A questão da ficha limpa

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A questão da ficha limpa

  1. 1. A questão da ficha limpaGustavoKruschewskyProfessor e AdvogadoA Constituição da República Federativa do Brasil prevê no capítulo IV a questãodosDIREITOS POLÍTICOS. O art. 14, onde se inicia o referido capítulo, parágrafo 9.º,vem estabelecer que: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade eos prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleiçõescontra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ouemprego na administração direta ou indireta”.Assim foi criada a Lei complementar n.º 64 de 18 de maio de 1990 que trata de regrasde inelegibilidades. Mas, esta Lei foi alterada em 04 de junho de 2010 por outra LeiComplementar de n.º 135 denominada Lei da Ficha Limpa, de iniciativapopular.Contudo, alguns pedidos de inconstitucionalidades desta Lei de candidatoscassados pela Justiça Eleitoral ou por improbidade administrativa dirigidos ao SupremoTribunal Federal, os quais esperam a decisão judicial deste órgão,estão transformandoem pedaçosa referida LC (Lei Complementar). Agora, já no mês de dezembrode 2011,apenas foi decidida a questão da anualidade com previsão no art. 16 da Constituição daRepública Federativa do Brasil.Portanto, corre o risco provavelmente que a Lei da Ficha Limpa, que trata de casos deinelegibilidadestemporárias, ou seja, quando ocorre o impedimento, o direito de apessoa ser votada por tempo determinado (hoje são 08 anos que se perde a capacidadeeleitoral passiva),seja eternamente questionada no Supremo, caso este órgão não seposicione com brevidade decidindo quais são os institutos Constitucionais ouInconstitucionaisdesta Lei ou se a Lei é toda Constitucional. È preciso que a LeiComplementar em comento seja aplicada brevemente na sua integralidade para que seevite uma enxurrada de recursos.Apenas a questão da anualidade foi decidida pelo supremo, queimpede mudanças nasnormas eleitorais a menos de um ano da votação, mas não houve decisão ainda, (equando ocorrerão estas decisões?) pelo STF sobre tantas outras questões suscitadas emprocessos judiciais previstas nesta Lei Complementar. Como,por exemplo, se ospolíticos condenados antes de a Lei entrar em vigor podem ser punidos e se devem ficarinelegíveis candidatos que foram cassados pela Justiça Eleitoral ou por açõesadministrativas ímprobas.
  2. 2. Entendo que ainda vai dar muito pano pra manga, pelo fato de que váriosrecursospoderão ser intentados, além dos já interpostos, por políticos inconformadoscom outras possíveis decisões do Supremo.Parece existir no conteúdo desta Lei,segundo vários juristas, outras inconstitucionalidades que devem ser dirimidas peloSupremo Tribunal Federal.É lamentável. É uma questão apenas processual? Entendo que o manejo político noBrasil pode emperrar o processo em qualquer instância e o próprio Legislador ao criarleis eivadas de inconstitucionalidades, se é que existem inconstitucionalidades nesta Leida Ficha Limpa, possibilitaque elas sejam questionadas no Supremo.Observe-se que quem foi impossibilitado de se candidatar em 2010 será autorizado,caso requeira, pela Justiça Eleitoral e pelo STF,para se candidatar nas eleições de 2012,com fulcro no art. 16 da Constituição Federal. Mas, segundo o próprio TribunalSuperior Eleitoral quem se habilitar a uma candidatura e esta for negada, por razão deoutras questões previstas na Lei da ficha Limpa, que não foram decididas pelo STF, sequiser, poderá tomar as medidas judiciais cabíveis.Para conhecimento e reflexão dos leitores, eleitores e candidatos interessados, segue“inverbis” (textualmente),retirados do site WWW.planalto.gov.br, os termos da LEI DAFICHA LIMPA, que alterou a Lei Complementar n.º 64 de 18 de maio de 1990, quetrata de questões de casos de inelegibilidades. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos JurídicosLEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maiode 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casosde inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Art. 2o A Lei Complementar no 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintesalterações:
  3. 3. “Art.1o ...................................................................................................................................I –................................................................................................................................................................................................................................................................................................c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e oVice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo daConstituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica doMunicípio, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8(oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela JustiçaEleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, emprocesso de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qualconcorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos8 (oito)anos seguintes;e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgãojudicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após ocumprimento da pena, pelos crimes:1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimôniopúblico;2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e osprevistos na lei que regula a falência;3. contra o meio ambiente e a saúde pública;4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou àinabilitação para o exercício de função pública;6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;8. de redução à condição análoga à de escravo;9. contra a vida e a dignidade sexual; e10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazode 8 (oito) anos;
  4. 4. g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicasrejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidadeadministrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sidosuspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos8(oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto noinciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, semexclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, quebeneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que foremcondenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que serealizarem nos 8 (oito) anos seguintes;..........................................................................................................................j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgãocolegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio,por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedadaaos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou dodiploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito,os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da CâmaraLegislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde ooferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo porinfringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da LeiOrgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que serealizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8(oito) anos subsequentes ao término da legislatura;l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada emjulgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidadeadministrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde acondenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após ocumprimento da pena;m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgãoprofissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8(oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgãojudicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal oude união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito)anos após a decisão que reconhecer a fraude;o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processoadministrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se oato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
