Delegacia de Forquilhinha - decisão de 19/11/2014

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A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e intimou, nesta quarta-feira (19/11), o Estado de Santa Catarina a cumprir integralmente a sentença que determina a manutenção do quadro adequado de policiais para o pleno funcionamento da Delegacia de Polícia da Comarca de Forquilhinha. O Estado tem 10 dias para cumprir a decisão judicial ou o próprio Delegado-Geral de Polícia e o Delegado Regional de Polícia pagarão multa diária de R$ 5 mil. O Juiz Felippi Ambrósio, da Comarca de Forquilhinha, destaca ainda, em sua decisão, que o pleno funcionamento da Delegacia implica em todas as atividades próprias, atribuídas e afetas ao órgão, inclusive a investigação, mantendo-se o plantão durante as 24 horas, todos os dias da semana.

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Delegacia de Forquilhinha - decisão de 19/11/2014

  1. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO4 Comarca de Forquilhinha Vara Única I – Autua-se, inicialmente, a petição das fls. 1.338/1.357 como II – Está o Ministério Público a requerer a execução da Em face do que foi dito, julgo procedentes os pedidos deduzidos na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Estado de Santa Catarina para condenar o réu à obrigação de fazer, consubstanciada em manter permanentemente quadro adequado para o pleno funcionamento da Delegacia de Polícia da Comarca de Forquilhinha/SC, com pelo menos um delegado de polícia, um investigador, um comissário de polícia, um escrivão e um escrevente, todos servidores públicos concursados e prestar atendimento durante as 24 (vinte quatro) horas do dia e durante o ano inteiro, em regime de plantão. Por consequência, deverá o Estado observar o comando da presente decisão, implementando-a no prazo máximo de 90 (noventa) dias, acaso ainda não tenha feito, tudo sob pena da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. Decisão que foi mantida pela Superior Instância (fls. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE OBRIGOU O ESTADO DE SANTA CATARINA A MANTER QUADRO DE PESSOAL ADEQUADO PARA FUNCIONAMENTO, DURANTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE FORQUILHINHA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. NECESSÁRIA FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. DEFINIÇÃO QUANTITATIVA DO NÚMERO DE SERVIDORES E CARGOS CORRESPONDENTES. PRECEDENTE DESTA CÂMARA QUE VEDA TAL DETERMINAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. ADMINISTRAÇÃO QUE AFIRMA ESTAR CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO, 1 Autos n° 0001079-85.2005.8.24.0166 Ação: Petição/PROC Autor: Ministério Público Réu: Estado de Santa Catarina Vistos, etc. execução de sentença. sentença das fls. 1.182/1.193, que contou com o seguinte dispositivo: 1.306/1.315), cujo acórdão contou com a seguinte ementa: Endereço: Rua Ivo Manoel Mezari, 44, Santa Ana - CEP 88850-000, Fone: (48) 3463-8313, Forquilhinha-SC - E-mail: forquilhinha.unica@tjsc.jus.br
  2. 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO4 Comarca de Forquilhinha Vara Única INCLUSIVE COM MAIS SERVIDORES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MULTA DIÁRIA ARBITRADA SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO IMPROVIDOS. "Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. [...] A noção de 'mínimo existencial', que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV)" (ARE 639337 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046842-6, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, j. 16-12-2013). Na ocasião, assim asseverou o Relator da apelação em trecho [...] Aliás, importante ponderar que o comando judicial foi proferido levando-se em conta as necessidades administrativas à época de sua prolação, nada impedindo que diante de nova demanda esse número seja revisto. No mais, em caso de extinção ou alteração de nomenclatura de cargos, por certo que se permite a correspondente modificação, desde que respeitados os quantitativos e correlação de atribuições. [...] Pois bem, não há dúvidas das obrigações impostas ao Estado, quais sejam: (a) a de manter permanentemente quadro adequado de funcionários na Delegacia de Polícia de Forquilhinha, com pelo menos um delegado de polícia, um investigador, um comissário de polícia, um escrivão e um escrevente, todos servidores públicos concursados e (b) a de prestar atendimento durante as 24 (vinte quatro) horas do dia e durante o ano inteiro, em regime de plantão. 2 de seu voto: Endereço: Rua Ivo Manoel Mezari, 44, Santa Ana - CEP 88850-000, Fone: (48) 3463-8313, Forquilhinha-SC - E-mail: forquilhinha.unica@tjsc.jus.br
