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Projetos de Lei aprovados pela
Câmara de Vereadores de Ilhéus
              2009 a 2011




   Estudo realizado pelo Instituto Nossa Ilhéus.

                   Julho/ 2012.




                                                   1
Este caderno é uma publicação do Instituto Nossa Ilhéus.




               Salvo exceções, você pode copiar, distribuir e transmitir este livro, ou partes
                     dele, desde que cite a fonte e distribua sob esta mesma licença.



                 Em caso de dúvidas, críticas e sugestões, favor entrar em contato com:
                                     contato@nossailheus.org.br.




                                   Presidente do Instituto Nossa Ilhéus:

                                 Maria do Socorro Ferreira de Mendonça




                                             Textos e Gráficos:

                                        Morgana G. Martins Krieger




INSTITUTO NOSSA ILHÉUS, Projetos de Lei aprovados pela Câmara de Vereadores de Ilhéus 2009 a 2011 –
1ª Ed. 2012.




                                                                                                      2
Conteúdo
Quem é o Instituto Nossa Ilhéus ........................................................................................................................ 4
Qual o intuito de realizar tal publicação? .......................................................................................................... 4
Agradecimentos ................................................................................................................................................. 4
1.        Qual o Papel dos Vereadores? ................................................................................................................... 5
     Conheça os Vereadores de Ilhéus no período de 2009 a 2011 ..................................................................... 5
     Função Legislativa .......................................................................................................................................... 6
     Função de Fiscalização ................................................................................................................................... 6
     Função de Assessoria ao Executivo................................................................................................................ 8
     Função de Administração .............................................................................................................................. 8
2.        Projetos aprovados no período 2009-2011 .............................................................................................10
     Projetos de Lei em Geral ..............................................................................................................................10
     Projetos apresentados pelo Executivo.........................................................................................................11
     Projetos apresentados pelo Legislativo .......................................................................................................13
1.        Projetos de Lei Aprovados apresentados por Vereador ..........................................................................15
     a)      Alcides Kruschewsky Neto ...................................................................................................................15
     b)      Aldemir Santos Almeida .......................................................................................................................16
     c)      Alisson Mendonça ................................................................................................................................17
     d)      Alzimário Belmonte..............................................................................................................................18
     e)      Carmelita Ângela ..................................................................................................................................22
     f)      Edivaldo Nascimento de Souza ............................................................................................................24
     g)      Gilberto Souza ......................................................................................................................................26
     h)      Jaílson Nascimento ..............................................................................................................................28
     i)      Marcos Flávio Rhem .............................................................................................................................30
     j)      Paulo Carqueija ....................................................................................................................................32
     k)      Rafael Benevides ..................................................................................................................................34
     l)      Reinaldo Oliveira ..................................................................................................................................35
     m)          Tarcísio da Paixão.............................................................................................................................36
     n)      Valmir Freitas .......................................................................................................................................39
     o)      Tarcísio da Paixão, Marcos Flávio Rhem e Alzimário Belmonte ..........................................................41
     p)      Comissão de Defesa do Consumidor ...................................................................................................41
     q)      Todos os Vereadores............................................................................................................................41
3.        Quadro Comparativo Entre Vereadores ..................................................................................................43
4.        Descrição Projetos Poder Executivo ........................................................................................................45



                                                                                                                                                                   3
Quem é o Instituto Nossa Ilhéus
O Instituto Nossa Ilhéus é uma iniciativa da sociedade civil organizada, fundada legalmente em 2012, que
nasce seguindo os padrões de outras organizações similares existentes no Brasil e no mundo. O Instituto
tem por objetivo fortalecer a cidadania e a democracia participativa, tendo por base o desenvolvimento
sustentável e o controle social.

Para isso, o Instituto Nossa Ilhéus age sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência, e não faz qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou
religião.

Apesar de ser uma organização política, o Instituto Nossa Ilhéus é uma instituição apartidária e é vedada a
participação em campanhas de caráter político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.


Qual o intuito de realizar tal publicação?
Ao realizar este estudo e fazer esta publicação, o Instituto Nossa Ilhéus tem como intuito divulgar estas
informações que são públicas, para que a população em geral tenha conhecimento de quanto cada
vereador contribuiu para a cidade através de seus Projetos de Leis que foram aprovados no período
analisado (2009 a 2011).

Sendo a divulgação destas informações o maior objetivo, o Instituto se absteve de fazer análise técnica ou
de impacto dos Projetos de Lei aprovados por cada vereador e deixamos o público em geral tomar
conhecimento dos projetos, tirando suas próprias conclusões.

Entendemos, contudo, que a função dos Vereadores deva ir muito além de legislar. No entanto, não
conseguimos compreender a real amplitude deste papel. Frente a isto pedimos maior transparência em
relação à atuação de cada um dos vereadores, que especifiquem em quais ações e projetos estão
trabalhando durante o período de vereança.

Tal prestação de contas faz-se necessária para que a população entenda a relevância dos gastos públicos
com a Câmara de Vereadores, que, somente no ano de 2011 foi da ordem de R$ 6.998.936,34.


Agradecimentos
Para a realização deste relatório, foi fundamental todo o apoio prestado pelo servidor público municipal
Paulo Leal, Chefe da Secretaria da Câmara de Vereadores, e por sua equipe, cumprindo seu papel com
presteza e dedicação.




                                                                                                         4
1. Qual o Papel dos Vereadores?

O Vereador é o político que acompanha o dia-a-dia das comunidades e, por isso, conhece de perto suas
necessidades. Os Vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Eles têm o poder
de fazer as leis que atendam aos interesses da comunidade.


                             Fonte: Cartilha Papel do Vereador: Atribuições; Como funciona a Câmara Municipal /
                                                                         Priscila Maria Lapa; Valério Ático - 1 ed. -
                                                       Recife: União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), 2005.




Conheça os Vereadores de Ilhéus no período de 2009 a 2011




  Nome: Alcides        Nome: Aldemir           Nome: Alisson          Nome: Carmelita            Nome: Edvaldo
  Kruschewsky             Almeida               Mendonça                  Ângela                  Nascimento
   Partido: PSB         Partido: PSB            Partido: PT             Partido: PT              Partido: PSDC




                       Nome: Gilberto        Nome: Alzimário
 NOME: Francisco                                                       Nome: Jailson          Nome: Marcos Flavio
                            Souza               Belmonte
    Sampaio                                                             Nascimento               Partido: PPS
                        Partido: PSDC          Partido: PP
 PARTIDO: PSDB                                                         Partido: PMN




  Vereador: Paulo       Nome: Rafael         Nome: Reynaldo
     Carqueija           Benevides                                     Nome: Tarcísio         Nome: Valmir Freitas
                                                Oliveira
    Partido: PT          Partido: PT                                      Paixão                 Partido: PP
                                              Partido: PPS
                                                                       Partido: PMN




                                                                                                                   5
Função Legislativa

A Câmara, no exercício de sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do município.

A função legislativa é a que mais se destaca entre as funções da Câmara. Por meio das leis, os cidadãos têm
seus direitos assegurados.

Além disso, as leis também são importantes para a harmonia entre os Poderes, orientam a vida das pessoas
e dirigem a administração pública. Sabemos, por exemplo, que um Prefeito só pode fazer o que estiver
permitido pelas leis, ou seja, ele não pode fazer nada que a lei não autorize.

                                       Fonte: Cartilha Papel do Vereador: Atribuições; Como funciona a Câmara Municipal /
                                                                                   Priscila Maria Lapa; Valério Ático - 1 ed. -
                                                                 Recife: União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), 2005.

Para uma lei municipal vir a ter validade, ela precisa passar por este processo:




                     Apresentação                                                          Prefeito
                                           Parecer de             Aprovação
  Formulação         do Projeto de                                                          deve                Publicação
                                              uma                pela Câmara
   de Projeto          Lei para a                                                        sancionar a            em Diário
                                          Comissão da                 de
     de Lei           Câmara de                                                          Lei (última              Oficial
                                            Câmara               Vereadores
                      Vereadores                                                          chancela)




Função de Fiscalização


Através da função fiscalizadora, é possível ter um controle de como o Prefeito e os Secretários estão
administrando o município, utilizando os recursos públicos. A Câmara cumpre esta importante função com
o auxílio do Tribunal de Contas.

Cabe aos Vereadores acompanhar todas as ações do Executivo: realização de obras, compra de material e
de equipamentos, contratação de funcionários, prestação de serviços, fornecimento da merenda escolar,
etc.


                                                                                                                             6
Os Vereadores podem solicitar que o Prefeito ou qualquer Secretário municipal compareça à
Câmara para dar explicações sobre os seus atos. Caso queira apurar alguma irregularidade, a
Câmara pode formar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

                                      Fonte: Cartilha Papel do Vereador: Atribuições; Como funciona a Câmara Municipal /
                                                                                  Priscila Maria Lapa; Valério Ático - 1 ed. -
                                                                Recife: União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), 2005.



Uma função relevante resguardada aos vereadores é de receber o Parecer do Tribunal de Contas do
Município sobre as contas de Gestão do Município e rejeitar ou aprovar este parecer, concebida também
como uma Função Julgadora.

Estas funções estão previstas no Art. 31, § 1º e 2º da Constituição Federal de 1988:

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

   § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.

                                                                                                        Fonte: BRASIL, 1988.


  Importante ressaltar que a Câmara de Vereadores de Ilhéus, de 2009 a 2011, não formou nenhuma
  Comissão Parlamentar de Inquérito/Comissão Especial de Inquérito para levantar irregularidades na
                       aplicação de recursos por parte do Executivo Municipal.

 Ainda, os vereadores rejeitaram os Pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios que rejeitavam as
  Contas do Executivo dos anos de 2008 e 2009 – aprovando, assim, as contas rejeitadas pelo TCM. As
               contas dos anos de 2010 e 2011 ainda não foram analisadas pela Câmara.

O único caso de rejeição das Contas do Executivo por este mandato da Câmara de Vereadores aconteceu
      com as contas de Valderico Reis, em que o período avaliado foi de 01.01.2007 a 30.08.2007.




                                                                                                                            7
Função de Assessoria ao Executivo

Os Vereadores também podem auxiliar o Poder Executivo a administrar o município, fazendo indicações de
ações a serem tomadas em favor da população. Através de indicações, os Vereadores podem sugerir
construção de escolas, a abertura de estradas, limpeza pública, assistência à saúde, entre outros.


                                     Fonte: Cartilha Papel do Vereador: Atribuições; Como funciona a Câmara Municipal /
                                                                                 Priscila Maria Lapa; Valério Ático - 1 ed. -
                                                               Recife: União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), 2005.

Estes foram os números de indicações nos anos de 2009, 2010 e 2011:


                                       Ano                  Número Total de
                                                              Indicações

                                      2009                          920

                                      2010                          599

                                      2011                          472



Pelo fato das indicações não se tornarem obrigatoriedade ao Executivo Municipal e por não conseguirmos
visualizar o efeito de cada uma destas indicações na gestão do município, não podemos julgar sua
efetividade. Acreditamos que estudos devam ser realizados para verificar a real relevância desta
ferramenta.



Função de Administração

A Câmara também exerce uma função administrativa, organizando seus serviços, como a composição da
Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões.



                                     Fonte: Cartilha Papel do Vereador: Atribuições; Como funciona a Câmara Municipal /
                                                                                 Priscila Maria Lapa; Valério Ático - 1 ed. -
                                                               Recife: União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), 2005.



                             Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus
Presidente: Edivaldo Nascimento                      Vice-Presidente: Reynaldo Oliveira
Partido: PSD                                         Partido: PPS
1° Secretário: Valmir Freitas                        2° Secretário: Tarcísio Paixão
Partido: PT                                          Partido: PSD


                                                                                                                           8
Comissão Permanente
1 - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final    2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e S.
Ver. Jailson Nascimento - Presidente                  Públicos
Ver. Alzimario Belmonte - Vice-Presidente             Ver. Gilberto Souza - Presidente
Ver. Marcos Flávio - Membro                           Ver. Jailson Nascimento - Vice-Presidente
                                                      Ver. Paulo Carqueija - Membro
3 - Comissão de Defesa do Consumidor                  4 - Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Ver. Tarcísio Paixão - Presidente                     Ver. Reynaldo Oliveira - Presidente
Ver. Gilberto Souza - Vice-Presidente                 Ver. Marcos Flávio - Vice-Presidente
Ver. Marcos Flavio - Membro                           Ver. Valmir Freitas - Membro
5 - Comissão de Agricultura, Pesca, Indústria e       6 - Comissão dos Direitos Humanos
Comércio                                              Ver. Tarcísio Paixão - Presidente
Ver. Reynaldo Oliveira - Presidente                   Ver. Alzimario Belmonte - Vice-Presidente
Ver. Carmelita Ângela - Vice-Presidente               Ver. Carmelita Ângela - Membro
Ver. Gilberto Souza - Membro
7 - Comissão de Educação e Cultura                    8 - Comissão de Saúde
Ver. Carmelita Ângela - Presidente                    Ver. Jailson Nascimento - Presidente
Ver. Alzimário Belmonte - Vice-Presidente             Ver. Aldemir Almeida - Vice-Presidente
Ver. Tarcisio Paixão - Membro                         Ver. Gilberto Souza - Membro
9 - Comissão de Turismo                               10 - Comissão de Transporte
Ver. Marcos Flavio - Presidente                       Ver. Alzimario Belmonte - Presidente
Ver. Gilberto Souza - Vice-Presidente                 Ver. Jailson Nascimento - Vice-Presidente
Ver. Valmir Freitas - Membro                          Ver. Paulo Carqueija - Membro
11 - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Ver. Alzimário Belmonte - Presidente
Ver. Jailson Nascimento - Vice-Presidente
Ver. Marcos Flavio - Membro




                                                                                                        9
2. Projetos aprovados no período 2009-2011


Projetos de Lei em Geral
No total foram 206 projetos de Lei aprovados nos 3 anos. Sendo que destes, 63 foram propostos pelo
Executivo Municipal e 143 pelos Vereadores1, assim distribuídos:



                                        Vereador                        Número de Projetos de Lei
                                                                              Aprovados
                                  Alcides Kruschewsky                                  4
                                    Aldemir Almeida                                    2
                                   Alisson Mendonça                                    6
                                  Alzimário Belmonte                                  20
                                    Carmelita Ângela                                  12
                                 Edivaldo Nascimento                                  16
                                     Gilberto Souza                                    8
                                  Jaílson Nascimento                                  14
                                  Marcos Flávio Rhem                                  12
                                    Paulo Carqueija                                   14
                                    Rafael Benevides                                   3
                                   Reynaldo Oliveira                                   5
                                   Tarcísio da Paixão                                 10
                                      Valmir Freitas                                   9
                                        TP MR AB                                       1
                                 Todos os Vereadores                                   5
                            Comissão defesa consumidor                                 1




1 A soma dos projetos apresentados por estes vereadores é de 142, pois um dos projetos foi apresentado ainda por Joabs Ribeiro
no mandato anterior e publicado no Diário Oficial somente em 2009.




