BOLETIM OFICIALÍ N D I C EASSEMBLEIA NACIONAL:Lei nº 23/VIII/2013:Aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2013.Segunda-...
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  1. 1. BOLETIM OFICIALÍ N D I C EASSEMBLEIA NACIONAL:Lei nº 23/VIII/2013:Aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2013.Segunda-feira, 31 de Dezembro de 2012I SérieNúmero 71S U P L E M E N T Ohttps://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  2. 2. 2 I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012ASSEMBLEIA NACIONAL––––––Lei nº 23/VIII/2013de 31 de DezembroPor mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta,nos termos da alínea f) do artigo 175º da Constituição,o seguinte:CAPÍTULO IAprovação do orçamentoArtigo 1ºAprovação1. A presente Lei aprova o Orçamento do Estado parao ano de 2013.2. Integram o Orçamento do Estado, aprovado pelapresente lei, o seu articulado, bem como os mapas orça-mentais e os anexos informativos previstos, respectiva-mente, nos artigos 17º, 18º e 19º da Lei nº 78/V/98, de 7de Dezembro, com alterações introduzidas pela Lei nº 5/VIII/2011, de 29 de Agosto.3. As previsões das receitas criadas nos termos dosartigos 15º e 31º constam do mapa I anexo à presente lei.CAPÍTULO IIDisciplina orçamentalArtigo 2ºExecução orçamental1. O Governo, baseado em critérios de economia, efi-ciência e eficácia, deve tomar as medidas necessárias àgestão rigorosa e à contenção das despesas públicas, paraatingir a redução do défice orçamental e reorientar a des-pesa pública de forma a permitir uma melhor satisfaçãodas necessidades colectivas.2. O Governo define, através do Decreto-Lei de exe-cução orçamental, normas e procedimentos com vista àgestão rigorosa das receitas e despesas públicas.3. O Governo deve assegurar o reforço da acção inspec-tora e fiscalizadora dos organismos e serviços com compe-tências na área, de forma sistemática e programada, como objectivo de garantir o rigor na execução orçamental,evitar a má utilização dos recursos públicos e velar pelocumprimento rigoroso das leis.Artigo 3ºUtilização das dotações orçamentais1. Ficam cativos 10% (dez por cento) do total das verbasorçamentadas nos agrupamentos económicos, remuneraçõesvariáveis, aquisição de bens e serviços e de activos nãofinanceiros.2. Exceptuam-se do número anterior, as verbas des-tinadas aos medicamentos, alimentos, serviços de lim-peza, higiene e conforto, vigilância e segurança, rendas,alugueres e seguros.3. O disposto no número 1 aplica-se às verbas orça-mentadas para transferências correntes destinadas aosInstitutos Públicos, Serviços e Fundos Autónomos, comexcepção das que forem afectas ao Sistema Nacional deSaúde.4. O Governo, através do membro do Governo respon-sável pela área das finanças, face à evolução da execuçãoorçamental que se vier a verificar, bem como ao contextointernacional, decide:a) Sobre o aumento dos montantes a seremcativados das verbas orçamentadas nosagrupamentos especificados no número 1;b) Sobre a descativação das verbas referidas nosnúmeros anteriores; assim como sobre osrespectivos graus e incidência a nível dosdepartamentos governamentais.Artigo 4ºSuspensão de despesasFica o Governo autorizado a suspender ou condicionaras despesas orçamentais da Administração Central, dosInstitutos Públicos, Serviços e Fundos Autónomos querevistam a natureza de serviços personalizados ou de fun-dos públicos, se a situação financeira do país o justificar.Artigo 5ºContenção de despesas com deslocações1. As missões ao exterior devem ser objecto de pro-gramação e limitam-se às estritamente essenciais àprossecução do plano anual de actividades de cada de-partamento.2. Mantêm-se em vigor as instruções visando a renta-bilização da utilização das representações de Cabo Verdeno exterior, nos eventos internacionais em que o País sedeve fazer representar.3. As deslocações ao estrangeiro de funcionários doEstado, incluindo pessoal dirigente, do quadro especial etitulares dos órgãos de direcção dos Institutos Públicos,fazem-se na classe económica, salvo casos excepcionais,devidamente autorizados.Artigo 6ºContenção de despesas nas Empresas Públicas1. O Governo deve instruir os seus representantes,junto às empresas públicas, no sentido da extensão, pelasvias adequadas, das medidas de contenção de despesas,nomeadamente de deslocações, viaturas, combustíveis ecomunicações.2. Às empresas públicas aplica-se o disposto no número3 do artigo anterior.Artigo 7ºAssunção de encargos e dívidas1. Os serviços da Administração Central, independen-temente do grau das suas autonomias, só podem assumirencargos para os quais esteja previamente assegurada anecessária cobertura orçamental em termos anualizados.2. A não transferência de receitas do Orçamento doEstado cobradas de forma descentralizada, da cobrançade impostos retidos na fonte, bem como das contribui-ções devidas à Previdência Social, constitui infracçãodisciplinar grave.Artigo 8ºRegime duodecimalDurante o ano de 2013, fica sujeita, ao regime duode-cimal, a execução das seguintes despesas:a) Remunerações certas e permanentes;https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  3. 3. I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 3b) Encargos com a segurança social;c) Transferências correntes à Chefia do Governo,ao Supremo Tribunal de Justiça, ao TribunalConstitucional, ao Tribunal de Contas, àProcuradoria-Geral da República, à ComissãoNacional de Eleições (CNE), às Comissões deRecenseamento Eleitoral (CRE), ao Serviçode Informação da República (SIR) e aosConselhos Superior da Magistratura Judiciale do Ministério Público;d) Transferências correntes à Presidência da RepúblicaeàAssembleiaNacional,semprejuízonodispostonas respectivas Leis Orgânicas,e) Transferências correntes às administraçõespúblicas;f) Transferências privadas.Artigo 9ºAmortização das dívidas em atraso1. Durante o ano de 2013, os organismos autónomos,incluindo os Institutos Públicos, com dívidas em atraso,devem apresentar, até 30 de Março, um plano de amor-tização dessas dívidas, o qual inclui a possibilidade deretenção das transferências correntes ou de capitais deque sejam beneficiários.2. O Governo e as Autarquias Locais podem, atravésdo processo de encontro de contas, acordar um plano deamortização das dívidas em atraso.3. As dívidas em atraso das Autarquias Locais podemser objecto de retenção das transferências correntes doFundo de Financiamento dos Municípios de que sejambeneficiários.4. A retenção referida no número anterior aplica-setambém aos casos em que o Estado, enquanto avalistade operações financeiras das Autarquias Locais, sejachamado ao pagamento da dívida.CAPÍTULO IIIRecursos humanosArtigo 10ºGestão de recursos humanos1. Durante o ano de 2013, ficam congeladas as admis-sões na Administração Pública e nas entidades públicasempresariais.2. Sem prejuízo do disposto no número 1, o Conselhode Ministros pode, excepcionalmente, proceder ao des-congelamento da admissão na Administração Pública enas entidades públicas empresariais, mediante propostafundamentada do membro do Governo responsável pelaárea das finanças, de acordo com critérios previamentedefinidos.3. Compete à Assembleia Municipal descongelar asadmissões nas autarquias locais, mediante propostafundamentada da Câmara Municipal com conhecimentoda tutela e dos membros do Governo responsáveis pelaárea das finanças e da administração pública;4. A proposta mencionada no número anterior devedemonstrar, de forma clara, que com as novas admissões,as despesas com o pessoal do município, incluindo osencargos provisionais com o pessoal, não ultrapassamos limites fixados por lei.5. Ficam centralizados na Direcção Geral da Adminis-tração Pública a gestão e organização de todos os concur-sos de recrutamento na Administração Pública Central.6. O recrutamento no âmbito de execução de projectosde investimento é feito obrigatoriamente por concurso,nos termos da lei.7. O Governo adopta medidas de facilitação do sistemade mobilidade de pessoal entre departamentos do Estado,e destes para os municípios, de forma a rentabilizar oaproveitamento dos recursos humanos já existentes naAdministração Pública.8. Não é permitida a celebração de mais de dois con-tractos de avença por uma mesma pessoa, singular oucolectiva, no âmbito da Administração Pública, incluindoos Serviços Autónomos e Institutos.9. Os serviços prestados à Administração Pública,quer se tratem de serviços simples, Fundos ou ServiçosAutónomos e Institutos Públicos, em regime de contratode avença e de contrato de gestão serão objectos de re-muneração certa mensal na qual não poderá, em casoalgum, ultrapassar, respectivamente, a remuneraçãode técnico superior 15-A e remuneração do cargo doPrimeiro-Ministro.10. Os contractos a que se refere o número anteriordevem ser obrigatoriamente acompanhados da respectivacarta de missão.11. Os contractos de avença e de gestão em vigor serãorevistos, nos termos estipulados no presente artigo, noprazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor dapresente lei.12. A mobilidade interna dos funcionários da Admi-nistração Pública é efectuada mediante a transferênciada dotação orçamental correspondente ao funcionário,do quadro de origem para o novo quadro, sem acréscimodo orçamento global.13. Os Órgãos de Soberania, os serviços simples, as-sim como os Serviços e Fundos Autónomos, incluindo osInstitutos Públicos, ficam obrigados a gerir a Base deDados dos Recursos Humanos da Administração Pública(BDAP), nomeadamente, incorporar todas as decisõesque alteram a situação jurídica dos recursos humanos,tais como, assiduidade, licenças sem vencimento, trans-ferência, comissão de serviço, exoneração e aposentação.14. As autarquias locais ficam obrigadas a enviar umacópia de todas as decisões que alterem a situação jurídicados recursos humanos, nomeadamente, licenças sem ven-cimento, transferência, comissão de serviço e exoneração,à Direcção Geral da Administração Pública para efeitosde actualização da Base de Dados dos Recursos Humanosenquanto não tiverem acesso à fracção da BDAP relativaao pessoal que lhes está afecto.15. Os Institutos Públicos, Serviços e Fundos Autónomosque não actualizarem a BDAP ao abrigo do número 8,não recebem as transferências de duodécimos enquantose mantiver o incumprimento.https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  4. 4. 