Bo 13 09-2012-52

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Bo 13 09-2012-52

  1. 1. BOLETIM OFICIALQuinta-feira, 13 de Setembro de 2012I SérieNúmero 52Í N D I C EASSEMBLEIA NACIONAL:Lei nº 18/VIII/2012:Cria o Gabinete de Recuperação de Activos e o Gabinete de Administração de Bens.........................1124Lei nº 19/VIII/2012:Define o regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos com finalidade de divulgaçãopública.................................................................................................................................................1127CONSELHO DE MINISTROS:Resolução nº 49/2012:Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência de verba interministerial,do Gabinete da Ministra das Finanças e do Planeamento para o Gabinete do Primeiro-Ministro......1134CHEFIA DO GOVERNO:Despacho nº 22/2012:Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar despesas com a Adenda nº 1ao contrato para execução da empreitada “Construção da Cadeia da Comarca do Sal”. ...............1134https://kiosk.incv.cv 48555450-AFE6-4A3B-8D31-79029DEA246CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:10:14.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1590000002089
  2. 2. 1124 I SÉRIE — NO52 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE SETEMBRO DE 2012ASSEMBLEIA NACIONAL––––––Lei n.º 18/VIII/2012de 13 de SetembroPor mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta,nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituição,o seguinte:CAPÍTULO IDisposição geralArtigo 1.ºObjecto1. A presente lei procede à criação do Gabinete deRecuperação de Activos (GRA) e do Gabinete de Admi-nistração de Bens (GAB).2. A presente lei estabelece ainda as regras de adminis-tração dos bens recuperados, apreendidos ou perdidos afavor do Estado, visando a sua boa gestão e, se possível,o seu incremento patrimonial.CAPÍTULO IIGabinete de Recuperação de ActivosArtigo 2.ºÂmbitoÉ criado, na dependência da Direcção Nacional daPolícia Judiciária o Gabinete de Recuperação de Activos,abreviadamente designado por GRA, com atribuições deinvestigação análogas às dos órgãos de polícia criminal.Artigo 3.ºMissãoO GRA tem como missão:a) Proceder à identificação, localização e apreensãode bens ou produtos relacionados com crimes,a nível interno e internacional;b) Assegurar a cooperação com os gabinetes derecuperaçãodeactivoscriadosporoutrosEstados;c) Fazer a recolha, análise e tratamento de dadosestatísticos sobre apreensão, perda e destinaçãode bens ou produtos relacionados com crimes;d) Exercer as demais atribuições que lhe sejamlegalmente conferidas.Artigo 4.ºCompetência1. O GRA procede à investigação financeira ou patri-monial mencionada no artigo anterior por determinaçãodo Ministério Público:a) Quando se trata de instrumentos, bens ouprodutos relacionados com crimes puníveiscom pena de prisão igual ou superior a 3 anos;b) Quando o valor estimado dos instrumentos, bensou produtos relacionados com o crime sejamsuperiores a 1.000.000$00 (um milhão deescudos).2. Mediante prévia autorização do Procurador-Geral daRepública ou, por delegação, do Magistrado do MinistérioPúblico da respectiva circunscrição judiciária, pode oGRA proceder à investigação financeira ou patrimonial,em casos não abrangidos pelo número anterior, consi-derando o estimado valor económico, científico, artísticoou histórico dos bens a recuperar e a complexidade dainvestigação.Artigo 5.ºProcedimentos1. A apreensão de bens é realizada pelo GRA, nostermos estabelecidos na legislação processual penal, po-dendo o titular dos bens ou direitos requerer ao juiz com-petente para a prática de actos jurisdicionais no decursoda instrução, no prazo de 10 (dez) dias após notificação,modificação ou revogação da medida.2. A notificação a que se refere o número anterior éfeita por edital ou anúncio quando o titular dos bens oudireitos não for encontrado.3. A investigação financeira ou patrimonial poderealizar-se, em qualquer fase do processo.4. Os procedimentos realizados pelo GRA são docu-mentados em apenso ao processo.Artigo 6.ºComposição e coordenação1. O GRA é composto por elementos que integram asseguintes entidades:a) Polícia Judiciária;b) Direcção-Geral dos Registos e do Notariado;c) Direcção-Geral de Contribuição e Impostos;d) Direcção-Geral das Alfândegas.2. A composição, coordenação do GRA são fixadas porPortaria conjunta dos membros do Governo responsáveispelas áreas da justiça e das finanças3. A nomeação dos elementos que compõem o GRA éefectuada preferencialmente em regime de destacamentoou outro que se mostrar adequado.Artigo 7.ºFuncionamento1. O GRA funciona na dependência da Direcção Nacionalda Polícia Judiciária e tem atribuições de investigaçãoanálogas às dos órgãos de Polícia Criminal.2. As normas de funcionamento do GRA são definidaspor despacho do Director Nacional da Polícia Judiciária.Artigo 8.ºDelegações1. O GRA tem sede na cidade da Praia e pode integrardelegações junto dos departamentos de investigaçãocriminal da Polícia Judiciária.2. A competência territorial das delegações do GRAcoincide com a dos respectivos departamentos de inves-tigação criminal.https://kiosk.incv.cv 48555450-AFE6-4A3B-8D31-79029DEA246CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:10:14.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1590000002089
