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Carta Aberta de Proposicoes ao TJBA

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A Carta Aberta de Proposições ao Tribunal de Justiça da Bahia foi elaborada pela comunidade jurídica da Bahia durante o seminário "Problemas e Soluções para o Judiciário Baiano", promovido pela Mesa Permanente de Articulações sobre o Poder Judiciário Baiano, capitaneada pela OAB-BA, em 12 de setembro de 2014 no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia, e traz 16 proposições para o enfrentamento dos graves problemas que afetam o funcionamento do sistema de justiça baiano.

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Carta Aberta de Proposicoes ao TJBA

  1. 1. CARTA ABERTA DE PROPOSIÇÕES AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA A comunidade jurídica da Bahia, reunida no Seminário "Problemas e Soluções para o Judiciário Baiano, realizado no dia 12 de Setembro de 2014, no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia, na cidade de Salvador/BA, evento organizado pela Mesa Permanente de Articulações do Sistema Judiciário Estadual, formada pela Ordem dos Advogados do Brasil — seção Bahia, Tribunal de Justiça da Bahia, Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), Ministério Público da Bahia, Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB), Defensoria Pública da Bahia, Associação dos Defensores Públicos da Bahia (ADEP/BA), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINPOJUD) e Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ), identificando e reconhecendo a existência de graves problemas que afetam o funcionamento do sistema de justiça baiano, vem a público propor ao Tribunal de Justiça da Bahia que adote as providências adiante elencadas, todas consideradas essenciais e imprescindíveis para a melhoria da prestação jurisdicional no Estado: 1. Aperfeiçoar os mecanismos de atendimento à sociedade para sanar conflitos sem a necessidade de processo judicial ("Desjudicializar o Brasil"), entre os quais mecanismos de Mediação de conflitos; 2. Estabelecer e cumprir critérios objetivos para o exercício excepcional de substituições por servidores e juizes, com a correspondente remuneração, de modo a assegurar a continuidade do serviço até o necessário suprimento das titularidades; 3. Eleições diretas para a Mesa Diretora do TJ, com participação de juízes e servidores; c--- 9/ 1
  2. 2. 4. Implantar o orçamento participativo, propiciando às entidades de classe, à sociedade civil e a todos os seguimentos envolvidos com o sistema de Justiça conhecer as receitas e despesas do Tribunal de Justiça da Bahia e opinar na definição de prioridades; 5. Fazer gestões junto aos Poderes Executivo e Legislativo para ampliação dos recursos destinados ao Poder Judiciário do Estado da Bahia e extensão dos limites de gasto com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; 6. Adotar medidas que possam gerar melhorias no ambiente de trabalho, tornando-o mais saudável; 7. Expandir e aperfeiçoar a rede de conexão banda larga que servem às unidades judiciárias do interior do Estado; 8. Criar mecanismos que assegurem a intimação eletrônica pessoal dos advogados e dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; 9. Automatizar a distribuição de ações realizadas via processo judicial eletrônico; 10. Criar e utilizar canais para recebimento de sugestões voltadas à melhoria do sistema de processo judicial eletrônico; 11. Estender o sistema de processo judicial eletrônico no segundo grau; 12. Garantir poderes deliberativos ao comitê gestor do processo judicial eletrônico (PJE); 13. Criar comitê gestor para o sistema e-SAJ, dando-lhe poderes deliberativos; 14. Manter por cinco anos a tramitação de processos físicos no 1° grau, possibilitando a gradativa adaptação dos profissionais com o uso das novas ferramentas tecnológicas; 15. Imediata abertura de concursos públicos para provimento dos 2 '
  3. 3. ASSOCIAÇÃO DO MINI T-ÉRIO UBLICO DO ES (A PEB) ICO DA BAHIA ADO DA BAHIA cargos vagos de servidores e Magistrados até o preenchimento total, no prazo de quatro anos; 16. Fortalecer a observância das prerrogativas de Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Advogados. Esperando que as proposições ora apresentadas sejam objeto de atenção do Tribunal de Justiça da Bahia, as entidades integrantes da Mesa de Articulações do Judiciário Estadual e signatárias da presente carta colocam-se à disposição para a retomada do diálogo, confiando assim na efetiva valorização da premissa de que a gestão do Poder Judiciário não pode prescindir da ausculta e participação de todos os agentes e organismos responsáveis pela missão de realizar a Justiça. Salvador, 12 de Setembro de 2014. ORDEM OS ADVOGADOS DO BRALL— SEÇÃO BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ( ASSOCI ÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BANIA (AMAB) 3
  4. 4. SINDICATO DOS SERVIDORES DO ASSOCIAÇÃO D S EFENSORES PÚBLICOS DA BAHIA (ADEP/BA) BAHIA (SINP jtjÁYU ICIÁRIO DO ESTADO DA D) SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA (SINTAJ) 4

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