Obrigatoriedades NFC-e e SAT

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A NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica) é uma melhoria revolucionária no varejo brasileiro, que traz grandes vantagens para o comércio e consumidores. Esta apresentação mostra o cenário de Obrigatoriedade por região no Brasil.

Saiba mais: http://bit.ly/2anocZ4

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Obrigatoriedades NFC-e e SAT

  1. 1. ObrigatoriedadeEstadosNFC-e Cenário de Obrigatoriedade por região
  2. 2. NORTE
  3. 3. NORTE  Acre: O Decreto nº 6.596 de 08/11/2013 acrescentado do RICMS-AC Site: http://sefaznet.ac.gov.br/nfce/ Cronograma de obrigatoriedade no Estado do Acre Data da obrigatoriedade Critério 1º/06/2014 Contribuintes relacionados no anexo único do decreto 6.596/2013. 1º/09/2014 Contribuintes em início de atividade 1º/12/2014 Demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional 1º/04/2015 Todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional
  4. 4. NORTE  Rondônia: Instrução Normativanº 003/2014/GAB/CRE publicadono DOE nº 2490, de 03.07.14 nfce@sefin.ro.gov.br http://www2.nfce.sefin.ro.gov.br/ Cronograma de obrigatoriedade no Rondônia Data da obrigatoriedade Critério 1º/03/2015 Receita bruta igual ou superior a R$ 12.000.000,00 1º/8/2015 Receita bruta igual ou superior a R$ 6.000.000,00e para contribuintes em início de atividade, exceto optantes pelo Simples Nacional. 1º/1/2016 Todos os demais contribuintes, exceto optantes pelo Simples Nacional 1º/7/2016 Todos os demais contribuintes, inclusive optantes pelo Simples nacional
  5. 5. NORTE  Roraima: Portaria SEFAZ/GAB nº 768/2014 https://www.sefaz.rr.gov.br/nfce_site/ Cronograma de obrigatoriedade na Roraima Data da obrigatoriedade Critério 1º/07/2015 Contribuintes localizados na Capital, exceto os optantes pelo Simples Nacional; 1º/7/2016 Para todos os demais contribuintes, inclusive os localizados no interior e os optantes pelo Simples Nacional. 31/12/2016 O uso dos ECF's previamente autorizados será permitido até a data ao Lado, conforme art. 6º da portaria SEFAZ/GAB. 768/2014.
  6. 6. NORTE  Amazonas: O Decreto nº 34.459/2014 e a Resolução GSEFAZ. nº 0022/2013 Cronograma de obrigatoriedade no Estado do Amazonas Data da obrigatoriedade Critério 1º/02/2014 Contribuintes localizados na capital que, obrigados ao ECF, não possuam o equipamento. 1º/03/2014 Contribuintes relacionados no Anexo Único da Resolução. 1º/03/2014 Contribuintes em início de atividade, localizados em Manaus. 1º/09/2014 Demais contribuintes localizados na capital, exceto optantes do Simples Nacional. 1°/01/2015 Contribuintes do Simples Nacional e do Interior do Estado
  7. 7. NORTE  Amapá: nfce@sefaz.ap.gov.br Cronograma de obrigatoriedade no Estado do Amapá Data da obrigatoriedade ReceitaBruta Anual Maior que: 1º/6/2015 Adesão Voluntaria.
  8. 8. NORTE  Pará: Instrução normativan°28 do Pará publicadono DOE de 30 de dezembro de 2014. Cronograma de obrigatoriedade no Pará http://nfce.sefa.pa.gov.br/ Data da obrigatoriedade Critério 1º/6/2015 Estabelecimentos vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes, que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte ao ICMS 1º/12/2015 Estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD e que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS; 1º/06/2016 Demais estabelecimentos que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS.