  3. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO4 Comarca de Forquilhinha Vara Única Em relação a tais obrigações, importante destacar, descabida qualquer discussão, porquanto a sentença proferida por este Juízo, que foi confirmada na íntegra pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, transitou em julgado, conformando-se, presume-se, o Estado, com o resultado da demanda. No entanto, mesmo depois de passada em julgada a sentença e intimado o Estado para que cumprisse voluntariamente a obrigação, quedou-se inerte o ente responsável pela gestão da polícia civil, limitando-se a afirmar que a sentença já está sendo cumprida (fl. 1.329), olvidando inclusive da multa diária imposta. Na oportunidade, a parte ré ainda informou que a Delegacia de Polícia conta atualmente com um delegado de polícia, sete agentes policiais e uma escrivã (fls. 1.331/1.332). Contudo, como bem lembra e demonstra o Ministério Público (fl. 1.341), desses sete agentes policiais, três não mais estão atuando, pois afastados em licenças remuneradas, que estão fruindo antes de entrarem para a inatividade. Tal situação, a propósito, novamente encerra um ciclo vicioso e que deu azo ao ajuizamento da presente ação ora executada, pois o atual efetivo está aquém daquele necessário para as atividades próprias e atribuídas à Polícia Civil, a impedir de forma flagrante o "pleno funcionamento" da Delegacia de Polícia da Comarca, implicando, por consequência, no descumprimento parcial da sentença exequenda. Tanto assim o é, que a situação atual e real vivenciada, o que demonstrado pelos documentos encartados pelo Ministério Público, indica que o efetivo da Delegacia local permite, tão-somente, a manutenção do plantão 24 horas, prejudicando a própria atividade policial como um todo, o que verificado pelas declarações do Delegado de Polícia aqui lotado e também do Delegado Regional, 3 Endereço: Rua Ivo Manoel Mezari, 44, Santa Ana - CEP 88850-000, Fone: (48) 3463-8313, Forquilhinha-SC - E-mail: forquilhinha.unica@tjsc.jus.br
  4. 4. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO4 Comarca de Forquilhinha Vara Única em notícias veiculadas no último dia 17 ao sítio Engeplus Telecom1 (fl. 1.357), abaixo reproduzidas: Delegacia Regional solicita policiais temporários para Forquilhinha A Delegacia Regional de Criciúma solicitou à Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic) de Florianópolis que dois policiais civis fossem mandados temporariamente para Forquilhinha, com o objetivo de ajudar nas investigações do último homicídio ocorrido na cidade. O delegado regional Jorge Koch pediu que os investigadores ficassem na cidade pelo prazo de 10 dias. “Atualmente a delegacia de Forquilhinha conta com o efetivo de quatro policiais plantonistas, um investigador, um delegado e uma escrivã. É um efetivo melhor do que outras delegacias da região. Entretanto, com o regime de plantão, o trabalho de investigação fica prejudicado”, explicou. A resposta deve ser dada ainda no final da tarde desta quarta-feira. “Pode ser que o crime seja solucionado antes deste prazo. Estamos aguardando essa resposta para dar continuidade às investigações”, diz o delegado. Entenda o caso - Nessa segunda-feira, o delegado de Forquilhinha, Leandro da Rocha Loreto, destacou as dificuldades que a Polícia Civil do município vem enfrentando por conta da falta de efetivo. “O setor de investigação foi fechado e não temos investigadores. Os policiais estão atrás do balcão cumprindo funções administrativas”, afirmou na ocasião. Segundo Koch, o fechamento no departamento de investigações ocorreu em função do cumprimento de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) que exige que as delegacias funcionem 24 horas por dia. “A situação da Delegacia de Forquilhinha não é diferente de outras da região. Para conseguir cumprir a decisão tive que fechar o departamento e dividir os quatro policiais, no regime de 72 horas de descanso para cada 24 horas trabalhadas, para que tivesse um policial por turno”, justifica. Ora, por certo que o Estado de Santa Catarina está descumprindo veementemente as determinações contidas na sentença e a própria orientação da Delegacia-Geral de Polícia, na qual reconhecida que a lotação mínima para o pleno funcionamento da Delegacia de Polícia local seria, pelo menos, 1 Delegado, 1 Escrivão e mais 10 agentes de polícia (fl. 1.353), não obstante esteja se utilizando de subterfúgios, justificando o seu agir em estudos de "quadros 1 Disponível em: http://www.engeplus.com.br/noticia/seguranca/2014/delegacia-regional-solicita-policiais- 4 temporarios-para-forquilhinha/, capturado em 19/11/2014. Endereço: Rua Ivo Manoel Mezari, 44, Santa Ana - CEP 88850-000, Fone: (48) 3463-8313, Forquilhinha-SC - E-mail: forquilhinha.unica@tjsc.jus.br
