ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente

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ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente

  1. 1. Mestrandas: Ana Paula Moreira de Sousa e Jullie Cristhie da Conceição Universidade Federal da Grande Dourados Faculdade de Educação – FAED Curso de Pedagogia - 6ºSemestre Normas Jurídico-Legais da Educação Brasileira
  2. 2. <ul><li>TEXTO - FISCHER, R. M. SCHOENMAKER, L. Retratos dos direitos da criança e do adolescente no Brasil: pesquisa de narrativas sobre a aplicação do ECA. São Paulo: Ceats /FIA, 2010. 48 p. </li></ul><ul><li>Professora titular da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo; com livre-docência pela Faculdade de Administração, doutorado em Ciências Políticas e mestrado em Ciências Sociais pela faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo. Fundou e dirige o CEATS Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor, programa institucional da FIA Fundação Instituto de Administração; onde coordena o MBA Gestão e Empreendedorismo Social e os cursos de especialização em Responsabilidade Social e Terceiro Setor e o de Avaliação de Projetos e Programas Sociais [...]. </li></ul>
  3. 3. <ul><li>Objetivo do texto: orientar políticas públicas para garantia dos direitos da criança e adolescente a partir de olhares do cotidiano acerca da aplicação do estatuto. </li></ul>
  4. 23. <ul><li>Liberati (2004, p. 243-245): </li></ul><ul><ul><li>O direito ao respeito deve ser exercido em “mão dupla”, ou seja, não é devido somente às crianças e adolescentes, mas também aos educadores, professores, diretores e outros profissionais da educação, que devem ser respeitados pelos alunos. A conduta desrespeitosa do aluno, dependendo do caso, pode configurar um ato infracional, nos termos do art. 103 do ECA – como, por exemplo, a injúria. A ruptura dessa garantia jurídica – quer dizer, a conduta desrespeitosa ao educando (criança ou adolescente) – pode configurar ilícito penal, tipificado no art. 232 do ECA, que dispõe que: “submeter criança ou adolescente sob sua responsabilidade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento: pena – detenção de seis a dois anos . </li></ul></ul>
  5. 24. VÍDEO I
  6. 25. VÍDEO II
  7. 29. Tipos de violações mais frequentes nos causos por região do Brasil Regiões do Brasil Vida e saúde Liberdade Respeito e dignidade Convivência familiar e comunitária Educação Cultura, esporte e lazer Profissionalização e proteção ao trabalho Centro-oeste - - - - - - - Nordeste 44,3 13,9 67,8 47,4 40,9 6,1 25,7 Norte - - - - - - - Sudeste 49,1 12,0 63,3 50,7 31,6 4,7 17,9 Sul 46,3 14,7 60,0 60,5 23,7 4,7 14,7
  8. 33. Opinião:
  9. 34. <ul><li>Quais as contribuições do ECA? </li></ul><ul><li>O que deve ser feito para que os direitos da criança e do adolescente sejam garantidos pela comunidade escolar? </li></ul><ul><li>Qual o papel do professor(a) na implementação do ECA? </li></ul>
  10. 35. <ul><li>  </li></ul><ul><li>BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 . Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http: planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 18/09/11. </li></ul><ul><li>BRASIL. Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Estatuto da Criança e do Adolescente . Brasília, DF, 1990. </li></ul><ul><li>LIBERATI, W. D. Conteúdo material do direito à educação escolar. In: LIBERATI, W. D. (Org.). Direito à educação : uma questão de justiça. São Paulo: Malheiro Editores, 2004. </li></ul>

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