  9. 9. NORTE  Tocantins: Decreto 5.265, de 30 de Julho de 2015, instituiu como documentofiscal, em seu RICMS – Decreto 2.912/2007 Data da obrigatoriedade ReceitaBruta Anual Maior que: 31/12/2015 Projeto Piloto  Não há obrigatoriedade para o estado
  10. 10. NORDESTE
  11. 11. NORDESTE  Maranhão:  Adesão voluntária Ajuste SINIEF 001/2013, cria o modelo 65 (NFC-e) Não há cronograma
  12. 12. NORDESTE • Ceará Ceará adota os projetos ECF 85/01 e ECF 09/09 que são as tradicionais ECF. O Ceará divulgou a adoção do projeto MFE - Módulo Fiscal Eletrônico desenvolvido especificamente para o CE e muito semelhante ao projeto SAT. A principal diferença entre os projetos MFE e SAT é que o Módulo Fiscal Eletrônico possui um chip GPS que indica a posição geográfica onde o aparelho está operando. Os contribuintes do estado do Ceará interessados em participar do piloto devem enviar um e-mail de manifestação para mfe@sefaz.ce.gov.br com os dados da empresa interessada (CNPJ, IE, endereço e contato). Poderá adotar NFC-e com contingencia MFE ou vice-versa.
  13. 13. NORDESTE  Piauí: Portaria 606 de 16 de outubro de 2015 nfce@sefaz.pi.gov.br Cronograma de obrigatoriedade no Piauí nas regras abaixo não entra postos de combustíveis. Data da obrigatoriedade Critério 1º/11/2015 Ficam obrigados à emissão da NFC-e, exceto postos de combustíveis, os contribuintes: Novas inscrições de varejistas, nas cidades de Teresina, Parnaíba, Picos e Floriano com faturamento anual de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 1º/1/2018 Todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.
  14. 14. NORDESTE  Pernambuco PORTARIA SF Nº 180, DE 06.11.2014. Não há cronograma Adesão Voluntária
  15. 15.  Bahia: Decreto nº 13.780/12 Data da obrigatoriedade Critério 01/07/2016 Estarão obrigados a emitir NFC-e contribuintes,com faturamento no ano de 2015 superior a R$ 3.600.000,00, indicadosemrelação publicadaem www. sefaz.ba.gov.br. Será consideradav cumpridaesta obrigação quando: Contribuintes com mais de um estabelecimento: pelos menos um deles emitir unicamente NFC-e, devendo este ser informado até 01/06/2016; os demais estabelecimentos devem passara emitir até 01/01/2020. Contribuintes com um único estabelecimento: pelo menos um ponto de venda deve emitir NFC-e, os demais pontos deverão migrar para NFC-e até 01/01/2017. 01/01/2017 Estarão obrigados a emitir NFC inscritos como ME, que só estarão obrigados a partir de01/01/2020 Passaa ser vedado a emissão simultânea deNFC em estabelecimento usuário deNFC estabelecimento. 01/01/2018 Não serão mais concedidasautorizações deuso de novos ECF’s, mesmo que oriundos de transferência deoutro estabelecimento do mesmo contribuinte. 01/01/2019 Não serão mais concedidasautorizações paraimpressão deNota Fiscal deVenda a Consumidor,modelo 2. 01/01/2020 Estarão obrigados a emitir NFC-e todos os estabelecimentos varejistas,exceto os inscritos como MEI e os emissores de Cupom – Bilhete de Passagem.