  3. 3. I SÉRIE — NO52 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE SETEMBRO DE 2012 1125Artigo 9.ºAcesso à informação1. Com vista à realização da investigação financeira oupatrimonial referida no presente capítulo, o GRA podeaceder a informação detida por organismos nacionais ouinternacionais, nos mesmos termos dos órgãos de políciaencarregados da investigação criminal.2. Para os efeitos previstos no número anterior, o GRApode aceder, nomeadamente, às bases de dados:a) Da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado;b) Da Direcção-Geral de Contribuição e Impostosc) Da Direcção-Geral das Alfândegas;d) Do Instituto Nacional de Previdência Social;e) Das Companhias de Seguros;f) Da Bolsa de Valores de Cabo Verde;g) Da Auditoria Geral de Mercados de ValoresImobiliáriosh) Do Banco de Cabo Verde.3. Quando o acesso depender de autorização de autori-dade judiciária, o despacho identifica as pessoas singula-res ou colectivas abrangidas pela medida e especifica asinformações que devem ser prestadas, os prazos para asua concessão e os documentos que devem ser entregues,podendo assumir forma genérica para cada um dos sujei-tos abrangidos quando a especificação não seja possível.4. Quando se trata de informações relativas a contasbancárias e não forem conhecidos os titulares das mes-mas ou os intervenientes nas transacções é suficiente aidentificação das contas e transacções relativamente àsquais devem ser obtidas informações.Artigo 10.ºCooperação e coadjuvação1. O GRA coopera com os gabinetes de recuperação deactivos criados por outros Estados e procede ao intercâmbiode informações, de dados e de boas práticas.2. O GRA coadjuva as autoridades judiciárias na re-alização dos actos de cooperação judiciária pertinentes.CAPÍTULO IIIAdministração de bensArtigo 11.ºAdministração de bens1. A administração dos bens apreendidos, no âmbito deprocessos nacionais ou de actos de cooperação judiciáriainternacional, é assegurada por um gabinete do CofreGeral de Justiça, designado Gabinete de Administraçãode Bens, abreviadamente GAB.2. Compete ao Conselho Directivo do Cofre Geral deJustiça a prática de todos os actos de administração egestão dos bens.3. No exercício dos seus poderes de administraçãocompete ao GAB:a) Proteger, conservar e gerir os bens apreendidos,ou à guarda do Estado nos termos do presentediploma;b) Determinar a venda, a afectação ao serviçopúblico ou a destruição dos bens móveis,desde que salvaguardados os direitos dotitular dos bens;c) Exercer as demais competências que lhe sejamlegalmente atribuídas.4. O GAB exerce as suas funções no estrito respeitopelo princípio da transparência, visando a gestão racionale eficiente dos bens administrados e, se possível, o seuincremento patrimonial.5. O GAB procede ao exame, à descrição e ao registoda avaliação dos bens para efeitos de fixação do valor deeventual indemnização.6. O GAB fornece ao GRA dados estatísticos para osefeitos do disposto na alínea c) do artigo 3.º.Artigo 12.ºCompetênciaO GAB intervém, nos termos do presente capítulo, apedido do GRA ou das autoridades judiciárias, quando ovalor dos bens apreendidos exceda um milhão de escudos.Artigo 13.ºAvaliação1. Após decurso do prazo fixado no número 1 do artigo5.º, ou da decisão nele prevista, o GAB procede à avaliaçãodo bem apreendido, para efeitos da sua administração ede fixação do valor de eventual indemnização.2. Quando a avaliação se revelar de especial comple-xidade ou exigir especiais conhecimentos, pode o GABsolicitar a colaboração de entidades com reconhecidacompetência.3. Da decisão de homologação da avaliação pelo pre-sidente do conselho directivo do Cofre Geral de Justiça,cabe recurso para o juiz competente para a prática deactos jurisdicionais no decurso da instrução penal, quedecide por despacho irrecorrível após realização dasdiligências que julgue convenientes.4. O proprietário ou legítimo possuidor de um bem quenão constitua meio de prova relevante pode requerer àautoridade judiciária competente a sua entrega contrao depósito do valor da avaliação à ordem do Cofre Geralde Justiça.Artigo 14.ºInformação prévia1. Antes da venda, afectação ou destruição do bemmóvel, o GAB solicita ao Ministério Público que presteinformação sobre o seu valor probatório e sobre a proba-bilidade de perda a favor do Estado, a qual se reveste decarácter urgente.https://kiosk.incv.cv 48555450-AFE6-4A3B-8D31-79029DEA246CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:10:14.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1590000002089
  4. 4. 1126 I SÉRIE — NO52 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE SETEMBRO DE 20122. O Ministério Público deve ponderar se o interesseprobatório pode ser satisfeito através de amostra do bemmóvel apreendido.Artigo 15.ºVenda antecipadaO GAB procede à venda dos bens móveis perecíveis,deterioráveis ou desvalorizáveis ou à sua afectação afinalidade pública ou socialmente útil, antes de decisãotransitada em julgado, quando não constituam meio deprova relevante.Artigo 16.ºBens imóveis1. Os bens imóveis são conservados e geridos pelo GAB,não podendo ser alienados, até ao trânsito em julgadoda decisão.2. Para o efeito do disposto número anterior, o GABpode proceder à realização das obras de reabilitaçãonecessárias, e à liquidação do imposto único sobre opatrimónio.3. Os bens imóveis declarados perdidos a favor doEstado, após o trânsito em julgado da decisão são trans-feridos para o Património Geral do Estado que asseguraa sua gestão.Artigo 17.ºDestino das receitas1. As receitas geradas pela administração de bensmóveis apreendidos ou declarados perdidos a favor doEstado revertem:a) Em 20 % para o Fundo de Apoio às vítimas decrimes;b) Em 20% para o Fundo e Programas de prevençãoao abuso de drogas e de tratamento detoxicodependentes;c) Em 45 % para do Fundo de Modernização daJustiça;d) Em 15% para o Fundo de Apoio à vítima de crimede Violência Baseada no Género.2. Exceptuam-se do estabelecido no número anterioro produto de venda ou outro acto de administração debens móveis conexos com crimes de natureza tributária,ou que constituam recursos próprios do Estado ou outrasentidades, por força de qualquer outra disposição legal,tratados ou acordos internacionais.Artigo 18.ºCriação dos FundosOs Fundos referidos no artigo anterior devem ser cria-dos e regulamentados por diploma próprio.Artigo 19.ºIndemnizações1. As despesas efectuadas com imóveis, nos termosdos artigos 11.º, 13.º e 16.º, e com móveis afectos ao ser-viço público são ressarcidas, em caso de restituição aoproprietário.2. Para efeitos do disposto no número anterior, é feitoo apuramento do valor das obras e das benfeitorias ne-cessárias e úteis que o GAB realizou nos imóveis sob asua administração, bem como do IUP pago.3. No caso de despesas efectuadas com bens móveis éfeito o apuramento das despesas ocasionadas pela suaafectação a fins de utilidade pública ou social.4. Operada a compensação a que houver lugar, é indem-nizado o titular do crédito pelo excedente que for apurado.5. Tendo havido venda antecipada de bens móveis,é restituído ao proprietário o valor obtido, acrescidodos juros vencidos desde a data da venda, à taxa legal,deduzidas as despesas referidas nos números 1, 2 e 3.CAPÍTULO IVIntercâmbio de dados e informações e protecçãode dadosArtigo 20.