Parecer pgr

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  1. 1. No 197.848/2015-AsJConst/SAJ/PGR Medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF Relator: Ministro Roberto Barroso Arguente: Democratas (DEM) Interessado: Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PORTARIA 2.045/2012, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO COMPLEXO NORMATIVO.VISTO- RIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS EM REGRAMENTO EDITADO PELA UNIÃO. DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE A PARTICULA- RES. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SO- BRE TRÂNSITO.ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não se deve conhecer arguição de descumprimento de pre- ceito fundamental na parte em que não impugne a integralidade do complexo normativo pertinente ao seu objeto. 2. Inobservância de regra constitucional de repartição de com- petência por norma estadual resulta em inconstitucionalidade, não em ilegalidade, com ofensa direta à Constituição da Repú- blica. 3. Fere a competência legislativa reservada à União para editar normas sobre trânsito (art. 22, XI, da CR) ato normativo esta- dual que discipline hipóteses de vistoria veicular e delegue o exercício da atividade a entidades privadas. 4. Parecer pelo conhecimento parcial da arguição; no mérito, pelo deferimento da medida cautelar e, em definitivo, pela pro- cedência do pedido. DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  2. 2. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF I RELATÓRIO Trata-se de arguição de descumprimento de preceito funda- mental, com pedido de medida liminar, dirigida contra a Portaria 2.045, de 27 de dezembro de 2012, do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, a qual estabelece procedimentos para controle de vistorias veiculares. Este é o teor do ato questionado: O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia – DETRAN/BA, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pelo Decreto no 10.137, de 27 de outubro de 2006, e com fulcro no inciso III do art. 22 da Lei no 9.503, de 23 de se- tembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Considerando que a aplicação e a eficácia do CTB, em es- pecial da disposição contida no art. 1o , § 3o , segundo a qual o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Na- cional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito; Considerando que o DETRAN/BA é uma autarquia na forma da Lei no 3.650 de 19 de maio de 1978, vinculada à Secretaria da Administração do Estado da Bahia, com perso- nalidade jurídica de direito público, autonomia administra- tiva e financeira e patrimônio próprio, com sede e foro na cidade de Salvador – BA e sua jurisdição em todo o territó- rio do Estado; Considerando o disposto na Resolução CONTRAN no 05 de 23 de janeiro de 1998; Considerando o disposto na Resolução CONTRAN no 282 de 29 de agosto de 2008; Considerando o disposto na Portaria DENATRAN no 1.334 de 30 de dezembro de 2010; 2 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  3. 3. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF Considerando ainda os avanços tecnológicos disponíveis e sua possível utilização em prol da sociedade e do bem co- mum; Resolve: Art. 1o . Dar nova redação aos arts. 1o , 3o , 10 e 11 da Portaria DETRAN/BA no 151, de 21 de janeiro de 2011, que pas- sam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o [...] § 1o Serão realizadas vistorias de veículos por ocasião: a) Da transferência de propriedade ou de domicílio in- termunicipal ou interestadual do proprietário do veí- culo; b) Do licenciamento anual para automóveis com mais de 10 anos, contados do ano de fabricação a partir de janeiro de 2014, com mais de cinco anos, contados do ano de fabricação a partir de janeiro de 2015 e com mais de 01 (um) ano, contados do ano de fabricação a partir de 2016; c) Do Licenciamento Anual de veículo tipo caminhão e caminhão trator com mais de cinco anos de fabrica- ção; d) Do Licenciamento Anual de veículos tipo Ônibus ou Micro-ônibus com mais de dez anos de fabricação; e) Do Licenciamento Anual de veículos tipo caminho- nete e utilitário com mais de um ano de fabricação, contados do ano de fabricação, a partir de janeiro de 2013. (Redação dada pela Portaria DETRAN No 47 DE 08/01/2013) f) Do Licenciamento anual para veículos das subcate- gorias táxi, mototáxi, motofrete, motoescola, autoes- cola e transporte escolar a partir de janeiro de 2013; g) Do primeiro emplacamento para veículos tipo ca- minhão e caminhão trator. h) Do primeiro emplacamento para veículos das sub- categorias táxi, mototáxi, motofrete, motoescola, auto- escola e transporte escolar partir de janeiro de 2013; i) Do primeiro emplacamento se o serviço for aberto após 30 dias da emissão da nota fiscal de aquisição do veículo; 3 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  4. 4. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF j) Nos casos em que se fizer necessária retificação do cadastro do veículo; k) Ou em razão de qualquer alteração das característi- cas do veículo que implique no assentamento dessa circunstância no registro inicial. § 2o As vistorias mencionadas no parágrafo anterior executadas pelo Departamento Estadual de Trânsito, suas Circunscrições Regionais, ou pelas Empresas Cre- denciadas deVistoria – ECVs, devidamente credencia- das e regulares perante o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN têm como objetivo verificar: a autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação; a legitimidade da propriedade; se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes atendem as especificações técnicas e estão em perfeitas condições de funcionamento; se as caracterís- ticas originais dos veículos e seus agregados não foram modificados, e se constatada alguma alteração, esta te- nha sido autorizada, regularizada, e se consta no pron- tuário do veículo na repartição de trânsito. § 3o Os equipamentos obrigatórios são aqueles previs- tos pelo Código de Trânsito Brasileiro, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN editadas sobre a matéria.” “Art. 3o [...] § 1o O processo de emissão do Laudo de Vistoria Vei- cular executado em cada ECV ensejará a pesquisa na base de dados do DETRAN/BA utilizando os seguin- tes critérios e atributos do veículo: I –Veículos Novos a) Chassi; b) Motor; c) Checagem binária do no do Chassi do veículo; d) Checagem binária do no do motor do veículo. II –Veículos Usados a) Placa de Identificação; b) No do RENAVAM; c) Checagem binária do no do Chassi do veículo; d) Checagem binária do no do motor do veículo. 4 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  5. 5. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF § 2o É obrigatória a vinculação das ECVs a UGC re- gularmente credenciada e regular junto ao DENA- TRAN, bem como cadastrada perante o DETRAN/BA, conforme disposto no artigo 10.” “Art. 10. Para realização das vistorias veiculares de que trata esta Portaria, as UGCs e as ECVs deverão, além de estar credenciadas e regulares perante o Departa- mento Nacional de Trânsito, nos termos da Portaria DENATRAN no 1334 de 30 de dezembro de 2010, requerer o seu cadastramento perante o DETRAN/BA. Parágrafo único. As ECVs, no ato de seu cadastra- mento, deverão promover o cadastro dos vistoriadores a ela vinculados.” “Art. 11. Para cumprimento da obrigação prevista no art. 10 deverão ser observados os seguintes procedi- mentos: I – As UGCs deverão: a) Acessar o formulário eletrônico específico para ca- dastramento, disponível no site oficial do DETRAN/BA – http://www.detran.ba.gov.br por meio do link http://www.sclv-ba.com.br; b) Preencher completamente o formulário com as in- formações solicitadas, as quais uma vez confirmadas pelo SCLV implicarão na validação do pré-cadastro; c) Imprimir e promover a entrega do formulário em até noventa dias contados da data de realização do pré- cadastro, devidamente preenchido e assinado pelo re- presentante legal no campo próprio, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios das informa- ções fornecidas: 1. Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ/MF; 2. Cópia do registro público no caso de empresário individual, ou em se tratando de sociedades empresá- rias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais adminis- tradores. Em substituição a estes documentos será 5 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  6. 6. