Direitos e garantias fundamentais direitos sociais

479 visualizações

Publicada em

Direitos e garantias fundamentais direitos sociais

Publicada em: Educação
0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
479
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
11
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Direitos e garantias fundamentais direitos sociais

  1. 1. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS SOCIAIS 1. CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo Em capítulo próprio da Constituição Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto constitucional. 2. CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador. 3. CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista. 4. CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício. ART. 6º 5. CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo - adaptada Os direitos sociais, de estatura constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda geração. Entre esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. 6. CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção A alimentação é um direito social. A educação é direito social.
  2. 2. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 2 A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de direitos sociais. A previdência social e a assistência aos desamparados incluem- se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.º. 7. CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o estatuto de direito fundamental, o que obriga o Estado a garantir a segurança alimentar de toda a população. Entre os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito à alimentação e o direito ao trabalho. ART. 7º INC. I 8 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples, conforme determina a CF. INC. II 9. CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção Todo trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, independentemente de ter saído do emprego por vontade própria ou involuntariamente. INC. III E IV 10 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção Não é garantido ao trabalhador um salário mínimo unificado em todo o país. 11. CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito Caracteriza-se como violação à CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
  3. 3. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 3 12 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as peculiaridades de cada região do País, e deve observar valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustamentos periódicos que preservem seu poder aquisitivo, sendo vedada a vinculação para fins de correção de preços. INC. V a VII 13. CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária A CF garante ao trabalhador a irredutibilidade salarial, o que impede que o empregador diminua, por ato unilateral ou por acordo individual, o valor do salário do trabalhador. A redução salarial só será possível se estiver prevista em convenção ou acordo coletivo. 14 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa O salário é irredutível, exceto quando assim estipulado em acordo entre as partes, considerada alguma compensação com outro direito. INC. VIII e IX 15 - CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa A garantia da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é constitucional. INC. X e XI 16. CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada. INC. XII e XIII
  4. 4. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 4 17 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - adaptada A jornada de trabalho não poderá exceder a oito horas diárias nem a quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, devendo a remuneração das horas extras ser de, no mínimo, 50% do valor da hora normal. INC. XIV 18 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção Ao trabalhador que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento é garantida a jornada de seis horas. INC. XV e INC. XVI 19 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - adaptada A jornada de trabalho não poderá exceder a oito horas diárias nem a quarenta e quatro horas semanais, devendo a remuneração das horas extras ser superior, no mínimo, em 50% à do normal. INC. XVII 20 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa O trabalhador terá direito a férias anuais remuneradas com adicional de, pelo menos, um terço do valor do salário normal. INC. XVIII 21 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa A licença à gestante tem a duração de cento e vinte dias, sem prejuízo do salário e do emprego pelo período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 22. CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
  5. 5. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 5 O direito à licença-maternidade não é assegurado às servidoras contratadas mediante contrato temporário. INC. XIX 23 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternidade. INC. XX 24 - CESPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos A proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de incentivos específicos a serem estabelecidos em lei constitui exceção à regra constitucional que estabelece a igualdade entre homens e mulheres, sendo reconhecida pela doutrina como norma de eficácia contida. INC. XXI 25- CESPE/Técnico Judiciário – Área Administrativa TST/2008 Aviso-prévio será proporcional ao tempo de serviço, observado, sempre, o mínimo de trinta dias, nos termos da lei. 26- CESPE/SERPRO – ANALISTA – ADVOCACIA/2008 O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado. INC. XXII a INC. XXV 27 - CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 É direito social dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas. INC. XXVI e INC. XXVII 28 - CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
  6. 6. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 6 Entre os direitos sociais previstos na CF, inclui-se a proteção do trabalhador em relação à automação, na forma da lei. INC. XXVIII e INC. XXIX 29- CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais b) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. INC. XXX 30 - CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão É incompatível com o disposto na Constituição Federal o estabelecimento de diferença de salários em razão da idade do trabalhador. 31 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa – adaptada O aviso prévio será concedido ao empregado para busca de nova colocação de trabalho, proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. INC. XXXI E INC. XXXII 32 - CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais que os executem INC. XXXIII 33 - CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Serviço Social No Brasil, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz e desde que incentive formação técnico-profissional, com garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. Além disso, é assegurada bolsa de aprendizagem a adolescente de até quatorze anos idade.
  7. 7. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 7 INC. XXXIV 34- CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais e) a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 7º 35 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos. 36 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas e) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. ART. 8º 37. CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta. a) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção das questões judiciais. b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais. c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
  8. 8. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 8 e) A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo o poder público intervir na organização sindical. 38. CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado Os direitos de associação profissional ou sindical previstos na Constituição Federal (CF) são aplicáveis às federações e aos sindicatos das categorias profissionais urbanas, mas não aos sindicatos rurais e às colônias de pescadores, que dispõem de regras próprias estabelecidas em lei ordinária. 39. CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos Os sindicatos têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos dos integrantes da categoria por eles representada, mas não na defesa dos direitos subjetivos individuais destes. 40 - CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos. 41 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre. 42 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários. 43 - CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I A Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical ou profissional e veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
  9. 9. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 9 ART. 9º 44 - CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 45.CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo É assegurado o direito de greve e a competência dos empregadores para decidir sobre a oportunidade de exercício desse direito e sobre os interesses que devam ser defendidos por meio desse exercício. 46 - CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo É assegurado o direito de greve aos trabalhadores, sendo que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. ART. 10 47 - CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. ART. 11 48 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre eles e os empregadores.

×