Pedido de Suspensão de Liminar - 2014.058424-8

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Foi negado em segundo grau o pedido de suspensão da medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que determinou a matrícula de todas as crianças em lista de espera por vaga em creche do município de Tijucas.

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Pedido de Suspensão de Liminar - 2014.058424-8

  1. 1. Agravo (art. 4º, §3º, da Lei 8.437/92) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2014.058424-8/0001.00, de Tijucas Relator: Des. Torres Marques AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. MEDIDA EXCEPCIONAL, RESERVADA A SITUAÇÕES DE GRAVE LESÃO AOS VALORES TUTELADOS PELO ART. 4º DA LEI N. 8.437/92. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA CAUSA. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE SUSPENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE GRAVE AMEAÇA À ECONOMIA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO E, INCLUSIVE, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo (art. 4º, § 3º, da Lei 8.437/92) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2014.058424-8/0001.00, da comarca de Tijucas (1ª Vara Cível), em que é agravante o Município de Tijucas e agravado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina: O Órgão Especial decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do agravo, e negar-lhe provimento. Custas de lei. O julgamento, realizado em 4 de março de 2015, foi presidido pelo Exmo. Des. Nelson Schaefer Martins e dele participaram os Exmos. Des. Rui Fortes, Marcus Tulio Sartorato, Cesar Abreu, Ricardo Fontes, Jaime Ramos, Alexandre D'Ivanenko, Lédio Rosa de Andrade, Moacyr de Moraes Lima Filho, Jânio Machado, Ronei Danielli, Gaspar Rubick, Trindade dos Santos, Cláudio Barreto Dutra, Luiz César Medeiros, Eládio Torret Rocha e Fernando Carioni. Funcionou como representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Walkyria Ruicir Danielski. Florianópolis, 4 de março de 2015. Torres Marques RELATOR RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina intentou a Ação Civil Pública n. 0902377-63.2014.8.24.0072 em face do Município de Tijucas, tendo por
  2. 2. objeto a concessão de vagas em creches municipais às 193 (cento e noventa e três) crianças que, à época, não contavam com o acesso à rede pública de educação infantil. No bojo do referido processo, o magistrado a quo, antecipando os efeitos da tutela, determinou (fl. 215): a) a matrícula, no prazo de 90 (noventa) dias, das crianças constantes na lista de espera; b) em caso de descumprimento do item anterior, o custeio, em até 30 (trinta) dias, das mensalidades escolares em unidades particulares de ensino para os mesmos infantes; c) decorridos ambos os prazos sem qualquer providência, a incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada criança que permanecer sem atendimento. Em face do comando judicial supramencionado, o ente municipal deduziu pedido de suspensão da liminar, que foi indeferido (fls. 254/259). Inconformado, o requerente interpôs agravo regimental (fls. 262/267). Em suas razões, sustentou que a decisão objurgada violou o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, pois a identidade entre a tutela antecipada e a pretensão final da causa esgotou o objeto da ação originária. Invocou a existência de grave lesão à economia pública, consistente no desequilíbrio das contas municipais e na violação às normas que tratam de finanças, orçamento e responsabilidade fiscal. Sustentou que, para o cumprimento da obrigação, apenas no que tange ao pagamento de pessoal, seria necessário despender anualmente R$ 1.403.893,44 (um milhão quatrocentos e três mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos). Asseverou que sua conjuntura econômica é delicada, porquanto, no terceiro bimestre de 2014, contava com um déficit de R$ 6.487.178,92 (seis milhões quatrocentos e oitenta e sete mil cento e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), razão pela qual o Decreto Municipal n. 937/14 limitou o empenho do orçamento naquele exercício financeiro. Com base nesses fundamentos, requereu a suspensão da decisão que antecipou os efeitos da tutela na origem. Para combater o referido provimento judicial, também interpôs o Agravo de Instrumento n. 2014.064326-7, que teve negado o efeito suspensivo e aguarda o julgamento do mérito pela 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Oportunizado o contraditório, o Ministério Público de Santa Catarina ofereceu contrarrazões (fls. 281/291). A decisão agravada foi mantida (fl. 295). É o relatório. Gabinete Des. Torres Marques
