AULA 1- ATUAÇÃO DO
VEREADOR E CENÁRIO POLÍTICO
Avenida Senador Feijó, nº 686 – Salas 1703 - 1704
Telefone: (13) 3326-1074
...
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VEREADOR E CENÁRIO POLÍTICO
Avenida Senador Feijó, nº 686 – Salas 1703 - 1704
Telefone: (13) 3326-1074
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VEREADOR E CENÁRIO POLÍTICO
Avenida Senador Feijó, nº 686 – Salas 1703 - 1704
Telefone: (13) 3326-1074
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VEREADOR E CENÁRIO POLÍTICO
Avenida Senador Feijó, nº 686 – Salas 1703 - 1704
Telefone: (13) 3326-1074
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VEREADOR E CENÁRIO POLÍTICO
Avenida Senador Feijó, nº 686 – Salas 1703 - 1704
Telefone: (13) 3326-1074
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  1. 1. AULA 1- ATUAÇÃO DO VEREADOR E CENÁRIO POLÍTICO Avenida Senador Feijó, nº 686 – Salas 1703 - 1704 Telefone: (13) 3326-1074 Professor FERNANDO WAGNER CHAGAS Cientista Político, Economista, Jornalista, Comentarista do Programa Painel Regional, Colunista semanal do Boqnews e Chefe do Departamento de Orçamento e Gestão da Secre- taria de Finanças da Prefeitura Municipal de Santos OS 3 PODERES E SUAS FUNÇÕES Montesquieu, filósofo, político e escritor francês desenvolvou, em 1748 aproximadamente, a Teoria da Separação dos Três Poderes. Essa teoria dividia o poder do Estado para que o absolutismo monárquico fosse evitado, isto é, para que o poder não permanecesse centrali- zado nas mãos de uma só pessoa. Dessa forma criou-se os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário passando cada um a ter a sua função específica e inde- pendente não desmerecendo as demais, já que nenhum pode se sobressair aos demais. Poder Executivo Refere-se às instituições políticas encarregadas de governar, ou seja, de executarna prática as tarefas concretas atribuídas ao Estado como, defesa nacional, serviços de educação, saúde, segurança pública, cobrança e arrecadação de impostos, entre outras. Nos países presidencialistas esse poder é representado pelo Predisente. Nos parlamentaristas muitas vezes não há uma distinção entre o Executivo e o Legislativo, uma vez que, o Primeiro- Ministro governa em conjunto com o Parlamento. Poder Legislativo Consiste no poder de fazer, emendar, alterar e revogar as leis. Também compete, através do Con- gresso Nacional, a fiscaliza- ção contábil, financeira, orça- mentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investigar fato determinado, por meio de Comis- sões Parlamentares de Inquérito. Além disso, pode ter as funções de administrar e julgar. Poder Judiciário É a instituição encarregada de administrar judicialmente por meio de tribunais. Sua função é assegurar o amparo, proteção ou tutela dos direitos dispostos nas leis.
  2. 2. AULA 1- ATUAÇÃO DO VEREADOR E CENÁRIO POLÍTICO Avenida Senador Feijó, nº 686 – Salas 1703 - 1704 Telefone: (13) 3326-1074 O Brasil tem uma clássica divisão de três pode- res: o executivo, o legislativo e o judiciário. O poder executivo é aquele formado pelo presi- dente, seu gabinete de ministros e seus secretári- os. Eles governam o povo e administram os interesses públicos levando em consideração o que é estabelecido pela Constituição. O presi- dente é eleito de maneira direta pelos cidadãos e tem um mandato de quatro anos, enquanto que os ministros e secretários são eleitos pessoal- mente pelo presidente em questão. O poder legislativo é aquele que tem como função elaborar normas de Direito e legislar as mais variadas esferas políticas e constitucionais do país, aprovando, rejeitando e fiscalizando as propostas feitas pelo poder executivo. Geralmente é constitu- A divisão dos três poderes no Brasil ído por parlamentos, congressos, câmaras e assem- bléias. No Brasil o poder legislativo é representado pelas Câmaras de Deputados e pelo Senado Fede- ral. Nos níveis municipais e estaduais o poder legislativo é encaminhado através da Câmara de Vereadores e da Câmara de Deputados Estaduais. O poder judiciário é aquele que tem a capacida- de de exercer julgamentos. Esses julgamentos se dão através das regras constitucionais e leis que advém do poder legislativo. É obrigação do poder judiciário julgar de maneira imparcial qualquer conflito que surja no país. No Brasil seus órgãos de funcionamento são o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais do Trabalho, os Tribunais Eleitorais, os Tribunais Militares e os Tribunais dos Estados. O que faz o presidente? * Nomear e exonerar ministros; * Sancionar ou vetar - total ou parcialmente - leis assim como cuidar de suas publicações; * Editar medidas provisórias; * Dispor sobre a organizção e funcionamento da administração federal; * Nomear após aprovação do Senado, os membros dos tribunais superiores, tribunal de contas da União, do procurador geral da República (autoridade suprema do Ministério Público, e os diretores do Banco Central; * Enviar ao Congresso o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e Lei OrçamentáriaAnual; * Manter relações com outros países ; * Declarar guerra em casos de agressão estrangeira; * Comandar as ForçasArmadas. O que faz o vice presidente? * Substituir o presidente em caso de impedimen- to ou vacância do cargo; * Auxiliar o presidente sempre que convocado para missões especiais.