                                                                                                                             10
Projetos apresentados pelo Executivo



                       Projetos apresentados pelo Executivo
                                             (2009 a 2011)

                                                                        Remuneração de
                                           Turismo/Finanças             Serviços Públicos
                                                 2%              Educação      2%
                                                                    3%        Microempresa e MEI
                                                        Saúde
                                                                                     3%
                                                         5%
                                Finanças                                               Doação de Área
                                  11%                                                       3%
         Perímetro
             3%
Plano Plurianual                                                                                  Meio
      2%                                                                                         Ambiente
                                                                                                   2%

           Cultura
    Dia      3%                                                                      Habitação
Comemorativo                                                                            5%
    2%

                                                                                       Segurança
         Assistência Social                                                               5%
                6%



    Obras
     2%
                                                                                       LOA
                                                                                       11%
Remuneração          Estrutura
de Servidores    Organizacional do
     3%             Município
                        6%


                                               Nomenclatura de
                                               Órgãos Públicos
                                                    22%




                                                                                                        11
Projetos apresentados pelo Executivo
                                (2009 a 2011)


                                    14




                                7                                           7



                                         4              4
3                       3   3
    2       2   2                               2               2       2
        1           1                               1       1       1            1




                                                                                12
Projetos apresentados pelo Legislativo




                     Projetos apresentados pelo Legislativo
                                          (2009 a 2011)

                                                                                   76




                                                  22




                                                                                                    7
                              4                                                4        5
                 2    2   3                            2   2           3
         1   1                    1   1   1   1                1   1       1                1   1




                                                                                                    13
Projetos apresentados pelo Legislativo
                                     (2009 a 2011) de Trabalho
                                              Condição
                                                                       Doação de Área
                                                                            2%
                                 Concessão de     Servidor Público
            Assistência Social      Diárias             1%           Educação e Saúde
                   1%                 1%     Dia Comemorativo              1%
                  Serviço Bancário                   1%
Segurança                1%                                    Educação    Esportes     Estrutura
   1%                                                             3%
                                 Trânsito e                                  1%     Organizacional do
                                 Transporte                                            Município
                  Saúde              5%                                                    1%
                   3%
                                                                                          Jornal Oficial do
                                                                                             Legislativo
                                                                                                 1%




                                                                                 Logradouro
                                                                                    15%



                                                                                                 Meio
                                                                                                Ambiente
                                                                                                  1%

                                                                                                 Obras
                                                                                                  1%

                                                                                                Pai Nosso
                                                                                                    1%
  Reconhecimento                                                                                 Pedofilia
  Utilidade Pública                                                                                1%
         53%
                                                                                        Plano de Cargos e
                                                                                        Salários do Poder
                                                                                           Legislativo
                                                                                            Municipal
                                                                                               2%

                                                                                        Propaganda e
                                                                                           Turismo
                                                                                              1%
                                                                                Questões de
                                                                              Interesse Geral
                                                                                    3%




                                                                                                         14
1. Projetos de Lei Aprovados apresentados por Vereador


       a) Alcides Kruschewsky Neto


Nome na urna eletrônica:
                                ALCIDES                           Número:               40100
Nome completo:                  ALCIDES KRUSCHEWSKY NETO Sexo:                         Masculino
Data de nascimento:             09/04/1960                        Estado civil:        Casado(a)
Nacionalidade:                  Brasileira nata                   Naturalidade: ILHEUS - BA
Grau de instrução:              Superior incompleto               Ocupação:            Vereador

Partido:                        PSB - Partido Socialista Brasileiro - (40)




                                                                             O Vereador Alcides Kruschewsky, do PSB, no
                                                                             período de 01/2009 a 12/2011 não exerceu seu
             1
            25%                                   Reconhecimento             cargo de vereador por 15 meses, enquanto esteve
                                                  Utilidade Pública          no cargo de Secretário de Governo.
                                                  Logradouro                 No período em que atuou como vereador, este teve
                           3                                                 4 de seus Projetos de Lei aprovados, sendo 1
                          75%                                                relativo a nome de logradouro do Parque de
                                                                             Olivença e outros 3 referentes ao Reconhecimento
                                                                             de Utilidade Pública de Associações.

                                                            Alcides Kruschewsky
        Ano       PL        Data do       Ementa                             Assunto               Comissão e Relator       Lei
                  Núme      PL
                  ro
   1       2009   010/2     10/03/2       Reconhece de Utilidade             Reconhecimento        Comissão de Justiça em   Lei nº.
                  009           009       Pública a ASSOCIAÇÃO               Utilidade Pública     23/03/2009 (Relator:     3.397, de
                                          DOS SALVA-VIDAS DE                                       Marcos Flávio Rhem)      06/05/09
                                          ILHÉUS E DO SUL DA
                                          BAHIA.
   2       2009   017/2     18/03/2       Dispõe sobre o nome de             Logradouro            Comissão de Justiça em   Lei nº.
                  009           009       logradouro Público no                                    23/03/2009 (Relator:     3.412, de
                                          Parque de Olivença, nesta                                Marcos Flávio Rhem)      20/06/09
                                          cidade e dá outras
                                          providências.
   3       2009   086/2     25/08/2       Reconhece de Utilidade             Reconhecimento        Comissão de Justiça em   Lei nº.
                  009           009       Pública a Associação de            Utilidade Pública     08/09/2009 (relator:     3.431, de
                                          Cacareco           Esporte                               Marcos Flávio Rhem)      15/09/09
                                          Praiano.
   4       2011   072/2     25/10/2       Reconhece de Utilidade             Reconhecimento        Comissão de Justiça em   Lei     n°.
                  011           011       Pública o Sindicato dos            Utilidade Pública     09/11/2011 (Relator:     3.582   de
                                          Empregados no Comércio                                   Alzimário Belmonte)      05/12/2011
                                          do Município de Ilhéus e
                                          dá outras providências.


                                                                                                                                        15
b) Aldemir Santos Almeida



Nome na urna eletrônica: DR. ALDEMIR                    Número:              40111
Nome completo:           ALDEMIR SANTOS ALMEIDA Sexo:                     Masculino
Data de nascimento:      22/12/1955                     Estado civil:     Casado(a)
Nacionalidade:           Brasileira nata                Naturalidade: ITAQUARA - BA
Grau de instrução:       Superior completo              Ocupação:         Médico

Partido:                 PSB - Partido Socialista Brasileiro - (40)




                                                               O Vereador Aldemir Almeida, do PSB, no período de
                                                               01/2009 a 12/2011 ele permaneceu grande parte do
                                                               tempo como vereador, tirou 3 meses de licença por
                                      Reconhecimento
      1                 1             Utilidade Pública
                                                               motivo de doença.
     50%               50%
                                      Questões de
                                      Interesse Geral          Neste tempo, o vereador teve 2 projetos de lei
                                                               aprovados, sendo um referente à Reconhecimento de
                                                               Utilidade Pública e outro referente à proibição de
                                                               shows em condomínios residenciais.


                                                        Aldemir Almeida
    Ano    PL         Data do PL      Ementa                              Assunto             Comissão e         Lei
           Número                                                                             Relator
1   2009   087/2009   02/09/2009      Reconhece      de    Utilidade      Reconheciment       Comissão de        Lei nº. 3.432, de
                                      Pública      a     Associação       o       Utilidade   Justiça em         15/09/09
                                      Comunitária         Pequenos        Pública             08/09/2009
                                      Produtores de Ilhéus – FORÇA                            (relator: Marcos
                                      RURAL      e     da     outras                          Flávio Rhem)
                                      providências.
2   2011   035/2010   19/05/2010      Proíbe a realização de shows        Questões     de     Comissão de        Lei nº. 3.522 de
                                      e    eventos     dentro     de      Interesse Geral     Justiça em         02/02/2011
                                      condomínios residenciais.                               04/10/2010
                                                                                              (Relator:
                                                                                              Marcos Flávio
                                                                                              Rhem)




                                                                                                                                    16
c) Alisson Mendonça


Nome na urna eletrônica:   ALISSON MENDONÇA                          Número:          13000
Nome completo:             ALISSON RAMOS MENDONÇA                    Sexo:           Masculino
Data de nascimento:        15/12/1963                                Estado civil:   Casado(a)
Nacionalidade:             Brasileira nata                           Naturalidade: ILHÉUS – BA
Grau de instrução:         Superior incompleto                       Ocupação:       Vereador

Partido:                   PT - Partido dos Trabalhadores - (13)




                                                                         O Vereador Alisson Mendonça, do PT, no período
                                                                         de 01/2009 a 12/2011 não exerceu seu cargo de
               1                                 Reconhecimento          vereador por 24 meses, enquanto esteve no
              17%                                Utilidade Pública       cargo de Secretário de Governo e Planejamento.
                                                 Logradouro
        1                       3
                               50%                    Neste tempo, o vereador teve 3 projetos de lei
       17%                                       Propaganda e
                                                      aprovados,
                                                 Turismo
                                                                    sendo     6      referentes     à
               1                                      Reconhecimento de Utilidade Pública, 1 relativo
                                     Meio Ambiente
             16%                                      à alteração do nome do Alto Teresópolis que
                                                      passa a se chamar “Mirante Jorge Amado”, 1
                                                      projeto de Meio Ambiente que Cria Área de
Relevante Interesse Ecológico Corredor Ecológico Lagoa Encantada Serra do Condurú, e finalizando, 1
projeto que estabelece cota de espaço de propaganda nos ônibus coletivos para divulgação das belezas
naturais de Ilhéus.

                                                        Alisson Mendonça
     Ano     PL         Data do PL       Ementa                     Assunto                 Comissão e         Lei
             Número                                                                         Relator
 1   2009    014/2009   16/03/2009       Reconhece de Utilidade         Reconhecimento      Comissão de        Lei nº. 3.399, de
                                         Pública o INSTITUTO            Utilidade Pública   Justiça em         06/05/09
                                         BRASILEIRO          DE                             23/03/2009
                                         EDUCAÇÃO SOCIAL E                                  (Relator: Marcos
                                         TECNOLÓGICA.                                       Flávio Rhem)
 2   2009    018/2009   24/03/2009       Reconhece de Utilidade         Reconhecimento      Comissão de        Lei nº. 3.402, de
                                         Pública a ASSOCIAÇÃO           Utilidade Pública   Justiça em         06/05/09
                                         ILHEENSE            DE                             01/04/2009
                                         BODYBOARDING.                                      (Relator: Marcos
                                                                                            Flávio Rhem)
 3   2009    067/2009   05/08/2009       Reconhece de Utilidade         Reconhecimento      Comissão de        Lei nº. 3.421, de
                                         Pública a Associação de        Utilidade Pública   Justiça em         31/08/09
                                         Pequenos Produtores e                              20/08/2009
                                         Moradores do Distrito                              (relator: Marcos
                                         de Castelo Novo –                                  Flávio Rhem)
                                         APPM e dá outras
                                         providências.




                                                                                                                                   17
4   2009       065/2009   04/08/2009     Cria Área de Relevante       Meio Ambiente        Comissão de         Lei nº. 3.427, de
                                          Interesse Ecológico                               Justiça e Turismo   15/09/09
                                          Corredor Ecológico                                em 31/08/2009
                                          Lagoa Encantada Serra                             (Relator: Marcos
                                          do Condurú e dá outras                            Flávio Rhem)
                                          providências.
 5   2009       085/2009   12/08/2009     Dá nova denominação          Logradouro           Comissão de         Lei nº. 3.439, de
                                          ao logradouro no Alto                             Justiça em          23/09/09
                                          Teresópolis, passando a                           08/09/2009
                                          se chamar “Mirante                                (relator: Marcos
                                          Jorge Amado” e dá                                 Flávio Rhem)
                                          outras providências.
 6   2009       063/2009   27/04/2009     Estabelece cota de           Propaganda e         Comissão de         Lei nº. 3.441, de
                                          espaço de propaganda         Turismo              Justiça e           30/09/09
                                          nos ônibus coletivos                              Transporte em
                                          para divulgação das                               31/08/2009
                                          belezas naturais de                               (Relator: Marcos
                                          Ilhéus e dá outras                                Flávio Rhem).
                                          providências.




     d) Alzimário Belmonte


Nome na urna eletrônica:    GURITA                             Número:                 11111
Nome completo:              ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA Sexo:                     Masculino
Data de nascimento:         11/11/1962                         Estado civil:    Casado(a)
Nacionalidade:              Brasileira nata                    Naturalidade: ILHÉUS - BA
Grau de instrução:          Superior completo                  Ocupação:        Professor de Ensino Médio

Partido:                    PP - Partido Progressista - (11)



                                                        Reconhecimento
                                                        Utilidade Pública
            1                                           Trânsito e Transporte         O Vereador Alzimário Belmonte
           5%         2                                                               (Professor Gurita), do PP, no período
      1              10%
                                                        Pai Nosso                     de 01/2009 a 12/2011 permaneceu
     5%                                 7
                                       35%                                            vereador por todo o período, sem tirar
                                                        Pedofilia
                                                                                      nenhuma licença.
                                                        Logradouro
             5                                                                        Neste tempo, o vereador teve 20 de
            25%                                         Saúde
                                                                                      seus Projetos de Lei aprovados.
                                  2
                        1 1      10%                    Dia Comemorativo              Importante ressaltar que um de seus
                       5% 5%                                                          projetos aprovados, que obriga as
                                                        Educação                      escolas municipais de Ilhéus a rezarem


                                                                                                                                    18
a oração do Pai-Nosso antes das aulas, foi declarado como Inconstitucional pelo Tribunal de
Justiça e não pode ser seguido.