4 I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 201216. O Ministério das Finanças e do Planeamento nãodeve efectuar pagamentos e não deve assumir respon-sabilidades com a contratação de pessoal pela rúbrica“outros serviços”.17. A contratação de pessoal ao abrigo do Decreto-Leinº 19/2002, de 19 de Agosto, pode ser realizada, desde queas receitas próprias dessas Instituições estejam inscritasno orçamento e sejam capazes de cobrir, na totalidade,o pagamento.18. Durante o ano de 2013, reclassificações, reenqua-dramentos e promoções, realizam-se de acordo com adisponibilidade orçamental e financeira.19. Durante o ano de 2013, pode o Governo adoptara aposentação antecipada por iniciativa e interesse daAdministração, abrangendo categorias profissionais quevieram a constar do Decreto-Lei de execução orçamental,como medida de descongestionamento da AdministraçãoPública.20. Fica proibida a criação de quadro privativo depessoal durante o ano de 2013.CAPÍTULO IVAutarquias locaisArtigo 11ºFundo de Financiamento dos MunicípiosO montante do Fundo de Financiamento dos Muni-cípios (FFM) é fixado em 2.927.290.499$00 (dois milmilhões novecentos e vinte e sete milhões, duzentos enoventa mil e quatrocentos e noventa e nove escudos)para o ano de 2013, distribuído conforme o constante doMapa XI, anexo à presente lei.CAPÍTULO VConsignação de receitasArtigo 12ºFundo Autónomo de Solidariedade para as ComunidadesÉ consignado ao Fundo Autónomo de Solidariedadepara as Comunidades o montante de 28.158.617$00 (vintee oito milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos edezassete escudos) proveniente das receitas consulares.Artigo 13ºSubsídio a Partidos PolíticosÉ fixado em 55.000.000$00 (cinquenta e cinco milhõesde escudos) o montante em subsídio devido aos partidospolíticos, conforme legislação aplicável.Artigo 14ºFundo de Solidariedade SocialÉ consignado ao Fundo de Solidariedade Social o mon-tante de 10.500.000$00 (dez milhões e quinhentos milescudos) proveniente das receitas do totoloto, na partedestinada aos assuntos sociais.Artigo 15ºContribuição turística1. É criado um imposto de turismo, designado porcontribuição turística.2. A contribuição turística incide sobre a pernoite emestabelecimentos turísticos e similares.3. A contribuição turística incide sobre a pessoa físicamaior de 16 anos.4. A contribuição turística é de 220$00 cabo-verdianopor pessoa e por pernoite, até ao máximo de 10 diasconsecutivamente.5. A liquidação de contribuição turística é efectuadapelo prestador de serviços.6. O produto da contribuição turística constitui umareceita consignada ao fundo do desenvolvimento turístico.CAPITULO VISistema fiscalSECÇÃO IDa cobrançaArtigo 16ºCobrançaFica o Governo autorizado a cobrar as contribuiçõese impostos constantes dos regulamentos e demais legis-lação tributária, com as subsequentes modificações emdiplomas complementares em vigor, de acordo com asalterações previstas na presente lei.Artigo 17ºImposto Único sobre os Rendimentos1. A taxa de Imposto Único sobre os Rendimentos (IUR)para os contribuintes do método de verificação é de 25%(vinte e cinco por cento).2. A taxa de IUR para os contribuintes do método deestimativa é de 15% (quinze por cento).3. A taxa aplicável sobre os valores da tabela supletivados mínimos do IUR, conforme definida no artigo 23º éde 25% (vinte e cinco por cento).4. São tributados por taxa liberatória os seguintesrendimentos, pelas seguintes taxas:a) Os juros de depósitos a prazo, aplicável a todosos depositantes, com excepção dos depósitosde emigrantes, são de 20% (vinte por cento);b) Os restantes rendimentos de aplicação decapitais, com exclusão dos lucros distribuídossob qualquer forma, incluindo os apurados naliquidação de sociedades e dos organismos deinvestimentos colectivos, são de 15% (quinzepor cento);c) O rendimento auferido por não residentes,mesmo que não tenham estabelecimentosestáveis, a incidir sobre o valor de facturação,são de 20% (vinte por cento);d) Os rendimentos provenientes de ganhos dejogos, lotarias e apostas mútuas, são de 15%(quinze por cento).5. O disposto no número anterior não libera os contri-buintes do método de verificação da obrigação do englo-bamento para determinação do lucro fiscal.6. A retenção das taxas referidas no número 4 libera daobrigação de declaração desses rendimentos no modelo112, salvo se os titulares de rendimentos optarem peloenglobamento, caso em que a retenção tem a natureza depagamento por conta do imposto devido a final.https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  5. 5. I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 57. As taxas do método declarativo a que se refere o artigo14º do Regulamento do IUR, aprovado pelo Decreto-Leinº 1/96, de 15 de Janeiro, são as seguintes:Escalão Escalões ValorTaxas Parcelaa Abater(PA i)Normal MediaEsc1 Até 408.843$ 11,67% 11,67% 0Esc2 De mais de 408.843$ até 860.163$ 15,56% 13,71% 15.904Esc3 De mais de 860.163$ até 1.720.327$ 21,39% 17,55% 66.051Esc4 De mais de 1.720.327$ até 2.580.490$ 27,22% 20,77% 166.347Esc5 Superior a 2.580.490$ 35,00% 367.1098. Para efeitos de determinação de taxas, os rendimentosisentos entram no englobamento mas, para efeitos dedeterminação do rendimento tributável, somente sãode considerar os rendimentos tributáveis nos termosdo artigo 3º do Regulamento do Imposto Único sobre osRendimentos.9. Para efeitos do número anterior, os rendimentosisentos são imputados proporcionalmente à fracção de ren-dimento a que corresponder a taxa média e a taxa normal.10. Para efeitos do disposto no número 8, não sãoincluídas as ajudas de custo até aos limites fixados pelatabela da Função Pública.11. Na aplicação das taxas estabelecidas no número7 deste artigo, devem observar-se as seguintes regras:a) Aos rendimentos compreendidos no primeiroescalãodatabela,oucujoquantitativocoincidacom o limite superior de algum dos escalõesdessa tabela, aplica-se a correspondente taxamédia;b) Quanto aos restantes rendimentos, divide-se oseu quantitativo em duas partes:i. Uma igual ao limite do maior dos escalõesque nele couber, à qual se aplica a taxa médiacorrespondente a esse escalão;ii. Outra igual ao excedente, à qual se aplicaa taxa normal respeitante ao escalãoimediatamente superior.12. A importância das deduções é abatida na parte dorendimento a que corresponder a taxa média, abatendo-seo excedente na parte que corresponder à taxa normal.13. Nos casos de contribuintes casados, as taxas apli-cáveis são as correspondentes à do rendimento globaldividido por dois e, o resultado assim obtido, multiplicadopor dois, para se apurar a colecta.14. No método de “splitting” (quociente conjugal) e paraefeitos do disposto no número 12, deve ser multiplicada pordois a parte de rendimentos que corresponder à taxa média.15. Para efeitos de cálculo do imposto único, de acordocom as regras definidas nos números anteriores, é uti-lizado o impresso modelo 6A, cuja cópia é remetida aocontribuinte pela Repartição de Finanças competente.Artigo 18ºRetenções na fonte – remunerações fixas1. Os contribuintes sujeitos ao método de verificação,bem como as entidades isentas, os serviços do Estado,autarquias locais ou seus organismos, ainda que perso-nalizados, e as pessoas colectivas de utilidade públicaadministrativa e quaisquer outros organismos nacionaise internacionais que paguem, ou ponham à disposição,rendimentos de prestação de serviços por conta própriae da categoria D devem, no momento do seu pagamentoou de colocação à disposição dos adquirentes, reter o IUR,de acordo com as normas previstas no artigo 17º e no nú-mero 1 do artigo 19º da presente lei, conforme for o caso.2. A tabela de retenções na fonte mensal das remu-nerações fixas é determinada mediante aplicação dasfórmulas previstas no artigo 21º da presente lei, ou, emsua substituição, nos casos permitidos, por aplicação databela prática de retenção mensal, constante da Portariaaprovada pelo membro do Governo responsável pela áreadas finanças.3. No caso de remunerações fixas relativas a períodosinferiores ao mês, considera-se como remuneração mensala soma das importâncias atribuídas ou pagas ou coloca-das à disposição em cada mês.4. Para determinação da importância a reter, nostermos do número 1, considera-se remuneração mensalo montante pago a título de remuneração fixa, acresci-do, salvo disposição em contrário, de quaisquer outrasimportâncias que tenham a natureza de rendimentodo trabalho dependente, tal como vem definido no Re-gulamento do IUR, pagos ou colocados à disposição doseu titular no mesmo período, ainda que respeitantes ameses anteriores.5. O montante a reter em cada mês não pode ser superiora 35% (trinta e cinco por cento) do rendimento pago oucolocado à disposição no mesmo período.6. Se as entidades referidas no número 1 pagaremou colocarem à disposição rendimentos da categoria A,devem reter na fonte, mensalmente, em sede do IUR,10% (dez por cento) do valor dos respectivos contractos.7. Os valores retidos na fonte, em sede do IUR, confor-me os números 1 e 6, são havidos como pagamento porconta da colecta a suportar pelo titular dos rendimentosno lançamento do ano seguinte a essa retenção.8. Os valores retidos na fonte pelos rendimentos sujeitosao IUR são entregues nos cofres do Estado, através dasguias GP010 ou GP014 directamente no banco, semnecessidade de registo prévio na Repartição de Finanças,conforme se trate de serviços privados ou públicos,acompanhados de um extracto da folha de salários, atéao décimo quinto dia do mês seguinte ao do pagamentodos rendimentos.Artigo 19ºRetenções na fonte – remunerações não fixas1. As taxas de retenção na fonte para os rendimentosprovenientes de recibos de pagamento, de prestação dehttps://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  6. 6. 