  3. 3. AULA 1- ATUAÇÃO DO VEREADOR E CENÁRIO POLÍTICO Avenida Senador Feijó, nº 686 – Salas 1703 - 1704 Telefone: (13) 3326-1074 O que faz o governador? * Nomear e exonerar secretários; * Propor leis seguindo a constituição estadual; * Sancionar e vetar leis, expedir decretos e regulamentos; * Dispor sobre organização e funcionamento da administração estadual; * Nomear magistrados, membros do Tribunal de Contas do Estado, e o procurador-geral de Justiça (autori- dade máxima do Ministério Público Estadual); * Enviar a Assembleia Legislativa propostas de natureza orçamentaria. O que faz o vice-governador? * Substituir o governador em caso de impedi- mento ou vacância do cargo; * Auxiliar o governador sempre que convocado para missões especiais. O que faz um senador? * Processar e julgar o presidente e o vice-presi- dente da República nos crimes de responsabili- dade, bem como os ministros e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza; * Processar e julgar os ministros do STF, mem- bros do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público, o procurador geral da Repú- blica, de embaixadores e de diretores do Banco Central e agências reguladoras; * Autorizar empréstimos externos de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios; * Fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para a dívida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios;* *Suspen- der a execução, no todo ou em parte, de lei decla- rada inconstitucional por decisão do Supremo. * Elaborar o Regimento Interno do Senado Federal. O que faz um deputado federal ? * Autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e minsitros de Estado; * Cobrar prestação de contas do presidente da República, quando não apresentada ao Congres- so Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa; * Definir o Regimento Interno da Câmara. * Definir, mediante sanção do presidente da República, as normas legais relativas a toda sas matérias de competência da União, tais como temas tributários, orçamentários, cambiais e financeiros, planos e programas nacionais, regionais e setoriais; * Criar, transformar e extingir cargos na administra- Atribuições comuns aos Senadores e deputados federais ção federal, assim como definir sua remuneração; * Fixar e alterar o efetivo das Forças Armadas; * Discutir e votar as medidas provisórias; * Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; * Encaminhar pedidos de Informação a minsitros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
  4. 4. AULA 1- ATUAÇÃO DO VEREADOR E CENÁRIO POLÍTICO Avenida Senador Feijó, nº 686 – Salas 1703 - 1704 Telefone: (13) 3326-1074 O que faz o deputado estadual? * Dar posse ao governador, vice-governador e conceder licença para que eles se ausentem do estado por períodos prolongados; * Autorizar o estado a contratar empréstimos externos ou internos; * Fiscalizar o Governo Estadual e sustar suas decisões quando o mesmo exorbitar do seu poder regulamentar; * Julgar anualmente no âmbito do estado as contas apresentadas pelo governador, pelo presidente do Tribunal de Justiça e pela Mesa da Assembleia Legislativa; * Aprovar as indicações para o Tribunal de Constas do Estado; * Fixar a remuneração dos deputados estaduais, governador e vice-governador; * Convocar autoridades estaduais para prestar informações; * Declarar a perda de mandato do governador; * Aprovar o Orçamento estadual e, mediante sanção do governador, as normas legais relativas às matérias de competência dos estados; * Receber a denúncia e promover o respectivo processo nos casos de crime de responsabilidade do governador e do vice-governador; * Elaborar o regimento interno. O que faz o prefeito e o vice? O prefeito é o chefe do Executivo municipal, ou seja, a principal autoridade política do municí- pio. Cabe a ele administrar os serviços públicos locais, decidindo onde serão aplicados os recur- sos provenientes dos impostos e dos repasses do Estado e da União, quais obras devem ser exe- cutadas e programas a serem implantados. Também é função do prefeito sancionar e revo- gar leis, vetando propostas que sejam inconstitucionais ou não atendam ao interesse público. Vice-prefeito O vice-prefeito é o segundo na hierarquia do Executivo municipal. Caso o prefeito precise se ausentar por motivo de