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68 I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013b) 30.000$00 por posto de trabalho criado nosde...
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70 I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013f) A doação de bens móveis ou imóveis a pessoaj...
I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013 71f) Equipamento para abate de animais ouconserva...
72 I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013d) Papel para impressão de jornais;e) Equipamen...
I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013 73religiosos, culturais, educativos, desportivose...
74 I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013nhas eleitorais, dentro dos seis meses anterior...
I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013 75CAPÍTULO IITerrorismo e seu financiamentoArtigo ...
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  1. 1. BOLETIM OFICIALSegunda-feira, 21 de Janeiro de 2013I SérieNúmero 4Í N D I C EASSEMBLEIA NACIONAL:Lei nº 24/VIII/2013:Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). ....................................58Lei nº 25/VIII/2013:Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das operações urbanísticas, desig-nadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios............... 59Lei nº 26/VIII/2013:Aprova os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, estabelece o seu conteúdo e fixa asrespectivas regras de concessão (Código de Benefícios Fiscais). .........................................................61Lei nº 27/VIII/2013:Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento eprocede à primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 deNovembro................................................................................................................................................74CONSELHO DE MINISTROS:Resolução nº 2/2013:Aprova a minuta do contrato de concessão que tem por objeto a prorrogação da exclusividade estabelecidaa favor da Sociedade Cabo-verdiana de Tabacos, S.A., para a produção e importação de tabaco e seusderivados em todo o território nacional. ...............................................................................................78https://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  2. 2. 58 I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013ASSEMBLEIA NACIONAL––––––Lei nº 24/VIII/2013de 21 de JaneiroPor mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta,nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituiçãoo seguinte:Artigo 1.ºObjectoO presente diploma institui a Contribuição para Cus-teio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), integradano sistema tributário municipal.Artigo 2.ºObjectivoA Contribuição para Custeio do Serviço de IluminaçãoPública destina-se a custear o serviço de iluminaçãopública, com carácter universal, de forma a viabilizar atranquilidade, o bem-estar e a segurança nas povoações evias públicas sujeitas a jurisdição municipal, tendo comofacto gerador da respectiva obrigação tributária a utili-zação efectiva dos serviços públicos de iluminação nasvias e logradouros públicos, prestados aos contribuintesou postos à sua disposição pelos municípios.Artigo 3.ºConceitosPara efeitos deste diploma, entende-se por:a) «Iluminação pública», aquela que esteja directa eregularmente ligada à rede de distribuição deenergia eléctrica da empresa concessionáriae sirva às povoações e vias públicas sujeitasa jurisdição municipal, designadamente, ailuminação das ruas, praças, avenidas, túneis,passagens subterrâneas, jardins, estradas, eoutros logradouros de domínio público, de usocomum e livre acesso das populações.b) Entende-se ainda por Iluminação Pública:i. O fornecimento de energia eléctrica destinada àiluminação de monumentos, fachadas e obras deartedevalorhistórico-culturalouambiental,comotal classificados nos termos da lei, e localizados emáreas públicas e fontes luminosas;ii. O fornecimento de energia eléctrica às áreasdos resorts ou urbanizações privadas, servidaspor redes particulares de energia eléctrica embaixa tensão, desde que essas áreas sejam deuso comum e livre acesso das populações e osrespectivos projectos previamente aprovadospela Câmara Municipal ou pelo organismogestor dessas zonas.Artigo 4.ºDireito de acesso1. Aos agentes da concessionária em exercício das suasfunções é facultada a entrada livre às áreas comuns dosresorts ou urbanizações, de forma a garantir a realizaçãode vistorias e ou inspecções, de intervenções de emergên-cia e acesso aos equipamentos de medição e controlo, bemcomo para a prática de quaisquer outros actos inerentes eindispensáveis ao serviço público que lhes está cometidonos termos da legislação aplicável.2. Os promotores dos resorts ou urbanizações priva-das devem criar todas as condições para uma adequadaleitura e monitorização dos consumos de electricidadedestinados à iluminação pública das respectivas áreas,de forma discriminada, designadamente dos espaços deacesso reservado.3. Para as redes de média tensão e postos de serviçopúblico que eventualmente venham a ser estabelecidasdentro da propriedade privada dos resorts ou urbaniza-ções, deve ser constituída a correspondente servidão ad-ministrativa na parte da propriedade particular que sejautilizada para a sua instalação ou passagem, com direitode acesso permanente e incondicional à mesma para arealização de todos os tipos de operações ou trabalhos quesejam necessários para a conservação, reparação, renova-ção e exploração, bem como para a prática de quaisqueroutros actos inerentes e indispensáveis à prestação doserviço público que está cometido à concessionáriaArtigo 5.ºResponsabilidade do financiamento do serviço público deiluminação pública1. Os municípios responsabilizam-se pelo pagamentodo serviço público de iluminação pública nas povoaçõese vias públicas sob a sua jurisdição, nos termos estabe-lecidos no presente diploma.2. O montante resultante da cobrança para o Custeio doserviço de iluminação pública deve constar do orçamentomunicipal e contabilizado de acordo com a lei.Artigo 6.ºIncidênciaA CIP incide sobre o fornecimento de energia eléctrica,sendo devida a título mensal por cada consumidor deenergia eléctrica fornecida pela Concessionária.Artigo 7.ºValor1. O valor da CIP a ser paga por cada consumidor deenergia eléctrica é proporcional ao seu consumo mensal,sendo calculada de acordo com a seguinte fórmula:CIP = ECONS.*KIP*TARIPOndea) CIP – Valor mensal da Contribuição paraCusteio do Serviço de Iluminação Pública, emescudos cabo-verdianos;b) ECONS. – Energia activa consumida peloconsumidor durante o mês, em Kwh;c) KIP– Constante de iluminação pública (relaçãopercentual entre o consumo total de energiana iluminação pública e o total de energiadistribuída pela concessionária, a seractualizada anualmente e em percentagem;d) TARIP– Tarifa da iluminação pública fixadapela entidade reguladora, em escudos cabo-verdianos por kWh.https://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  3. 3. I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013 592. Para os clientes com consumos superiores a 20.000kWh/mês, o cálculo da CIP será feito através da seguintefórmula:CIP = 20,000*KIP*TARIP.3. O consumo de energia eléctrica activa mensal parafins da facturação deverá ser aquele registado nos equi-pamentos de medição instalados pela Concessionária.Artigo 8.ºLiquidação e cobrança1. A CIP é liquidada através das empresas distribui-doras de energia eléctrica e cobrada conjuntamente como preço relativo ao seu fornecimento.2. O valor da CIP deve ser discriminado de modo autó-nomo na factura respeitante ao fornecimento de energiaeléctrica.3. No fim de cada ano ou sempre que as partes acharemconveniente, deverá ser feito um ajuste de contas entrea Concessionária e os Municípios de forma a atender aoestabelecido na Lei, no regulamento ou no contrato defornecimento celebrado entre as partes.4. Anualmente, a ARE deverá fazer o ajuste necessárioda KIP em função dos níveis de facturação de IluminaçãoPública verificados e concretizados pela Concessionária.5. À liquidação e ao pagamento da CIP aplica-se sub-sidiariamente o disposto na Lei Geral Tributária e noCódigo de Processo Tributário.6. Os mecanismos de liquidação e de cobrança da CIPficam sujeitos à fiscalização da ARE.Artigo 9.ºConsignaçãoO produto da CIP constitui uma receita fiscal consig-nada ao custeio dos serviços de iluminação pública daspovoações e vias públicas sujeitas a jurisdição municipal,a ser rateado entre os consumidores, de acordo com afórmula apresentada no artigo 6.º.Artigo 10.ºDestino das receitas arrecadadasAs receitas provenientes da CIP destinam-se:a) Prioritariamente, ao pagamento do consumo daIluminação Pública;b) A ampliação, melhoria, conservação e instalaçãode redes de Iluminação Pública nos Municípios.Artigo 11.ºTransparência na aplicação da Contribuição1. Deve a Concessionária da rede de transporte edistribuição da energia eléctrica tornar transparente aaplicação da receita da CIP, devendo, para o efeito, elabo-rar uma conta-corrente, com referência ao ano transacto,que será publicado no Boletim Oficial.2. A Concessionária deverá manter um cadastro actua-lizado de todos os contribuintes sujeitos ao pagamento daCIP, fornecendo os dados dele constantes aos Municípios,ao Governo e à Entidade Reguladora, no final de cada ano.3. A Concessionária deverá proceder à publicação de rela-tórios periódicos dos valores dos consumos de energia eléc-trica, em cada Município, por conta da Iluminação Pública.Artigo 12.ºReclamação de danos1. Os danos causados aos postos de Iluminação Públicapor quaisquer veículos terrestres a motor devem serreclamados pela concessionária da rede de transporte edistribuição de energia à respectiva seguradora, no âmbi-to do seguro obrigatório automóvel dos veículos em causa.2. Em caso do veículo não estiver segurado os danos devemser reclamados pela concessionária junto do proprietário.3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, oagente da Polícia Nacional que tomar conta da ocorrênciadeve relatar especificamente a natureza e a extensão dosdanos, identificar o respectivo responsável e enviar umacópia do relatório à concessionária e ao Ministério Público.4. Ainda para efeito do disposto nos números 1 e 2,entende-se por veículo terrestre a motor, toda e qualquerveículo motorizado de transporte de carga e/ou passa-geiros, de elevação, retroescavadora, de reboque comatrelado ou afins.Artigo 13.ºKip para 2012Para o ano de 2012, o valor do Kip referido no artigo 7.º,é fixado em 4%.Artigo 14.ºEntrada em VigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte aoda sua publicação.Aprovada em 28 de Novembro de 2012.O Presidente da Assembleia Nacional, em exercício,Júlio Lopes CorreiaPromulgada em 10 de Janeiro de 2013.Publique-se.O Presidente da República, JORGE CARLOS DE AL-MEIDA FONSECAAssinada em 10 de Janeiro de 2013.O Presidente da Assembleia Nacional, em exercício,Júlio Lopes Correia––––––Lei nº 25/VIII/2013de 21 de JaneiroPor mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta,nos termos da alínea c) do artigo 175º da Constituição,o seguinte:Artigo 1.ºObjectoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para:a) Aprovar o regime jurídico das operaçõesurbanísticas, designadamente o loteamento,a urbanização, a edificação e a utilização econservação de edifícios;https://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  4. 4. 60 I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013b) Tipificar ilícitos criminais e definir as respectivaspenas;c) Tipificar as contra-ordenações urbanísticas efixar as respectivas coimas;d) Revogar as alíneas e), f) g), t) e u) do número 1do artigo 98º da Lei n.º 134/IV/95, de 03 deJulho, que aprova o Estatuto dos Municípios,adoptando no diploma a aprovar um novosistema de repartição de competênciasdos órgãos municipais, em matéria delicenciamento e autorização das operaçõesurbanísticas.Artigo 2.ºSentido e extensãoA presente autorização legislativa tem sentido e ex-tensão seguintes:a) Estabelecer um mecanismo de controlo préviodas operações urbanísticas, designadamenteo loteamento, a urbanização, a edificaçãoe a utilização e conservação de edifícios,através do licenciamento, da autorizaçãoadministrativa ou comunicação prévia;b) Prever as operações urbanísticas sujeitas aisenção e dispensa de licença ou autorização;c) Estabelecer isenções de licença ou autorizaçãopara as operações urbanísticas promovidaspela Administração Pública, incluindo asentidades públicas empresariais;d) Definir as atribuições e competências dos órgãosmunicipais no domínio do licenciamento eautorização das operações urbanísticas;e) Tipificar como ilícito criminal os seguintes factos:i) Desobediência, prevendo o desrespeito dosactos administrativos que determinem asmedidas de tutela da legalidade urbanística.ii) Falsificação de documentos, as falsasdeclarações ou informações prestadas pelosresponsáveis dos projectos, autores dosprojectos, relativamente às normas técnicasgerais e específicas de construção, bem comodas disposições legais e regulamentaresaplicáveis ao projecto e as falsas declaraçõesdo director técnico da obra ou de quem estejamandatado para esse efeito pelo dono da obrano termo de responsabilidade, relativamente àconformidade da obra com o projecto aprovadoe com as condições da licença e ou autorização,bem como relativas à conformidade dasalterações efectuadas ao projecto com asnormas legais e regulamentares aplicáveis;f) Prever as formas de procedimentos, gerais eespeciais,aadoptarnoscasosdelicenciamentoe autorização de operações urbanísticos;g) Dispor sobre a validade e eficácia dos actos delicenciamento ou autorização das operaçõesurbanísticas, bem como a responsabilidadecivil da administração, a execução efiscalização das obras ou trabalhos sujeitos acontrolo prévio;h) Condicionar as operações de loteamento, tantoda iniciativa dos promotores privados comopúblicos, à prévia realização das obras deurbanização;i) Tipificar as contra-ordenações urbanísticas efixar o montante máximo das coimas em30.000.000$00 (trinta milhões de escudos)no caso de pessoa colectiva e 10.000.000$00(dez milhões de escudos) no caso de pessoasingular;j) Estabelecer para os ilícitos de mera ordenaçãosocial que tipificar, quando a gravidadeda infracção justifique, a aplicação,cumulativamente com as sanções principais,das seguintes sanções acessórias:i. Apreensão dos objectos pertencentes ao agente,que tenham sido utilizados como instrumento naprática da infracção, mediante decisão judicial;ii. A interdição do exercício no município, até aomáximo de dois anos, de actividades conexascom a infracção praticada.k) Determinar a responsabilidade a título denegligência e na forma tentada por ilícitos demera ordenação social;l) Regular a competência de Presidente da Camarapara instaurar os processos de contraordenação, aplicar as respectivas sanções;m) Estabelecer que, independentemente da fase quetransite em julgado a decisão condenatória, oproduto das coimas reverte para o município;n) Estabelecer garantias graciosas e contenciosasdos administrados;i. Direito à informação;ii. O Silêncio da Administração dá ao interessadoa possibilidade de recorrer à intimaçãojudicial para a prática de acto legalmentedevido ou considera-se tacitamente deferidaa pretensão formulada, com as consequênciasdo deferimento tácito ou com as gerais;iii. Impugnação administrativa dos pareceresexpressos emitidos por órgãos da AdministraçãoCentral;iv. Recurso contencioso;o) Revogar as alíneas e), f) g), t) e u) do número 1 doartigo 98.º, da Lei n.º 134/IV/95, de 3 de Julho.Artigo 3.ºDuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de90 dias.https://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  5. 5. I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013 61Artigo 4.ºEntrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao dasua publicação.Aprovada em 28 de Novembro de 2012.O Presidente da Assembleia Nacional, em exercícioJúlio Lopes CorreiaPromulgada em 14 de Janeiro de 2013.Publique-se.O Presidente da República, JORGE CARLOS DE AL-MEIDA FONSECAAssinada em 15 de Janeiro de 2013.O Presidente da Assembleia Nacional, em exercício,Júlio Lopes Correia––––––Lei nº 26/VIII/2013de 21 de JaneiroPor mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta,nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituição,o seguinte:CAPÍTULO IPrincípios e Disposições GeraisArtigo 1.ºObjectoO presente Código consagra os princípios e regras geraisaplicáveis aos benefícios fiscais, estabelece o seu conteúdo efixa as respectivas regras de concessão e controlo.Artigo 2.ºÂmbito de aplicaçãoO presente Código aplica-se aos benefícios fiscais neleprevistos, bem como aos benefícios fiscais convencionaisvalidamente aprovados e ratificados e os previstos emlegislação avulsa, designadamente nos códigos e legisla-ção complementar em matéria de Imposto Único sobre oRendimento (IUR), Imposto sobre o Valor Acrescentado(IVA), Imposto de Consumo Especial (ICE), Imposto deSelo, Imposto Único sobre o Património (IUP) e Decreto-legislativo n.º 11/2010, de 1 de Novembro, que aprovaos benefícios à construção, reabilitação e aquisição dehabitação de interesse social.Artigo 3.ºConceitos1. São considerados benefícios fiscais os desagravamen-tos fiscais que materialmente representem excepções aoprincípio da igualdade tributária, fundamentados porsuperiores razões de política económica e social ou deoutra natureza extrafiscal.2. Os benefícios fiscais podem, entre outras, apresentara forma de isenções, reduções de taxas, crédito de imposto,deduções à matéria colectável e à colecta.Artigo 4.ºPrincípio da transparência1. A concessão de benefícios fiscais está sujeita a umprincípio de transparência, nos termos do qual o Estadopromove a divulgação pública da informação necessáriapara que os cidadãos tomem conhecimento dos principaisbenefícios concedidos, do seu impacto financeiro e darespectiva fundamentação política e económica.2. Em obediência ao princípio da transparência, a des-pesa fiscal gerada pela concessão de benefícios fiscais éobjecto de divulgação através do relatório da proposta delei de Orçamento do Estado, incluindo a despesa fiscal acargo das autarquias locais.3. Em obediência ao princípio da transparência, aAdministração Fiscal, através do seu portal electrónico,procede à divulgação anual da lista das pessoas colectivasàs quais sejam concedidos benefícios fiscais dependentesde reconhecimento ou de base contratual.Artigo 5.ºPrincípio da responsabilidade1. O aproveitamento de benefícios fiscais está sujeitoa um princípio de responsabilidade, nos termos do qualos contribuintes que gozem de benefícios fiscais ficamsujeitos a deveres reforçados de cooperação com a Ad-ministração Tributária.2. Em obediência ao princípio da responsabilidade,os contribuintes que gozem de benefícios fiscais estãoobrigados a prestar à Administração Tributária as decla-rações, documentos e elementos informativos necessáriosà comprovação dos respectivos pressupostos, no momentoda concessão do benefício ou durante a sua aplicação.3. Em obediência ao princípio da responsabilidade, oscontribuintes que gozem de benefícios fiscais ficam sujeitosàs acções sistemáticas de fiscalização efectuadas pelaAdministração Fiscal e demais entidades competentes,tendentes à comprovação dos respectivos pressupostos eà eventual aplicação das sanções legalmente previstas.Artigo 6.ºPressupostos dos benefícios fiscais1. O gozo dos benefícios fiscais previstos no presenteCódigo apenas é permitido a sujeitos passivos de IUR que,reunindo as condições legais para o exercício da sua activi-dade, cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Estar enquadrado em regime de tributação pelacontabilidade organizada;b) Utilizar a contabilidade organizada emconformidade com o sistema de normalizaçãocontabilística e de relato financeiro vigenteem Cabo Verde;c) Empregar exclusivamente o método decomunicação electrónica online, disponi-bilizado pela administração fiscal, para ocumprimento de suas obrigações fiscais; ed) Não ser tributado por métodos indirectos.2. O gozo de benefícios fiscais previstos no presentecódigo apenas é permitido a contribuintes que apresen-tem a sua situação fiscal e contributiva regularizada,considerando-se como tal aqueles que não se encontremem situação de dívida ou que, encontrando-se em dívida,tenham procedido a reclamação, impugnação ou oposição etenham prestado garantia idónea, quando esta se mostreexigível.https://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  6. 6. 62 I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 20133. É permitido aos sujeitos passivos de IUR que nãosejam tributados pelo regime da contabilidade organizadao gozo dos benefícios previstos nos artigos 20.º a 25.º, 32.ºnúmero 2, 47.º, 48.º, 50.º a 53.º.Artigo 7.ºReconhecimento dos Benefícios na Importação1. Para o gozo dos benefícios aduaneiros previstos nopresente código, o beneficiário deve solicitar à AutoridadeAduaneira a vistoria da aplicação efectiva dos bens ele-gíveis aos referidos benefícios cujo caderno de encargos ea lista de bens a importar tenham sido previamente sub-metidos pela via electrónica às entidades implicadas nagestão dos benefícios fiscais e tenham sido previamenteaprovados pelo Serviço Central do Departamento Gover-namental responsável pelo sector da actividade a isentar.2. Para efeito da vistoria de aplicação a que se refereo número anterior:a) O beneficiário deve fazer acompanhar do pedidode vistoria, o seu plano de aplicação de benselegíveis, o qual deve conter as datas previstaspara a sua efectiva aplicação;b) A não comparência da Autoridade Aduaneirapara a vistoria no acto da aplicação ou falta devistoria não prejudica o direito do beneficiárioaos incentivos concedidos no âmbito deste código,salvo quando é possível em vistoria posteriordemonstrar que não houve efectiva aplicação.3. Os bens constantes da lista referida no número 1 sãodesalfandegados em regime suspensivo sob caução idó-nea, devendo, manter-se neste regime até a consumaçãodo destino e aplicação dos referidos bens.4. Para vistoria da aplicação efectiva da lista dosbens referidos nos números anteriores, a AutoridadeAduaneira pode contratar especialistas, sendo os custosdecorrentes suportados pelo investidor.5. A lista e o caderno de encargos referidos nos númerosanteriores devem ser apresentados ao Serviço Central doDepartamento Governamental responsável pelo sector daactividade a isentar para aprovação, com antecedênciamínima de 60 dias da chegada dos bens ao país, sendo adata limite para a produção do despacho do pedido, de30 dias, sob pena de reconhecimento tácito do pedido.6. A contagem do prazo para a produção do despachoreferido no número anterior suspende sempre que o Servi-ço Central do Departamento Governamental responsávelpelo sector da actividade a isentar solicitar elementosou informações complementares, devendo esse prazocontinuar após prestação das informações solicitadas.Artigo 8.