6 I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012serviços ou qualquer outro rendimento e para os prove-nientes de actividades enquadráveis nas profissões libe-rais referidas no artigo 23º da presente lei ou equiparadassão as seguintes:Remuneração por recibo Valor TaxaAté 5.000$00 10%De mais de 5.000$00 e até 50.000$00 15%De mais de 50.000$00 e até 100.000$00 20%Superior a 100.000$00 24%2. Enquadram-se no conceito de prestação de serviçoas remunerações auferidas, acessoriamente, por funcio-nários públicos ou não, que desempenhem funções emprojectos públicos ou privados.3. A taxa de retenção na fonte para todas as outrasactividades de prestação de serviços não constantes databela dos mínimos das profissões liberais ou equiparadasé de 10% (dez por cento) sobre o recibo de prestação deserviço, sempre que paga pelos contribuintes sujeitos aométodo de verificação, serviços do Estado, autarquiaslocais e seus serviços, ainda que personalizados, e pelaspessoas colectivas de utilidade pública administrativa equaisquer outros organismos.Artigo 20ºProcessamento conjunto das remunerações1. São processados, de forma global, conjuntamentecom os vencimentos, as remunerações acessórias, no-meadamente as gratificações, as horas extraordinárias,as custas, as participações nos emolumentos, os valorespagos pelos projectos e outros abonos e subsídios perma-nentes, variáveis ou eventuais.2. Os respectivos descontos do IUR, aplicados àssituações descritas no número anterior, devem ser pro-cessados, obedecendo às regras de cálculo previstas noRegulamento do IUR.3. São consideradas remunerações, e entram para ocálculo da taxa de IUR, os ordenados, salários, vencimen-tos, pensão de reforma e de aposentação, subsídio de re-sidência, subsídio de refeição, subsídio de férias, subsídiode natal, prémio de produtividade, gratificações, horasextraordinárias, comissões ou prémios, participações emcustas e multas, participações nos emolumentos, senhasde presença, abonos para falha e ajudas de custo na parteque exceda os limites fixados por lei e outros subsídios eabonos fixos, variáveis ou eventuais.4. Nos casos em que o pagamento dessas remuneraçõesacessórias for totalmente impossível de se fazer atravésdo sistema de englobamento com os vencimentos mensais,por serem pagas por várias entidades, aplica-se o regimede retenção na fonte previsto no número 1 do artigo 19ºda presente lei.5. Para efeito do disposto no número 1 deste artigo,os subsídios de férias e de natal são sempre objecto deretenção autónoma, pelo que não podem ser adicionadosàs remunerações dos meses em que são pagos ou postosà disposição para o cálculo do imposto a reter.6. Quando os subsídios de férias e de natal forem pagosfraccionadamente, retêm-se, em cada pagamento, a parteproporcional do imposto calculado nos termos do númeroanterior para o total daqueles subsídios.Artigo 21ºFórmulas de retenção1. As fórmulas de retenção mensal são as seguintes:a) «Não casado»:p)()pN(VI imREFMEPA iiCom:● RI é imposto a reter;● mV é o total da remuneração mensal;●p é o período correspondente ao numero devencimentos anual previsto;● i é a percentagem do valor que se considerapara afectar os encargos familiares doscontribuintes;●ME é o valor do Mínimo de Existênciaestabelecido por lei;●EF Encargos Familiares que para o efeitode retenção na fonte é estabelecido o valorem 640.000$00 (seiscentos e quarenta milescudos)●N é a taxa normal a ser aplicada conforme atabela em vigor e resultante do valor de pmV●PA é a Parcela a abater, calculado nos termosdo número 7 do artigo 17º.b) «Casado único titular»:pi EF)ME(2*PAN)2pV(IiimRPara este caso:· mV é o total da remuneração mensal do casal· N é a taxa normal a ser aplicada conformea tabela em vigor e resultante do valor de2pVmc) «Casado dois titulares»:p)()pN(VI imREFMEPA ii2. Para 2013, os valores do parâmetro são:Escalão Escalões Valor Valores de αEsc1 Até 408.843$ 5,00 %Esc2 De mais de 408.843$ até 860.163$ 6,00 %Esc3 De mais de 860.163$ até 1.720.327$ 6,50 %Esc4 De mais de 1.720.327$ até 2.580.490$ 8,00 %Esc5 Superior a 2.580.490$ 10,00 %https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  7. 7. I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 73. Para efeito do disposto nos números anteriorese no artigo 20º, deve a entidade patronal solicitar aocontribuinte, no início do exercício de funções, os dadosindispensáveis relativos à sua situação pessoal e familiar,ficando este obrigado a comunicar qualquer alteração quese vier a verificar.4. Nos casos em que o contribuinte não forneça à en-tidade patronal os dados referidos no número anterior,a retenção deve ser efectuada de acordo com a tabelaaplicável aos contribuintes não casados.5. Sem prejuízo da aplicação da alínea f) do artigo 12ºdo Regulamento do IUR, quando sejam pagos ou coloca-dos à disposição do respectivo titular de rendimentos,salários em atraso, bem como os devidos em função deactualizações salariais, promoções, reclassificações eoutro de idêntica natureza, quando devam ser imputadosa anos anteriores, a entidade pagadora deve proceder àretenção autónoma do IUR, utilizando, para o efeito, asfórmulas constantes no número 1 deste artigo, que sãoaplicadas tantas vezes quantos os anos, ou fracção, a queos rendimentos respeitem.6. Quando os rendimentos a que se refere o númeroanterior forem pagos ou colocados à disposição do seutitular no ano a que respeitem, o respectivo montante éadicionado às remunerações, havendo-as, do mês ou me-ses a que devam ser imputadas, recalculando-se o IUR emfunção daquele somatório e retendo-se apenas a diferençaentre o imposto assim calculado e o que eventualmentetenha sido já retido com referência ao mesmo mês.7. Sempre que se verifiquem incorrecções nos montantesretidos sobre remunerações do trabalho dependentedevidos a erros imputáveis à entidade pagadora, a cor-recção deve ser efectuada na primeira retenção a quedeva proceder-se após a detecção do erro, sem, porém,ultrapassar o último período de retenção anual.Artigo 22ºFalta de entrega de retenções na fonte1. O Chefe da Repartição de Finanças ao tomar conhe-cimento de que o valor do imposto retido na fonte não deuentrada nos cofres do Estado, dentro do prazo legalmenteestabelecido, deve proceder à liquidação oficiosa do im-posto, sem prejuízo da multa cominada ao infractor e dosjuros compensatórios a liquidar, nos termos do CódigoGeral Tributário.2. Tornada a dívida líquida certa e exigível, e não tendosido efectuado o seu pagamento, deve o Chefe da Repar-tição de Finanças extrair certidão de relaxe e instauraro competente processo de execução fiscal.3. As entidades obrigadas a fazer a retenção na fonteou a entrega total ou parcial de qualquer outra prestaçãotributária, se não o fizerem dentro do prazo estabelecidona lei, são punidas com multa variável entre o valor daprestação em falta e o dobro da mesma, até ao limitemáximo estabelecido no artigo 106º do Código GeralTributário.Artigo 23ºTabela supletiva dos mínimos do Imposto Únicosobre o RendimentoA tabela dos mínimos, aplicável aos rendimentos deprestação de serviços e de profissões liberais exercidaspor conta própria, de forma independente, é a seguinte:OrdemProfissão LiberalRendi-mentosMínimos(Contos)%Despesasdedutíveis1Engenheiros Agrónomos, Analistas e Sil-vicultores1.1 Engenheiros agrónomos 1.810 151.2 Analistas 1.810 151.3 Silvicultores ou engenheiros-técnicos agrários 1.810 152Arquitectos, Engenheiros e Técnicos Si-milares2.1 Arquitectos de edifícios ou paisagista 2.140 202.2Engenheiros civis, industriais, de telecomuni-cação e outros 2.140 202.3 Desenhadores, topógrafos e construtores civis 1.680 153Especialistas em Finanças, Contabilidade,Org. Administrativa3.1 Economistas, auditores e consultores Financeiros 2.010 203.2 Contabilistas, técnicos de contas 1.680 153.3Técnicos e especialistas em gestão de recursoshumanos e organização 2.010 154 Advogados, Juristas e Solicitadores4.1 Advogados 2.010 204.2 Consultores jurídicos ou fiscais 2.010 204.3 Solicitadores 900 155 Médicos, Psicólogos e Sociólogos5.1 Médicos de clínica geral ou estomatologistas 2.010 205.2 Médicos de especialidade 2.340 205.3 Médicos veterinários 1.680 155.4 Psicólogos e sociólogos 1.510 156 Profissionais de Enfermagem6.1Enfermeiros especialistas, fisioterapeutas emassagistas 1.680 156.2Enfermeiros especialistas em saúde materna eobstetrícia 1.680 157 Professores e explicadores de ensino7.1 Professores dos ensinos universitários e superior 1.340 207.2 Professores e explicadores 900 157.3 Mestres de desporto ou ofícios 900 158Artistas plásticos, actores, compositores, in-térpretes musicais, jornalistas e repórteres8.1 Pintores, escultores, decoradores e outros 1.120 158.2 Cantores, músicos e artistas de televisão 900 158.3 Jornalistas e repórteres 900 159Técnicos de informática, telecomunicaçõesou de sistemas de informação 2.340 2010 Outras profissões liberais10.1 Despachantes oficiais 2.340 2010.2 Comissionistas 2.340 2010.3 Administradores de bens 1.340 1510.4 Dactilógrafos e operadores de informática 670 1010.5 Outros com curso superior, médio ou técnico 1.340 15https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. 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  8. 8. 8 I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012Artigo 24ºInício de actividade – empresasRelativamente às empresas fiscalmente definidas nostermos do IUR, a fixação pelo método de estimativa aefectuar no início da actividade serve de base à liquidaçãoprovisória a ser paga no mês de Janeiro do ano seguinte.Artigo 25ºTributação dos subsídios de compensaçãoOs subsídios concedidos pelo Estado às empresas, paracompensar custos com a produção e/ou fornecimentos debens e serviços, são considerados proveitos tributáveispara efeitos fiscais.Artigo 26ºTítulos do TesouroPara efeitos do IUR, os rendimentos obtidos por Títulosdo Tesouro, que não tenham sido colocados no mercadosecundário, são considerados proveitos tributáveis, de-vendo constar da declaração de rendimento e apresen-tados conjuntamente com a escrita.Artigo 27ºTítulos de consolidação e mobilização financeirasOs rendimentos dos Títulos de Consolidação e Mobi-lização Financeiras (TCMF) são isentos de quaisquerimpostos.Artigo 28ºImposto Único sobre o Rendimento – Reembolsos1. Os contribuintes em dívida resultante do IUR deanos anteriores em caso algum beneficiam-se dos reem-bolsos enquanto não regularizarem a sua situação.2. A diferença entre o IUR devido a final e o que tiversido entregue nos cofres do Estado, em resultado de re-tenção na fonte, é liquidada adicionalmente ou restituídaaté Setembro do ano seguinte.Artigo 29ºIsenção de emolumentos em certidõesAs emissões de certidões ou de qualquer outro docu-mento necessário para o cumprimento de obrigaçõesfiscais são gratuitas.Artigo 30ºAlteração ao Regulamento do IVA1. É alterado o artigo 17º do Regulamento do Impostosobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei nº 21/VI/2003, de 