Apelação Cível - 2014.024793-1

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Foi mantida em segundo grau a sentença obtida em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que obriga o município de Joinville a fornecer Serviço Residencial Terapêutico a todos os pacientes acometidos por transtorno mental que necessitem desse modelo de tratamento.

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Apelação Cível - 2014.024793-1

  1. 1. Apelação Cível n. 2014.024793-1, de Joinville Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. OBSERVÂNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO ACERCA DE TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS. LEI 10.216/2001. DETERMINAÇÃO PARA QUE TRATAMENTO HOSPITALAR SEJA UTILIZADO COMO ÚLTIMA OPÇÃO. MORADIA TERAPÊUTICA QUE VISA APOIAR PACIENTES E FAMÍLIA. DEVER DO ENTE MUNICIPAL EM FORNECER TAIS RESIDÊNCIAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo a exegese do art. 196 c/c o art. 23, II, ambos da CF, constitui responsabilidade solidária de todos os entes federativos – União, Estado, Distrito Federal e Municípios – garantir o pleno exercício do direito à saúde. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.024793-1, da comarca de Joinville (2ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Município de Joinville, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina: A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao reclamo e à remessa oficial. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, realizado no dia 10 de fevereiro de 2015, os
  2. 2. Exmos. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Srs. Des. Cid Goulart. Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. Guido Feuser. Florianópolis, 11 de fevereiro de 2015. Sérgio Roberto Baasch Luz RELATOR Gabinete Des. Sérgio Roberto Baasch Luz
  3. 3. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Joinville da sentença que, nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, julgou procedente o pedido exordial nos seguintes termos: "À luz do exposto, julgo procedente o pedido veiculado nesta ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Município de Joinville, para impor ao réu a obrigação de garantir a internação, no Serviço Residencial Terapêutico – SRT previsto pela Portaria n. 106.2000-GM. De todos os pacientes que necessitem desse tratamento, cumprindo ao próprio município instituir, conforme regras vigentes, equipe médica destinada a identificar os usuários em condições de serem atendidos pelo SRT, bem como as medidas cabíveis para viabilizar a transferência dos pacientes às residenciais terapêuticas. A ordem deverá ser integralmente cumprida em até dez (10) meses (contados da intimação desta sentença), sob pena de incorrer-se no pagamento de multa no importe de R$ 1.000,00/dia (revertida em prol do do Fundo de Recuperação de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina – CPC, 461,§5º, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade criminal e administrativa. "Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública. Nesse sentido: Resp 1.099.573/RJ, 2ª Turma O ente municipal, em sede de preliminar, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, sustentando que, à luz do Princípio da Separação dos Poderes, o pedido é juridicamente impossível. Suscita pela inclusão do Estado de Santa Catarina e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no pólo passivo da demanda. No mérito, sustenta a impossibilidade de controle judicial sobre a conveniência e oportunidade administrativa. Ao final, pugna pela extinção do processo em face da impossibilidade jurídica do pedido, ou, alternativamente, a improcedência do pedido. Contrarrazões às fls. 376-385. Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Jacson Corrêa. VOTO O reclamo não merece provimento. 1. Da impossibilidade jurídica do pedido. De início não prospera a tese de impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que não é dado ao Poder Executivo eximir-se de suas obrigações constitucionais sob o abrigo do princípio da separação dos poderes. Não está havendo uma interferência do Poder Judiciário na competência do Poder Executivo. O que faz o poder jurisdicional, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, é aplicar a lei a um caso concreto. Efetivamente, o Estado e o Município têm o dever de proporcionar saúde Gabinete Des. Sérgio Roberto Baasch Luz