ºConstituição e reconhecimento dos benefícios fiscais1. Os benefícios fiscais podem apresentar naturezaautomática, caso em que a sua concessão decorre damera concretização dos pressupostos legais, ou dependerde reconhecimento, caso em que a sua concessão exige aprodução de acto administrativo.2. Sempre que a lei não disponha de outro modo, oreconhecimento de benefícios fiscais é da competência domembro do Governo responsável pela área das Finanças,admitindo-se a delegação deste exercício nos DirectoresGerais ou noutros funcionários que lhe estejam direc-tamente subordinados o exercício da sua competência.3. O reconhecimento de benefícios fiscais pode excep-cionalmente ser feito mediante contrato, nos casos deconvenção de estabelecimento previstos no Código doInvestimento e aos quais se refere o artigo 16.º do pre-sente Código, ou nos casos de contrato de concessão deincentivos previstos no Decreto-Legislativo nº 2/2011, de21 de Fevereiro, respeitante à internacionalização dasempresas cabo-verdianas.4. Salvo excepção legal, os efeitos do reconhecimento debenefícios fiscais reportam-se à data do pedido, quandoo reconhecimento seja feito por acto administrativo, e àdata do próprio reconhecimento, quando este seja feitopor meio de contrato, assumindo sempre o cumprimentoprévio dos respectivos pressupostos.Artigo 9.ºTransmissão dos benefícios fiscais1. O direito aos benefícios fiscais é intransmissível emvida, sendo transmissível por morte quando se verifiquemno transmissário os pressupostos do benefício e este nãorevista carácter estritamente pessoal, sem prejuízo dodisposto nos números seguintes.2. O direito aos benefícios fiscais é transmissível emvida sempre que estes se mostrem indissociáveis doregime jurídico aplicável a certos bens, designadamentequando estejam em causa benefícios indissociáveis detítulos ou produtos financeiros.3. O direito aos benefícios fiscais reconhecidos pelosmeios contratuais a que se refere o artigo 8º do presenteCódigo, é também transmissível em vida, mediante au-torização do membro do Governo responsável pela áreadas Finanças, desde que na pessoa do transmissário severifiquem os pressupostos para o respectivo gozo.4. O disposto neste artigo aplica-se, com as necessáriasadaptações, às pessoas colectivas beneficiárias dos be-nefícios fiscais.Artigo 10.ºSanções impeditivas, suspensivas e extintivas estranhas aosbenefícios fiscaisA aplicação de sanções impeditivas, suspensivas ouextintivas de benefícios fiscais pode ter lugar em virtudeda violação das disposições do presente diploma, ou daprática de qualquer outra infracção fiscal, independen-temente da sua relação com o benefício concedido.Artigo 11.ºExtinção dos benefícios fiscais1. Os benefícios fiscais extinguem-se por caducidade,uma vez decorrido o prazo pelo qual tenham sido concedi-dos, pela aplicação de sanção extintiva, pela verificação dacondição resolutiva a que estejam subordinados ou pelainobservância das obrigações impostas ao contribuinte,quando esta seja imputável ao beneficiário.2. A extinção ou suspensão de benefícios fiscais, verifi-cada por qualquer modo, implica a aplicação automáticada tributação geral consagrada por lei.https://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  7. 7. I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013 633. Os titulares do direito aos benefícios fiscais sãoobrigados a comunicar à Administração Fiscal, no prazode 30 dias, a cessação definitiva ou a suspensão dos pres-supostos de facto ou de direito em que se fundamentemos benefícios fiscais que gozem, salvo nos casos em queessas circunstâncias sejam de conhecimento oficial.CAPÍTULO IIBenefícios fiscais ao investimentoArtigo 12.ºCrédito fiscal ao investimento1. Os investimentos realizados no âmbito do Código doInvestimento beneficiam de um crédito fiscal por deduçãoà colecta do IUR, de pessoas singulares ou colectivas que,tributadas pelo regime de contabilidade organizada, emvalor correspondente a:a) 50% dos investimentos relevantes realizadosnas áreas do turismo ou da industria dapromoção turística e da imobiliária turística,dos serviços de transporte aéreo e marítimoe serviços portuários e aeroportuários,produção de energias renováveis, produçãoe montagem de equipamentos de energiasrenováveis, pesquisa e investigação científica,bem como do desenvolvimento de tecnologiasde informação e comunicação.b) 30% dos investimentos relevantes realizados nasdemais áreas.2. A dedução do crédito fiscal previsto no númeroanterior é feita na liquidação do IUR-PC ou do IUR-PS,respeitante ao exercício em que sejam realizados osinvestimentos, não podendo, em cada exercício, exceder50% do valor da colecta.3. A parcela do crédito fiscal não utilizada num exercício,pode ser deduzida nos exercícios seguintes, caducando odireito à sua utilização no décimo exercício fiscal, a con-tar da data do início do investimento, para os projectosem funcionamento, ou do início de exploração, para osprojectos novos, observado o limite do número anterior.4. Para efeitos do presente artigo considera-se relevan-te o investimento em activos fixos tangíveis, adquiridosem estado novo e afectos a projecto de investimento emterritório nacional, bem como o investimento com a aqui-sição de patentes e licenças para utilização de tecnologiascertificadas pela entidade competente.5. Para efeitos do presente artigo, não se considerarelevante o investimento com os seguintes activos fixostangíveis:a) Terrenos que não sejam destinados à indústriaextractiva;b) Edifícios e outras construções não directamenteligados ao objecto principal do projecto deinvestimento ou destinados a venda;c) Viaturas ligeiras não directamente ligados aoobjecto principal do projecto de investimento;d) Mobiliário e artigos de conforto e decoração;e) Demais bens de investimento não directamenteligados ao objecto principal do projecto deinvestimento;f) Equipamentos administrativos.6. Para efeitos do presente artigo, considera-se:a) Início do investimento: o momento em que seinicie o procedimento de reconhecimento dosbenefícios fiscais previstos neste Código apósa aprovação do projecto de investimento;b) Início de exploração: o momento em que seiniciem as operações tendentes à obtençãode rendimentos que dão origem a sujeição deimposto.7. Para efeitos do gozo do benefício previsto no presenteartigo, os titulares devem apresentar a administraçãofiscal, pela via electrónica, a declaração de rendimentosdo exercício, os justificativos da realização dos inves-timentos, segundo Modelo a aprovar pelo membro doGoverno responsável pela área das finanças.8. Os bens objecto de investimento alienados antesdo término da recuperação do crédito perdem o direitoao crédito a partir da data da sua alienação e os bensadquiridos em substituição gozam apenas do direito aocrédito fiscal remanescente.Artigo 13.ºIsenção de IUP1. Os investimentos realizados no âmbito do Códigodo Investimento que exijam aquisição de imóveis ex-clusivamente destinados à instalação dos projectos deinvestimento podem beneficiar de isenção de ImpostoÚnico sobre o Património.2. A atribuição deste incentivo fica condicionada àrespectiva aceitação pelo órgão municipal competente,nos termos da lei aplicável, e a mesma não confere aoMunicípio o direito a compensação pela receita perdidaem virtude de isenção concedida.Artigo 14.ºIsenção de Imposto de SeloEstão isentos de imposto de selo as operações de con-tratação de financiamento destinados a investimentoslevados a cabo nos termos do Código de Investimentos.Artigo 15.ºIsenção de direitos aduaneiros1. Os investimentos levados a cabo no âmbito do Có-digo do Investimento beneficiam de isenção de direitosaduaneiros sempre que se traduzam na importação dosseguintes bens e estes se encontrem ligados ao objectoprincipal do projecto de investimento:a) Materiais e equipamentos incorporáveisdirectamente na instalação, expansão ouremodelação dos empreendimentos, nãodestinados à venda, designadamente,estruturas metálicas, materiais de construçãocivil, com excepção de blocos, cimento, tintas,vernizes, ou tubos PVC, equipamentossanitários, equipamentos eléctrico, comhttps://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  8. 8. 64 I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013excepção de lâmpadas incandescentes, fogões,placas eléctricas, termos acumuladores,frigoríficos que não sejam da classe A, eelectrónicos, bem como seus acessórios epeças separadas, quando os acompanhem;b) Equipamentos, máquinas, aparelhos,instrumentos e utensílios, bem como osrespectivos acessórios e peças separadas;c) Veículos de transporte colectivo novos,destinados ao transporte urbano depassageiros, devidamente equipados, eveículos pesados destinados ao transportede mercadorias, importados por empresas dosector devidamente licenciadas;d) Materiais, mobiliários e equipamento científico,didáctico e de laboratório, incluindo software emeios que lhes sirvam de suporte, destinadosà educação, ensino ou investigação técnico-científica;e) Mobiliário, equipamentos e utensílios destinadosà instalação, expansão ou remodelação dosempreendimentos com estatuto de UtilidadeTurística, não destinados à venda;f) Antenas, postes e torres de transmissão;g) Estúdio móvel para emissões fora de estúdio da TV;h) Viatura para serviços de reportagem e carros deexteriores;i) Veículos de transporte colectivo e misto,destinados ao transporte exclusivo de turistase bagagens, barcos de recreio, pranchas eacessórios, instrumentos e equipamentosdestinados à animação desportiva e cultural;j) Veículos de transporte de mercadorias oucolectivos de trabalhadores para a utilizaçãoexclusiva de estabelecimentos industriais;k) Veículos de transporte especializado designadosambulâncias destinados ao sector de saúde.2. A isenção prevista na alínea e) é concedida durantea fase de instalação e ao longo do primeiro ano de fun-cionamento.3. A isenção prevista na alínea e) é concedida tam-bém durante o período de remodelação e para o efeitoconsidera-se haver expansão ou remodelação quando oreinvestimento corresponda a pelo menos 25% do inves-timento inicial.4. A isenção de direitos aduaneiros previstos no pre-sente artigo exclui os equipamentos e veículos com idadesuperior a cinco anos.5. Beneficiam dos incentivos previstos neste Código,designadamente neste Código, não sendo portanto, consi-deradas como destinadas a venda, as moradias e fracçõesautónomas integrantes de empreendimentos turísticoscom estatuto de utilidade turística, desde que os seusproprietários as destinem exclusivamente à exploraçãoturística, não podendo utilizá-las para outros fins, nomea-damente uso pessoal ou familiar, por um período superiora 30 dias de calendário em cada ano civil.6. Para efeitos do disposto no número anterior, asmoradias e fracções autónomas têm de possuir licençade exploração turística a conceder pelo Serviço Centraldo Departamento Governamental responsável pela áreado turismo, renovável anualmente.Artigo 16.