Bo 12 09-2012-56

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Bo 12 09-2012-56

  1. 1. BOLETIM OFICIALQuarta-feira, 12 de Setembro de 2012 II SérieNúmero 56Í N D I C EP A R T E BASSEMBLEIA NACIONAL:Secretaria-Geral:Extracto de despacho nº 1165/2012:Dando por finda a comissão de serviço à Domingos Santos Vieira, nas funções de secretário do Gabinetedo Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde. ...........................1000Extracto de despacho nº 1166/2012:Concedendo licença sem vencimento a Domingos Santos Vieira, do quadro do pessoal da AssembleiaNacional.............................................................................................................................................1000P A R T E CCHEFIA DO GOVERNO:Gabinete do Primeiro-Ministro:Despacho nº 21/2012:Nomeando Emanuel dos Santos Alves Pereira, para, exercer as funções de Director-Geral do Planeamento,Orçamento e Gestão do Ministério do Turismo, Indústria e Energia. ...........................................1001Direcção-Geral da Administração Pública:Extracto de despacho nº 1167/2012:Aposentando Alcides Pinto Moniz, do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários e da Rein-serção Social, do Ministério da Justiça. ...........................................................................................1001Extracto de despacho nº 1168/2012:Aposentando António da Luz Fortes, fiel de armazém da Câmara Municipal de São Vicente..........1001Extracto de despacho nº 1169/2012:Aposentando Manuel da Silva Lopes, do quadro de pessoal do Ministério de Educação e Desportos...... 1001https://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1589000002089
  2. 2. 998 II SÉRIE — NO56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE SETEMBRO DE 2012Extracto de despacho nº 1170/2012:Aposentando Maria da Graça Fernandes Mendes, ajudante de serviço gerais da Câmara Municipal daPraia...................................................................................................................................................1001Extracto de despacho nº 1171/2012:Aposentando Avelino Gomes de Sena, do quadro de pessoal do Ministério de Administração Interna..........1001Extracto de despacho nº 1172/2012:Aposentando Alcides Gonçalves Moreira, do quadro de pessoal do Ministério de Administração Interna.....1001Extracto de despacho nº 1173/2012:Aposentando Irlando de Pina, do quadro de pessoal do Ministério de Administração Interna. ........1002Extracto de despacho nº 1174/2012:Aposentando Salomão Correia Semedo, do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Praia........1002Extracto de despacho nº 1175/2012:Aposentando Manuel Henrique Cardoso Jesus de Pina, do quadro de pessoal do Ministério de Adminis-tração Interna. ..................................................................................................................................1002Extracto de despacho nº 1176/2012:Transitando à situação de pré-aposentação Manuel Maria Silva Ramos, da Polícia Nacional. ........1002Extracto de despacho nº 1177/2012:Transitando à situação de pré-aposentação, João Monteiro de Jesus de Brito, do quadro da Polícia Nacional. ....1002Extracto de despacho nº 1178/2012:Aposentando, Atanásio Gomes dos Santos, do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Praia...1002Extracto de despacho nº 1179/2012:Aposentando, Eduardo de Pina, do quadro de pessoal do Ministério de Administração Interna......1003Extracto de despacho nº 1180/2012:Aposentando, Domingos Gomes Borges, do quadro de pessoal do Ministério da Administração Interna. ....1003Extracto de despacho nº 1181/2012:Aposentando, Carlos Manuel Andrade Bento, do quadro de pessoal do Ministro de Administração Interna.1003Extracto de despacho nº 1182/2012:Aposentando, Laurindo Tavares, ex-estivador da Capitania dos Portos de Sotavento. .....................1003Extracto de despacho nº 1183/2012:Transitando Francisco Tavares Rodrigues, primeiro-sargento na reserva, para a situação de reforma...........1003Extracto de despacho nº 1184/2012:Transitando Graciano Félix Silva Pires, capitão na reserva, para a situação de reforma.................1003Extracto de despacho nº 1185/2012:Transitando Francisco Marcelino Lopes Correia, capitão na reserva, para a situação de reforma.......... 1004MINISTÉRO DA SAÚDE:Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:Extracto de despacho nº 1186/2012:Nomeando provisoriamente Domingas Monteiro Fernandes, da Direcção-Geral dos Recursos Humanose Administração do Ministério da Saúde.........................................................................................1004Extracto de despacho nº 1187/2012:Transferindo, os seguintes enfermeiros, do quadro do pessoal do Ministério da Saúde, que indica......... 1004Extracto de despacho nº 1188/2012:Nomeando Imadoêno Jesus Tavares Cabral e Mário Luís Tavares Mendes, definitivamente nos respectivoscargos. ................................................................................................................................................1004Extracto de despacho nº 1189/2012:Nomeando, definitivamente nos respectivos cargos os enfermeiros como se indica. ..........................1004Rectificação nº 90/2012:Rectificando o despacho do Director Nacional da Saúde, por delegação de S. Exª a Ministra Adjunta e daSaúde, referente à homologação do parecer da Junta de Saúde de Maria de Fátima Correia SanchesCardoso Monteiro. .............................................................................................................................1004https://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1589000002089
  3. 3. II SÉRIE — NO56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE SETEMBRO DE 2012 999MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:Rectificação nº 91/2012:Rectificando o despacho referente à nomeação de Ermixon Jean Carllete Pina Ribeiro e Leinira LopesSanches..............................................................................................................................................1005MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:Gabinete do Ministro:Despacho nº 55/2012:Determinando a distribuição do pessoal, que indica. ...........................................................................1005Despacho nº 56/2012:Declarando a intalação das Consevatórias dos Registos e Cartório da Ribeira Brava, Maio e Brava ecolocação de pessoal. .........................................................................................................................1005Direcção-Geral de Administração:Extracto de despacho nº 1190/2012:Concedendo licença sem vencimento à Eneida Silva Dias da Fonseca, do quadro privativo da Direcção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação. ................................................................................1006MINISTÉRIO DA AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO:Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:Extracto de despacho nº 1191/2012:Nomeando, Suzeth Maria da Paz Teixeira, para, exercer as funções de técnico superior, do quadro depessoal da Direcção-Geral da Descentralização e Administração Local do Ministério do Ambiente,Habitação e Ordenamento do Território..........................................................................................1006Extracto de despacho nº 1192/2012:Nomeando, Luís Landim Barbosa, para, exercer as funções de técnico superior, do quadro de pessoal daDirecção-Geral da Descentralização e Administração Local do Ministério do Ambiente, Habitação eOrdenamento do Território...............................................................................................................1006Extracto de despacho nº 1193/2012:Nomeando, Mirizaida Almeida dos Santos, para, exercer as funções de técnico superior, do quadro depessoal da Direcção-Geral da Descentralização e Administração Local do Ministério do Ambiente,Habitação e Ordenamento do Território..........................................................................................1006MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA E ENERGIA:Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão:Extracto de despacho nº 1194/2012:Nomeando Emanuel Gomes Lopes, para em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de assessordo Ministro do Turismo, Industria e Energia..................................................................................1006MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO RURAL:Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:Extracto de despacho nº 1195/2012:Concedendo licença sem vencimento a José Luís de Barros, quadro da Direcção-Geral da Agricultura,Silvicultura e Pecuária do Ministério do Desenvolvimento Rural. ................................................1007Extracto de despacho nº 1197/2012:Concedendo licença sem vencimento a Eneida Maria Pereira Rodrigues Silva, quadro da Direcção-Geralda Agricultura, Silvicultura e Pecuária do Ministério do Desenvolvimento Rural.......................1007MINISTÉRIO DA CULTURA:Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão:Extracto de despacho nº 1198/2012:Nomeando Vanda Eileen Spencer Lopes Évora, para, em comissão ordinária de serviço, exercer as funçõesde Directora do Gabinete dos Direitos de Autor..............................................................................1007https://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1589000002089
