Preparação para concursos públicos no Tribunal Regional Eleitoral

www.odiferencialconcursos.com.br
1
“Procure sempre estar um passo à frente dos outros”

2
S U M Á R I O
Apresentação.................................................................................................3
Questões.......................................................................................................4
Respostas................................................................................................. 71
Bibliografia................................................................................................103

3
A P R E S E N T A Ç Ã O
O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários.
Atualmente os concursos para provimento de vagas nos Tribunais Regionais Eleitorais estão entre os mais concorridos, demandando do candidato preparo e dedicação absoluta.
O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura do regimento interno do TRE a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto, surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões, principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácil compreensão baseados na doutrina, na legislação e na jurisprudência.
A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material de estudo especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso.
Também garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nos regimentos durante a elaboração das provas.
Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas organizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto não é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas provas.
A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso diferencial.
Wilma G. Freitas

4
QUESTÕES
1. Complete a lacuna:
O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, com sede na Capital e jurisdição em todo o __________________, tem sua composição de acordo com a definição dada pela Constituição Federal.
( ) Estado
( ) País
2. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
Nenhum Juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma ou noutra classe, após servir por dois biênios, consecutivos ou não, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
3. Será submetido ao Tribunal o nome do Desembargador mais antigo, para sua Presidência. Em caso de empate, a antiguidade não poderá ser apurada:
a) Pela data da posse neste Tribunal;
b) Pela data da nomeação;
c) Pela idade;
d) Pelo anterior exercício como Membro efetivo ou substituto;
e) Por sorteio;
4. Em caso de dois Membros de igual classe, ou não, tomarem posse na mesma data, considerar-se-á mais antigo, para os efeitos regimentais:
I. O que houver servido há mais tempo como suplente;
II. No caso de igualdade no exercício da suplência, o mais idoso;

5
III. Em persistindo o empate, o escolhido mediante sorteio;
IV. O mais idoso, em qualquer circunstância.
Está (ão) correta (s):
a) I e II
b) Apenas III
c) I, II e IV
d) I, II e III
e) II e IV
Compete ao _______________ decretar prisão preventiva.
( ) Presidente
( ) Corregedor
( ) Relator
Compete ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas responder às consultas sobre matéria eleitoral que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública, por diretório de partido político registrado no Tribunal e representado por seu delegado.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
7. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, exceto:
a) Proceder à designação do Juízo ao qual deva incumbir o serviço eleitoral, onde houver mais de uma Vara;
b) Apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições para Governador e Vice- Governador, bem como para o Congresso Nacional e Assembléia Legislativa, proclamando os eleitos e expedindo os respectivos diplomas;
c) Determinar a remessa de material eleitoral aos Juízos Eleitorais superintendê-la;

6
d) Responder às consultas sobre matéria eleitoral que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública, por diretório de partido político registrado no Tribunal e representado por seu delegado;
e) Aprovar a designação de Chefe de Cartório que deva responder pelo cartório eleitoral durante o biênio;
8. A respeito das férias e licenças, analise as proposições:
I. Os Membros do Tribunal, os Juízes Eleitorais e os servidores da Secretaria gozarão de licença e férias individuais nos casos e na forma da lei.
II. Durante as licenças ou férias individuais dos Membros efetivos, bem como no caso de vaga, serão obrigatoriamente convocados os respectivos substitutos da mesma classe, obedecida a ordem de idade.
III. O Tribunal entrará em férias no período de 20 de Dezembro a 6 de Janeiro do ano seguinte.
IV. As férias dos Membros do Tribunal, do Procurador Regional Eleitoral, dos Juízes Eleitorais, dos Escrivães, dos Chefes de Cartório e dos demais servidores poderão ser interrompidas por exigência do serviço eleitoral, caso em que os dias restantes serão gozados oportunamente.
Estão corretas:
a) II e III
b) I e IV
c) I, II e IV
d) I, II e III
e) Apenas II e IV
Compete ao _______________ presidir as sessões do Tribunal, dirigir seus trabalhos, propor e encaminhar as questões, apurar os votos vencidos e proclamar o resultado, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e suas próprias decisões.
( ) Presidente
( ) Corregedor
( ) Tribunal Regional Eleitoral

7
O Juiz que haja servido por dois biênios como substituto poderá vir a integrar o Tribunal na qualidade de efetivo por mais de dois biênios consecutivos.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
a) Consultar o Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria eleitoral de alcance nacional;
b) Requisitar a força necessária ao cumprimento da lei e de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a requisição de força federal;
c) Aplicar penas disciplinares aos Juízes Eleitorais e aos Membros do Tribunal, precedidas do devido processo legal;
d) Empossar os Membros substitutos e convocá-los nos casos previstos em lei e neste Regimento;
e) Decidir sobre a dispensa da função eleitoral dos Juízes de Direito;
Acerca da Organização do Tribunal, a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como Membros do Tribunal o cônjuge e parente consanguíneo ou afim, até o _____________ grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
( ) primeiro
( ) segundo
( ) terceiro
Compete ao Presidente consultar o Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria eleitoral de alcance nacional.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA

8
14. Sobre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente-Corregedor, considere as afirmativas:
I. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá o seu Presidente e o seu Vice Presidente sessenta (60) dias antes do término dos respectivos mandatos.
II. Será submetido ao Tribunal o nome do Desembargador mais antigo, para sua Presidência.
III. Em caso de recusa, será havido e proclamado eleito o outro Desembargador.
IV. Caberá ao Desembargador não eleito o exercício cumulativo da Vice-Presidência e Corregedoria.
V. O mandato terá a duração de três anos, contados da posse.
Está(ão) correta(s):
a) I, II e III
b) II e III
c) II, III e IV
d) II, IV e V
e) II, III e V
Compete ao _____________ conceder liminar, medida cautelar e antecipação de tutela, nos casos legais, bem como revogar suas próprias decisões.
( ) Presidente
( ) Corregedor
( ) Relator
As decisões que importarem declaração de inconstitucionalidade de lei, anulação geral de eleições, perda de diploma ou de mandato eletivo e aplicação de penalidade a juiz eleitoral, só poderão ser tomadas por

9
maioria absoluta dos Membros do Tribunal.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
a) Cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior Eleitoral;
b) Nomear, empossar, exonerar, demitir e aposentar os servidores de sua Secretaria, nos termos da lei;
c) Manifestar-se sobre a regularidade da tomada de contas do Presidente como ordenador das despesas;
d) Autorizar expressamente, na Capital e no Interior, a requisição de prédios públicos, veículos, servidores públicos federais, estaduais ou municipais, para auxiliarem os cartórios eleitorais e a Secretaria do Tribunal, quando do acúmulo ocasional do serviço, sem prejuízo das atribuições do Juiz Eleitoral;
e) Determinar aos Juízes Eleitorais a substituição de um cartório por outro, quando o interesse público o exigir, dispensando o respectivo Chefe de Cartório, e impor penas disciplinares a este e aos Juízes Eleitorais;
Para o preenchimento das vagas da classe de magistrados, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral fará comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça, _____________ dias antes do término do biênio ou imediatamente após a verificação da vaga, esclarecendo, naquele caso, tratar-se de término de primeiro ou segundo biênio.
( ) vinte
( ) trinta
( ) sessenta
Compete ao Corregedor fiscalizar se os Juízes Eleitorais e os Chefes de Cartório mantêm perfeita exação no cumprimento de suas atribuições.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA

10
20. Compete ao Vice-Presidente:
I. Substituir o Presidente nas licenças, ausências, impedimentos e faltas ocasionais;
II. Assumir a Presidência do Tribunal, em caso de vacância, até a posse do novo titular;
III. Exercer as funções de Corregedor Regional Eleitoral;
Está(ão) correta(s)
a) Apenas I
b) I e II
c) Apenas III
d) I, II e III
e) II e III
Compete ao _____________ convocar sessões extraordinárias, quando houver motivo relevante
( ) Presidente
( ) Corregedor
( ) Procurador Regional Eleitoral
O prazo para a posse não poderá ser prorrogado pelo Tribunal.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
a) Dar posse ao Diretor-Geral;
b) Conhecer das denúncias e representações para apuração de irregularidade no serviço eleitoral, ou daquelas que possam viciar as

11
eleições por abuso de poder econômico ou uso indevido de cargo público;
c) Determinar a remessa de cópia autenticada às autoridades competentes para os devidos fins, quando, em autos ou papéis que conhecer, verificar crimes de responsabilidade ou comum em que caiba ação pública, devendo, nos casos de sua competência exclusiva, dar vista ao Procurador Regional Eleitoral, para formular a denúncia ou requerer o que for de direito;
d) Decidir sobre ações, representações ou reclamações que versem sobre matéria eleitoral de sua competência;
e) Permitir o exame de quaisquer atos ou documentos no arquivo eleitoral do estado, estabelecendo-lhe as condições;
Quanto à Organização do Tribunal, para o preenchimento das vagas da classe de juristas, a comunicação far-se-á com a antecedência mínima de ___________
( ) trinta (30) dias
( ) sessenta (60) dias
( ) noventa (90) dias.
Compete ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas aplicar penas disciplinares aos Juízes Eleitorais e aos Membros do Tribunal, precedidas do devido processo legal.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
26. No procedimento administrativo instaurado contra Juiz Eleitoral, será o magistrado notificado para apresentar defesa preliminar em dez (10) dias. Sobre esse processo, analise as afirmativas seguintes e indique a incorreta:
I. Se o Juiz Eleitoral não apresentar defesa, o Corregedor lhe nomeará defensor dativo, renovando-lhe o prazo para o oferecimento da defesa preliminar do magistrado;
II. Apresentada a defesa preliminar, proceder-se-á à instrução, podendo o magistrado apresentar prova documental e