  3. 3. VOTO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de Tijucas contra a decisão monocrática que indeferiu a suspensão da tutela antecipada concedida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível daquela comarca, nos autos da Ação Civil Pública n. 0902377-63.2014.8.24.0072 (fls. 254/259). O pedido de suspensão de decisão liminar ou de sentença proferida em face do Poder Público encontra-se delineado no art. 4º da Lei n. 8.437/92 e visa apenas retirar da decisão, momentaneamente, sua executoriedade, em caso de risco de grave lesão à ordem, à economia, à saúde ou à segurança pública, mantendo, todavia, incólume a sua existência. Consiste em instrumento de contracautela, que não possui natureza jurídica de recurso ou mesmo de sucedâneo recursal, em virtude da ausência de qualquer efeito modificativo ou substitutivo da decisão anterior. É dotado, pois, de caráter excepcional, uma vez que subtrai a eficácia de ordem emanada do juízo constitucionalmente competente para o feito, que tem, em regra, melhores condições de examinar a questão, porquanto mais próximo se encontra dos fatos. Por tal razão, se não configurada situação extrema, absolutamente peculiar, apta a ensejar prejuízo grave e irreparável à coletividade, impõe-se a prevalência do comando atacado, relegando-se o debate e o julgamento da quaestio às instâncias originalmente competentes para tanto, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Daí reside a importância de delimitar, com clareza, o campo de incidência do pedido de suspensão, distanciando-o da matéria reservada ao remédio recursal próprio, visto que refoge à sua análise eventual error in procedendo ou in Gabinete Des. Torres Marques
  4. 4. judicando do provimento originário. Por conseguinte, deve ficar adstrito tão somente à apreciação da potencialidade lesiva do comando judicial aos valores tutelados pela legislação de regência, com o destaque de que incumbe ao ente público o ônus de provar o alegado dano à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. Paralelamente, o critério de avaliação quanto à verificação da ameaça ao interesse público, no caso concreto, deve ser eminentemente técnico e rigoroso, não se podendo curvar a argumentos alicerçados, abstratamente, no potencial abalo orçamentário decorrente da determinação combatida. Nesse prisma, conquanto as decisões proferidas em desfavor dos entes da Administração Pública sejam, em regra, capazes de lhes impor novos encargos financeiros, não é possível obstar, pela via do pedido excepcional, o cumprimento de todas elas, mas apenas daquelas aptas a gerar impactos de vultosas proporções em detrimento da coletividade. Sobre a excepcionalidade do incidente e a imprescindibilidade de se estabelecer limites precisos quanto à matéria passível de discussão, assentou o Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte consignou o entendimento segundo o qual a potencialidade danosa da decisão deve ser comprovada de forma inequívoca pelo requerente, em razão do caráter excepcional do pedido de suspensão. (SS 3.449-AgR e SS 3.458-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17/9/2009). Na Suspensão de Liminar n. 701, asseverou o então Presidente da Suprema Corte, Min. Joaquim Barbosa: A suspensão de liminar é medida gravíssima, de profunda invasividade, na medida em que dispensa ampla cognição, bem como contraditório completo. Ademais, as contracautelas extraordinárias estão disponíveis apenas ao Poder Público, que não as pode utilizar como sucedâneo recursal, nem como imunização à observância de decisões judiciais proferidas segundo o devido processo judicial regular. Portanto, a interpretação dos requisitos para deferimento da medida deve ser rigorosa, de forma a não trivializar o exercício jurisdicional realizado pelos juízes e pelos Tribunais submetidos a essa contracautela excepcionalíssima. (j. 8/8/2013). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não destoa: Não é possível, em suspensão de liminar e sentença, suspender decisão judicial na hipótese em que o requerente apenas alega lesão à ordem pública no aspecto jurídico e não comprova o dano apontado. Isso porque, consoante a jurisprudência do STF e a do STJ, não há que se analisar, no pedido extremo de suspensão, a legalidade ou ilegalidade das decisões impugnadas. (AgRg na SLS 1880, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 21/5/2014). Portanto, incumbe a este Tribunal de Justiça realizar análise inflexível quanto aos requisitos da suspensão, para desestimular a proliferação trivial desse tipo de incidente, reservado apenas a casos extremos. Nessa perspectiva, ao analisar os fundamentos do presente recurso, tem-se que a insurgência não deve ser conhecida no ponto em que invoca a tese de violação ao disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 (vedação de medida liminar que esgote o objeto da ação), porquanto se trata de matéria atinente à legalidade da Gabinete Des. Torres Marques