  4. 4. 1000 II SÉRIE — NO56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE SETEMBRO DE 2012P A R T E EAUTORIDADE REGULADORA DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS:Conselho da Administração:Deliberação nº 80/2012:Aprovando o Código de Conduta para os Intervenientes do Sistema Regulado de Aquisições públicas...........1007P A R T E GMUNICÍPIO DA PRAIA:Câmara Municipal:Deliberação nº 27/2012:Aprova a Orgânica da Câmara Municipal da Praia. ............................................................................1010Deliberação nº 28/2012:Nomeia directores de gabinete e de serviços da Câmara Municipal da Praia. ...................................1011Deliberação nº 29/2012:Reconduz os Delegados municipais das delegações de Praia Oriental I e Praia Ocidental II ...........1012Deliberação nº 31/2012:Aprova normas para a concessão e exploração de sanitários públicos e quiosques acoplados...........1012MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE:Câmara Municipal:Comunicação nº 32/2012:Prorrogando os contratos de trabalho a termo com Anilton Rodrigues Ferreira Andrade, Isaías dos ReisLopes, Irineu dos Santos Leonor e Odair Jorge Andrade Ramos...................................................1013P A R T E I 1CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL:Secretaria:Anúncio nº 33/2012:Torna público a composição do júri de concurso de selecção para curso de formação específica para oficiaisde diligências.....................................................................................................................................1013P A R T E BASSEMBLEIA NACIONAL–––––Secretaria-GeralExtracto do despacho nº 1165/2012 – De S. Exª o Presidenteda Assembleia Nacional:De 4 de Setembro de 2012:Domingos Santos Vieira, secretário parlamentar de 3ª classe,referência 6, escalão C, do quadro do pessoal da AssembleiaNacional, desempenhando em comissão de serviço as funções desecretário do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Africanoda Independência de Cabo Verde, dada por finda a referidacomissão de serviço com efeitos a partir de 1 de Abril de 2012.Extracto do despacho nº 1166/2012 – De S Exª a Secretáriada Mesa da Assembleia Nacional por sub-delegação de S.Exª o Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional:De 4 de Setembro de 2012:Domingos Santos Vieira, secretário parlamentar de 3ª classe,referência 6, escalão C, do quadro do pessoal da AssembleiaNacional, concedida licença sem vencimento de por um período de 1 (um)ano renovável, nos termos do artigo 48º do Decreto-Lei nº 3/2010, de 8 deMarço, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2012.Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, na Praia, aos 5 de Se-tembro de 2012. – O Secretário-Geral, Adalberto de Oliveira Mendes.https://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1589000002089
  5. 5. II SÉRIE — NO56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE SETEMBRO DE 2012 1001P A R T E CCHEFIA DO GOVERNO–––––Gabinete do Primeiro-MinistroDespacho nº 21/2012É provido, nos termos do nº 1 do artigo 4º e do artigo 5º do Decreto-Legislativo nº 13/97, de 1 de Julho, o Dr. Emanuel dos SantosAlves Pereira, para, mediante contrato de gestão, exercer asfunções de Director-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestãodo Ministério do Turismo, Indústria e Energia, com efeitos a partirde 1 de Junho de 2012.Gabinete do Primeiro-Ministro, na Praia, aos 6 de Setembro de2012. – O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves.–––––SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADirecção-Geral da Administração PúblicaExtracto de despacho nº 1167/2012 – Da Directora-Geral daAdministração Pública, por subdelegação de competência deS. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:De 13 de Junho de 2012:Alcides Pinto Moniz, guarda prisional principal, referência 3, escalãoC, do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários e daReinserção Social, do Ministério da Justiça – desligado de serviçopara efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, da Lei nº61/III/89, de 30 de dezembro, conjugado com a alínea a), do artigo46º, do Estatuto dos Agentes Prisionais, com direito a pensão anualde 513.372$00 (quinhentos e treze mil, trezentos e setenta e doisescudos), calculada de conformidade com o artigo 37º do Estatutode Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, correspondentea 26 anos e 5 meses de serviço prestado ao Estado, incluindo osaumentos legais.–––––Extracto de despacho nº 1168/2012 – Da Directora-Geral daAdministração Pública, por subdelegação de competência deS. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:De 14 de Junho de 2012:António da Luz Fortes, fiel de armazém, referência 4, escalão H, daCâmara Municipal de São Vicente – desligado de serviço, paraefeitos de aposentação, nos termos do artigo 5°, n° 1, do Estatutode Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lein° 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito a pensão anual de432.600$00 (quatrocentos e trinta e dois mil e seiscentos escudos),sujeita a rectificação, calculada de conformidade com o artigo37° do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindoos aumentos legais.Esta pensão será dividida proporcionalmente da seguinte forma:Orçamento Geral do Estado 255.528$00Orçamento Municipal 177.072$00–––––Extracto de despacho nº 1169/2012 – Da Directora-Geral daAdministração Pública, por subdelegação de competência deS. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:De 2 de Julho de 2012:Manuel da Silva Lopes, professor do ensino secundário de primeiraclasse, referência 9, escalão C, do quadro de pessoal do Ministériode Educação e Desportos – desligado de serviço para efeitosde aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto deAposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Leinº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º doDecreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensãoanual de 1.062.612$00 (um milhão e sessenta e dois mil seiscentose doze escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidadecom o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 anos deserviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.Por despacho de 7 de Janeiro de 2005 do Director da ContabilidadePública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso paracompensação de aposentação, referente ao período de 6 anos, 8 mesese 24 dias.O montante em dívida no valor de 45.973$00 (quarenta e cinco milnovecentos e setenta e três escudos), poderá ser amortizado em 24prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.916$00 e asrestantes de 1.916$00.–––––Extracto de despacho nº 1170/2012 – Da Directora-Geral daAdministração Pública, por subdelegação de competência deS. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:De 2 de Julho de 2012:Maria da Graça Fernandes Mendes, ajudante de serviços gerais,referência 1, escalão A, da Câmara Municipal da Praia – desligadade serviço para efeitos de aposentação nos termos do artigo 5º, nº 2,alínea a) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, por ter sidodeclarado definitivamente incapacitado para o exercício da suaactividade profissional, de acordo com a opinião da Junta deSaúde de Sotavento, emitida em sessão de 15 de Setembro de2011 e homologada por despacho de S. Exª o Ministro da Saúdeem 26 de Setembro do mesmo ano, com direito a pensão anual de167.820$00 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte escudos),sujeita a rectificação, calculada nos termos do artigo 37º, do mesmodiploma, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado.Por despacho de 25 de Junho de 2012 do Presidente da CâmaraMunicipal, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atrasopara compensação de aposentação, referente a 38 anos.A dívida no montante de 390.135$00 (trezentos e noventa mil, centoe trinta e cinco escudos), poderá ser amortizada em 500 prestaçõesmensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de 915$00 e asrestantes no valor de 780$00.–––––Extracto de despacho nº 1171/2012. – Da Directora-Geralda Administração Pública, por subdelegação de competênciade S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:De 10 de Julho de 2012:Avelino Gomes de Sena, segundo subchefe, referência 4, escalãoA, da Polícia Nacional do quadro de pessoal do Ministério deAdministração Interna – desligado de serviço para efeitosde aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto deAposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Leinº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com os artigos 70º doDecreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro, com direito àpensão anual de 726.300$00 (setecentos e vinte e seis mil e trezentosescudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com oartigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviçoprestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.–––––Extracto de despacho nº 1172/2012. – Da Directora-Geralda Administração Pública, por subdelegação de competênciade S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:De 10 de Julho de 2012:Alcides Gonçalves Moreira, segundo subchefe, referência 4, escalãoA, da Polícia Nacional do quadro de pessoal do Ministério deAdministração Interna – desligado de serviço para efeitoshttps://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1589000002089
