Ética e Legislação Publicitária - revisão parte 1

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Revisão da disciplina de Ética e Legislação Publicitária, parte 1 (1bim).
Ética e legislação publicitária. Direito e Publicidade.

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Ética e Legislação Publicitária - revisão parte 1

  1. 1. |Prof.NeyQueiroz| 01 PARTE PARTE 01 Prof. Ney Queiroz de Azevedo FB/professorNeyQueiroz www.midiaeconsumo.com.br twitter.com/neyqueiroz Ética e Legislação Publicitária
  2. 2. |Prof.NeyQueiroz| 01 PARTE Material de apoio: disponível no blog www.midiaeconsumo.com.br WWW.QUEIROZAZEVEDO.COM.BR FB/PROFESSORNEYQUEIROZ @NEYQUEIROZ
  3. 3. |Prof.NeyQueiroz| 01 PARTE •Sociedade da Informação: Os Limites Jurídicos da Publicidade no Brasil à Luz do Código de Defesa do Consumidor; •A Publicidade e o Direito do Consumidor; •Direito do Marketing; •A Publicidade Ilícita e a Responsabilidade Civil das Celebridades que dela Participam. •www.midiaeconsumo.com.br Bibliografia
  4. 4. |Prof.NeyQueiroz| 01 PARTE Ética e Legislação Publicitária O que esperamos dessa disciplina?
  5. 5. |Prof.NeyQueiroz| 01 PARTE “A publicidade é um dos temas mais complexos do Direito do Consumidor. Desafia o legislador, o aplicador e a doutrina, seja com sua relevância e imprescindibilidade ao funcionamento do mercado de consumo, seja com suas múltiplas facetas, um fato jurídico em permanente transformação. Não seria exagero dizer que o jurista, quanto mais se aproxima do fenômeno publicitário, quanto mais imagina conhecê-lo e dominá-lo, mais longe está de compreender sua real dimensão e, mais do que tudo, os riscos variados que traz para o consumidor, como agente econômico (o bolso), mas, principalmente, como ser humano (a dignidade)”. Antônio Herman Benjamin – Ministro do STJ
  6. 6. |Prof.NeyQueiroz| 01 PARTE A Ex.: Supermercado
  7. 7. |Prof.NeyQueiroz| 01 PARTE Análise "Compre um Citröen 0 km e ganhe duas passagens para Paris. Não é sorteio. Comprou, ganhou".
  8. 8. |Prof.NeyQueiroz| 01 PARTE Citröen é multada por propaganda enganosa O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça multou, na última quarta-feira, em R$ 287,7 mil, a montadora Citröen por "publicidade enganosa". 
 O problema, de acordo com o DPDC, é que a empresa não informou nas peças da campanha que a passagem seria para apenas para viagens feitas a partir de São Paulo e do Rio de Janeiro. O texto da promoção dizia: "Compre um Citröen 0 km e ganhe duas passagens para Paris. Não é sorteio. Comprou, ganhou". O DPDC concluiu que não havia ressalvas sobre as restrições de partida dos trechos aéreos. Havia apenas a menção: "Consulte o regulamento junto a uma concessionária Citröen". 
 
 O Ministério da Justiça abriu processo a partir de uma representação feita por um consumidor de Brasília. A concessionária que vendeu o veículo alegou que ele teria dinheiro suficiente para uma passagem a São Paulo. "O comprador que dispõe de mais de R$ 30 mil para adquirir um veículo pode pagar o preço de uma passagem Brasília-São Paulo." 
 
 Mas, o Ministério da Justiça concluiu que as informações sobre a promoção deveriam ter sido detalhadas. "Deve-se considerar a publicidade enganosa por omissão, já que as informações deveriam ser facilmente alcançadas pelo consumidor", disse Ricardo Morishita, diretor do DPDC, na conclusão do processo. 
 