14 de Julho, o qual passa a ter a seguinteredacção:“Artigo 17ºTaxa do Imposto1. A taxa do imposto é de 15%.2. A taxa aplicável é a que vigorar no momento emque o imposto se tornar exigível.3. Nas transmissões de bens constituídos pelo agru-pamento de mercadorias isentas constantes da listaanexa a este regulamento e de mercadorias tributadas,aplicar-se-á a seguinte disciplina:a) Quando as mercadorias que compõem a unidadede venda não sofram alterações da suanatureza nem percam a sua individualidade,a taxa aplicável ao valor global dasmercadorias será a que lhes corresponder ou,selhescouberemisençãocompletaetributação,respectivamente, será aplicável a isençãoou a taxa do número 1, consoante a que seapresente como mercadoria predominante nacomposição ou essencial no preço praticado;b) Quando as mercadorias que compõem a unidadede venda sofram alterações da sua natureza equalidade ou percam a sua individualidade,a taxa aplicável ao conjunto será a que, comotal, lhes corresponder.4. Nas prestações de serviços respeitantes a contrac-tos de locação financeira, o imposto é aplicado com amesma taxa que seria aplicável no caso de transmissãodos bens dados em locação financeira.”2. A taxa do imposto objecto de alteração indicada nonúmero 1 só se aplica aos contractos celebrados pelos ope-radores turísticos após a entrada em vigor da presente lei.3. Para efeitos de aplicação do número anterior, osoperadores turísticos devem fazer prova, junto da Di-recção Geral das Contribuições e Impostos, medianteapresentação dos referidos contractos durante o mês deJaneiro de 2013.Artigo 31ºTaxa Estatística Aduaneira1. É criada a taxa estatística aduaneira (TEA) a qualincide objectivamente sobre utilidades prestadas aosparticulares, através do sistema SYDONIA ++ no âmbitodo processo de despacho de mercadorias, pelas estânciasaduaneiras, que consistem em:a) Tramitação ou expedição de levantamento epedidos de isenção.b)Emissãodasdeclaraçõesaduaneirasdeimportação,exportação, importação temporária, exportaçãotemporária, reimportação e reexportação feitasdirectamente no sistema SYDONIA++ apartir dos domicílios dos declarantes;c) Actuações técnicas de estudos, informações eassessorias.2. Os sujeitos passivos da TEA são todas as entidadespúblicas e privadas que demandem os serviços ou ope-rações referidos no número anterior.3. E sujeito gerador da obrigação de pagamento da TEAas estâncias aduaneiras.4. A fixação do valor da TEA assenta na estimativados seguintes custos:a) Os custos administrativos da emissão dedeclaração que resultam de todo procedimentoadministrativo inerente a respectiva emissão.b) Os custos técnicos da emissão das declaraçõesque resultam dos procedimentos de naturezatécnica, tais como exames, monitorização,pareceres, auditoria e outros, necessáriospara emissão de declaração.https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  9. 9. I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 9c) Os custos de declarações calculados com base nosperíodos de tempo que a Estância Aduaneiradestina a tomada de decisão.5. As Estância Aduaneiras cobram as seguintes taxasno âmbito do procedimento de despacho aduaneiro:a) Por declaração aduaneira.................... 5.000$00b) Por cada adição de mercadorias à declaraçãoaduaneira......................................... 1.500$00c) Por cada declaração de trânsito nacional....3.000$00d) Por cada pedido de levantamento ....... 3.000$00e) Por cada processo de isenção aduaneira.....6.000$00f) Por cada adição no processo de isençãoaduaneira..................................1.500$006. O valor das taxas a liquidar, deverá ser arredondado,por excesso ou por defeito para o escudo mais próximo.7. A TEA deve ser paga em moedas corrente ou porcheque, débito em conta transferência conta a conta evale postal, ou outros meios utilizados pelos serviçosdos correios ou pelas instituições de crédito que a leiexpressamente autorize.8. A TEA extingue-se através do seu pagamento ou deoutra forma de extinção mencionada na lei geral.9. O pagamento da TEA pode, por decisão da responsávelpelas Estância Aduaneira, ser fraccionado, desde queseja prestada caução, nos termos a definir por portariado membro de Governo pela área das Finanças.Artigo 32ºRegime EspecialAté a aprovação, pela Assembleia Nacional, do regimeespecial de aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescen-tado nas transmissões de bens e serviços sujeitos a preçosfixados por Autoridade Administrativa, mantém-se emvigor o regime especial estipulado nos artigos 50º a 61ºdo capítulo VII da Lei de aprovação do Orçamento doEstado de 2008, considerando a alteração dos números3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 51º, e dos respectivos números 3dos artigos 55º, 56º, 57º, 58º e 59º, os quais passam ter aseguinte redacção:“Artigo 51ºTransmissões de Combustíveis(…)3. Nas facturas de venda de gás butano, a taxa do IVAem vigor incide sobre 16,65% do valor tributável.4. Nas facturas de venda de gasóleo, a taxa do IVA emvigor incide sobre 100% do valor tributável.5. Nas facturas de venda de gasolina, a taxa do IVA emvigor incide sobre 100% do valor tributável.6. Nas facturas de venda de petróleo, a taxa do IVA emvigor incide sobre 100% do valor tributável.7. Nas facturas de venda de fuel-óleo, a taxa do IVA emvigor incide sobre 100% do valor tributável.”(…)“Artigo 55ºEnergia Eléctrica(…)3. O imposto sobre o valor acrescentado, à taxa do IVAem vigor, incide sobre 100% (cem por cento) do valorconstante do número anterior.”“Artigo 56ºÁgua potável distribuída em rede pública(…)3. O imposto sobre o valor acrescentado, à taxa do IVAem vigor, incide sobre 100% (cem por cento) do valorconstante do número anterior.”“Artigo 57ºTelecomunicações(…)3. O imposto sobre o valor acrescentado, à taxa do IVAem vigor, incide sobre 100% (cem por cento) do valorconstante do número anterior.”“Artigo 58ºTransporte rodoviário de passageiros(…)3. O imposto sobre o valor acrescentado, à taxa doIVA em vigor, incide sobre 100% (cem por cento) dovalor constante do número anterior.”“Artigo 59ºTransporte marítimo de mercadorias(…)3. O imposto sobre o valor acrescentado, à taxa do IVAem vigor, incide sobre 100% (cem por cento) do valorconstante do número anterior.”(…).CAPÍTULO VIIOperações activas, regularizações e garantiasdo estadoArtigo 33ºOperações activas1. Fica o Governo autorizado, através do membro doGoverno responsável pela área das finanças, a concederempréstimos de retrocessão resultantes da cooperaçãofinanceira e a realizar outras operações de crédito activas,bem como a renegociar as condições contratuais de em-préstimos anteriores.2. Os empréstimos de retrocessão são concedidosmediante contrato celebrado entre a Direcção Geral doTesouro e a entidade beneficiária.3. A amortização dos empréstimos é garantida pelobeneficiário através de uma instituição bancária, queassegurará o pagamento directamente ao Tesouro, nostermos e nas condições estabelecidos nos contractos.4. Fica o Governo autorizado, através do membro doGoverno responsável pela área das finanças, a adoptarhttps://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  10. 10. 10 I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012as seguintes medidas gradativas com vista a incentivara cobrança das dívidas resultantes dos empréstimos deretrocessão concedidos às entidades públicas e privadas:a) Renegociar as condições contratuais dosempréstimos concedidos, passando-os àsinstituições de crédito interessadas na suacobrança, mediante contrapartida a negociarcom essas instituições;b) Suspender a autorização de importação àsempresas em dívida;c) Utilizar os instrumentos de penhora, nos termosda legislação fiscal;d) Vender os empréstimos concedidos àsinstituições financeiras, pelo valor que vier aser acordado.Artigo 34ºAquisição de activos e assunção de passivos1. Fica o Governo autorizado a adquirir créditos, bemcomo a assumir passivos das empresas públicas e dassociedades de capitais públicos objecto de reestruturaçãoe saneamento.2. Os proveitos extraordinários originados da aplicaçãodo disposto no número anterior ficam isentos de IUR.Artigo 35ºRegularizaçõesFica o Governo autorizado, através do membro do Go-verno responsável pela área das finanças, a regularizarresponsabilidades decorrentes de situações do passadojunto das empresas públicas, mistas e privadas, e daspessoas colectivas de utilidade pública administrativa.Artigo 36ºGarantias do Estado1. O limite para a concessão de aval e outras garantiasdo Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais,em 7.000.000.000$00 (sete mil milhões de escudos) paraoperações financeiras internas e externas.2. Para os limites fixados no número anterior, nãocontam nem a concessão de garantias para operações acelebrar no âmbito de processos de renegociação de dívidaavalizada e nem as garantias concedidas às empresaspúblicas no âmbito de contratos celebrados ao abrigoda ajuda alimentar concedida ao país pelos parceiros dedesenvolvimento.CAPÍTULO VIIINecessidades de financiamentoArtigo 37ºFinanciamento do Orçamento do Estado1. Para fazer face às necessidades de financiamentodecorrentes da execução do orçamento do Estado, fica oGoverno autorizado a aumentar o endividamento internolíquido em 2.699.031.393$00 (dois mil milhões, seiscentose noventa e nove milhões, trinta e um mil, trezentos enoventa e três escudos).2. Fica o Governo autorizado a aumentar o endivida-mento externo, através de utilizações e contratação denovos empréstimos.Artigo 38ºDívida públicaFica o Governo autorizado, através do membro doGoverno responsável pela área das finanças, quando ne-cessário e tendo em vista uma eficiente gestão da dívidapública, a adoptar as seguintes medidas:a) Proceder à substituição entre a emissão dasmodalidades de empréstimos internos;b) Proceder à substituição de empréstimosexistentes;c) Reforçar as dotações orçamentais para aamortização da dívida pública externa, casohaja necessidade;d) Decidir o pagamento antecipado, total ouparcial, de empréstimos, internos e externos,já contraídos, bem como a reestruturação dedívidas já existentes;e) Contratar novas operações destinadas afazer face ao pagamento antecipado ouà transferência das responsabilidadesassociadas a empréstimos anteriores.CAPÍTULO IXDisposições finaisArtigo 39ºFiscalização preventiva do Tribunal de ContasNos termos do disposto no número 2 do artigo 13º daLei nº 84/IV/93, de 12 de Julho, é fixado em 4.000.000$00(quatro milhões de escudos) o montante a partir do qualos contratos de empreitadas de obras públicas e de for-necimento de bens, celebrados pelas autarquias locais eassociações de municípios, devem ser remetidos ao Tri-bunal de Contas para efeitos de fiscalização preventiva.Artigo 40ºEntrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de2013, expecto o disposto do artigo 15º que trata da con-tribuição turística o qual passa a vigorar a partir do dia1 de Maio de 2013.Aprovada em 12 de Dezembro de 2012.O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio MossoRamosPromulgada em 28 de Dezembro de 2012.Publique-se.O Presidente da República, JORGE CARLOS DEALMEIDA FONSECAAssinada em 28 de Dezembro de 2012.O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio MossoRamoshttps://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  11. 