  6. 6. 1002 II SÉRIE — NO56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE SETEMBRO DE 2012de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto deAposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Leinº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com os artigos 70º doDecreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro, com direito àpensão anual de 726.300$00 (setecentos e vinte e seis mil e trezentosescudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com oartigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviçoprestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.(Visados pelo Tribunal de Contas em 22 de Agosto de 2012).–––––Extracto de despacho nº 1173/2012 – Da Directora-Geral daAdministração Pública, por subdelegação de competência deS. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:De 17 de Julho de 2012:Irlando de Pina, subchefe principal da Polícia Nacional, referência 7,escalão A, do quadro de pessoal do Ministério de AdministraçãoInterna – desligado de serviço para efeitos de aposentação, nostermos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão deSobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,conjugado com os artigos 70º do Decreto-Legislativo nº 8/2010, de28 de Setembro, com direito à pensão anual de 1.111.656$00 (ummilhão cento e onze mil seiscentos e cinquenta e seis escudos),sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37ºdo mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviço prestadoao Estado, incluindo os aumentos legais.(Visado pelo Tribunal de Contas em 29 de Agosto de 2012).–––––Extracto de despacho nº 1174/2012. – Da Directora-Geralda Administração Pública, por subdelegação de competênciade S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:De 18 de Julho de 2012:Salomão Correia Semedo, ajudante de serviços gerais, referência 1,escalão A, do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Praia– desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos termosdo artigo 5º, nº 1, do Estatuto de Aposentação e da Pensão deSobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,com direito à pensão anual de 167.760$00 (cento e sessenta esete mil setecentos e sessenta escudos), sujeita à rectificação,calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindoos aumentos legais.Por despacho de 28 de Fevereiro de 2012 do Presidente da CâmaraMunicipal, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atrasopara compensação de aposentação, referente ao período de 34 anos.O montante em dívida no valor de 354.058$00 (trezentos e cinquentae quatro mil e cinquenta e oito escudos), poderá ser amortizado em 300prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.238$00 e asrestantes de 1.180$00.(Visado pelo Tribunal de Contas em 22 de Agosto de 2012).–––––Extracto de despacho nº 1175/2012 – Da Directora-Geral daAdministração Pública, por subdelegação de competência deS. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:De 19 de Julho de 2012:Manuel Henrique Cardoso Jesus de Pina, subchefe principal,referência 7, escalão A, da Polícia Nacional do quadro de pessoaldo Ministério de Administração Interna – desligado de serviçopara efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, doEstatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovadopela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com os artigos70º do Decreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro, comdireito à pensão anual de 1.111.656$00 (um milhão cento e onzemil seiscentos e cinquenta e seis escudos), sujeita à rectificação,calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindoos aumentos legais.–––––Extracto de despacho nº 1176/2012 – Da Directora-Geral daAdministração Pública, por subdelegação de competência deS. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:De 19 de Julho de 2012:Manuel Maria Silva Ramos, primeiro subchefe, referência 5, escalãoA, da Polícia Nacional – transita à situação de pré-aposentação,nos termos da alínea a) nº 1, do artigo 65º, do Decreto-Legislativonº 8/2010, de 28 de Setembro, com direito à prestação pecuniáriaanual de 799.188$00 (setecentos e noventa e nove mil, centoe oitenta e oito escudos), sujeita à rectificação, calculada deconformidade com o nº 7, do artigo 66º, do mesmo diploma.Por despacho de 30 de Dezembro de 2011, do Director Nacionalde Orçamento e da Contabilidade Pública, foi autorizado o pedido depagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação,referente ao período de 2 anos, 6 meses e 16 dias.O montante em dívida no total de 79.771$00 (setenta e nove mil,setecentos e setenta e um escudos), deverá ser amortizado em 60 pres-tações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de 1.301$00e as restantes no valor de 1.330$00.–––––Extracto de despacho nº 1177/2012. – Da Directora-Geralda Administração Pública, por subdelegação de competênciade S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:De 19 de Julho de 2012:João Monteiro de Jesus de Brito, agente principal, referência 3, escalãoC, da Polícia Nacional – transita à situação de pré-aposentação,nos termos da alínea a) nº 1, do artigo 65º, do Decreto-Legislativonº 8/2010, de 28 de Setembro, com direito à prestação pecuniáriaanual de 675.096$00 (seiscentos e setenta e cinco mil e noventa eseis escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade como nº 7, do artigo 66º, do mesmo diploma.(Visados pelo Tribunal de Contas em 29 de Agosto de 2012).–––––Extracto de despacho nº 1178/2012. – Da Directora-Geralda Administração Pública, por subdelegação de competênciade S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:De 1 de Agosto de 2012:Atanásio Gomes dos Santos, operário não qualificado, referência 1,escalão E, do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Praia– desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos termos doartigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão deSobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,com direito à pensão anual de 252.984$00 (duzentos e cinquentae dois mil novecentos e oitenta e quatro escudos), sujeita àrectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmodiploma, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado,incluindo os aumentos legais.Por despacho de 23 de Junho de 2010 do Director da ContabilidadePública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso paracompensação de aposentação, referente ao período de 32 anos, 3 mesese 14 dias.O montante em dívida no valor de 325.123$00 (trezentos e vinte ecinco mil cento e vinte e três escudos), poderá ser amortizado em 400prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 736$00 e asrestante s de 813$00.(Visados pelo Tribunal de Contas em 3 de Setembro de 2012).https://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1589000002089
  7. 7. II SÉRIE — NO56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE SETEMBRO DE 2012 1003Extracto de despacho nº 1179/2012. – Da Directora-Geralda Administração Pública, por subdelegação de competênciade S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:De 7 de Agosto de 2012:Eduardo de Pina, subchefe principal, referência 7, escalão A, da PolíciaNacional do quadro de pessoal do Ministério de AdministraçãoInterna – aposentado, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatutode Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Leinº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com os artigos 70º doDecreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro, com direito àpensão anual de 1.056.660$00 (um milhão e cinquenta e seis milseiscentos e sessenta escudos), sujeita à rectificação, calculada deconformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondentea 32 anos e 4 meses de serviço prestado ao Estado, incluindo osaumentos legais.Por despacho de 24 de Julho de 2011 do Director da ContabilidadePública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso paracompensação de aposentação, referente ao período de 3 anos, 11 mesese 10 dias.O montante em dívida no valor de 123.662$00 (cento e vinte e trêsmil seiscentos e sessenta e dois escudos), poderá ser amortizado em120 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 973$00 eas restantes de 1.031$00.