Manual Infiltração de Agentes - ENCCLA

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Entenda como é feita a infiltração de agentes no combate à corrupção no Brasil e a recomendação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

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Manual Infiltração de Agentes - ENCCLA

  1. 1. 1
  2. 2. 2 Premissas do Manual a) A infiltração de agentes encontra-se prevista em duas hipóteses do direito brasileiro: a1) Lei 12.850/13 e a2) Lei 11.343/06. b) O conceito de organização criminosa está devidamente traçado pela Convenção de Palermo, internalizada no nosso ordenamento pelo Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, e também no § 1.º do art. 1.º da Lei 12.850/13. c) Tanto a Lei 12.850/13 quanto a Lei 11.343/06 estabeleceram a competência do magistrado para deferir a utilização dessa técnica de investigação e definir os parâmetros de sua aplicação, tais como prazo de duração, limites de atuação do agente, entre outros fatores. d) Tal atuação tem natureza dúplice: a) oferecer a segurança jurídica necessária ao exercício do trabalho policial, bem como b) assegurar ao investigado o respeito ao devido processo legal. e) A infiltração de agentes, tanto pela vulneração da intimidade do investigado e de terceiros, quanto pelos riscos ofertados aos policiais envolvidos, deve ser aplicada apenas quando a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis. f) Lembramos que o agente infiltrado ou encoberto diferencia-se do agente à paisana.
  3. 3. 3 Afinal, o policial à paisana apenas não é identificado por terceiros porque, no momento, não se encontra fardado. Inexistindo ardil, portanto, a autorização judicial não se afigura necessária. Recomendações da ENCCLA 2013 Baseados nestas premissas, a Ação 9 de 2013 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) recomenda a utilização de agente infiltrados como meio especial de investigação para os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, sempre que presentes os requisitos legais e quando impossível o prosseguimento das investigações por outros meios. Por outro lado, a ENCCLA recomenda que as decisões deferitórias da infiltração de agentes delimitem adequadamente a atividade do agente e as obrigações das autoridades policiais, de sorte a oferecer segurança jurídica para este eficaz meio de investigação. São estas, por sinal, as balizas sugeridas pela ENCCLA, as quais se espera sejam adotadas pelos magistrados, com o auxílio e incentivo dos demais atores processuais. 1) Requisitos de admissibilidade Os requisitos são os do artigo 10, § 2.º, da Lei 12.850/13. Portanto, apenas será cabível a infiltração desde que: a) haja indícios de infração penal de que trata o art. 1.º da Lei 12.850/13;
  4. 4. 4 b) a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis. 2) Prazo A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade (art. 10, § 3º, da Lei 12.850/13). 3) Uso de equipamentos de filmagem ou captação de conversas Recomenda-se que a decisão deferitória autorize a realização de gravações realizadas em ambiente privado, nos casos em que esta medida seja possível e necessária, de sorte a evitar alegações de nulidade. 4) Fornecimento de documentação fictícia a) Dados relativos à Pessoa Física Tanto a Lei 12.850/13 quanto a Lei 11.343/06 permitem a utilização do agente infiltrado. O art. 14, inciso II, da Lei 12.850/13 prevê a sua alteração da identidade. Assim, incumbe ao magistrado determinar a criação de registros e documentos fictícios, inclusive de histórico criminal, diplomas, certificados e de tudo o mais que se fizer necessário para o êxito da investigação. A concessão de registros fictícios vem sendo acolhida por inúmeros países como Espanha (art. 282 bis da Ley de Enjuiciamento Criminal), Peru (art. 2-H da Ley 27.934) e Portugal (art. 5º da Lei 101), a
  5. 5. 5 indicar que “quem pode o mais (determinar a infiltração), pode o menos (permitir a construção da falsa identidade)” . Ao representar pela infiltração de agentes, a autoridade policial deverá explicitar as medidas a serem tomadas para a criação de identidade fictícia ao agente, discriminando os órgãos que deverão ser oficiados para tal fim. b) Criação de Pessoa Jurídica Afigura-se possível, sempre que necessária, a criação de personalidade jurídica apta a facilitar a infiltração em casos de crimes cometidos em âmbito empresarial. 5) Rotinas de sigilo Recomenda-se sejam implantadas rotinas que objetivem a preservação do sigilo em casos de infiltração, considerando-se os riscos pessoais ao agente que atua encoberto. No recebimento, tramitação e na guarda de feitos que contenham infiltração de agentes, os órgãos do Poder Judiciário, bem como as delegacias de polícia e Ministério Público, deverão tomar as medidas para que o acesso atenda as cautelas de segurança e sigilo, limitando o manuseio a servidores previamente designados, sendo eles responsáveis por seus atos, na forma da lei. 6) Relatórios Ao autorizar a medida, o juiz poderá, se entender necessário, exigir a apresentação dos relatórios periódicos de que trata o § 5º do artigo 10 da Lei de Organizações Criminosas.
  6. 6. 6 7) Limitação da atuação do agente A lei brasileira, ao contrário da francesa, por exemplo, não delimita a atuação do agente infiltrado, o que implica a necessidade de o magistrado oferecer os contornos desta atuação, com base no princípio da proporcionalidade. A atuação do agente não poderá violar a dignidade da pessoa do acusado ou de terceiros, sendo limitada ao necessário para coleta da prova. A autorização judicial impedirá que a conduta do agente seja considerada criminosa, seja por falta de dolo ou por estar ao abrigo de causa excludente de ilicitude, como estrito cumprimento de dever legal. Também não será punível a conduta do agente no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Lei de Organizações Criminosas. Em atenção ao art. 17 do Código Penal, a atuação do agente infiltrado não pode ser idêntica à do agente provocador. O art. 13 da Lei de Organizações Criminosas prevê que o agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados. Assim, mantém-se a necessidade de o magistrado delimitar adequadamente a conduta do infiltrado na decisão deferitória, como forma de resguardar os direitos de terceiros e também oferecer segurança ao agente, que terá ciência dos limites de sua atuação.
  7. 7. 7 Bibliografia recomendada Espínola Filho, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. Vol. I. 1. ed. Atualizado por José Geraldo da Silva e Wilson Lavorenti. Campinas: Bookseller, 2000. Jesus, Damásio E. de; Bechara, Fábio Ramazzini. Agente infiltrado: reflexos penais e processuais. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 825, 6 out. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7360>. Acesso em: 21 dez. 2009. Moro, Sérgio Fernando. Crime de Lavagem de Dinheiro. São Paulo: Saraiva, 2010. Noronha, Edgard Magalhães. Curso de direito processual penal. 21. ed. rev. e atual. São Paulo: Sarai-va, 1992. Oneto, Isabel. O agente infiltrado. Contributo para a Compreensão do Regime Jurídico das Acções Encobertas. Coimbra: Coimbra Editora, 2005. WOLFF, Rafael. Agentes infiltrados: o magistrado como ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação. São Paulo: Almedina, 2012.

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