ºIntercâmbio de dados e informaçõesO intercâmbio de dados e de informações, solicitadosou disponibilizados entre GRA e outros gabinetes derecuperação de activos criados por outros países ououtras autoridades encarregadas de facilitar a detecçãoe identificação dos produtos do crime, processa-se nostermos legais.Artigo 21.ºProtecção de dadosOs dados pessoais são protegidos nos termos do regimejurídico geral de protecção dos dados pessoais, aprovadopela Lei n.º 133/V/2001, de 22 de Janeiro.CAPÍTULO VDisposições finaisArtigo 22.ºRegime subsidiárioA investigação financeira e patrimonial e a avaliação,utilização, administração e alienação de bens apreendidosou perdidos a favor do Estado não abrangidos pela presen-te lei processam-se nos termos das demais leis em vigor.Artigo 23.ºTransparência e monitorização1. Os gabinetes previstos na presente lei elaboram, até31 de Março do ano seguinte, um relatório relativo aoseu exercício anterior, em termos a definir por despachoconjunto dos membros do Governo responsáveis pelasáreas das finanças e da justiça.2. O relatório referido no número anterior é entregueao Membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 24.ºAplicação da lei no tempo1. O disposto na presente lei aplica-se aos processosque se iniciem a partir da data de entrada em vigor dapresente lei.https://kiosk.incv.cv 48555450-AFE6-4A3B-8D31-79029DEA246CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:10:14.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1590000002089
  5. 5. I SÉRIE — NO52 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE SETEMBRO DE 2012 11272. Sem prejuízo do disposto no número anterior,verificando-se as circunstâncias do número 2 do artigo4.º, mediante prévia autorização do Procurador-Geral daRepública ou, por delegação, do Magistrado do Ministé-rio Público da respectiva circunscrição judiciária, podeencarregar o GRA de proceder à investigação financeiraou patrimonial em processos iniciados antes da data deentrada em vigor da presente lei.3. Nos casos referidos no número anterior, o GRA ouas autoridades judiciárias podem solicitar a intervençãodo GAB, nos termos do disposto no artigo 12.º.Artigo 25.ºEntrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao dasua publicação.Aprovada em 24 de Julho de 2012.O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio MossoRamosPromulgada em 5 de Setembro de 2012.Publique-se.O Presidente da República, JORGE CARLOS DEALMEIDA FONSECAAssinada em 5 de Setembro de 2012.O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio MossoRamos––––––Lei n.º 19/VIII/2012de 13 de SetembroPor mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta,nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituição,o seguinte:CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºObjectoO presente diploma tem por objecto definir o regimejurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidoscom a finalidade de divulgação pública.Artigo 2.ºÂmbito1. O presente diploma aplica-se à realização e à pu-blicação ou difusão de toda a sondagem ou inquérito deopinião tendo uma relação, directa ou indirecta, com a:a) Convocação, realização e objecto de referendosnacionais ou locais;b) Eleição, nomeação ou cooptação, actuação edemissão ou exoneração dos titulares dosórgãos de soberania, das autarquias locais edos restantes órgãos constitucionais ou eleitospor sufrágio directo e universal, bem como oestatuto destes, competências, organização,funcionamento, responsabilidade e extinção;c) Escolha, actuação e demissão ou exoneraçãodos titulares dos órgãos centrais e locais dasassociações políticas ou partidos políticos,designadamente, no concernente à suaconstituição, estatutos, denominação, sigla esímbolo, organização interna, funcionamento,exercício de direitos pelos seus associados e arespectiva dissolução ou extinção.2. A publicação ou difusão pública de previsões ou dasoperações de simulação de voto realizadas a partir de son-dagens de opinião, ou inquéritos relativos a qualquer actoeleitoral ou referendário, são equiparadas às sondagensde opinião para efeitos de aplicação do presente diploma.3. É aplicável o disposto no presente diploma à publi-cação ou difusão de sondagens e inquéritos de opiniãona edição electrónica de órgão de comunicação social queuse também outro suporte, ou promovida por entidadeequiparável em difusão exclusivamente digital quandoesta se faça através de redes electrónicas de uso públicoatravés de domínios sujeitos á regulação da AgênciaNacional de Comunicações, adiante designada ANAC, oupor qualquer outra entidade, quando o titular do registoesteja sujeito à lei cabo-verdiana.4. A realização e a publicação ou difusão pública desondagens e inquéritos de opinião produzidos com a fi-nalidade de divulgação pública em domínios de interessepúblico são reguladas por Decreto-Lei.Artigo 3.ºConceitosPara os efeitos do presente diploma, entende-se por:a) “Sondagem de opinião”, a notação dos fenómenosrelacionados com o disposto no artigoanterior, cujo estudo se efectua atravésdo método estatístico quando o número decasos observados não integra todo o universoestatístico, representando apenas umaamostra;b) “Inquérito de opinião”, a notação dos fenómenosrelacionados com o disposto no artigo anterior,através de um mero processo de recolhade informação junto de todo ou de parte douniverso estatístico.c) “Amostra”, o subconjunto de população inquiridoatravésdeumatécnicaestatísticaqueconsisteem apresentar um universo estatístico pormeio de uma operação de generalizaçãoquantitativa praticada sobre os fenómenosseleccionados.https://kiosk.incv.cv 48555450-AFE6-4A3B-8D31-79029DEA246CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:10:14.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1590000002089