É rectificado o despacho da Directora-Geral da Administração Pública,por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado daAdministração Pública, publicado no Boletim Oficial nº 47, II Série de7 de Dezembro de 2011.(Visado pelo Tribunal de Contas em 22 de Agosto de 2012.–––––Extracto de despacho nº 1180/2012. – Da Directora-Geralda Administração Pública, por subdelegação de competênciade S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:De 13 de Agosto de 2012:Domingos Gomes Borges, segundo subchefe, referência 4, escalãoD, da Polícia Nacional do quadro de pessoal do Ministérioda Administração Interna – desligado de serviço para efeitosde aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto deAposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Leinº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com os artigos 70º doDecreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro, com direito àpensão anual de 1.012.896$00 (um milhão doze mil, oitocentose noventa e seis escudos), sujeita à rectificação, calculada deconformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondentea 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentoslegais.–––––Extracto de despacho nº 1181/2012. – Da Directora-Geralda Administração Pública, por subdelegação de competênciade S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:De 14 de Agosto de 2012:Carlos Manuel Andrade Bento, subchefe principal, referência 7,escalão E, da Polícia Nacional do quadro de pessoal do Ministrode Administração Interna – desligado de serviço para efeitosde aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto deAposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Leinº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com os artigos 70º doDecreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro, com direito àpensão anual de 1.092.060$00 (um milhão e noventa e dois mil esessenta escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidadecom o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34 anos deserviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.(Visados pelo Tribunal de Contas em 22 de Agosto de 2012).Extracto de despacho nº 1182/2012. – Da Directora-Geralda Administração Pública, por subdelegação de competênciade S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:De 23 de Agosto de 2012:Laurindo Tavares, ex-estivador da Capitania dos Portos de Sotavento– aposentado, nos termos do artigo 5º, nº 2, alínea a) do Estatutode Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº61/III/89, de 30 de Dezembro, por ter sido declarado definitivamenteincapacitado para exercício da sua actividade profissional, deacordo com a opinião da Junta de Saúde de, emitido em sessãode 30 de Janeiro 1997 e homologado por despacho da S. Exª oMinistro da Saúde de 24 de Fevereiro do mesmo ano, com direito àpensão anual de 100.548$00 (cem mil quinhentos e quarenta e oitoescudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com oartigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 25 anos e 2 mesesde serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.Por despacho de 31 de Julho de 2012 do Director da ContabilidadePública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso paracompensação de aposentação, referente ao período de 22 anos, 2 meses.O montante em dívida no valor de 223.928$00 (duzentos e vinte etrês mil novecentos e vinte e oito escudos), poderá ser amortizado em270 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 927$00 eas restantes de 829$00.(Visados pelo Tribunal de Contas em 3 de Setembro de 2012.)–––––Extracto de despacho nº 1183/2012. – Do Chefe do EstadoMaior das Forças Armadas:De 31 de Julho de 2012:Francisco Tavares Rodrigues, primeiro-sargento na reserva,enquadrado no escalão “C” a que corresponde o índice “374”,transite para a situação de reforma, ao abrigo da alínea b) do n° 1,do artigo 156°, do Estatuto dos Militares, aprovado pelo Decreto-Lei n° 81/95, de 26 de Dezembro, com direito a pensão anual de673.327$00 seiscentos e setenta e três mil, trezentos e vinte e seteescudos), calculada nos termos dos artigos 4° e 5° do Decreto-Lein° 38/2008, de 24 de Novembro.Por despacho do Director Nacional de Orçamento e da ContabilidadePública, de 14 de Março de 2012, foi deferido o, pedido de pagamentode quotas em atraso para compensação de aposentação, referente a25 anos e 9 dias.O montante em dívida no valor de 786.146$00 (setecentos e oitentae seis mil, cento e quarenta e seis escudos), deverá ser amortizado em270 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de2.818$00 e as restantes de 2.912$00.(Visado pelo Tribunal de Contas em 20 de Agosto de 2012.)–––––Extracto de despacho nº 1184/2012. – Do Chefe do EstadoMaior das Forças Armadas:De 31 de Julho de 2012:Graciano Félix Silva Pires, capitão na reserva, enquadrado no escalão“F” a que corresponde o índice “754”, transite para a situaçãode reforma, ao abrigo da alínea c) do n° 1, do artigo 156°, doEstatuto dos Militares, aprovado pelo Decreto-Lei n° 81/95, de 26de Dezembro, com direito a pensão anual de 1.356.032$00 (ummilhão, trezentos e cinquenta e seis mil e trinta e dois escudos),calculada nos termos dos artigos 4° e 5° do Decreto-Lei n° 38/2008,de 24 de Novembro.Por despacho do Director Nacional de Orçamento e da ContabilidadePública, de 17 de Julho de 2012, foi deferido o, pedido de pagamento dehttps://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. 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  8. 8. 1004 II SÉRIE — NO56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE SETEMBRO DE 2012quotas em atraso para compensação de aposentação, referente a diferençaentre o mapa de tabelas de vencimentos e o mapa de extractos de folhasde vencimentos, durante o período de Janeiro de 2008 a Julho de 2012.O montante em dívida no valor de 13.461$00 (treze mil, quatrocentose sessenta e um escudos), deverá ser amortizado em 6 prestaçõesmensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de 2.241$00 e asrestantes de 2.244$00.–––––Extracto de despacho nº 1185/2012. – Do Chefe do EstadoMaior das Forças Armadas:De 31 de Julho de 2012:Francisco Marcelino Lopes Correia, capitão na reserva, enquadradono escalão “F” a que corresponde o índice “754”, transite para asituação de reforma, ao abrigo da alínea c) do n° 1, do artigo 156°,do Estatuto dos Militares, aprovado pelo Decreto-Lei n° 81/95, de26 de Dezembro, com direito a pensão anual de 1.356.032$00 (ummilhão, trezentos e cinquenta e seis mil e trinta e dois escudos),calculada nos termos dos artigos 4° e 5° do Decreto-Lei n° 38/2008,de 24 de Novembro.Por despacho do Director Nacional de Orçamento e da ContabilidadePública, de 4 de Julho de 2012, foi deferido o pedido de pagamento dequotas em atraso para compensação de aposentação, referente a diferençaentre o mapa de tabelas de vencimentos e o mapa de extractos de folhas devencimentos, durante o período de Maio de 2007 a Maio de 2012.O montante em dívida no valor de 13.461$00 (treze mil, quatrocen-tos e sessenta e um escudos), deverá ser amortizado em 6 prestaçõesmensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de 2.241$00 e asrestantes de 2.244$00.(Visados pelo Tribunal de Contas em 20 de Agosto de 2012.)As despesas têm cabimento na dotação inscrita no Cap° 30.20, Div.04°, Cód. 03.05.03.01.01, do orçamento vigente.Direcção-Geral da Administração Pública, na Praia, aos 28 de Agostode 2012. – A Directora-Geral, Carmelita Salomé Santos.––––––o§o––––––MINISTÉRO DA SAÚDE–––––Direcção Geral do Planeamento,Orçamento e GestãoExtracto do despacho nº 1186/2012 – De S. Exª o Ministrodo Estado e da Saúde:De 7 de Dezembro de 2010:Domingas Monteiro Fernandes, enfermeira geral, escalão V, índice100, da Direcção-Geral dos Recursos Humanos e Administraçãodo Ministério da Saúde, nomeada provisoriamente, ao abrigo dodisposto no nº 1 do artigo 13º, alínea a) da Lei nº 102/IV/93 de 31 deDezembro, conjugado com a alínea a) do artigo 27º, da Lei nº 49/IV/95,de 7 de Novembro e a alínea a) do artigo 8º do Decreto-Lei 46/89 de26 de Junho, com efeitos a partir da data do despacho, por urgenteconveniência de serviço.(Visado pelo Tribunal de Contas em 26 de Junho de 2012).–––––Extracto do despacho nº 1187/2012 – De S. Exª a MinistraAdjunta e da Saúde:De 6 de Agosto de 2012:Alcinda Delgado Lopes Correia, enfermeira geral, escalão V, índice100, do quadro do pessoal do Ministério da Saúde em serviço noHospital Regional Santiago Norte, transferida a seu pedido paraa Delegacia de Saúde de S. Vicente, com efeitos a partir da datade despacho.Octávio Lima Fernandes, enfermeiro geral, escalão V, índice 100, doquadro do pessoal do Ministério da Saúde em serviço no HospitalRegional Santiago Norte, transferido a seu pedido para a Delegaciade Saúde de S. Vicente, com efeitos a partir da data de despacho.Albrina Gomes Lima, enfermeira geral, escalão V, índice 100, doquadro do pessoal do Ministério da Saúde em serviço na Delegaciade Saúde do Tarrafal, transferida a seu pedido para a Delegaciade Saúde de S. Vicente, com efeitos a partir da data de despacho.Aleida Maria Brito Duarte, enfermeira geral, escalão V, índice 100, doquadro do pessoal do Ministério da Saúde em serviço no HospitalRegional Santiago Norte, transferida a seu pedido para a Delegaciade Saúde de S. Vicente, com efeitos a partir da data de despacho.