Noções de direito aula 04

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Noções de direito aula 04

  1. 1. Noções de direito CFSd 2008 - Aula 04
  2. 2. Direito Penal <ul><li>Princípios </li></ul>LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 1 º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
  3. 3. <ul><li>Princípio da territorialidade </li></ul>Direito Penal ... Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)         § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)         § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) ... Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
  4. 4. <ul><li>Sujeitos e objetos </li></ul>Direito Penal OBJETO JURÍDICO: Por ex.: Direito de Propriedade OBJETO MATERIAL: Por ex.: A bolsa da vítima Autor : Comete a conduta Co-autor : Comete a conduta em concurso de pessoas Partícipe : Auxilia na execução. Obs.: Como o Estado é o regulador social, diz-se ele SUJ. PASSIVO PERMANENTE e a vitima o EVENTUAL OU MATERIAL. <ul><li>Conceito de crime </li></ul>CRIME É TODA A AÇÃO OU OMISSÃO, TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL.
  5. 5. Direito Penal <ul><li>CULPABILIDADE </li></ul><ul><li>Imputabilidade; </li></ul><ul><li>Exigibilidade de conduta diversa; </li></ul><ul><li>Potencial consciência da ilicitude; </li></ul>ANTIJURIDICIDADE Fere o que entendemos que é certo ou errado . <ul><li>TIPICIDADE </li></ul><ul><li>Conduta ( por dolo) </li></ul><ul><li>Resultado </li></ul><ul><li>Nexo causal </li></ul><ul><li>Excludentes de CULPABILIDADE </li></ul><ul><li>Coação Moral Irresistível, </li></ul><ul><li>Descriminantes putativas, </li></ul><ul><li>Erro de proibição e erro determinado por terceiro, </li></ul><ul><li>Obediência hierárquica, </li></ul><ul><li>Inimputabilidade ( Menor de 18 e doente mental pleno), </li></ul><ul><li>Embriaguez plena Náo – voluntária. </li></ul><ul><li>Excludentes de ANTIJURIDICIDADE </li></ul><ul><li>Legítima defesa; </li></ul><ul><li>Estado de necessidade; </li></ul><ul><li>Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito </li></ul><ul><li>Excludentes de TIPICIDADE </li></ul><ul><li>Causas legais: </li></ul><ul><li>Erro de tipo </li></ul><ul><li>Causas supra-legais: </li></ul><ul><li>Princípio da insignificância; </li></ul><ul><li>Princípio da adequação social; </li></ul><ul><li>Consentimento do ofendido </li></ul>
  6. 6. <ul><li>EXCLUDENTES </li></ul><ul><li>DE TIPICIDADE </li></ul>Direito Penal Erro sobre elementos do tipo Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
  7. 7. Direito Penal <ul><ul><li>Elementos objetivos ou descritivos do tipo </li></ul></ul><ul><ul><li>Referem-se à materialidade do ilícito penal, observando, mais especificamente, a execução, o lugar, o tempo etc. Trata-se de um verbo transitivo, núcleo do tipo, eventualmente acompanhado de referências ao sujeitos ativo e passivo, ao objeto, ao lugar, ao tempo ou à ocasião e aos meios empregados. </li></ul></ul><ul><ul><li>Elementos subjetivos do tipo </li></ul></ul><ul><ul><li>Trata-se de elementos concernentes ao estado anímico do agente, como o fim desejado e a intenção. São os elementos subjetivos do injusto, que aparecem, no Código Penal, em diversas oportunidades, tais como: no art. 131 (&quot;com o fim de&quot;), no art. 161, § 1o, I (&quot;em proveito próprio ou de outrem&quot;), no art. 234 (&quot;para fim de comércio&quot;) etc. </li></ul></ul><ul><ul><li>Elementos normativos do tipo </li></ul></ul><ul><ul><li>Diferentemente do que ocorre nos elementos objetivos e subjetivos, que devem ser analisados caso por caso pelo magistrado, nos elementos normativos, cuida-se de pressupostos do injusto típico que podem ser determinados tão-só mediante juízo de valor da situação de fato. </li></ul></ul><ul><li>Podem apresenta-se sob duas formas diversas: uma referente a termos jurídicos (documento, certidão, atestado, função pública etc) ou extrajurídicos (mulher honesta, dignidade, moléstia etc) e outra sob a forma de franca referência ao injusto (indevidamente, sem justa causa, sem as formalidades legais etc). </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Excludentes de tipicidade </li></ul><ul><li>SUPRA - LEGAIS </li></ul>Direito Penal PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Ex: a pessoa que furta uma fivela de plástico de uma loja de departamentos. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL Ex.: a circuncisão na religião judaica diante do art. 129 CPB. CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
  9. 9. <ul><li>Excludentes de antijuridicidade </li></ul>Direito Penal Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: ...III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito ... Art. 24 – Considera–se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º- Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º- Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. Estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito Estado de necessidade
  10. 10. Direito Penal Legítima defesa Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Excesso punível Parágrafo único: O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

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