11. I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 11MapaI-ReceitasdoEstadosegundoaClassificaçãoEconómicaAdminist.DirectaFundoseServiçosAutónomosTotalTotalGeralInvestimentoAdministraçãoPúblicaCentral01-Receitas39,370,603,11501.01-Impostos01.02-SegurançaSocial01.03-Transferências01.04-Outrasreceitas35,337,407,2085,503,866132,025,9513,895,666,09001.01.01-Impostossobreorendimento(IUR)01.01.04-Impostossobrebenseserviços01.01.05-Impostosobretransacçõesinternaci01.01.06-OutrosImpostos01.02.01-Contribuiçõesparaasegurançasoci01.03.01-DeGovernosestrangeiros01.04.01-Rendimentosdepropriedade10,392,436,44617,153,929,7246,749,000,0001,042,041,0385,503,866132,025,951614,086,03501.01.01.01-PessoasSingulares(Iur)01.01.01.02-PessoasColectivas(Iur)01.01.04.01.01-Impostosobreovaloracrescentado(IVA)01.01.04.02.01-Impostosobreconsumosespeciais01.01.04.04.01-Impostodeturismo01.01.04.05.02-Taxaecológica01.01.05.01-Direitosdeimportação01.01.05.02-TaxacomunitáriaCEDEAO01.01.06.01.01-ImpostoDeSelo01.01.06.02-ImpostoEspecialSobreJogo01.02.01.01-Taxasocialúnica01.02.01.02-ContribuiçõesparaaCaixadeA.ePensões01.03.01.01.03-Donativosdirectos01.03.01.02.01-Ajudaorçamental01.03.01.02.02-Ajudaalimentar01.03.01.02.02-Ajudaalimentar01.03.01.02.03-Donativosdirectos01.03.01.02.03-Donativosdirectos01.03.01.02.09-Outras5,755,129,6484,637,306,79814,452,730,2892,080,000,00021,199,435600,000,0006,424,000,000325,000,000878,473,596163,567,4422,503,8663,000,00014,434,6740107,045,000007,005,5913,540,6860000000000005,000,0000000005,755,129,6484,637,306,79814,452,730,2892,080,000,00021,199,435600,000,0006,424,000,000325,000,000878,473,596163,567,4422,503,8663,000,00019,434,6740107,045,000007,005,5913,540,68600000000000001,690,475,0000102,782,7753,480,524,539005,755,129,6484,637,306,79814,452,730,2892,080,000,00021,199,435600,000,0006,424,000,000325,000,000878,473,596163,567,4422,503,8663,000,00019,434,6741,690,475,000107,045,000102,782,7753,480,524,5397,005,5913,540,686000005,000,00034,328,904000005,273,782,31445,312,91510,392,436,44617,153,929,7246,749,000,0001,042,041,0385,503,866137,025,951648,414,93910,392,436,44617,153,929,7246,749,000,0001,042,041,0385,503,8665,410,808,265693,727,854005,000,0001,683,281,282005,273,782,314639,799,42335,337,407,2085,503,866137,025,9515,578,947,37235,337,407,2085,503,8665,410,808,2656,218,746,7951,688,281,2825,913,581,73741,058,884,39746,972,466,13439,720,603,1151,688,281,2825,913,581,73741,408,884,39747,322,466,134Totalhttps://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  12. 12. 12 I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012MapaI-ReceitasdoEstadosegundoaClassificaçãoEconómicaAdminist.DirectaFundoseServiçosAutónomosTotalTotalGeralInvestimentoAdministraçãoPúblicaCentral01-Receitas01.04-Outrasreceitas01.04.01-Rendimentosdepropriedade01.04.02-Vendadebenseserviços2,922,240,49401.04.01.01-Juros01.04.01.02-Dividendos01.04.01.05.03-Deoutrasconcessões01.04.01.05.03-Deoutrasconcessões01.04.01.05.07-Outrasrendas01.04.01.05.09-Outrosrendimentosdepropriedade01.04.02.01.01-Mercadorias01.04.02.01.02-Bensinutilizados01.04.02.01.03-Publicaçõeseimpressos01.04.02.01.06-Vendademedicamentos01.04.02.01.07-Vendadeágua01.04.02.01.09-Outras01.04.02.01.09-Outras01.04.02.02.01.00.02-Taxadeserviçosagrícolasepecuários01.04.02.02.01.00.05-Taxadeserviçosdeviação01.04.02.02.01.00.08-Taxadeexploraçãodeágua01.04.02.02.01.00.09-Taxasdeserviçosdesecretaria01.04.02.02.01.00.09-Taxasdeserviçosdesecretaria01.04.02.02.01.02.01-Taxapelautilizaçãodematadourosetalhosmunicipais01.04.02.02.01.03.04-Taxapelaemissãodeoutraslicençasnãoprevistasnasrubricasanteriores01.04.02.02.01.05-TaxaDeIncêndio01.04.02.02.01.06-TaxaEstatística01.04.02.02.01.09.09-OutrasDiversas01.04.02.02.01.09.09-OutrasDiversas01.04.02.02.02.01-Emolumentosdeportosecapitanias01.04.02.02.02.02-Emolumentosjudiciais296,906,395300,000,00002,100,000015,079,6403,002,0004,769,35965,000,000346,000400,00061,897,837048,776,39366,610,840360,00024,763,563018,1208,358,40056,335,215650,000,1660705,112,36800000022,728,90411,600,00098,997,47301,903,3000500,00014,806,48000088,192,408159000000141,836,60871,368,72732,068,735296,906,395300,000,00002,100,00022,728,90426,679,640101,999,4734,769,35966,903,300346,000900,00076,704,317048,776,39366,610,84088,552,40824,763,722018,1208,358,40056,335,215650,000,1660846,948,97671,368,72732,068,7350045,312,9150000000002,650,000000029,094,8770000552,741,631000296,906,395300,000,00045,312,9152,100,00022,728,90426,679,640101,999,4734,769,35966,903,300346,000900,00076,704,3172,650,00048,776,39366,610,84088,552,40824,763,72229,094,87718,1208,358,40056,335,215650,000,166552,741,631846,948,97671,368,72732,068,7351,294,399,671594,486,5084,216,640,1654,811,126,673https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  13. 13. I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 13MapaI-ReceitasdoEstadosegundoaClassificaçãoEconómicaAdminist.DirectaFundoseServiçosAutónomosTotalTotalGeralInvestimentoAdministraçãoPúblicaCentral01-Receitas03-ActivosEPassivos350,000,00001.04-Outrasreceitas03.01-ActivosNãoFinanceiros350,000,00001.04.02-Vendadebenseserviços01.04.03-Multaseoutraspenalidades01.04.04-OutrasTransferências03.01.01-ActivosFixos349,219,39010,120,171150,000,00001.04.02.02.02.03-Emolumentosdosregistosenotariado01.04.02.02.02.03-Emolumentosdosregistosenotariado01.04.02.02.02.09-Outrosemolumentosecustas01.04.02.03.01-Serviçosmédico-hospitalares01.04.02.03.09-Outros01.04.02.04.02-Serviçosdejustiça01.04.02.04.02-Serviçosdejustiça01.04.02.04.03-Serviçosdosregistosenotariado01.04.02.04.04-Serviçosjudiciaisdocontenciosoaduaneiro01.04.02.04.05-Custasjudiciais01.04.02.04.06-Serviçosaduaneiroseguardafiscal01.04.02.04.08-Serviçosdepolíciaefronteira01.04.02.04.09-Serviçosdiversos01.04.03.01-Multasporinfracçãoaocódigodaestrada01.04.03.04-Taxaderelaxe01.04.03.06-Jurosdemora01.04.03.07-Multaseoutraspenalidades01.04.03.09-Outras01.04.04.01-OutrasTransferenciasCorrentes01.04.04.02-OutrasTransferênciasDeCapital03.01.01.01.06.02-OutrasConstruções-Vendas12,733,0100197,312,589133,132,853000000167,999,000698,812,78116,500,00071,600,00215,073,44545,924,153154,142,73562,479,0555,580,0004,540,171140,000,000334,150,000019,888,053341,412,390105,959,1268,740,000017,651,947250,0004,771,2650011,903,0000000346,221,9778,330,73000346,883,0100217,200,642474,545,243105,959,1268,740,000017,651,947250,0004,771,265167,999,000698,812,78128,403,00071,600,00215,073,44545,924,153154,142,735408,701,03213,910,7304,540,171140,000,00005,000,00000005,000,00000000000000000346,883,0105,000,000217,200,642474,545,243105,959,1268,740,0005,000,00017,651,947250,0004,771,265167,999,000698,812,78128,403,00071,600,00215,073,44545,924,153154,142,735408,701,03213,910,7304,540,171140,000,000346,221,9778,330,7300000695,441,36718,450,901150,000,000695,441,36718,450,901150,000,00000350,000,000350,000,00000350,000,000350,000,00003-ActivosEPassivos03.01-ActivosNãoFinanceiros03.01.01-ActivosFixos03.01.04-Recursosnaturais200,000,00003.01.01.02.04.02-OutraMaquinariaEEquipamento-Vendas03.01.04.01.01.02-TerrenosDoDomínioPúblico-Vendas10,000,000200,000,0000010,000,000200,000,0000010,000,000200,000,00000200,000,000200,000,000https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  14. 14. 14 I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganicaPresidênciaDaRepúblicaOSOB-AssembleiaNacionalOSOB-SupremoTribunalDeJustiçaOSOB-ProcuradoriaGeralDaRépúblicaOSOB-ComissãoNacionalDeEleiçõesOSOB-ConselhoSuperiorDaMagistraturaJudicialOSOB-TribunalDeContas193,220,732703,745,39351,981,31154,180,512104,774,09933,591,150283,373,687Total02-Despesas02.01-Despesascompessoal61,222,132380,341,88640,251,26539,116,17578,005,00002.01.01-Remuneraçõescertaseperm02.01.02-SegurançaSocial57,538,0343,684,098355,612,28624,729,60037,980,3132,270,95238,760,881355,29474,974,9963,030,00417,507,5621,218,86402.01.01.01.01-PessoalDosQuadrosEspeciais02.01.01.01.02-PessoalDoQuadro02.01.01.01.03-PessoalContratado02.01.01.01.04-PessoalEmRegimeDeAvença02.01.01.02.01-GratificaçõesPermanentes02.01.01.02.02-SubsídiosPermanentes02.01.01.02.03-DespesasDeRepresentação02.01.01.02.04-GratificaçõesEventuais02.01.01.02.05-HorasExtraordinárias02.01.01.02.06-AlimentaçãoEAlojamento02.01.01.02.07-Formação02.01.01.02.08-SubsídioDeInstalação02.01.01.02.09-OutrosSuplementosEAbonos02.01.01.03.02-RecrutamentosENomeações02.01.01.03.03-Progressões02.01.01.03.04-Reclassificações02.01.01.03.05-Reingressos02.01.01.03.06-Promoções02.01.02.01.01-ContribuiçõesParaASegurançaSocial02.01.02.01.02-EncargosComASaúde02.01.02.01.03-AbonoDeFamília41,000,7009,710,1571,407,3363,722,601612,00076,824525,597360,500122,3193,256,498250,000177,600174,493,860125,475,6364,795,0922,944,800180,00019,956,0001,428,00050,0003,000,0001,500,0006,000,0002,709,9001,153,032910,74649,0689,003,4681,962,68410,800,00013,500,000429,6009,428,13619,683,4684,032,0001,815,600150,0002,871,1092,096,952174,0005,858,00415,638,604518,7247,969,8861,563,407845,000896,3365,470,920249,694105,6001,249,92041,709,7328,226,576475,70413,288,2841,081,20072,000642,676391,4866,411,084427,615427,536571,1832,965,20464,8003,253,2963,500,0006,282,934360,000500,000250,0003,361,3321,065,264153,6004,617,288165,593,0762,073,82810,611,2301,350,00028,566,71312,895,0282,541,252376,2841,434,419558,000228,624,6991,992,41918,726,426230,617,118183,570,732673,745,39351,981,31154,180,512103,414,09932,691,150283,373,687https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  15. 