viagem ou licença, ou tenha o mandato cassado, ele assume as funções do titular. En- quanto o prefeito está em exercício o vice deve auxiliar na administração, discutindo e definin- do em conjunto as melhorias para o município. O que faz o Vereador ? O vereador representa os eleitores de uma cidade na Câmara Municipal (ou de Vereado- res), a sede do Poder Legislativo do município. Entre as suas atribuições, estão as de propor e aprovar leis de interesse da população e da administração municipal. Para terem validade, essas leis precisam estar de acordo com a Cons- tituição Federal, que é a lei maior do país. Cabe também aos vereadores dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, aprovar o orçamento e fiscalizar a administração municipal, acompa- nhando a forma como são empregados os recur- sos públicos. Todos os anos, os vereadores julgam as contas da Prefeitura e aprovam, ou não, o uso que foi dado ao dinheiro do contribu- inte na realização de obras, compra de material e de equipamentos, contratação e pagamento de servidores, prestação de serviços,vereador fornecimento da merenda escolar, manutenção
  5. 5. AULA 1- ATUAÇÃO DO VEREADOR E CENÁRIO POLÍTICO Avenida Senador Feijó, nº 686 – Salas 1703 - 1704 Telefone: (13) 3326-1074 de escolas e hospitais, etc. Em sua prestação de contas à Câmara Municipal, o prefeito deve relatar todos os gastos realizados e o dinheiro arrecadado pela prefeitura durante o ano. Os vereadores podem solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações sobre os seus atos e, caso queiram investigar alguma irregularidade cometida por eles, podem instalar uma Comis- são Parlamentar de Inquérito (CPI). À Câmara de Vereadores também cabe processar e julgar o prefeito e os vereadores, podendo, inclusive, cassar-lhes o mandato. plenário na Câmara MunicipalOs vereadores podem, ainda, auxiliar o prefeito a administrar o município, recomendando-lhe ações em favor da população, como, por exemplo, a construção de escolas e creches, a abertura de estradas, limpe- za pública, assistência à saúde, entre outros. Na ausência do prefeito e do vice-prefeito, o presi- dente da Câmara Municipal assume a prefeitura. Cada Câmara Municipal tem seu próprio regi- mento interno, um documento elaborado pelos vereadores para disciplinar todas as atividades do órgão, como a forma de tramitação dos projetos de lei, o funcionamento das comissões parlamen- tares, o andamento das questões administrativas, etc. Este regimento deve estar de acordo com a Lei Orgânica do Município, uma espécie de constituição municipal com normas que definem as atribuições dos poderes e dos órgãos locais, bem como os deveres e os direitos dos cidadãos. Possui 21 Vereadores; Cargos de Livre Provimento na Mesa Diretora Cada Vereador 3 Assessores de Livre Provimen- to mais 3 Funcionários de carreira; Câmara de Santos - Estrutura Um gabinete; Não possui benefícios como automóveis e outros que Câmaras de outras Cidades, como a de São Paulo, possuem. O que o Vereador precisa saber? * Conhecer o Regimento Interno da Câmara Municipal; * Conhecer a Lei Orgânica do Município; * Conhecer como se dá o tramite de projetos dentro do Legislativo; * Entender e participar das Comissões Perma- nentes de Vereadores; * Saber quantas e como criar Comissoes Especi- ais de Vereadores; * Entender como funciona os cargos partidarios dentro do Legislativo,- Lider do partido, vice- lider, Lider do Governo, etc.
  6. 6. AULA 1- ATUAÇÃO DO VEREADOR E CENÁRIO POLÍTICO Avenida Senador Feijó, nº 686 – Salas 1703 - 1704 Telefone: (13) 3326-1074 Leis que o Vereador precisa conhecer e cumprir * Lei Orgânica de Santos https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/ ?down=5508 * Regimento Interno da Câmara de Santos http://www.camarasantos.sp.gov.br/publico/ include/download.php?file=605 * Constituição Federal do Brasil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Constituicao/Constituicao.htm Como definir uma boa assessoria para um bom mandato * 3 Livre Provimento e 3 Carreira; * Escolher algum assessor com experiência de Câmara, jornalista e advogado; * Ver situaçao particular de cada para acertar quem é de carreira e quem é de Livre Provi- mento; * Grupos de Apoiadores para suporte técnico.

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