Apesar de apresentar projetos em áreas relevantes como, trânsito e transporte, combate à pedofilia,
saúde, 13 de seus projetos de lei (65%) estão voltados ao Reconhecimento de Utilidade Pública, à mudança
de nome de rua/praça/avenida, e à celebração de um Dia Comemorativo.

Ele também atuou em um projeto apresentado por um grupo de vereadores (Tarcísio da Paixão, Marcos
Flávio e Alzimário Belmonte), referente à bilhetagem eletrônica do transporte coletivo, que está
apresentado no item “o”.


                                               Alzimário Belmonte
     Ano      PL         Data do PL   Ementa                        Assunto             Comissão e          Lei
              Número                                                                    Relator
 1     2009   013/2009   09/03/2009   Reconhece de Utilidade        Reconhecimento      Comissão de         Lei nº. 3.398,
                                      Pública a ASSOCIAÇÃO DE       Utilidade Pública   Justiça em          de 06/05/09
                                      MORADORES            DA                           23/03/2009
                                      GAMBOA.                                           (Relator: Marcos
                                                                                        Flávio Rhem)
 2     2009   025/2009                Reconhece de Utilidade        Reconhecimento      Comissão de         Lei nº. 3.406,
                                      Pública a ASSOCIAÇÃO DE       Utilidade Pública   Justiça em          de 22/05/09
                                      MORADORES DO ALTO                                 11/05/2009
                                      DA ESPERANÇA.                                     (Relator: Marcos
                                                                                        Flávio Rhem)
 3     2009   043/2009   26/05/2009   Institui    o    Prêmio       Trânsito       e    Comissão de         Lei nº. 3.435,
                                      Motorista do Ano aos          Transporte          Justiça e           de 22/09/09
                                      motoristas de transporte                          Transporte em
                                      coletivo do Município de                          29/06/2009
                                      Ilhéus.                                           (Relator: Marcos
                                                                                        Flávio Rhem).
 4     2009   079/2009   12/08/2009   Dispõe sobre a instituição    Educação            Comissão de         Lei nº. 3.452,
                                      das aulas de Educação                             Justiça em          de 30/10/09
                                      Física em contraturno.                            09/10/2009
                                                                                        (Relator: Marcos
                                                                                        Flávio Rhem) e
                                                                                        Comissão de
                                                                                        Educação em
                                                                                        09/09/2009
                                                                                        (Relatora:
                                                                                        Carmelita Ângela)
 5     2009   080/2009   19/08/2009   Dispõe sobre a remoção        Educação            Comissão de         Lei nº. 3.453,
                                      do Servidor da Escola                             Justiça em          de 30/10/09
                                      Municipal de Ensino                               09/10/2009
                                      quando findo o mandato                            (relator: Marcos
                                      de Diretor e Vice-Diretor.                        Flávio Rhem) e
                                                                                        Comissão de
                                                                                        Educação em
                                                                                        09/09/2009
                                                                                        (Relatora:
                                                                                        Carmelita Ângela)




                                                                                                                        19
6    2009   102/2009   21/10/2009   Reconhece de Utilidade       Reconhecimento      Comissão de        Lei nº. 3.456,
                                    Pública a UNIÃO DOS          Utilidade Pública   Justiça em         de 14/11/09
                                    UNIVERSITÁRIOS E                                 26/10/2009
                                    AMIGOS DO TEOTÔNIO                               (Relator: Marcos
                                    VILELA e dá outras                               Flávio Rhem)
                                    providências.
7    2009   104/2009   27/10/2009   Dá mova denominação à        Logradouro          Comissão de        Lei nº. 3.468,
                                    Rua dos Cometas situada                          Justiça em         de 30/12/09
                                    no bairro do Malhado,                            16/11/2009
                                    que passará denominar-                           (Relator: Marcos
                                    se “Rua Jornalista Paulo                         Flávio Rhem)
                                    Pinheiro”.
8    2009   117/2009   25/11/2009   Reconhece de Utilidade       Reconhecimento      Comissão de        Lei nº. 3.474,
                                    Pública a Associação         Utilidade Pública   Justiça em         de 30/12/09
                                    Comunitária Nossa Terra                          30/11/2009
                                    e dá outras providências.                        (Relator: Marcos
                                                                                     Flávio Rhem)
9    2010   006/2010   04/03/2010   Reconhece de Utilidade a     Reconhecimento      Comissão de        Lei nº. 3.486
                                    Associação Comunitária       Utilidade Pública   Justiça em         de
                                    Tia Marita.                                      05/04/2010         21/07/2010
                                                                                     (relator: Marcos
                                                                                     Flavio Rhem)
10   2010   009/2010   19/03/2010   Altera Composição do         Trânsito       e    Comissão de        Lei nº. 3.503
                                    conselho Municipal de        Transporte          Justiça e          24/11/2010
                                    Transporte criado pela Lei                       Transporte em
                                    nº2.368, de 12 de                                04/10/2010
                                    novembro      de     1990,                       (Relator: Marcos
                                    alterada pela Lei nº 3.383                       Flavio Rhem)
                                    de 27 de novembro de
                                    2008 e 3.461, de 23 de
                                    dezembro de 2009.
11   2010   019/2010   13/05/2010   Reconhece de Utilidade       Reconhecimento      Comissão de        Lei nº. 3.508
                                    Pública o Centro de          Utilidade Pública   Justiça em         de
                                    Recuperação Leão Judá.                           23/11/2010         13/12/2010
                                                                                     (Relator: Marcos
                                                                                     Flavio Rhem)
12   2011   014/2011   26/05/2010   Dispõe sobre a criação do    Saúde               Comissão de        Lei nº. 3.540
                                    Conselho de Política                             Justiçã em         de
                                    sobre Drogas.                                    21/03/2011         04/04/2011
                                                                                     (Relator: Marcos
                                                                                     Flávio Rhem da
                                                                                     Silva)
13   2011   013/2011   09/03/2011   Dá o nome de Dr. Djalma      Logradouro          Comissão de        Lei n°. 3.544
                                    Eutímio de Carvalho ao                           Justiça em         de
                                    Logradouro Público                               21/03/2011         19/04/2011
                                    denominado de Rua                                (relator: Marcos
                                    Rodrigues Alves na                               Flavio Rhem)
                                    Conquista.
14   2011   032/2011   08/06/2011   Instituto no calendário      Dia                 Parecer da         Lei n°. 3.552
                                    oficial de eventos do        Comemorativo        Comissão da        de
                                    Município de Ilhéus o dia                        Justiça em         30/06/2011
                                    Municipal de Marcha                              21/06/2011
                                    para Jesus, a ser                                (relator: Marcos
                                    comemorada anualmente                            Flávio Rhem)
                                    no dia 02 de Julho e dá


                                                                                                                    20
outras providências.




15   2011   059/2011   20/09/2011   Dá o nome de Praça São        Logradouro          Comissão de         Lei n°. 3.564
                                    José a praça denominada                           Justiça em          de
                                    de Praça Santarém, na                             27/09/2011          13/10/2011
                                    Avenida Itabuna.                                  (Relator: Jailson
                                                                                      Nascimento)
16   2011   060/2011   21/07/2011   Dá o nome de Avenida          Logradouro          Comissão de         Lei n°. 3.565
                                    Almir Porto Carapiá ao                            Justiça em          de
                                    logradouro denominado                             27/09/2011          13/10/2011
                                    de Avenida Beira Mar em                           (Relator: Jailson
                                    Vila Mamoan, Distrito de                          Nascimento)
                                    Aritaguá.
17   2011   034/2011   22/06/2011   Dá     o      nome       de   Logradouro          Comissão de         Lei n°. 3.576
                                    ESMERALDO SÁ VIEIRA ao                            Justiça em          de
                                    Logradouro          Público                       08/08/2011          05/12/2011
                                    denominado à Rua 31 de                            (Relator: Jailson
                                    Março, na Av. Itabuna,                            Nascimento)
                                    Ilhéus-Bahia.
18   2011   063/2011   27/09/2011   Dispõe        sobre       a   Pedofilia           Comissão de         Lei n°. 3.587
                                    obrigatoriedade        das                        Justiça em          de
                                    Empresas Promotoras de                            05/10/2011          05/12/2011
                                    eventos       e      shows                        (Relator: Marcos
                                    divulgarem nos ingressos,                         Flávio Rhem)
                                    camisas,     cartazes     e
                                    outdoors, o enunciado
                                    “Pedofilia    é    Crime”,
                                    Denuncie Disk 100 e dá
                                    outras providências.
19   2011   075/2011   07/11/2011   Torna-se      obrigatório     Pai Nosso           Comissão de         Lei n°. 3.589
                                    todas as Escolas do                               Justiça em          de
                                    Município de Ilhéus orar                          16/11/2011          12/12/2011
                                    o Pai Nosso antes das                             (Relator: Jailson
                                    aulas e dá outras                                 Nascimento)
                                    providências.
20   2011   023/2010   02/06/2010   Reconhece de Utilidade        Reconhecimento      Comissão de         Lei nº. 3.532
                                    Pública a Associação          Utilidade Pública   Justiça em          de
                                    Beneficente Comunitária                           13/09/2010          03/03/2011
                                    e Desportiva de Ponta da                          (Relator: Marcos
                                    Tulha e Mamoã.                                    Flavio Rhem)




                                                                                                                      21
e) Carmelita Ângela


Nome na urna eletrônica: PROFESSORA CARMELITA                   Número:            13123
Nome completo:          CARMELITA ANGELA SOUZA OLIVEIRA Sexo:                    Feminino
Data de nascimento:     07/12/1951                              Estado civil:    Casado(a)
Nacionalidade:          Brasileira nata                         Naturalidade: IBICARAÍ - BA
Grau de instrução:      Superior completo                       Ocupação:        Vereador

Partido:                PT - Partido dos Trabalhadores - (13)




                                                                                A Vereadora Carmelita Ângela, do PT, no
                                                                                período de 01/2009 a 12/2011
                  2
                        1                         Educação                      permaneceu vereadora por quase todo
                       8%                                                       o período, tirando somente 1 licença de
                 17%
                                                  Reconhecimento                30 dias por motivos de saúde.
        1                                         Utilidade Pública
       8%                                         Doação de Área
                                                               Neste tempo, a vereadora teve 12 de
          2                               Dia Comemorativo
                                                               seus Projetos de Lei aprovados. A
                             6
         17%                                                   vereadora Carmelita aprovou 5 projetos
                            50%
                                          Condição de Trabalho (42%) que podem ser relevantes na área
                                          Servidor Público     de educação, de doação de área e de
                                                               condição de trabalho do Servidor
                                                               Público. No entanto, apresenta 7
projetos (58%) referentes a Dia Comemorativo e à Reconhecimento de Utilidade Pública.


                                                    Carmelita Ângela
     Ano    PL         Data do PL     Ementa                          Assunto         Comissão e Relator   Lei
            Número
 1   2009   006/2009   10/03/2009     Reconhece de Utilidade          Reconhecim      Comissão de          Lei nº. 3.395, de
                                      Pública a ASSOCIAÇÃO            ento            Justiça em           06/05/09
                                      BENEFICENTE DE AMIGOS           Utilidade       23/03/2009
                                      DO BAIRRO DO IGUAPE.            Pública         (Relator: Marcos
                                                                                      Flávio Rhem)
 2   2009   007/2009   10/03/2009     Reconhece de Utilidade          Reconhecim      Comissão de          Lei nº. 3.396, de
                                      Pública a ASSOCIAÇÃO            ento            Justiça em           06/05/09
                                      CIDADÃOS SOLIDÁRIOS –           Utilidade       23/03/2009
                                      ACS.                            Pública         (Relator: Marcos
                                                                                      Flávio Rhem)
 3   2009   015/2009   18/03/2009     Reconhece de Utilidade          Reconhecim      Comissão de          Lei nº. 3.400, de
                                      Pública a ASSOCIAÇÃO            ento            Justiça em           06/05/09
                                      BENEFICENTE        DOS          Utilidade       23/03/2009
                                      CARPINTEIROS NAVAIS DE          Pública         (Relator: Marcos
                                      ILHÉUS, SUL E EXTREMO                           Flávio Rhem)
                                      SUL DA BAHIA.



                                                                                                                           22
4    2009   016/2009   16/03/2009   Reconhece de Utilidade        Reconhecim    Comissão de           Lei nº. 3.401, de
                                    Pública a IGREJA BATISTA      ento          Justiça em            06/05/09
                                    SUPREMA GRAÇA.                Utilidade     23/03/2009
                                                                  Pública       (Relator: Marcos
                                                                                Flávio Rhem)
5    2009   082/2009   24/08/2009   Reconhece de Utilidade        Reconhecim    Comissão de           Lei nº. 3.438, de
                                    Pública a Associação de       ento          Justiça em            23/09/09
                                    Jovens e Amigos do Bairro     Utilidade     31/08/2009
                                    Teotônio Vilela e dá outras   Pública       (relator: Marcos
                                    providências.                               Flávio Rhem)
6    2009   118/2009   26/11/2009   Reconhece de Utilidade        Reconhecim    Comissão de           Lei nº. 3.475, de
                                    Pública    a     Associação   ento          Justiça em            30/12/09
                                    Recreativa o Tengão.          Utilidade     30/11/2009
                                                                  Pública       (Relator: Marcos
                                                                                Flávio Rhem)
7    2010   030/2010   04/08/2010   Autoriza a doação de área à   Doação de     Comissão de           Lei nº. 3.502 de
                                    Diocese de Ilhéus.            área          Justiça em            05/11/2010
                                                                                13/09/2010
                                                                                (Relator: Marcos
                                                                                Flavio Rhem)
8    2011   006/2011   16/02/2011   Autoriza o executivo a doar   Doação de     Comissão de           Lei nº. 3.541 de
                                    área do Patrimônio Público    área          Justiça aprovou em    04/04/2011
                                    onde funciona o Colégio                     02/03/2011
                                    Estadual Padre Luiz                         (relator: Marcos
                                    Palmeira, ao governo do                     Flávio Rhem da
                                    Estado da Bahia e dá outras                 Silva)
                                    providências.