–––––Extracto do despacho nº 1188/2012. – Da Directora-Geraldo Planeamento, Orçamento e Gestão, por delegação de S.Exª a Ministra Adjunta e da Saúde:De 7 de Setembro de 2012:Imadoêno Jesus Tavares Cabral, técnico superior, referência 13,escalãoA,doquadrodaDirecção-GeraldoPlaneamento,Orçamentoe Gestão do Ministério da Saúde, nomeado definitivamente norespectivo cargo nos termos do artigo 13º, da Lei nº 102/IV/93, de31 de Dezembro.Mário Luís Tavares Mendes, técnica superior, referência 13, escalãoA, do quadro da Direcção-Geral do Planeamento, Orçamentoe Gestão do Ministério da Saúde, nomeado definitivamente norespectivo cargo nos termos do artigo 13º, da Lei nº 102/IV/93, de31 de Dezembro.–––––Extracto do despacho nº 1189/2012 – Da Directora-Geral doPlaneamento, Orçamento e Gestão, por delegação de S. Exªa Ministra Adjunta e da Saúde:De 10 de Setembro de 2012:Romina Eduina de Melo Sancha Carvalhal, enfermeira geral, escalãoV, índice 100, do quadro da Direcção-Geral do Planeamento,Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde, nomeadadefinitivamente no respectivo cargo nos termos do artigo 13º, daLei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro.Carlina Fonseca Fortes, enfermeira geral, escalão V, índice 100, doquadro da Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão doMinistério da Saúde, nomeada definitivamente no respectivo cargonos termos do artigo 13º, da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro.Salete Vailce Sanches Semedo, enfermeira geral, escalão V, índice100, do quadro da Direcção-Geral do Planeamento, Orçamentoe Gestão do Ministério da Saúde, nomeada definitivamente norespectivo cargo nos termos do artigo 13º, da Lei nº 102/IV/93, de31 de Dezembro.Maria de Fátima da Veiga Correia Semedo Cardoso, enfermeirageral, escalão V, índice 100, do quadro da Direcção-Geral doPlaneamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde,nomeada definitivamente no respectivo cargo nos termos do artigo13º, da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro.–––––Rectificação nº 90/2012:Por ter sido publicado de forma inexacta, no Boletim Oficial n.º51/2012, II.ª Série, de 10 de Agosto, o despacho do Director Nacional dahttps://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1589000002089
  9. 9. II SÉRIE — NO56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE SETEMBRO DE 2012 1005Saúde, por delegação de S. Exª a Ministra Adjunta e da Saúde, de 14 deJunho de 2012, referente à homologação do parecer da Junta de Saúdeda Maria de Fátima Correia Sanches Cardoso Monteiro, novamente sepublica na parte que interessa:Onde se lê:... de 3 de Maio de 2012:Maria de Fátima Correia Sanches Cardoso Monteiro,enfermeira graduada, escalão I, do quadro do pessoal doMinistério da Saúde homologado o parecer da Junta deSaúde de Barlavento emitido em sessão de 24 de Abril de2012…Deve ler-se:... de 14 de Junho de 2012:Maria de Fátima Correia Sanches Cardoso Monteiro,enfermeira graduada, escalão I, índice 145, do quadro dopessoal do Ministério da Saúde homologado o parecer daJunta de Saúde de Sotavento, emitido em sessão de 7 deJunho de 2012…Direcção-Geral do Orçamento, Planeamento e Gestão, do Ministérioda Saúde, na Praia, aos 6 de Setembro de 2012. – A Directora-Geral,Serafina Alves.–––––o§o–––––MINISTÉRIO DAS RELAÇÕESEXTERIORES–––––Direcção-Geral do Planeamento,Orçamento e GestãoRectificação nº 91/2012:Por ter sido publicado de forma inexacto no Boletim Oficial nº 54,II Série de 30 de Agosto de 2012, o despacho referente à nomeação deErmixon Jean Carllete Pina Ribeiro e Leinira Lopes Sanches, pelo quenovamente se publica na íntegra.Ermixon Jean Carllete Pina Ribeiro, mestrado em relaçõesinternacionais, candidato aprovado em 1º lugar no concurso paraingresso na carreira técnica, nomeado para exercer o cargo detécnico superior, referência 13, escalão A, nos termos da alíneaa) do n.º 2 do artigo 13º da Lei n.º 102/IV/93, de 31 de Dezembro,conjugado com o artigo 15º e alínea c) do n.º 2 do artigo 28º, todosdo Decreto-Lei n.º 86/92, de 16 de Julho, aplicado por analogia.As despesas têm cabimento na verba inscrita na rubrica 03.01.01.02– pessoal do quadro – Ministério das Relações Exteriores. – (Visadopelo Tribunal de Contas em 13 de Agosto de 2012).Leinira Lopes Sanches, mestrada em relações internacionaiscontemporâneas, candidata aprovada em 2º lugar no concursopara ingresso na carreira técnica, nomeada para exercer o cargode técnico superior, referência 13, escalão A, nos termos do n.º 1 doartigo 13º da Lei n.º 102/IV/93, de 31 de Dezembro, conjugado como artigo 15º e alínea c) do n.º 2 do artigo 28º, todos do Decreto-Lein.º 86/92, de 16 de Julho.As despesas têm cabimento na verba inscrita na rubrica 03.01.01.02– pessoal do quadro – Ministério das Relações Exteriores. – (Visadopelo Tribunal de Contas em 20 de Agosto de 2012).Serviço de Gestão dos Recursos Humanos do Ministério das RelaçõesExteriores, na Praia, aos 10 de Setembro de 2012. – A Directora, An-tonieta Lopes dos Reis.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA–––––Gabinete do MinistroDespacho nº 55/2012.Ao abrigo do disposto no artigo 4° da Portaria n° 30/2012 de 21 deJunho determina-se a seguinte distribuição do pessoal1. Funcionários colocados na Conservatória do Registo Civilda Região de 1ª Classe de São Vicente:N° Nomes Categoria/Referência/Escalão1 Tirza Francisca Pires Fernandes Conservadora Chefe de nível I2 Zenaida Fonseca Gomes Oficial principal, ref. 1, escalão B3 Maria da Cruz Lopes Rebelo Medina Oficial 3° ajudante, ref. 2, escalão B4 Maria de Fátima da Luz Oficial 4° ajudante, ref. 1 , escalão D5 Elsa Fernanda Oliveira da Fonseca Oficial 4° ajudante, ref. 1. escalão B6 Maria da Luz Rodrigues Ramos Reis Oficial 4° ajudante, ref. 1, escalão A7 Ruth Evelise Pereira Oficial 4° ajudante, ref. 1, escalão A8 Vicente Canifa Rodrigues Oficial 4° ajudante, ref. 1, escalão B9 Elisângela Monteiro Almeida Digitadora, ref. 6, escalão A10 Ana Maria Dias Andrade Português Auxiliar administrativo11 Jorge Carlos Fernandes Auxiliar administrativo, ref. 2, escalão A12 Angela Maria dos Santos Duarte Ajudante serviços gerais, ref° 1, escalão A13 Maria Odete Lopes Tavares Ajudante serviços gerais,. ref . 1, escalão A2.FuncionárioscolocadosnaConservatóriadosRegistosPredial,Comercial e Automóvel da Região de 1ª Classe de São Vicente:N° Nomes Categoria/Referência/Escalão1 CarlosManuelFontesPereiradaSilva Conservador chefe, nivel I2 Silvia Miranda Torres Oficial 3° ajudante, ref. 2. escalão C3 Anilda Filomena da Cruz de Pereirade OliveiraOficial 3° ajudante, ref. 1, escalão A4 AldinaVeríssimoVasconcelosGomes Oficial 4° ajudante, ref. 1, escalão C5 Nelton Renato Morais Digitador, ref. 6, escalão A6 Júlio dos Santos Gomes Auxiliar administrativo7 Vera Lúcia Andrade Nascimento Ajudante serviços gerais, ref. 1, escalão A–––––Despacho nº 56/2012Ao abrigo do disposto no artigo 6° da Portaria n° 31/2012 de 21 deJunho, declara-se a instalação:1. Da Conservatória dos Registos e Cartório da Ribera Brava,com sede na cidade de Ribeira Brava.2. Da Conservatória dos Registos e Cartório do Maio, com sedena cidade do Porto Inglês.3. Da Conservatória dos Registos e Cartório da Brava, com sedena cidade de Nova SintraProcede-se à seguinte distribuição do pessoal das extintas delegaçõesde Registo e Notariado1. Funcionários colocados na Conservatória dos Registos eCartório da Ribeira BravaN° Nomes Categoria/Referência/Escalão1 Manuel do Rosário Delgado Dias Conservador/Notário Chefe de nível II2 Teodora Maria Costa Oficial 4° Ajudante. ref. 3, escalão C4 Viegas Rodrigues da Costa Duarte Oficial 4° Ajudante, ref.1, escalão C5 Elsa Electra de Brito Duarte Ajudante serviços gerais, ref. 1, escalão Chttps://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1589000002089