15. I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 15MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganicaMapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganicaPresidênciaDaRepúblicaOSOB-AssembleiaNacionalOSOB-SupremoTribunalDeJustiçaOSOB-ProcuradoriaGeralDaRépúblicaOSOB-ComissãoNacionalDeEleiçõesOSOB-ConselhoSuperiorDaMagistraturaJudicialOSOB-TribunalDeContas02.02-Aquisiçãodebenseserviços115,464,600249,185,44310,680,09214,474,68524,098,21002.02.01-Aquisiçãodebens02.02.02-AquisiçãoDeServiços7,206,000108,258,60030,180,000219,005,4432,850,0927,830,0003,493,72510,980,9602,716,04821,382,1622,660,92010,503,80402.02.01.00.03-ProdutosAlimentares02.02.01.00.04-RoupaVestuárioECalçado02.02.01.00.05-MaterialDeEscritório02.02.01.00.09-MaterialDeTransporte-Peças02.02.01.01.00-LivrosEDocumentaçãoTécnica02.02.01.01.01-ArtigosHonoríficosEDeDecoração02.02.01.01.02-CombustíveisELubrificantes02.02.01.01.03-MaterialDeLimpeza,HigieneEConforto02.02.01.01.04-MaterialDeConservaçãoEReparação02.02.01.09.09-OutrosBens02.02.02.00.01-RendasEAlugueres02.02.02.00.02-ConservaçãoEReparaçãoDeBens02.02.02.00.03-Comunicações02.02.02.00.04-Transportes02.02.02.00.05-Água02.02.02.00.06-EnergiaEléctrica02.02.02.00.07-PublicidadeEPropaganda02.02.02.00.08-RepresentaçãoDosServiços02.02.02.00.09-DeslocaçõesEEstadas02.02.02.01.00-VigilânciaESegurança02.02.02.01.01-LimpezaHigieneEConforto1,500,0005,500,000206,00025,000,0006,075,0004,500,0001,500,0003,900,00019,000,00034,000,0002,100,0003,000,0001,000,0004,000,0001,500,00017,580,0001,100,0003,500,0001,500,0002,000,0004,725,00028,409,8021,500,00012,000,00023,000,0005,000,0002,000,000101,529,0407,626,74915,234,852300,000300,0001,900,092350,000350,0001,250,000160,000160,000350,0002,210,000150,000953,7251,440,000550,000550,000500,000900,000100,0001,200,000800,0005,000,000960,00028,98813,020919,20025,7001,314,000370,00045,1405,501,805650,0001,500,0001,080,0002,000,000143,8882,500,0004,750,547800,691250,000480,000150,000200,0001,580,9201,680,000250,000600,000100,000450,0001,000,00050,0002,000,000360,000100,0002,569,000350,0005,272,7801,250,400200,0007,584,0001,451,9007,431,8295,509,97611,700,000400,0003,500,0001,080,0003,196,6849,642,18042,814,38913,164,72452,456,569https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  16. 16. 16 I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganicaPresidênciaDaRepúblicaOSOB-AssembleiaNacionalOSOB-SupremoTribunalDeJustiçaOSOB-ProcuradoriaGeralDaRépúblicaOSOB-ComissãoNacionalDeEleiçõesOSOB-ConselhoSuperiorDaMagistraturaJudicialOSOB-TribunalDeContas03-ActivosEPassivos02.02-Aquisiçãodebenseserviços02.06-Transferências02.08-OutrasDespesas03.01-ActivosNãoFinanceiros6,384,000500,0009,650,00026,900,00017,318,06430,000,000620,000429,954589,652385,209925,6801,360,00002.06.01-ParaGovernosEstrangeiro02.06.02-Organismosinternacionais02.08.01-Seguros02.08.03-Partidospolíticos02.08.07-OutrasDespesasResidual03.01.01-ActivosFixos6,384,000500,0009,650,00022,100,0004,800,0008,318,0644,000,0005,000,00030,000,000620,000429,954589,652385,209725,680200,0001,360,000800,000900,00002.02.02.01.02-Honorários02.02.02.01.03.01-AssistênciaTécnica-Residentes02.02.02.09.09-OutrosServiços02.06.01.01-TransferênciasCorrentes02.06.01.09.01-OutrosTransferênciasCorrentes02.06.02.01.01-QuotasAOrganismosInternacionaisCorrentes03.01.01.01.01.01.01-ResidênciasCivis-Aquisições03.01.01.01.02.01-EdifíciosNãoResidenciais-Aquisições03.01.01.02.01.01.01-ViaturasLigeirasDePassageiros-Aquisições03.01.01.02.02.01-FerramentasEUtensílios-Aquisições03.01.01.02.03.01-EquipamentoAdministrativo-Aquisições03.01.01.02.04.01-OutraMaquinariaEEquipamento-Aquisições900,0008,283,6006,384,0002,500,0005,000,000150,0002,000,0005,880,00010,100,00022,100,0004,800,00010,000,00013,000,0006,500,000500,0003,200,000620,0001,520,960460,000146,8601,848,371385,2091,360,000800,0002,000,0001,113,804500,000400,000960,000300,000800,000900,000300,0009,650,00030,000,0001,360,000900,000https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  17. 17. I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 17MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganicaOsob-ConselhoSuperiorDoMinisterioPublicoCHGOV-GabineteDoPrimeiroMinistroCHGOV-GabinetedoMinistrodaReformadoEstadoCHGOV-MinistroAdjuntodoPrimeiroMinistroCHGOV-MinistroDosAssuntosParlamentaresCHGOV-SecretariadeEstadodeAdministraçãoPublicaCHGOV-MinistroDaPresidenciaConselhoMinistro173,466,753191,437,88814,361,71813,007,500100,446,81733,439,09636,137,882Total02-Despesas02.01-Despesascompessoal02.02-Aquisiçãodebenseserviços159,076,93212,189,82160,355,81687,799,4328,299,5085,962,2103,007,50052,190,81746,006,00002.01.01-Remuneraçõescertaseperm02.01.02-SegurançaSocial02.02.01-Aquisiçãodebens144,602,70314,474,2293,730,43760,312,61643,2009,251,0008,287,50812,0001,312,2103,007,50052,054,017136,8004,930,00013,243,2964,8001,020,00002.01.01.01.01-PessoalDosQuadrosEspeciais02.01.01.01.02-PessoalDoQuadro02.01.01.01.03-PessoalContratado02.01.01.02.01-GratificaçõesPermanentes02.01.01.02.02-SubsídiosPermanentes02.01.01.02.03-DespesasDeRepresentação02.01.01.02.04-GratificaçõesEventuais02.01.01.02.05-HorasExtraordinárias02.01.01.02.07-Formação02.01.01.02.08-SubsídioDeInstalação02.01.01.02.09-OutrosSuplementosEAbonos02.01.01.03.02-RecrutamentosENomeações02.01.01.03.04-Reclassificações02.01.01.03.05-Reingressos02.01.01.03.06-Promoções02.01.02.01.01-ContribuiçõesParaASegurançaSocial02.01.02.01.03-AbonoDeFamília02.02.01.00.05-MaterialDeEscritório02.02.01.00.09-MaterialDeTransporte-Peças103,446,096335,6406,971,868750,000910,350400,00021,577,0245,800,3684,411,35714,272,629201,6001,082,020100,00028,320,8401,158,5285,079,204290,700200,000300,00024,963,34443,2002,814,0007,150,89630,000338,324768,28812,000562,2101,734,0001,013,400260,1004,786,42820,007,5403,885,9721,253,400260,1002,736,000420,000500,00013,429,2481,960,412411,3612,403,556136,8002,350,0007,591,9321,382,2081,013,400260,1002,061,228934,4284,800370,0006,760,8128,105,916577,44087,6741,003,200244,800100,0004,913,1364,291,80024,0001,200,00026,084,77824,0003,170,00013,248,0965,991,00026,108,7789,639,104171,266,753191,437,88814,361,71813,007,500100,446,81733,439,09636,137,882https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  18. 18. 18 I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganicaOsob-ConselhoSuperiorDoMinisterioPublicoCHGOV-GabineteDoPrimeiroMinistroCHGOV-GabinetedoMinistrodaReformadoEstadoCHGOV-MinistroAdjuntodoPrimeiroMinistroCHGOV-MinistroDosAssuntosParlamentaresCHGOV-SecretariadeEstadodeAdministraçãoPublicaCHGOV-MinistroDaPresidenciaConselhoMinistro02.02-Aquisiçãodebenseserviços02.06-Transferências38,536,00010,000,000750,00002.02.02-AquisiçãoDeServiços02.06.01-ParaGovernosEstrangeiro02.06.03-AdministraçõesPúblicas8,459,38478,548,43238,536,0004,650,00010,000,00041,076,000750,0004,971,00014,000,00002.02.01.01.00-LivrosEDocumentaçãoTécnica02.02.01.01.02-CombustíveisELubrificantes02.02.01.01.03-MaterialDeLimpeza,HigieneEConforto02.02.01.01.04-MaterialDeConservaçãoEReparação02.02.01.09.09-OutrosBens02.02.02.00.01-RendasEAlugueres02.02.02.00.02-ConservaçãoEReparaçãoDeBens02.02.02.00.03-Comunicações02.02.02.00.05-Água02.02.02.00.06-EnergiaEléctrica02.02.02.00.07-PublicidadeEPropaganda02.02.02.00.08-RepresentaçãoDosServiços02.02.02.00.09-DeslocaçõesEEstadas02.02.02.01.00-VigilânciaESegurança02.02.02.01.01-LimpezaHigieneEConforto02.02.02.01.02-Honorários02.02.02.01.03.01-AssistênciaTécnica-Residentes02.02.02.09.09-OutrosServiços02.06.01.01-TransferênciasCorrentes02.06.01.09.01-OutrosTransferênciasCorrentes653,197913,220582,000300,000100,000703,4471,980,538240,000300,0002,730,000623,899150,000499,5001,232,0003,435,0003,002,0005,400,0001,180,0007,000,0001,300,0002,900,00029,000,00031,768,432450,000100,000200,000250,000400,000100,000200,0002,500,000200,0001,000,00010,000,0002,480,000100,0001,200,0006,300,0001,500,0003,000,0008,000,0002,730,0005,106,0003,588,0009,652,000750,000450,000200,000300,000445,000250,000450,000100,0002,385,000100,000941,00013,000,0001,000,0001,150,000470,000350,000400,0001,250,000250,000950,0002,200,000629,104790,0006,469,10414,000,000https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  19. 19. I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 19MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganicaOsob-ConselhoSuperiorDoMinisterioPublicoCHGOV-GabineteDoPrimeiroMinistroCHGOV-GabinetedoMinistrodaReformadoEstadoCHGOV-MinistroAdjuntodoPrimeiroMinistroCHGOV-MinistroDosAssuntosParlamentaresCHGOV-SecretariadeEstadodeAdministraçãoPublicaCHGOV-MinistroDaPresidenciaConselhoMinistro03-ActivosEPassivos02.06-Transferências02.07-BenefíciosSociais02.08-OutrasDespesas03.01-ActivosNãoFinanceiros2,200,0003,446,6401,300,000100,0001,500,00002.07.01-Benefíciossociais02.08.01-Seguros03.01.01-ActivosFixos2,200,0003,446,6401,300,000100,0001,500,000200,00002.06.03.01.09-OutrasTransferênciasAdministraçõesPúblicasCorr02.06.03.02.09-OutrasTransferênciasAdministraçõesPúblicasCapi02.07.01.01.05-Pensõesdeex-Presidentes03.01.01.02.03.01-EquipamentoAdministrativo-Aquisições2,200,00030,000,0008,536,0003,446,640390,000200,000390,0002,200,000https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  20. 20. 