  16. 16. NORDESTE  Rio Grande do Norte Portaria 36/2013 DOE Nº 12.927 DE 11/04/2013 http://www.set.rn.gov.br/NFCE Em 26 de Abril de 2016, foi publicadono DiárioOficial o Decreto Estadual26.002/16, regulamentandoas fases de adesão voluntáriae obrigatóriasao Projeto. Novos Contribuintes(Primeiro CNPJ no RN) – A partir de 1º de Janeirode 2017. Obrigatoriedadespor Segmento: Data da obrigatoriedade Critério Varejistas com CNAE 453, 454, 475 e 476 1º de Janeirode 2017 Varejistas com CNAE 472, 473, 477, 478 1º de Abril de 2017 Demais empresas varejistasnão alcançadaspelos grupos acima, assim como Restaurantes,Bares e similares; Hotéis, Motéise similares. 1º de Julho de 2017
  17. 17. NORDESTE  Paraíba: GSER nº 283 de 11/12/2012 publicadano DOE em 12/12/2014. http://www9.receita.pb.gov.br/idxserv_nfce.php Cronograma de obrigatoriedade na Paraíba Data da obrigatoriedade Critério 1º/7/2015 Estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no exercício de 2013, bem como as empresas inscritas no Estado da Paraíba a partir de 1° de julho de 2015 classificadas na atividade de comércio varejista. 1º/8/2015 Estabelecimentos do comércio varejista de combustíveis para automóveis (CNAE 4731-8/00) e do comércio varejista de GLP (CNAE 4784-9/00) 1º/10/2015 Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares (CNAES 5510-8/01, 5611-2/03, 5611-2/01, 5611-2/02, 5620-1/02, 5620-1/03, 5620-1/04) 1º/12/2015 Comércio Varejista de Bebidas (CNAE Fiscal 4723-7/00) com faturamento anual acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). 1º/01/2016 Estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) no exercício de 2013. 1º/07/2016 Estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) no exercício de 2014. 1º/01/2017 Estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no exercício de 2014. 1º/07/2017 Demais estabelecimentos varejistas enquadrados no art. 338 (obrigatoriedade ECF) do Regulamento do ICMS-PB.
  18. 18. NORDESTE  Alagoas: O Decreto nº 43.606/2015 http://www.sefaz.al.gov.br/nfce/ Cronograma de obrigatoriedade no Estado de Alagoas Data da obrigatoriedade ReceitaBruta Anual Maior que: 01/04/2016 Adesão Voluntária 01/10/2016 a) Que tenhaauferido,noanocalendárioanterior,nosomatóriodosseusestabelecimentos,receitabruta igual ousuperioraR$ 15.000.000,00 (quinze milhõesde reais); b) Em iníciode atividade,cujaexpectativade receitabrutaanual sejasuperioraR$ 120.000,00 (centoe vinte mil reais); 01/04/2017 Para o contribuinte que tenhaauferido,noanocalendárioanterior,nosomatóriodosseus estabelecimentos,receitabrutaigual ousuperioraR$ 7.200.000,00 (sete milhõese duzentosmil reais). 01/10/2017 Para o contribuinte que tenhaauferido,noanocalendárioanterior,nosomatóriodosseus estabelecimentos,receitabrutaigual ousuperioraR$ 3.600.000,00 (trêsmilhõese seiscentosmil reais); 01/04/2018 Para o contribuinte que tenhaauferido,noanocalendárioanterior,nosomatóriodosseus estabelecimentos,receitabrutaigual ousuperioraR$ 360.000,00 (trezentose sessentamil reais); 01/10/2018 Para os demaiscontribuintes,excetoaquelesque tenhamauferido,noanocalendárioanterior,no somatóriodosseusestabelecimentos, receitabrutaigual ouinferioraR$ 120.000,00 (centoe vinte mil reais).
  19. 19. NORDESTE • Sergipe: Portaria SEFAZ Nº 312 de 15/05/2014, publicada no DOU de 19/05/2014, Art. 2º. http://www.nfce.se.gov.br/portal/portalNoticias.jsp Cronograma de obrigatoriedade no Estado de Sergipe Data da obrigatoriedade Critério 1º/11/2014 Conforme lista de estabelecimentos do Anexo Único,informadapela SEFAZ 1º/3/2015 Faturamento superior a R$ 10.000.000,00; 1º/7/2015 Faturamento superior a R$ 5.000.000,00; 1º/11/2014 Faturamento superior a R$ 1.800.000,00; 1º/3/2016 Faturamento superior a R$ 360.000,00 ou em início de atividade; 1º/7/2016 Todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.
  20. 20. CENTROOESTE
  21. 21. CENTROOESTE  Distrito federal: A Portaria SEF N°234 de 23/10/2014: http://dec.fazenda.df.gov.br/NFCE/ Cronograma de obrigatoriedade no Distrito Federal Data da obrigatoriedade Critério 1º/01/2016 Para os contribuintes em início de atividades ou de apuração normal. 1º/07/2016 Optantes pelo Simples Nacional que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta superior a R$ 1.800.000,00e os enquadrados em diferente de regime de apuração normal ou simples nacional. 1º/01/2017 Contribuintes optantes pelo Simples Nacional que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta superior a R$ 360.000,00; 1º/07/2017 Demais contribuintes optantes pelo Simples Nacional, não enquadrados nos incisos anteriores.