 Fonte: Valor EconômicoFabiano Keller
 fabiano@portalpropaganda.com
  9. 9. |Prof.NeyQueiroz| 01 PARTE O marketing, a publicidade podem transformar a sociedade;
 
 Transformar pessoas... A relevância do tema
  10. 10. |Prof.NeyQueiroz| 01 PARTE Sociedade da Informação •Estado Social de Direito; •“Sociedade da informação”; •A influência dos meios de comunicação, da mídia, da imprensa... do cinema... •Manuel Castells: base política e a mídia (“não 4º poder, mas o campo de batalha pelo poder”); •Sustentação de marcas e produtos;
  11. 11. |Prof.NeyQueiroz| 01 PARTE A Influência da Informação e do Marketing na Sociedade Atual Influência: Nos costumes, na moda, nos hábitos... ...nos hábitos alimentares; Pesquisa do Laboratório de Nutrição e Comportamento da USP; os anúncios de alimentos representam cerca de 1/4 do total das “propagandas” veiculadas, e o número de comerciais de alimentos gordurosos e com excesso de açúcar chegou a ser superior a 50%. http://www.usp.br/agen/bols/2002/rede1047.htm
  12. 12. |Prof.NeyQueiroz| 01 PARTE Imagens atraentes... Cores estimulantes... Linguagem universal...
  13. 13. |Prof.NeyQueiroz| 01 PARTE Os instrumentos do marketing Criatividade: novas ferramentas, técnicas, para conquistar o consumidor; “Ganhar a alma do consumidor”; Estudos científicos, pesquisas, análises de monitoramento de batimentos cardíacos, pressão sanguínea, em supermercados, filas de caixa, atividade elétrica do cérebro enquanto consumidores assistem comerciais de televisão, etc
  14. 14. |Prof.NeyQueiroz| 01 PARTE Os instrumentos do marketing Técnicas: shopping (sem luz natural, relógios, posição de escada rolante, estacionamento (após 4h), etc Supermercados: posição produtos... Consumidor vulnerável;
  15. 15. |Prof.NeyQueiroz| 01 PARTE Os instrumentos do marketing Necessidade de proteção. O Direito como regulador.
  16. 16. |Prof.NeyQueiroz| 01 PARTE O Direito como regulador.
  17. 17. O Direito Brasileiro e a Publicidade • "DIREITO É O QUE SE REFERE A OUTREM, SEGUNDO UMA IGUALDADE." (TOMAS DE AQUINO); • "DIREITO É O CONJUNTO DAS CONDIÇÕES SEGUNDO AS QUAIS O ARBÍTRIO DE CADA UM PODE COEXISTIR COM O ARBÍTRIO DE OUTROS, DE ACORDO COM UMA LEI GERAL DE LIBERDADE." (EMMANUEL KANT)
  18. 18. O Direito Brasileiro e a Publicidade • "DIREITO É O CONJUNTO DE NORMAS OU REGRAS JURÍDICAS QUE REGEM A CONDUTA HUMANA, PREVENDO SANÇÕES PARA CASOS DE DESCUMPRIMENTO." (VICTOR EMANUEL CHRISTOFARI);
  19. 19. O Direito Brasileiro e a Publicidade • Direito no Brasil; • Durante toda o período de colonização, o "direito brasileiro" se resumia ao que era posto pelas Ordenações do Reino de Portugal. Em outras palavras, nossos direitos civis não passavam de simples extensão dos direitos de nossos colonizadores.
  20. 20. A Constituição Federal A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas.
  21. 21. A Comunicação na Constituição Federal Brasileira Título I – Dos Princípios Fundamentais Artigo 5o. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Capítulo V
 V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (ART. 220 A 224)

  22. 22. A Comunicação na Constituição Federal Brasileira Capítulo V
 V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (ART. 220 A 224) Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. 
 § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV . 

  23. 23. A Comunicação na Constituição Federal Brasileira § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. § 3º - Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
  24. 24. A Comunicação na Constituição Federal Brasileira § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. · Lei nº 9294, de 15.7.1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. 
 · Decreto nº 2018, de 1º.10.1996, que Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
 · Decreto nº 3157, de 27.8.1999, que dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996.
  25. 25. A Comunicação na Constituição Federal Brasileira § 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. § 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
  26. 26. A Comunicação na Constituição Federal Brasileira Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
  27. 27. A Comunicação na Constituição Federal Brasileira Art. 222 - A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. § 1º - Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. § 2º - A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. § 3º - Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantira a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. § 4º - Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º. § 5º - As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional.
  28. 28. A Comunicação na Constituição Federal Brasileira Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. § 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§ 2º e 4º, a contar do recebimento da mensagem. § 2º - A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal. § 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores. § 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. § 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão. Art. 224 - Para os efeitos do disposto neste Capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.
  29. 29. O caso da cerveja Devassa e o Conar, MP....
  30. 30. Formas de Regulamentação • Estatal; • Privada; • Mista.
  31. 31. Regulamentação da Publicidade no Brasil • Leis Específicas; • Conar • CDC;
  32. 32. Regulamentação da Publicidade no Brasil • Aborto 
 Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688 de 03/10/1941). Parte Especial. Capítulo I - Das contravenções referentes à pessoa. Anúncio de meio abortivo - art. 20. • Alimentos para lactentes e crianças de primeira infância
 Lei 11265, de 3 de Janeiro de 2006 
 Regulamenta a comercialização de alimentos para lactantes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos
 
 Resolução ANVISA RDC nº 222, de 05 de Agosto de 2002 - Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância. 
 
