Conceito, funções , princípios do Direito Penal

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Aula Profª Patricia Melhem

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Conceito, funções , princípios do Direito Penal

  1. 1. DIREITO PENAL Conceito, funções e princípios
  2. 2. CONCEITO Direito Penal – ramo do Direito Público constituído por um conjunto de normas jurídicas que definem as infrações penais e cominam as respectivas sanções com vistas à proteção de bens jurídicos fundamentais, em caráter fragmentário e subsidiário.
  3. 3. FUNÇÕES “ A missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena.” (Nilo Batista) “ Já que a finalidade do Direito Penal é proteger bens essenciais à sociedade, quando esta tutela não mais se faz necessária, ele deve afastar-se e permitir que os demais ramos do Direito assumam, sem sua ajuda, esse encargo de protegê-los.” (GRECO, p. 5)
  4. 4. FUNÇÕES Günther Jakobs afirma que não seria esta a função, uma vez que quando ocorre o crime a lesão ao BJ já foi efetivada. A função do DP então seria a garantia de vigência da norma.
  5. 5. FUNÇÕES Triste notícia para Jakobs:
  6. 6. DIREITO PENAL OBJETIVO : conjunto de normas editadas pela Estado. DIREITO PENAL SUBJETIVO: Jus Puniendi. (o particular tem apenas o jus persquendi ou jus accusationis )
  7. 7. GARANTISMO PENAL Teoria desenvolvida por Luigi Ferrajoli Propõe o que chama de esfera do “não decidível”.
  8. 8. <ul><li>GARANTISMO PENAL </li></ul><ul><li>Nulla poena sine crime. </li></ul><ul><li>Nullum crimen sine lege. </li></ul><ul><li>Nulla lex (poenalis) sine necessitate. </li></ul><ul><li>Nulla necessitas sine injuria. </li></ul><ul><li>Nulla injuria sine actione. </li></ul><ul><li>Nulla actio sine culpa. </li></ul><ul><li>Nulla culpa sine judicio. </li></ul><ul><li>Nullum judicium sine accusatione. </li></ul><ul><li>Nulla accusatio sine probatione. </li></ul><ul><li>Nulla probatio sine defensione. </li></ul>
  9. 9. PRINCÍPIOS São limitações ao Jus Puniendi . Legalidade: diretamente relacionado ao Estado Democrático de Direito. Art. 5º, XXXIX CF, art. 1º CP. Anterioridade: art. 5º, XL CF.
  10. 10. <ul><li>PRINCÍPIOS </li></ul><ul><li>Legalidade </li></ul><ul><li>Funções: </li></ul><ul><li>Proibir a retroatividade da lei penal </li></ul><ul><li>2. Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes </li></ul><ul><li>3. Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas </li></ul><ul><li>4. Proibir incriminações vagas e indeterminadas. (GRECO, 2011, p. 96). </li></ul><ul><li>Anterioridade: art. 5º, XL CF. </li></ul>
  11. 11. PRINCÍPIOS Reserva Legal Determinadas matérias só poderão ser tratadas por três das 7 espécies normativas previstas no art. 59 da CF: Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Leis Ordinárias. Art. 62, §1º, I, “a”
  12. 12. PRINCÍPIOS Taxatividade: o legislador deve elaborar as leis penais de forma suficientemente clara, de modo que qualquer leigo possa compreender com exatidão qual é a conduta que se pretende incriminar. A grande maioria dos tipos penais obedecem o princípio da taxatividade.
  13. 13. PRINCÍPIOS Materialização do fato : apenas condutas efetivamente exteriorizadas no mundo fenomênico, no mundo empírico, no mundo dos fatos, é que podem ser objeto de tutela penal.
  14. 14. PRINCÍPIOS Intervenção Mínima : somatória de duas ordens de idéias – fragmentariedade e subsidiariedade. Direito Penal compreendido como ultima ratio no sistema legislativo, última razão. Ligado ao aspecto da subsidiriedade.
  15. 15. PRINCÍPIOS Insignificância: afasta a tipicidade. Adequação legal: causa extra legal de exclusão de ilicitude.
  16. 16. PRINCÍPIOS Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos: finalidade do Direito Penal. Deve ser BJ fundamental, individual ou coletivo.
  17. 17. PRINCÍPIOS Alteridade : Apenas a ofensa a bens jurídicos de terceiros é que pode dar ensejo a uma responsabilização penal.
  18. 18. PRINCÍPIOS Princípio da Ofensividade: Princípio da Lesividade. Apenas condutas geradoras de danos efetivo, ou, pelo menos geradoras de perigo de dano é que podem dar ensejo à responsabilização penal.
  19. 19. PRINCÍPIOS Princípio da Responsabilidade Pessoal: Art. 5º, XLV CF – No Direito Penal não pode haver responsabilidade por fato de outrem. Também se fala em Princípio da Intranscendência da pena.
  20. 20. PRINCÍPIOS Princípio da Responsabilidade Subjetiva : apenas condutas cometidas com dolo ou culpa é que podem, em princípio, dar ensejo à responsabilização penal. Apenas duas modalidades de conduta ensejam punição penal: dolosas e culposas. Explícito no art. 18 CP.
  21. 21. PRINCÍPIOS Princípio da Individualização da Pena: art. 5º, XLVI – conceito varia de acordo com o momento da aplicação. 1º) Momento legislativo, 2º) Judicial e 3º) Executivo.
  22. 22. PRINCÍPIOS Humanização da pena: comum ao Direito Penal e Processo Penal. As autoridades ou agentes incumbidos das atividades persecutórias devem tratar suspeito, réu e condenado com dignidade e respeito.
  23. 23. PRINCÍPIOS Proporcionalidade

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