  22. 22. CENTROOESTE  Mato Grosso:nfce@sefaz.mt.gov.br Art. 198-G-1, § 2º, inciso V do RICMS e Portaria nº 077/2013 - SEFAZ-MT http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/nfce/ Cronogramade obrigatoriedadeno estado do Mato Grosso Data da obrigatoriedade Critério 01/07/2014 Para estabelecimentos que no exercício financeiro de 2013 auferirem faturamento superior a R$ 2.520.000,00 01/08/2014 Todos os contribuintes que ainda não estiverem obrigados, independentemente do respectivo faturamento, com exceção do Microempreendedor Individual – MEI enquadrado no Cadastro de Contribuintes do Estado c
  23. 23. CENTROOESTE  Mato Grosso do Sul: Decreto Nº 14308 - SEFAZ-MS http://www.nfce.ms.gov.br/ Cronogramade obrigatoriedadeno Estado do Mato Grossodo Sul Data da obrigatoriedade Critério 1º/9/2016 Para os contribuintes cuja receita bruta anual,no exercício de 2015, for superiora R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentosmil reais)e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais); 1º /03/2017 Para os contribuintes cuja receita bruta anual,no exercício de 2016, for superiora R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentosmil reais); 1º/07/2017 Para os contribuintes cuja receita bruta anual,no exercício de 2016, for superiora R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)e igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); 1º/03/2018 Para para os contribuintes cuja receita bruta anual,no exercício de 2017, for superior a R$ 240.000,00 (duzentose quarenta mil reais)e igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
  24. 24. CENTROOESTE  Goiás: Publicadoem Decreto governamentaln° 8.231 a regulamentaçãoda NFC-e: Dia 01 de junho o prazo que obriga a utilizaçãode ECF nos estabelecimentoscomerciais Não há cronograma Liberado somente ambiente de homologação
  25. 25. SUDESTE
  26. 26. SUDESTE  Rio de Janeiro: ResoluçãoSEFAZ N°759 de 03 de julho de 2014 link Cronograma de obrigatoriedade no Rio de Janeiro Data da obrigatoriedade Critério 1º/07/2015 Empresas que apuram o ICMS por confrontoentre débitos e créditos ou que solicitarem inscrição estadual 1º/1/2016 Empresas do Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014superior a R$ 1.800.000,00(um milhão e oitocentos mil reais), demais regimes de apuraçãodistintos do regime de confrontoentre débitos e créditos,inclusive os previstos no Livro V do RICMS/00,independentemente da receita bruta anual auferida; 1º/7/2016 Contribuintes optantespelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014superior a R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais) 1º/1/2017 Demais contribuintes.
