Apresentação - Regularização de capitais no exterior

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Apresentação - Regularização de capitais no exterior

  1. 1. Repatriação de Capitais Lei nº 13.254/2016
  2. 2. QUESTÕES GERAIS Lei nº 13.254/2016
  3. 3. Trata-se de uma oportunidade de regularização de capitais no exterior que não foram declarados ou foram declarados com omissão ou incorreção à Receita Federal TRIBUTÁRIO | PENAL Do que trata a Lei de Repatriação de Capitais A efetiva adesão ao Regime de Regularização Tributária (RERCT) implica anistia em relação aos crimes tributários e evasão de divisas relacionados ao bem ou direito objeto de regularização, além de remissão tributária (Lei nº 13.254/2016)
  4. 4. O Brasil assinou acordo com os Estados Unidos (FATCA) e aderiu ao ‘Common Reporting Standards’ (CRS), acordo que, atualmente, reúne mais de 76 países Com isso, a partir de 2018, os órgãos de controle brasileiros terão livre acesso a um amplo banco de dados, contendo informações fiscais e financeiras de todos os seus contribuintes nos países aderentes Assim, em tese, eventuais crimes tributários e de evasão de divisas passarão a ser facilmente identificáveis Por que motivo devo aderir ao Regime Especial de Regularização Tributária (RERCT)?
  5. 5. Sobre o valor dos bens e direitos em 31.12.2014, haverá a incidência do IR com alíquota de 15%, recolhido a título de ganho de capital. Não será admitido qualquer desconto no valor informado. Haverá, ainda, a imposição de multa de 100% sobre o valor do IR Dessa forma, o valor dos ativos declarados no RERCT ficará sujeito à carga tributária total de 30% Se o bem ou direito tiver seu valor patrimonial expresso em USD, dever-se-á adotar a taxa conversão de venda, para BRL, de 31.12.2014 (R$ 2,66) Qual é a tributação incidente? Haverá a imposição de multa?
  6. 6. Não. O RERCT foi projetado para ser a última chance do contribuinte de, espontaneamente, declarar os capitais mantidos irregularmente no exterior. Perdida essa oportunidade, o contribuinte se sujeitará ao risco de eventual investigação, que se tornará muito maior a partir do momento em que o CRS começar a vigorar Haverá outra oportunidade para a regularização de capitais no exterior?
  7. 7. São passíveis de regularização os bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes domiciliados no Brasil Entende-se como ativos lícitos aqueles adquiridos com recursos de atividades lícitas, bem como os proveitos de crimes específicos (crimes tributários e de evasão de divisas), previstos na Lei nº 13.254/2016 Que bens ou direitos são elegíveis à regularização?
  8. 8. Apesar da aparente simplicidade da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) e a não exigência de apresentação de provas no ato da transmissão do arquivo, a adesão ao RERCT demanda uma análise técnica detalhada, pois o envio de informações incorretas ou o recolhimento de IR e multa em valor aquém do devido pode:  Inviabilizar ou mesmo invalidar a adesão  Expor gratuitamente dados sigilosos do cliente sem o devido amparo da anistia criminal e da remissão tributária A adesão ao RERCT é simples?
  9. 9. O prazo limite para a adesão ao RERCT é 31 de outubro de 2016 Até esta data, o cliente deverá ter feito:  A transmissão da DERCAT  O recolhimento do IR e multa apurados Qual é o prazo limite para a adesão ao RERCT?
  10. 10. Devem ser apresentados, se possível, todos os documentos que demonstrem:  A origem dos ativos  O histórico de remessas  Eventuais liquidações de ativos e o uso dado ao valor obtido (se foi gasto ou utilizado na aquisição de outro ativo)  O valor dos ativos remanescentes em 31.12.2014 A depender do tipo de ativo, poderão ser requisitados documentos adicionais Que documentos devo apresentar ao especialista que analisará meu caso?
  11. 11. TRABALHO ENVOLVIDO E HONORÁRIOS Lei nº 13.254/2016
  12. 12. Parecer que suporte a tomada de decisão de forma consciente sobre a adesão ao RERCT, elaborado por escritório com mais de 40 anos de experiência Elaboração e entrega da DERCAT, bem como auxílio no preenchimento das DIRPF e DCBE retificadoras Acompanhamento do processo após a entrega do produto e suporte em eventual fiscalização. Produto
  13. 13. Fases do trabalho 1ª Fase Nesta primeira fase, será traçado um perfil de risco para a operação Reuniões com o cliente e análise documental 2ª Fase 3ª Fase 4ª Fase 5ª Fase Para amparar os cálculos e dados informados na DERCAT, será redigido Parecer, abordando os aspectos tributários da regularização Minuta de parecer tributário Após o delineamento da questão, a DERCAT será enviada à RFB Preenchimento da DERCAT Os especialistas contratados acompanharão o andamento do processo e darão suporte em eventual fiscalização Acompanhamento Auxílio no preenchimento de DIRPF e DCBE Retificadoras a serem entregues à Receita Federal do Brasil e ao Banco Central Auxílio na elaboração e entrega de declarações retificadoras
  14. 14. Os honorários serão definidos de acordo com as necessidades de cada cliente e incluirão: a elaboração do Parecer, a entrega das declarações e o acompanhamento do caso por 5 anos. Honorários
  15. 15. Obrigado

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