ºBenefícios fiscais contratuais1. Os investimentos levados a cabo no âmbito do Códigodo Investimento podem beneficiar de incentivos excep-cionais, respeitantes a direitos de importação, IUR-PC,IUP ou Imposto de Selo, a conceder pelo Conselho de Mi-nistros no quadro de convenção de estabelecimento, sobproposta do membro do Governo responsável pela áreadas Finanças, desde que preencham cumulativamenteas seguintes condições:a) Ser o valor do investimento superior a 10 milhõesde contos;b) Ser o investimento relevante para a promoção eaceleração do desenvolvimento da economianacional, considerando-se como tal aquelesque se integrem no programa do Governo;c) Criar o investimento pelo menos 100 postos detrabalho directo, no prazo máximo de 3 anos.2. A convenção de estabelecimento estabelece os in-centivos fiscais a conceder, os seus objectivos e metas,bem como as penalizações em caso de incumprimento,não podendo os benefícios convencionais estender-sealém de 10 anos.3. Os benefícios estabelecidos pelo presente artigo nãosão cumuláveis com quaisquer outros benefícios previstosno presente Código4. As entidades que beneficiem de incentivos ao abrigodo presente artigo estão sujeitas a acções anuais de ins-pecção por parte da Administração Fiscal, tendentes àverificação dos respectivos pressupostos.5. Os benefícios fiscais contratuais podem assumir aforma de isenção, dedução à matéria colectável e à colecta,amortização e depreciação acelerada e redução de taxasnão podendo a taxa efectiva resultante da aplicação doconjunto de benefícios fiscais ser inferior a um quinto dataxa em vigor.6. O disposto no presente artigo não se aplica ao investi-mento realizado com vista à internacionalização, previstono Decreto-Legislativo nº 2/2011, de 21 de Fevereiro.7. Os pressupostos previstos nas alíneas a) e c) donúmero 1 são reduzidos em 50% sempre que os investi-mentos sejam realizados fora dos concelhos urbanos daPraia, Sal e Boa Vista.CAPÍTULO IIIBenefícios fiscais à internacionalizaçãoArtigo 17.ºBenefícios fiscais em sede de IUR1. Aos investimentos que, nos termos do Decreto-Legislativo n.º 2/2011, de 21 de Fevereiro, sejam elegíveispara efeitos de incentivos à internacionalização, pode serhttps://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  9. 9. I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013 65concedida redução até 50% da taxa de IUR em vigor quelhes seja aplicável, até ao termo da vigência do contratode concessão de incentivos.2. Até ao termo da vigência do contrato de concessãode incentivos, pode ser concedida isenção de IUR aoscolaboradores qualificados e expatriados, bem como aoscidadãos cabo-verdianos qualificados provenientes da di-áspora contratados ou a contratar através de contrato detrabalho, quanto aos rendimentos que aufiram ao serviçodas empresas promotoras dos projectos de investimentoreferidos no número anterior, que exerçam funções degerência, direcção, controlo de qualidade ou formação eadquiram a qualidade de residentes pela primeira vezem 5 anos.3. Os benefícios fiscais a conceder nos termos do pre-sente capítulo não são cumuláveis com outros benefíciosprevistos no presente código, excepto os estabelecidos noartigo 29º.Artigo 18.ºOutros benefícios fiscaisOs investimentos que, nos termos do Decreto-Legisla-tivo nº 2/2011, de 21 de Fevereiro, sejam elegíveis paraefeitos de incentivos à internacionalização, podem serainda concedidos os seguintes benefícios:a) Isenção de Imposto de Selo na constituição deempresas ou no aumento de capital, bemcomo na contratação dos financiamentosdestinados aos seus projectos;b) Isenções de IVA, em conformidade com oRegulamento do Imposto sobre o ValorAcrescentado, sendo o reembolso do IVAsuportado pago no prazo de 30 dias, nostermos do Decreto-Lei n.º 65/2003, de 30 deDezembro;c) Isenções de direitos e taxas aduaneiros emconformidade com a legislação aplicável;d) Pode beneficiar de isenção de IUP na aquisiçãode imóveis para instalação ou expansão daactividade nos termos definidos no artigo 13º;e) Isenção de emolumentos e outras imposiçõesnotariais na constituição e registo deempresas, sob a forma de sociedade comercialou empresa em nome individual.CAPÍTULO IVBenefícios fiscais ao Centro Internacionalde NegóciosArtigo 19.ºBenefícios fiscais em sede de IUR1. Às entidades licenciadas no Centro Internacional deNegócios de Cabo Verde (CIN) é aplicável benefício fiscalsob a forma de taxas reduzidas de IUR relativamenteaos rendimentos derivados do exercício das actividadesde natureza industrial ou comercial, e suas actividadesacessórias ou complementares, bem como de prestaçãode serviços.2. O benefício fiscal previsto no número anterior éaplicável aos rendimentos resultantes de actividadesmantidas exclusivamente com outras entidades insta-ladas e em funcionamento no CIN ou com entidades nãoresidentes e sem estabelecimento estável em Cabo Verde.3. O benefício fiscal previsto no número 1 vigora até2025, dependendo da criação de um mínimo de cinco (5)postos de trabalho no Centro Internacional de Indústria(CII) e Centro Internacional de Comércio (CIC), e traduz-se na aplicação das seguintes taxas escalonadas de IUR:a) 5% para entidades com cinco (5) ou maistrabalhadores dependentes;b) 3,5% para entidades com vinte (20) ou maistrabalhadores dependentes;c) 2,5%, para entidades com cinquenta (50) ou maistrabalhadores dependentes.4. No Centro Internacional de Prestação de Serviços, omínimo de postos de trabalho exigido é de dois (2), sendoa taxa de IUR de 2,5%.5. Sem prejuízo da aplicação do artigo 18.º, os benefíciosestabelecidos pelo presente artigo, só podem ser reconhe-cidos a entidades com contabilidade organizada, em con-formidade com o sistema de normalização contabilísticae de relato financeiro vigente em Cabo Verde, os quaisbaseiam-se nas normas internacionais de contabilidade;não são cumuláveis com quaisquer outros benefícios emsede de IUR previstos neste Código; e são ineficazes até àdivulgação pública da identidade da entidade licenciada,dos seus titulares e dos postos de trabalho criados, noportal electrónico da Administração Fiscal.6. As entidades licenciadas no CIN estão sujeitas aacções anuais de inspecção por parte da AdministraçãoFiscal, a quem compete a fiscalização dos pressupostose condições do seu regime fiscal, aplicando-se as sançõesprevistas no Código Geral Tributário sempre que estesnão se mostrem verificados.7. A concessionária do CIN remete ao Governo todosos anos, até 31 de Janeiro do ano seguinte, o relatóriosobre actividade e fiscalização das entidades licenciadas,nos termos que vierem a ser definidos pelo Conselho deMinistros.8. Para efeito do disposto no número 5, a administraçãofiscal deve proceder a divulgação pública das entidadeslicenciadas e dos demais elementos aí referidos, no prazode 48 horas, a contar da data do recebimento dos respec-tivos documentos.9. A resolução de conflitos por via de tribunal arbitralprevisto no Decreto-Legislativo n.º 1/2011, de 31 Janeiro,não se aplica a matéria tributária.Artigo 20.ºBenefícios de natureza aduaneira1. As entidades a que se refere o artigo anterior gozamde isenção de direitos aduaneiros na importação dosseguintes bens:a) Bens referidos nas alíneas a), b) e c) do número1 do artigo 15.º do presente Código;https://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  10. 10. 66 I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013b) Material para embalagem e acondicionamento deprodutos fabricados pela empresa beneficiária;c) Matérias-primas e subsidiárias, materiaise produtos acabados e semi-acabadosdestinados a incorporação em produtosfabricados pela empresa.2. Não sendo concedida a isenção de direitos aduaneirosreferida no número anterior, no momento da importaçãodos bens aí referidos, a Autoridade Aduaneira deve pro-ceder ao reembolso a que houver lugar, no prazo de umano e a requerimento do operador económico licenciado.3. A importação de bens, produtos e matérias-primaspelas entidades instaladas e em funcionamento no CINnão carece de licença de importação.CAPÍTULO VBenefícios fiscais à poupança e sector financeiroArtigo 21.ºAplicações financeiras de longo prazo1. Os rendimentos de certificados de depósito e de depó-sito a prazo, emitidos ou constituídos junto de instituiçõesde crédito estabelecidas em Cabo Verde, por prazos supe-riores a cinco anos, que não sejam negociáveis, relevampara efeitos de IUR em 50% do seu valor, se a data devencimento ocorrer após cinco anos e antes de dez anosda emissão ou constituição, ou em 25% do seu valor, sea data de vencimento dos rendimentos ocorrer após dezanos da emissão ou constituição.2. Ficam isentos de tributação os juros de depósitos aprazo dos emigrantes.Artigo 22.ºFundos de poupança1. Estão isentos de IUR os rendimentos dos fundospoupança-reforma (FPR), poupança-educação (FPE) epoupança-reforma/educação (FPR/E) que se constituame operem nos termos da legislação nacional.2. São dedutíveis à colecta do IUR, nos termos previstosno respectivo Código, 25% dos valores aplicados no anorespectivo pelos sujeitos passivos em plano poupançareforma (PPR), plano poupança educação (PPE) e planopoupança reforma/educação (PPR/E), com o limite de50.000$00 (cinquenta mil escudos), por cada sujeitopassivo, desde que para benefício próprio ou, no caso dosPPE, também dos membros do seu agregado familiar.3. As importâncias pagas por FPR, FPE e FPR/E estãoisentas de IUR até ao valor anual de 30.000$00 (trintamil escudos), havendo tributação acima desse valor, ex-cluindo a componente de capital, nos seguintes termos:a) De acordo com as regras aplicáveis aosrendimentos da Categoria A (pensões),incluindo as relativas a retenção na fonte,quando a sua percepção ocorra sob a formade prestações regulares e periódicas, casosem que apenas se considera que metade dorendimento anual estará sujeita a tributação;b) De acordo com as regras aplicáveis aosrendimentos da Categoria D (rendimentosde capitais), incluindo as relativas a retençãona fonte, em caso de reembolso total ouparcial, pela totalidade do rendimento obtido,excepto se esse reembolso ocorrer três anosapós a subscrição do respectivo fundo pelosubscritor, caso em que apenas dois quintosdo rendimento estará sujeito a tributação, àtaxa liberatória em vigor;c) De acordo com ambas as regras estabelecidasnas alíneas anteriores, nos casos emque se verifiquem, simultaneamente, asmodalidades nelas referidas.4. O valor dos PPR/E pode ser objecto de reembolso semperda do benefício fiscal respectivo nos termos e condiçõesdo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 2 de Agosto.Artigo 23.