 Armas de fogo 
 Decreto 3665, de 20/11/2000 art 268
 Lei nº 10.826, de 22/12/2003
 
 Novo Código Civil - Lei nº 10.406, de 10/01/2002 
 Arts. 18 e 19 - uso do nome e apelido
 Art. 20 - uso de imagem
 
 Direitos Autorais
 Lei 9.610, de 22.02.98 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. 
 
 Estatuto da Criança e do Adolescente
 Lei 8.069, de 13.07.90 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
 
 
 Exercicio da Profissão de Publicitário
 Lei 4.680, de 18.06.65 Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário. Regulamentada pelos decretos 57.690 de 01.02.66, 2.262 de 26.06.97 e 4.563, de 31.12.02.
  33. 33. • Ibama 
 Lei Federal nº 5.197, de 03/01/1967. Utilização de animais da fauna silvestre.
 
 Liberdade de Manifestação
 Constituição da República Federativa do Brasil art. 22, inciso XXIX (competência para legislar sobre propaganda comercial); - art. 220 (liberdade de manifestação; proibição de censura; restrições admitidas a programações e propaganda).
 
 Loterias 
 Lei das Contravenções Penais. (Decreto Lei nº 3.688, de 03/10/1941). Parte Especial. Capítulo VII - Das Contravenções relativas à polícia de costumes. Impressão de bilhetes, lista ou anúncios - art. 55. Distribuição ou Transporte de lista ou avisos - art. 56. Publicidade de sorteio - art. 57. 
 
 Medicamentos 
 Lei 6.360/76 - Título X
 Resolução Anvisa - RDC 102/00
 Resolução ANVISA RDC 133/01 
 
 Moeda 
 Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03/10/1941). Parte Especial - Capítulo V. Das contravenções referentes à fé pública. Imitação de moeda para propaganda Art. 44 - Decreto nº 2181, de 21/03/1977. Portaria do Código do Consumidor: Proibição de anúncios que divulguem pagamento em moeda estrangeira. Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor - art. 22, XVIII.
  34. 34. • Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas
 Lei 9.294, de 15.07.96 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Regulamentada pelo decreto 2.018, de 1°. 10.96. 
 Lei 10.167, de 27.12.2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. 
 Lei n° 10.702, de 14/07/2003, que altera a Lei n° 9294 de 15/07/1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas e dá outras providências. • Promoções comerciais - Sorteios, prêmios e brindes
 Lei nº 5.768, de 20/12/1971
 Decreto nº 70.951, de 09/08/1972
 
 
 Símbolos Nacionais 
 Lei n° 5.700 de 1/09/1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências. 
 