  10. 10. 1006 II SÉRIE — NO56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE SETEMBRO DE 20122. Funcionários colocados na Conservatória dos Registos eCartório do MaioN° Nomes Categoria/Referência/Escalão1 Carla Monteiro Varela Conservadora/Notária Chefe nível II3 Albertina dos Reis Silva Escriturária Dactilógrafo4 Ana Rita Correia Ajudante serviços gerais, ref. 1, escalão A3. Funcionários colocados na Conservatória dos Registos eCartório da BravaN° Nomes Categoria/Referência/Escalão1 PauloJorgeBarbosaCorreiadePina Conservador/Notário Chefe Nível II2 Domingas Silva Oficial 4° Ajudante, ref. 6, escalão C3 Maria José Lopes Ajudante serviços gerais, ref. 1, escalão A4 Ondina de Fátima Veiga Ajudante serviços gerais, ref. 1, escalão AComunique-se à DGRNI e aos funcionários implicados na distribuição.Publique-se.Este despacho entra imediatamente em vigor, independentementeda publicação.Gabinete do Ministro da Justiça, na Praia, aos 12 de Julho de 2012.– O Ministro, José Carlos Lopes Correia.–––––Direcção-Geral de AdministraçãoExtracto do despacho nº 1190/2012: – De S. Exª o Ministroda Justiça:De 10 de Julho de 2012:Eneida Silva Dias da Fonseca, oficial notária de 3.ª classe, referencia6, escalão A, do quadro privativo da Direcção-Geral dos Registos,Notariado e Identificação, ora exercendo, em comissão ordinária deserviço, o cargo de Conservadora Chefe de Nível 2, na Conservatóriae Cartório Notarial da Região de 2ª Classe do Tarrafal, concedidalicença sem vencimento de longa duração, ao abrigo dos artigos45º, alínea c) e 50º do Decreto-Legislativo nº 3/2010, de 8 de Março,com efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2012.Direcção de Serviço dos Recursos Humanos da Direcção-Geral daAdministração, do Ministério da Justiça, na Praia, 11 de Setembro de2012 de 2012. – O Director, Filipe de Carvalho.––––––o§o–––––––MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃOE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO–––––Direcção-Geral de Planeamento,Orçamento e GestãoExtracto do despacho nº 1191/2012. – Da S. Exª a Ministrado Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território:De 24 de Junho de 2011:Suzeth Maria da Paz Teixeira, licenciada em economia, candidataaprovada em concurso, nomeada, para, provisoriamente, exerceras funções de técnico superior, referência 13, escalão A, do quadrode pessoal da Direcção-Geral da Descentralização e AdministraçãoLocal do Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento doTerritório, ao abrigo do disposto na alínea c), n° 2, do artigo 28º doDecreto-Lei n° 86/92, de 16 de Julho, n° 1, do artigo 13° da Lei n°102/93, de 31 de Dezembro, conjugado com o n° 1 do artigo 49° daLei n° 42/VII/2009, de 27 de Julho.–––––Extracto do despacho nº 1192/2012. – Da S. Exª a Ministrado Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território:De 24 de Junho de 2011:Luís Landim Barbosa, licenciado em marketing e publicidade,candidato aprovado em concurso, nomeado, para, provisoriamente,exercer as funções de técnico superior, referência 13, escalão A,do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Descentralização eAdministração Local do Ministério do Ambiente, Habitação eOrdenamento do Território, ao abrigo do disposto na alínea c), n°2, do artigo 28º do Decreto-Lei n° 86/92, de 16 de Julho, n° 1, doartigo 13° da Lei n° 102/93, de 31 de Dezembro, conjugado com o n°1 do artigo 49° da Lei n° 42/VII/2009, de 27 de Julho.–––––Extracto do despacho nº 1193/2012. – Da S. Exª a Ministrado Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território:De 27 de Janeiro de 2012:Mirizaida Almeida dos Santos, licenciada em economia e gestão,candidata aprovada em concurso, nomeada, para, provisoriamente,exercer as funções de técnico superior, referência 13, escalão A,do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Descentralização eAdministração Local do Ministério do Ambiente, Habitação eOrdenamento do Território, ao abrigo do disposto na alínea c), n°2, do artigo 28º do Decreto-Lei n° 86/92, de 16 de Julho, n° 1, doartigo 13° da Lei n° 102/93, de 31 de Dezembro, conjugado com o n°1 do artigo 49° da Lei n° 42/VII/2009, de 27 de Julho.Os encargos correspondentes serão suportados pela verba inscrita narubrica 03.01.01.02 – pessoal do quadro – Direcção-Geral da Descen-tralização e Administração Local, Ministério do Ambiente, Habitaçãoe Ordenamento do Território. – (Visados pelo Tribunal de Contas em2 de Agosto de 2012).Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministériodo Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, na Praia, aos 6de Setembro de 2012. – O Director-Geral, Nilton Rocha Dias.––––––o§o–––––––MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIAE ENERGIA–––––Direcção-Geral de Planeamento,Orçamento e GestãoExtracto de despacho nº 1194/2012 – De S. Exª o Ministrodo Turismo, Industria e Energia:De 9 de Agosto de 2012:É nomeado Emanuel Gomes Lopes, para em comissão ordinária deserviço, exercer as funções de assessor do Ministro do Turismo,Industria e Energia, ao abrigo Decreto-Lei n.º 26/2011, de 18 deJulho, conjugado com a Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro, comefeitos a partir de 1 de Setembro de 2012.A despesa resultante terá cabimento na dotação orçamental inscritona rubrica 03.01.01.01 – Pessoal do quadro especial do Gabinete doGabinete do Ministro do Turismo, Industria e Energia. – (Isento devisto do Tribunal de Contas).Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministériodo Turismo, Industria e Energia, na Praia, aos 9 de Agosto de 2012. – ADiretora, Juliana Carvalho.https://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1589000002089
  11. 11. II SÉRIE — NO56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE SETEMBRO DE 2012 1007MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTORURAL–––––Direcção-Geral do Planeamento,Orçamento e GestãoExtracto de despacho nº 1196/2012 – De S. Exª a Ministrado Desenvolvimento Rural:De 22 de Dezembro de 2011:José Luís de Barros, técnico superior, referência 14, escalão E, quadrodefinitivo da Direcção-Geral da Agricultura, Silvicultura e Pecuáriado Ministério do Desenvolvimento Rural, concedido nos termos dosartigos 60° e 61° do Decreto-Lei n° 3/2010 de 8 de Março, licença semvencimento para exercício de funções em organismo internacional,com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2012.–––––Extracto de despacho nº 1197/2012 – De S. Exª a Ministrado Desenvolvimento Rural:De 31 de Julho de 2012:Eneida Maria Pereira Rodrigues Silva, técnica superior, referência 14,escalão C, quadro definitivo da Direcção-Geral da Agricultura,Silvicultura e Pecuária do Ministério do Desenvolvimento Rural,concedido nos termos dos artigos 60° e 61° do Decreto-lei n° 3/2010de 8 de Março, licença sem vencimento para exercício de funções emorganismo internacional, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2012.Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministériodo Desenvolvimento Rural, na Praia, aos 5 de Setembro de 2012. – ADirectora da Administração e R. Humanos, Iara Anancy Abreu Gon-çalves Fernandes.––––––o§o–––––––MINISTÉRIO DA CULTURA–––––Direcção-Geral do Planeamento,Orçamento e GestãoExtracto de despacho nº 1198/2012. – De S. Exª o Ministroda Cultura:De 3 de Julho de 2012:Vanda Eileen Spencer Lopes Évora, licenciada em Design deInteriores, pela Escola Superior de Design – IADE, nomeada para,em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de Directorado Gabinete dos Direitos de Autor, da Direcção-Geral da PromoçãoCultural e dos Direitos de Autor, nos termos previstos nos artigos3º e 6º, nº 2 do Decreto-Legislativo n.º 13/97, de 1 de Julho,conjugado com o artigo 14º da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro.Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministérioda Cultura, na Praia, aos 5 de Setembro de 2012. – O Director-Geral,Alberto Silva Ramos.P A R T E EAUTORIDADE REGULADORADAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS–––––Conselho de AdministraçãoDeliberação nº 80/2012CÓDIGO DE CONDUTADo sistema regulado de aquisições públicasNota justificativaO presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípiose valores em matéria de ética profissional a observar por todos osintervenientes do sistema regulado das aquisições públicas, adiantedesignado por “IS”, sem prejuízo de outras normas de conduta aplicá-veis aos mesmos em virtude da especificidade das respectivas funções.Pretende-se que este Código de Conduta constitua uma referênciapara o público, no que respeita aos padrões de conduta do sistema, querno relacionamento entre os intervenientes, quer no relacionamento comterceiros, contribuindo para que o sistema seja reconhecido como umexemplo de boas práticas, excelência, integridade, responsabilidade e rigor.A ARAP tem como uma de suas atribuições zelar pela implementaçãode boas práticas e pela elaboração e aprovação de um Código de Condutaaplicável a todos os IS, ou seja a todos quanto participam nos procedi-mentos de aquisições, aplicando para tal o princípio da sustentabilidadena sua tripla dimensão económica, social e ambiental – como valororientador em todas as suas actividades. Assim, aposta fortemente naresponsabilização e na implementação de uma cultura ética e de rigor,no desenvolvimento do potencial humano e na motivação, visando aconsolidação do sistema, em sintonia com os objectivos e os desígniosfixados: Modernização, Transparência e Racionalização.O presente Código de Conduta constitui um elemento enquadradorda actuação relacional das entidades do sistema que visa instituir umacultura de Boas Práticas e de referência valorativa para a orientaçãodo comportamento dos seus intervenientes, contribuindo para a credi-bilização do sistema no seu todo.Assim, ao abrigo da alínea k) do artigo 10º do Decreto-Lei nº 15/2008,de 8 de Maio, que cria a – ARAP, e aprova os respectivos Estatutos;E, no uso da faculdade conferida pela alínea d) do artigo 13º doDecreto-Lei nº 15/2008, de 8 de Maio, o Conselho de Administração,aprova o Código de Conduta para os Intervenientes do Sistema Regu-lado de Aquisições públicas e delibera o seguinte:CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1ºObjectoO presente Código de Conduta consagra as regras e os princípiosde conduta profissional observados pelos Intervenientes do sistema,adiante designados de “IS”, no exercício da sua actividade.Artigo 2ºÂmbito de aplicação1. O presente Código aplica a todos os intervenientes do sistemaregulado de aquisições públicas, designadamente:a) Membros dos órgãos da ARAP;b) Membros das Unidades Técnicas da ARAP;c) Entidades Adjudicantes e/ou Adquirentes - EA, previstas noartigo 2º da Lei das aquisições públicas;d) Direcção Geral do Património e da Contratação Pública –DGPCP;https://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1589000002089
