1. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS SOCIAIS
1. CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo
Em capítulo próprio da Constituição Federal, é apresentado o rol
de todos os direitos sociais a serem considerados no texto
constitucional.
2. CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada,
ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem
de maneira adequada, se devem cumprir exigências como
prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e
mediação do legislador.
3. CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa -
Específicos
Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de
normas de ordem pública, que não se revestem de
imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes
integrantes da relação trabalhista.
4. CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos
Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são
autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de
mandado de injunção sempre que a omissão do poder público
inviabilize seu exercício.
ART. 6º
5. CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo - adaptada
Os direitos sociais, de estatura constitucional, correspondem aos
chamados direitos de segunda geração. Entre esses direitos,
incluem-se a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
6. CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção
A alimentação é um direito social.
A educação é direito social.
2. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
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A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de
direitos sociais.
A previdência social e a assistência aos desamparados incluem-
se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.º.
7. CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o estatuto
de direito fundamental, o que obriga o Estado a garantir a
segurança alimentar de toda a população.
Entre os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito à
alimentação e o direito ao trabalho.
ART. 7º
INC. I
8 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de
Direito
Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória
como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem
justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples,
conforme determina a CF.
INC. II
9. CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção
Todo trabalhador tem direito ao seguro-desemprego,
independentemente de ter saído do emprego por vontade
própria ou involuntariamente.
INC. III E IV
10 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção
Não é garantido ao trabalhador um salário mínimo unificado em
todo o país.
11. CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito
Caracteriza-se como violação à CF o estabelecimento de
remuneração inferior ao salário mínimo para as praças
prestadoras de serviço militar inicial.
3. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
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12 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as
peculiaridades de cada região do País, e deve observar valor
capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador
e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustamentos periódicos que preservem seu poder aquisitivo,
sendo vedada a vinculação para fins de correção de preços.
INC. V a VII
13. CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
A CF garante ao trabalhador a irredutibilidade salarial, o que
impede que o empregador diminua, por ato unilateral ou por
acordo individual, o valor do salário do trabalhador. A redução
salarial só será possível se estiver prevista em convenção ou
acordo coletivo.
14 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
O salário é irredutível, exceto quando assim estipulado em
acordo entre as partes, considerada alguma compensação com
outro direito.
INC. VIII e IX
15 - CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área
Administrativa
A garantia da remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno é constitucional.
INC. X e XI
16. CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
A norma constitucional que preveja a participação dos
empregados nos lucros ou resultados da empresa configura
exemplo de norma de eficácia limitada.
INC. XII e XIII
4. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
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17 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa - adaptada
A jornada de trabalho não poderá exceder a oito horas diárias
nem a quarenta e quatro horas semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho, devendo a
remuneração das horas extras ser de, no mínimo, 50% do valor da
hora normal.
INC. XIV
18 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção
Ao trabalhador que trabalha em turnos ininterruptos de
revezamento é garantida a jornada de seis horas.
INC. XV e INC. XVI
19 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa - adaptada
A jornada de trabalho não poderá exceder a oito horas diárias
nem a quarenta e quatro horas semanais, devendo a
remuneração das horas extras ser superior, no mínimo, em 50% à
do normal.
INC. XVII
20 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
O trabalhador terá direito a férias anuais remuneradas com
adicional de, pelo menos, um terço do valor do salário normal.
INC. XVIII
21 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
A licença à gestante tem a duração de cento e vinte dias, sem
prejuízo do salário e do emprego pelo período desde a
confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
22. CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo -
Psicologia
5. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
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O direito à licença-maternidade não é assegurado às servidoras
contratadas mediante contrato temporário.
INC. XIX
23 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção
A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não
o da licença-paternidade.
INC. XX
24 - CESPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos
Básicos
A proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de
incentivos específicos a serem estabelecidos em lei constitui
exceção à regra constitucional que estabelece a igualdade
entre homens e mulheres, sendo reconhecida pela doutrina
como norma de eficácia contida.
INC. XXI
25- CESPE/Técnico Judiciário – Área Administrativa TST/2008
Aviso-prévio será proporcional ao tempo de serviço, observado,
sempre, o mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
26- CESPE/SERPRO – ANALISTA – ADVOCACIA/2008 O direito ao
aviso prévio é renunciável pelo empregado.
INC. XXII a INC. XXV
27 - CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo -
Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5
É direito social dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos,
desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e
pré-escolas.
INC. XXVI e INC. XXVII
28 - CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área
Judiciária - Execução de Mandados
6. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
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Entre os direitos sociais previstos na CF, inclui-se a proteção do
trabalhador em relação à automação, na forma da lei.
INC. XXVIII e INC. XXIX
29- CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais
b) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, excluindo-se a indenização a que este está
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
INC. XXX
30 - CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A
Padrão
É incompatível com o disposto na Constituição Federal o
estabelecimento de diferença de salários em razão da idade do
trabalhador.
31 - CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa – adaptada
O aviso prévio será concedido ao empregado para busca de
nova colocação de trabalho, proporcional ao tempo de serviço,
sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
INC. XXXI E INC. XXXII
32 - CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo
A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais que os executem
INC. XXXIII
33 - CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico -
Serviço Social
No Brasil, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze
anos de idade, salvo na condição de aprendiz e desde que
incentive formação técnico-profissional, com garantia de acesso
e frequência obrigatória ao ensino regular. Além disso, é
assegurada bolsa de aprendizagem a adolescente de até
quatorze anos idade.
7. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
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INC. XXXIV
34- CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais
e) a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.
PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 7º
35 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário -
Área Administrativa
O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na
remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos.
36 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de
Sistemas
e) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o
trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego, em
caso de desemprego voluntário.
ART. 8º
37. CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil
O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação
profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a
opção correta.
a) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos
ou individuais da categoria, com exceção das questões judiciais.
b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser
votado nas organizações sindicais.
c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do
registro da candidatura a cargo de direção ou representação
sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final
do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a
sindicato.
8. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
WWW.NEONONLINE.COM.BR 8
e) A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, podendo o poder público intervir na organização
sindical.
38. CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado
Os direitos de associação profissional ou sindical previstos na
Constituição Federal (CF) são aplicáveis às federações e aos
sindicatos das categorias profissionais urbanas, mas não aos
sindicatos rurais e às colônias de pescadores, que dispõem de
regras próprias estabelecidas em lei ordinária.
39. CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos
Os sindicatos têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos
coletivos dos integrantes da categoria por eles representada,
mas não na defesa dos direitos subjetivos individuais destes.
40 - CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a
participação dos sindicatos.
41 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário -
Área Judiciária
O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de
votar e de ser votado na organização sindical que integre.
42 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário -
Área Judiciária
A criação de entidade sindical depende de autorização do
órgão competente, podendo o poder público nela intervir
quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.
43 - CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A
Padrão I
A Constituição Federal assegura o direito à livre associação
sindical ou profissional e veda ao poder público a interferência e
a intervenção na organização sindical.
9. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO
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ART. 9º
44 - CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo
A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina
que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor
sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade.
45.CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo
É assegurado o direito de greve e a competência dos
empregadores para decidir sobre a oportunidade de exercício
desse direito e sobre os interesses que devam ser defendidos por
meio desse exercício.
46 - CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo
É assegurado o direito de greve aos trabalhadores, sendo que os
abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
ART. 10
47 - CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores
nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses
profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação.
ART. 11
48 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal
Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada
a eleição de um representante dos empregados com a
finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre
eles e os empregadores.