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF aceita original de certidão simplificada expedida pelo serviço de Registro Público competente (Juntas Co- merciais ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica), ressaltando-se que neste caso, deverá ser utilizada certi- dão emitida em até trinta dias da entrega dos docu- mentos; 3. Cópia da Portaria de Credenciamento perante o DENATRAN; 4. Cópia dos documentos de identificação do repre- sentante legal signatário do formulário de cadastra- mento; 5. Certidões negativas de falência, expedida pelo dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, com data não superior a 30 (trinta) dias da data de solicitação do cadastramento; 6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; 7. Licença ou alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do município, conforme a peculiaridade de cada município, podendo ser admitido protocolo de pedido de alvará/licença; 8. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Esta- dual e Municipal da sede da pessoa jurídica ou outra equivalente, na forma da lei. d) Indicar nos formulários de cadastramento ou reca- dastramento o Representante Legal ou Institucional, o Representante para Assuntos Financeiros, e o Repre- sentante para a Área Técnica Operacional, os quais de- verão estar autorizados a receber, conforme o caso, informações técnicas, manuais de normas e procedi- mentos, instruções normativas, manuais de comunica- ção e transações sistêmicas, notificações, avisos e a comunicação em geral do DETRAN/BA, infor- mando seus dados pessoais, tais como: nome completo, CPF, endereço comercial, telefones de contato e ende- reços eletrônicos para os quais serão enviadas as cor- respondências eletrônicas de que trata esta Portaria. II – As ECVs deverão 6 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  7. 7. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF a) Acessar o formulário eletrônico específico para ca- dastramento, disponível no site oficial do DETRAN/BA – http://www.detran.ba.gov.br por meio do link http://www.sclv-ba.com.br. b) Preencher completamente o formulário com as in- formações solicitadas, as quais uma vez confirmadas pelo SCLV implicarão na validação do pré-cadastro; c) Imprimir e promover a entrega do formulário em até noventa dias contados da data da realização do pré- cadastro, devidamente preenchido e assinado pelo re- presentante legal no campo próprio, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios das informa- ções fornecidas: 1. Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ/MF; 2. Cópia do registro público no caso de empresário individual, ou em se tratando de sociedades empresá- rias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais adminis- tradores. Em substituição a estes documentos será aceita original de certidão simplificada expedida pelo serviço de Registro Público competente (Juntas Co- merciais ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica), ressaltando-se que neste caso, deverá ser utilizada certi- dão emitida em até trinta dias da entrega dos docu- mentos; 3. Cópia da Portaria de Credenciamento perante o DENATRAN; 4. Cópia dos documentos de identificação do repre- sentante legal signatário do formulário de cadastra- mento; 5. Certidões negativas de falência, expedida pelo dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, com data não superior a 30 ([...]) dias da data de solicitação do cadastramento; 6. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Esta- dual e Municipal da sede da pessoa jurídica ou outra equivalente, na forma da lei; 7 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  8. 8. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF 7. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; 8. Licença ou alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do município, conforme a peculiaridade de cada município, podendo ser admitido protocolo de pedido de alvará/licença; 9. Cópia da Cédula de Identidade (RG) e CPF do(s) proprietário(s) e/ou sócio(s), acompanhada de declara- ção que não exerce(m) nenhum cargo, emprego ou função pública na esfera estadual. d) Indicar nos formulários de cadastramento ou reca- dastramento o Representante Legal ou Institucional, o Representante para Assuntos Financeiros, e o Repre- sentante para a Área Técnica Operacional, os quais de- verão estar autorizados a receber, conforme o caso, informações técnicas, manuais de normas e procedi- mentos, instruções normativas, manuais de comunica- ção e transações sistêmicas, notificações, avisos e a comunicação em geral do DETRAN/BA, infor- mando seus dados pessoais, tais como: nome completo, CPF, endereço comercial, telefones de contato e ende- reços eletrônicos para os quais serão enviadas as cor- respondências eletrônicas de que trata esta Portaria. e) As ECVs deverão