  12. 12. 1008 II SÉRIE — NO56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE SETEMBRO DE 2012e) Direcções Gerais do Planeamento, Orçamento e Gestão –DGPOG;f) Unidade de Gestão de Aquisição Centralizada - UGAC;g) Unidades de Gestão de Aquisições – UGA;h) Os integrantes das equipas de júri.2. O presente código aplica-se igualmente a todos os fornecedores emprocesso de aquisição pública ou de adjudicação de contratos públicos.3. A aplicação do presente Código de Conduta e a sua observâncianão impede, nem dispensa a aplicação de outras regras de conduta oudeontológicas, de fonte legal ou de outra natureza, aplicáveis a deter-minadas funções, actividades, ou grupos profissionais.Artigo 3ºObjectivosAs normas previstas no presente Código visam:a) Estabelecer padrões de condutas de acordo com as melhorespráticas internacionais em matéria de AquisiçõesPúblicas;b) Assegurar que os procedimentos aquisitivos respeitemcritérios de rigor, transparência e legalidade;c) Garantir a clarificação e a harmonização dos padrões dereferência no exercício da actividade aquisitiva;d) Preservar os mais elevados padrões de segredo profissionalno acesso, processamento e gestão de toda a informaçãoe, em geral, no exercício de toda a actividade aquisitiva;e) Garantir uma gestão transparente, responsável, criteriosa eprudente do dinheiro público;f) Assegurar a utilização de boas práticas nas aquisiçõespúblicas.CAPÍTULO IIDeontologia profissionalArtigo 4ºPrincípios geraisOs IS devem pautar a sua actividade por princípios de ética, rigor,verdade, transparência, estabilidade e segurança no relacionamentoentre si e com terceiros, nomeadamente:a) Respeitar e manter independência absoluta entre os seusinteresses pessoais e os de terceiros, evitando situaçõessusceptíveis de originar conflitos de interesses;b) Respeitar e manter neutralidade em relação aos interessesdos concorrentes entre si;c) Manter a isenção, transparência, honestidade, Lealdade eintegridade pessoal, no desempenho das suas funções;d) Pautar por uma conduta discreta, guiada por elevadospadrões de ética profissional;e) Respeitar e cumprir escrupulosamente todas as disposiçõeslegais e regulamentares, bem como as normas internasem vigor no sector de Aquisições Públicas;f) Transparência na actuação;g) Guardar sigilo relativamente à informação a que têm acessoArtigo 5ºPrincípio de igualdade1. Os IS devem tratar a todos com imparcialidade, abstendo-se dequaisquer comportamentos discriminatórios, baseados em nacionalidade,raça, sexo, proveniência, convicções políticas, ideológicas, religiosas.2. Os IS devem actuar com cortesia, tolerância e respeito, e abster-sede qualquer comportamento que possa ser tido como ofensivo.Artigo 6ºDiligência, eficiência e responsabilidade1. Os IS devem desempenhar as suas funções com zelo, rigor e res-ponsabilidade, dedicando-se com empenho e obediência aos princípiosprevistos neste código e demais normas aplicáveis.2. Os IS devem assumir um comportamento de honestidade, res-peito, cooperação e clareza de comunicação para com os restantes,contribuindo assim para a manutenção de um bom ambiente propíciopara a consagração dos princípios consagrados na Lei de AquisiçõesPúblicas – LAP e seu regulamento – RLAP.3. Os IS devem actuar no estrito cumprimento dos limites das res-ponsabilidades inerentes às funções que exercem.Artigo 7ºConfidencialidade1. Os IS devem guardar sigilo absoluto e reserva de toda a informaçãode que tenham conhecimento no exercício das suas funções que, pelasua natureza, possa afectar a imagem, o interesse ou os princípiosdo sistema, em especial quando aquela seja de carácter confidencial.2. Os IS estão adstritos ao dever de guardar, proteger e preservar,sob rigoroso sigilo:a) Tudo o que respeite a processos de aquisições Públicas, nasfases que não deve ser do conhecimento público;b) Os factos ou informações cujo conhecimento por parte deum concorrente seja susceptível de causar prejuízos aooutro.3. Nos contactos com os concorrentes e com o mercado em geral e semprejuízo do dever de sigilo, os IS estão adstritos à máxima discrição eparticular cautela, tanto na forma e conteúdo como nos meios utilizadospara a transmissão de informações sobre outros.4. O dever de segredo profissional que impende sobre os IS não cessacom o termo de exercício da respectiva função.Artigo 8ºConcorrênciaOs IS devem observar as regras do mercado das aquisições públicas,agindo sempre na promoção de uma sã concorrência, evitando a adopçãode qualquer prática restritiva de concorrência.Artigo 9ºLealdade e independência1. Os IS devem assumir um compromisso de lealdade entre si,empenhando-se em salvaguardar a credibilidade, o prestígio e imagemem todas as situações, agindo com verticalidade, isenção, empenho eobjectividade na preparação, condução e finalização dos processos deaquisições públicas.2. No exercício das suas funções e competências, os IS devem tersempre presente os interesses da mesma, actuando com imparciali-dade e ética profissional, abstendo-se de comportamentos tendentesao favorecimento de terceiros em virtude de interesses próprios oudos referidos terceiros, pautando as suas decisões pelos mais elevadospadrões de seriedade, integridade e transparência.3. Os IS estão ainda adstritos aos deveres de:a) Garantir aos concorrentes e demais Entidades do Sistemabem assim às autoridades competentes, no exercício dassuas atribuições profissionais, ressalvado o dever desigilo, uma resposta rigorosa, oportuna e completa àssolicitações por aqueles apresentados;b) Pautar por uma conduta, dentro de padrões éticos que sejamgenérica e socialmente aceites;https://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. 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  13. 13. II SÉRIE — NO56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE SETEMBRO DE 2012 1009c) Comportar-se de forma a manter e reforçar a confiança, noSistema Regulado de Aquisições Públicas, contribuindo,de forma eficaz, para a sua boa imagem;d) Actuar de boa-fé, com isenção, responsabilidade e rigor, semalterar os factos ou a realidade;e) Alertar e intervir, de imediato, perante o desrespeito dequalquer das normas deste Código;f) Abster de estabelecer contactos com os meios de comunicaçãosocial sobre assuntos relativos ao Sistema e processosaquisitivos, sem estarem devidamente autorizados, oupara emitir juízos de valor que podem ser consideradosatentatórios à boa imagem do Sector.Artigo 10ºRacionalidadeOs IS devem velar pela conservação e utilização funcionalmenteadequada e eficiente dos recursos que lhes são disponibilizados, devendorespeitar, proteger e não fazer qualquer uso abusivo dos mesmos, bemcomo adoptar todas as medidas adequadas e justificadas no sentido demaximizar os ganhos e reduzir os custos e despesas.Artigo 11ºProibição de aceitação de vantagensOs IS estão adstritos ao dever de não aceitar ou solicitar quaisquervantagens, incluindo empréstimos, prendas ou outros benefícios oufavores de pessoas com as quais travem conhecimento e/ou estejam emcontacto directo, por força e no exercício da sua actividade profissional.Artigo 12ºPrevenção de conflitos de interesses1. Os IS devem informar sobre eventuais situações de impedimento ouincompatibilidade com o exercício das suas funções em cada momento.2. Os IS não podem intervir na apreciação nem no processo de decisão,sempre que estiverem em causa operações em que sejam directa ouindirectamente interessados os próprios, os seus cônjuges, parentes ouafins até ao terceiro grau da linha recta ou pessoas que com eles vivamem economia comum, ou ainda sociedades ou outros entes colectivos emque aqueles detenham, directa ou indirectamente, qualquer interesse.3. Sempre que ocorra qualquer situação, que seja susceptível de pôrem causa o normal cumprimento dos seus deveres ou o desempenhoobjectivo e efectivo das suas funções, os IS devem dar conhecimentoimediato do facto ao integrante do Júri, à estrutura hierárquica ou,sendo membro do conselho de administração, aos demais membros doórgão respectivo.4. A informação prevista no número anterior é prestada a títuloconfidencial e só pode ser utilizada para a gestão de um