  27. 27. SUDESTE  Minas Gerais Manifestaramo interesse, mas aindanão publicaramna Portariaou Decreto.  Espirito Santo: http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/nfce/consulta.php projeto piloto liberado
  28. 28. SUDESTE  São Paulo: Disponíveldetalhes da legislaçãono Portal do SAT na SEFAZ São Paulo . www.nfce.fazenda.sp.gov.br Em substituiçãoao ECF para todosos novosestabelecimentosinscritos no Cadastrode Contribuintesdo ICMS a partir de 01- 07-2015 A partir de 01-07-2015: não será concedidanova autorizaçãode uso de ECF, exceto quandose tratarde ECF transferido de outro estabelecimentopaulistapertencente ao mesmo contribuinteou tratando-sede estabelecimentopaulista pertencente a empresa resultante de incorporação,fusão ou cisão. O equipamentoECF que complete 5 anos ou mais da data da primeira lacração(indicadano Atestado de Intervenção) deverá ter seu uso cessado e substituídopor NFC-e ou SAT;
  29. 29. SUDESTE Data da obrigatoriedade Critério 1º/1/2016 Em substituiçãoà Nota Fiscal de Venda a Consumidor,modelo 2,para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015; 1º /1/2017 Em substituiçãoà Nota Fiscal de Venda a Consumidor,modelo2,para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2016; 1º/1/2018 Em substituiçãoà Nota Fiscal de Venda a Consumidor,modelo 2,para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00 no ano de 2017; àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superiora R$ 60.000,00. 1º/7/2016 Todos os demais contribuintes,inclusiveoptantes pelo Simples nacional 1º/7/2015 Para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores)da CNAE,a em substituição ao CupomFiscal emitido por equipamento Emissor de CupomFiscal - ECF e a partir de 01-01-2016, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor,modelo 2. Cronograma de obrigatoriedade no estado de São Paulo
  30. 30. SUL
  31. 31. SUL  Paraná: Decreto Nº 12.231 publicadono DOE em 25/09/2014 (Adesão Voluntária),resolução: 145/2015, com calendáriode obrigatoriedade:http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=92 Parágrafo único. A partir de 1º de agosto de 2015 os contribuintesque se inscreverem no CAD/ICMS - Cadastro de Contribuintesdo ICMS do Estado do Paraná estarão sujeitosà obrigatoriedadeprevista Cronograma de obrigatoriedade no Paraná Data da obrigatoriedade Critério 1º/7/2015 4731-8/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES 1º/8/2015 Os contribuintes que se inscreverem no CAD/ICMS - Cadastro de Contribuintes do I
  32. 32. SUL 1º/9/2015 4511-1/01 - COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS NOVOS / 4511-1/02 - COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS USADOS / 4530-7/03 - COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES / 4530-7/04 - COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES / 4530-7/05 - COMÉRCIO a VAREJO DE PNEUMÁTICOS e CÂMARAS-DE-AR / 4541-2/03 - COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS NOVAS / 4541-2/04 - COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS USADAS / 4541-2/05 - COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS e MOTONETAS / 4732-6/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES / 4784-9/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) / 4782-2/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS / 4755-5/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS / 4755-5/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO / 4789-0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS e ARTESANATOS 1º/10/2015 4721-1/01 - PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA / 4721-1/02 - PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA / 4783-1/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA / 4783-1/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA / 4785-7/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS / 4751-2/01 - COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA / 4789-0/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 4789-0/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE / 4753-9/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS e EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO e VÍDEO / 4754-7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS / 4754-7/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO / 4752-1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA e COMUNICAÇÃO 1º/11/2015 4781-4/00-COMÉRCIOVAREJISTA