ºMercado de valores mobiliários1. Os rendimentos das obrigações ou produtos de na-tureza análoga, que não sejam títulos da dívida pública,com colocação pública e cotadas na Bolsa de Valores deCabo Verde, são tributados em sede de IUR a uma taxaliberatória de 5%.2. A taxa referida no número anterior só se aplicarelativamente aos rendimentos auferidos até 31 de De-zembro de 2017, sendo que os rendimentos auferidos apartir dessa data são tributados à taxa normal aplicávela rendimentos do tipo.3. Os dividendos das acções cotadas em bolsa, não estãosujeitos a tributação, desde que os mesmos sejam postosà disposição do titular até 31 de Dezembro de 2017.4. As entidades que, nos termos legais, venham a exer-cer a actividade de intermediário financeiro em valoresmobiliários na Bolsa de Valores de Cabo Verde, estãoisentas de IUR, durante os três primeiros anos, relativa-mente aos lucros auferidos no exercício dessa actividade.Artigo 24.ºFundos de investimento1. Os rendimentos dos fundos de investimento mobiliário,que se constituam e operem de acordo com a legislaçãonacional, têm o seguinte regime fiscal:a) Tratando-se de rendimentos que não sejam mais-valias, obtidos em território cabo-verdiano,não há lugar a tributação;b) Tratando-se de rendimentos que não sejammais-valias, obtidos fora do território cabo-verdiano, há lugar a tributação autónomaà taxa de 10%, incidente sobre o respectivovalor líquido obtido em cada ano;c) Tratando-se de mais-valias, há lugar a tributação,autonomamente, nas mesmas condições emque se verificaria se desses rendimentosfossem titulares pessoas singulares residentesem território cabo-verdiano, à taxa de 10%, sobre a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas em cada ano.2. Os sujeitos passivos de IUR, titulares de unidadesde participação nos fundos de investimento mobiliário,estão isentos de IUR relativamente aos rendimentosrespeitantes a unidades de participação nesses fundos.https://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  11. 11. I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013 673. Os rendimentos dos fundos de investimento imo-biliário, que se constituam e operem de acordo com alegislação nacional, têm o seguinte regime fiscal:a) Tratando-se de rendimentos prediais, há lugara tributação, autonomamente, à taxa de 10%, que incide sobre os rendimentos líquidosdos encargos de conservação e manutençãoefectivamente suportados, devidamentedocumentados;b) Tratando-se de mais-valias prediais, há lugar atributação, autonomamente, à taxa de 15 %, queincide sobre 50 % da diferença positiva entre asmais-valias e as menos -valias realizadas.4. Aos rendimentos respeitantes a unidades de parti-cipação em fundos de investimento imobiliário aplica-seo regime fiscal idêntico ao estabelecido no número 2 dopresente artigo.Artigo 25.ºFundos de capital de risco1. Ficam isentos de IUR os rendimentos de qualquernatureza, obtidos pelos fundos de capital de risco, que seconstituam e operem de acordo com a legislação nacional.2. Aos rendimentos respeitantes a unidades de partici-pação nos fundos de capital de risco, pagos ou colocadosà disposição dos respectivos titulares, quer seja por dis-tribuição ou mediante operação de resgate, aplica-se oregime fiscal previsto no artigo anterior, com as devidasadaptações.3. A entidade gestora e o depositário respondem soli-dariamente, perante os participantes, pelo cumprimentodos deveres legais e regulamentares aplicáveis e dasobrigações decorrentes dos documentos constitutivos dosorganismos de investimento colectivo.Artigo 26.ºFundos de poupança em acções1. Ficam isentos de IUR os rendimentos de fundosde poupança em acções, que se constituam e operem deacordo com a legislação nacional.2. A diferença, quando positiva, entre o valor devidoaquando do encerramento dos planos de poupança emacções e as importâncias entregues pelo subscritor estásujeita ao IUR, de acordo com as regras aplicáveis aosrendimentos da categoria D deste imposto, à taxa de 5%.Artigo 27.ºSociedades gestoras de participações sociais1. As mais-valias e as menos-valias realizadas pelassociedades gestoras de participações sociais com partesde capital de que sejam titulares, desde que detidas porperíodo não inferior a doze meses, e, bem assim, os en-cargos financeiros suportados com a sua aquisição, nãoconcorrem para a formação do seu lucro tributável.2. O disposto no número anterior não é aplicável re-lativamente às mais-valias realizadas e aos encargosfinanceiros suportados quando as partes de capitaltenham sido adquiridas a entidades com as quais existamrelações especiais, nos termos da lei, ou a entidades comdomicílio, sede ou direcção efectiva em território sujeitoa um regime fiscal mais favorável, conforme determinaa lei do IUR, ou residentes em território cabo-verdianoe sujeitas a um regime especial de tributação.Artigo 28.ºInstituições financeiras internacionais1. As instituições financeiras internacionais a que serefere a Lei n.º 43/III/88, de 27 de Dezembro, gozam dosseguintes benefícios fiscais:a) Isenção de direitos aduaneiros na importaçãode materiais e bens de equipamento que sedestinem exclusivamente à sua instalação;b) Isenção de IUR até 31 de Dezembro de 2017,sendo que os lucros auferidos a partir destadata são tributados a uma taxa de 2,5%;c) Isenção de imposto de selo em todos os actosque pratiquem e operações que realizem, porconta própria ou alheia, nomeadamente jurosque paguem ou cobrem, comissões, mandatose ordens que executem, remunerações dequalquer tipo que paguem ou percebam econtratos em que sejam parte, desde queexclusivamente respeitantes a operações comnão residentes.2. As pessoas singulares e colectivas não residentesque sejam clientes das instituições referidas no númeroanterior do presente artigo, bem como as residentesem relação a capitais que detenham no estrangeiro quecontratem com instituições financeiras, na qualidade declientes dos serviços que estas possam legalmente pres-tar, gozam dos seguintes benefícios fiscais:a) Isenção de IUR, qualquer que seja a categoria aque os rendimentos auferidos respeitem;b) Isenção do imposto de selo em quaisquer actos quepratiquem e operação de qualquer naturezaque realizem, nomeadamente remuneraçõesque perceba ou pague, como juros, prémios edividendos, ou ganhos de capital que realizecom a alienação de activos.3. A isenção de IUR prevista na alínea b) do número1 não se aplica às operações realizadas com residentes,que devem ser segregadas contabilisticamente, relevan-do para o cálculo do seu lucro tributável os respectivoscustos directos e a imputação dos custos de estrutura quecorrespondam à proporção dos proveitos destas operaçõesno total de proveitos gerados no exercício em causa.CAPÍTULO VIBenefícios fiscais de carácter socialArtigo 29.ºCriação de emprego1. Os sujeitos passivos de IUR com contabilidadeorganizada podem deduzir à colecta em cada exercício,por posto de trabalho criado no exercício imediatamenteanterior, os seguintes montantes:a) 26.000$00 por posto de trabalho criado nosconcelhos da Boa Vista, da Praia e do Sal;https://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  12. 12. 68 I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013b) 30.000$00 por posto de trabalho criado nosdemais concelhos;c) 35.000$00 por posto de trabalho criado parapessoa portadora de deficiência.2. Para efeitos do presente artigo, o número de postosde trabalho criado ou eliminado em cada exercício é cal-culado de acordo com as regras seguintes:a) A diferença em cada mês entre o númerode empregados listados na declaraçãoapresentada ao INPS no mês e a declaraçãoapresentada no mês imediatamente anterioré multiplicada pelo peso atribuído ao mês ecalculada depois a média anual dos resultadosmensais assim obtidos;b) O peso atribuído ao mês de Janeiro é igual a12, reduzindo-se o peso de uma unidade pormês para cada um dos meses subsequentes,considerando-se haver criação de postosde trabalho se a média anual for positiva eeliminação se negativa.3. A dedução à colecta dos montantes referidos no nú-mero 1 é feita de acordo com as regras seguintes:a) O montante deduzido à colecta no exercícioem que o benefício é concedido pode serdeduzido também à colecta de cada um dostrês exercícios seguintes, desde que não hajaeliminação de postos de trabalho no exercícioem que o benefício foi concedido nem emqualquer dos exercícios seguintes;b) Havendo eliminação de postos de trabalho,extingue-se o benefício fiscal a partir doexercício seguinte àquele em que ocorrer aeliminação;c) Quando a colecta de um exercício seja insuficientepara a dedução total do montante, a parcelanão aproveitada pode ser deduzida à colectade um dos cinco exercícios subsequentes.4. Para efeitos da alínea c) do número 1, a Adminis-tração Fiscal deve solicitar à entidade patronal o com-provativo de que o trabalhador é portador de deficiência.Artigo 30.ºFormação, estágios e bolsas1. São considerados em 150% os seguintes encargos,contabilizados como gasto do exercício pelos sujeitospassivos de IUR com contabilidade organizada:a) Encargos correspondentes à formação detrabalhadores;b) Encargos com a contratação de jovens comidade não superior a 35 anos para estágio,e de quaisquer pessoas para formação oureconversão profissional em empresas, comduração mínima de seis meses e duraçãomáxima de um ano;c) Encargos realizados pela empresa ecorrespondentes à atribuição, pela mesma, debolsas de estudo de mérito a jovens estudantescom idade não superior a 20 anos.2. Para efeitos da alínea a) do número anterior,consideram-se encargos com formação os que respeitemà frequência de cursos profissionais ou superiores emestabelecimentos de ensino ou de formação profissionalno país e certificados pelas entidades competentes, bemcomo os encargos com bolsas de estudo ou despesas deinscrição e propinas, comprovadas por certificados defrequência emitidos pelos estabelecimentos de ensino ouformação aos trabalhadores beneficiários.3. Para efeitos da alínea c) do número 1, cabe à empresadefinir os critérios de atribuição das bolsas de estudo demérito, estando os mesmos sujeitos a homologação dodepartamento governamental competente, devendo aatribuição das bolsas ser feita mediante concurso públicoanunciado antes do início do ano escolar a que se refere.Artigo 31.ºMecenato de pessoas colectivas1. Para efeitos da determinação do rendimento tributávelem sede de IUR, são considerados gastos do exercício, asliberalidades concedidas por pessoas colectivas às pessoasa que se refere o artigo 33.º deste Código.2. Para efeitos do número anterior são consideradosgastos do exercício, em 130% do respectivo valor e até aolimite de 10/1000 do volume de negócios, as liberalidadesconcedidas por pessoas colectivas.Artigo 32.ºMecenato de pessoas singulares1. Para efeitos do apuramento do rendimento tributávelem sede de IUR, são considerados gastos do exercício, em130% do respectivo valor, as liberalidades concedidaspor pessoas singulares com rendimentos da categoria Be contabilidade organizada, às pessoas a que se refere oartigo 33º deste Código.2. As liberalidades concedidas por pessoas singularesnão enquadradas no número anterior são dedutíveis àcolecta do ano a que dizem respeito em valor correspon-dente a 30% do total das importâncias atribuídas, até aolimite de 15% da colecta.Artigo 33.ºBeneficiáriosOs beneficiários das liberalidades que consubstanciamo mecenato são:a) As entidades que desenvolvam as obras eprojectos previstos nos artigos 36º a 40º;b) O Estado e as Autarquias Locais e qualquer dosseus serviços, estabelecimentos e organismos,ainda que personalizados;c) As associações de municípios;d) As fundações em cujo património inicialparticipem o Estado ou as Autarquias Locais.Artigo 34.