  6. 6. 1128 I SÉRIE — NO52 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE SETEMBRO DE 2012CAPITULO IIRequisitos e formalidades para realização epublicação de sondagensArtigo 4.ºRegisto prévio1. Todas as empresas ou organismos que pretendamrealizar e publicar sondagens, inquéritos e estudos deopinião, seja de que natureza for, devem formular umpedido de registo na Autoridade Reguladora para a Co-municação Social (ARC).2. O pedido de registo a que se refere o número anteriordeve ser subscrito pelo representante legal da pessoajurídica interessada, com assinatura devidamente auten-ticada, e é instruído com os seguintes elementos:a) Nome ou razão social e domicílio legal, bemcomo os demais elementos identificativos daentidade que se propõe exercer a actividade;b) Cópia autenticada do respectivo acto constitutivo;c) Identificação da estrutura e meios humanosafectos à área das sondagens, bem como doseu responsável técnico;d) Identificação do técnico responsável por levar acabo os estudos;e) Elementos curriculares do responsável edo pessoal técnico, demonstrativos daexperiência e capacidade exigível para arealização dos trabalhos a realizar;f) Descrição dos princípios éticos adoptados para oexercício da sua actividade;g) Tarifário completo dos serviços, indicando ospossíveis descontos e tarifas especiais;h) Carta de compromisso subscrita pelorepresentante legal da pessoa jurídica,devidamente autenticada, na qual secompromete a cumprir as disposições dopresente diploma e dos regulamentosaprovados em sua aplicação, bem comogarantir a igualdade de condições a todos osque participem ou possam ter um interessedirecto ou indirecto nas sondagens queefectuar ou nos inquéritos que realizar.3. Nos pedidos que forem apresentados e em que orequerente não cumpra algum ou alguns dos requisitosassinalados no número anterior, a ARC adverte o inte-ressado para que sane as deficiências de instrução doprocesso no prazo de sete dias úteis a contar da notificaçãoda mesma, sob pena de ser recusado o registo.Artigo 5.ºCredenciação1. As sondagens de opinião só podem ser realizadaspor entidades credenciadas para o exercício da actividadejunto da ARC.2. Só podem ser admitidas ao exercício da actividade aque se refere o número um do artigo segundo, e creden-ciadas para o efeito, as pessoas colectivas que preenchamcumulativamente os seguintes requisitos:a) Estejam regularmente constituídas;b) Tenham como objecto social a realização deinquéritos ou estudos de opinião;c) Tenham um capital social mínimo de2.000.000$00 (dois milhões de escudos),tratando-se de sociedades comerciais, ou trêsanos de exercício efectivo da actividade;d) Possuam um quadro mínimo de dois técnicosqualificados para a realização de sondagensde opinião;e) Se proponham pautar o exercício de suaactividade por um código de conduta e pelaobservância das normas técnicas de referênciana realização, publicação ou difusão desondagens e inquéritos de opinião, e tenhamobservado os requisitos para o registo prévio.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, podemainda ser admitidos e credenciados, para a realização epublicação de sondagens, os estabelecimentos de ensi-no superior legalmente constituídos e legalizados, querequeiram o registo para esse fim e disponham, no seuquadro de pessoal docente, de massa crítica adequada,representada por personalidades qualificadas em matériade sondagens, nomeadamente, docentes nas áreas desociologia, estatística e matemática.Artigo 6.ºProcedimento de Credenciação1. Compete à ARC promover a avaliação dos requisitosexigidos nos artigos anteriores e decidir, no prazo de 20(vinte) dias úteis a contar da recepção do pedido, sobrea sua procedência ou renovação.2. A ARC deve organizar e manter actualizado umregisto de entidades credenciadas para a realização dassondagens de opinião a que se refere o presente diploma.3. As credenciais são válidas pelo período de três anos,devendo os interessados requerer, nos 30 dias anterioresà data da sua caducidade, a sua renovação, para o quedevem apresentar o relatório da actividade desenvolvidadurante o período de vigência da respectiva credencial.4. A credenciação a que se refere o número 3 caducaquando, no período de dois anos consecutivos, a enti-dade credenciada não realizar ou for responsável pelarealização de qualquer sondagem de opinião publicadaou difundida em órgãos de comunicação social e regular-mente depositada junto da ARC.5. Quando se verificar a transferência de titularidade ea mudança do responsável técnico da entidade credencia-da, estas devem ser comunicadas à ARC, para aprovação,no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ocorrência.6. O modelo das credenciais é definido pela ARC.https://kiosk.incv.cv 48555450-AFE6-4A3B-8D31-79029DEA246CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:10:14.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1590000002089
  7. 7. I SÉRIE — NO52 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE SETEMBRO DE 2012 11297. A ARC deve promover, com a periodicidade necessá-ria, a publicação no meio ou meios de comunicação socialde maior circulação no país da lista actualizada de todasas entidades credenciadas para a realização de sondagense inquéritos de opinião.8. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, osdemais requisitos e formalidades de credenciação que sevierem a mostrar necessários são objecto de regulamen-tação pelo membro do Governo responsável pela área dacomunicação social.Artigo 7.ºIncompatibilidadesÉ interdito aos técnicos ou inquiridores que participamem inquéritos por resposta obrigatória, designadamente anível dos organismos que integram o Sistema EstatísticoNacional ou dos Órgãos Produtores de estatísticas sec-toriais oficiais, intervirem como técnicos ou inquiridoresna realização de sondagens ou na recolha de opinião porinquéritos de resposta não obrigatória, promovidas porempresas e outras entidades credenciadas para realizarsondagens e inquéritos de opinião, sob pena de cancela-mento do registo efectuado nos termos do artigo 4.º, dapresente lei.CAPITULO IIIPrincípios geraisSecção IRegras gerais a observar na realização de sondagens eInquéritos.Artigo 8.