obrigatoriamente indicar nos for- mulários de cadastramento a cidade sede e regiões ge- ográficas credenciadas pelo DENATRAN para atuar; f) Cadastrar vistoriador, acessando o formulário eletrô- nico específico para cadastramento, disponível no site oficial do DETRAN/BA por meio do link , preen- chendo completamente o formulário com as informa- ções solicitadas, as quais uma vez confirmadas pelas ECVs implicarão na validação do pré-cadastro do vis- toriador. g) No cadastramento do vistoriador, imprimir e pro- mover a entrega do formulário em até noventa dias contados da data da realização do pré-cadastro, devida- mente preenchido e assinado pelo representante legal 8 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  9. 9. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF no campo próprio, acompanhado dos seguintes docu- mentos comprobatórios das informações fornecidas: 1. Certificado de Curso de inspeção automotiva; 2. Cópia do RG ou CPF do vistoriador; 3. Comprovante de residência do vistoriador; 4. Carta da ECV para cadastro do vistoriador. § 1o Considerar-se-á o cadastro como definitivo após a conferência e validação pelo DETRAN/BA dos do- cumentos enumerados na alínea “c” do inciso I enca- minhados pela UGC e dos documentos enumerados nas alíneas “c” e “g” do inciso II encaminhados pela ECV, desde que completos e em conformidade com os dados constantes no formulário eletrônico do pré- cadastro. § 2o Os documentos enumerados na alínea “c” do in- ciso I, a serem encaminhados pela UGC, e os docu- mentos enumerados nas alíneas “c” e “g” do inciso II, a serem encaminhados pela ECV, deverão ser enviados a Diretoria Geral do DETRAN/BA, mediante proto- colo. § 3o O DETRAN/BA poderá aceitar a complementa- ção de dados e informações. § 4o A UGC ou ECV que tiver o cadastramento sus- penso por sanção administrativa terá o acesso ao sis- tema bloqueado durante o período de suspensão e em caso de cassação, o acesso ao SCLV será cancelado. § 5o Por ocasião do vencimento do credenciamento da UGC ou ECV junto ao DENATRAN esta perderá, até a renovação, o direito de acesso ao sistema SCLV.” Art. 2o . Permanece em vigor tudo que não foi alterado na Portaria DETRAN/BA no 151 pela presente. Art. 3o . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Sustenta o arguente possuir legitimidade para propor a ADPF, por ser partido político regularmente constituído e com representação política no Congresso Nacional. Alega que o ato 9 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  10. 10. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF questionado impôs vistoria periódica de veículos automotores em situações não previstas em regramento expedido pelo órgão fede- ral competente e concedeu a particulares o exercício da atividade, o que caracterizaria afronta à legalidade e usurpação de compe- tência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (Constituição da República, arts. 22, XI, e 37, caput).1 Em aditamento, postulou aplicação do princípio da fungibili- dade, caso se entenda possuir a portaria natureza de ato normativo primário, a fim de que a ADPF seja recebida como ação direta de inconstitucionalidade (peça 11 do processo eletrônico). Solicitou o relator manifestação do Diretor Geral do Depar- tamento Estadual de Trânsito da Bahia, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, nos termos do art. 5o , § 2o , da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (peça 12). De acordo com a Advocacia-Geral da União, o conheci- mento da ADPF deve ser parcial, por não ter o arguente impug- nado todo o complexo normativo que rege a matéria. No mérito, afirma que o ato usurpou competência legislativa da União para dispor sobre trânsito e transporte (peça 18). 1 “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XI – trânsito e transporte; [...]. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi- ciência e, também, ao seguinte: [...].” 10 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  11. 11. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF Vieram informações do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia pelo não conhecimento da ADPF e, sucessivamente, por improcedência do pedido (peças 20 e 21). É o relatório. II PRELIMINAR Merece acolhida a preliminar de conhecimento parcial. No que se refere às disposições da Portaria 2.045, de 27 de dezembro de 2012, do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), que tratam de delegação de vistoria de veículos automotores a terceiros, não houve a devida impugna- ção ao complexo normativo, como bem destacou a Advoca- cia-Geral da União. Com efeito, a possibilidade de execução de serviços de inspeção veicular por empresas particulares creden- ciadas perante o órgão estadual de trânsito já era prevista na re- dação originária de diversos dispositivos da Portaria 151, de 21 de janeiro de 2011, os quais não foram atacados pelo arguente. Confira-se: Art. 2o [...] c) Os usuários vistoriadores de ECV [empresa credenci- ada de vistoria] e DETRAN terão seu acesso somente através de biometria, utilizando o Módulo Principal, atra- vés do qual o DETRAN/BA, realizará o Cadastro dos Usuários e de suas respectivas minúcias biométricas. d) A verificação da situação da empresa, do usuário e do veículo no sistema se dará a cada emissão de Laudo de Vistoria 11 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  12. 12. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF [...] Art. 3o O processo de emissão do Laudo de Vistoria Vei- cular executado em cada ECV terá validade, somente, se monitorados e controlados através da implementação do sistema integrado SCLV nos termos das normas vigentes, e atendidos os requisitos técnicos e funcionais especifica- dos nesta Portaria. [...] Art. 6o As ECVs que não cumprirem a verificação de res- trições ou não-conformidades, para cada veículo, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente. [...] Art. 9o No caso de reprovação do veículo no processo de vistoria, o DETRAN e as ECVs deverão registrar as in- conformidades, cabendo ao proprietário a reapresentação do veículo no mesmo local até a solução das não confor - midades. [...] Art. 10. As ECVs, para realizar as vistorias veiculares de que trata esta portaria, deverão além de estar credenciadas e regulares perante o Departamento Nacional de Trânsito, nos termos da Portaria DENATRAN no 131 de 23 de dezembro de 2008, requerer o seu cadastramento, junto ao Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/BA. Art. 11. Para cumprimento da obrigação prevista no art. 10 as ECVs deverão obedecer aos seguintes procedimen- tos: I – Acessar o formulário eletrônico específico para cadas- tramento, disponível no site oficial do DETRAN/BA – http://www.detran.ba.gov.br por meio do link www.s- clv.com.br, após o que deverão: a) Preencher completamente o formulário com as infor- mações solicitadas, as quais uma vez confirmadas pela ECV implicarão na validação do pré-cadastro; b) A ECV deverá imprimir e promover a entrega do for- mulário devidamente preenchido e assinado pelo repre- sentante legal no campo próprio, acompanhado dos documentos comprobatórios das informações fornecidas em até noventa dias após o pré-cadastro; 12 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  13. 13. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF c) Os documentos de que trata a alínea anterior são os se- guintes: 1. Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ/MF; 2. Cópia do registro público no caso de empresário indi- vidual, ou em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devida- mente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou de- signação e investidura dos atuais administradores; 3. Em substituição aos documentos acima será aceita ori- ginal de certidão simplificada expedida pelo serviço de Registro Público competente (Juntas Comerciais ou Car- tório de Registro de Pessoa Jurídica). Ressaltando-se que neste caso, deverá ser utilizada certidão emitida em até trinta dias da entrega dos documentos; 4. Cópia dos documentos de identificação do represen- tante legal signatário do formulário de cadastramento. d) Os documentos serão conferidos, comparados com os dados constantes no formulário eletrônico do pré-cadas- tro, e desde que completos e em conformidade, será con- siderado o cadastro como definitivo. O DETRAN/BA poderá aceitar a complementação de dados e informações. § 1o As ECVS deverão obrigatoriamente indicar nos for- mulários de cadastramento ou recadastramento os repre- sentantes: a) Representante Legal ou Institucional; b) Representante para assuntos Financeiros, e c) Representante para a Área Técnica Operacional; Os quais deverão estar autorizados a receber, conforme o caso, informações técnicas, manuais de normas e procedi- mentos, instruções normativas, manuais de comunicação e transações sistêmicas, notificações, avisos e a comunicação em geral do DETRAN/BA, informando seus dados pes- soais, tais como: nome completo, CPF, endereço comer- cial, telefones de contato e endereços eletrônicos para os quais serão enviadas as cor respondências eletrônicas de que trata esta Instrução. 