9    2011   017/2011   22/03/2011   Dispõe sobre a criação do     Dia           Comissão de           Lei n°. 3.545 de
                                    Dia de Mobilização social     Comemorati    Justiça e Educação    09/06/2011
                                    pela Educação e dá outras     vo            (parecer conjunto)
                                    providências.                               em 16/05/2011
                                                                                (Relator: Alzimário
                                                                                Belmonte)
10   2011   021/2011   25/04/2011   Altera a lei 3306/2007 que    Educação      Aprovada pelas        Lei n°. 3.547 de
                                    dispõe sobre a criação do                   Comissões de          09/06/2011
                                    Conselho Municipal de                       Justiça e de
                                    Acompanhamento e                            Educação (parecer
                                    Controle Social do Fundo                    conjunto) em
                                    de Manutenção e                             16/05/2011
                                    desenvolvimento da                          (Relator: Alzimário
                                    Educação básica e de                        Belmonte)
                                    valorização dos Professores
                                    de Educação - FUNDEB, e
                                    dá outras providências.
11   2011   028/2011   03/06/2011   Dispõe sobre a                Condição de   Comissão de           Lei n°. 3.556 de
                                    caracterização do assédio     Trabalho      Justiça em            02/08/2011
                                    moral nas dependências de     Servidor      20/06/2011
                                    Administração Pública         Público       (relator: Alzimário
                                    Municipal Direta, Indireta,                 Belmonte)
                                    Autarquia e Fundacional de
                                    Ilhéus e a aplicação de
                                    penalidades a sua prática
                                    por parte dos servidores


                                                                                                                         23
públicos e dá outras
                                         providências.
12   2011    068/2011    10/10/2011      Dispõe sobre o prazo das         Condição de      Comissão de             Lei n°. 3.588 de
                                         licenças                         Trabalho         Justiça em              12/12/2011
                                         gestante/maternidade      e      Servidor         25/10/2011
                                         paternidade, no âmbito do        Público          (Relator: Marcos
                                         Serviço Público Municipal e                       Flávio Rhem)
                                         dá outras providências.




     f) Edivaldo Nascimento de Souza



                           DINHO GAS                               Número:              27800
Nome na urna eletrônica:
Nome completo:             EDIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA Sexo:                      Masculino
Data de nascimento:        01/10/1966                              Estado civil:   Solteiro(a)
Nacionalidade:             Brasileira nata                         Naturalidade: FLORESTA AZUL - BA
Grau de instrução:         Ensino Fundamental incompleto           Ocupação:       Comerciante

Partido:                   PSDC - Partido Social Democrata Cristão - (27)



                                                                      O Vereador Edivaldo Nascimento de Souza (Dinho
                                                                      Gás), do PSDC, no período de 01/2009 a 12/2011
               2   1
                                                                      permaneceu vereador por todo o período, sem
              13% 6%                           Educação
                                                                      tirar nenhuma licença.
                                               Reconhecimento
                                               Utilidade Pública
                                                        Neste tempo, o vereador teve 16 de seus Projetos
                                      Questões de       de Lei aprovados. Um de seus projetos refere-se à
                   13                 Interesse Geral
                  81%
                                                        proibição de pipas com cerol, outro projeto dispõe
                                                        sobre a proibição de papel térmico em cupons
                                                        fiscais e outro cria o Teste Vocacional para alunos
de rede pública. A maioria de seus projetos (81%), no entanto, são todos de Reconhecimento de Utilidade
Pública de organizações da sociedade civil.


                                                      Edivaldo Nascimento
     Ano      PL           Data do PL        Ementa                    Assunto               Comissão e Relator       Lei
              Número
 1    2009    037/2009     12/05/2009        Reconhece de Utilidade       Reconhecime        Comissão de Justiça      Lei nº. 3.409,
                                             Pública a ASSOCIAÇÃO         nto Utilidade      em 18/05/2009            de 22/05/09
                                             DESPORTIVA                   Pública            (Relator: Marcos
                                             COMUNITÁRIA E FORÇA                             Flávio Rhem)
                                             JOVEM DA VILA JUERANA


                                                                                                                                  24
(ADCFJVJ).
2    2009   062/2009   29/07/2009   Dispõe sobre a proibição      Questões    de   Comissão de Justiça     Lei nº. 3.436,
                                    do uso de Pipas com           Interesse        em 31/08/2009           de 23/09/09
                                    Cerol em todo território      Geral            (relator: Marcos
                                    do Município de Ilhéus –                       Flávio Rhem)
                                    Bahia.
3    2009   070/2009   11/08/2009   Dispõe sobre a proibição      Questões    de   Comissão de Justiça e   Lei nº. 3.437,
                                    de “PAPEL TÉRMICO” na         Interesse        Finanças em             de 23/09/09
                                    impressão de notas e          Geral            31/08/2009 (Relator:
                                    cupons fiscais, assim                          Marcos Flávio Rhem)
                                    como comprovantes
                                    bancários, no âmbito do
                                    município de Ilhéus e dá
                                    outras providências.
4    2009   096/2009   21/09/2009   Reconhece de Utilidade        Reconhecime      Comissão de Justiça     Lei nº. 3.465,
                                    Pública o PALAVRA DE          nto Utilidade    em 30/11/2009           de 28/12/09
                                    VIDA,      Centro      de     Pública          (Relator: Marcos
                                    Recuperação,                                   Flávio Rhem)
                                    Reabilitação e Reinserção
                                    Social e dá outras
                                    providências.
5    2009   106/2009   03/11/2009   Reconhece de Utilidade        Reconhecime      Comissão de Justiça     Lei nº. 3.469,
                                    Pública o Centro Espírita     nto Utilidade    em 16/11/2009           de 30/12/09
                                    Joanas de Angelis.            Pública          (Relator: Marcos
                                                                                   Flávio Rhem)
6    2009   114/2009   17/11/2009   Reconhece de Utilidade        Reconhecime      Comissão de Justiça     Lei nº. 3.471,
                                    Pública     o     Conselho    nto Utilidade    em 30/11/2009           de 30/12/09
                                    Comunitário              de   Pública          (Relator: Marcos
                                    Segurança de Ilhéus Sul -                      Flávio Rhem)
                                    CONSEGUISUL        e     dá
                                    outras providências.
7    2010   044/2010   17/08/2010   Reconhece de Utilidade        Reconhecime      Comissão de Justiça     Lei nº. 3.506
                                    Pública a Sociedade de        nto Utilidade    em 04/10/2010           de
                                    Promoção Humana Vida          Pública          (Relator: Marcos        24/11/2010
                                    por Vida.                                      Flavio Rhem)
8    2010   034/2010   11/08/2010   Reconhece de Utilidade        Reconhecime      Comissão de Justiça     Lei nº. 3.515
                                    Pública a Associação de       nto Utilidade    em 13/12/2010           de
                                    Pequenos        Produtores    Pública          (Relator: Marcos        29/12/2010
                                    Agrícolas     Beira     Rio                    Flavio Rhem)
                                    Santana – AMPABRS.
9    2011   019/2011   12/04/2011   Reconhece de Utilidade        Reconhecime      Comissão de Justiça     Lei n°. 3.546
                                    Pública Municipal o           nto Utilidade    em 23/05/2011           de
                                    Núcleo Cultural               Pública          (Relator: Alzimário     09/06/2011
                                    Comunitário da Tibina I e                      Belmonte)
                                    II e Aderno - NCT, e dá
                                    outras providências.
10   2011   035/2011   19/07/2011   Reconhece de Utilidade        Reconhecime      Comissão de Justiça     Lei n°. 3.559
                                    Pública       a      Igreja   nto Utilidade    em 15/08/2011           de
                                    Evangélica Assembleia de      Pública          (relator: Alzimário     08/09/2011
                                    Deus no Município de                           Belmonte)
                                    Ilhéus, e dá outras
                                    providências.
11   2011   049/2011   03/08/2011   Reconhece de Utilidade        Reconhecime      Comissão de Justiça     Lei n°. 3.571
                                    Pública a Igreja de Cristo    nto Utilidade    em 24/08/2011           de
                                    Nova       Aliança      do    Pública          (Relator: Alzimário     20/10/2011

                                                                                                                       25
Município de Ilhéus e dá                      Belmonte)
                                              outras providências.
12    2011       003/2010   23/02/2010        Cria o Programa de Teste      Educação        Comissão de Justiça   Lei nº. 3.523
                                              Vocacional para os alunos                     em 04/10/2010         de
                                              das escolas públicas                          (Relator: Marcos      02/02/2011
                                              Municipais e dá outras                        Flávio Rhem)
                                              providências.
13    2011       033/2010   11/08/2010        Reconhece de Utilidade        Reconhecime     Comissão de Justiça   Lei nº. 3.526
                                              Pública a Associação dos      nto Utilidade   em 13/09/2010         de
                                              Amigos e Moradores da         Pública         (Relator: Marcos      15/02/2011
                                              Vila Jairi - AAMVJ.                           Flavio Rhem)
14    2011       035/2010   11/08/2010        Reconhece de Utilidade        Reconhecime     Comissão de Justiça   Lei nº. 3.527
                                              Pública a Associação de       nto Utilidade   em 13/09/2010         de
                                              Moradores do Bairro           Pública         (Relator: Marcos      15/02/2011
                                              Nelson Costa - AMBNC.                         Flavio Rhem)
15    2011       043/2010   11/08/2010        Reconhece de Utilidade        Reconhecime     Comissão de Justiça   Lei nº. 3.528
                                              Pública a Associação o        nto Utilidade   em 27/09/2010         de
                                              Núcleo Sócio Cultural         Pública         (Relator: Marcos      15/02/2011
                                              Taba Jairi dos Índios                         Flavio Rhem)
                                              Tupinambá de Olivença.
16    2011       046/2010   31/08/2010        Reconhece de Utilidade a      Reconhecime     Comissão de Justiça   Lei nº. 3.529
                                              Associação Beneficente        nto Utilidade   em 27/09/2010         de
                                              dos Moradores e Amigos        Pública         (Relator: Marcos      15/02/2011
                                              do Loteamento Horto                           Flavio Rhem)
                                              Havaí – AMAHAVAI




     g) Gilberto Souza

Nome na urna eletrônica:    BEL DO VILELA               Número:               27000
Nome completo:              GILBERTO SOUZA              Sexo:              Masculino
Data de nascimento:         11/04/1970                  Estado civil:      Solteiro(a)
Nacionalidade:              Brasileira nata             Naturalidade: URUÇUCA - BA
Grau de instrução:          Ensino Médio completo       Ocupação:          Frentista

Partido:                    PSDC - Partido Social Democrata Cristão - (27)




                                                   Reconhecimento
                                                   Utilidade Pública            O Vereador Gilberto Souza (Bel do Vilela),
                    1                                                           do PSDC, no período de 01/2009 a 12/2011
                   13%                             Concessão de Diárias
            1                                                                   permaneceu vereador por todo o período,
           13%                  4                                               sem tirar nenhuma licença.
                                                   Assistência Social
                               50%
            1
           12%                                     Trânsito e Transporte        Neste tempo, o vereador teve 8 de seus
                   1
                  12%                                                           Projetos de Lei aprovados, sendo 1 relativo
                                                   Esportes                     à Concessão de Diárias, 1 relativo à

                                                                                                                              26
assistência social, 1 relativo a trânsito e Transporte, 1 relativo a Esportes e 4 (50%) relativos à
Reconhecimento de Utilidade Pública de Associações.

Ele também atuou em um projeto da Comissão de Defesa do Consumidor (Tarcísio da Paixão, Gilberto
Souza e Marcos Flávio), referente à prestação de serviços bancários, que está apresentado no item “p”.


                                                  Gilberto Souza
    Ano     PL         Data do PL   Ementa                     Assunto               Comissão e Relator      Lei
            Número
1    2009   024/2009   03/03/2009   Autoriza Criação Escola      Trânsito e          Comissão de Justiça e   Lei nº. 3.414,
                                    Pública de Trânsito de       Transporte          Transporte em           de 20/06/09
                                    Ilhéus e dá outras                               11/05/2009 (Relator:
                                    providências.                                    Marcos Flávio Rhem)
2    2009   026/2009   07/03/2009   Revoga a Lei nº. 2.657, de   Esportes            Comissão de Justiça     Lei nº. 3.423,
                                    31 de dezembro de 1997,                          em 02/06/2009           de 15/09/09
                                    que dispõe sobre o                               (Relator: Marcos
                                    CONSELHO MUNICIPAL                               Flávio Rhem)
                                    DE ESPORTES e dá outras
                                    providências.
3    2009   044/2009   08/06/2009   Alteram dispositivos da      Assistência         Comissão de Justiça     Lei nº. 3.425,
                                    Lei nº. 2.384, de 12 de      Social              em 29/06/2009           de 15/09/09
                                    janeiro de 1991, da Lei                          (Relator: Marcos
                                    nº.2.439, de 04 de                               Flávio Rhem)
                                    setembro de 1992 e da
                                    Lei nº. 3.203, de 16 de
                                    novembro de 2005, que
                                    dispõem sobre a Política
                                    Municipal dos Direitos da
                                    Criança e do Adolescente
                                    e dá outras providências
                                    correlatas.
4    2009   115/2009   13/11/2009   Reconhece de Utilidade       Reconhecimento      Comissão de Justiça     Lei nº. 3.472,
                                    Pública a Organização        Utilidade Pública   em 30/11/2009           de 30/12/09
                                    Não        Governamental                         (Relator: Marcos
                                    Amparo Melhor – ONG                              Flávio Rhem)
                                    Amparo Melhor e dá
                                    outras providências.
5    2009   116/2009   13/11/2009   Reconhece de Utilidade       Reconhecimento      Comissão de Justiça     Lei nº. 3.473,
                                    Pública a Associação dos     Utilidade Pública   em 30/11/2009           de 30/12/09
                                    Moradores do Bairro                              (Relator: Marcos
                                    Novo Ilhéus e dá outras                          Flávio Rhem)
                                    providências.
6    2010   007/2010   10/03/2010   Reconhece de Utilidade       Reconhecimento      Comissão de Justiça     Lei nº. 3.482,
                                    Pública a ONG Cultural       Utilidade Pública   em 22/03/2010           de 22/06/10
                                    Maktub Performances.                             (relator: Marcos
                                                                                     Flavio Rhem)
7    2011   071/2011   25/10/2011   Reconhece de Utilidade       Reconhecimento      Comissão de Justiça     Lei n°. 3.581
                                    Pública a Associação         Utilidade Pública   em 09/11/2011           de
                                    Beneficente        dos                           (Relator: Alzimário     05/12/2011
                                    Moradores de Rua.                                Belmonte)




                                                                                                                         27
8    2011     019/2010      15/06/2010        Dispõe sobre a concessão         Concessão     de      Comissão de            Lei nº. 3.520
                                              de diárias, viagens oficiais     diárias               Finanças, Orçamento,   de
                                              de              servidores,                            Obras e Serviços       02/02/2011
                                              empregados        públicos,                            Públicos em
                                              contratados temporários                                02/06/2009 (Relator:
                                              e agentes políticos do                                 Paulo Carqueija) e
                                              Município de Ilhéus-Ba.                                Comissão de Justiça
                                                                                                     em 29/06/2009
                                                                                                     (Relator: Marcos
                                                                                                     Flavio Rhem)




    h) Jaílson Nascimento


Nome na urna                JAILSON
eletrônica:
                                                                     Número:                33611
                            NASCIMENTO
Nome completo:              JAILSON ALVES NASCIMENTO                 Sexo:             Masculino
Data de nascimento:         09/09/1960                               Estado civil:     Solteiro(a)
Nacionalidade:              Brasileira nata                          Naturalidade: ILHEUS - BA
                                                                                       Motorista
Grau de instrução:          Ensino Médio completo                    Ocupação:
                                                                                       Particular

Partido:                    PMN - Partido da Mobilização Nacional - (33)



                                                                                           O Vereador Jaílson Nascimento, do
                                                           Reconhecimento
                                                                                           PMN, no período de 01/2009 a 12/2011
                        1                                  Utilidade Pública               permaneceu vereador por todo o
                   1   7%
                  7%                                       Doação de Área                  período, sem tirar nenhuma licença.
              1
             7%
            1                                              Meio Ambiente
           7%                                                                              Neste tempo, o vereador teve 14 de
                                                           Questões de Interesse           seus Projetos de Lei aprovados, 1 para
                                  10
                                                           Geral                           cada uma das áreas: Doação de Área,
                                 72%
                                                           Trânsito e Transporte           Meio Ambiente, Questões de Interesse
                                                                                           Geral e Trânsito e Transporte e 10
                                                                                           projetos (72%) para Reconhecimento
de Utilidade Pública de Associações.