ºRelativamente aos inquiridosAs entidades que realizam sondagens ou inquéritos deopinião devem observar as seguintes regras com relaçãoaos inquiridos:a) Obter sempre previa anuência dos mesmos;b) Informar os inquiridos qual a entidaderesponsável pela realização da sondagem oudo inquérito;c) Preservar o anonimato das pessoas inquiridas,bem como o sentido das suas respostas;d) Considerar como potencial inqueridos apenasindivíduos com capacidade eleitoral activano momento da recolha de dados junto dapopulação.Artigo 9.ºRealização das sondagens1. Na realização das sondagens devem as entidadescredenciadas observar as seguintes regras:a) A amostragem deve ser representativa douniverso estatístico a abranger, ou de que éextraída, designadamente, quanto ao espaçogeográfico, dimensão das localidades, idadedos inquiridos, sexo e grau de instrução ououtras variáveis consideradas relevantes;b) As perguntas devem ser formuladas comobjectividade, clareza e precisão, não podendosugerir, em situação alguma, de formaexplícita ou implícita, o sentido das respostas;c) O período que decorre entre a realização dostrabalhos de recolha da informação e a datada publicação dos resultados deve ter comolimite máximo de três semanas, de modo aser garantida a homogeneidade e actualidadedos resultados obtidos.2. As entidades credenciadas devem garantir queos técnicos que, sob a sua responsabilidade ou por suaconta, realizem sondagens de opinião ou inquéritos e in-terpretem tecnicamente os resultados obtidos, observemos códigos de conduta da profissão internacionalmentereconhecidos.Secção IIRegras gerais a observar na interpretação ou divulgação desondagens e inquéritosArtigo 10.ºInterpretação e divulgação1. A interpretação técnica dos dados obtidos por sonda-gens de opinião deve ser feita de forma a não falsear oudeturpar o seu resultado bruto, sentido e limites.2. A publicação e difusão dos resultados devem serfeitas de forma honesta e profissional, orientando-sepelos princípios de imparcialidade, objectividade e defortalecimento do processo democrático.Artigo 11.ºDepósito1. A publicação ou difusão pública de qualquer sonda-gem, tal como definida no artigo 2.º, apenas é permitidaapós o depósito desta junto da ARC, acompanhada daficha técnica a que se refere o artigo seguinte.2. O depósito a que se refere o número anterior deveser efectuado por qualquer meio idóneo, designadamente,através de correio electrónico ou de fax.3. A publicação e a difusão da sondagem não podemocorrer antes de decorridos pelo menos trinta minutosapós o seu depósito legal.4. Exceptua-se do disposto no número 1, a divulgaçãode resultados das sondagens ou inquéritos de opiniãoentre o dia da marcação das eleições ou referendário e odo início da campanha eleitoral.5. Para o efeito do número 4, o depósito deve ser feitojunto da Comissão Nacional de Eleições (CNE), cum-prindo os requisitos e os prazos estipulados no CódigoEleitoral, sem prejuizo do depósito na ARC.Artigo 12.ºFicha Técnica1. Para os efeitos do disposto no artigo anterior,constam obrigatoriamente da ficha técnica as seguintesinformações:a) Denominação e a sede social da entidaderesponsável pela sua realização;https://kiosk.incv.cv 48555450-AFE6-4A3B-8D31-79029DEA246CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:10:14.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1590000002089
  8. 8. 1130 I SÉRIE — NO52 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE SETEMBRO DE 2012b) Identificação da pessoa física ou colectiva, queencomendou a realização da sondagem oudo inquérito, bem como a pessoa física oucolectiva que ordenou a sua publicação;c) Identificação do técnico responsável pelasondagem ou inquérito;d) Identificação dos responsáveis de cada etapado estudo, designadamente dos técnicosque realizaram os trabalhos de recolhada informação e dos responsáveis pelainterpretação técnica dos resultados,acompanhada de ficha síntese decaracterização sócio-profissional dos mesmos,e, se for caso disso, das entidades e demaispessoas que colaboraram de forma relevantenesse âmbito;e) Objecto central da sondagem de opinião eeventuais objectivos intermédios que com elese relacionem;f) Descrição do universo do qual é extraída aamostra e a sua quantificação;g) Número de pessoas inquiridas, sua distribuiçãogeográfica e composição, evidenciando-se aamostra prevista e a obtida;h) Descrição da metodologia de selecção da amostra,referenciando-se os métodos sucessivos deselecção de unidades até aos inquiridos;i) Indicação do método utilizado para a recolha deinformação, qualquer que seja a sua natureza;j) No caso de sondagens realizadas com recursoa um painel, caracterização técnica dessepainel, designadamente quanto ao número deelementos, selecção ou outra caracterizaçãoconsiderada relevante;k) No caso de estudos documentais, a indicaçãoprecisa das fontes utilizadas e da sua validade;l) Indicação dos métodos de controlo da recolha e dapercentagem de entrevistas controladas;m) Resultados brutos de sondagem, anteriores aqualquerponderaçãoeaqualquerdistribuiçãode indecisos, não votantes e abstencionistas;n) Taxa de resposta e indicação de eventuaisenviesamentos que os não respondentespossam introduzir;o) Indicação da percentagem de pessoas inquiridascuja resposta foi, “não sabe/não responde”,bem como, no caso de sondagens que tenhampor objecto intenções de voto, a percentagemde pessoas que declararam que se irão abster;p) Sempre que seja efectuada a redistribuição dosindecisos, a descrição das hipóteses em que amesma se baseia;q) Texto integral das questões colocadas e deoutros documentos apresentados às pessoasinquiridas;r) Margem de erro estatístico máximo associado acada ventilação;s) Métodos e coeficientes máximos de ponderaçãoeventualmente utilizados;t) Data ou datas em que tiveram lugar os trabalhosde recolha de informação;2. O modelo da ficha técnica é fixado pela ARC.Artigo 13.