12
testemunhal, para esta podendo arrolar até o máximo de 5 (cinco) nomes;
III. Encerrada a instrução, o Corregedor mandará abrir à defesa o prazo de dois (2) dias para alegações, indo depois o processo ao Procurador Regional Eleitoral para dar parecer em cinco (5) dias;
IV. Concluído o procedimento, o Corregedor remeterá o processo ao Tribunal, com o seu relatório, para julgamento;
a) II e III
b) Apenas IV
c) I, II e IV
d) I e IV
e) I, III e IV
Compete ao ________________ admitir assistente nos processos criminais.
( ) Presidente
( ) Corregedor
( ) Relator
O Vice-Presidente será contemplado na distribuição dos feitos e participará do julgamento em que for Relator, quando no exercício eventual da Presidência, depois de anteriormente transmitir a Presidência ao Juiz que o seguir na ordem de idade.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
a) Determinar o quociente eleitoral e o partidário nas eleições a seu cargo;

13
b) Supervisionar e fiscalizar os serviços da Secretaria e das Zonas Eleitorais, conceder licença aos seus servidores, podendo delegar esta atribuição ao Diretor-Geral, e, autorizá-los a se afastar do país, nos casos de lei;
c) Marcar data para novas eleições, no prazo fixado em lei, quando for anulada mais da metade dos votos em todo o Estado;
d) Determinar a renovação de eleições, no prazo legal, e apurá-las, em conformidade com a legislação eleitoral vigente;
e) Constituir a Comissão Apuradora e Totalizadora das Eleições;
O Tribunal deliberará por maioria de votos, em sessão pública, salvo nos casos expressos na Constituição ou em lei ordinária, com a presença de, no mínimo, _____________ de seus Membros, incluindo o Presidente.
( ) três
( ) quatro
( ) cinco
Compete ao Procurador Regional Eleitoral investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
32. Sobre as sessões, considere as seguintes afirmativas:
I. As sessões extraordinárias serão convocadas com designação prévia de dia e hora e, se possível, anunciadas pela imprensa oficial.
II. As sessões serão públicas, exceto nos casos em que a lei limitar a publicidade e quando a natureza da causa recomendar.
III. A Secretaria Judiciária elaborará semanalmente cronograma das sessões, ao qual, após aprovação em plenário, será dada publicidade na Secretaria Judiciária e, se possível, por outros meios de divulgação, inclusive na página do Tribunal na internet.

14
IV. Durante as férias coletivas, o Tribunal suspenderá as suas sessões ordinárias, reunindo-se apenas extraordinariamente, se
convocado pelo Presidente.
a) I e III
b) Apenas II
c) II e III
d) I, II, III e IV
e) II, III e IV
Compete ao ____________ exercer a ação penal pública e promovê-la até o final, ou requerer o arquivamento de inquérito policial, bem como atuar em todos os feitos da competência originária do Tribunal.
( ) Presidente
( ) Corregedor
O Corregedor, que exerce as suas funções cumulativamente com a de membro do Tribunal, terá jurisdição em todo o País, cabendo-lhe a inspeção e correição dos serviços eleitorais das Zonas, bem como a indicação ao Tribunal de até três Juízes Eleitorais para auxiliá-lo.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
a) Autorizar a realização de concursos para provimento dos cargos de sua Secretaria e homologar os resultados;
b) Zelar pela perfeita execução das normas eleitorais;
c) Compromissar e empossar os Membros efetivos do Tribunal, seu Presidente e Vice-Presidente-Corregedor;
d) Fixar o horário das sessões ordinárias, dando publicidade a eventuais alterações;
e) Despachar e decidir sobre matéria de expediente da Secretaria, de acordo com as normas gerais e as necessidades do serviço;

15
Compete ao ______________ empossar os Membros substitutos e convocá-los nos casos previstos em lei e no Regimento Interno TRE/AM.
( ) Presidente
Compete ao Corregedor decidir sobre a dispensa da função eleitoral dos Juízes de Direito.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
38. Sobre as sessões, considere as afirmativas seguintes:
I. As sessões ordinárias serão iniciadas em horário estabelecido pelo Tribunal e realizadas com a maioria de seus Membros, havendo uma tolerância de trinta (30) minutos, no caso de não haver número legal para a abertura dos trabalhos;
II. Esgotados o intervalo de tolerância, sem que haja número legal, o secretário lavrará termo, que será assinado por todos os presentes;
III. Nos casos em que Ministério Público deva intervir se estiver ausente o Procurador Regional Eleitoral, somente será levado a julgamento processo em que conste parecer escrito nos autos, que será lido em sessão.
IV. Em plenário, durante a realização das sessões, o Membro do Tribunal e o Procurador Regional Eleitoral usarão vestes talares, os advogados e o Secretário usarão vestes comuns, e o auxiliar
de plenário, meia-capa.
a) I, II e III
b) II e III

16
c) I e IV
d) II e IV
e) I, III e IV
A posse dos Membros efetivos dar-se-á perante o Tribunal; a dos substitutos, perante a Presidência, lavrando-se termo. Em ambos os casos, o prazo para a posse é de ____________, contados da publicação oficial da escolha ou nomeação.
( ) noventa (90) dias
Ao Corregedor Regional, compete, ainda, indicar, para posterior designação do Presidente, os servidores que deverão ocupar cargos em comissão ou funções comissionadas afetas aos seus serviços.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
a) Determinar providências, de ofício, para assegurar o exercício de propaganda eleitoral, nos termos da legislação pertinente;
b) Apurar as votações das urnas que hajam sido validadas em grau de recurso;
c) Determinar a abertura de inquérito administrativo, tomando as providências cabíveis na espécie contra faltas, irregularidades ou abusos dos servidores da Secretaria;
d) Manter atualizado, em meio magnético, o cadastro dos eleitores de sua circunscrição;
e) Assegurar a preferência do serviço eleitoral sobre qualquer outro no Estado;
Compete ao ______________ emitir parecer escrito, arrazoar no prazo de cinco (5) dias, contados da data em que receber os recursos

17
referentes a processos criminais, habeas corpus, mandados de segurança, recursos eleitorais, conflitos de jurisdição e em todos os casos em que seu parecer for solicitado pelo Tribunal ou qualquer dos seus Membros.
( ) Presidente
( ) Corregedor
Compete ao Corregedor comunicar ao Tribunal a falta grave ou procedimento que não lhe couber corrigir.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
44. Sobre as sessões, considere as afirmativas seguintes:
I. O expediente das sessões serão registradas em fita magnética ou por outro meio eletrônico mais adequado, que será preservada até o trânsito em julgado dos processos ali decididos.
II. Serão solenes as sessões destinadas às comemorações, recepções de pessoas eminentes, posse do Presidente, do Vice- Presidente, dos Membros e entrega de diploma aos candidatos eleitos.
III. Ao abrir a sessão, o Presidente fará a exposição de sua finalidade, concedendo a palavra ao Juiz designado; posteriormente, poderá facultá-la, ainda, ao Procurador Regional Eleitoral, ao representante da Ordem dos Advogados, ao representante dos partidos políticos e finalmente, ao homenageado.
a) Apenas I
b) I e II
c) I e III
d) I, II e III
e) Nenhuma das proposições

18
O Tribunal Regional Eleitoral elegerá o seu Presidente e o seu Vice- Presidente _________________ antes do término dos respectivos mandatos.
( ) noventa (90) dias
Qualquer pessoa poderá dirigir-se ao Corregedor Eleitoral, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigações para apurar irregularidades no serviço eleitoral, o uso indevido do poder econômico ou abuso de poder de autoridade em favor de candidato ou partido político.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
47. Compete ao Tribunal, exceto:
a) Baixar resoluções necessárias à regularidade dos serviços eleitorais;
b) Impor pena disciplinar aos servidores da Secretaria, inclusive a de demissão, na forma da lei;
c) Julgar os recursos interpostos de decisões ou despachos;
d) Mandar riscar, ex officio ou a requerimento da parte ofendida, sem prejuízo da atuação do Relator, as expressões ou conceitos injuriosos encontrados nos processos sujeitos ao seu conhecimento, oficiando aos órgãos competentes para as providências cabíveis, bem como aplicar a pena de litigância de má-fé correspondente e a multa pelo descumprimento de ordem judicial;
e) Exercer outras atribuições decorrentes de lei e do Regimento Interno TER/AM, podendo designar três Juízes Auxiliares para, durante o período eleitoral, apreciar as reclamações ou representações que versem sobre matéria Eleitoral de sua Competência;
Compete ao _______________ apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições para Governador e Vice-Governador, bem como para o Congresso Nacional e