20 I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganicaGOV-MinistérioDaSaúdeGOV-MinistérioDasFinançasedoPlaneamentoGOV-MinistérioDaDefesaNacionalGOV-MinistérioDasRelaçõesExterioresGOV-MinistérioDaJustiçaGOV-MinistérioDasInfraestruturaseEconomiaMaritimaGOV-MinistérioDaAdministraçãoInterna2,244,506,26214,803,167,95946,013,283864,451,983170,679,516368,262,951125,036,131Total02-Despesas02.01-Despesascompessoal1,860,605,4431,520,824,69622,604,291426,204,365104,216,82202.01.01-Remuneraçõescertaseperm02.01.02-SegurançaSocial1,828,298,31432,307,1291,123,645,544397,179,15222,162,204442,087425,800,741403,62497,627,1486,589,674225,071,8751,022,43602.01.01.01.01-PessoalDosQuadrosEspeciais02.01.01.01.02-PessoalDoQuadro02.01.01.01.03-PessoalContratado02.01.01.01.04-PessoalEmRegimeDeAvença02.01.01.02.01-GratificaçõesPermanentes02.01.01.02.02-SubsídiosPermanentes02.01.01.02.03-DespesasDeRepresentação02.01.01.02.04-GratificaçõesEventuais02.01.01.02.05-HorasExtraordinárias02.01.01.02.06-AlimentaçãoEAlojamento02.01.01.02.07-Formação02.01.01.02.08-SubsídioDeInstalação02.01.01.02.09-OutrosSuplementosEAbonos02.01.01.03.02-RecrutamentosENomeações02.01.01.03.03-Progressões02.01.01.03.04-Reclassificações02.01.01.03.05-Reingressos02.01.01.03.06-Promoções02.01.02.01.01-ContribuiçõesParaASegurançaSocial02.01.02.01.02-EncargosComASaúde02.01.02.01.03-AbonoDeFamília5,128,812920,385,40839,392,52034,477,42333,264,342300,000453,205,4228,682,06274,851,2481,829,120325,060193,094,99027,552,26612,653,8113,797,14219,358,68823,880,3915,000,0003,254,2185,006,004393,671,23237,043,4486,252,6646,557,592260,100140,832,0001,093,0601,080,000405,300,2727,482,360100,000,000606,75618,460,056347,146,05948,647,920924,20010,134,6842,220,7561,588,980260,100200,000350,0006,700,524504702,6603,996370,08772,0009,744,732119,160,6603,245,160231,822,572504,900217,1767,500,00031,957,6452,080,0004,400,0001,198,5608,469,3365,500,000403,6247,591,93236,329,4725,466,708808,80010,011,8472,658,109260,1003,613,6961,019,042910,00016,895,3926,923,906719,6601,063,0802,907,152448,2525,753,894420,0008,884,896172,472,4964,224,468495,22814,330,301260,10016,690,2861,579,7006,134,4001,022,43616,507,68040,018,2603,224,556121,8112,016,600504,9002,400,000536,496148,3778,634,260672,693178,00074,112,940850,693226,094,31174,963,6332,244,506,26214,729,464,58346,013,283864,451,983168,962,176368,262,951124,036,131https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  21. 21. I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 21MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganicaGOV-MinistérioDaSaúdeGOV-MinistérioDasFinançasedoPlaneamentoGOV-MinistérioDaDefesaNacionalGOV-MinistérioDasRelaçõesExterioresGOV-MinistérioDaJustiçaGOV-MinistérioDasInfraestruturaseEconomiaMaritimaGOV-MinistérioDaAdministraçãoInterna02.01-Despesascompessoal02.02-Aquisiçãodebenseserviços362,458,319358,957,31823,000,00095,000,00043,325,35402.02.01-Aquisiçãodebens02.02.02-AquisiçãoDeServiços229,135,672133,322,64732,251,701326,705,6173,246,00019,754,0007,014,92287,985,0789,276,91734,048,43766,168,64071,700,00002.01.02.01.04-SegurosDeAcidentesNoTrabalho02.01.02.01.09-EncargosDiversosDeSegurançaSocial02.02.01.00.02-Medicamentos02.02.01.00.03-ProdutosAlimentares02.02.01.00.04-RoupaVestuárioECalçado02.02.01.00.05-MaterialDeEscritório02.02.01.00.09-MaterialDeTransporte-Peças02.02.01.01.02-CombustíveisELubrificantes02.02.01.01.03-MaterialDeLimpeza,HigieneEConforto02.02.01.01.04-MaterialDeConservaçãoEReparação02.02.01.09.09-OutrosBens02.02.02.00.01-RendasEAlugueres02.02.02.00.02-ConservaçãoEReparaçãoDeBens02.02.02.00.03-Comunicações02.02.02.00.04-Transportes02.02.02.00.05-Água02.02.02.00.06-EnergiaEléctrica02.02.02.00.07-PublicidadeEPropaganda02.02.02.00.08-RepresentaçãoDosServiços02.02.02.00.09-DeslocaçõesEEstadas02.02.02.01.00-VigilânciaESegurança172,520124,300,67611,959,9644,950,87211,333,91621,154,26712,384,6269,329,20033,722,1513,120,42612,199,80312,521,87115,653,19428,156,28825,323,9363,800,000460,9738,680,0002,750,00011,891,7011,500,000100,0007,330,00014,620,00018,217,210114,000,00011,600,00046,620,000300,0001,000,00016,800,00028,229,264874,000250,0001,222,000600,000300,00038,009550,000550,000300,000400,000184,9913,000,0002,500,000720,0003,794,92213,360,0002,800,0009,987,8611,850,0005,073,0002,900,00029,538,1992,400,000415,780400,0003,531,7984,374,529419,090551,5001,180,0002,060,0004,400,0001,134,7705,870,000400,0006,950,0001,220,0001,900,00057,000,0002,268,6403,950,000850,000200,00023,000,0001,500,00019,400,0004,200,00011,300,0002,500,0002,800,0001,350,0003,500,000750,000700,000163,8961,680,0002,300,0003,950,000600,0003,580,0006,450,000500,0007,500,0004,334,4006,463,89632,344,400137,868,64038,808,296https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  22. 22. 22 I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganicaGOV-MinistérioDaSaúdeGOV-MinistérioDasFinançasedoPlaneamentoGOV-MinistérioDaDefesaNacionalGOV-MinistérioDasRelaçõesExterioresGOV-MinistérioDaJustiçaGOV-MinistérioDasInfraestruturaseEconomiaMaritimaGOV-MinistérioDaAdministraçãoInterna02.02-Aquisiçãodebenseserviços02.04-Juroseoutrosencargos02.05-Subsidíos02.06-Transferências02.07-BenefíciosSociais15,000,0003,662,827,484433,512,0003,549,459,4863,464,392,750350,000343,247,61802.04.01-Jurosdadívidaexterna02.04.02-Jurosdadívidainterna02.04.03-Outrosencargos02.05.01-AEmpresasPúblicas02.05.02-AEmpresasPrivadas02.06.01-ParaGovernosEstrangeiro02.06.02-Organismosinternacionais02.06.03-AdministraçõesPúblicas02.07.01-Benefíciossociais1,753,241,0481,849,586,43660,000,00083,512,000350,000,000356,500,0003,192,959,4863,331,500,000350,0006,286,152336,961,4662,000,00002.02.02.01.01-LimpezaHigieneEConforto02.02.02.01.03.01-AssistênciaTécnica-Residentes02.02.02.09.09-OutrosServiços02.05.01.01-SubsidíosEmpresasPúblicasNãoFinanceiras02.05.02.01-SubsidíosAEmpresasPrivadasNãoFinanceiras02.06.01.01-TransferênciasCorrentes02.06.02.01.01-QuotasAOrganismosInternacionaisCorrentes02.06.02.01.09-OutrosOrganismosInternacionais-Correntes02.06.03.01.01-FundosEServiçosAutónomosCorrente02.06.03.01.02-MunicipiosCorrente02.06.03.01.03-EmbaixadasEServiçosConsularesCorrente02.07.01.01.01-Pensõesdeaposentação800,0004,633,98127,113,14818,673,90756,645,23683,512,000350,000,000152,550,000203,950,000214,740,0032,978,219,4832,110,000,00013,871,000860,000350,0004,331,47215,744,5466,286,152336,961,4661,009,000490,7509,333,9174,500,0002,500,0002,000,0001,450,0004,643,5204,643,5202,000,0004,643,520https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  23. 23. I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 23MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganicaGOV-MinistérioDaSaúdeGOV-MinistérioDasFinançasedoPlaneamentoGOV-MinistérioDaDefesaNacionalGOV-MinistérioDasRelaçõesExterioresGOV-MinistérioDaJustiçaGOV-MinistérioDasInfraestruturaseEconomiaMaritimaGOV-MinistérioDaAdministraçãoInterna03-ActivosEPassivos02.07-BenefíciosSociais02.08-OutrasDespesas03.01-ActivosNãoFinanceiros6,442,5001,739,490,84973,703,37658,99221,420,0001,717,34002.07.02-Benefíciosdeassistência02.08.01-Seguros02.08.02-OutrasDespesas02.08.03-Partidospolíticos02.08.04-Organizaçõesnãogovername02.08.05-Restituições02.08.06-Indemnizações02.08.07-OutrasDespesasResidual02.08.08-DotaçãoProvisional03.01.01-ActivosFixos15,000,0002,345,0004,097,500132,892,7501,309,742128,456,64655,000,000710,000,000350,000,000194,724,461300,000,00073,703,37658,9921,018,24820,000,000401,7521,717,3402,300,00002.07.01.01.02-Pensõesdesobrevivência02.07.01.01.03-Pensõesdoregimenãocontributivo02.07.02.01.03-Evacuaçãodedoentes02.07.02.01.09-OutrosBenefíciosSociaisEmNumerário02.08.02.01.09-IdOutrasCorrentes02.08.05.01-RestituiçõesIur02.08.05.02-RestituiçõesIva03.01.01.01.02.01-EdifíciosNãoResidenciais-Aquisições03.01.01.02.01.01.01-ViaturasLigeirasDePassageiros-Aquisições03.01.01.02.03.01-EquipamentoAdministrativo-Aquisições03.01.01.02.04.01-OutraMaquinariaEEquipamento-Aquisições14,000,0001,000,000170,000,0001,051,500,000132,892,750128,456,646160,000,000550,000,00013,000,00025,000,00025,000,00010,703,37620,000,0001,717,3401,000,000620,6825,000,0001,000,0002,300,0005,620,6821,000,00073,703,3761,717,3401,000,000https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  24. 24. 24 I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganicaGOV-MinisterioDoAmbiente,Habi.EOrdenamentoDoTerritorioGOV-MinistérioDaJuventude,EmpregoeDesenvolvimentoRHGOV-MinistérioDoTurismo,IndustriaeEnergiaGOV-MinistérioDaEducaçãoeDesportoGOV-MinistérioDeEnsinoSuperior,CienciaeInovaçãoGOV-MinisterioDasComunidadesGOV-MinistérioDoDesenvolvimentoRural69,830,966201,445,829132,619,9156,458,231,784236,562,63252,181,09630,400,364Total02-Despesas02.01-Despesascompessoal02.02-Aquisiçãodebenseserviços53,061,00313,969,963107,297,26531,913,75087,789,78444,330,1315,965,141,344277,922,616168,177,62164,005,01102.01.01-Remuneraçõescertaseperm02.01.02-SegurançaSocial51,706,0091,354,994106,958,865338,40083,990,7863,798,9985,955,335,6179,805,727166,031,2072,146,41431,637,4964,531,45902.01.01.01.01-PessoalDosQuadrosEspeciais02.01.01.01.02-PessoalDoQuadro02.01.01.01.03-PessoalContratado02.01.01.01.04-PessoalEmRegimeDeAvença02.01.01.02.01-GratificaçõesPermanentes02.01.01.02.02-SubsídiosPermanentes02.01.01.02.03-DespesasDeRepresentação02.01.01.02.04-GratificaçõesEventuais02.01.01.02.05-HorasExtraordinárias02.01.01.02.06-AlimentaçãoEAlojamento02.01.01.02.07-Formação02.01.01.02.09-OutrosSuplementosEAbonos02.01.01.03.02-RecrutamentosENomeações02.01.01.03.03-Progressões02.01.01.03.04-Reclassificações02.01.01.03.05-Reingressos02.01.01.03.06-Promoções02.01.02.01.01-ContribuiçõesParaASegurançaSocial02.01.02.01.03-AbonoDeFamília02.01.02.01.04-SegurosDeAcidentesNoTrabalho9,448,74017,014,1283,197,9401,013,400260,100313,82411,323,5722,248,230286,62144,4246,352,782202,2481,239,394115,60010,177,86070,863,6003,047,6404,793,132260,10014,335,5453,480,988338,4008,884,89648,608,2681,158,5162,905,550260,10018,530,97923,9003,272,853345,7243,685,198113,8005,569,8482,893,663,2482,452,949,6321,186,3561,620,000189,633,801280,00053,270,89712,736,6851,000,0003,897,632155,360,74557,476,82657,600,43454,835,88410,923,2283,330,401651,7279,154,0008,884,896103,668,38429,986,6481,981,3921,128,1923,585,221380,000820,000799,660300,0001,300,0007,848,6804,010,060281,728722,300334,0461,733,614412,8008,155,77612,174,9241,247,7961,265,484260,100150,0008,383,4164,519,4599,6002,4007,591,9321,422,9121,013,400260,10060,0002,693,64028,80013,041,98428,80036,168,95515,911,14113,070,78412,321,58069,830,966201,445,829132,619,9156,431,058,040236,262,63252,181,09630,400,364https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  25. 