038 2011-poder executivo última versão ecaminhado em 28 de outubro

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Projeto Escola de Sucesso última versão em 28 de outubro de 2011

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038 2011-poder executivo última versão ecaminhado em 28 de outubro

  1. 1. Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de MacedoPROJETO DE LEI Nº 038/2011 DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA DE SUCESSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO ASEGUINTE LEI: TÍTULO I DOS OBJETIVOS, QUANTIFICAÇÃO DO PRÊMIO E PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO DO PROGRAMA Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município o Programa Escola de Sucessocom a finalidade de contribuir para a elevação do nível de aprendizagem dos alunos daRede Municipal de Ensino. Art. 2º - O Programa Escola de Sucesso concede aos trabalhadores eprofissionais da educação um prêmio baseado na valorização do desempenho pedagógico efuncional, mediante avaliação anual das Escolas Municipais da Educação Infantil e doEnsino Fundamental, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto –SECD, obedecidos os requisitos e a pontuação mínima estabelecidos na presente lei. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 3º - Constituem objetivos do Programa Escola de Sucesso: I – Incentivar o desenvolvimento educacional e mobilizar as EscolasMunicipais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com a finalidade de melhorar aqualidade do ensino e da gestão escolar no município de Picuí; II – Reconhecer e premiar os trabalhadores e profissionais da educação decada Escola Municipal da Educação Infantil e do Ensino Fundamental que apresentaremresultados globais de acordo com a média estabelecida, considerando as metas definidas; III – Apresentar os resultados alcançados pelas Escolas Municipais daEducação Infantil e do Ensino Fundamental e divulgá-los através de publicidadeinstitucional. CAPÍTULO III DA QUANTIFICAÇÃO DO PRÊMIO Art. 4° - O percentual do prêmio do Programa Escola de Sucesso serácalculado considerando o vencimento-base de cada categoria, proporcional ao tempo deatuação efetiva do servidor na escola municipal da Educação Infantil e do EnsinoFundamental respectiva, durante o ano letivo, até o limite de 100% (cem por cento) dovencimento-base, obedecidas as exigências estabelecidas na presente lei.________________________________________________________________________ Rua Roldão Zacarias de Macedo, nº 89, bairro JK, Picuí/PB – Cep 58.187-000 Fone: (83) 3371-2223 e 3371-2606 – www.camarapicui.com.br / E-mail camarapicui@gmail.com
  2. 2. Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de Macedo Art. 5º - A importância financeira paga a título de prêmio referente aoPrograma Escola de Sucesso não se incorpora aos vencimentos ou remuneração, paranenhum efeito, e não será computada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. CAPÍTULO IV DA PARTICIPAÇÃO E DA AVALIAÇÃO Art. 6º - Ficam autorizados, exclusivamente, a concorrer ao recebimento doprêmio do Programa Escola de Sucesso os trabalhadores e profissionais da educação queexerçam suas funções no âmbito das Escolas Municipais da Educação Infantil e do EnsinoFundamental.§ 1º - O trabalhador ou profissional da educação, afastado por licença, receberá o prêmioproporcional ao tempo efetivamente trabalhado na escola, durante o ano letivo.§ 2º - O professor readaptado, para se credenciar a receber o Prêmio Escola de Sucesso,deverá estar desenvolvendo projeto pedagógico e apresentar Relatório de suas atividades,o qual será validado pela equipe gestora da escola.§ 3º - Os professores que prestam atendimento educacional especializado no âmbito dassalas de recursos multifuncionais, para fazer jus ao prêmio, deverão apresentar Relatóriodas atividades pedagógicas desenvolvidas, considerando o desempenho dos alunos, o qualserá validado pela Coordenação de Educação Inclusiva da Secretaria Municipal deEducação, Cultura e Desporto. Art. 7º - Cada trabalhador ou profissional da educação receberá um Prêmiopor cada cargo que desempenhe no Município. Art. 8º – Todas as escolas municipais estão habilitadas a participar do PrêmioEscola de Sucesso e serão avaliadas, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 9º – O Prêmio Escola de Sucesso será concedido aos trabalhadores eprofissionais da educação, considerando