19
Assembléia Legislativa, proclamando os eleitos e expedindo os respectivos diplomas.
( ) Presidente
Compete ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas manifestar-se sobre a regularidade da tomada de contas do Presidente como ordenador das despesas.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
50. A respeito das audiências, analise as afirmativas abaixo:
I. O Relator realizará as audiências necessárias à instrução do feito, presidindo-as em dia e hora designados, intimadas as partes e ciente o Procurador Regional Eleitoral.
II. Servirá como Escrivão o funcionário da Secretaria designado pelo Relator.
III. Das audiências lavrar-se-á termo, que será registrado em livro próprio.
IV. As audiências serão obrigatoriamente públicas, pois não há exceções previstas na lei que alterem esta disposição.
V. O poder de polícia, nas audiências, compete ao Relator, que poderá determinar o que for conveniente à manutenção da ordem, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado.
Está (ão) correta(s)
a) II e III
b) II, III e IV
c) III e IV
d) I, III e IV
e) I, II, III e V

20
O Corregedor, que exerce as suas funções cumulativamente com a de membro do Tribunal, terá jurisdição em todo o ___________, cabendo-lhe a inspeção e correição dos serviços eleitorais das Zonas, bem como a indicação ao Tribunal de até dois Juízes Eleitorais para auxiliá-lo.
( ) Estado
( ) País
Nos processos de habeas-corpus e mandado de segurança ou outros processos pendentes de apreciação liminar, se ocorrer afastamento do Relator, a qualquer título, por mais de vinte e quatro horas, e, nos demais feitos, por prazo superior a cinco (5) dias, serão redistribuídos para os demais Membros, mediante oportuna compensação.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
53. É competência do Tribunal julgar os recursos interpostos de decisões ou despachos dos membros do Tribunal, exceto:
a) Do Presidente do Tribunal;
b) Dos juízes Federais;
c) Do Corregedor Regional Eleitoral;
d) Das Juntas Eleitorais e Turmas Apuradoras do Tribunal;
e) Do Relator dos processos.
Compete ao __________________ dar posse ao Diretor-Geral.
( ) Presidente

21
Compete ao Relator orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos Juízos e Cartórios.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
56. A respeito do julgamento dos processos, considere as afirmações abaixo:
I. O julgamento dos processos ocorrerá, quando for o caso, de acordo com a relação constante da pauta organizada pela Secretaria, a qual será publicada no órgão oficial e afixada à entrada da sala de reuniões, pelo menos quinze (15) minutos antes da sessão.
II. Decorridos quinze (15) dias da publicação da pauta, o processo irá a julgamento na primeira sessão.
III. Cópias dessas pautas serão distribuídas aos julgadores e ao Procurador Regional Eleitoral, colocando-se um exemplar no local destinado aos advogados.
IV. O Presidente não poderá modificar a ordem da pauta.
V. A juízo do Tribunal poderão ser julgados processos independentemente de publicação de pauta, salvo processos criminais, mandados de segurança, processo de investigação judicial e de perda de mandato, recursos em ação de impugnação de mandatos e contra expedição de diploma.
a) I, III e V
b) III, IV e V
c) I, II e IV
d) II e V
e) II, III e V
O Corregedor apresentará anualmente ao Tribunal, na primeira quinzena de _________________, relatórios dos serviços do ano anterior, acompanhado de dados elucidativos, oferecendo sugestões no interesse
da Justiça Eleitoral.
( ) janeiro

22
( ) março
( ) dezembro
O Tribunal poderá designar três juízes auxiliares dentre os seus Membros substitutos, sendo um da Classe de Magistrado, um da Classe de Jurista, e um da Classe de Juiz Federal.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
59. Indique a opção incorreta:
É competência do Tribunal processar e julgar originariamente:
a) O registro e o cancelamento do registro dos diretórios regionais e municipais dos partidos políticos, bem como o de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, Membros da câmara de Vereadores e da Assembléia Legislativa;
b) Os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado, inclusive entre os Juízes Auxiliares e o Tribunal;
c) As arguições de incompetência, suspeição ou impedimento de seus Membros, dos Juízes Eleitorais, dos Juízes Auxiliares, do Procurador Regional Eleitoral e dos servidores da Justiça Eleitoral;
d) Os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, cometidos pelos Juízes Eleitorais, prefeitos municipais, e deputados estaduais;
e) Os pedidos de habeas corpus ou mandados de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade, e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos Juízes Eleitorais, bem como os de habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o Juiz competente possa apreciar a impetração;
Compete ao ______________ aprovar a designação de Chefe de Cartório que deva responder pelo cartório eleitoral durante o biênio.
( ) Presidente
( ) Corregedor

23
Compete ao Procurador Regional Eleitoral conhecer das denúncias e representações para apuração de irregularidade no serviço eleitoral, ou daquelas que possam viciar as eleições por abuso de poder econômico ou uso indevido de cargo público.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
62. Sobre o julgamento dos processos, analise as afirmativas abaixo:
I. Anunciado o processo e dada a palavra ao Relator, este fará a exposição sucinta da espécie, expondo os fatos, as provas e as conclusões das partes, sem manifestar o seu voto, somente sendo permitida a leitura de peças, quando requerida pelos interessados.
II. Feito o relatório oral, o Relator proferirá o seu voto e colher-se-á o dos demais Membros, a partir do que estiver à direita do Relator.
III. Havendo pedido de vista, o julgamento ficará adiado para a sessão seguinte, independentemente de inclusão na pauta, votando, em primeiro lugar, o julgador que houver motivado o adiamento.
IV. O pedido de vista não impede que votem os Membros que se tenham por habilitados.
V. Reiniciado o julgamento, serão computados os votos já proferidos pelos Membros, mesmo ainda que compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo.
a) I e II
b) I, II e III
c) Todas
d) II, III e IV
e) III, IV e V

24
O Tribunal reunir-se-á ordinariamente ___________ vezes por semana, salvo no período eleitoral, e extraordinariamente quando necessário.
( ) duas
( ) três
Funcionará junto ao Tribunal, como Procurador Regional Eleitoral, o membro do Ministério Público Federal designado pelo Presidente da República.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
65. Indique a opção incorreta:
É competência do Tribunal processar e julgar originariamente:
a) As reclamações relativas às obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
b) Os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos Juízes Eleitorais em sessenta (60) dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções aplicadas pelo excesso de prazo;
c) Os pedidos de mandado de segurança contra decisões e despachos do Presidente, do Corregedor Regional Eleitoral, do Relator de processos em curso no Tribunal, em matéria administrativa e eleitoral, e contra atos do Procurador Regional Eleitoral, em matéria eleitoral;
d) As investigações judiciais previstas na Lei Complementar n. 64/90, ressalvada a competência do Juiz Eleitoral de primeira instância e do Tribunal Superior Eleitoral;
e) Os pedidos de habeas data e mandados de injunção nos casos previstos na Constituição Federal, quando versarem sobre matéria eleitoral;
Compete ao ______________ requisitar e dispensar, autorizado pelo Tribunal, servidores públicos, quando necessário ao bom andamento

25
dos serviços da Secretaria e das Zonas Eleitorais, bem como arbitrar- lhes gratificações.
( ) Presidente
( ) Corregedor
Compete ao Corregedor organizar e manter, na devida ordem, a Secretaria da Corregedoria e exercer a fiscalização de seus serviços.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
68. Sobre a sustentação oral durante o julgamento dos processos, analise as afirmativas seguintes:
I. Antes do Relator proferir o seu voto, poderão usar da palavra, uma só vez, durante trinta (30) minutos, improrrogáveis, os advogados das partes, no julgamento dos processos originários ou de recursos, desde que, para fazê-lo, se tenham inscrito até a abertura da sessão.
II. Quando ao tratar de julgamento de recurso contra a expedição de diploma, ainda que sejam julgados os respectivos recursos parciais, cada parte terá dez (10) minutos, improrrogáveis, para a sustentação oral.
III. Em processo-crime, o réu, através de seu defensor, embora seja o recorrente, falará após o Procurador Regional Eleitoral, por 10 minutos.
IV. Sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo será dividido igualmente entre eles, salvo se acordarem de outro modo.
V. Quando houver mais de um recorrente, falará cada qual na ordem de interposição do recurso, mesmo que figurem também como recorridos.