13 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  14. 14. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF § 2o As ECVS deverão obrigatoriamente indicar nos for- mulários de cadastramento a cidade sede e regiões geo- gráficas. Art. 12. Para fins do cadastramento disposto nesta Porta- ria e determinação da área de atuação das ECVs, no âm- bito do Estado da Bahia, considerar-se-á as áreas de competência das Circunscrições de Trânsito – CIRE- TRANs. Parágrafo único. Os critérios e limites para a instalação das ECVs serão estabelecidos por meio das normas conti- das na Instrução Normativa vinculada a esta Portaria e demais documentos técnicos emitidos pelo DETRAN/BA. Art. 13. A ECV que tiver o credenciamento suspenso por sanção administrativa terá bloqueado o acesso ao sistema durante o período de suspensão e em caso de cassação, o acesso ao SCLV será cancelado. Parágrafo único. Quando do vencimento do credencia- mento, a ECV perderá, até a renovação, o direito de acesso ao sistema. [...]. Ante a possibilidade de reentrada em vigor de tais disposi- ções por declaração de nulidade da norma que os alterou, sua inclusão no pedido era medida indispensável. O entendimento dessa Suprema Corte, em situações como a presente, é nessa di- reção: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONS- TITUCIONALIDADE: EFEITO REPRISTINATÓ- RIO: NORMA ANTERIOR COM O MESMO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. – No caso de ser declarada a inconstitucionalidade da norma objeto da causa, ter-se-ia a repristinação de pre- ceito anterior com o mesmo vício de inconstitucionali- dade. Neste caso, e não impugnada a norma anterior, não 14 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  15. 15. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes do STF. II. – ADIn não conhecida.2 Por essa razão, o conhecimento da arguição de descumpri- mento de preceito fundamental deve parcial, restrito às disposi- ções que estabelecem situações sujeitas à obrigatoriedade de vistoria veicular periódica (art. 1o , § 1o , da Portaria 151/2011, com redação da Portaria 2.045/2012). De resto, o exame de compatibilidade constitucional neste processo há de ser feito diretamente entre o ato estadual questi- onado e o art. 22, XI, da Constituição da República. Não pa- rece correto falar em ofensa meramente reflexa ou indireta. III MÉRITO A Portaria 2.045, de 27 de dezembro de 2012, do Departa- mento Estadual de Trânsito da Bahia, conferiu nova redação a dis- positivos da Portaria 151, de 21 de janeiro de 2011, para (i) estabelecer hipóteses de realização obrigatória de vistoria e ins- peção em veículos automotores (art. 1o , § 1o ); e (ii) possibilitar execução de tais serviços por empresas particulares credenciadas pelo órgão (arts. 1o , § 2o , 3o , 10 e 11). A Constituição da República de 1988 outorga à União, de forma privativa, competência para legislar sobre trânsito: 2 Supremo Tribunal Federal. Plenário. Ação direta de inconstitucionalidade 2.574/AP. Relator: Ministro CARLOS VELLOSO. 2/10/2002, unânime. Diário da Justiça, 29 ago. 2003, p. 17. 15 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  16. 16. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XI – trânsito e transporte; [...]. Com base nesses preceitos, o Congresso Nacional editou a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasi- leiro – CTB), a qual atribuiu ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a regulamentação da inspeção técnica para verifi- car condições de segurança de veículos em circulação (arts. 12, I, e 104)3 e a titularidade dos serviços de vistoria e de inspeção vei- cular, os quais podem ser delegados a órgãos ou entidades execu- tivos de trânsito dos Estados e Distrito Federal (art. 22, III, parte final).4 No exercício de sua competência institucional, o CON- TRAN aprovou a Resolução 5, de 23 de janeiro de 1998, a qual dispôs sobre vistoria de veículos nos seguintes termos: Art. 1o . As vistorias tratadas na presente Resolução serão re- alizadas por ocasião da transferência de propriedade ou de domicilio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, ou qualquer alteração de suas caraterísticas, im- 3 “Art. 12. Compete ao CONTRAN: I – estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as dire- trizes da Política Nacional de Trânsito; [...]. Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante ins- peção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.” 4 “Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Es- tados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: [...] III – vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, re- gistrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certifi- cado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; [...].” 16 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  17. 17. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF plicando no assentamento dessa circunstância no registro inicial. Art. 2o . As vistorias mencionadas no artigo anterior execu- tadas pelos Departamentos de Trânsito, suas Circunscrições Regionais, têm como objetivo verificar: a) a autenticidade da identificação do veículo e da sua docu- mentação; b) a legitimidade da propriedade; c) se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes atendem as especificações técnicas e estão em per- feitas condições de funcionamento; d) se as características originais dos veículos e seus agregados não foram modificados, e se constatada alguma alteração, esta tenha sido autorizada, regularizada, e se consta no pron- tuário do veículo na repartição de trânsito; Parágrafo Único. Os equipamentos obrigatórios são aqueles previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro, e Resoluções do CONTRAN editadas sobre a matéria. Art. 3o . Não se realizará vistoria em veículo sinistrado com laudo pericial de perda total, no caso de ocorrer transferên- cia de domicílio do proprietário. Art. 4o . Esta Resolução entrará em vigor na data da sua pu- blicação, revogada a Resolução 809/95. A disciplina em questão apenas exige que vistorias em veí- culos automotores sejam realizadas em três situações: (i) transfe- rência de propriedade; (ii) alteração de domicilio intermunicipal ou interestadual do proprietário; ou (iii) alteração de caraterísti- cas do veículo. Ao estabelecer novas hipóteses de realização do serviço de inspeção veicular, a Portaria 2.045/2012, do Detran/BA, criou regras não previstas na regulamentação federal editada pelo CONTRAN, esta decorrente da competência legis- lativa da União. Ao fazê-lo, o órgão estadual ilegitimamente ino- 17 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  18. 18. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF vou conformação normativa em matéria acerca da qual apenas ao ente central da Federação caberia dispor. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firme de que integra o campo constitucionalmente reservado à União a disciplina atinente à inspeção técnica de veículos automotores. Veja-se, por exemplo, o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. TRÂNSITO. LEI 11.311/99, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSPEÇÃO TÉCNICA VEICU- LAR. VIOLAÇÃO AO ART. 22, XI, DA CF. MATÉRIA PRIVATIVAMENTE OUTORGADA À UNIÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCE- DENTE. 1. Ao disciplinar tema que está inegavelmente compreendido na noção conceitual de trânsito – não se confundindo com aquilo que o art. 23, XII, da Constituição denominou de “política de educação para segurança no trânsito” – a Assembleia Legislativa estadual se houve com nítido excesso no exercício de sua competência normativa, em afronta à previsão do art. 22, XI, da Constituição, o que implica a invalidade da Lei 11.311/99. 2. A atividade de ins- peção das condições de segurança veicular somente poderá ser exercida pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal quando assim autorizados por delegação do órgão federal competente (art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro). Ao atribuir ao DETRAN/RS competência para realizar referidas inspe- ções, além de possibilitar a transferência da execução das inspeções a Municípios, consórcios de Municípios e conces- sionárias, a Lei 11.311/99 também usurpou a titularidade da União para prestação desses serviços, ainda que por delega- ção. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada proce- dente, confirmando-se liminar anteriormente concedida.5 5 STF. Plenário. ADI 1.972/RS. Rel.: Min.TEORI ZAVASCKI. 18/9/2014, un. DJe 198, 10 out. 2014. 