o vencimento-base de cada categoria, proporcionalao percentual acumulado, de acordo com o cumprimento de cada meta atingida nosseguintes indicadores: I – Indicador de regularidade de Documentos Escolares, até 12% (doze porcento), variáveis de acordo com os incisos do art. 11; II – Indicador de cumprimento de conservação do Patrimônio e meta decusteio, até 3% (três por cento), considerando o disposto no art. 12; III – Indicador de avaliação de ações pedagógicas e administrativasexecutadas no ano letivo, até 10% (dez por cento), considerando as exigências do art. 13; IV – Indicador de avaliação dos resultados obtidos, até 25% (vinte e cinco porcento), levando-se em consideração os requisitos do art. 14; V- Indicador de avaliação das atividades pedagógicas desenvolvidas naEducação Infantil e no 1º ano do Ensino Fundamental, até 50% (cinquenta por cento),considerando-se as condições do art. 15; VI – Indicador de avaliação de aprendizagem dos alunos do 2º ao 9º ano doEnsino Fundamental, até 50% (cinquenta por cento), considerando-se as disposições dosartigos 16 a 19 desta Lei.________________________________________________________________________ Rua Roldão Zacarias de Macedo, nº 89, bairro JK, Picuí/PB – Cep 58.187-000 Fone: (83) 3371-2223 e 3371-2606 – www.camarapicui.com.br / E-mail camarapicui@gmail.com
  3. 3. Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de Macedo Parágrafo Único – A remuneração do Prêmio Escola de Sucesso serácalculada de acordo com o percentual total dos indicadores, conforme as normasestabelecidas. TÍTULO II DOS REQUISITOS CAPITULO I DA AVALIAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR Art. 10 - A avaliação da Gestão das escolas municipais que concorrerem aoPrêmio Escola de Sucesso considerará critérios apontados por indicadores quantitativos equalitativos de: I – Documentos de Regularidade Escolar; II – Patrimônio; III – Custeio. Seção I Documentos de Regularidade Escolar Art. 11 - A cada um dos requisitos do indicador de Documentos deRegularidade Escolar de que trata este artigo será atribuído o valor de 1% (um por cento)a 2% (dois por cento) do total de 12% (doze por cento) do vencimento-base, na seguinteordem: I – Cronograma de reuniões de planejamento escolar com apresentação defreqüência dos professores - 2% (dois por cento); II – Cronograma de reuniões dos conselhos escolares com apresentação de,no mínimo, duas atas- 2% (dois por cento); III – Ficha de matricula do aluno devidamente atualizada - 2% (dois porcento); IV - Declarações que atestem informações enviadas ao Censo escolar (DTIC)e freqüência bimestral dos alunos beneficiários do programa Bolsa Família/NAFE - 1% (umpor cento); V - Diários de classe devidamente atualizados e em bom estado deconservação - 2% (dois por cento); VI - Entrega mensal da folha de freqüência dos servidores da escola,acompanhada do relatório, dentro do prazo estabelecido pela Secretaria de Educação, àexceção de escolas com turmas multisseriadas que apresentarão apenas a folha defreqüência - 1% (um por cento); VII - Apresentação do Plano de Curso de cada professor - 2% (dois porcento). § 1º – A escola deverá apresentar, obrigatoriamente, à Secretaria deEducação, os documentos quando solicitados pela equipe competente. § 2º - As escolas que não possuem conselhos escolares implantadosapresentarão lista de freqüência de, no mínimo, duas reuniões de pais e mestres, paracumprimento no inciso II deste artigo.________________________________________________________________________ Rua Roldão Zacarias de Macedo, nº 89, bairro JK, Picuí/PB – Cep 58.187-000 Fone: (83) 3371-2223 e 3371-2606 – www.camarapicui.com.br / E-mail camarapicui@gmail.com
  4. 4. Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de Macedo Seção II Patrimônio e custeio Art. 12 – A conservação do patrimônio da escola será avaliada com base nasseguintes ações: I – Manter a escola limpa e organizada - 2% (dois por cento); II - Utilizar adequadamente o material de consumo e de expediente - 1% (umpor cento). CAPITULO II DA AVALIAÇÃO DAS AÇÕES PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS Art. 13 – As escolas municipais serão avaliadas em relação às açõespedagógicas e administrativas, considerando-se a execução das mesmas durante o anoletivo.Parágrafo Único - A Direção da Escola, para garantir no prêmio 10% (dez por cento) dovencimento-base aos seus trabalhadores e profissionais, deverá