  5. 5. p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitoraistidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado daJustiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se oprocedimento previsto no art. 22;q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentadoscompulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentençaou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência deprocesso administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;...........................................................................................................................................§ 4o A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aoscrimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aoscrimes de ação penal privada.§ 5o A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargoeletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, amenos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar.”(NR)“Art. 15. Transitada em julgado ou publicada adecisão proferida por órgão colegiadoque declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, sejá tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentaçãode recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e aoórgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição dediploma do réu.” (NR)“Art.22. ..................................................................................................................................................................................................................................................................................XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, oTribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuídopara a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a serealizarem nos8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além dacassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferênciado poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios decomunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, parainstauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisqueroutras providências que a espécie comportar;XV – (revogado);
  6. 6. XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de ofato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que ocaracterizam.............................................................................................................................................” (NR)“Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta LeiComplementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei queestabelece normas para as eleições.”“Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisqueroutros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder deautoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpuse mandado desegurança.§ 1o É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazoprevisto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício dasfunções regulares.§ 2o Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, ostribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle deAtividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral naapuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.§ 3o O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e asCorregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais deatividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuaisdescumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devidaresponsabilização.”“Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recursocontra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I doart. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existirplausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamenterequerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.§ 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todosos demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.§ 2o Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensãoliminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diplomaeventualmente concedidos ao recorrente.§ 3o A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo datramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.” Art. 3o Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementarpoderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da LeiComplementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.
  7. 7. Art. 4o Revoga-se o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 demaio de 1990. Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 4 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoLuis Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2010Perguntar-se-á: Será que alguns candidatos a prefeito e a vereador das inúmeras cidadesdo nosso Brasil, até que sejam decididas todas as questões de inconstitucionalidadesdesta Lei, se enquadram em algum ou alguns destes dispositivos da Lei da Ficha Limpa,QUE IMPOSSIBLITEM A SUA CANDIDATURA?A Ordem dos Advogados do Brasil intentou uma Ação declaratória deConstitucionalidade desta Lei, que deverá ser julgada, ainda, “no segundo semestre de2011”. Entendo ser a solução acertada! Espero que a Ação seja julgada procedente até oseu trânsito em julgado. Só assim acabam-se as sofridas batalhas judiciais emdetrimento de uma Lei limpa e efetivamente justa. Porque a sociedade precisa derepresentantes honestos. Sem manchas passadas de ações incompatíveis com o exercícioda política decente.Vale lembrar o exemplo do caso do Senador JADER BARBALHO do PMDB do Pará,acusado de vários escândalos de irregularidades administrativas, que renunciou ao cargopara se livrar da cassação (e neste caso o político torna-se inelegível consoante ostermos desta Lei) e nas eleições de 2010 candidatou-se para Senador, obtendo umavotação expressiva em torno de quase 1.800.000 votos, pasmem!. No início deste anode 2011 houve decisão da Corte Suprema e ficou decidido que a referida LeiComplementar (Lei da Ficha Limpa) não se aplicaria às eleições passadas de 2010.Jader entrou com recurso junto ao STF e foi vencedor. Hoje, Barbalho é Senador daRepública. O importante, para que tudo isto não aconteça, é que o Supremo TribunalFederal conclua, com a maior brevidade possível, o julgamento sobre aconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa na sua integralidade.Faço votos, portanto,que a Corte Suprema do nosso País se posicione considerando aconstitucionalidade de todos os itens desta Lei, julgando procedente a Ação intentadapela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - antes das diversas candidaturas para opleito de 2012. Não é possível a demora da decisão do Supremo sobre aconstitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa. Por que a coisa do jeito que vai
  8. 8. pode ocorrer uma verdadeira “insegurança jurídica”.Se despedaçar esta Lei da FichaLimpa,para finalmente o Supremo resolver caso por caso de inelegibilidade, haverá umarepercussão danosa para a sociedade brasileira!Ás vezes o manejo processual na Justiça Brasileira faz a gente lembrar com saudade erespeito do insigne jurista Rui Barbosa, quando dizia: “JUSTIÇA TARDIA NÃO ÉJUSTIÇA É INJUSTIÇA MANIFESTA”.

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