 Varejo / vendas a prazo 
 Lei 8.979, de 13.01.95 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977. Lei 6.463, de 09.11.77 - Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação e dá outras providências. 
 Lei 8.078, de 11.09.90 Dispõe sobre a proteção do consumidor. Regulamentada pelo decreto 2.181, de 20.03.97. • Lei 9.279, de 14.05.96 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  35. 35. CONAR • Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária; • Origem; (1.980)
  36. 36. CONAR • Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária; • Origem; (1.980)
  37. 37. Fundadores do Conar ABA - Associação Brasileira de Anunciantes ABAP - Associação Brasileira de Agências de Publicidade ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV ANER - Associação Nacional de Editoras de Revistas ANJ - Associação Nacional de Jornais Central de Outdoor
  38. 38. Missão do Conar Impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas. Constituído por publicitários e profissionais de outras áreas, o Conar é uma organização não-governamental que visa promover a liberdade de expressão publicitária e defender as prerrogativas constitucionais da propaganda comercial. Sua missão inclui principalmente o atendimento a denúncias de consumidores, autoridades, associados ou formuladas pelos integrantes da própria diretoria.
  39. 39. Activia Funciona Para Você •Recurso extraordinário Nº 067/08, “Activia funciona para você”, “Crianças”, “Idosos” e “Barriga inchada”. Resultado: sustação por maioria de votos.
  40. 40. “Activia funciona para você”, “Crianças”, “Idosos” e “Barriga inchada” Representação nº. 067/08, em recurso extraordinário
 Autora: Dairy Partners
 Anunciante: Danone 
 Relatores: conselheiros Rogério Salgado, Rogério Levorin Neto e Afonso Champi Jr.
 Primeira Câmara, Câmara Especial de Recursos e Plenário do Conselho de Ética 
 Decisão: Sustação
 Fundamento: Artigos 1º, 3º, 4º, 23, 27, parágrafos 1º e 2º, 33, letras “b” e “e”, e 50, letra “c” do Código.
  41. 41. “Tim – Simplicidade” Representação nº 172/09, em recurso ordinário
 Autora: Y&R Propaganda
 Anunciante e agência: Tim Celular e Neogama Publicidade
 Relatores: Conselheiros Paulo Chueiri (voto vencedor) e Ênio Basílio Rodrigues (voto vencedor)
 Sétima Câmara e Câmara Especial de Recursos
 Decisão: Sustação
 Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 23, 27, parágrafos 1º e 2º, e 50, letra “c” do Código
  42. 42. O alvo da representação, iniciada pela Y&R, é o anúncio “Tim – simplicidade”, veiculado em TV. A queixa refere-se ao fato de o anúncio utilizar o mesmo recurso criativo empregado em comercial anterior do seu cliente, a Vivo. Em especial, Y&R reclama do emprego do recurso do acendimento de luzes de forma ordenada, formando palavras e figuras em prédios, para demonstrar o poder da conectividade. Em suas respectivas defesas, anunciante e agência alegaram que os públicos das campanhas eram diferenciados (empresas no caso da Tim e público jovem, no comercial da Vivo) e que a utilização de efeitos com luzes não é exclusivo da agência, uma vez que é amplamente explorada no mercado publicitário. Por maioria, a Câmara Especial de Recursos acolheu a conclusão do prolator do voto vencedor e confirmou a sustação da veiculação do referido anúncio, já determinada em primeira instância. O voto vencedor no recurso ordinário concordou que a filmagem de cenas que destacam luzes de janelas de prédios acendendo e apagando ou formando imagens não é uma novidade em termos publicitários, mas pondera que, no caso, as tomadas das fachadas dos prédios são praticamente iguais, trata-se de empresas do mesmo setor e, como agravante, houve um curto espaço de tempo entre as veiculações de uma e outra.