26
a) I, II e III
b) II e III
c) II, III e IV
d) III, IV e V
e) Apenas IV V
O __________________ será originariamente processado e julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral, sempre que, em matéria eleitoral, a arguição de violência, de coação ou de ameaça partir do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, do Governador, da Mesa ou do Presidente da Assembléia Legislativa, do Corregedor Regional Eleitoral, de membro deste Tribunal e do Ministério Público Eleitoral, dos Juízes Eleitorais e Secretários de Estado, bem como de qualquer outra autoridade, sujeita
à competência do Tribunal Regional Eleitoral.
( ) mandado de segurança
( ) habeas corpus
A distribuição será feita pelo sistema de processamento eletrônico de
dados, no prazo de vinte e quatro horas da entrada no protocolo, mediante sorteio, por classe, adotando-se numeração contínua para cada classe segundo a ordem de apresentação, ressalvada a precedência dos casos urgentes.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
71. Compete ao Presidente do Tribunal, exceto:
a) Presidir as sessões do Tribunal, dirigir seus trabalhos, propor e encaminhar as questões, apurar os votos vencidos e proclamar o resultado, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e suas próprias decisões;
b) Conhecer das reclamações apresentadas contra os Juízes Eleitorais, submetendo-as ao Tribunal, com o resultado das sindicâncias a que proceder, na hipótese de aplicação de sanção disciplinar;
c) Convocar sessões extraordinárias, quando houver motivo relevante;

27
d) Ordenar despesas, expedir atos, ofícios e portarias para cumprimento das resoluções do Tribunal, podendo delegar ao Diretor-Geral competência para assinar, na sua ausência, em conjunto com o Secretário de Administração e Orçamento, notas de empenho, ordens bancárias emitidas e demais documentos pertinentes à movimentação financeira deste Tribunal;
e) Assinar os acórdãos juntamente com o Relator e o Procurador Regional Eleitoral, e as resoluções do Tribunal com os demais Membros.
Compete ao _____________ dar parecer, no prazo de cinco (5) dias, em todos os feitos contenciosos e nos administrativos que envolvam matéria eleitoral, que lhe forem submetidos em razão de sua função de fiscal da lei, com exceção dos casos em que a lei marca prazo menor, a ser contado da data em que receber os processos.
( ) Presidente
( ) Corregedor
Compete ao Tribunal Regional Eleitoral decidir sobre ações, representações ou reclamações que versem sobre matéria eleitoral de sua competência.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
74. Sobre a declaração de inconstitucionalidade, analise:
I. Quando, por ocasião do julgamento de qualquer processo, for constatado que é imprescindível decidir sobre a constitucionalidade de lei ou de ato do poder público concernente à matéria eleitoral, o Tribunal, por proposta de qualquer de seus Membros ou a requerimento do Procurador Regional Eleitoral ou das partes interessadas, depois de findo o relatório, suspenderá o julgamento para deliberar na sessão seguinte sobre a matéria, como preliminar, ouvido o Procurador Regional Eleitoral ou os interessados, quando for o caso.

28
II. Na sessão seguinte, será a preliminar de inconstitucionalidade submetida a julgamento e, consoante a solução adotada, decidir- se- á sobre o caso concreto.
III. Na sessão de julgamento, os interessados poderão fazer sustentação oral por vinte (20) minutos, sendo facultado ao Procurador Regional Eleitoral usar da palavra, defendendo, ou não, a constitucionalidade do ato.
IV. Só pelo voto da maioria absoluta dos seus Membros, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público.
a) I e II
b) I, II e III
c) Apenas III
d) I, II e IV
e) II, III e IV
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas é composto de ____________ juízes.
( ) sete.
( ) nove.
Nos julgamentos dos feitos, qualquer Juiz poderá pedir vista, pelo prazo de uma sessão, assim como o Presidente, quando tiver de proferir o
voto de desempate.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.

29
a) Receber e processar reclamações de natureza eleitoral contra Chefes de Cartório e servidores, decidindo-as e/ou remetendo-as ao Juiz Eleitoral competente para processá-las e julgá-las;
b) Participar da discussão, votar em matéria administrativa e constitucional, proferir o voto de Minerva nas demais questões, no caso de empate;
c) Representar o Tribunal nas solenidades, atos e expedientes oficiais, bem como junto às autoridades constituídas de órgãos federais, estaduais e municipais, podendo delegar essas atribuições a qualquer dos seus Membros, conforme a natureza da representação;
d) Corresponder-se, em nome do Tribunal, com os representantes de qualquer um dos Poderes da República e demais autoridades;
e) Determinar a remessa de material eleitoral aos Juízos Eleitorais e superintendê-la;
Compete ao ______________ requisitar a força necessária ao cumprimento da lei e de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a requisição de força federal.
( ) Presidente
( ) Corregedor
Compete ao Vice-Presidente comunicar ao Presidente do Tribunal a sua ausência, quando se locomover, em correição, para qualquer Zona fora da Capital.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
a) Empossar os Membros substitutos e convocá-los nos casos previstos em lei e neste Regimento;
b) Fazer constar em ata as faltas justificadas dos Membros do Tribunal e do Procurador Regional Eleitoral;
c) Designar, por delegação do Tribunal, Juízes de Direito para as funções de Juízes Eleitorais, nas comarcas onde existir mais de uma vara, e proceder do mesmo modo no caso de substituições;

30
d) Conhecer de representação contra o uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político, bem como presidir a respectiva instrução, em casos de competência originária desta Corte;
e) Nomear, empossar, exonerar, demitir e aposentar os servidores de
sua Secretaria, nos termos da lei;
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas compor-se-ão mediante eleição, pelo voto secreto, de _____________ juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça.
( ) dois
( ) três
O mandado de segurança será originariamente processado e julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral, sempre que, em matéria eleitoral, a arguição de violência, de coação ou de ameaça partir do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, do Governador, da Mesa ou do Presidente da Assembléia Legislativa, do Corregedor Regional Eleitoral, de membro deste Tribunal e do Ministério Público Eleitoral, dos Juízes Eleitorais e Secretários de Estado, bem como de qualquer outra autoridade, sujeita à
competência do Tribunal Regional Eleitoral.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA
83. Analise a veracidade das frases.
I. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições municipais.
II. Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhe for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
III. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos municipais.

31
a) Todas.
b) I e II.
c) II e III.
d) I.
e) II.
Compete ao ______________ manter a ordem e exercer o poder de polícia no recinto e nas sessões do Tribunal, fazendo retirar os que se portarem inconvenientemente e ordenando a instauração do procedimento cabível.
( ) Presidente
( ) Corregedor
Compete ao Relator compromissar e empossar os Membros efetivos do Tribunal, seu Presidente e Vice-Presidente-Corregedor.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
86. Analise a veracidade das frases.
I. Os Juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
II. O número de Juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até onze, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
III. Os Juízes de Direito afastados por motivo de licença, férias e licença especial de suas funções na justiça comum ficarão,

32
automaticamente, afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente.
a) III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
e) I.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas compor-se-á mediante eleição, pelo voto secreto, de ____________ juízes dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
( ) dois
( ) três
A ação de impugnação de mandato eletivo de Governador, Vice- Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual será imediatamente distribuída.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
a) Dar posse ao Diretor-Geral;
b) Supervisionar e fiscalizar os serviços da Secretaria e das Zonas Eleitorais, conceder licença aos seus servidores, podendo delegar esta atribuição ao Diretor-Geral, e, ouvido o Tribunal, autorizá-los a se afastar do país, nos casos de lei;
c) Fazer observar, nos processos e atos eleitorais, os prazos legais, a ordem e a regularidade nos papéis, fichários e livros, conservando-os de modo que sejam preservados de perda, extravio ou qualquer dano;
d) Requisitar e dispensar, autorizado pelo Tribunal, servidores públicos, quando necessário ao bom andamento dos serviços da Secretaria e das Zonas Eleitorais, bem como arbitrar-lhes gratificações;

33
e) Despachar e decidir sobre matéria de expediente da Secretaria, de acordo com as normas gerais e as necessidades do serviço;
O Tribunal Regional Eleitoral compor-se-á de ____________ do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado.
( ) um juiz
( ) dois juízes
( ) três juízes
Compete ao Procurador Regional Eleitoral exigir, quando em correição na Zona Eleitoral, que os Oficiais do Registro Civil informem quais os óbitos de pessoas alistáveis ocorridos nos dois meses anteriores à sua fiscalização, a fim de apurar se está sendo observada a legislação em vigor.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
92. O Tribunal Regional Eleitoral, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se:
I. Mediante eleição por voto secreto: de dois juízes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça; e de dois juízes, dentre os Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
II. De um Juiz Federal que for escolhido pelo Tribunal Regional Federal competente.
III. Por nomeação, pelo Presidente da república, de dois juízes dentre dez advogados de notável saber jurídico.
a) Somente a I e III estão corretas
b) Somente a III e II estão corretas
c) Somente a I e II estão corretas
d) Todas estão corretas
e) I

34
Compete ao ______________ autorizar expressamente, na Capital e no Interior, a requisição de prédios públicos, veículos, servidores públicos federais, estaduais ou municipais, para auxiliarem os cartórios eleitorais e a Secretaria do Tribunal, quando do acúmulo ocasional do serviço, sem prejuízo das atribuições do Juiz Eleitoral.
( ) Presidente
No processo de impugnação de mandato eletivo Estadual e Federal, a instrução realizar-se-á perante o Tribunal, sob condução do relator, com publicidade restrita às partes e seus advogados com poderes constituídos e ao Procurador Regional Eleitoral. O relator poderá outorgar poderes a Juiz Eleitoral para a inquirição de testemunhas e depoimento das partes.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
a) Fixar o horário de expediente da Secretaria, de acordo com as normas gerais e as necessidades do serviço;
b) Conceder vantagens financeiras aos Membros do Tribunal e aos servidores de sua Secretaria, na conformidade da legislação em vigor, e arbitrar diárias, ajuda de custo, salário-família e gratificação por serviço extraordinário, podendo delegar ao Diretor-Geral competência para decidir sobre postulação de servidores, versando sobre postulação de servidores, versando sobre matérias atinentes a direitos, deveres e administração de Recursos Humanos, envolvendo indenizações, licenças e concessões, nos termos da legislação aplicável à espécie;
c) Determinar a abertura de inquérito administrativo, tomando as providências cabíveis na espécie contra faltas, irregularidades ou abusos dos servidores da Secretaria;
d) Assinar as atas das sessões, depois de aprovadas;