  4. 4. a todos os indivíduos, segundo o disposto em normas autoaplicáveis das Constituições Federal e Estadual. Mas não cumpre essa obrigação. Cabe ao interessado, titular do direito de ação também constitucionalmente resguardado (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), segundo o Princípio Dispositivo, pleitear em Juízo que se obriguem os entes públicos a cumprir sua obrigação. O Poder Judiciário, cujos agentes têm a função de exercer a função jurisdicional, não pode furtar-se de determinar a atuação do Direito no caso concreto. Além de não haver indevida interferência do Poder Judiciário nas funções do Poder Executivo, também não se pode falar em violação do Princípio da Separação dos Poderes adotado no art. 2º da Constituição Federal. Não se exerceu mais do que a função do Poder Judiciário. Não há, pois, vedação jurídica ao pedido. 2. Da Legitimidade do Município de Joinville. No tocante à prefacial de ilegitimidade do ente municipal, o argumento deve ser prontamente rechaçado. Haja vista que a solidariedade entre os entes federados não importa em litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao autor escolher, entre os componentes da Federação, quais deles vai demandar. Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido" (STF, RE 607.381-SC, AgRg, rel. Min. Luiz Fux, j. 31.5.2011). No mesmo norte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO E DESLOCAMENTO DA Gabinete Des. Sérgio Roberto Baasch Luz
  5. 5. COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – AFASTAMENTO – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 23 DO TJSC. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Estado e o Município. O chamamento de terceiro ao processo, em face da solidariedade da obrigação (CPC, art. 77, III), como ação secundária cumulativa que é, pressupõe a continuidade da tramitação do feito perante o mesmo órgão jurisdicional competente, não se podendo incluir pessoa que, pelo privilégio de foro, faça deslocar a jurisdição. Assim, proposta a ação contra o Município e/ou o Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, não cabe o chamamento da União ao processo, diante da impossibilidade de deslocamento da jurisdição. Por evidente incompatibilidade com o atual entendimento jurisprudencial sobre chamamento da União ao processo em que paciente pleiteia fornecimento de medicamento, revoga-se o enunciado da Súmula n. 23, deste Tribunal de Justiça" (Grupo de Câmaras de Direito Público, AI n. 2011.043760-3, de Brusque, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-11-2011). Com efeito, rejeito a preliminar em exame. 3. Do mérito Da percuciente análise do caderno processual, observa-se que a presente ação civil pública se funda na obrigação do Município de Joinville de implementar, de forma organizada e em número suficiente para atender toda a população, o Serviço Residencial Terapêutico, SRT, instituído e regulamentado pela Portaria/GM n. 106/2000 do Ministério da Saúde, editada em consonância com as disposições da Lei Federal n. 10.216/01, que cuida da proteção das pessoas que possuem transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial de saúde mental. O procedimento de internação hospitalar psiquiátrica, com a promulgação da referida Lei, passou a ser utilizado como último recurso terapêutico, cujo escopo é a mais breve recuperação da pessoa acometida por transtorno mental. Com isso, buscou-se valorizar o tratamento próximo de onde o paciente vive mediante a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos, os quais se constituem em alternativa de moradia para um grande contingente de pessoas há anos internadas em hospitais psiquiátricos por não contarem com suporte adequado na comunidade. No que toca as particularidades do caso sub examine, é evidente que o Município de Joinville tem o dever de providenciar as determinações estabelecidas na sentença atacada em caráter imediato, deslocando os recursos necessários para tanto, pena de estar colocando em risco a própria vida da substituída Inês Dominga Cardoso, bem maior a ser tutelado. É despiciendo o argumento do Município de Joinville no sentido de que não possuíra condições financeiras para operacionalizar as determinações exaradas na sentença, uma vez que não há como prevalecer o interesse meramente financeiro em detrimento daquele. Tal tese já é, há muito, rechaçada, segundo o entendimento adotado pela jurisprudência: Gabinete Des. Sérgio Roberto Baasch Luz
  6. 6. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida.(STF, PETMC n. 1.246/SC, rel. Min. Celso de Mello, 31.11.1997) [...] a escassez de recursos públicos em oposição à gama de responsabilidades estatais a serem atendidas, tem servido de justificativa à ausência de concretização do dever-ser normativo, fomentando a edificação do conceito da 'Reserva do Possível". Porém, tal escudo não imuniza o administrador de adimplir promessas que tais, vinculadas aos direitos fundamentais prestacionais, quanto mais considerando a notóriadestinação de preciosos recursos públicos para áreas que, embora também inseridas na zona de ação pública, são menos prioritárias e de relevância muito inferior aos valores básicos da sociedadem representados pelos direitos fundamentais [...] Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da 'reserva do possível' – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido essencial fundamentalidade (Resp n. 8.11608/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 15.05.2007) No que diz respeito ao mérito do reclamo, outrossim, tem-se que as provas produzidas asseguram, derradeiramente, que a medida de justiça adequada é a manutenção da sentença profligada. No ponto, oportuno transcrever o seguinte excerto do parecer ministerial, o qual destacou as particularidades do caso concreto que ensejaram a propositura da presente ação civil pública, in verbis: No caso concreto, no decorrer da instrução do Procedimento Preparatório n. 06.2011.004922-4, que teve por objeto acompanhar a efetiva prestação do Serviço Residencial Terapêutico, constatou-se que o Município de Joinville, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Segmento de Saúde Mental), até o mês de janeiro havia instalado tão somente uma residência terapêutica, esta que à época do ajuizamento da demanda já contava com oito moradores oriundos do Instituto de Psiquiatria (IPQ) e do Hospital de Custódia (capacidade máxima). Vale ressaltar que embora o Município de Joiville tenha sido pioneiro no Estado de Santa Catarina a implantar o Serviço Residencial Terapêutico, a quantidade de pessoas que necessita desse acolhimento é elevada, sendo evidente que apenas oito vagas (todas já ocupadas) não é o quanto basta para atender uma cidade que detém o maior número de habitantes do Estado (Joinville). A propósito disso, os documentos colacionados às fls. 217/218, extraídos de diversos procedimentos administrativos em trâmite na 15ª Promotoria de Justiça, revelam que diversas Instituições de Longa Permanência para Idosos abrigam pessoas com transtornos mentais, o que contraria os objetivos e disposições da Lei n. 10.216/01 (art. 4º, parágrafo 3º). Logo se vê, por conseguinte, que o Município de Joinville possui uma demanda elevada de pessoas que necessitam de atendimento especializado, tudo a confirmar a necessidade de implementação adequada do Serviço Residencial Terapêutico – Gabinete Des. Sérgio Roberto Baasch Luz
  7. 7. SRT, previsto pela portaria n. 106/2000 -GM. À conta disso, diante de sua função representativa, não cabe ao administrador hierarquizar interesses públicos, mas atuar para que os interesses mais relevantes da coletividade sejam regularmente atendidos. Saúde não mais significa assistência médico-hospitalar curativa ou preventiva, mas o resultado de políticas públicas do Governo. Deixou de ser considerada uma contraprestação para ser enquadrada constitucionalmente como um direito público subjetivo da pessoa que dele necessita. Bom lembrar que a Lei n. 10.216 determina que é dever do Estado o desenvolvimento das políticas de saúde mental, além da assistência integral às pessoas acometidas de transtornos mentais, a ser prestada em instituições ou unidades que ofereçam assistência especializada em saúde mental. Sobremais, a portaria GM n. 106, de 11 de fevereiro de 2000, que instituiu os Serviços Residenciais Terapêuticos, entre outros, considerou a necessidade "da humanização do atendimento psiquiátrico no âmbito do SUS, visando à reintegração social do usuário" e a "implementação de políticas de melhoria de qualidade da assistência à saúde mental, objetivando a redução das internações em hospitais psiquiátricos". Com efeito, há que se ter em conta que o direito à saúde e o acesso ao tratamento em ambientes adequados é inquestionável, diante do farto arcabouço constitucional e infraconstitucional que dá sustentação ao pedido, logo é de rigor o cumprimento da obrigação imposta ao réu (implementação adequada do Serviço de Residência Terapêutica), razão pela qual a insurgência, nos moldes colocados no apelo, soa sem qualquer plausibilidade jurídica. A par do suporte fático, também o ordenamento jurídico sedimenta a necessidade de manutenção do decisum no que tange à proteção das pessoas acometidas de transtorno mental. Isso porque são destinatários dos direitos assegurados na Lei n. 10.216/2001, a qual modificou substancialmente o conteúdo do texto legal que até então ditava as regras nesta seara no país. Disciplina o art. 2º do diploma legal vigente, in verbis: Art. 2º Nos atendimentos de saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: I – ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; II – ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; III – ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; IV – ter garantia de sigilo nas informações prestadas; V – ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; VI – ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; VII – receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; VII – ser tratada em meio terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; IX – ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde Gabinete Des. Sérgio Roberto Baasch Luz
  8. 8. mental. A responsabilidade do Estado (lato sensu) na concretização dos mencionados direitos restou expressamente disposta no art. 3º da referida lei, senão vejamos: Art. 3º é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Nesse contexto, há motivo mais que suficiente para a procedência do pedido segundo o que foi determinado pela decisão combatida, até porque comprova documentalmente a necessidade de implementação do serviço (SRT) que deu azo ao ajuizamento da Ação Civil Pública, não se justificando, desse modo, o inconformismo dirigido à decisão de primeiro grau. Pelo exposto, nega-se provimento ao apelo e à remessa oficial. É o voto. Gabinete Des. Sérgio Roberto Baasch Luz

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