  43. 43. |OCDC| 05 A U L A Histórico da proteção 
 do consumidor no Brasil 1ª Fase – Antes da CF/88 • Direito Civil – Direito Comercial 2ª Fase – A partir da CF/88 • Reflexos das transformações sociais e tecnológicas; • Constituição Social.
  44. 44. |OCDC| 05 A U L A O Consumidor Brasileiro e a Constituição Federal de 1988 “Fundamentos Constitucionais” • É garantia individual a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII); • É Princípio da Ordem Econômica a defesa do consumidor (art. 170, V);
  45. 45. |OCDC| 05 A U L A A Constituição Federal de 1988 determinou em seu art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: • Art. 48 – O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor. Imposição do Legislador 
 Constituinte
  46. 46. |OCDC| 05 A U L A Relações sujeitas ao CDC RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO: i) Consumidor (4 conceitos) (art. 2º caput, parágrafo único, 17 e 29); (ART. 17 – Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. ii) Fornecedor (art. 3º, caput); iii) Produto (art. 3º, § 1º); iv) Serviços (art. 3º, § 2º).
  47. 47. |OCDC| 05 A U L A Relações sujeitas ao CDC Aplica-se o CDC Relação Jurídica de Consumo CONSUMIDOR PRODUTO E/OU SERVIÇO FORNECEDOR
  48. 48. |OCDC| 05 A U L A CDC - Princípios
 Art. 4º CDC Normas de ordem pública – art. 1º; 1) Vulnerabilidade; 2) Dever governamental; 3) Boa-fé; 4) Educação e Informação; 5) Controle de qualidade e segurança; 6) Repressão a práticas abusivas; 7) Racionalização e melhoria dos serviços públicos; 8) Estudo constante das modificações do mercado de consumo; *Sistema preventivo • Artigo 5o. Do CDC – Execução da Política Nacional das Relações de Consumo
  49. 49. |OCDC| 05 A U L A Sistema de Responsabilidade Civil • Responsabilidade Objetiva; • (exceção profissional liberal – subjetiva); • Solidária; • Parágrafo único do art. 7o. e artigo 25, parágrafos primeiro e segundo. • Direito de regresso – art. 88 – vedada a denunciação da lide (exceção seguradoras). • Artigo 13 – responsabilidade do fornecedor / comerciante.
  50. 50. |OCDC| 05 A U L A Proteção individual e coletiva • Tutela administrativa (Procon, agências reguladoras, SDE e MP. • Tutela judicial cível (ações individuais e coletivas / associações, entidades, etc, atuação do MP, juizados especiais, justiça comum. • Tutela judicial criminal – atuação do MP...
  51. 51. |OCDC| 05 A U L A PRÁTICAS COMERCIAIS 
 (art. 29 do CDC) OFERTA: vinculante, irretratável; PUBLICIDADE: identificação imediata pelo consumidor; - Publicidade enganosa (falsa) - Publicidade abusiva (induz a comportamento prejudicial do consumidor)
  52. 52. |OCDC| 05 A U L A A Publicidade no Direito 
 das Relações de Consumo • 3.1. Princípio do Direito das Relações de Consumo A vulnerabilidade do consumidor em face da publicidade; Capítulo V, art. 29 e seguintes. • 3.2. Princípios relativos à publicidade no CDC 1. Da vinculação; art. 30 2. Da solidariedade; art. 34 3. Da Identificação; art. 36 3. Da veracidade e não abusividade; art. 37 E inversão do ônus da prova, da correção do desvio publicitário (contra-”propaganda”) (art. 38) e da regulamentação penal da publicidade (art. 67,68,69).
  53. 53. |OCDC| 05 A U L A A Publicidade Ilícita • A publicidade enganosa artigo 37, parágrafo 1º: “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. - Vicia a vontade do consumidor; - Basta a possibilidade de ser induzido a erro; - Enganosidade por omissão (parágrafo 3º do artigo 37)
  54. 54. |OCDC| 05 A U L A
  55. 55. |OCDC| 05 A U L A
  56. 56. |OCDC| 05 A U L A Promoção não cumulativa, com restrições. Oferta válida para pessoa física, de 1° a 30/09/06 ou enquanto durarem os estoques, para novas habilitações ou troca de aparelho de acordo com regulamento, exclusivamente na tecnologia GSM, nos planos Claro Conta (Planos Estilo) e Claro SuperControle. Tarifa especial de R$ 0,10 o minuto por 3 meses, para chamadas locais originadas na área de registro, para 2 números Claro, além dos números já permitidos pelo plano, de mesmo DDD, que, caso cadastrados até 30/10/06 através do *123, valerá por mais 3 meses. Para usufruir essa tarifa, Clientes Claro Conta e SuperControle deverão colocar a conta em débito automático até 30/10/06 e permanecer adimplentes durante todo o período da Promoção, sob pena de desligamento. Cliente que habilitar linha nos Planos Estilo 200 ou superiores poderá cadastrar mais de 2 números Claro, de mesmo DDD, para falar com a tarifa especial, de acordo com o plano escolhido. Os números cadastrados não poderão ser alterados e não serão válidos cadastros de números de acesso a serviços de valor agregado, serviços especiais e serviços que utilizam números da Claro. Clientes Claro SuperControle poderão usufruir a tarifa especial durante o consumo da franquia mensal. Clientes Claro Conta usufruirão a tarifa especial após o consumo de sua franquia mensal. Limitada a 03 habilitações por CPF. Sujeito a análise de crédito, permanência mínima e multa rescisória. Verifique preços e condições de pagamento nas lojas Claro e Agentes Autorizados. Consulte o regulamento da promoção em www.claro.com.br ou ligue 1052. Fotos meramente ilustrativas. GSM Claro só funciona com Claro Chip.
  57. 57. |OCDC| 05 A U L A A publicidade enganosa (cont.) Técnica do “chamariz” – não atrelada ao produto ou serviço em si; (Rizzato Nunes) Exemplos: •Promoção no rádio: 10 primeiros ouvintes...você é o 11! E recebe o “malho”; •Promoção de produtos (supermercado) um ou outro com desconto; •Promoção na vitrine / mas é um modelo, fora de número, e vem “malho”; •“Curso grátis; exceto material didático”.
  58. 58. |OCDC| 05 A U L A Publicidade abusiva Artigo 37, parágrafo 2º: “É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”. - Não é necessário dano real; basta perigo ou possibilidade; • Exemplos: Roupa do superboy - Palio. - Empresa de vigilância

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