apresentar um relatório àequipe competente, enfatizando as ações pedagógicas e administrativas desenvolvidas naunidade escolar durante o ano letivo. CAPITULO III DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIVOS Art. 14 – Os resultados obtidos serão avaliados de acordo com indicadoresque comprovem a melhoria da qualidade do ensino, importando tal avaliação em até 25%(vinte e cinco por cento) do vencimento-base de seus trabalhadores. §1º - Para escolas da Educação Infantil e 1º ano do Ensino Fundamentalserão avaliados: I – Taxa de freqüência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dosalunos matriculados – 13 % (treze por cento); II - Taxa de evasão escolar de, no mínimo, 2% (dois por cento) abaixo doresultado do ano letivo anterior – 12 % (doze por cento). §2º - Para Escolas do 2º ao 9º ano do Ensino Fundamental serão avaliados: I – Taxa de aprovação de, no mínimo, 2% (dois por cento) acima doresultado do ano letivo anterior – 5 % (cinco por cento). II – Taxa de reprovação de, no mínimo 2% (dois por cento) abaixo doresultado do ano letivo anterior – 5 % (cinco por cento). III–Taxa de evasão escolar de, no mínimo, 2% (dois por cento) abaixo doresultado do ano letivo anterior – 5 % (cinco por cento). IV - Taxa de frequência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dosalunos matriculados – 5 % (cinco por cento). V – Cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos – 5 % (cinco por cento).________________________________________________________________________ Rua Roldão Zacarias de Macedo, nº 89, bairro JK, Picuí/PB – Cep 58.187-000 Fone: (83) 3371-2223 e 3371-2606 – www.camarapicui.com.br / E-mail camarapicui@gmail.com
  5. 5. Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de Macedo CAPITULO IVDA AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESENVOLVIDAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 15 - A avaliação das atividades pedagógicas desenvolvidas na educaçãoinfantil e no 1º ano do ensino fundamental atenderá aos seguintes critérios: I - Apresentação de Relatório individual do desempenho do aluno - 20%(vinte por cento); II - Planejamento diário do professor - 10% (dez por cento); III - Planejamento diário que contemple: a) as diferentes linguagens, ludicidade, interações sociais, educação, cuidadose organização da ação pedagógica com base nos RECNEIS - para Educação Infantil - 10%(dez por cento); b) as áreas de conhecimento de língua portuguesa, matemática, geografia,história, ciências naturais e artes - para o 1º ano do Ensino Fundamental - 10% (dez porcento); IV - Cumprimento dos 200 dias letivos - 10% (dez por cento). CAPITULO V DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM DOS ALUNOS Art. 16 - A avaliação dos alunos, de caráter facultativo, será realizadaatravés de prova no mês de dezembro de cada ano, nos períodos da manhã e da tarde eabrangerá os alunos pertencentes às turmas do ensino regular do 2º ao 9º ano do ensinofundamental, considerando os conteúdos curriculares pertinentes a cada segmento. §1º – A prova será realizada no horário de inicio regular das aulas da redemunicipal de ensino, em cada turno, e terá a duração máxima de 03 horas. §2º - Os alunos deverão realizar as provas na escola e na turma na qualestiverem matriculados. §3º– As provas para alunos do 6° ao 9° anos serão realizadas em dois dias. §4º– As avaliações serão aplicadas por empresa contratada. §5º – As provas serão avaliadas pela empresa contratada e pela ComissãoOrganizadora. Art. 17 – Os alunos avaliados deverão demonstrar que detêm conhecimentorelativo aos conteúdos trabalhados na série/ano em que estiver matriculado. I - Para os alunos do 2º ao 5° ano do Ensino Fundamental, serão formuladas10 (dez) questões objetivas de Língua Portuguesa e 10 (dez) questões objetivas dematemática; cada questão valerá 0,5 pontos, perfazendo o total de 10 (dez) pontos. II – Para os alunos do 6º ao 9° ano do Ensino Fundamental serão formuladas10 (dez) questões objetivas de Língua Portuguesa e 10 (dez) questões objetivas dematemática, valendo 0,25 pontos cada uma e 20 (vinte) questões objetivas envolvendo asdemais disciplinas do Ensino Fundamental, valendo 0,25 pontos cada uma, perfazendo ototal de 10 (dez) pontos. Art. 18 – A média da avaliação da turma deverá ser igual ou superior a 5,0,valor resultante da média aritmética da avaliação dos alunos de cada turma.________________________________________________________________________ Rua Roldão Zacarias de Macedo, nº 89, bairro JK, Picuí/PB – Cep 58.187-000 Fone: (83) 3371-2223 e 3371-2606 – www.camarapicui.com.br / E-mail camarapicui@gmail.com