  5. 5. decisão e que refoge ao âmbito do instituto da suspensão. De outro tanto, sustentou o agravante a existência de grave lesão à economia pública, consistente no desequilíbrio das contas municipais, sobretudo em virtude do déficit financeiro verificado no terceiro bimestre de 2014 (de R$ 6.487.178,92) e do montante estipulado para o cumprimento da ordem judicial (R$ 1.403.893,44 anuais, apenas para o pagamento de pessoal). Não obstante, compulsando os autos, verifica-se que, meses antes da antecipação dos efeitos da tutela na ação principal, o Município de Tijucas já havia celebrado contrato para a construção e ampliação de alguns de seus centros de educação infantil (fls. 222/233). A Creche Bem-Te-Vi, por exemplo, com capacidade para 240 (duzentas e quarenta) novas vagas e prazo de conclusão para o mês de junho de 2014, seria suficiente, por si só, para absorver toda a demanda existente à época em que foi proferida a decisão a quo (193 crianças – fls. 62 e 205). Não é demais detalhar que a construção da unidade ficou a cargo da empresa Macen Construtora e Incorporadora Ltda., cujo contrato, celebrado em 29 de julho de 2013, estabeleceu o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias para execução da obra (fls. 229/233). Não bastasse isso, em 18 de novembro do último ano, o requerente também celebrou contrato para ampliação do Centro de Educação Infantil Marco Aurélio de Oliveira, com previsão de ser concluída em 5 (cinco) meses (fls. 225/228). Nesse ponto, convém frisar que, previamente à abertura de edital de licitação, a Administração Pública deve realizar estudos de estimativa do impacto financeiro e orçamentário, de sorte que a deflagração do certame depende da conclusão pela viabilidade da consecução das despesas dele decorrentes, em observância ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/00. A propósito, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: Para ser instaurado o procedimento licitatório destinado à contratação de obras ou serviços é necessário que exista ao menos, sob pena de nulidade dos atos praticados e responsabilidade de quem lhes deu causa: (I) um projeto básico, isto é, o conjunto de elementos definidores do objeto suficientes para a estimativa de seu custo final e prazo de execução; (II) orçamento que lhe detalhe a composição de custos unitários; (III) recursos orçamentários previstos, que assegurem o pagamento das obrigações a serem saldadas no exercício; e (IV) quando for o caso, estar contemplado o produto da obra nas metas do Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição. (grifos no original) (Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 31 ed., 2013, p. 587). Diante disso, no caso, partindo-se do pressuposto de que o agravante agiu em conformidade com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, é forçoso concluir que a determinação de primeiro grau, que se restringiu à determinação da matrícula de 193 (cento e noventa e três) crianças, é incapaz de provocar lesão significativa ao erário, visto que os gastos já haviam sido previamente estimados pela municipalidade e a demanda é passível de ser absorvida pelas novas unidades construídas ou ampliadas. Ressalte-se que tais circunstâncias, invocadas para embasar a decisão agravada, nem sequer foram impugnadas pelo agravante, que não trouxe aos autos novos documentos acerca do andamento das obras das referidas creches e tampouco Gabinete Des. Torres Marques
  6. 6. mencionou, em suas razões, ter ocorrido qualquer alteração fática capaz de impossibilitar a matrícula das crianças nos respectivos centros de educação infantil. Dessa forma, inexistindo notícia, no presente caderno processual, de eventual rescisão ou inadimplemento por parte das empresas executantes, é forçoso concluir que as unidades já se encontram prontas, a considerar os prazos previstos nos respectivos contratos administrativos. No que tange ao ônus da prova no pleito suspensivo, já se manifestou este Órgão Especial: AGRAVO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 4º, § 3º, DA LEI 8.437/92. GRAVE LESÃO À ORD EM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. [...] "A suspensão de liminar, decisão de cunho político, deve cingir-se à observância de lesão aos valores tutelados pela norma de regência. Não há espaço, aqui, para questões afetas ao mérito da ação principal, passíveis de deslinde, apenas, no âmbito de cognição plena inerente às instâncias ordinárias. A existência de situação de grave risco ao interesse público, trazida como justificativa da pretensão, há de resultar concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral declaração de que da decisão impugnada resultarão comprometidos os valores sociais protegidos pela medida excepcional. Tratando, a demanda, de questão situada no âmbito do litígio entre as partes, não se reconhece afetado qualquer dos interesses envolvidos no juízo excepcional da suspensão" (AgRg na Suspensão de Liminar e de Sentença n. 127-BA, rel. Min. Edson Vidigal, j. em 20.3.06, disponível em acesso em 17 abr. 2013). (AgRg na STA n. 2012.090553-2, da Capital, Rel. Sérgio Paladino, j. 17/4/2013). Dessarte, não restando demonstrada nos autos a alegada ameaça à economia pública, inviável a concessão da medida excepcional. Ante o exposto, conhece-se em parte do agravo e nega-se-lhe provimento. Gabinete Des. Torres Marques

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