                                                           Jaílson Nascimento
     Ano          PL         Data do PL       Ementa                     Assunto               Comissão e Relator            Lei
                  Número




                                                                                                                                        28
1    2009   001/2009   17/02/2009   Reconhece         de      Reconhecimento      Comissão de Justiça em     Lei     nº.
                                    Utilidade Pública a       Utilidade Pública   17/03/2009 (Relator:       3.390, de
                                    Associação Sociedade                          Alisson Mendonça)          25/03/09
                                    Espírita Lar Feliz –
                                    SELF.
2    2009   003/2009   03/03/2009   Reconhece        de       Reconhecimento      Comissão de Justiça em     Lei     nº.
                                    Utilidade Pública o       Utilidade Pública   23/03/2009 (Relator:       3.394, de
                                    GRUPO DE APOIO                                Marcos Flávio Rhem)        06/05/09
                                    AOS MORADORES DE
                                    RUA - GAMOR
3    2009   052/2009   16/06/2009   Reconhece        de       Reconhecimento      Comissão de Justiça em     Lei nº.
                                    Utilidade Pública a       Utilidade Pública   03/08/2009 (Relator:       3.416, de
                                    ASSOCIAÇÃO                                    Marcos Flávio Rhem)        18/08/09
                                    RECREATIVA TURMA
                                    DO CHAP CHAP.
4    2009   078/2009   25/08/2009   Altera a composição       Trânsito e          Comissão de Justiça e      Lei nº.
                                    do conselho               Transporte          Transporte em 30/11/2009   3.461, de
                                    Municipal de                                  (Relator: Marcos Flávio    23/12/09
                                    transporte de 1990,                           Rhem)
                                    alterada pela Lei n°
                                    3.383, de 27 de
                                    novembro de 2008.
5    2009   123/2009   04/12/2009   Reconhece            de   Reconhecimento      Comissão de Justiça em     Lei     nº.
                                    Utilidade Pública a       Utilidade Pública   08/12/2009 (Relator:       3.478, de
                                    Associação         dos                        Marcos Flávio Rhem)        30/12/09
                                    Agentes de Saúde do
                                    Município de Ilhéus –
                                    AASI e dá outras
                                    providências.
6    2010   015/2010   27/04/2010   Reconhece            de   Reconhecimento      Comissão de Justiça em     Lei n º.
                                    Utilidade Pública a       Utilidade Pública   24/03/2010 (relator:       3.483   de
                                    Associação         dos                        Aldemir Santos)            22/06/2010
                                    Apicultores
                                    Ambientalistas       de
                                    Ilhéus- AAMI.
7    2010   010/2010   23/03/2010   Reconhece            de   Reconhecimento      Comissão de Justiça em     Lei nº.
                                    Utilidade Pública a       Utilidade Pública   05/04/2010 (Relator:       3.504 de
                                    Associação de Defesa                          Marcos Flavio Rhem)        24/11/2010
                                    do Consumidor de
                                    Ilhéus- ADCI.
8    2010   054/2010   16/11/2010   Autoriza a doação de      Doação de área      Comissão de Justiça em     Lei nº.
                                    área à Diocese de                             23/11/2010 (Relator:       3.507 de
                                    Ilhéus.                                       Marcos Flavio Rhem)        24/11/2010
9    2010   012/2010   06/04/2010   Reconhece         de      Reconhecimento      Comissão de Justiça em     Lei nº.
                                    Utilidade Pública o       Utilidade Pública   13/12/2010 (Relator:       3.514 de
                                    Centro Espirita Amor                          Marcos Flávio Rhem)        29/12/2010
                                    de Cristo – CEAC.
10   2010   036/2010   16/08/2010   Reconhece         de      Reconhecimento      Comissão de Justiça em     Lei nº.
                                    Utilidade Pública o       Utilidade Pública   13/12/2010 (Relator:       3.516 de
                                    Grupo Saphos LGBT                             Marcos Flávio Rhem)        29/12/2010
                                    (Lésbicas,      Gays,
                                    Bissexuais         e
                                    Transgeneros).


