Direitos e garantias fundamentais direitos políticos, partidos políticos

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Direitos e garantias fundamentais direitos políticos, partidos políticos

  1. 1. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS POLÍTICOS 1 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador Não são alistáveis como eleitores nem os estrangeiros nem os militares. 2 - CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo Os brasileiros natos e os naturalizados, por possuírem cidadania brasileira, e os estrangeiros, por poderem pleiteá-la, podem participar da vida política, sendo, portanto, sujeitos de direitos políticos. 3 - CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória. 4 - CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito O eleitor que, após o trâmite regular de processo judicial, tiver condenação criminal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos apenas enquanto durarem os efeitos da condenação. 5 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva. 6 - CESPE - 2013 - MS - Administrador A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político. 7 - CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos. 8 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo Os direitos políticos constituem um conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular e são um desdobramento do princípio democrático, segundo o qual, todo
  2. 2. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 2 o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. 9- CESPE - 2011 - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos Os conscritos, durante o período militar obrigatório, e os estrangeiros não dispõem da capacidade eleitoral ativa, não sendo, portanto, alistáveis. 10 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro considera inelegíveis, em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos de serviço, podem se eleger, atendidas determinadas condições. A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida. O povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou de forma direta, como nos casos de plebiscito e referendo. 11 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade. 12 - CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e, portanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional. 13 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Jan/2009)- Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta. b) O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses de inelegibilidade.
  3. 3. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 3 d) Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador. 14 - CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade. Apesar de terem organização e caráter nacional, os partidos políticos, no Brasil, não estão obrigados à vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular. 15 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Considere a seguinte situação hipotética. José, que jamais exerceu qualquer cargo eletivo, é irmão de Josias, que, por sua vez, é prefeito de determinado município. Nessa situação, caso José pretenda lançar-se candidato a vereador, sua candidatura não poderá ser apresentada no mesmo município em que seu irmão Josias é prefeito. 16 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária O voto, que deve ser exercido de forma direta, apresenta os caracteres constitucionais de personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade. A igualdade revela-se no fato de que todos os cidadãos têm o mesmo valor no processo eleitoral. 17 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Entre as inelegibilidades relativas estipuladas na CF, está previsto o impedimento relativo à capacidade eleitoral passiva previsto exclusivamente em lei complementar com o objetivo, entre
  4. 4. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 4 outros, de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato. 18 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos Consideram-se direitos políticos negativos as restrições e os impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral ativa e passiva. 19 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos O status de cidadão tem duas dimensões: a ativa, que se traduz pela capacidade de exercício do sufrágio, e a passiva, traduzida pela legitimação para o acesso a cargos públicos. O analfabeto possui capacidade eleitoral passiva. 20 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos Todos os que sofrem condenação criminal com trânsito em julgado estão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade, como consequência automática da sentença condenatória. 21 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível. 22 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público No que se refere aos direitos à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta. a) A CF dotou o analfabeto de capacidade eleitoral ativa e passiva. e) Se o indivíduo sofrer condenação penal decorrente de conduta culposa, sem pena privativa de liberdade, transitada em julgado, não terá seus direitos políticos suspensos.
  5. 5. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 5 23 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório. 24 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer. 25 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta. a) O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato. b) O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular. c) Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida. d) De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa. e) O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF. 26 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizada mediante plebiscito. 27 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa Com relação aos direitos e deveres políticos estipulados na CF, assinale a opção correta. a) O cidadão com pouco mais de 70 anos de idade, alfabetizado e portador de título eleitoral, é obrigado a votar.
  6. 6. POLÍCIA FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RICARDO DAMASCENO WWW.NEONONLINE.COM.BR 6 b) Um cidadão com dezoito anos de idade, boliviano naturalizado brasileiro, não pode candidatar-se a vereador em uma pequena cidade do interior de um estado brasileiro, por faltar-lhe capacidade eleitoral passiva. c) Ao governador de determinado estado da Federação que pretenda candidatar-se a deputado federal nas próximas eleições não se exigirá a desincompatibilização do cargo, visto que se trata de eleição para outro cargo público. d) Caso um cidadão com trinta anos de idade, militar com oito anos de serviços prestados, pretenda se candidatar nas próximas eleições, ele deverá ser afastado temporariamente pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. e) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, devendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. 28 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 Aos analfabetos é concedido o direito facultativo de votar, mas não podem ser eleitos para exercer mandato político. 29 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia Segundo dispõe o capítulo da CF acerca dos direitos políticos, o analfabeto possui capacidade eleitoral passiva e o direito à alistabilidade. 30 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis.

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