35
e) Fiscalizar se os Juízes Eleitorais e os Chefes de Cartório mantêm perfeita exação no cumprimento de suas atribuições.
O Tribunal Regional Eleitoral compor-se-á por nomeação, pelo Presidente da República, de ______________ juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
( ) dois
( ) três
Compete ao Tribunal Regional Eleitoral fixar o horário das sessões ordinárias, dando publicidade a eventuais alterações.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
98. Sobre as exceções de impedimento e suspeição, analise a veracidade das frases:
I. No Tribunal, o Relator que se considerar impedido ou suspeito, deverá declará-lo por despacho nos autos ou oralmente, em sessão, remetendo o respectivo processo imediatamente à Secretaria Judiciária para nova distribuição.
II. Se não for o Relator, deverá o Juiz declarar o impedimento ou a suspeição, verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.
III. Não poderá ocorrer suspeição por motivo de foro íntimo.
IV. Nos casos previstos na lei processual civil ou por motivo de parcialidade partidária, qualquer interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição de Juiz do Tribunal Regional Eleitoral, do Procurador Regional Eleitoral, de funcionário da Secretaria, bem como de Juízes e Chefes de Cartório.

36
Está(ão) correta (s):
a) I e III
b) I, II e IV
c) III e IV
d) II e IV
e) I, II e III
Compete ao ____________ representar ao Tribunal contra a omissão de providência para a realização de nova eleição na circunscrição.
( ) Presidente
( ) Corregedor
Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal
eleitoral em que caiba ação pública da competência originária desta Corte Regional Eleitoral deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la ao Tribunal.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
a) Manter a ordem e exercer o poder de polícia no recinto e nas sessões do Tribunal, fazendo retirar os que se portarem inconvenientemente e ordenando a instauração do procedimento cabível;
b) Impor pena disciplinar aos servidores da Secretaria, inclusive a de demissão, na forma da lei;
c) Investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal;
d) Aprovar a proposta orçamentária anual e encaminhá-la ao Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei, solicitando, quando necessário, a abertura de créditos suplementares;
e) Solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral, ouvido o Tribunal, o afastamento dos seus Membros, quando assim o exigir o interesse do serviço eleitoral;

37
Compete ao _____________ aprovar a proposta orçamentária anual e encaminhá-la ao Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei, solicitando, quando necessário, a abertura de créditos suplementares.
( ) Presidente
( ) Corregedor
103. Sobre as exceções de impedimento e suspeição, analise a veracidade das frases:
I. A exceção deverá ser oposta dentro de vinte e quatro (24) horas após o fato que gerou a exceção de suspeição ou impedimento.
II. O impedimento ou a suspeição deverão ser deduzidos em petição fundamentada, dirigida ao Presidente, com a indicação das provas dos fatos arguidos.
III. Após a distribuição, que não poderá recair no excepto, e a autuação, o relator ouvirá o argüido em três (3) dias, mesmo que seja este o Presidente ou o Procurador Regional Eleitoral.
IV. Depois de ouvido o excepto, o relator designará audiência para colheita de prova oral, se necessário, depois do que ouvirá o Ministério Público Eleitoral em dez (10) dias e, em seguida, levará o processo para julgamento na sessão subsequente.
a) I e II
b) Apenas II
c) I, II e III
d) II, III e IV
e) II e III

38
A indicação de seis advogados para que o Presidente da República possa escolher membros para o Tribunal Regional Eleitoral será feita pela(o) ________________.
( ) Tribunal de Justiça
( ) Tribunal Regional Federal
( ) Ordem dos Advogados do Brasil
O Ministério Público não poderá requerer novas diligências, desde que
necessárias ao oferecimento da denúncia.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
a) Comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Tribunal Regional Federal respectivo o afastamento concedido aos Juízes Eleitorais e Membros do Tribunal Regional Eleitoral;
b) Conhecer, em grau de recurso, de decisões administrativas do Diretor-Geral da Secretaria;
c) Abrir, autenticar e encerrar os livros de contabilidade e atas dos partidos políticos, bem como os da Secretaria, ou cometer essa atribuição ao Diretor-Geral;
d) Verificar se há erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, determinando, por provimento, as medidas cabíveis;
e) Decidir sobre pedido de entrega ou substituição de documentos;
Compete ao ______________ representar ao Tribunal sobre a conveniência de ser examinada a escrituração dos partidos políticos ou de ser apurado ato que viole preceitos de seus estatutos,
referentes a matéria.
( ) Vice Presidente
( ) Corregedor

39
Compete ao Vice-Presidente apurar as votações das urnas que hajam sido validadas em grau de recurso.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
109. A respeito das consultas, analise a veracidade das frases:
I. O Tribunal Regional Eleitoral responderá às consultas feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.
II. Distribuída a consulta, a Secretaria Judiciária colherá ou prestará as informações sobre o assunto que constarem de seus registros, inclusive precedentes de jurisprudência, e dará vista ao Procurador Regional Eleitoral, que se manifestará no prazo de dez (10) dias.
III. O Tribunal Regional Eleitoral não conhecerá de consultas sobre casos concretos ou que possam vir ao seu conhecimento em processo regular e remeterá ao Tribunal Superior Eleitoral as que incidirem na competência originária deste.
IV. Sendo manifestamente ilegal, o relator poderá indeferir liminarmente o processamento da consulta.
V. Julgado o processo e havendo urgência, o Presidente transmitirá a quem de direito a súmula da decisão pelo meio mais rápido,
antes mesmo da publicação.
a) I, II e III
b) II e IV
c) II, III e V
d) I, III, IV e V
e) II, III, IV e V
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral será escolhido dentre os ________________.

40
( ) Desembargadores do Tribunal de Justiça
( ) Desembargadores do Tribunal Regional Federal
O registro de candidatos a cargos eletivos e a arguição de inelegibilidade serão feitos nos termos e prazos fixados pela legislação eleitoral vigente e Resoluções do Tribunal Superior e deste Tribunal.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
a) Aplicar ao Chefe de Cartório ou servidores do cartório a pena disciplinar de advertência, censura ou suspensão, até trinta (30) dias, conforme a gravidade da falta, com recurso para o Tribunal, determinando, nesta última hipótese, a abertura de inquérito;
b) Mandar publicar, no prazo legal, os nomes dos candidatos registrados e comunicar aos partidos interessados o cancelamento do registro de candidato;
c) Comunicar, pelo meio mais rápido, aos Juízes Eleitorais, os nomes dos candidatos a mandatos eletivos, os dos membros dos diretórios regionais ou municipais de partidos políticos e os dos delegados de partido, bem como as alterações havidas;
d) Designar observadores para acompanhar as convenções convocadas para a eleição de diretório regional de partido político e as de escolha de candidatos a cargos eletivos federais e estaduais;
e) Assinar os diplomas dos eleitos para cargos federais e estaduais, bem como os dos respectivos suplentes.
Compete ao _____________ conhecer das reclamações apresentadas contra os Juízes Eleitorais, submetendo-as ao Tribunal, com o resultado das sindicâncias a que proceder, na hipótese de aplicação de sanção disciplinar.
( ) Vice Presidente
( ) Corregedor

41
Compete ao Presidente participar da discussão, votar em matéria administrativa e constitucional, proferir o voto de Minerva nas demais questões, no caso de empate.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
115. A respeito das reclamações e representações, considere as afirmativas:
I. Admitir-se-á reclamação do Procurador Regional Eleitoral ou representação de interessados em qualquer causa pertinente à matéria eleitoral, a fim de preservar a competência do Tribunal Regional ou garantir a autoridade de suas decisões.
II. Distribuída a representação ou reclamação, instruída ou não de prova documental ou rol de testemunhas, o Relator dará ciência ao reclamado ou representado para prestar informações em quinze (15) dias.
III. Se necessário, o relator ouvirá em audiência os interessados e as testemunhas.
IV. O Relator não poderá mandar sustar o ato ou processo até o julgamento do incidente.
Está(41o) correta(s)
a) I e III
b) II e IV
c) II, III e IV
d) I, II e IV
e) Nenhuma das proposições
O Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral será escolhido dentre os ____________________.
( ) Desembargadores do Tribunal de Justiça
( ) Desembargadores do Tribunal Regional Federal

42
A matéria eleitoral não contenciosa de competência recursal do Tribunal Regional Eleitoral, após distribuição a um relator, será dada vista ao Ministério Público Eleitoral, quando for o caso, e levada ao Plenário pelo relator, ou pelo Presidente em casos de sua competência específica.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
a) Expedir os atos de nomeação dos Membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovadas pelo Tribunal, e designar a sede delas;
b) Orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos Juízos e Cartórios;
c) Nomear, mediante prévia aprovação do Tribunal, comissões técnicas e examinadoras de concursos abertos para provimento de cargos, podendo contratar entidades públicas para a realização de concurso público em nome do TRE;
d) Expedir ordens que não dependam de resolução do Tribunal Superior Eleitoral ou não sejam de competência dos Relatores;
e) Decidir sobre a admissibilidade dos recursos interpostos das decisões do Tribunal.
Compete ao ________________ recorrer das decisões do Tribunal, quando entender conveniente, nos casos admitidos em lei.
( ) Presidente
( ) Corregedor
Compete ao Tribunal Regional Eleitoral empossar os Membros substitutos e convocá-los nos casos previstos em lei e neste Regimento.