  6. 6. Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de Macedo Art. 19 – A avaliação referente ao processo de ensino-aprendizagem de cadaescola deverá equivaler a até 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base, conformedistribuição apresentada nos incisos seguintes: I – 100% (cem por cento) das turmas alcançando média 5,0 = 50%(cinquenta por cento) do vencimento-base; II – 80% (oitenta por cento) a 99% (noventa e nove por cento) das turmasalcançando média 5,0 = 40% (quarenta por cento) do vencimento-base; III – 60% (sessenta por cento) a 79% (setenta e nove por cento) das turmasalcançando media 5,0 = 30% (trinta por cento) do vencimento-base; IV – 40% (quarenta por cento) a 59% (cinquenta e nove por cento) dasturmas alcançando média 5,0 = 20% (vinte por cento) do vencimento-base; V – 20% (vinte por cento) a 39% (trinta e nove por cento) das turmasalcançando média 5,0 = 10% (dez por cento) do vencimento-base. Art. 20 – Caberá ao gestor da unidade escolar: I – Organizar a escola para o processo da avaliação; II – Divulgar, junto à escola, as condições, datas e horários de realização dasprovas, cuidando do cumprimento dos procedimentos formais; III – Assegurar a presença dos alunos. Art. 21 – Caberá a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto: I – Zelar pelo cumprimento dos procedimentos e orientações necessárias àrealização do processo de avaliação; II – Divulgar, junto às escolas, as datas e procedimento referentes àavaliação; III – Salientar, junto aos diretores e professores das escolas, a necessidade eimportância da presença dos alunos nos dias da avaliação; IV – Garantir o sigilo absoluto das informações contidas nos cadernos deprovas, adotando medidas seguras nas etapas de armazenamento e distribuição; V – Designar a comissão de elaboração e avaliação que acompanhará aaplicação das provas; VI – Decidir sobre casos não previstos na presente Lei. CAPÍTULO VI DAS COMISSÕES DE ORGANIZAÇÃO E DE AVALIAÇÃO Art. 22 - São atribuições da Comissão de Organização: I – Definir os procedimentos e normas complementares às disposiçõescontidas nesta Lei. II – Prover o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dostrabalhos de convocação de reuniões, elaboração de atas, encaminhamento e divulgaçãodos documentos produzidos. Art. 23 – As comissões de organização e de avaliação do Prêmio Escola deSucesso terão caráter temporário. Art. 24 – A participação nas comissões será remunerada através deGratificação de Atividades Especiais – GAE, prevista no art. 124 do Estatuto dos Servidores________________________________________________________________________ Rua Roldão Zacarias de Macedo, nº 89, bairro JK, Picuí/PB – Cep 58.187-000 Fone: (83) 3371-2223 e 3371-2606 – www.camarapicui.com.br / E-mail camarapicui@gmail.com
  7. 7. Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de MacedoPúblicos Municipais, cujo valor corresponderá a 100% (cem por cento) do seu vencimento-base. Art. 25 – Os integrantes das Comissões de organização e de avaliação doPrêmio Escola de Sucesso não concorrerão ao prêmio. TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 26 – As escolas que não atingirem o índice de aprendizagem definidoterão acompanhamento especial da equipe técnica da SECD. Art. 27 – Caberá à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto regulamentara presente Lei, bem como, analisar os casos omissos, após oitiva do Conselho Municipal deEducação. Art. 28 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por contade dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Tesouro Municipal, ficando oPoder Executivo autorizado a abrir para o exercício corrente, créditossuplementares, se necessário, observadas as normas contidas na Lei Federal n°4320, de 17 de março de 1964. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 – Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, em 03 de outubro de 2011.________________________________________________________________________ Rua Roldão Zacarias de Macedo, nº 89, bairro JK, Picuí/PB – Cep 58.187-000 Fone: (83) 3371-2223 e 3371-2606 – www.camarapicui.com.br / E-mail camarapicui@gmail.com

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