                                                                                                                         29
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  • 1. Projetos de Lei aprovados pela Câmara de Vereadores de Ilhéus 2009 a 2011 Estudo realizado pelo Instituto Nossa Ilhéus. Julho/ 2012. 1
  • 2. Este caderno é uma publicação do Instituto Nossa Ilhéus. Salvo exceções, você pode copiar, distribuir e transmitir este livro, ou partes dele, desde que cite a fonte e distribua sob esta mesma licença. Em caso de dúvidas, críticas e sugestões, favor entrar em contato com: contato@nossailheus.org.br. Presidente do Instituto Nossa Ilhéus: Maria do Socorro Ferreira de Mendonça Textos e Gráficos: Morgana G. Martins Krieger INSTITUTO NOSSA ILHÉUS, Projetos de Lei aprovados pela Câmara de Vereadores de Ilhéus 2009 a 2011 – 1ª Ed. 2012. 2
  • 3. Conteúdo Quem é o Instituto Nossa Ilhéus ........................................................................................................................ 4 Qual o intuito de realizar tal publicação? .......................................................................................................... 4 Agradecimentos ................................................................................................................................................. 4 1. Qual o Papel dos Vereadores? ................................................................................................................... 5 Conheça os Vereadores de Ilhéus no período de 2009 a 2011 ..................................................................... 5 Função Legislativa .......................................................................................................................................... 6 Função de Fiscalização ................................................................................................................................... 6 Função de Assessoria ao Executivo................................................................................................................ 8 Função de Administração .............................................................................................................................. 8 2. Projetos aprovados no período 2009-2011 .............................................................................................10 Projetos de Lei em Geral ..............................................................................................................................10 Projetos apresentados pelo Executivo.........................................................................................................11 Projetos apresentados pelo Legislativo .......................................................................................................13 1. Projetos de Lei Aprovados apresentados por Vereador ..........................................................................15 a) Alcides Kruschewsky Neto ...................................................................................................................15 b) Aldemir Santos Almeida .......................................................................................................................16 c) Alisson Mendonça ................................................................................................................................17 d) Alzimário Belmonte..............................................................................................................................18 e) Carmelita Ângela ..................................................................................................................................22 f) Edivaldo Nascimento de Souza ............................................................................................................24 g) Gilberto Souza ......................................................................................................................................26 h) Jaílson Nascimento ..............................................................................................................................28 i) Marcos Flávio Rhem .............................................................................................................................30 j) Paulo Carqueija ....................................................................................................................................32 k) Rafael Benevides ..................................................................................................................................34 l) Reinaldo Oliveira ..................................................................................................................................35 m) Tarcísio da Paixão.............................................................................................................................36 n) Valmir Freitas .......................................................................................................................................39 o) Tarcísio da Paixão, Marcos Flávio Rhem e Alzimário Belmonte ..........................................................41 p) Comissão de Defesa do Consumidor ...................................................................................................41 q) Todos os Vereadores............................................................................................................................41 3. Quadro Comparativo Entre Vereadores ..................................................................................................43 4. Descrição Projetos Poder Executivo ........................................................................................................45 3
  • 4. Quem é o Instituto Nossa Ilhéus O Instituto Nossa Ilhéus é uma iniciativa da sociedade civil organizada, fundada legalmente em 2012, que nasce seguindo os padrões de outras organizações similares existentes no Brasil e no mundo. O Instituto tem por objetivo fortalecer a cidadania e a democracia participativa, tendo por base o desenvolvimento sustentável e o controle social. Para isso, o Instituto Nossa Ilhéus age sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não faz qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. Apesar de ser uma organização política, o Instituto Nossa Ilhéus é uma instituição apartidária e é vedada a participação em campanhas de caráter político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. Qual o intuito de realizar tal publicação? Ao realizar este estudo e fazer esta publicação, o Instituto Nossa Ilhéus tem como intuito divulgar estas informações que são públicas, para que a população em geral tenha conhecimento de quanto cada vereador contribuiu para a cidade através de seus Projetos de Leis que foram aprovados no período analisado (2009 a 2011). Sendo a divulgação destas informações o maior objetivo, o Instituto se absteve de fazer análise técnica ou de impacto dos Projetos de Lei aprovados por cada vereador e deixamos o público em geral tomar conhecimento dos projetos, tirando suas próprias conclusões. Entendemos, contudo, que a função dos Vereadores deva ir muito além de legislar. No entanto, não conseguimos compreender a real amplitude deste papel. Frente a isto pedimos maior transparência em relação à atuação de cada um dos vereadores, que especifiquem em quais ações e projetos estão trabalhando durante o período de vereança. Tal prestação de contas faz-se necessária para que a população entenda a relevância dos gastos públicos com a Câmara de Vereadores, que, somente no ano de 2011 foi da ordem de R$ 6.998.936,34. Agradecimentos Para a realização deste relatório, foi fundamental todo o apoio prestado pelo servidor público municipal Paulo Leal, Chefe da Secretaria da Câmara de Vereadores, e por sua equipe, cumprindo seu papel com presteza e dedicação. 4
  • 5. 1. Qual o Papel dos Vereadores? O Vereador é o político que acompanha o dia-a-dia das comunidades e, por isso, conhece de perto suas necessidades. Os Vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Eles têm o poder de fazer as leis que atendam aos interesses da comunidade. Fonte: Cartilha Papel do Vereador: Atribuições; Como funciona a Câmara Municipal / Priscila Maria Lapa; Valério Ático - 1 ed. - Recife: União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), 2005. Conheça os Vereadores de Ilhéus no período de 2009 a 2011 Nome: Alcides Nome: Aldemir Nome: Alisson Nome: Carmelita Nome: Edvaldo Kruschewsky Almeida Mendonça Ângela Nascimento Partido: PSB Partido: PSB Partido: PT Partido: PT Partido: PSDC Nome: Gilberto Nome: Alzimário NOME: Francisco Nome: Jailson Nome: Marcos Flavio Souza Belmonte Sampaio Nascimento Partido: PPS Partido: PSDC Partido: PP PARTIDO: PSDB Partido: PMN Vereador: Paulo Nome: Rafael Nome: Reynaldo Carqueija Benevides Nome: Tarcísio Nome: Valmir Freitas Oliveira Partido: PT Partido: PT Paixão Partido: PP Partido: PPS Partido: PMN 5
  • 6. Função Legislativa A Câmara, no exercício de sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do município. A função legislativa é a que mais se destaca entre as funções da Câmara. Por meio das leis, os cidadãos têm seus direitos assegurados. Além disso, as leis também são importantes para a harmonia entre os Poderes, orientam a vida das pessoas e dirigem a administração pública. Sabemos, por exemplo, que um Prefeito só pode fazer o que estiver permitido pelas leis, ou seja, ele não pode fazer nada que a lei não autorize. Fonte: Cartilha Papel do Vereador: Atribuições; Como funciona a Câmara Municipal / Priscila Maria Lapa; Valério Ático - 1 ed. - Recife: União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), 2005. Para uma lei municipal vir a ter validade, ela precisa passar por este processo: Apresentação Prefeito Parecer de Aprovação Formulação do Projeto de deve Publicação uma pela Câmara de Projeto Lei para a sancionar a em Diário Comissão da de de Lei Câmara de Lei (última Oficial Câmara Vereadores Vereadores chancela) Função de Fiscalização Através da função fiscalizadora, é possível ter um controle de como o Prefeito e os Secretários estão administrando o município, utilizando os recursos públicos. A Câmara cumpre esta importante função com o auxílio do Tribunal de Contas. Cabe aos Vereadores acompanhar todas as ações do Executivo: realização de obras, compra de material e de equipamentos, contratação de funcionários, prestação de serviços, fornecimento da merenda escolar, etc. 6
  • 7. Os Vereadores podem solicitar que o Prefeito ou qualquer Secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações sobre os seus atos. Caso queira apurar alguma irregularidade, a Câmara pode formar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Fonte: Cartilha Papel do Vereador: Atribuições; Como funciona a Câmara Municipal / Priscila Maria Lapa; Valério Ático - 1 ed. - Recife: União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), 2005. Uma função relevante resguardada aos vereadores é de receber o Parecer do Tribunal de Contas do Município sobre as contas de Gestão do Município e rejeitar ou aprovar este parecer, concebida também como uma Função Julgadora. Estas funções estão previstas no Art. 31, § 1º e 2º da Constituição Federal de 1988: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Fonte: BRASIL, 1988. Importante ressaltar que a Câmara de Vereadores de Ilhéus, de 2009 a 2011, não formou nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito/Comissão Especial de Inquérito para levantar irregularidades na aplicação de recursos por parte do Executivo Municipal. Ainda, os vereadores rejeitaram os Pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios que rejeitavam as Contas do Executivo dos anos de 2008 e 2009 – aprovando, assim, as contas rejeitadas pelo TCM. As contas dos anos de 2010 e 2011 ainda não foram analisadas pela Câmara. O único caso de rejeição das Contas do Executivo por este mandato da Câmara de Vereadores aconteceu com as contas de Valderico Reis, em que o período avaliado foi de 01.01.2007 a 30.08.2007. 7
  • 8. Função de Assessoria ao Executivo Os Vereadores também podem auxiliar o Poder Executivo a administrar o município, fazendo indicações de ações a serem tomadas em favor da população. Através de indicações, os Vereadores podem sugerir construção de escolas, a abertura de estradas, limpeza pública, assistência à saúde, entre outros. Fonte: Cartilha Papel do Vereador: Atribuições; Como funciona a Câmara Municipal / Priscila Maria Lapa; Valério Ático - 1 ed. - Recife: União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), 2005. Estes foram os números de indicações nos anos de 2009, 2010 e 2011: Ano Número Total de Indicações 2009 920 2010 599 2011 472 Pelo fato das indicações não se tornarem obrigatoriedade ao Executivo Municipal e por não conseguirmos visualizar o efeito de cada uma destas indicações na gestão do município, não podemos julgar sua efetividade. Acreditamos que estudos devam ser realizados para verificar a real relevância desta ferramenta. Função de Administração A Câmara também exerce uma função administrativa, organizando seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões. Fonte: Cartilha Papel do Vereador: Atribuições; Como funciona a Câmara Municipal / Priscila Maria Lapa; Valério Ático - 1 ed. - Recife: União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), 2005. Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus Presidente: Edivaldo Nascimento Vice-Presidente: Reynaldo Oliveira Partido: PSD Partido: PPS 1° Secretário: Valmir Freitas 2° Secretário: Tarcísio Paixão Partido: PT Partido: PSD 8
  • 9. Comissão Permanente 1 - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e S. Ver. Jailson Nascimento - Presidente Públicos Ver. Alzimario Belmonte - Vice-Presidente Ver. Gilberto Souza - Presidente Ver. Marcos Flávio - Membro Ver. Jailson Nascimento - Vice-Presidente Ver. Paulo Carqueija - Membro 3 - Comissão de Defesa do Consumidor 4 - Comissão de Defesa do Meio Ambiente Ver. Tarcísio Paixão - Presidente Ver. Reynaldo Oliveira - Presidente Ver. Gilberto Souza - Vice-Presidente Ver. Marcos Flávio - Vice-Presidente Ver. Marcos Flavio - Membro Ver. Valmir Freitas - Membro 5 - Comissão de Agricultura, Pesca, Indústria e 6 - Comissão dos Direitos Humanos Comércio Ver. Tarcísio Paixão - Presidente Ver. Reynaldo Oliveira - Presidente Ver. Alzimario Belmonte - Vice-Presidente Ver. Carmelita Ângela - Vice-Presidente Ver. Carmelita Ângela - Membro Ver. Gilberto Souza - Membro 7 - Comissão de Educação e Cultura 8 - Comissão de Saúde Ver. Carmelita Ângela - Presidente Ver. Jailson Nascimento - Presidente Ver. Alzimário Belmonte - Vice-Presidente Ver. Aldemir Almeida - Vice-Presidente Ver. Tarcisio Paixão - Membro Ver. Gilberto Souza - Membro 9 - Comissão de Turismo 10 - Comissão de Transporte Ver. Marcos Flavio - Presidente Ver. Alzimario Belmonte - Presidente Ver. Gilberto Souza - Vice-Presidente Ver. Jailson Nascimento - Vice-Presidente Ver. Valmir Freitas - Membro Ver. Paulo Carqueija - Membro 11 - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Ver. Alzimário Belmonte - Presidente Ver. Jailson Nascimento - Vice-Presidente Ver. Marcos Flavio - Membro 9
  • 10. 2. Projetos aprovados no período 2009-2011 Projetos de Lei em Geral No total foram 206 projetos de Lei aprovados nos 3 anos. Sendo que destes, 63 foram propostos pelo Executivo Municipal e 143 pelos Vereadores1, assim distribuídos: Vereador Número de Projetos de Lei Aprovados Alcides Kruschewsky 4 Aldemir Almeida 2 Alisson Mendonça 6 Alzimário Belmonte 20 Carmelita Ângela 12 Edivaldo Nascimento 16 Gilberto Souza 8 Jaílson Nascimento 14 Marcos Flávio Rhem 12 Paulo Carqueija 14 Rafael Benevides 3 Reynaldo Oliveira 5 Tarcísio da Paixão 10 Valmir Freitas 9 TP MR AB 1 Todos os Vereadores 5 Comissão defesa consumidor 1 1 A soma dos projetos apresentados por estes vereadores é de 142, pois um dos projetos foi apresentado ainda por Joabs Ribeiro no mandato anterior e publicado no Diário Oficial somente em 2009. 10