43
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
121. A respeito das resoluções, analise a veracidade das frases:
I. O Tribunal poderá baixar instruções ou resoluções sobre matéria eleitoral.
II. As propostas de resoluções, devidamente fundamentadas, serão assinadas por um ou mais Membros do Tribunal e encaminhadas ao Presidente.
III. Em matéria administrativa, o Diretor-Geral também poderá apresentar proposta de resolução.
IV. O Presidente poderá criar uma comissão para apreciar a proposta, a qual apresentará parecer escrito, no prazo fixado pelo Tribunal.
V. A proposta, acompanhada do parecer da Comissão, se for o caso, será distribuída e, após ouvido o Ministério Público Eleitoral, o relator a submeterá à deliberação do Tribunal.
Está (ão) correta (s)
a) I, II e III
b) I, III, IV e V
c) III, IV e V
d) I, II, III e V
e) I, III e V
Compete ao _______________ receber e processar reclamações de natureza eleitoral contra Chefes de Cartório e servidores, decidindo-as e/ou remetendo-as ao Juiz Eleitoral competente para processá-las e julgá-las.
( ) Presidente
( ) Corregedor

44
Os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração defeitos não contenciosos serão interpostos no prazo de trinta (30) dias, contados da data da ciência ao interessado. Na contagem do prazo será excluído o dia do início e o dia do final.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
a) Autorizar concessão de suprimento de fundos, ou delegar ao Diretor- Geral está atribuição;
b) Autorizar a realização, homologar e adjudicar os resultados de certames licitatórios pertinentes à aquisição de bens e prestação de serviços, assim como de execução de obras e serviços de engenharia, ou justificar sua dispensa ou inexigibilidade, procedendo à assinatura dos respectivos contratos nos moldes da legislação vigente, podendo delegar esta atribuição ao Diretor-Geral, salvo quando se tratar de licitação na modalidade Concorrência e Tomada de Preços;
c) Autorizar a alienação de material ocioso, de usos antieconômico e inservível, regulamentando no âmbito da Administração Pública Federal o reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de materiais, podendo delegar ao Diretor- Geral esta competência;
d) Autorizar a inutilização de material inservível ou cometer ao Diretor- Geral esta atribuição;
e) Exigir, quando em correição na Zona Eleitoral, que os Oficiais do Registro Civil informem quais os óbitos de pessoas alistáveis ocorridos nos dois meses anteriores à sua fiscalização, a fim de apurar se está sendo observada a legislação em vigor.
Compete ao _____________ determinar aos Juízes Eleitorais a substituição de um cartório por outro, quando o interesse público o exigir, dispensando o respectivo Chefe de Cartório, e impor penas disciplinares a este e aos Juízes Eleitorais;
( ) Presidente
( ) Corregedor

45
Compete ao Relator julgar as desistências e os incidentes cuja solução não dependa de acórdão.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
127. A respeito dos embargos de declaração, analise a veracidade das frases:
I. Os embargos serão opostos em quinze (15) dias da data da publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso no acórdão.
II. O relator porá os embargos em mesa para julgamento, na primeira sessão seguinte, proferindo o seu voto.
III. Vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão.
IV. Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar, caso em que poderá ser aplicada multa ao Embargante.
V. Em se tratando de registro de candidatura, admitir-se-ão embargos de declaração com efeitos modificativos, ouvido o Ministério Público Eleitoral.
a) II, III e V
b) II, III, IV e V
c) I, III, IV e V
d) III, IV e V
e) I, II, III, IV e V
A denúncia será oferecida pelo ______________ ao relator da notícia- crime ou do inquérito policial, que a submeterá à apreciação do Tribunal.
( ) Corregedor Regional Eleitoral

46
( ) Presidente
Compete ao Presidente representar o Tribunal nas solenidades, atos e expedientes oficiais, bem como junto às autoridades constituídas de órgãos federais, estaduais e municipais, podendo delegar essas atribuições a qualquer dos seus Membros, conforme a natureza da representação.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
a) Efetivar o reconhecimento de dívida após o encerramento do exercício correspondente, ainda que não tenha sido prevista Dotação Orçamentária própria, obedecida a tramitação referente à emissão de empenho, ordem bancária e demais providências legais que se fizerem necessárias podendo delegar essa atribuição ao Diretor- Geral;
b) Apresentar ao Tribunal, na última sessão ordinária que anteceder o término do mandato, um relatório circunstanciado dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
c) Proceder às nomeações dos ocupantes das funções comissionadas FC-06 a FC-10;
d) Presidir a procedimento administrativo determinado pelo Tribunal contra Juízes Eleitorais, ou delegar essa atribuição a qualquer Membro do Tribunal;
e) Permitir o exame de quaisquer atos ou documentos no arquivo eleitoral, estabelecendo-lhe as condições.
Compete ao ______________ assinar os diplomas dos eleitos para cargos federais e estaduais, bem como os dos respectivos suplentes.
( ) Presidente
( ) Corregedor

47
As eleições serão apuradas com observância do disposto na legislação eleitoral e instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. O Tribunal, por proposta de qualquer de seus Juízes, também proverá sobre a expedição de instruções, quando necessário.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
133. A respeito da apresentação de emendas ou alterações ao regimento interno, analise a veracidade das frases:
I. Qualquer Membro do Tribunal Regional Eleitoral poderá apresentar emendas ou sugerir alterações a este Regimento, mediante proposta, por escrito, que será distribuída, discutida e votada em sessão, com a presença do Procurador Regional Eleitoral.
II. Em se tratando de reforma geral, deverá o projeto ser distribuído entre os Membros do Tribunal, pelo menos cinco dias antes da sessão em que será discutido e votado.
III. A alteração ou reforma do Regimento necessita, para ser aprovada, do assentimento da maioria absoluta dos Membros do Tribunal.
a) I e II
b) Apenas II
c) I, II e III
d) Nenhuma das proposições
e) II e III
O ______________, poderá requerer novas diligências, desde que necessárias ao oferecimento da denúncia.
( ) Ministério Público
( ) Relator

48
Compete ao Presidente indeferir, liminarmente, após ouvir o Ministério Público Eleitoral, as revisões criminais quando o pedido estiver insuficientemente instruído e for inconveniente ao interesse da justiça a requisição dos autos originais.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
a) Indicar ao Tribunal dois juízes de direito para auxiliar a Presidência, sem ônus para o TRE.
b) Desempenhar quaisquer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou por este Regimento;
c) Relatar os processos criminais eleitorais instaurados contra Juízes Eleitorais e presidir a respectiva instrução;
d) Decidir sobre a admissibilidade dos recursos interpostos das decisões do Tribunal;
e) Expedir ordens que não dependam de resolução do Tribunal Superior Eleitoral ou não sejam de competência dos Relatores.
Compete ao _____________ conhecer de representação contra o uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político, bem como presidir a respectiva instrução, em casos de competência originária desta Corte.
( ) Presidente
( ) Corregedor
( ) Relator
Compete ao Corregedor corresponder-se, em nome do Tribunal, com os representantes de qualquer um dos Poderes da República e demais autoridades.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA

49
139. Encontram-se entre as atribuições do Corregedor, exceto:
a) Dirigir o processo;
b) Conhecer das reclamações apresentadas contra os Juízes Eleitorais, submetendo-as ao Tribunal, com o resultado das sindicâncias a que proceder, na hipótese de aplicação de sanção disciplinar;
c) Velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais;
d) Receber e processar reclamações de natureza eleitoral contra Chefes de Cartório e servidores, decidindo-as e/ou remetendo-as ao Juiz Eleitoral competente para processá-las e julgá-las;
e) Conhecer de representação contra o uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político, bem como presidir a respectiva instrução, em casos de competência originária desta Corte.
Os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração de feitos não contenciosos serão interpostos no prazo de _________________, contados da data da ciência ao interessado.
( ) dez (10) dias
( ) quinze (15) dias
Das decisões e despachos dos Membros do Tribunal caberá agravo regimental, no prazo de quinze (15) dias e processado nos próprios autos.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
142. Encontram-se entre as atribuições do Corregedor, exceto:
a) Fazer observar, nos processos e atos eleitorais, os prazos legais, a ordem e a regularidade nos papéis, fichários e livros, conservando-os de modo que sejam preservados de perda, extravio ou qualquer dano;
b) Delegar atribuições aos Juízes Eleitorais para as diligências que se tornarem necessárias;

50
c) Fiscalizar se os Juízes Eleitorais e os Chefes de Cartório mantêm perfeita exação no cumprimento de suas atribuições;
d) Investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal;
e) Verificar se há erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, determinando, por provimento, as medidas cabíveis.
Compete ao ______________ permitir o exame de quaisquer atos ou documentos no arquivo eleitoral do estado, estabelecendo-lhe as condições.
( ) Presidente
Compete ao Relator abrir vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
145. Ao Corregedor incumbem, dentre outras atribuições, as seguintes, exceto:
a) Comunicar ao Tribunal a falta grave ou procedimento que não lhe couber corrigir;
b) Aplicar ao Chefe de Cartório ou servidores do cartório a pena disciplinar de advertência, censura ou suspensão, até trinta (30) dias, conforme a gravidade da falta, com recurso para o Tribunal, determinando, nesta última hipótese, a abertura de inquérito;
c) Presidir as audiências necessárias à instrução;
d) Cumprir e fazer cumprir as determinações do Tribunal;
e) Orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos Juízos e Cartórios.