25. I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 25MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganicaGOV-MinisterioDoAmbiente,Habi.EOrdenamentoDoTerritorioGOV-MinistérioDaJuventude,EmpregoeDesenvolvimentoRHGOV-MinistérioDoTurismo,IndustriaeEnergiaGOV-MinistérioDaEducaçãoeDesportoGOV-MinistérioDeEnsinoSuperior,CienciaeInovaçãoGOV-MinisterioDasComunidadesGOV-MinistérioDoDesenvolvimentoRural02.02-Aquisiçãodebenseserviços02.02.01-Aquisiçãodebens02.02.02-AquisiçãoDeServiços3,082,65010,887,3135,303,28326,610,4677,298,40437,031,72749,671,370228,251,24620,388,57743,616,4342,783,18013,127,96102.02.01.00.01-MatériasPrimasESubsidiárias02.02.01.00.05-MaterialDeEscritório02.02.01.00.09-MaterialDeTransporte-Peças02.02.01.01.00-LivrosEDocumentaçãoTécnica02.02.01.01.01-ArtigosHonoríficosEDeDecoração02.02.01.01.02-CombustíveisELubrificantes02.02.01.01.03-MaterialDeLimpeza,HigieneEConforto02.02.01.01.04-MaterialDeConservaçãoEReparação02.02.01.09.09-OutrosBens02.02.02.00.01-RendasEAlugueres02.02.02.00.02-ConservaçãoEReparaçãoDeBens02.02.02.00.03-Comunicações02.02.02.00.04-Transportes02.02.02.00.05-Água02.02.02.00.06-EnergiaEléctrica02.02.02.00.07-PublicidadeEPropaganda02.02.02.00.08-RepresentaçãoDosServiços02.02.02.00.09-DeslocaçõesEEstadas02.02.02.01.00-VigilânciaESegurança02.02.02.01.01-LimpezaHigieneEConforto02.02.02.01.03.01-AssistênciaTécnica-Residentes02.02.02.09.09-OutrosServiços800,0001,312,650320,000550,000100,000600,000950,000850,000350,0001,892,526300,000150,0002,469,0242,416,800150,000758,9631,353,2833,000,000800,000150,00012,180,0001,250,0002,500,000992,2562,800,0003,401,4111,036,8001,250,0001,200,0001,901,880825,0001,809,910775,000738,7361,247,87814,400,0001,205,9873,572,337674,0005,109,851300,5684,500,0001,418,3543,996,1001,854,5304,961,53616,891,0602,083,0777,778,20711,230,0001,000,0005,727,49010,766,40028,600,05317,909,4457,126,11039,378,90665,082,374400,0001,504,38410,896,8558,504,12015,945,6151,776,00020,360,9843,401,4242,480,00012,720,0001,182,153260,000345,0001,560,0005,029,7747,599,5001,803,0006,901,000250,0006,180,0005,955,9601,142,0007,195,2001,100,000100,000800,000270,000150,000363,1803,940,794550,0001,550,000300,0001,200,000150,0003,253,047861,120673,000650,000400,000600,000150,000300,000769,180500,000270,000540,0006,200,0001,442,400150,0001,000,0002,219,18010,102,400https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  26. 26. 26 I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganicaGOV-MinisterioDoAmbiente,Habi.EOrdenamentoDoTerritorioGOV-MinistérioDaJuventude,EmpregoeDesenvolvimentoRHGOV-MinistérioDoTurismo,IndustriaeEnergiaGOV-MinistérioDaEducaçãoeDesportoGOV-MinistérioDeEnsinoSuperior,CienciaeInovaçãoGOV-MinisterioDasComunidadesGOV-MinistérioDoDesenvolvimentoRural03-ActivosEPassivos02.06-Transferências02.07-BenefíciosSociais02.08-OutrasDespesas03.01-ActivosNãoFinanceiros2,500,000300,00010,500,00051,734,814500,00087,098,06910,018,76390,877,24827,173,7444,080,000300,00002.06.01-ParaGovernosEstrangeiro02.06.02-Organismosinternacionais02.06.03-AdministraçõesPúblicas02.07.02-Benefíciosdeassistência02.08.01-Seguros02.08.02-OutrasDespesas02.08.04-Organizaçõesnãogovername02.08.07-OutrasDespesasResidual03.01.01-ActivosFixos2,500,000300,00010,500,000486,00019,548,81431,700,000500,0007,819,941964,00078,314,12810,018,7632,825,7163,641,98882,682,1601,727,38427,173,7444,080,000300,000101,00002.06.01.09.01-OutrosTransferênciasCorrentes02.06.01.09.03-IdOutrosTransferências02.06.02.01.09-OutrosOrganismosInternacionais-Correntes02.06.02.02.09-OutrosAOrganismosInternacionaisCapital02.06.03.01.01-FundosEServiçosAutónomosCorrente02.06.03.01.09-OutrasTransferênciasAdministraçõesPúblicasCorr02.06.03.02.01-FundosEServiçosAutónomosCapital02.07.02.01.09-OutrosBenefíciosSociaisEmNumerário02.07.02.02-Benefíciossociaisemespécie02.08.02.01.09-IdOutrasCorrentes03.01.01.02.02.01-FerramentasEUtensílios-Aquisições2,500,00010,500,0007,819,941370,000594,0009,044,56165,568,9983,700,5699,468,763550,0003,641,9882,157,6254,914,0004,914,00094,000101,0004,914,00094,00027,173,744300,00003.01-ActivosNãoFinanceiros03.01.01.02.03.01-EquipamentoAdministrativo-Aquisições03.01.01.02.04.01-OutraMaquinariaEEquipamento-25,016,119300,000https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  27. 27. I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 27MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganicaGOV-MinisterioDaCulturaGOV-ComissãoDeRecenseamentoEleitoral61,459,16256,086,226Total02-Despesas02.01-Despesascompessoal02.02-Aquisiçãodebenseserviços30,392,41211,002,00042,255,79213,830,43402.01.01-Remuneraçõescertaseperm02.01.02-SegurançaSocial02.02.01-Aquisiçãodebens02.02.02-AquisiçãoDeServiços30,392,4122,032,0008,970,00039,818,0162,437,77613,830,43402.01.01.01.01-PessoalDosQuadrosEspeciais02.01.01.01.02-PessoalDoQuadro02.01.01.01.03-PessoalContratado02.01.01.01.04-PessoalEmRegimeDeAvença02.01.01.02.01-GratificaçõesPermanentes02.01.01.02.02-SubsídiosPermanentes02.01.01.02.03-DespesasDeRepresentação02.01.01.02.09-OutrosSuplementosEAbonos02.01.01.03.03-Progressões02.01.02.01.01-ContribuiçõesParaASegurançaSocial02.02.01.00.05-MaterialDeEscritório02.02.01.01.02-CombustíveisELubrificantes02.02.01.01.03-MaterialDeLimpeza,HigieneEConforto02.02.01.01.04-MaterialDeConservaçãoEReparação02.02.01.09.09-OutrosBens02.02.02.00.01-RendasEAlugueres02.02.02.00.02-ConservaçãoEReparaçãoDeBens02.02.02.00.03-Comunicações8,155,7767,981,6325,425,8481,335,4801,013,400260,1006,150,17670,000500,000850,000482,000100,000100,000400,000900,00021,480,00018,338,0162,437,7765,443,00061,459,16256,086,226GOV-MinisterioDaCulturaGOV-ComissãoDeRecenseamentoEleitoral02.02-Aquisiçãodebenseserviços02.06-Transferências02.08-OutrasDespesas18,455,0001,609,75002.06.01-ParaGovernosEstrangeiro02.08.01-Seguros02.08.04-Organizaçõesnãogovername18,455,000220,0001,389,75002.02.02.00.04-Transportes02.02.02.00.05-Água02.02.02.00.06-EnergiaEléctrica02.02.02.00.08-RepresentaçãoDosServiços02.02.02.00.09-DeslocaçõesEEstadas02.02.02.09.09-OutrosServiços02.06.01.09.01-OutrosTransferênciasCorrentes150,000500,0001,150,000360,0003,900,0001,610,00018,455,0008,387,434https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  28. 28. 28 I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganicaTotalEncargosGeraisdaNaçãoTotalServiçosSimplesTotalFundoseServiçosAutónomosTotalGeral1,987,164,53825,920,936,0596,603,081,16834,511,181,765Total02-Despesas02.01-Despesascompessoal02.02-Aquisiçãodebenseserviço1,170,567,449647,111,89002.01.01-Remuneraçõescertasepe02.01.02-SegurançaSocial02.02.01-Aquisiçãodebens1,118,591,18951,976,26082,162,61202.01.01.01.01-PessoalDosQuadr02.01.01.01.02-PessoalDoQuadr02.01.01.01.03-PessoalContratad02.01.01.01.04-PessoalEmRegime02.01.01.02.01-GratificaçõesPer02.01.01.02.02-SubsídiosPermane02.01.01.02.03-DespesasDeRepre02.01.01.02.04-GratificaçõesEve02.01.01.02.05-HorasExtraordiná02.01.01.02.06-AlimentaçãoEAlo02.01.01.02.07-Formação02.01.01.02.08-SubsídioDeInsta02.01.01.02.09-OutrosSuplemento02.01.01.03.02-RecrutamentosEN02.01.01.03.03-Progressões02.01.01.03.04-Reclassificações02.01.01.03.05-Reingressos02.01.01.03.06-Promoções02.01.02.01.01-ContribuiçõesPar02.01.02.01.02-EncargosComASa02.01.02.01.03-AbonoDeFamília02.01.02.01.04-SegurosDeAciden02.01.02.01.09-EncargosDiversos02.02.01.00.01-MatériasPrimasE02.02.01.00.02-Medicamentos02.02.01.00.03-ProdutosAlimenta296,246,112510,752,43326,479,1362,944,8007,715,24675,225,5398,566,0075,555,1745,568,2731,750,0007,890,3103,109,900109,767,50622,705,1761,460,680460,42925,072,9607,321,50836,140,66013,750,0002,085,600000028,988129,868,4644,839,655,3802,589,610,8805,312,02875,587,165497,461,8844,570,800654,142,01525,808,00576,151,2488,435,1298,905,060922,238,138107,773,648175,754,93058,030,43260,668,19735,657,755392,090,29253,647,92016,447,478590,700460,9734,961,536126,200,67668,959,9644,723,8492,411,826,381895,823,5116,159,28877,331,632349,045,3681,807,88034,237,33927,102,786161,095,14957,988,9696,160,00059,840,32957,173,99315,883,0267,947,89612,118,3228,164,405248,546,9292,250,00010,736,91818,570,997905,6062,399,000342,090,38964,864,376430,838,4257,762,234,1943,511,913,52714,416,116160,634,043921,732,79114,944,687693,934,52858,479,064238,996,39774,314,40818,174,9601,091,845,973187,652,817193,098,63666,438,75797,859,47951,143,668676,777,88169,647,92029,269,99619,161,6971,366,5797,360,536468,291,065133,853,32810,275,631,158463,237,363446,336,3924,194,430,123281,010,450838,373,34615,588,652,470796,224,0731,366,872,35010,738,868,5211,544,624,5534,475,440,5731,429,919,44316,384,876,5433,621,655,8861,943,054,53825,817,041,5996,589,414,16834,349,510,305https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089
  29. 29. I SÉRIE — NO71 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 31 DE DEZEMBRO DE 2012 29MapaII-DespesasdeFuncionamentoSegundoasClassificaçoesEconómicaeOrganicaTotalEncargosGeraisdaNaçãoTotalServiçosSimplesTotalFundoseServiçosAutónomosTotalGeral02.04-Juroseoutrosencargos002.02.02-AquisiçãoDeServiços02.04.01-Jurosdadívidaexterna02.04.02-Jurosdadívidainterna02.04.03-Outrosencargos564,949,27800002.02.01.00.04-RoupaVestuário02.02.01.00.05-MaterialDeEscri02.02.01.00.06-MaterialDeConsu02.02.01.00.07-MuniçõesExplosi02.02.01.00.09-MaterialDeTrans02.02.01.01.00-LivrosEDocument02.02.01.01.01-ArtigosHonorífic02.02.01.01.02-CombustíveisELu02.02.01.01.03-MaterialDeLimpe02.02.01.01.04-MaterialDeConse02.02.01.09.09-OutrosBens02.02.02.00.01-RendasEAluguere02.02.02.00.02-ConservaçãoERep02.02.02.00.03-Comunicações02.02.02.00.04-Transportes02.02.02.00.05-Água02.02.02.00.06-EnergiaEléctric02.02.02.00.07-PublicidadeEPro02.02.02.00.08-RepresentaçãoDos02.02.02.00.09-DeslocaçõesEEst02.02.02.01.00-VigilânciaESegu02.02.02.01.01-LimpezaHigiene02.02.02.01.02-Honorários02.02.02.01.03.01-AssistênciaTé02.02.02.01.03.02-AssistênciaTé02.02.02.09.09-OutrosServiços1,013,02018,870,15500450,0002,453,19725,70042,365,0924,472,4004,300,0008,184,06047,165,80518,035,34761,967,1691,500,00023,849,97649,910,0006,383,88833,500,000194,534,58717,232,74926,994,1261,410,00010,055,464072,410,1675,350,87256,886,001007,025,0002,083,077100,00078,758,18630,062,86914,877,93651,070,275105,888,62977,612,827200,191,0147,876,11082,586,126188,545,0391,400,0007,299,943132,412,47264,419,21852,471,094020,921,7310156,663,95891,683,26949,028,2152,650,0008,999,8524,349,00060,185,0000138,246,34217,912,48717,716,79538,248,62163,263,39032,376,64556,765,30513,702,97452,690,542122,967,1085,936,4965,660,18266,201,23752,351,53639,918,1932,060,00021,974,5903,750,00051,927,89998,047,161124,784,3712,650,0008,999,85211,824,00064,721,274125,700259,369,62052,447,75636,894,73197,502,956216,317,824128,024,819318,923,48823,079,084159,126,644361,422,14713,720,38446,460,125393,148,296134,003,503119,383,4133,470,00052,951,7853,750,000281,002,0241,098,288,1611,753,241,0481,849,586,43660,000,000591,546,0970018,000,0002,254,783,5361,753,241,0481,849,586,43678,000,0003,662,827,48418,000,0003,680,827,484https://kiosk.incv.cv FC07DE02-5B05-4358-8682-9CFD41301903Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 02-01-2013 09:57:05.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1636000002089

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