Este documento define o regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica em Cabo Verde. A lei redefine os produtos sujeitos à taxa, o valor da taxa por quilograma de produto, e os deveres de declaração, pagamento, reciclagem e reutilização. Os fundos arrecadados financiam projetos de gestão sustentável de resíduos e incentivos a embalagens reutilizáveis.