51
Das decisões e despachos dos Membros do Tribunal caberá agravo regimental, no prazo de ________________ e processado nos próprios autos.
( ) três (3) dias
( ) dez (10) dias
Compete ao Presidente fazer constar em ata as faltas justificadas dos Membros do Tribunal e do Procurador Regional Eleitoral.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
a) Organizar e manter, na devida ordem, a Secretaria da Corregedoria e exercer a fiscalização de seus serviços;
b) Proceder, nos autos que lhe forem afetos ou nas reclamações, à correição que se impuser, a fim de determinar a providência cabível;
c) Comunicar ao Presidente do Tribunal a sua ausência, quando se locomover, em correição, para qualquer Zona fora da Capital;
d) Nomear curador ao réu, quando for o caso;
e) Convocar à sua presença o Juiz Eleitoral da Zona que deva, pessoalmente, prestar informações de interesse para a Justiça Eleitoral ou indispensáveis à solução de caso concreto, comunicando a convocação ao Presidente do Tribunal de Justiça.
Compete ao _____________ aplicar ao Chefe de Cartório ou servidores do cartório a pena disciplinar de advertência, censura ou suspensão, até trinta (30) dias, conforme a gravidade da falta, com recurso para o Tribunal, determinando, nesta última hipótese, a abertura de inquérito.
( ) Presidente
( ) Corregedor
( ) Relator

52
Aplicada pena disciplinar a Juiz Eleitoral, o Tribunal comunicará o fato ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor de Justiça do Estado, para os
devidos fins.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
a) Exigir, quando em correição na Zona Eleitoral, que os Oficiais do Registro Civil informem quais os óbitos de pessoas alistáveis ocorridos nos dois meses anteriores à sua fiscalização, a fim de apurar se está sendo observada a legislação em vigor;
b) Presidir a procedimento administrativo determinado pelo Tribunal contra Juízes Eleitorais, ou delegar essa atribuição a qualquer Membro do Tribunal;
c) Relatar os processos criminais eleitorais instaurados contra Juízes Eleitorais e presidir a respectiva instrução.
d) Organizar e manter, na devida ordem, a Secretaria da Corregedoria e exercer a fiscalização de seus serviços;
e) Assinar ordens de prisão e soltura.
Das decisões finais de condenação ou absolvição dos Juízes Eleitorais caberá apelação criminal, no prazo de _______________.
( ) dez (10) dias
( ) quinze (15) dias
Compete ao Corregedor decretar, nos mandados de segurança, a perempção ou a caducidade da medida liminar, ex officio, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA

53
154. Compete ao Relator, exceto:
a) Dirigir o processo;
b) Delegar atribuições aos Juízes Eleitorais para as diligências que se tornarem necessárias;
c) Assistir às sessões do Tribunal, bem como assinar as atas, acórdãos e resoluções;
d) Presidir as audiências necessárias à instrução;
e) Nomear curador ao réu, quando for o caso.
Compete ao _____________ determinar o quociente eleitoral e o partidário nas eleições a seu cargo.
( ) Presidente
Compete ao Procurador Regional Eleitoral designar, por delegação do Tribunal, Juízes de Direito para as funções de Juízes Eleitorais, nas comarcas onde existir mais de uma vara, e proceder do mesmo modo no caso de substituições.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
a) Assinar ordens de prisão e soltura;
b) Julgar as desistências e os incidentes cuja solução não dependa de acórdão;
c) Indeferir, liminarmente, após ouvir o Ministério Público Eleitoral, as revisões criminais quando for incompetente o Tribunal, ou o pedido for reiteração de outro, salvo se fundado em novas provas, ou o pedido estiver insuficientemente instruído e for inconveniente ao interesse da justiça a requisição dos autos originais;
d) Abrir vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para manifestar- se;

54
e) Exercer a ação penal pública e promovê-la até o final, ou requerer o arquivamento de inquérito policial, bem como ter vista obrigatória dos pedidos de prorrogação de prazo dos inquéritos policiais e das medidas preparatórias à propositura da ação penal eleitoral, formulados pela policia judiciária, antes da decisão do relator.
Será de _______________ o prazo para que os Juízes Eleitorais prestem as informações, cumpram as requisições ou procedam às diligências determinadas pelo Tribunal ou seu Presidente, se outro prazo não for marcado, ressalvados os prazos de lei.
( ) dez (10) dias
( ) vinte (20) dias
( ) quarenta (40) dias
a) Emitir parecer escrito, arrazoar no prazo de cinco (5) dias, contados da data em que receber os recursos referentes a processos criminais, habeas corpus, mandados de segurança, recursos eleitorais, conflitos de jurisdição e em todos os casos em que seu parecer for solicitado pelo Tribunal ou qualquer dos seus Membros;
b) Determinar o arquivamento do inquérito policial ou de peças informativas, quando requer o Ministério Público Eleitoral, ou submeter o requerimento à decisão do Tribunal e decretar a distinção da punibilidade;
c) Examinar a legalidade da prisão em flagrante;
d) Conceder, arbitrar ou denegar fiança;
e) Decretar prisão preventiva.
Compete ao _________________ expedir ordens que não dependam de resolução do Tribunal Superior Eleitoral ou não sejam de competência dos Relatores.
( ) Presidente
( ) Corregedor

55
Compete ao Relator redigir o acórdão ou resolução, quando vencedor.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
a) Decidir sobre a produção de prova ou a realização de diligência;
b) Conceder liminar, medida cautelar e antecipação de tutela, nos casos legais, bem como revogar suas próprias decisões;
c) Decretar, nos mandados de segurança, a perempção ou a caducidade da medida liminar, ex officio, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados;
d) Dar parecer, no prazo de cinco (5) dias, em todos os feitos contenciosos e nos administrativos que envolvam matéria eleitoral, que lhe forem submetidos em razão de sua função de fiscal da lei, com exceção dos casos em que a lei marca prazo menor, a ser contado da data em que receber os processos;
e) Admitir assistente nos processos criminais;
163. Complete a lacuna
O Tribunal Regional Eleitoral é composto de _______________ juízes.
( ) Sete.
( ) Nove.
Compete ao Presidente solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral, ouvido o Tribunal, o afastamento dos seus Membros, quando assim o exigir o interesse do serviço eleitoral.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
a) Executar ou fazer executar suas decisões;

56
b) Assistir, pessoalmente, ou por Promotor previamente designado, ao exame, no Tribunal, de suposta violação de urna e/ou de seu sistema de informática e opinar sobre o parecer dos peritos;
c) Redigir o acórdão ou resolução, quando vencedor.
d) Negar seguimento a recurso manifestamente protelatório, ou sem os pressupostos de admissibilidade, ou contrário à jurisprudência pacificada do Tribunal Superior Eleitoral ou deste Tribunal.
e) Examinar a legalidade da prisão em flagrante.
Compete ao ______________ convocar à sua presença o Juiz Eleitoral da Zona que deva, pessoalmente, prestar informações de interesse para a Justiça Eleitoral ou indispensáveis à solução de caso concreto, comunicando a convocação ao Presidente do Tribunal de Justiça.
( ) Vice Presidente
( ) Corregedor
( ) Procurador
As gratificações a que fazem jus os Membros do Tribunal e o Procurador Regional Eleitoral são devidas por sessão a que efetivamente comparecerem, não cabendo a sua percepção por motivo de férias, licença de qualquer natureza ou falta injustificada.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
168. Não compete ao Procurador Regional Eleitoral:
a) Assistir às sessões do Tribunal, bem como assinar as atas, acórdãos e resoluções;
b) Exercer a ação penal pública e promovê-la até o final, ou requerer o arquivamento de inquérito policial, bem como ter vista obrigatória dos pedidos de prorrogação de prazo dos inquéritos policiais e das medidas preparatórias à propositura da ação penal eleitoral, formulados pela policia judiciária, antes da decisão do relator;
c) Nomear, empossar, exonerar, demitir e aposentar os servidores de sua Secretaria, nos termos da lei;
d) Emitir parecer escrito, arrazoar no prazo de cinco (5) dias, contados da data em que receber os recursos referentes a processos criminais, habeas corpus, mandados de segurança, recursos

57
eleitorais, conflitos de jurisdição e em todos os casos em que seu parecer for solicitado pelo Tribunal ou qualquer dos seus Membros;
e) Pedir, antes de iniciada a votação, vista dos autos até a sessão seguinte.
O Tribunal Regional Eleitoral compor-se-ão mediante eleição, pelo voto secreto, de ______________ juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça.
( ) Dois.
( ) Três.
Compete ao Procurador Regional Eleitoral pedir, antes de iniciada a votação, vista dos autos até a sessão seguinte.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
a) Pedir a palavra, a qualquer tempo, pela ordem, para esclarecer equívoco ou dúvida relacionados a matéria de fato, que possam influir no julgamento;
b) Dar parecer, no prazo de cinco (5) dias, em todos os feitos contenciosos e nos administrativos que envolvam matéria eleitoral, que lhe forem submetidos em razão de sua função de fiscal da lei, com exceção dos casos em que a lei marca prazo menor, a ser contado da data em que receber os processos;
c) Ter vista de processos sobre os quais se deva pronunciar e ser intimado pessoalmente nos autos;
d) Defender a jurisdição do Tribunal;
e) Dar posse ao Diretor-Geral.
Compete ao ______________ marcar data para novas eleições, no prazo fixado em lei, quando for anulada mais da metade dos votos em todo o Estado.