ºReconhecimento1. As actividades e projectos a financiar são objectode reconhecimento pelo departamento governamentalresponsável pela respectiva área, excepto quando ofinanciamento não ultrapasse os montantes a fixar emregulamento.https://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  13. 13. I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013 692. Consideram-se tacitamente deferidos os pedidos dereconhecimento que não mereçam pronúncia expressa doórgão competente no prazo de 30 dias, a contar da datada sua entrada na Administração.Artigo 35.ºCondições relativas aos donativos1. As liberalidades que consubstanciam o mecenatopodem tomar a forma de donativo ou de patrocínio e serfeitas em dinheiro ou em espécie, constituindo o patro-cínio uma transferência de recursos para a realização deprojectos com finalidades promocionais ou publicitáriase sem proveito pecuniário ou patrimonial directo para opatrocinador.2. As liberalidades em espécie podem tomar a forma debens ou de serviços, e são objecto de avaliação, tomandocomo base o valor constante de factura ou o respectivovalor de mercado no exercício em que ocorra a doação.3. No caso de doação, o valor dos bens doados a relevarcomo custo será o valor fiscal que os bens tiverem noexercício em que a mesma ocorrer.Artigo 36.ºMecenato socialNa área do mecenato social, consideram-se relevantesas liberalidades concedidas a instituições particulares desolidariedade social ou equiparadas e pessoas colectivasde utilidade pública que prossigam os seguintes fins:a) A reeducação e a desintoxicação de pessoas,designadamente jovens, vítimas do consumodo álcool e de outras drogas;b) A assistência a pessoas vulneráveis,nomeadamente órfãos e filhos de pessoasdesempregadas, portadoras de deficiênciaou de doença mental, a beneficência e asolidariedade social;c) A criação de oportunidades de trabalho e areinserção social de pessoas, famílias ougrupos em situações de exclusão social,designadamente no âmbito de programas deluta contra a pobreza;d) O apoio à criação e à actividade de creches,de jardins de infância e de lares de terceiraidade;e) O apoio à criação e à actividade das associações dedeficientes e de portadores de doença mental;f) O apoio a entidades que se dediquem à protecçãosocial no trabalho;g) O apoio a associações de jovens investigadores.Artigo 37.ºMecenato culturalNa área do mecenato cultural, consideram-se rele-vantes as liberalidades concedidas às entidades e pes-soas colectivas públicas ou privadas que prossigam osseguintes fins:a) Incentivo à formação artística e cultural,designadamente a concessão de bolsas deestudo, prémios a criadores, autores, artistase suas obras, realização de cursos de caráctercultural ou artístico;b) Fomento à produção e divulgação cultural eartística no território nacional e no estrangeiro,nomeadamente a produção e edição de obras,realização de exposições, filmes, seminários,festivais de artes, espectáculos de artes cénicas,de música e de folclore;c) Preservação, promoção e difusão do patrimónioartístico, cultural e histórico, designadamentea construção, formação, organização,manutenção, ampliação e equipamentode museus, bibliotecas, arquivos e outrasorganizações culturais, bem como de suascolecções e acervos, a restauração de obras dearte e bens móveis e imóveis de reconhecidovalor cultural e a protecção do folclore, doartesanato e das tradições populares nacionais;d) Estímulo ao conhecimento dos bens e valoresculturais, nomeadamente os levantamentos,estudos e pesquisas na área da cultura e daarte e de seus vários segmentos, a atribuiçãode recursos a fundações culturais com finsespecíficos ou a museus, bibliotecas, arquivosou a outras entidades de carácter cultural;e) Apoio a outras actividades culturais e artísticasassim reconhecidas pelo departamentogovernamental responsável pela cultura,designadamente a realização de missõesculturais no País e no exterior, a contratação deserviços para elaboração de projectos culturaise outras acções consideradas relevantes peloreferido departamento governamental.Artigo 38.ºMecenato desportivoNa área do mecenato desportivo, consideram-se re-levantes as liberalidades concedidas ao Comité Olím-pico Nacional, a pessoas colectivas de utilidade públicadesportiva, associações desportivas ou promotoras dodesporto e associações dotadas do estatuto de utilidadepública, cujo objecto seja o fomento e a prática de activi-dades desportivas, para a prossecução dos seguintes fins:a) A formação desportiva, escolar e universitária;b) O desenvolvimento dos programas desportivospara o menor carente, a terceira idade e parao deficiente;c) O desenvolvimento de programas desportivosde escolas e demais instituições visando ointercâmbio desportivo entre os cabo-verdianos,incluindo os residentes no estrangeiro;d) O desenvolvimento de programas desportivosnas próprias empresas em benefício de seusempregados e respectivos familiares;e) A concessão de prémios a atletas nacionais emtorneios e competições realizados em CaboVerde;https://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  14. 14. 70 I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013f) A doação de bens móveis ou imóveis a pessoajurídica de natureza desportiva, reconhecidapelo departamento governamental responsávelpelo desporto;g) O patrocínio de torneios, campeonatos ecompetições desportivas amadoras;h) A construção de ginásios, estádios e locais paraa prática desportiva;i) A doação de material desportivo para entidadede natureza desportiva;j) A doação de passagens aéreas para que atletascabo-verdianos possam competir no exterior,bem como passagens de transporte marítimoentreasilhasqueintegramoterritórionacional;k) Outras actividades assim consideradas pelodepartamento governamental responsávelpelo desporto.Artigo 39.ºMecenato educacional, ambiental, juvenil, científico,tecnológico, no domínio da segurança e para a saúdeNa área do mecenato educacional, ambiental, juvenil,científico, tecnológico, no domínio da segurança e para asaúde, consideram-se relevantes as liberalidades conce-didas às seguintes entidades:a) Estabelecimentos de ensino onde se ministremformações ou cursos legalmente reconhecidospelo departamento governamentalresponsável pela Educação e Ensino Superior,incluindo escolas privadas sem fins lucrativos;b) Museus, bibliotecas, arquivos, fundações eassociações de ensino ou de educação;c) Associações de defesa do ambiente, no querespeita à sua criação e às suas actividades;d) Organizações não-governamentais (ONG),entidades ou associações de defesa e protecçãodo ambiente, que se dediquem nomeadamenteà criação, restauro e manutenção de jardinspúblicos e botânicos, parques zoológicos eecológicos, ao combate à desertificação e àretenção, tratamento e redistribuição deáguas residuais e das chuvas e ao saneamentobásico;e) Instituições que se dediquem à actividadecientífica e tecnológica e ao financiamento debolsas de estudo definidas pelo Ministério daEducação e do Ensino Superior;f) Escolas e órgãos de comunicação social que sedediquem à promoção da cultura científica etecnológica;g) Instituições ou organizações de menores, bemcomo as de apoio à juventude;h) Associações juvenis, no que respeita à suacriação e às suas actividades;i) Instituições responsáveis pela organização defeiras internacionais;j) Instituições responsáveis pela segurança públicae protecção civil;k) Hospitais, delegacias de saúde e outrasestruturas públicas de saúde;l) Apoios a pessoas desprovidas de recursos quenecessitem de intervenções cirúrgicas outratamento médico dispendiosos;m) Associações de promoção da saúde, no querespeita à sua criação e às suas actividades.Artigo 40.ºMecenato para sociedade da informaçãoNa área do mecenato para a sociedade da informação,consideram-se relevantes as liberalidades concedidas emequipamentos informáticos, programas de computadores,formação e consultoria na área da informática, concedi-dos às entidades referidas no artigo 34.º, e bem assimaos órgãos de comunicação, públicos e privados, que sedediquem à recolha, tratamento e difusão da informação.Artigo 41.ºRegisto e acompanhamentoO registo e acompanhamento de mecenas e benefi-ciários faz-se nos termos da Lei n.º 45/VI/2004, de 12de Julho, que aprova o regime jurídico do mecenato erespectiva regulamentação.CAPÍTULO VIIBenefícios fiscais aduaneirosArtigo 42.ºAgricultura, pecuária e pescas1. Está isenta de direitos aduaneiros a importação dasseguintes mercadorias, destinadas a explorações agrope-cuárias, mediante o parecer favorável do departamentoadministrativo responsável pela agricultura, silvicultura,pecuária e pescas:a) Plantas, estacas para plantação, sementes,bolbos, tubérculos, fertilizantes químicose orgânicos, pesticidas e outros produtosdestinados à produção, protecção, desinfecçãoe conservação de produtos agrícolas,vitaminas e outros produtos destinados aoconfecionamento de rações;b) Aparelhos, máquinas, alfaias agrícolas,equipamentos e materiais de irrigação,equipamentos para filtragem de água,aparelhos de medição e controlo,equipamentos de bombagem de água e seusrespectivos acessórios e peças separadas;c) Estruturas metálicas, em PVC ou noutromaterial, destinadas à edificação de estufase outras estruturas, vedações e redes demalhas em plástico ou metal;d)Equipamentoemateriaisdestinadosàmontagemde estruturas para produções hidropónicas;e) Ovos férteis, pintos, sémenes, embriões,reprodutores de raça pura e outros, vitaminase medicamentos;https://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  15. 15. I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013 71f) Equipamento para abate de animais ouconservação de carnes, jaulas coníferas,cunicultura, comedouros, aquecedores,instrumentos e utensílios destinados aoapetrechamento de instalações pecuárias.2. Está isenta de direitos aduaneiros:a) A importação de embarcações de pesca,incluindo a desportiva, bem como dosmateriais destinados ao fabrico ou construçãode embarcações de todos os tipos e osmateriais destinados a reparo, conserto ouaprestos e peças sobressalentos das mesmasembarcações, com inclusão das amaras eredes de pesca;b) Excluem-se o disposto na alínea anterior, aimportação de embarcações de pescas e detráficos locais.Artigo 43.ºIndústriaAs empresas industriais, inscritas no Cadastro Indus-trial, beneficiam de isenção de direitos aduaneiros naimportação dos seguintes bens:a) Matérias-primas e subsidiárias, materiais eprodutos acabados e semi-acabados, destinadosa incorporação em produtos fabricados noâmbito de novos projectos industriais;b) Materiais que sejam incorporados ou utilizadosna produção de bens ou serviços destinados àprodução de energia eléctrica com origem emfontes renováveis;c)Materiaisparaembalagemeacondicionamentodeprodutos fabricados pela empresa beneficiária.d) Matérias-primas e subsidiárias, materiais eprodutos acabados e semi-acabados, para aincorporação nos produtos fabricados pelaindústria farmacêutica nacional.Artigo 44.