  • 11. Projetos apresentados pelo Executivo Projetos apresentados pelo Executivo (2009 a 2011) Remuneração de Turismo/Finanças Serviços Públicos 2% Educação 2% 3% Microempresa e MEI Saúde 3% 5% Finanças Doação de Área 11% 3% Perímetro 3% Plano Plurianual Meio 2% Ambiente 2% Cultura Dia 3% Habitação Comemorativo 5% 2% Segurança Assistência Social 5% 6% Obras 2% LOA 11% Remuneração Estrutura de Servidores Organizacional do 3% Município 6% Nomenclatura de Órgãos Públicos 22% 11
  • 12. Projetos apresentados pelo Executivo (2009 a 2011) 14 7 7 4 4 3 3 3 2 2 2 2 2 2 1 1 1 1 1 1 12
  • 13. Projetos apresentados pelo Legislativo Projetos apresentados pelo Legislativo (2009 a 2011) 76 22 7 4 4 5 2 2 3 2 2 3 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 13
  • 14. Projetos apresentados pelo Legislativo (2009 a 2011) de Trabalho Condição Doação de Área 2% Concessão de Servidor Público Assistência Social Diárias 1% Educação e Saúde 1% 1% Dia Comemorativo 1% Serviço Bancário 1% Segurança 1% Educação Esportes Estrutura 1% 3% Trânsito e 1% Organizacional do Transporte Município Saúde 5% 1% 3% Jornal Oficial do Legislativo 1% Logradouro 15% Meio Ambiente 1% Obras 1% Pai Nosso 1% Reconhecimento Pedofilia Utilidade Pública 1% 53% Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal 2% Propaganda e Turismo 1% Questões de Interesse Geral 3% 14
  • 15. 1. Projetos de Lei Aprovados apresentados por Vereador a) Alcides Kruschewsky Neto Nome na urna eletrônica: ALCIDES Número: 40100 Nome completo: ALCIDES KRUSCHEWSKY NETO Sexo: Masculino Data de nascimento: 09/04/1960 Estado civil: Casado(a) Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: ILHEUS - BA Grau de instrução: Superior incompleto Ocupação: Vereador Partido: PSB - Partido Socialista Brasileiro - (40) O Vereador Alcides Kruschewsky, do PSB, no período de 01/2009 a 12/2011 não exerceu seu 1 25% Reconhecimento cargo de vereador por 15 meses, enquanto esteve Utilidade Pública no cargo de Secretário de Governo. Logradouro No período em que atuou como vereador, este teve 3 4 de seus Projetos de Lei aprovados, sendo 1 75% relativo a nome de logradouro do Parque de Olivença e outros 3 referentes ao Reconhecimento de Utilidade Pública de Associações. Alcides Kruschewsky Ano PL Data do Ementa Assunto Comissão e Relator Lei Núme PL ro 1 2009 010/2 10/03/2 Reconhece de Utilidade Reconhecimento Comissão de Justiça em Lei nº. 009 009 Pública a ASSOCIAÇÃO Utilidade Pública 23/03/2009 (Relator: 3.397, de DOS SALVA-VIDAS DE Marcos Flávio Rhem) 06/05/09 ILHÉUS E DO SUL DA BAHIA. 2 2009 017/2 18/03/2 Dispõe sobre o nome de Logradouro Comissão de Justiça em Lei nº. 009 009 logradouro Público no 23/03/2009 (Relator: 3.412, de Parque de Olivença, nesta Marcos Flávio Rhem) 20/06/09 cidade e dá outras providências. 3 2009 086/2 25/08/2 Reconhece de Utilidade Reconhecimento Comissão de Justiça em Lei nº. 009 009 Pública a Associação de Utilidade Pública 08/09/2009 (relator: 3.431, de Cacareco Esporte Marcos Flávio Rhem) 15/09/09 Praiano. 4 2011 072/2 25/10/2 Reconhece de Utilidade Reconhecimento Comissão de Justiça em Lei n°. 011 011 Pública o Sindicato dos Utilidade Pública 09/11/2011 (Relator: 3.582 de Empregados no Comércio Alzimário Belmonte) 05/12/2011 do Município de Ilhéus e dá outras providências. 15
  • 16. b) Aldemir Santos Almeida Nome na urna eletrônica: DR. ALDEMIR Número: 40111 Nome completo: ALDEMIR SANTOS ALMEIDA Sexo: Masculino Data de nascimento: 22/12/1955 Estado civil: Casado(a) Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: ITAQUARA - BA Grau de instrução: Superior completo Ocupação: Médico Partido: PSB - Partido Socialista Brasileiro - (40) O Vereador Aldemir Almeida, do PSB, no período de 01/2009 a 12/2011 ele permaneceu grande parte do tempo como vereador, tirou 3 meses de licença por Reconhecimento 1 1 Utilidade Pública motivo de doença. 50% 50% Questões de Interesse Geral Neste tempo, o vereador teve 2 projetos de lei aprovados, sendo um referente à Reconhecimento de Utilidade Pública e outro referente à proibição de shows em condomínios residenciais. Aldemir Almeida Ano PL Data do PL Ementa Assunto Comissão e Lei Número Relator 1 2009 087/2009 02/09/2009 Reconhece de Utilidade Reconheciment Comissão de Lei nº. 3.432, de Pública a Associação o Utilidade Justiça em 15/09/09 Comunitária Pequenos Pública 08/09/2009 Produtores de Ilhéus – FORÇA (relator: Marcos RURAL e da outras Flávio Rhem) providências. 2 2011 035/2010 19/05/2010 Proíbe a realização de shows Questões de Comissão de Lei nº. 3.522 de e eventos dentro de Interesse Geral Justiça em 02/02/2011 condomínios residenciais. 04/10/2010 (Relator: Marcos Flávio Rhem) 16
  • 17. c) Alisson Mendonça Nome na urna eletrônica: ALISSON MENDONÇA Número: 13000 Nome completo: ALISSON RAMOS MENDONÇA Sexo: Masculino Data de nascimento: 15/12/1963 Estado civil: Casado(a) Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: ILHÉUS – BA Grau de instrução: Superior incompleto Ocupação: Vereador Partido: PT - Partido dos Trabalhadores - (13) O Vereador Alisson Mendonça, do PT, no período de 01/2009 a 12/2011 não exerceu seu cargo de 1 Reconhecimento vereador por 24 meses, enquanto esteve no 17% Utilidade Pública cargo de Secretário de Governo e Planejamento. Logradouro 1 3 50% Neste tempo, o vereador teve 3 projetos de lei 17% Propaganda e aprovados, Turismo sendo 6 referentes à 1 Reconhecimento de Utilidade Pública, 1 relativo Meio Ambiente 16% à alteração do nome do Alto Teresópolis que passa a se chamar “Mirante Jorge Amado”, 1 projeto de Meio Ambiente que Cria Área de Relevante Interesse Ecológico Corredor Ecológico Lagoa Encantada Serra do Condurú, e finalizando, 1 projeto que estabelece cota de espaço de propaganda nos ônibus coletivos para divulgação das belezas naturais de Ilhéus. Alisson Mendonça Ano PL Data do PL Ementa Assunto Comissão e Lei Número Relator 1 2009 014/2009 16/03/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecimento Comissão de Lei nº. 3.399, de Pública o INSTITUTO Utilidade Pública Justiça em 06/05/09 BRASILEIRO DE 23/03/2009 EDUCAÇÃO SOCIAL E (Relator: Marcos TECNOLÓGICA. Flávio Rhem) 2 2009 018/2009 24/03/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecimento Comissão de Lei nº. 3.402, de Pública a ASSOCIAÇÃO Utilidade Pública Justiça em 06/05/09 ILHEENSE DE 01/04/2009 BODYBOARDING. (Relator: Marcos Flávio Rhem) 3 2009 067/2009 05/08/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecimento Comissão de Lei nº. 3.421, de Pública a Associação de Utilidade Pública Justiça em 31/08/09 Pequenos Produtores e 20/08/2009 Moradores do Distrito (relator: Marcos de Castelo Novo – Flávio Rhem) APPM e dá outras providências. 17
  • 18. 4 2009 065/2009 04/08/2009 Cria Área de Relevante Meio Ambiente Comissão de Lei nº. 3.427, de Interesse Ecológico Justiça e Turismo 15/09/09 Corredor Ecológico em 31/08/2009 Lagoa Encantada Serra (Relator: Marcos do Condurú e dá outras Flávio Rhem) providências. 5 2009 085/2009 12/08/2009 Dá nova denominação Logradouro Comissão de Lei nº. 3.439, de ao logradouro no Alto Justiça em 23/09/09 Teresópolis, passando a 08/09/2009 se chamar “Mirante (relator: Marcos Jorge Amado” e dá Flávio Rhem) outras providências. 6 2009 063/2009 27/04/2009 Estabelece cota de Propaganda e Comissão de Lei nº. 3.441, de espaço de propaganda Turismo Justiça e 30/09/09 nos ônibus coletivos Transporte em para divulgação das 31/08/2009 belezas naturais de (Relator: Marcos Ilhéus e dá outras Flávio Rhem). providências. d) Alzimário Belmonte Nome na urna eletrônica: GURITA Número: 11111 Nome completo: ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA Sexo: Masculino Data de nascimento: 11/11/1962 Estado civil: Casado(a) Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: ILHÉUS - BA Grau de instrução: Superior completo Ocupação: Professor de Ensino Médio Partido: PP - Partido Progressista - (11) Reconhecimento Utilidade Pública 1 Trânsito e Transporte O Vereador Alzimário Belmonte 5% 2 (Professor Gurita), do PP, no período 1 10% Pai Nosso de 01/2009 a 12/2011 permaneceu 5% 7 35% vereador por todo o período, sem tirar Pedofilia nenhuma licença. Logradouro 5 Neste tempo, o vereador teve 20 de 25% Saúde seus Projetos de Lei aprovados. 2 1 1 10% Dia Comemorativo Importante ressaltar que um de seus 5% 5% projetos aprovados, que obriga as Educação escolas municipais de Ilhéus a rezarem 18
  • 19. a oração do Pai-Nosso antes das aulas, foi declarado como Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça e não pode ser seguido. Apesar de apresentar projetos em áreas relevantes como, trânsito e transporte, combate à pedofilia, saúde, 13 de seus projetos de lei (65%) estão voltados ao Reconhecimento de Utilidade Pública, à mudança de nome de rua/praça/avenida, e à celebração de um Dia Comemorativo. Ele também atuou em um projeto apresentado por um grupo de vereadores (Tarcísio da Paixão, Marcos Flávio e Alzimário Belmonte), referente à bilhetagem eletrônica do transporte coletivo, que está apresentado no item “o”. Alzimário Belmonte Ano PL Data do PL Ementa Assunto Comissão e Lei Número Relator 1 2009 013/2009 09/03/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecimento Comissão de Lei nº. 3.398, Pública a ASSOCIAÇÃO DE Utilidade Pública Justiça em de 06/05/09 MORADORES DA 23/03/2009 GAMBOA. (Relator: Marcos Flávio Rhem) 2 2009 025/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecimento Comissão de Lei nº. 3.406, Pública a ASSOCIAÇÃO DE Utilidade Pública Justiça em de 22/05/09 MORADORES DO ALTO 11/05/2009 DA ESPERANÇA. (Relator: Marcos Flávio Rhem) 3 2009 043/2009 26/05/2009 Institui o Prêmio Trânsito e Comissão de Lei nº. 3.435, Motorista do Ano aos Transporte Justiça e de 22/09/09 motoristas de transporte Transporte em coletivo do Município de 29/06/2009 Ilhéus. (Relator: Marcos Flávio Rhem). 4 2009 079/2009 12/08/2009 Dispõe sobre a instituição Educação Comissão de Lei nº. 3.452, das aulas de Educação Justiça em de 30/10/09 Física em contraturno. 09/10/2009 (Relator: Marcos Flávio Rhem) e Comissão de Educação em 09/09/2009 (Relatora: Carmelita Ângela) 5 2009 080/2009 19/08/2009 Dispõe sobre a remoção Educação Comissão de Lei nº. 3.453, do Servidor da Escola Justiça em de 30/10/09 Municipal de Ensino 09/10/2009 quando findo o mandato (relator: Marcos de Diretor e Vice-Diretor. Flávio Rhem) e Comissão de Educação em 09/09/2009 (Relatora: Carmelita Ângela) 19
  • 20. 6 2009 102/2009 21/10/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecimento Comissão de Lei nº. 3.456, Pública a UNIÃO DOS Utilidade Pública Justiça em de 14/11/09 UNIVERSITÁRIOS E 26/10/2009 AMIGOS DO TEOTÔNIO (Relator: Marcos VILELA e dá outras Flávio Rhem) providências. 7 2009 104/2009 27/10/2009 Dá mova denominação à Logradouro Comissão de Lei nº. 3.468, Rua dos Cometas situada Justiça em de 30/12/09 no bairro do Malhado, 16/11/2009 que passará denominar- (Relator: Marcos se “Rua Jornalista Paulo Flávio Rhem) Pinheiro”. 8 2009 117/2009 25/11/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecimento Comissão de Lei nº. 3.474, Pública a Associação Utilidade Pública Justiça em de 30/12/09 Comunitária Nossa Terra 30/11/2009 e dá outras providências. (Relator: Marcos Flávio Rhem) 9 2010 006/2010 04/03/2010 Reconhece de Utilidade a Reconhecimento Comissão de Lei nº. 3.486 Associação Comunitária Utilidade Pública Justiça em de Tia Marita. 05/04/2010 21/07/2010 (relator: Marcos Flavio Rhem) 10 2010 009/2010 19/03/2010 Altera Composição do Trânsito e Comissão de Lei nº. 3.503 conselho Municipal de Transporte Justiça e 24/11/2010 Transporte criado pela Lei Transporte em nº2.368, de 12 de 04/10/2010 novembro de 1990, (Relator: Marcos alterada pela Lei nº 3.383 Flavio Rhem) de 27 de novembro de 2008 e 3.461, de 23 de dezembro de 2009. 11 2010 019/2010 13/05/2010 Reconhece de Utilidade Reconhecimento Comissão de Lei nº. 3.508 Pública o Centro de Utilidade Pública Justiça em de Recuperação Leão Judá. 23/11/2010 13/12/2010 (Relator: Marcos Flavio Rhem) 12 2011 014/2011 26/05/2010 Dispõe sobre a criação do Saúde Comissão de Lei nº. 3.540 Conselho de Política Justiçã em de sobre Drogas. 21/03/2011 04/04/2011 (Relator: Marcos Flávio Rhem da Silva) 13 2011 013/2011 09/03/2011 Dá o nome de Dr. Djalma Logradouro Comissão de Lei n°. 3.544 Eutímio de Carvalho ao Justiça em de Logradouro Público 21/03/2011 19/04/2011 denominado de Rua (relator: Marcos Rodrigues Alves na Flavio Rhem) Conquista. 14 2011 032/2011 08/06/2011 Instituto no calendário Dia Parecer da Lei n°. 3.552 oficial de eventos do Comemorativo Comissão da de Município de Ilhéus o dia Justiça em 30/06/2011 Municipal de Marcha 21/06/2011 para Jesus, a ser (relator: Marcos comemorada anualmente Flávio Rhem) no dia 02 de Julho e dá 20
  • 21. outras providências. 15 2011 059/2011 20/09/2011 Dá o nome de Praça São Logradouro Comissão de Lei n°. 3.564 José a praça denominada Justiça em de de Praça Santarém, na 27/09/2011 13/10/2011 Avenida Itabuna. (Relator: Jailson Nascimento) 16 2011 060/2011 21/07/2011 Dá o nome de Avenida Logradouro Comissão de Lei n°. 3.565 Almir Porto Carapiá ao Justiça em de logradouro denominado 27/09/2011 13/10/2011 de Avenida Beira Mar em (Relator: Jailson Vila Mamoan, Distrito de Nascimento) Aritaguá. 17 2011 034/2011 22/06/2011 Dá o nome de Logradouro Comissão de Lei n°. 3.576 ESMERALDO SÁ VIEIRA ao Justiça em de Logradouro Público 08/08/2011 05/12/2011 denominado à Rua 31 de (Relator: Jailson Março, na Av. Itabuna, Nascimento) Ilhéus-Bahia. 18 2011 063/2011 27/09/2011 Dispõe sobre a Pedofilia Comissão de Lei n°. 3.587 obrigatoriedade das Justiça em de Empresas Promotoras de 05/10/2011 05/12/2011 eventos e shows (Relator: Marcos divulgarem nos ingressos, Flávio Rhem) camisas, cartazes e outdoors, o enunciado “Pedofilia é Crime”, Denuncie Disk 100 e dá outras providências. 19 2011 075/2011 07/11/2011 Torna-se obrigatório Pai Nosso Comissão de Lei n°. 3.589 todas as Escolas do Justiça em de Município de Ilhéus orar 16/11/2011 12/12/2011 o Pai Nosso antes das (Relator: Jailson aulas e dá outras Nascimento) providências. 20 2011 023/2010 02/06/2010 Reconhece de Utilidade Reconhecimento Comissão de Lei nº. 3.532 Pública a Associação Utilidade Pública Justiça em de Beneficente Comunitária 13/09/2010 03/03/2011 e Desportiva de Ponta da (Relator: Marcos Tulha e Mamoã. Flavio Rhem) 21
  • 22. e) Carmelita Ângela Nome na urna eletrônica: PROFESSORA CARMELITA Número: 13123 Nome completo: CARMELITA ANGELA SOUZA OLIVEIRA Sexo: Feminino Data de nascimento: 07/12/1951 Estado civil: Casado(a) Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: IBICARAÍ - BA Grau de instrução: Superior completo Ocupação: Vereador Partido: PT - Partido dos Trabalhadores - (13) A Vereadora Carmelita Ângela, do PT, no período de 01/2009 a 12/2011 2 1 Educação permaneceu vereadora por quase todo 8% o período, tirando somente 1 licença de 17% Reconhecimento 30 dias por motivos de saúde. 1 Utilidade Pública 8% Doação de Área Neste tempo, a vereadora teve 12 de 2 Dia Comemorativo seus Projetos de Lei aprovados. A 6 17% vereadora Carmelita aprovou 5 projetos 50% Condição de Trabalho (42%) que podem ser relevantes na área Servidor Público de educação, de doação de área e de condição de trabalho do Servidor Público. No entanto, apresenta 7 projetos (58%) referentes a Dia Comemorativo e à Reconhecimento de Utilidade Pública. Carmelita Ângela Ano PL Data do PL Ementa Assunto Comissão e Relator Lei Número 1 2009 006/2009 10/03/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecim Comissão de Lei nº. 3.395, de Pública a ASSOCIAÇÃO ento Justiça em 06/05/09 BENEFICENTE DE AMIGOS Utilidade 23/03/2009 DO BAIRRO DO IGUAPE. Pública (Relator: Marcos Flávio Rhem) 2 2009 007/2009 10/03/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecim Comissão de Lei nº. 3.396, de Pública a ASSOCIAÇÃO ento Justiça em 06/05/09 CIDADÃOS SOLIDÁRIOS – Utilidade 23/03/2009 ACS. Pública (Relator: Marcos Flávio Rhem) 3 2009 015/2009 18/03/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecim Comissão de Lei nº. 3.400, de Pública a ASSOCIAÇÃO ento Justiça em 06/05/09 BENEFICENTE DOS Utilidade 23/03/2009 CARPINTEIROS NAVAIS DE Pública (Relator: Marcos ILHÉUS, SUL E EXTREMO Flávio Rhem) SUL DA BAHIA. 22