58
( ) Presidente
( ) Corregedor
A ausência na sessão de Membro que esteja representando o Tribunal em solenidades, atos ou expedientes oficiais, por delegação do Presidente, será considerada falta, com prejuízo da percepção da gratificação de presença.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
a) Supervisionar e fiscalizar os serviços da Secretaria e das Zonas Eleitorais, conceder licença aos seus servidores, podendo delegar esta atribuição ao Diretor-Geral, e, ouvido o Tribunal, autorizá-los a se afastar do país, nos casos de lei;
b) Velar pela boa execução das leis, decretos e resoluções eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em toda a circunscrição;
c) Assistir, pessoalmente, ou por Promotor previamente designado, ao exame, no Tribunal, de suposta violação de urna e/ou de seu sistema de informática e opinar sobre o parecer dos peritos;
d) Requisitar das autoridades competentes as diligências, certidões, informações e esclarecimentos necessários ao bom desempenho de suas atribuições;
e) Acompanhar, pessoalmente ou por seu delegado, ou, ainda, por membro do Ministério Público designado para auxiliá-lo, quando solicitado as diligências realizadas pelo Corregedor Regional Eleitoral.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas compor-se-á mediante eleição, pelo voto secreto, de ________________ juízes dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
( ) Dois.
( ) Três.

59
Compete ao Corregedor assistir, pessoalmente, ou por Promotor previamente designado, ao exame, no Tribunal, de suposta violação de urna e/ou de seu sistema de informática e opinar sobre o parecer dos peritos.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
a) Acompanhar inquéritos e sindicâncias;
b) Representar ao Tribunal contra a omissão de providência para a realização de nova eleição na circunscrição, ou sobre a conveniência de ser examinada a escrituração dos partidos políticos ou de ser apurado ato que viole preceitos de seus estatutos, referentes a matéria eleitoral e financeira a que estejam sujeitos os referidos partidos ou seus filiados.
c) Exercer outras atribuições não especificadas, próprias do Ministério Público Estadual;
d) Despachar e decidir sobre matéria de expediente da Secretaria, de acordo com as normas gerais e as necessidades do serviço;
e) Funcionar junto à Comissão Apuradora de Eleições, constituída pelo Tribunal, pessoalmente ou por membro do Ministério Público designado.
Compete ao _______________ presidir a procedimento administrativo determinado pelo Tribunal contra Juízes Eleitorais, ou delegar essa atribuição a qualquer Membro do Tribunal.
( ) Presidente
( ) Corregedor
Compete ao Relator comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Tribunal Regional Federal respectivo o afastamento concedido aos Juízes Eleitorais e Membros do Tribunal Regional Eleitoral.

60
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
a) Indicar pessoal de apoio, isto é, assistente e auxiliares, escolhido aquele dentre os servidores do quadro efetivo da Secretaria e requisitados, estes dos demais órgãos do serviço público;
b) Determinar a abertura de inquérito administrativo, tomando as providências cabíveis na espécie contra faltas, irregularidades ou abusos dos servidores da Secretaria;
c) Expedir instruções aos Promotores Públicos investidos nas funções de representantes do Ministério Público Eleitoral;
d) Recorrer das decisões do Tribunal, quando entender conveniente, nos casos admitidos em lei;
e) Requisitar para auxiliá-lo, mediante prévia autorização do Procurador-Geral da República, se assim entender, Membros do Ministério Público do Estado, que não terão assento nas sessões do Tribunal.
O Tribunal Regional Eleitoral compor-se-á de _____________ do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado.
( ) Um juiz
( ) Dois juízes
( ) Três juízes
O agravo regimental será dirigido ao prolator da decisão ou despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submetê-lo ao julgamento do Tribunal, computando-se o seu voto. Em caso de reconsideração, o agravado poderá requerer, no prazo de quinze (15) dias, o julgamento do agravo pelo Tribunal, na primeira sessão seguinte.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
183. A organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais serão dispostas:

61
a) Em lei complementar;
b) Em lei ordinária;
c) Em decreto;
d) No Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral;
e) Na Constituição Federal.
Compete ao _____________ relatar os processos criminais eleitorais instaurados contra Juízes Eleitorais e presidir a respectiva instrução.
( ) Presidente
( ) Corregedor
( ) Relator
Compete ao Procurador Regional Eleitoral requisitar das autoridades competentes as diligências, certidões, informações e esclarecimentos necessários ao bom desempenho de suas atribuições
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
186. As atribuições do Corregedor Eleitoral serão fixadas pelo:
a) Congresso Nacional;
b) Tribunal Superior Eleitoral;
c) Tribunal Regional Eleitoral;
d) Senado Federal;
e) Presidente da República.
O Tribunal Regional Eleitoral compor-se-á por nomeação, pelo Presidente da República, de ______________ juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
( ) Dois
( ) Três

62
Compete ao Presidente abrir, autenticar e encerrar os livros de contabilidade e atas dos partidos políticos, bem como os da Secretaria, ou cometer essa atribuição ao Diretor-Geral.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
189. Exercerá as funções de Corregedor regional, junto ao TRE:
a) Procurador-Geral da República;
b) Procurador-Geral da justiça;
c) Ministro de Estado;
d) Desembargador do TJ;
e) Advogado-Geral da República.
Compete ao _______________ exercer as funções de Corregedor Regional Eleitoral.
( ) Vice-Presidente
( ) Diretor-Geral
( ) Procurador
São admissíveis embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal quando há no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
192. Quando a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral forem proferidas contra expressa disposição de lei:
a) Caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal;
b) Caberá recurso para o Superior Tribunal de Justiça;
c) Não caberá recurso;
d) Caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral;

63
e) Caberá recurso para o próprio Tribunal Regional Eleitoral.
Compete ao ______________ determinar a renovação de eleições, no prazo legal, e apurá-las, em conformidade com a legislação eleitoral vigente.
( ) Presidente
Compete ao Presidente acompanhar, pessoalmente ou por seu delegado, ou, ainda, por membro do Ministério Público designado para auxiliá-lo, quando solicitado, as diligências realizadas pelo Corregedor Regional Eleitoral
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
195. No curso de um processo judicial, surge um conflito negativo de competência entre o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e um Juiz Eleitoral, presidente de uma Zona Eleitoral da Pará. Assinale a alternativa abaixo que apresenta o órgão competente para dirimir o conflito.
a) Tribunal Superior Eleitoral;
b) Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas;
c) Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
d) Supremo Tribunal Federal;
e) Conselho Nacional de Justiça.
A indicação de seis advogados para que o Presidente da República possa escolher membros para o Tribunal Regional Eleitoral será feita pela (o) _______________.
( ) Ordem dos Advogados do Brasil
( ) Tribunal Regional Federal
( ) Tribunal de Justiça

64
Compete ao Corregedor mandar publicar, no prazo legal, os nomes dos candidatos registrados e comunicar aos partidos interessados o cancelamento do registro de candidato.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
198. Quando a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
a) Caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal;
b) Caberá recurso para o Superior Tribunal de Justiça;
c) Não caberá recurso;
d) Caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral;
e) Caberá recurso para o próprio Tribunal Regional Eleitoral.
Compete ao _______________ assinar ordens de prisão e soltura.
( ) Presidente
( ) Corregedor
( ) Relator
O Tribunal usará o Diário Oficial do Estado do Amazonas para publicação de seus acórdãos, decisões, provimentos, resoluções, atos, portarias e instruções de interesse eleitoral, podendo, entretanto, ter o seu órgão de divulgação próprio.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
201. Assinale a penalidade disciplinar sofrida por Juiz Eleitoral aplicável pelo Tribunal Regional Eleitoral.
a) Demissão;

Preparação para concursos públicos no Tribunal Regional Eleitoral

Preparação para concursos públicos no Tribunal Regional Eleitoral

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Destaque

Destaque (11)

Semelhante a Preparação para concursos públicos no Tribunal Regional Eleitoral

Semelhante a Preparação para concursos públicos no Tribunal Regional Eleitoral (20)

Preparação para concursos públicos no Tribunal Regional Eleitoral