DEARTIGOS DOVESTUÁRIOeACESSÓRIOS / 4751-2/02-RECARGA DECARTUCHOS PARAEQUIPAMENTOS DEINFORMATICA / 4785-7/01 -COMÉRCIOVAREJISTA DEANTIGUIDADES / 4789-0/02 -COMÉRCIOVAREJISTA DEPLANTAS e FLORES NATURAIS / 4789-0/03 -COMÉRCIOVAREJISTA DEOBJETOS DEARTE/ 4789-0/07-COMÉRCIOVAREJISTA DEEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO/ 4741-5/00 -COMÉRCIOVAREJISTA DE TINTAS e MATERIAIS PARAPINTURA / 4742-3/00 -COMÉRCIOVAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO/ 4744-0/03-COMÉRCIOVAREJISTA DEMATERIAIS HIDRÁULICOS / 4744-0/04 -COMÉRCIOVAREJISTA DECAL, AREIA,PEDRA BRITADA, TIJOLOS e TELHAS / 4744-0/05-COMÉRCIOVAREJISTA DEMATERIAIS DECONSTRUÇÃONÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE/ 4744-0/06-COMERCIOVAREJISTA DEPEDRAS PARAREVESTIMENTO/ 4744-0/99-COMÉRCIOVAREJISTA DEMATERIAIS DECONSTRUÇÃOEM GERAL 1º/12/2015 4713-0/01 -LOJAS DEDEPARTAMENTOS OU MAGAZINES / 4713-0/02-LOJAS DEVARIEDADES,EXCETO LOJAS DEDEPARTAMENTOS OU MAGAZINES / 4713-0/03-LOJAS “DUTYFREE” DEAEROPORTOS INTERNACIONAIS / 4729-6/01 –TABACARIA/ 4729-6/02-COMERCIO VAREJISTA DEMERCADORIAS EMLOJAS DECONVENIENCIA/ 4763-6/01-COMÉRCIO VAREJISTADEBRINQUEDOS e ARTIGOS RECREATIVOS / 4763-6/02- COMÉRCIO VAREJISTADEARTIGOS ESPORTIVOS / 4763-6/04-COMÉRCIO VAREJISTADEARTIGOS DECAÇA, PESCAe CAMPING / 4763-6/03 - COMÉRCIO VAREJISTADEBICICLETAS e TRICICLOS, PEÇAS eACESSÓRIOS / 4763-6/05-COMÉRCIO VAREJISTADEEMBARCAÇÕES e OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS, PEÇAS e ACESSÓRIOS / 4761-0/03-COMÉRCIO VAREJISTADEARTIGOS DEPAPELARIA/ 4755-5/03 -COMÉRCIO VAREJISTADEARTIGOS DECAMA, MESAe BANHO / 4757-1/00-COMÉRCIO VAREJISTAESPECIALIZADO DEPEÇAS eACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA/ 4759-8/01- COMÉRCIO VAREJISTADEARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS e PERSIANAS / 4759-8/99-COMÉRCIO VAREJISTADEOUTROS ARTIGOS DEUSO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE/ 4754-7/02 -COMÉRCIO VAREJISTADEARTIGOS DECOLCHOARIA/ 4721-1/04 -COMÉRCIO VAREJISTADEDOCES, BALAS, BOMBONS e SEMELHANTES / 4723-7/00 -COMÉRCIO VAREJISTADEBEBIDAS / 4772-5/00 -COMÉRCIO VAREJISTADECOSMÉTICOS, PRODUTOS DEPERFUMARIAe DEHIGIENEPESSOAL / 4789-0/04-COMÉRCIO VAREJISTADEANIMAIS VIVOS e DEARTIGOS eALIMENTOS PARAANIMAIS DE ESTIMAÇÃO / 4789-0/08 -COMÉRCIO VAREJISTA DEARTIGOS FOTOGRÁFICOS e PARA FILMAGEM/ 4743-1/00-COMÉRCIO VAREJISTADEVIDROS / 4744-0/01-COMÉRCIO VAREJISTADEFERRAGENS eFERRAMENTAS / 4744-0/02 -COMÉRCIO VAREJISTADEMADEIRAe ARTEFATOS
  33. 33. SUL 1º/01/2016 4711-3/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS / 4711-3/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – SUPERMERCADOS / 4712-1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINI-MERCADOS, MERCEARIAS e ARMAZÉNS / 4721-1/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS e FRIOS / 4722-9/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES / 4722-9/02 - PEIXARIA / 4724-5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS / 4729-6/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL / OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE / 4771-7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS / 4771-7/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS / 4771-7/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS / 4771-7/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS / 4773- 3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS e ORTOPÉDICOS TODOS OS CONTRIBUINTES QUE PROMOVAM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO VAREJISTA.  Santa Catarina Não Aderiu ao Projeto, analisando.
  34. 34.  Rio Grande do Sul https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-NFC.asp Cronograma de obrigatoriedade no Rio Grande do Sul Data da obrigatoriedade Critério 1º/09/2014 Contribuintesenquadradosna modalidadegeral que promovam operações de comércio atacadista evarejista(ATACAREJO) 1º/11/2014 Contribuintescom faturamentosuperior a R$ 10.800.000,00 1º/6/2015 Contribuintescom faturamentosuperior a R$ 7.200.000,00 1º/1/2016 Contribuintescom faturamentosuperior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentosque iniciaremsuas atividadesa partir de 1º de janeirode 2016 1º/7/2016 Contribuintescom faturamentosuperior a R$ 1.800.000,00 1º/1/2017 Contribuintescom faturamentosuperior a R$ 360.000,00 1º/1/2018 Todos os contribuintesque promovam operações de comércio varejista

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