ºInformações que devem acompanhar a publicação desondagens1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, apublicação de sondagens de opinião em órgãos de co-municação social é sempre acompanhada das seguintesinformações:a) A denominação da entidade responsável pelasua realização;b) A identificação do cliente;c) O objecto da sondagem de opinião;d) O universo alvo da sondagem de opinião;e) O número de pessoas inquiridas, sua repartiçãogeográfica e composição;f) A taxa de resposta e indicação de eventuaisenviesamentos que os não respondentespossam induzir;g) A indicação da percentagem de pessoasinquiridas cuja resposta foi «não sabe/nãoresponde», bem como, no caso de sondagensque tenham por objecto intenções de voto, apercentagem de pessoas que declararam quese irão abster;h) A descrição das hipóteses em que a mesmase baseia, sempre que seja efectuada aredistribuição dos indecisos;i) A data ou datas em que tiveram lugar os trabalhosde recolha de informação;j) O método de amostragem utilizado e, no casode amostras aleatórias, a taxa de respostaobtida;k) O método utilizado para a recolha de informação,qualquer que seja a sua natureza;l) As perguntas básicas formuladas;m) A margem de erro estatístico máximo associadoa cada ventilação, assim como o nível designificância estatística das diferenças referentesaos principais resultados da sondagem.https://kiosk.incv.cv 48555450-AFE6-4A3B-8D31-79029DEA246CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:10:14.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1590000002089
  9. 9. I SÉRIE — NO52 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE SETEMBRO DE 2012 11312. A difusão de sondagens de opinião em estações deradiodifusão ou radiotelevisão é sempre acompanhada,pelo menos, das informações constantes das alíneas a) ai) do número anterior.3. A referência, em textos de carácter exclusivamentejornalístico publicados ou divulgados em órgãos decomunicação social, às sondagens que tenham sido ob-jecto de publicação ou difusão pública deve ser sempreacompanhada de menção do local e data em que ocorreua primeira publicação ou difusão, bem como da indicaçãodo responsável.Artigo 14.ºRegras a observar na interpretação ou divulgação deinquéritos1. Os responsáveis pela publicação, difusão públicaou interpretação técnica de dados recolhidos por in-quéritos de opinião devem assegurar que os resultadosapresentados sejam insusceptíveis de ser tomados comorepresentativos de um universo mais abrangente que odas pessoas questionadas.2. Para os efeitos do disposto no número anterior, apublicação ou difusão pública do inquérito de opinião deveser acompanhada de advertência expressa e claramentevisível ou audível de que tais resultados não permitem,cientificamente, generalizações, representando, apenas,a opinião dos inquiridos.3. A divulgação dos dados recolhidos por inquéritosde opinião deve, caso a sua actualidade não resulte evi-dente, ser acompanhada da indicação das datas em queforam realizados os respectivos trabalhos de recolha deinformação.Artigo 15.ºPrimeira divulgação de sondagemA primeira divulgação pública de qualquer sondagemde opinião deve fazer-se até 15 (quinze) dias a contar dadata do depósito obrigatório a que se refere o artigo 11º.Artigo 16.ºComunicação da sondagem aos interessadosSempre que a sondagem de opinião seja realizada parapessoas colectivas públicas ou sociedades de capitaisexclusiva ou maioritariamente públicos, as informaçõesconstantes da ficha técnica prevista no artigo 12.º devemser comunicadas aos órgãos, entidades ou candidaturasdirectamente envolvidos nos resultados apresentados.Artigo 17.ºQueixas relativas a sondagens ou inquéritos de opinião1. As queixas relativas a sondagens ou inquéritos deopinião publicamente divulgadas, que invoquem even-tuais violações do disposto no presente diploma, devemser apresentadas, consoante os casos, à ARC ou à CNE.2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, ocor-rendo queixa relativa a publicação ou difusão de sonda-gens ou inquéritos de opinião previstos no número 1 doartigo 2.º, a ARC deve deliberar sobre a queixa no prazomáximo de 8 (oito) dias após a sua recepção.3. Durante os períodos de campanha eleitoral para osórgãos ou entidades abrangidos pelo disposto no número1 do artigo 2.º, a deliberação a que se refere o númeroanterior é obrigatoriamente proferida pela CNE no prazode 48 (quarenta e oito) horas.Artigo 18.ºDever de rectificação1. O responsável pela publicação ou difusão de sonda-gem ou inquérito de opinião em violação das disposiçõesdo presente diploma ou alterando o significado dos resul-tados obtidos constitui-se na obrigação de fazer publicarou difundir, as suas expensas e no mesmo órgão de co-municação social, as rectificações objecto de deliberaçãoda ARC.2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, aobrigação de rectificação da sondagem ou inquérito deopinião é cumprida:a) No caso de publicação em órgão de comunicaçãosocial escrita, na edição seguinte à notificaçãoda deliberação;b) No caso de difusão através de estações deradiotelevisão ou radiodifusão, no diaimediato ao da recepção da notificação dadeliberação;c) No caso de divulgação pública por qualquer formaque não as previstas nas alíneas anteriores,no dia imediato ao da recepção da notificaçãoda deliberação em órgão de comunicaçãosocial escrita cuja expansão coincida coma área geográfica envolvida no objecto dasondagem ou inquérito de opinião.3. No caso de a publicação ou a difusão de rectificaçãopelo mesmo órgão de comunicação social recair no perí-odo entre o dia da marcação das eleições e o do início dacampanha eleitoral ou referendária, o responsável pelapublicação ou difusão inicial deve promover a rectificação,por sua conta, em edição electrónica e em órgão de comu-nicação social de expansão similar, no prazo máximo detrês dias, mas antes do período em que a sua divulgaçãoé proibida, nos termos do número 1 do artigo 20.º.4. Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número 2e do número anterior, a publicação ou difusão deve serefectuada, consoante os casos, em páginas ou espaçose horários idênticos aos ocupados pelas sondagens ouinquéritos de opinião rectificados, com nota de chamada,devidamente destacada, na primeira página da edição ouno início do programa emitido e indicação das circuns-tâncias que determinaram este procedimento.Artigo 19.ºDever de disponibilização de documentos1. Desde que solicitado, a entidade responsável pelarealização de sondagem ou de inquéritos de opinião devecolocar à disposição da ARC, no prazo que lhe for fixadopara o efeito, todos os documentos e processos na basedos quais os mesmos foram realizados.https://kiosk.incv.cv 48555450-AFE6-4A3B-8D31-79029DEA246CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:10:14.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1590000002089