ºAeronáutica civil1. Está isenta de direitos aduaneiros a importaçãodos seguintes bens, quando feita por companhias detransporte aéreo, concessionárias de serviços públicos,empresas concessionárias da exploração de aeroportos eaeródromos e empresas autorizadas a prestar assistênciaa aeronaves:a) Material de construção, incluindo estruturasmetálicas e equipamento destinados àconstrução, apetrechamento, ampliação ouremodelação de aeroportos e aeródromosnacionais;b) Aeronaves, seus motores, reactores, aparelhos,instrumentos, partes, peças separadas eacessórios, incluídos os de reserva;c) Equipamento para formação e treino de pessoal;d) Aparelhos e materiais de radio-comunicação esegurança de voo;e) Equipamento de terra, respectivas partes,peças separadas e acessórios quando osacompanhem, designadamente unidadesautomotoras para carga e descarga deaeronaves, tapetes rolantes, extintores,tractores com dispositivos especiais paramanobras, reboques para atendimento deaeronaves em placas de estacionamento,unidades geradoras para arranque demotores, unidades geradoras de turbinasauxiliares para vários sistemas de aeronaves,unidades conversoras de frequênciapara alimentação do sistema eléctrico deaeronaves, empilhadeiras com dispositivosespeciais para movimentação, embarquee desembarque de bagagem, plataformas,esteiras e escadas especiais, baterias dearranque e carros de baterias, carros de arrefrigerado para atendimento de aeronavesno solo, carros para serviço de incêndio eoutros materiais para serviço de incêndio;f) Aparelhos e materiais destinados a oficinas demanutenção e reparação de aeronaves, deaparelhos e materiais de rádio comunicação esegurança de voo e de equipamentos de terra.2. Os benefícios fiscais previstos no presente artigonão são cumulativos com os estabelecidos no artigo 15ºdopresente código.Artigo 45.ºTransporte marítimo1. Está isenta de direitos aduaneiros a importaçãode embarcações de comércio e rebocadores, materiaisdestinados ao fabrico ou construção a reparo, consertoou aprestos e peças sobressalentes das mesmas embar-cações, bem como os tractores rodoviários e atreladosutilizados exclusivamente nos navios de carga e descargaroll-on roll-off e que não se desloquem além do terminalde carga portuária ou deste se afastem mais que doisquilómetros.2. A isenção relativa a tractores rodoviários e atreladosexige parecer favorável do Instituto Marítimo e Portuárioquanto às necessidades de cada embarcação.Artigo 46.ºComunicação socialEstá isenta de direitos aduaneiros a importação dosseguintes bens, quando feita por empresas de comu-nicação social legalmente estabelecidas e destinadasexclusivamente ao apetrechamento das suas instalaçõesou ao serviço de reportagem:a) Discos, fitas e cassetes ou quaisquer outrossuportes magnéticos, gravados ou não,incluindo os destinados a computadores;b) Material de isolamento acústico e aparelhoscentrais de ar condicionado para uso exclusivoem estúdio;c) Chapas, tintas, reveladores, offset, materialfotográfico e de filmagem, incluindo o delaboratório;https://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  16. 16. 72 I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013d) Papel para impressão de jornais;e) Equipamentos de gravação e leitura digital,suportes de medias blue-ray, CD, DVD, pen-drives e cartões de memória;f) Câmaras de vídeo e respectivos acessórios;g) Microfones;h) Equipamentos sonoros e de sonorização,destinados ao estúdio de rádio e televisão;i) Mesas de mistura, destinadas ao estúdio de rádioe televisão.Artigo 47.ºMissões diplomáticas e consulares e seus agentes efuncionários1. Está isenta de direitos aduaneiros, taxas e outrosencargos conexos, exceptuadas as despesas de armazena-gem e serviços análogos, a importação de bens, inclusiveviaturas, destinados ao uso oficial das missões diplomá-ticas e sua instalação ou destinados ao uso pessoal ouinstalação dos respectivos agentes diplomáticos e dosmembros das suas famílias que com eles vivam, desdeque não sejam nacionais de Cabo Verde.2. Beneficiam igualmente da isenção referida no nú-mero 1 deste artigo, no que respeita aos bens importadospara a sua primeira instalação, até seis meses da data doingresso no pais, os membros do pessoal administrativoe técnico, bem como os empregados das missões diplomá-ticas, assim como os membros de suas famílias que comeles vivam, desde que não sejam nacionais de Cabo Verde.3. As disposições previstas nos números 1 e 2 do presen-te artigo são igualmente aplicáveis, mutandi mutandis,aos postos consulares de carreira – não honorários, aosrespectivos funcionários e familiares destes que com elesvivam, bem como aos empregados desses consulados,desde que não sejam nacionais de Cabo Verde.4. Está isenta de direitos aduaneiros, taxas e despesasconexas, exceptuadas as despesas de depósito, transportee serviços análogos, a importação, destinada exclusi-vamente a uso oficial de posto consular honorário (nãode carreira), de escudos, bandeiras, letreiros, sinetes eselos, livros, impressos oficiais, mobiliário de escritório,material e equipamento de escritório e artigos similaresfornecidos pelo Estado que envia ao posto consular para asua instalação, ou de outros bens de consumo destinadosà Festa Nacional, feiras ou exposições.5. A importação de veículos pelas missões diplomáticas,postos consulares de carreira e respectivos funcionáriosacreditadosemCaboVerdeéfeitaemregimedereciprocida-de ou de cortesia diplomática, dentro dos seguintes limites:a) Para as Missões diplomáticas, Postos consularesde carreira (não honorários) e respectivoschefes – os automóveis necessários, semlimites, mas cuja aquisição deve enquadrar-se em razoáveis proporções com o tamanho daMissão ou Posto e da sua efectiva necessidade;b) Para os agentes diplomáticos e para osfuncionários consulares de carreira - de uma dois automóveis, consoante as necessidadespessoais e familiares, de três em três anos;c) Para os funcionários administrativos ou técnicosdas missões diplomáticas ou postos consularesde carreira que não tenham residênciapermanente em Cabo Verde, um automóvelaquando da sua instalação.6. Em caso algum haverá isenção aduaneira, de taxas ede outros encargos conexos à importação de bens previstano presente artigo para os nacionais cabo-verdianos oude qualquer outra nacionalidade membros das missõesdiplomáticas ou consulares de carreira com residênciapermanente em Cabo Verde antes de assumirem funçõesjunto da missão diplomática ou do posto consular.7. As disposições do presente artigo são interpretadas eaplicadas pelo Membro do Governo responsável pela áreadas Finanças, ouvido o Membro do Governo responsávelpela área das Relações Exteriores, à luz da Convençãode Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção deViena sobre Relações Consulares de que derivam.Artigo 48.ºFuncionários diplomáticos e administrativos cabo-verdianos1. Está isenta de direitos aduaneiros a importaçãodos bens pessoais, incluindo um automóvel, feita pelofuncionário diplomático transferido dos serviços exter-nos para os serviços centrais do Ministério das RelaçõesExteriores.2. Está igualmente isenta de direitos aduaneiros, aimportação dos bens pessoais, incluindo um automóvel,feita pelo funcionário técnico ou administrativo transfe-rido dos serviços externos para os serviços centrais doMinistério das Relações Exteriores.3. Os veículos importados nas condições previstas nosnúmeros anteriores devem ser propriedade do funcionárioà data do seu regresso e só podem ser conduzidos pelopróprio, seu cônjuge e filhos.4. É proibida a alienação do veículo importado emconformidade com o presente artigo antes de três anosdecorridos sobre a data da sua entrada no país, a não serque se cumpram todas as formalidades legais previstaspara a importação normal.Artigo 49.ºAjuda ao desenvolvimento1. Está isenta de direitos aduaneiros a importação, feitano quadro da cooperação internacional ou por entidadesou organizações estrangeiras ou de cabo-verdianos resi-dentes no País ou no exterior dos seguintes bens:a) Bens oferecidos ou financiados ao Estado e outrasentidades públicas, no âmbito de projectode desenvolvimento nacional, regional oumunicipal, ou para fazer face às necessidadesda população;b)Bensoferecidosoufinanciadosàsinstituiçõesnão-governamentais reconhecidas pelo Estado,que visem exclusivamente fins humanitários,https://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  17. 17. I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013 73religiosos, culturais, educativos, desportivose outros fins sociais, sem qualquer caráctercomercial, designadamente no âmbito deprojectos de desenvolvimento socioeconómicose culturais promovidos pelas referidasorganizações.2. Excluem-se deste benefício os veículos com idadesuperior a dez anos.Artigo 50.ºMecenato, benefícios aduaneiros1. Está isenta de direitos aduaneiros a importação dosseguintes bens:a) Bens importados pelas pessoas que exerçam asactividades sem fins lucrativos referidas nosartigos 36.º a 40.º e destinados a uso exclusivona sua actividade;b) Bens importados por mecenas para doação,sempre que o beneficiário esteja legalmenteconstituído ou, em caso negativo, registado noserviço central de controlo.2. Os bens isentos do pagamento de direitos aduaneirosnão podem ser transmitidos a terceiros, sob qualquerforma, antes de decorridos dez anos contados da data daconcessão da isenção.Artigo 51.ºRegresso definitivo de não residentes1. Está isenta de direitos aduaneiros a importação debens pessoais e de equipamento, incluindo um automó-vel, feita aquando do regresso definitivo ao País por nãoresidentes, considerando-se como tal para este efeito osindivíduos de nacionalidade ou origem cabo-verdiana quetenham residência habitual no estrangeiro por períodosuperior a quatro anos em consequência de vínculo pes-soal ou profissional.2. A isenção prevista no número 1 aplica-se aos es-tudantes residentes no estrangeiro com excepção naimportação de viaturas, bem como de mobiliários e equi-pamentos em estado novo.3. Excluem-se deste benefício os funcionários diplomá-ticos e consulares, os funcionários públicos em situaçãode licença e os trabalhadores de empresas colocados noexterior.4. Os veículos ligeiros de uso pessoal só podem ser con-duzidos pelo interessado, pelo cônjuge e filhos ou em casode incapacidade do beneficiário por um condutor medianteautorização escrita do Director-Geral das Alfândegas.Artigo 52.ºCidadãos estrangeiros reformadosOs cidadãos estrangeiros reformados que obtenhamautorização de residência permanente, no âmbito doprograma governamental específico para o efeito, gozamdos seguintes benefícios:a) Isenção de direitos aduaneiros na importaçãode uma viatura ligeira para o uso próprio,apenas podendo esta, além do próprio, serconduzida pelo cônjuge, filhos ou por umcondutor contratualizado pelo beneficiário elegalmente autorizado pela AdministraçãoAduaneira;b) Franquia aduaneira, nos termos do Decreto-Lein.º 38/93, de 6 de Julho, quanto à importaçãodos objectos de uso pessoal e doméstico,incluindo o mobiliário para recheio da casa dehabitação.Artigo 53.ºDeficientes motores1. Está isenta de direitos aduaneiros a importação decadeiras-de-rodas e veículos automóveis adaptados paradeficientes motores, cuja deficiência seja comprovadapor documento médico e mediante parecer técnico daDirecção-Geral de Transportes Rodoviários.2. A isenção referida no número anterior só é concedi-da desde que à data do pedido do benefício o requerenteprove não possuir outro automóvel, não podendo serrepetida antes de decorridos seis anos sobre a últimaconcessão da isenção.Artigo 54.