Art. 28 lei 11.343

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Material preparado pela Profª Ana Claudia SIlva Abreu para o Botekis Legalis 6/12/11

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Art. 28 lei 11.343

  1. 1. LEI N. 11.343/2006 – LEI DE DROGAS Distinção fundamental:  Usuário eventual: art. 28 da Lei;  Dependente usuário: poderá sofrer dois tratamentos distintos: art. 45. ○ Inimputabilidade: tratamento obrigatório – art. 45 da Lei. Segundo Salo de Carvalho (A política criminal de drogas no país: estudo criminológico e dogmático) nenhum tratamento compulsório conta com chances de sucesso. ○ Semi-imputabilidade: tratamento substitutivo.
  2. 2. TENDÊNCIAS POLÍTICO- CRIMINAIS Modelo norte americano: tolerância zero; solução militar (polícia); Modelo liberal radical: liberação total da droga, especialmente em relação ao usuário; Modelo da redução de danos: modelo europeu; regulamentação; política de controle e educação; Justiça terapêutica: centrado no tratamento e na distinção entre usuário e dependente;
  3. 3. Art. 28. Qual tendência? Afastamento da polícia: competência do Juizado Especial Criminal; impossibilidade de prisão em flagrante; possibilidade de transação penal; Política preventiva e educativa: o melhor caminho e educação e não a prisão – medidas penalizadoras do art. 28:  Advertência sobre os efeitos das drogas;  Prestação de serviços à comunidade;  Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo;
  4. 4. Art. 28.Descriminalização, despenalizaç ão ou legalização? Despenalização: mitigar o uso da pena de prisão com a adoção de penas alternativas. Espécies de descriminalização:  Formal;  Penal;  Substancial; Descriminalização formal: Luiz Flávio Gomes – continua sendo um ilícito penal, porém, trata- se de uma infração penal sui generis. Base: art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal. Foi retira a etiqueta crime.
  5. 5. Art. 28.Descriminalização, despenalizaç ão ou legalização? Despenalização: entendimento do STF – continua sendo crime, houve mera despenalização; Descriminalização substancial: Alice Bianchini – o art. 28 não pertence ao Direito penal, é uma infração do direito judicial sancionador. Fundamentos: não prevê penas; suas consequências não são repressivas e sim educativas; dentre outros.
  6. 6. Bem jurídico protegido e princípios penais de garantia Bem jurídico: saúde privada e saúde pública; Tipicidade material: lesão desvaliosa ao bem jurídico tutelado. Exigências:  Princípio da ofensividade: lesão concreta ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico;  Princípio da alteridade: lesão transcendental – afetação contra terceiros;  Princípio da insignificância: lesão grave ou significativa e intolerável – exige a intervenção penal.

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