18 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  19. 19. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF Tal entendimento foi reafirmado pelo Plenário do STF em diversas outras ocasiões: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VISTORIA DE VEÍCULOS. MATÉRIA RELATIVA A TRÂNSITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.Viola a compe- tência legislativa privativa da União (art. 22, XI, CF/1988) lei distrital que torna obrigatória a vistoria prévia anual de veículos com tempo de uso superior a quinze anos. Prece- dentes. Pedido julgado procedente.6 INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei no 6.347/2002, do Estado de Alagoas. Competência legislativa. Trânsito.Transporte.Veículos. Inspeção técnica veicular.Ava- liação de condições de segurança e controle de emissões de poluentes e ruídos. Regulamentação de concessão de servi- ços e da sua prestação para esses fins. Inadmissibilidade. Competência legislativa exclusiva da União. Ofensa ao art. 22, inc. XI, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei estadual que, sob pretexto de autorizar concessão de serviços, dispõe sobre inspeção técnica de veí- culos para avaliação de condições de segurança e controle de emissões de poluentes e ruídos.7 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.757/1997 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO VEICULAR. COM- PETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. ART. 22, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CAUTE- LAR DEFERIDA.8 6 STF. Plenário. ADI 3.323/DF. Rel.: Min. JOAQUIM BARBOSA. 9/3/2005, maioria. DJ, 23 set. 2005, p. 6. 7 STF. Plenário. ADI 3.049/AL. Rel.: Min. CEZAR PELUSO. 4/6/2007, un. DJe 87, 24 ago. 2007. 8 STF. Plenário. MC na ADI 1.973/RJ. Rel.: Min. Néri da Silveira. 16/6/1999, un. DJe 139, 9 nov. 2007. 19 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  20. 20. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF A disciplina da matéria pelos Estados-membros dependeria de prévia edição de lei complementar federal, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição de 1988,9 lei esta que, até o momento, não foi editada. Desse modo, não dispõe o Estado da Bahia de competência legislativa para tratar de questões relativas a estabelecimento de hipóteses que demandariam realização periódica de vistoria de veículos, ou ainda para possibilitar delegação de tal atividade a empresas particulares. Há, portanto, afronta ao art. 22, XI, da Constituição da República. O requisito do perigo na demora processual (periculum in mora), exigido para concessão da medida cautelar, está configu- rado, como corretamente evidencia a peça inicial (p. 15-16, sic): [...] somente no mês de março do corrente ano “(...) cerca 310 carros e motos foram inspecionados a cada semana em Salvador. Nos meses anteriores a demanda era a metade desse número”. Estes dados bem ilustram a situação vivenciada na Bahia e foram extraídos de matérias jornalísticas ora anexadas, que citam como fonte o próprio órgão estadual de trânsito. Cumpre enfatizar que o valor cobrado pelas vistorias periódicas encontra-se atualmente em R$ 80,00 ([...]), após sucessivas majorações desde o ano de 2012, que em muito excederam os índices oficiais de inflação do período, sobrecarregando ainda mais a população. Nesse diapasão, a negativa da medida cautelar pleiteada implica na chancela de exigência absurda, onerosa, já 9 “Art. 22. [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.” 20 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B
  21. 21. PGR Arguição de descumprimento de preceito fundamental 360/DF considerada inconstitucional por esta Suprema Corte em casos análogos, envolvendo outras unidades da fe- deração. Deve, portanto, ser deferida a medida cautelar. IV CONCLUSÃO Ante o exposto, opina o Procurador-Geral da República pelo conhecimento parcial da arguição de descumprimento de preceito fundamental; no mérito, opina pelo deferimento da me- dida cautelar e, em definitivo, pela procedência do pedido. Brasília (DF), 29 de setembro de 2015. Rodrigo Janot Monteiro de Barros Procurador-Geral da República RJMB/WS/AMO-Par.PGR/WS/2.084/2015 21 DocumentoassinadodigitalmenteporRODRIGOJANOTMONTEIRODEBARROS,em29/09/201517:52.Paraverificaraassinaturaacesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicialinformandoocódigoA5111B43.5CAA5E8F.9989C783.F395A91B

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