  10. 10. 1132 I SÉRIE — NO52 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE SETEMBRO DE 20122. A ARC dispõe ainda da faculdade de determinara essas entidades o fornecimento, no prazo máximo dequarenta e oito horas, de esclarecimentos necessários àprodução da sua deliberação com relação a sondagem ouinquérito de opinião publicados ou difundidos.Secção IIIDisposições especiais aplicáveis ao período eleitoralArtigo 20.ºDivulgação de sondagens em períodos eleitorais1. No período oficial de campanha para o acto eleitoralou referendário abrangidos pelo disposto nos números 1,2 e 3 do artigo 2.º, e até à hora do fecho das mesas dasassembleias de voto no dia marcado para as eleições oureferendo, são proibidos a publicação, difusão, comentárioou análise de qualquer sondagem ou inquérito de opiniãodirecta ou indirectamente relacionados com qualquer actoeleitoral ou referendário.2. No caso de erro objectivo na divulgação das sonda-gens a CNE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, de ofí-cio, promoverá a deliberação de rectificação da sondagem.Artigo 21.ºRealização de sondagens ou inquéritos de opinião em dia deacto eleitoral ou referendário1. Na realização de sondagens ou inquéritos de opi-nião junto dos locais de voto em dia de acto eleitoral oureferendário não é permitida a inquirição de eleitores nointerior das salas onde funcionam as assembleias de voto.2. A recolha de dados só é permitida observando-se adistância de 500 (quinhentos) metros das assembleiasde voto e por entrevistadores devidamente credenciados,utilizando técnicas de inquirição que salvaguardem osegredo do voto, nomeadamente através da simulaçãodo voto em urna e apenas após o exercício do direito desufrágio.Artigo 22.ºAutorização e credenciaçãoCompete à CNE autorizar a realização de sondagensem dia de acto eleitoral ou referendário, credenciar osentrevistadores indicados para esse efeito e fiscalizar ocumprimento do disposto no artigo 20.º, bem como anu-lar, por acto fundamentado, autorizações previamenteconcedidas.Secção IVIlícitos em matéria de sondagens e inquéritos de opiniãoArtigo 23.ºContra-ordenações relativas às sondagens e inquéritos deopinião1. É punido com coima de montante mínimo de 250000$00 (duzentos e cinquenta mil escudos) e máximo de2 500 000$00 (dois milhões e quinhentos mil escudos),sendo o infractor pessoa singular ou pessoa colectiva, semprejuízo do disposto no número 2, quem:a) Realizar sondagem de opinião publicada oudifundida em órgão de comunicação socialou nos termos do número 3 do artigo 2.º semestar devidamente credenciado nos termos doartigo 6.º;b) Publicar ou difundir inquéritos de opinião ouinformação recolhida através de televoto,apresentando-os como se tratando desondagem de opinião;c) Realizar sondagens de opinião em violação dasregras estabelecidas nos artigos 8.º e 9.º;d) Promover a publicação ou difusão de sondagemde opinião em órgão de comunicação social ounos termos do número 3 do artigo 2.º sem quetenha feito o depósito nos termos previstosnos artigos 11.º e 12.º;e) Publicar ou difundir sondagens de opinião, bemcomo o seu comentário, interpretação ouanálise, em violação do disposto nos artigos10.º e 13.º;f) Publicar ou difundir inquéritos de opinião emviolação do disposto nos artigos 14.º e 15.º;g) Realizar sondagens ou inquéritos de opinião emviolação do disposto nos artigos 20.º, 21.º e22.º;h) Tendo realizado sondagem ou inquérito deopinião, ou promovido a sua publicação oudifusão, não faculte à ARC os documentos,processos ou esclarecimentos por elasolicitados no exercício das suas funções;i) Não der cumprimento ao dever de rectificaçãoprevisto no artigo 18º ou de publicação oudifusão das decisões administrativas oujudiciais a que se refere o artigo 26º.2. A negligência é punida.Artigo 24.ºDestino das CoimasO produto das coimas reverte em 40% para a ARC e60% para os cofres do Estado.Artigo 25.ºCompetência para instauração dos processos e aplicaçãodas coimas1. Compete à ARC instaurar os processos e aplicar ascoimas previstas no artigo 23.º, correspondentes a contra-ordenações em matéria de elaboração, publicação e difu-são de sondagens e inquéritos de opinião, com excepçãoda prevista na alínea g) do seu número 1.2. Compete à CNE instaurar os processos e aplicar ascoimas previstas na alínea g) do número 1 do artigo 23.º.Artigo 26.ºPublicação ou difusão das decisões administrativasou judiciaisA decisão irrecorrida que aplique coima prevista noartigo anterior ou a decisão judicial transitada em jul-https://kiosk.incv.cv 48555450-AFE6-4A3B-8D31-79029DEA246CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:10:14.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1590000002089
  11. 11. I SÉRIE — NO52 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE SETEMBRO DE 2012 1133gado relativa a recurso da mesma decisão, bem como daaplicação de pena relativa à prática do crime previsto nonúmero 2 do artigo 23.º, é obrigatoriamente publicada oudifundida pela entidade sancionada nos termos previstosno artigo 18.º.Secção VAutoridade Reguladora para a Comunicação SocialArtigo 27.ºCompetência1. Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, competeà ARC exercer a supervisão e verificar as condições derealização das sondagens e inquéritos de opinião, o rigor ea objectividade na divulgação pública dos seus resultados,nos termos definidos pelo presente diploma.2. Para os efeitos do disposto no número anterior,incumbe à ARC:a) Credenciar as entidades com capacidade para arealização de sondagens de opinião;b) Adoptar normas técnicas de referência aobservar na realização, publicação e difusãode sondagens e inquéritos de opinião, bemcomo na interpretação técnica dos respectivosresultados;c) Emitir pareceres de carácter geral relacionadoscom a aplicação da presente lei em todo oterritório nacional;d) Esclarecer as dúvidas que lhe sejam suscitadaspor entidades responsáveis pela realização desondagens e inquéritos de opinião;e) Apreciar queixas apresentadas nos termos doartigo 17.