ºEquipamentos musicais e materiais desportivos1. Está isenta de direitos aduaneiros a importação deequipamentos musicais e seus acessórios, não fabricadosno país, feita por conjuntos e agrupamentos musicais ouescolas de música.2. Está isenta de direitos aduaneiros a importação demateriais desportivos destinados à prática do desportono seio dos clubes e dos estabelecimentos de ensino, feitapelas seguintes entidades:a) Clubes desportivos legalmente reconhecidos;b) Associações e federações desportivas legalmenteconstituídas;c) Estabelecimentos de ensino legalmente instituídos;d) Comité Olímpico Cabo-Verdiano;e) Municípios e departamentos estatais que tutelamos sectores da educação, da juventude e dodesporto.Artigo 55.ºForças armadas, corporações policiais, de bombeirose gentes prisionaisEstão isentos de direitos aduaneiros, os materiaisde defesa e policiamento, instrução e aquartelamento,importados pelas Forças Armadas, Polícia Nacional,Polícia Judiciária e Corporações de Bombeiros e GuardasPrisionais, destinados ao uso exclusivo das respectivascorporações, nomeadamente os armamentos e farda-mentos, as viaturas e motociclos, os equipamentos detransmissão, as munições ou os equipamentos destinadosà técnica canina.Artigo 56.ºPartidos políticos e candidaturas independentesEstá isenta de direitos aduaneiros a importação, feitapor candidatos presidenciais, partidos, coligações oulistas propostas por grupos de cidadãos, de materiais eequipamentos destinados, exclusivamente, para campa-https://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  18. 18. 74 I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013nhas eleitorais, dentro dos seis meses anteriores à datadas eleições a que respeitem, desde que o seu valor nãoultrapasse 50% do limite de despesas eleitorais legal-mente fixado.CAPÍTULO VIIIRegime sancionatório e disposições finaisArtigo 57.ºRegime sancionatório1. O regime sancionatório aplicável às infracções em ma-téria de benefícios fiscais é o previsto no diploma próprio.2. Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas porlei, as contra ordenações ao disposto no presente Códigoficam sujeitas a sanções impeditivas, suspensivas ou ex-tintivas dos benefícios fiscais, de acordo com a gravidadeda infracção.3. A inobservância dos pressupostos previstos no artigo6º do presente Código constitui infracção sujeita a sançãoimpeditiva.4. Constituem infracções sujeitas a sanções suspensivas:a) A falta de entrega nos cofres do Estado dosimpostos devidos, desde que ocorra umaúnica vez;b) A prática de infracções de natureza fiscal, para fiscal,aduaneira e outras, desde que, face à legislaçãoaplicável, não sejam consideradas grave.5. No caso de aplicação de uma sanção suspensiva, amesma mantém-se até à completa reposição da situaçãoa que tiver dado causa, incluindo o pagamento, no prazode sessenta dias, contando a partir da data da notificaçãopelos serviços competentes, das receitas não arrecadadas.6. A reincidência na prática das infracções referidas nonúmero anterior fica sujeita a sanções extintivas.Artigo 58.ºNormas transitórias1. São mantidos nos termos em que foram concedidosos benefícios fiscais concedidos antes da entrada em vigordo presente Código, ou cujo reconhecimento tenha sidosolicitado antes dessa data, com base na legislação ounos estatutos profissionais até então em vigor.2. Os titulares do direito a benefícios fiscais em sededo IUR devem apresentar na Repartição de Finanças dasua área fiscal o documento comprovativo da concessãodesse benefício.3. Os projectos de investimentos que, à data da entradaem vigor do presente diploma, já tenham sido apresen-tados às autoridades competentes para a aprovação oulicenciamento, continuam a reger-se pela legislação aoabrigo da qual a referida formalidade foi cumprida.Artigo 59.ºNormas revogatóriasCom efeitos a partir da data de entrada em vigor dopresente Código são revogados todos os diplomas que ocontrariem, nomeadamente:a) Os artigos 56.º a 69.º do Decreto-Legislativo n.º13/2010, de 8 de Novembro, que define osobjectivos da política industrial do país;b) O artigo 7.º da Lei n.º 55/VI/2005, 10 de Janeiro,que estabelece o regime do estatuto deutilidade turística;c) Os artigos 42.º a 48.º do Decreto-Legislativo n.º1/2011, de 31 de Janeiro, que cria o CentroInternacional de Negócios;d) Os artigos 17.º a 23.º do Decreto-Legislativo nº2/2011,de21deFevereiro,queregulaaconcessãode incentivos de natureza fiscal e financeira,condicionados e temporários, a projectos deinvestimento com vista à internacionalizaçãodas empresas cabo-verdianas;e) Os artigos 13.º a 16.º da Lei n.º 43/III/88, de 27de Dezembro, que estabelece o regime dasinstituições financeiras internacionais;f) Os artigos 2.º a 18.º da Lei nº 45/VI/2004, de 12de Julho, que estabelece o regime jurídico domecenato.g) Os artigos 13º e 14º do Decreto-lei nº 1/2011, de3 de Janeiro, que estabelece as disposiçõesrelativas à promoção, ao incentivo e aoacesso, licenciamento e exploração inerentesao exercício da actividade de produçãoindependente e de auto-produção de energiaeléctrica.Artigo 60.ºEntrada em vigorO presente Código entra em vigor no dia 1 de Janeirode 2013.Aprovada em 10 de Dezembro de 2012.O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio MossoRamosPromulgada em 15 de Janeiro de 2013.Publique-se.O Presidente da República, JORGE CARLOS DE AL-MEIDA FONSECAAssinada em 16 de Janeiro de 2013.O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio MossoRamos––––––Lei nº 27/VIII/2013de 21 de JaneiroPor mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta,nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituiçãoo seguinte:CAPITULO IDisposições geraisArtigo 1.ºObjectoO presente diploma estabelece medidas de naturezapreventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu fi-nanciamento e procede à primeira alteração ao CódigoPenal, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 4/2003, de18 de Novembro.https://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089
  19. 19. I SÉRIE — NO4 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 21 DE JANEIRO DE 2013 75CAPÍTULO IITerrorismo e seu financiamentoArtigo 2.ºOrganizações terroristas1. Considera-se grupo, organização ou associaçãoterrorista todo o agrupamento de duas ou mais pessoasque, actuando concertadamente, visem ofender ou pôrem perigo a independência ou a integridade territorialdo país, destruir, alterar ou subverter o Estado de direitodemocrático constitucionalmente consagrado, ou, ainda,criar um clima de agitação ou perturbação social ou forçara autoridade pública a praticar um acto, a abster-se deo praticar ou a tolerar que se pratique, ou a intimidarcertas pessoas, grupos de pessoas ou a população emgeral, mediante:a) Crime contra a vida, a integridade física ou aliberdade das pessoas;b) Crime contra a segurança dos transportes e dascomunicações, incluindo as informáticas,telegráficas,telefónicas,derádiooudetelevisão;c) Crime de produção dolosa de perigo comum,através de incêndio, explosão, libertaçãode substâncias radioactivas ou de gasestóxicos ou asfixiantes, de inundação ouavalancha, desmoronamento de construção,contaminação de alimentos e águasdestinadas a consumo humano ou difusão dedoença, praga, planta ou animal nocivos;d) Actos que destruam ou que impossibilitem ofuncionamento ou desviem dos seus finsnormais, definitiva ou temporariamente,total ou parcialmente, meios ou vias decomunicação, instalações de serviços públicosou destinadas ao abastecimento e satisfaçãode necessidades vitais da população;e) Investigação e desenvolvimento de armasbiológicas ou químicas;f) Crimes que impliquem o emprego de energianuclear, armas de fogo, biológicas ouquímicas,substânciasouengenhosexplosivos,meios incendiários de qualquer natureza,encomendas ou cartas armadilhadas, sempreque, pela sua natureza ou pelo contextoem que são cometidos, estes crimes sejamsusceptíveis de afectar gravemente o Estadoou a população que se visa intimidar.2. Quem promover ou fundar grupo, organização ouassociação terrorista, é punido com pena de prisão de 8a 15 anos.3. Quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou as-sociação terrorista é punido com pena de prisão de 10 a20 anos.4. Quem aderir a grupo, organização ou associaçãoterrorista, passando a ser seu membro, ou os apoiar,nomeadamente através do fornecimento de informaçõesou meios materiais, é punido com pena de prisão de 6 a12 anos.5. Quem praticar actos preparatórios da constituiçãode grupo, organização ou associação terrorista é punidocom pena de prisão de 1 a 8 anos.6. A pena pode ser especialmente atenuada se o agenteabandonar voluntariamente a sua actividade, afastarou fizer diminuir consideravelmente o perigo por elaprovocado ou auxiliar concretamente na recolha dasprovas decisivas para a identificação ou a captura deoutros responsáveis.Artigo 3.ºOutras organizações terroristas1. Aos grupos, organizações e associações previstasno número 1 do artigo anterior são equiparados osagrupamentos de duas ou mais pessoas que, actuandoconcertadamente, visem, mediante a prática dos factos aídescritos, prejudicar a integridade ou a independência deum Estado, impedir, alterar ou subverter o funcionamentodas instituições desse Estado ou de uma organizaçãopública internacional, forçar as respectivas autoridadesa praticar um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerarque se pratique, ou ainda intimidar certos grupos depessoas ou populações.2. É correspondentemente aplicável o disposto nosnúmeros 2 a 6 do artigo anterior.Artigo 4.ºTerrorismo1. Quem praticar os actos previstos no número 1 doartigo 2.º, com a intenção nele referida, é punido com penade prisão de 2 a 10 anos, ou com a pena correspondenteao crime praticado, agravada de um terço nos seus limitesmínimo e máximo, se for igual ou superior àquela, nãopodendo a pena aplicada exceder o limite referido noartigo 51.º do Código Penal.2. Quem praticar, o crime de furto qualificado, roubo,extorsão, burla informática ou falsificação de documen-to administrativo com vista ao cometimento dos actosprevistos no número 1 do artigo 2.º, é punido com a penacorrespondente ao crime praticado, agravada de um terçonos seus limites mínimo e máximo.3. A pena pode ser especialmente atenuada, se o agenteabandonar voluntariamente a sua actividade, afastarou fizer diminuir consideravelmente o perigo por elaprovocado, impedir que o resultado que a lei quer evitarse verifique, ou auxiliar concretamente na recolha dasprovas decisivas para a identificação ou a captura deoutros responsáveis.Artigo 5.ºTerrorismo internacional1. Quem praticar os factos previstos no número 1 doartigo 2.º, com a intenção referida no número 1 do artigo3.º é punido com a pena de prisão de 2 a 10 anos, ou coma pena correspondente ao crime praticado, agravada deum terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igualou superior àquela.2. É correspondentemente aplicável o disposto nosnúmeros 2 a 3 do artigo anterior.https://kiosk.incv.cv A813C1F8-7455-421D-967B-ACCD7CCE26A8Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 21-01-2013 14:30:42.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1645000002089

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