Aula 10 7 ppan_2014_pdf

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Aula 10 7 ppan_2014_pdf

  1. 1. |OCDC| 10 A U L A Aula 10 – O CDC 10/04/2014 24/04/2014 7PPAN Prof. Ney Queiroz de Azevedo ! ! www.midiaeconsumo.com.br Ética e Legislação Publicitária
  2. 2. |OCDC| 10 A U L A [Avaliação] Provas................... 7,0 ! Trabalhos.............. 2,0 ! Presença............... 1,0 Presença: 1,0 (até 2 faltas), 0,5 (até 4 faltas) e 0,0 (+ de 4 faltas).
  3. 3. |OCDC| 05 A U L A Histórico da proteção 
 do consumidor no Brasil 1ª Fase – Antes da CF/88 • Direito Civil – Direito Comercial 2ª Fase – A partir da CF/88 • Reflexos das transformações sociais e tecnológicas; • Constituição Social.
  4. 4. |OCDC| 05 A U L A O Consumidor Brasileiro e a Constituição Federal de 1988 ! ! “Fundamentos Constitucionais” ! • É garantia individual a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII); ! • É Princípio da Ordem Econômica a defesa do consumidor (art. 170, V);
  5. 5. |OCDC| 05 A U L A A Constituição Federal de 1988 determinou em seu art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: ! • Art. 48 – O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor. Imposição do Legislador 
 Constituinte
  6. 6. |OCDC| 05 A U L A Relações sujeitas ao CDC RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO: i) Consumidor (4 conceitos) (art. 2º caput, parágrafo único, 17 e 29); (ART. 17 – Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. ii) Fornecedor (art. 3º, caput); iii) Produto (art. 3º, § 1º); iv) Serviços (art. 3º, § 2º).
  7. 7. |OCDC| 05 A U L A Relações sujeitas ao CDC Aplica-se o CDC Relação Jurídica de Consumo CONSUMIDOR PRODUTO E/OU SERVIÇO FORNECEDOR
  8. 8. |OCDC| 05 A U L A CDC - Princípios
 Art. 4º CDC Normas de ordem pública – art. 1º; ! 1) Vulnerabilidade; 2) Dever governamental; 3) Boa-fé; 4) Educação e Informação; 5) Controle de qualidade e segurança; 6) Repressão a práticas abusivas; 7) Racionalização e melhoria dos serviços públicos; 8) Estudo constante das modificações do mercado de consumo; ! *Sistema preventivo ! • Artigo 5o. Do CDC – Execução da Política Nacional das Relações de Consumo
  9. 9. |OCDC| 05 A U L A Sistema de Responsabilidade Civil
 (breves considerações) • Responsabilidade Objetiva; • (exceção profissional liberal – subjetiva); • Solidária; • Parágrafo único do art. 7o. e artigo 25, parágrafos primeiro e segundo. • Direito de regresso – art. 88 – vedada a denunciação da lide (exceção seguradoras). • Artigo 13 – responsabilidade do fornecedor / comerciante.
  10. 10. |OCDC| 05 A U L A Proteção individual e coletiva • Tutela administrativa (Procon, agências reguladoras, SDE e MP. • Tutela judicial cível (ações individuais e coletivas / associações, entidades, etc, atuação do MP, juizados especiais, justiça comum. • Tutela judicial criminal – atuação do MP...
  11. 11. |OCDC| 05 A U L A PRÁTICAS COMERCIAIS 
 (art. 29 do CDC) OFERTA: vinculante, irretratável; ! PUBLICIDADE: identificação imediata pelo consumidor; - Publicidade enganosa (falsa) - Publicidade abusiva (induz a comportamento prejudicial do consumidor)
  12. 12. |OCDC| 05 A U L A A Publicidade no Direito 
 das Relações de Consumo • 3.1. Princípio do Direito das Relações de Consumo A vulnerabilidade do consumidor em face da publicidade; ! Capítulo V, art. 29 e seguintes. ! • 3.2. Princípios relativos à publicidade no CDC 1. Da vinculação; art. 30 2. Da solidariedade; art. 34 3. Da Identificação; art. 36 3. Da veracidade e não abusividade; art. 37 E inversão do ônus da prova, da correção do desvio publicitário (contra-”propaganda”) (art. 38) e da regulamentação penal da publicidade (art. 67,68,69).
  13. 13. |OCDC| 05 A U L A A Publicidade Ilícita • A publicidade enganosa ! artigo 37, parágrafo 1º: “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. - Vicia a vontade do consumidor; - Basta a possibilidade de ser induzido a erro; - Enganosidade por omissão (parágrafo 3º do artigo 37)
  14. 14. |OCDC| 05 A U L A
  15. 15. |OCDC| 05 A U L A
  16. 16. |OCDC| 05 A U L A Promoção não cumulativa, com restrições. Oferta válida para pessoa física, de 1° a 30/09/06 ou enquanto durarem os estoques, para novas habilitações ou troca de aparelho de acordo com regulamento, exclusivamente na tecnologia GSM, nos planos Claro Conta (Planos Estilo) e Claro SuperControle. Tarifa especial de R$ 0,10 o minuto por 3 meses, para chamadas locais originadas na área de registro, para 2 números Claro, além dos números já permitidos pelo plano, de mesmo DDD, que, caso cadastrados até 30/10/06 através do *123, valerá por mais 3 meses. Para usufruir essa tarifa, Clientes Claro Conta e SuperControle deverão colocar a conta em débito automático até 30/10/06 e permanecer adimplentes durante todo o período da Promoção, sob pena de desligamento. Cliente que habilitar linha nos Planos Estilo 200 ou superiores poderá cadastrar mais de 2 números Claro, de mesmo DDD, para falar com a tarifa especial, de acordo com o plano escolhido. Os números cadastrados não poderão ser alterados e não serão válidos cadastros de números de acesso a serviços de valor agregado, serviços especiais e serviços que utilizam números da Claro. Clientes Claro SuperControle poderão usufruir a tarifa especial durante o consumo da franquia mensal. Clientes Claro Conta usufruirão a tarifa especial após o consumo de sua franquia mensal. Limitada a 03 habilitações por CPF. Sujeito a análise de crédito, permanência mínima e multa rescisória. Verifique preços e condições de pagamento nas lojas Claro e Agentes Autorizados. Consulte o regulamento da promoção em www.claro.com.br ou ligue 1052. Fotos meramente ilustrativas. GSM Claro só funciona com Claro Chip.
  17. 17. |OCDC| 05 A U L A A publicidade enganosa (cont.) ! ! Técnica do “chamariz” – não atrelada ao produto ou serviço em si; (Rizzato Nunes) Exemplos: •Promoção no rádio: 10 primeiros ouvintes...você é o 11! E recebe o “malho”; •Promoção de produtos (supermercado) um ou outro com desconto; •Promoção na vitrine / mas é um modelo, fora de número, e vem “malho”; •“Curso grátis; exceto material didático”.
  18. 18. |OCDC| 05 A U L A Publicidade abusiva ! Artigo 37, parágrafo 2º: “É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”. ! - Não é necessário dano real; basta perigo ou possibilidade; ! • Exemplos: Roupa do superboy - Palio. - Empresa de vigilância

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