º;f) Elaborar um relatório anual sobre o cumprimentodo presente diploma, a enviar à AssembleiaNacional até 31 de Março do ano seguinte aque respeita;g) Aplicar as coimas previstas no artigo 23.º, comexcepção da prevista na alínea g) do seunúmero 1;h) Cancelar os registos das entidades credenciadasque violarem gravemente o disposto nopresente diploma e respectivos regulamentos.3. A ARC dispõe ainda da faculdade de determinar,junto das entidades responsáveis pela realização dassondagens e de outros inquéritos de opinião, a apresen-tação dos processos relativos à sondagem ou inquérito deopinião publicados ou difundidos ou de solicitar a essasentidades o fornecimento, no prazo máximo de 48 (qua-renta e oito) horas, de esclarecimentos ou documentaçãonecessários à produção da sua deliberação.Artigo 28.ºExercício da supervisão1. A ARC pode proceder a averiguações e exames aqualquer entidade ou local, no quadro da prossecuçãodas atribuições que lhe estão cometidas, cabendo aosoperadores de sondagens ou inquéritos alvo de supervi-são facultar o acesso a todos os meios necessários parao efeito.2. As entidades que prosseguem actividades de rea-lização e publicação ou difusão pública de sondagense inquéritos de opinião devem prestar à ARC toda acolaboração necessária ao desempenho das suas funções,devendo fornecer as informações e os documentos solicita-dos, no prazo referido no número três do artigo anterior,sem prejuízo da salvaguarda do sigilo profissional e dosigilo comercial.3. O dever de colaboração pode compreender a compa-rência de administradores, directores e demais respon-sáveis ou técnicos perante a ARC.4. A ARC pode proceder à divulgação das informaçõesobtidas, sempre que isso seja relevante para a regulaçãodo sector, desde que esta se revele proporcional face aosdireitos eventualmente detidos pelos operadores.5. A ARC pode divulgar a identidade dos operadoressujeitos a processos de investigação, bem como a matériaa investigar.CAPITULO IVDisposições transitórias e finaisArtigo 29ºNorma transitória1. As entidades que tenham realizado sondagens deopinião publicadas ou difundidas em órgãos de comuni-cação social nos dois anos anteriores à entrada em vigordo presente diploma, e que se proponham continuar aexercer esta actividade, devem, no prazo de 60 (sessenta)dias, credenciar-se junto da ARC, nos termos do número3 do artigo 6.º.2. Enquanto os órgãos da ARC não tiverem sido pro-vidos, os actos de registos e de credenciação previstosna presente lei são efectuados pela Direcção-Geral daComunicação Social.3. Aplica-se o regime geral das contra-ordenações emtudo o que não estiver expressamente regulado no pre-sente diploma.Artigo 30.ºEntrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 (trinta) diasapós a sua publicação.Aprovada em 24 de Julho de 2012.O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio MossoRamosPromulgada em 5 de Setembro de 2012.Publique-se.O Presidente da República, JORGE CARLOS DEALMEIDA FONSECAAssinada em 5 de Setembro de 2012.O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio MossoRamoshttps://kiosk.incv.cv 48555450-AFE6-4A3B-8D31-79029DEA246CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:10:14.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1590000002089
  12. 12. 1134 I SÉRIE — NO52 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 13 DE SETEMBRO DE 2012CONSELHO DE MINISTROS––––––Resolução n.º 49/2012de 13 de SetembroConvindo garantir a prossecução do plano anual deactividades da Chefia do Governo no que respeita àRepresentação do Governo, tanto a nível nacional comointernacional, e em face da insuficiência da verba pre-vista no orçamento para o efeito, torna-se necessário oseu reforço.O referido reforço da verba, nos termos do número 3do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 1/2012, de 6 de Janeiro,que aprova as normas e os procedimentos necessários àexecução do Orçamento do Estado para o ano económicode 2012, só é permitido mediante autorização prévia eexpressa do Conselho de Ministros.Verificada a disponibilidade no orçamento do Gabineteda Ministra das Finanças e do Planeamento relativaa verba destinada a cobrir os custos de deslocações eestadias, impõe-se proceder a sua transferência para oGabinete do Primeiro Ministro.Assim:Ao abrigo do disposto no n.º 3.º do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 1/2012, de 6 de Janeiro; eNo uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 265.ºda Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºAutorizaçãoÉ autorizado o Ministério das Finanças e do Plane-amento a proceder a transferência de verba intermi-nisterial, do Gabinete da Ministra das Finanças e doPlaneamento para o Gabinete do Primeiro Ministro, comvista a reforçar o orçamento deste, no âmbito da rúbricadeslocações e estadias, no montante de ECV 5.000.000,00(cinco milhões de escudos).Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de11 de Setembro de 2012José Maria Pereira NevesPublique-seO Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––o§o–––––––CHEFIA DO GOVERNO––––––Gabinete do Primeiro-MinistroDespacho n.º 22/2012Ao abrigo e nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 42ºdo Regulamento da Lei das Aquisições Públicas, aprovadopelo Decreto-Lei nº 1/2009, de 5 de Janeiro, autorizo oMinistério das Infraestruturas e Economia Marítima arealizar despesas com a Adenda nº 1 ao contrato para exe-cução da empreitada “Construção da Cadeia da Comarcado Sal”, concelho do Sal, no montante de 42.276.767$00(Quarenta e dois milhões, duzentos e setenta e seis mile setecentos e setenta e sete escudos).Gabinete do Primeiro-Ministro, na Praia, aos 6 deSetembro de 2012. – O Primeiro-Ministro, José MariaPereira NevesI S É R I EB O L E T I MOFICIALEndereçoElectronico:www.incv.cvAv. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo VerdeC.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cvI.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devemobedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001https://kiosk.incv.cv 48555450-AFE6-4A3B-8D31-79029DEA246CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:10:14.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1590000002089

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