O documento discute os direitos políticos no Brasil, mencionando que estrangeiros e militares não podem votar, enquanto brasileiros natos e naturalizados podem participar da vida política. Também trata da perda dos direitos políticos após condenação criminal e da inelegibilidade de parentes de autoridades em determinadas circunscrições.

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS POLÍTICOS
1 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador
Não são alistáveis como eleitores nem os estrangeiros nem os
militares.
2 - CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo
Os brasileiros natos e os naturalizados, por possuírem cidadania
brasileira, e os estrangeiros, por poderem pleiteá-la, podem
participar da vida política, sendo, portanto, sujeitos de direitos
políticos.
3 - CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário
A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda
dos direitos políticos, independentemente de manifestação
expressa na decisão condenatória.
4 - CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito
O eleitor que, após o trâmite regular de processo judicial, tiver
condenação criminal transitada em julgado terá seus direitos
políticos suspensos apenas enquanto durarem os efeitos da
condenação.
5 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal
Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na
hipótese de cancelamento da naturalização por decisão
administrativa definitiva.
6 - CESPE - 2013 - MS - Administrador
A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição
de estrangeiro por crime político.
7 - CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista
Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os
direitos políticos suspensos.
8 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo
Os direitos políticos constituem um conjunto de regras que
disciplinam as formas de atuação da soberania popular e são um
desdobramento do princípio democrático, segundo o qual, todo

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o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio
de representantes eleitos.
9- CESPE - 2011 - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos
Básicos
Os conscritos, durante o período militar obrigatório, e os
estrangeiros não dispõem da capacidade eleitoral ativa, não
sendo, portanto, alistáveis.
10 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em
Material e Patrimônio - BÁSICOS
O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro considera
inelegíveis, em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo,
se contarem com mais de dez anos de serviço, podem se eleger,
atendidas determinadas condições.
A CF consagra a prevalência da democracia representativa,
fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar
expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá
ser diretamente exercida.
O povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou de
forma direta, como nos casos de plebiscito e referendo.
11 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis
e os menores de sessenta anos de idade.
12 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito
de ser votado, constituem exceções e, portanto, se
circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional.
13 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira
Fase (Jan/2009)- Com relação aos direitos políticos, assinale a
opção correta.
b) O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são
condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída por lei
complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se
confundem com as hipóteses de inelegibilidade.

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d) Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o
prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o
cargo de vereador.
14 - CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia
Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de
alistabilidade.
Apesar de terem organização e caráter nacional, os partidos
políticos, no Brasil, não estão obrigados à vinculação entre as
candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou
municipal.
Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou
afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da
República, de governador de estado ou de prefeito municipal,
podem ser candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição
do titular.
15 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa -
Considere a seguinte situação hipotética.
José, que jamais exerceu qualquer cargo eletivo, é irmão de
Josias, que, por sua vez, é prefeito de determinado município.
Nessa situação, caso José pretenda lançar-se candidato a
vereador, sua candidatura não poderá ser apresentada no
mesmo município em que seu irmão Josias é prefeito.
16 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área
Judiciária
O voto, que deve ser exercido de forma direta, apresenta os
caracteres constitucionais de personalidade, obrigatoriedade,
liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade. A igualdade
revela-se no fato de que todos os cidadãos têm o mesmo valor
no processo eleitoral.
17 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
Entre as inelegibilidades relativas estipuladas na CF, está previsto
o impedimento relativo à capacidade eleitoral passiva previsto
exclusivamente em lei complementar com o objetivo, entre

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outros, de proteger a probidade administrativa e a moralidade
para exercício de mandato.
18 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área
Judiciária - específicos
Consideram-se direitos políticos negativos as restrições e os
impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral ativa e
passiva.
19 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa
- Específicos
O status de cidadão tem duas dimensões: a ativa, que se traduz
pela capacidade de exercício do sufrágio, e a passiva, traduzida
pela legitimação para o acesso a cargos públicos.
O analfabeto possui capacidade eleitoral passiva.
20 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária -
Específicos
Todos os que sofrem condenação criminal com trânsito em
julgado estão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra
a extinção da punibilidade, como consequência automática da
sentença condenatória.
21 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito
Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de
idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez,
vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja
atualmente vereador do referido município. Nessa situação,
Marcos é considerado relativamente inelegível.
22 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público
No que se refere aos direitos à nacionalidade e aos direitos
políticos, assinale a opção correta.
a) A CF dotou o analfabeto de capacidade eleitoral ativa e
passiva.
e) Se o indivíduo sofrer condenação penal decorrente de
conduta culposa, sem pena privativa de liberdade, transitada em
julgado, não terá seus direitos políticos suspensos.

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23 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como
eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o
serviço militar obrigatório.
24 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser
candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos
direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e
domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.
25 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito
Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.
a) O princípio da presunção de inocência impede que se leve
em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos
de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.
b) O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são
formas constitucionais de exercício da soberania popular.
c) Para concorrer a outros cargos, os governadores devem
renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do
pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela
segunda vez seguida.
d) De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os
analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.
e) O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil,
pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.
26 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato
legislativo, é realizada mediante plebiscito.
27 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área
Administrativa
Com relação aos direitos e deveres políticos estipulados na CF,
assinale a opção correta.
a) O cidadão com pouco mais de 70 anos de idade,
alfabetizado e portador de título eleitoral, é obrigado a votar.

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b) Um cidadão com dezoito anos de idade, boliviano
naturalizado brasileiro, não pode candidatar-se a vereador em
uma pequena cidade do interior de um estado brasileiro, por
faltar-lhe capacidade eleitoral passiva.
c) Ao governador de determinado estado da Federação que
pretenda candidatar-se a deputado federal nas próximas
eleições não se exigirá a desincompatibilização do cargo, visto
que se trata de eleição para outro cargo público.
d) Caso um cidadão com trinta anos de idade, militar com oito
anos de serviços prestados, pretenda se candidatar nas próximas
eleições, ele deverá ser afastado temporariamente pela
autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no
ato da diplomação, para a inatividade.
e) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de
justiça, devendo o autor responder, na forma da lei, se temerária
ou de manifesta má-fé.
28 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1
Aos analfabetos é concedido o direito facultativo de votar, mas
não podem ser eleitos para exercer mandato político.
29 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia
Segundo dispõe o capítulo da CF acerca dos direitos políticos, o
analfabeto possui capacidade eleitoral passiva e o direito à
alistabilidade.
30 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área
Administrativa
Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são
inalistáveis e inelegíveis.