  5. 5. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO4 Comarca de Forquilhinha Vara Única proporcionais" e adequados na espécie, para, em consequência, valer-se da própria incúria. Importante esclarecer, que o numerário constante no dispositivo da sentença ora executada (um delegado de polícia, um investigador, um comissário de polícia, um escrivão e um escrevente), em verdade, trata-se de complemento ao comando principal e fundamental da decisão, que é "condenar o réu à obrigação de fazer, consubstanciada em manter permanentemente quadro adequado para o pleno funcionamento da Delegacia de Polícia da Comarca de Forquilhinha/SC". O objetivo da demanda, quando proposta, realmente era suprir a carência de efetivo existente na Delegacia de Polícia local e a interpretação adequada que se deve dar ao dispositivo da sentença é aquela no sentido de que o Estado deve manter quadro adequado de servidores naquela repartição para que lá se mantenha o pleno funcionamento das atividades primordiais de polícia civil, dentre elas a investigação, além do plantão de 24 horas. Não é minimamente razoável, utilizando-se de quantitativos ultrapassados, já que se referem ao efetivo necessário à época do ajuizamento da demanda, ater-se àqueles números para dizer que hoje, em pleno 2014, em uma cidade com índices crescentes de violência que demandam a atuação frequente e diária da polícia civil, querer o Estado fazer crer que a Delegacia de Polícia de Forquilhinha esteja com quadro de servidores adequado e em pleno funcionamento. Tal questão, como dito, cai por terra ao analisar as manifestações do Delegado de Polícia Regional e local na imprensa, além da própria informação colacionada nos autos e subscrita pelo Delegado Geral de Polícia Civil (fl. 1353), que dão conta da carência de pessoal na Delegacia local, o que gerou o fechamento da investigação por falta de investigadores. 5 Endereço: Rua Ivo Manoel Mezari, 44, Santa Ana - CEP 88850-000, Fone: (48) 3463-8313, Forquilhinha-SC - E-mail: forquilhinha.unica@tjsc.jus.br
  6. 6. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO4 Comarca de Forquilhinha Vara Única Registre-se, que o próprio eminente Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, deixou assentado no acórdão que culminou na manutenção da sentença proferida nos autos que, embora não coubesse ao Judiciário definir o número de policiais que deveria ser dotada a repartição pública, no caso dos autos tal medida, tal qual constante na sentença, seria mantida porque a própria Administração considerou a necessidade do quantitativo estabelecido, não extrapolando o comando judicial àquilo que se verificou na época. No entanto, o mesmo julgador, ainda mencionou que "o comando judicial foi proferido levando-se em conta as necessidades administrativas à época de sua prolação, nada impedindo que diante de nova demanda esse número seja revisto" (fl. 1313) - grifei. Isso ratifica, portanto, que o número de policiais estabelecido na sentença e que se manteve no acórdão, na verdade, estava direcionado à necessidade da época, mas que poderia ser revisto, sendo que o comando a ser cumprido efetivamente é aquele no sentido de manter permanentemente quadro adequado para o pleno funcionamento da Delegacia de Polícia da Comarca de Forquilhinha/SC e prestar atendimento durante as 24 (vinte quatro) horas do dia e durante o ano inteiro, em regime de plantão. Em sendo assim, em respeito à coisa julgada, à necessidade de se manter em funcionamento pleno a Delegacia de Polícia, imperioso se faz acolher o pleito ministerial das fls. 1.338/1.357 para, em dando efetividade à sentença, determinar ao Estado de Santa Catarina que, no prazo de 10 (dez) dias, até porque já decorrido em muito o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido na sentença, sem prejuízo da multa diária lá arbitrada, dote e mantenha permanentemente, diante da necessidade atual, quadro de policiais adequado para o pleno funcionamento da Delegacia de Polícia de Forquilhinha – 6 Endereço: Rua Ivo Manoel Mezari, 44, Santa Ana - CEP 88850-000, Fone: (48) 3463-8313, Forquilhinha-SC - E-mail: forquilhinha.unica@tjsc.jus.br
  7. 7. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO4 Comarca de Forquilhinha Vara Única evidentemente todas as atividades próprias, atribuídas e afetas ao órgão em tela, inclusive a investigação –, mantendo-se o plantão durante as 24 horas, todos os dias da semana. Intime-se o Estado de Santa Catarina, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, assim como pessoalmente o Senhor Aldo Pinheiro D'Ávila, Delegado Geral de Polícia, e Senhor Jorge Luiz Koch, Delegado Regional de Polícia, para que cumpram a determinação, sob pena de, no caso de descumprimento, incidam no pagamento de multa diária e pessoal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ex vi do disposto no artigo 461, §§ 4º e 6º, do CPC. 7 Forquilhinha (SC), 19 de novembro de 2014. Felippi Ambrósio Juiz de Direito Endereço: Rua Ivo Manoel Mezari, 44, Santa Ana - CEP 88850-000, Fone: (48) 3463-8313, Forquilhinha-SC - E-mail: forquilhinha.unica@tjsc.jus.br

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