  • 23. 4 2009 016/2009 16/03/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecim Comissão de Lei nº. 3.401, de Pública a IGREJA BATISTA ento Justiça em 06/05/09 SUPREMA GRAÇA. Utilidade 23/03/2009 Pública (Relator: Marcos Flávio Rhem) 5 2009 082/2009 24/08/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecim Comissão de Lei nº. 3.438, de Pública a Associação de ento Justiça em 23/09/09 Jovens e Amigos do Bairro Utilidade 31/08/2009 Teotônio Vilela e dá outras Pública (relator: Marcos providências. Flávio Rhem) 6 2009 118/2009 26/11/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecim Comissão de Lei nº. 3.475, de Pública a Associação ento Justiça em 30/12/09 Recreativa o Tengão. Utilidade 30/11/2009 Pública (Relator: Marcos Flávio Rhem) 7 2010 030/2010 04/08/2010 Autoriza a doação de área à Doação de Comissão de Lei nº. 3.502 de Diocese de Ilhéus. área Justiça em 05/11/2010 13/09/2010 (Relator: Marcos Flavio Rhem) 8 2011 006/2011 16/02/2011 Autoriza o executivo a doar Doação de Comissão de Lei nº. 3.541 de área do Patrimônio Público área Justiça aprovou em 04/04/2011 onde funciona o Colégio 02/03/2011 Estadual Padre Luiz (relator: Marcos Palmeira, ao governo do Flávio Rhem da Estado da Bahia e dá outras Silva) providências. 9 2011 017/2011 22/03/2011 Dispõe sobre a criação do Dia Comissão de Lei n°. 3.545 de Dia de Mobilização social Comemorati Justiça e Educação 09/06/2011 pela Educação e dá outras vo (parecer conjunto) providências. em 16/05/2011 (Relator: Alzimário Belmonte) 10 2011 021/2011 25/04/2011 Altera a lei 3306/2007 que Educação Aprovada pelas Lei n°. 3.547 de dispõe sobre a criação do Comissões de 09/06/2011 Conselho Municipal de Justiça e de Acompanhamento e Educação (parecer Controle Social do Fundo conjunto) em de Manutenção e 16/05/2011 desenvolvimento da (Relator: Alzimário Educação básica e de Belmonte) valorização dos Professores de Educação - FUNDEB, e dá outras providências. 11 2011 028/2011 03/06/2011 Dispõe sobre a Condição de Comissão de Lei n°. 3.556 de caracterização do assédio Trabalho Justiça em 02/08/2011 moral nas dependências de Servidor 20/06/2011 Administração Pública Público (relator: Alzimário Municipal Direta, Indireta, Belmonte) Autarquia e Fundacional de Ilhéus e a aplicação de penalidades a sua prática por parte dos servidores 23
  • 24. públicos e dá outras providências. 12 2011 068/2011 10/10/2011 Dispõe sobre o prazo das Condição de Comissão de Lei n°. 3.588 de licenças Trabalho Justiça em 12/12/2011 gestante/maternidade e Servidor 25/10/2011 paternidade, no âmbito do Público (Relator: Marcos Serviço Público Municipal e Flávio Rhem) dá outras providências. f) Edivaldo Nascimento de Souza DINHO GAS Número: 27800 Nome na urna eletrônica: Nome completo: EDIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA Sexo: Masculino Data de nascimento: 01/10/1966 Estado civil: Solteiro(a) Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: FLORESTA AZUL - BA Grau de instrução: Ensino Fundamental incompleto Ocupação: Comerciante Partido: PSDC - Partido Social Democrata Cristão - (27) O Vereador Edivaldo Nascimento de Souza (Dinho Gás), do PSDC, no período de 01/2009 a 12/2011 2 1 permaneceu vereador por todo o período, sem 13% 6% Educação tirar nenhuma licença. Reconhecimento Utilidade Pública Neste tempo, o vereador teve 16 de seus Projetos Questões de de Lei aprovados. Um de seus projetos refere-se à 13 Interesse Geral 81% proibição de pipas com cerol, outro projeto dispõe sobre a proibição de papel térmico em cupons fiscais e outro cria o Teste Vocacional para alunos de rede pública. A maioria de seus projetos (81%), no entanto, são todos de Reconhecimento de Utilidade Pública de organizações da sociedade civil. Edivaldo Nascimento Ano PL Data do PL Ementa Assunto Comissão e Relator Lei Número 1 2009 037/2009 12/05/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecime Comissão de Justiça Lei nº. 3.409, Pública a ASSOCIAÇÃO nto Utilidade em 18/05/2009 de 22/05/09 DESPORTIVA Pública (Relator: Marcos COMUNITÁRIA E FORÇA Flávio Rhem) JOVEM DA VILA JUERANA 24
  • 25. (ADCFJVJ). 2 2009 062/2009 29/07/2009 Dispõe sobre a proibição Questões de Comissão de Justiça Lei nº. 3.436, do uso de Pipas com Interesse em 31/08/2009 de 23/09/09 Cerol em todo território Geral (relator: Marcos do Município de Ilhéus – Flávio Rhem) Bahia. 3 2009 070/2009 11/08/2009 Dispõe sobre a proibição Questões de Comissão de Justiça e Lei nº. 3.437, de “PAPEL TÉRMICO” na Interesse Finanças em de 23/09/09 impressão de notas e Geral 31/08/2009 (Relator: cupons fiscais, assim Marcos Flávio Rhem) como comprovantes bancários, no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências. 4 2009 096/2009 21/09/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecime Comissão de Justiça Lei nº. 3.465, Pública o PALAVRA DE nto Utilidade em 30/11/2009 de 28/12/09 VIDA, Centro de Pública (Relator: Marcos Recuperação, Flávio Rhem) Reabilitação e Reinserção Social e dá outras providências. 5 2009 106/2009 03/11/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecime Comissão de Justiça Lei nº. 3.469, Pública o Centro Espírita nto Utilidade em 16/11/2009 de 30/12/09 Joanas de Angelis. Pública (Relator: Marcos Flávio Rhem) 6 2009 114/2009 17/11/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecime Comissão de Justiça Lei nº. 3.471, Pública o Conselho nto Utilidade em 30/11/2009 de 30/12/09 Comunitário de Pública (Relator: Marcos Segurança de Ilhéus Sul - Flávio Rhem) CONSEGUISUL e dá outras providências. 7 2010 044/2010 17/08/2010 Reconhece de Utilidade Reconhecime Comissão de Justiça Lei nº. 3.506 Pública a Sociedade de nto Utilidade em 04/10/2010 de Promoção Humana Vida Pública (Relator: Marcos 24/11/2010 por Vida. Flavio Rhem) 8 2010 034/2010 11/08/2010 Reconhece de Utilidade Reconhecime Comissão de Justiça Lei nº. 3.515 Pública a Associação de nto Utilidade em 13/12/2010 de Pequenos Produtores Pública (Relator: Marcos 29/12/2010 Agrícolas Beira Rio Flavio Rhem) Santana – AMPABRS. 9 2011 019/2011 12/04/2011 Reconhece de Utilidade Reconhecime Comissão de Justiça Lei n°. 3.546 Pública Municipal o nto Utilidade em 23/05/2011 de Núcleo Cultural Pública (Relator: Alzimário 09/06/2011 Comunitário da Tibina I e Belmonte) II e Aderno - NCT, e dá outras providências. 10 2011 035/2011 19/07/2011 Reconhece de Utilidade Reconhecime Comissão de Justiça Lei n°. 3.559 Pública a Igreja nto Utilidade em 15/08/2011 de Evangélica Assembleia de Pública (relator: Alzimário 08/09/2011 Deus no Município de Belmonte) Ilhéus, e dá outras providências. 11 2011 049/2011 03/08/2011 Reconhece de Utilidade Reconhecime Comissão de Justiça Lei n°. 3.571 Pública a Igreja de Cristo nto Utilidade em 24/08/2011 de Nova Aliança do Pública (Relator: Alzimário 20/10/2011 25
  • 26. Município de Ilhéus e dá Belmonte) outras providências. 12 2011 003/2010 23/02/2010 Cria o Programa de Teste Educação Comissão de Justiça Lei nº. 3.523 Vocacional para os alunos em 04/10/2010 de das escolas públicas (Relator: Marcos 02/02/2011 Municipais e dá outras Flávio Rhem) providências. 13 2011 033/2010 11/08/2010 Reconhece de Utilidade Reconhecime Comissão de Justiça Lei nº. 3.526 Pública a Associação dos nto Utilidade em 13/09/2010 de Amigos e Moradores da Pública (Relator: Marcos 15/02/2011 Vila Jairi - AAMVJ. Flavio Rhem) 14 2011 035/2010 11/08/2010 Reconhece de Utilidade Reconhecime Comissão de Justiça Lei nº. 3.527 Pública a Associação de nto Utilidade em 13/09/2010 de Moradores do Bairro Pública (Relator: Marcos 15/02/2011 Nelson Costa - AMBNC. Flavio Rhem) 15 2011 043/2010 11/08/2010 Reconhece de Utilidade Reconhecime Comissão de Justiça Lei nº. 3.528 Pública a Associação o nto Utilidade em 27/09/2010 de Núcleo Sócio Cultural Pública (Relator: Marcos 15/02/2011 Taba Jairi dos Índios Flavio Rhem) Tupinambá de Olivença. 16 2011 046/2010 31/08/2010 Reconhece de Utilidade a Reconhecime Comissão de Justiça Lei nº. 3.529 Associação Beneficente nto Utilidade em 27/09/2010 de dos Moradores e Amigos Pública (Relator: Marcos 15/02/2011 do Loteamento Horto Flavio Rhem) Havaí – AMAHAVAI g) Gilberto Souza Nome na urna eletrônica: BEL DO VILELA Número: 27000 Nome completo: GILBERTO SOUZA Sexo: Masculino Data de nascimento: 11/04/1970 Estado civil: Solteiro(a) Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: URUÇUCA - BA Grau de instrução: Ensino Médio completo Ocupação: Frentista Partido: PSDC - Partido Social Democrata Cristão - (27) Reconhecimento Utilidade Pública O Vereador Gilberto Souza (Bel do Vilela), 1 do PSDC, no período de 01/2009 a 12/2011 13% Concessão de Diárias 1 permaneceu vereador por todo o período, 13% 4 sem tirar nenhuma licença. Assistência Social 50% 1 12% Trânsito e Transporte Neste tempo, o vereador teve 8 de seus 1 12% Projetos de Lei aprovados, sendo 1 relativo Esportes à Concessão de Diárias, 1 relativo à 26
  • 27. assistência social, 1 relativo a trânsito e Transporte, 1 relativo a Esportes e 4 (50%) relativos à Reconhecimento de Utilidade Pública de Associações. Ele também atuou em um projeto da Comissão de Defesa do Consumidor (Tarcísio da Paixão, Gilberto Souza e Marcos Flávio), referente à prestação de serviços bancários, que está apresentado no item “p”. Gilberto Souza Ano PL Data do PL Ementa Assunto Comissão e Relator Lei Número 1 2009 024/2009 03/03/2009 Autoriza Criação Escola Trânsito e Comissão de Justiça e Lei nº. 3.414, Pública de Trânsito de Transporte Transporte em de 20/06/09 Ilhéus e dá outras 11/05/2009 (Relator: providências. Marcos Flávio Rhem) 2 2009 026/2009 07/03/2009 Revoga a Lei nº. 2.657, de Esportes Comissão de Justiça Lei nº. 3.423, 31 de dezembro de 1997, em 02/06/2009 de 15/09/09 que dispõe sobre o (Relator: Marcos CONSELHO MUNICIPAL Flávio Rhem) DE ESPORTES e dá outras providências. 3 2009 044/2009 08/06/2009 Alteram dispositivos da Assistência Comissão de Justiça Lei nº. 3.425, Lei nº. 2.384, de 12 de Social em 29/06/2009 de 15/09/09 janeiro de 1991, da Lei (Relator: Marcos nº.2.439, de 04 de Flávio Rhem) setembro de 1992 e da Lei nº. 3.203, de 16 de novembro de 2005, que dispõem sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências correlatas. 4 2009 115/2009 13/11/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecimento Comissão de Justiça Lei nº. 3.472, Pública a Organização Utilidade Pública em 30/11/2009 de 30/12/09 Não Governamental (Relator: Marcos Amparo Melhor – ONG Flávio Rhem) Amparo Melhor e dá outras providências. 5 2009 116/2009 13/11/2009 Reconhece de Utilidade Reconhecimento Comissão de Justiça Lei nº. 3.473, Pública a Associação dos Utilidade Pública em 30/11/2009 de 30/12/09 Moradores do Bairro (Relator: Marcos Novo Ilhéus e dá outras Flávio Rhem) providências. 6 2010 007/2010 10/03/2010 Reconhece de Utilidade Reconhecimento Comissão de Justiça Lei nº. 3.482, Pública a ONG Cultural Utilidade Pública em 22/03/2010 de 22/06/10 Maktub Performances. (relator: Marcos Flavio Rhem) 7 2011 071/2011 25/10/2011 Reconhece de Utilidade Reconhecimento Comissão de Justiça Lei n°. 3.581 Pública a Associação Utilidade Pública em 09/11/2011 de Beneficente dos (Relator: Alzimário 05/12/2011 Moradores de Rua. Belmonte) 27
  • 28. 8 2011 019/2010 15/06/2010 Dispõe sobre a concessão Concessão de Comissão de Lei nº. 3.520 de diárias, viagens oficiais diárias Finanças, Orçamento, de de servidores, Obras e Serviços 02/02/2011 empregados públicos, Públicos em contratados temporários 02/06/2009 (Relator: e agentes políticos do Paulo Carqueija) e Município de Ilhéus-Ba. Comissão de Justiça em 29/06/2009 (Relator: Marcos Flavio Rhem) h) Jaílson Nascimento Nome na urna JAILSON eletrônica: Número: 33611 NASCIMENTO Nome completo: JAILSON ALVES NASCIMENTO Sexo: Masculino Data de nascimento: 09/09/1960 Estado civil: Solteiro(a) Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: ILHEUS - BA Motorista Grau de instrução: Ensino Médio completo Ocupação: Particular Partido: PMN - Partido da Mobilização Nacional - (33) O Vereador Jaílson Nascimento, do Reconhecimento PMN, no período de 01/2009 a 12/2011 1 Utilidade Pública permaneceu vereador por todo o 1 7% 7% Doação de Área período, sem tirar nenhuma licença. 1 7% 1 Meio Ambiente 7% Neste tempo, o vereador teve 14 de Questões de Interesse seus Projetos de Lei aprovados, 1 para 10 Geral cada uma das áreas: Doação de Área, 72% Trânsito e Transporte Meio Ambiente, Questões de Interesse Geral e Trânsito e Transporte e 10 projetos (72%) para Reconhecimento de Utilidade Pública de Associações. Jaílson Nascimento Ano PL Data do PL Ementa Assunto Comissão e Relator Lei Número 28
  • 29. 1 2009 001/2009 17/02/2009 Reconhece de Reconhecimento Comissão de Justiça em Lei nº. Utilidade Pública a Utilidade Pública 17/03/2009 (Relator: 3.390, de Associação Sociedade Alisson Mendonça) 25/03/09 Espírita Lar Feliz – SELF. 2 2009 003/2009 03/03/2009 Reconhece de Reconhecimento Comissão de Justiça em Lei nº. Utilidade Pública o Utilidade Pública 23/03/2009 (Relator: 3.394, de GRUPO DE APOIO Marcos Flávio Rhem) 06/05/09 AOS MORADORES DE RUA - GAMOR 3 2009 052/2009 16/06/2009 Reconhece de Reconhecimento Comissão de Justiça em Lei nº. Utilidade Pública a Utilidade Pública 03/08/2009 (Relator: 3.416, de ASSOCIAÇÃO Marcos Flávio Rhem) 18/08/09 RECREATIVA TURMA DO CHAP CHAP. 4 2009 078/2009 25/08/2009 Altera a composição Trânsito e Comissão de Justiça e Lei nº. do conselho Transporte Transporte em 30/11/2009 3.461, de Municipal de (Relator: Marcos Flávio 23/12/09 transporte de 1990, Rhem) alterada pela Lei n° 3.383, de 27 de novembro de 2008. 5 2009 123/2009 04/12/2009 Reconhece de Reconhecimento Comissão de Justiça em Lei nº. Utilidade Pública a Utilidade Pública 08/12/2009 (Relator: 3.478, de Associação dos Marcos Flávio Rhem) 30/12/09 Agentes de Saúde do Município de Ilhéus – AASI e dá outras providências. 6 2010 015/2010 27/04/2010 Reconhece de Reconhecimento Comissão de Justiça em Lei n º. Utilidade Pública a Utilidade Pública 24/03/2010 (relator: 3.483 de Associação dos Aldemir Santos) 22/06/2010 Apicultores Ambientalistas de Ilhéus- AAMI. 7 2010 010/2010 23/03/2010 Reconhece de Reconhecimento Comissão de Justiça em Lei nº. Utilidade Pública a Utilidade Pública 05/04/2010 (Relator: 3.504 de Associação de Defesa Marcos Flavio Rhem) 24/11/2010 do Consumidor de Ilhéus- ADCI. 8 2010 054/2010 16/11/2010 Autoriza a doação de Doação de área Comissão de Justiça em Lei nº. área à Diocese de 23/11/2010 (Relator: 3.507 de Ilhéus. Marcos Flavio Rhem) 24/11/2010 9 2010 012/2010 06/04/2010 Reconhece de Reconhecimento Comissão de Justiça em Lei nº. Utilidade Pública o Utilidade Pública 13/12/2010 (Relator: 3.514 de Centro Espirita Amor Marcos Flávio Rhem) 29/12/2010 de Cristo – CEAC. 10 2010 036/2010 16/08/2010 Reconhece de Reconhecimento Comissão de Justiça em Lei nº. Utilidade Pública o Utilidade Pública 13/12/2010 (Relator: 3.516 de Grupo Saphos LGBT Marcos Flávio Rhem) 29/12/2010 (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgeneros). 29