conflito deinteresses potencial ou actual.CAPÍTULO IIIRelações com o públicoArtigo 13ºRelações com o público1. Os IS devem cumprir os requisitos de disponibilidade, eficiência,e rigor técnico no seu relacionamento com o público.2. Os IS devem reflectir a posição institucional no seu relacionamentocom outras instituições e com o público em geral.3. Os IS podem exprimir uma opinião profissional e pessoal, nafalta de uma posição institucional previamente definida, mas salva-guardando sempre a possibilidade de fornecer uma posição posteriorda Entidade com competência na matéria.4. O relacionamento entre os IS deve reger-se por um espírito deestreita cooperação, pautando por critérios de qualidade, integridadee transparência.Artigo 14ºRelações com a comunicação social1. No relacionamento com os órgãos de comunicação social, os ISdevem actuar nos termos e de acordo com as orientações emanadas,em respeito as leis e ao presente código.2. As informações prestadas aos meios de comunicação social oucontidas em publicidade devem possuir carácter informativo e autêntico,visando contribuir para uma imagem de dignificação dos IS do SistemaRegulado das Aquisições PúblicasArtigo 15ºRelações com a sociedade civil e o meio ambiente1. Os IS devem assumir uma atitude socialmente e ambientalmenteresponsável devendo zelar pelo cumprimento de toda a legislação deprotecção ambiental nas respectivas aquisições.2. Os IS devem promover e privilegiar a aquisição de bens quecontribuam para um bom desempenho ambiental e para a redução dedesperdício.CAPÍTULO IVDisposições finaisArtigo 16ºViolação do códigoA violação dos princípios orientadores previstos neste Código deConduta constitui infracção às regras éticas e deontológicas a que oIS se obrigou, nos termos da lei.Artigo 17ºComunicação de irregularidades1. A comunicação de eventuais irregularidades ou infracções a esteCódigo de Conduta deve ser dirigida por escrito, em suporte papel oudigital à ARAP.2. Recebida a comunicação a entidade reguladora deve mandarinstaurar inquérito para apurar dos factos.Artigo 18ºProdução de efeitos1. O presente Código de Conduta produz efeitos com a sua aprovaçãopelo conselho de administração.2. Em casos de dúvida na interpretação de qualquer artigo, os inter-venientes do sistema (IS) devem consultar a ARAP.Artigo 19ºDivulgação1. A ARAP deve promover a adequada divulgação do presente Códigode Conduta, de forma a consolidar a aplicação dos princípios e a adopçãodos comportamentos no mesmo estabelecido.2. A ARAP deve promover a divulgação do Código através da pu-blicação no seu website, e respectivo envio para publicação noutrosMídias, aprovados pelo CA.Aprovado pelo Conselho de Administração, aos 2 de Maio de 2012.– Carla Soares de Sousa - Presidente, Carla Bettencourt e Amaro daLuz - Administradores.https://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1589000002089
  14. 14. 1010 II SÉRIE — NO56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE SETEMBRO DE 2012P A R T E GMUNICÍPIO DA PRAIA–––––Câmara MunicipalDeliberação nº 27/2012De 23 de AgostoAprova a Orgânica da Câmara Municipal da PraiaA Câmara Municipal da Praia está dotada de um Programa de Gover-nação para o período 2012/2016, em resultado das eleições autárquicasde 1 de Julho de 2012.A nova orgânica é concebida para permitir que a Câmara Municipalexecute com eficiência e eficácia o seu Programa de Governação.Assim, a Câmara Municipal da Praia, reunida na sua sessão ordiná-ria do dia 23 de Agosto de 2012, decidiu, ao abrigo do artigo da alínea e)do nº 2 do artigo 92º do Estatuto dos Municípios, aprovar a sua Orgânica.Artigo 1ºEstrutura orgânica1. A Câmara Municipal da Praia (CMP) estrutura-se nas seguintesunidades orgânicas:a) Gabinete do Presidente;b) Gabinete Municipal de Promoção de Investimentosc) Gabinete de Auditoria Interna;d) Gabinete Jurídico;e) Gabinete para a Informação e Comunicação;f) Direcção de Recursos Humanos;g) Direcção de Administração dos Paços do Concelho;h) Gabinete Municipal de Protecção Civil;i) Direcção de Gestão Orçamental, Financeira e Patrimonial;j) Direcção de Administração Fiscal;k) Direcção de Urbanismo;l) Gabinete de Sistema de Informação Geográfica eModernização Administrativa;m) Direcção de Infraestruturas e Transportes;n) Direcção de Ambiente e Saneamento;o) Direcção de Oficinas e Parques de Viaturas e Máquinas;p) Direcção de Cultura e Desporto;q) Direcção de Juventude, Formação Profissional e EducaçãoPré-Escolar;r) Direcção de Acção Social e Género;s) Direcção de Cooperação e das Comunidades Imigrantes.2. Integram ainda a orgânica da CMP, a Guarda Municipal, oServiço de Bombeiros Municipais e as Delegações Municipais, cujasorganizações, competências e funcionamentos são objecto de regula-mentos próprios.Artigo 2ºEquiparaçãoOs responsáveis pelos gabinetes são equiparados, para todos osefeitos, a directores de serviços municipal.Artigo 3ºChefes de DivisãoNo desempenho das suas funções, os directores de serviço podemser coadjuvados por chefes de divisão nomeados por deliberação daCâmara Municipal.Artigo 4ºGabinete do Presidente1. O Gabinete do Presidente (GPR) é a estrutura de apoio técnico,administrativo e operacional ao Presidente da Câmara.2. Junto do GPR funciona um serviço de secretariado que apoiaadministrativamente as reuniões dos conselhos municipais e dos júrisdos concursos de empreitadas e de aquisição de bens e serviços.Artigo 5ºGabinete Municipal de Promoção de Investimentos1. O Gabinete Municipal de Promoção de Investimentos (GPI) temmissão:a) Promover a Praia como destino de investimentos;b) Promover e estimular a actividade económica do Concelho daPraia através de políticas locais;c) Facilitar a agilização do processo decisório relacionado cominvestimentos empresariais no Município da Praia.2. O GPI intervém em relação a investimentos privados de naturezaempresarial nos diversos sectores de actividade económica, incluindo osexecutados através de concessão de exploração e de direito de superfíciee através de parcerias público-privadas.Artigo 6ºGabinete de Auditoria InternaO Gabinete de Auditoria Interna (GAI) é o serviço de apoio técnicoe consultoria da Câmara Municipal que tem por missão verificar, apreciare avaliar a actividade exercida pelos demais órgãos e serviços da Câ-mara do ponto de vista financeiro e do funcionamento dos sistemas decontrolo interno, objectivando assegurar o cumprimento das disposi-ções legais e regulamentares, a prossecução dos objectivos fixados e ofortalecimento da gestão.Artigo 7ºGabinete JurídicoO Gabinete Jurídico (GAJ) tem por missão zelar pela legalidade daactuação do município, prestando assessoria jurídica, acompanhamentoe representação forense sobre quaisquer assuntos, questões ou processosde índole jurídica, assim como pugnar pela adequação e conformidadenormativa dos procedimentos administrativos.Artigo 8ºGabinete para a Informação e ComunicaçãoO Gabinete para a Informação e Comunicação (GIC) tem por missãoplanear, organizar e executar a estratégia global de comunicação parao Município da Praia.Artigo 9ºDirecção de Recursos HumanosA Direcção de Recursos Humanos (DRH) tem por missão a definição,implementação e monitorização de políticas de gestão do pessoal e dorespectivo expediente, nos domínios da coordenação geral; do proces-samento de salários e abonos; da gestão de cadastros; da avaliaçãode desempenho, formação e recrutamento e de estágios profissionais.Artigo 10ºDirecção de Administração dos Paços do ConcelhoA Direcção de Administração dos Paços do Concelho (DAP) tem pormissão garantir o bom funcionamento do Edifício dos Paços do Concelhoe apoiar do ponto de vista técnico, administrativo e operacional osVereadores instalados no Edifício dos Paços do Concelho.Artigo 11ºGabinete Municipal de Protecção CivilO Gabinete Municipal de Protecção Civil (GMPC) tem por missãoapoiar o Presidente da Câmara Municipal na definição da políticamunicipal de protecção civil.Artigo 12ºDirecção de Gestão Orçamental, Financeira e Patrimonial1. A Direcção de Gestão Orçamental, Financeira, Fiscal e Patrimo-nial (DGF) tem por missão superintender a elaboração e execução doorçamento, da contabilidade, no controlo da legalidade, regularidadee economia da administração financeira e patrimonial da Câmara Mu-nicipal da Praia, nos domínios da gestão orçamental; da contabilidade;da tesouraria e da gestão patrimonial e aquisições.2. O cargo de director da DGF é exercido, ao abrigo do artigo 2º doDecreto-Lei nº 5/98, de 9 de Março, pelo Secretário Municipal, que temainda sob a sua direcção directa, o notariado municipal e a adminis-tração do Edifício Técnico.https://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1589000002089
  15. 15. II SÉRIE — NO56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE SETEMBRO DE 2012 1011Artigo 13ºDirecção de Administração Fiscal1. A Direcção de Administração Fiscal (DAF) tem por missão assegu-rar a administração fiscal municipal nos domínios predial; de cobrançade impostos; de execução fiscal e as actividades de LicenciamentoComercial e de Táxis.2. O cargo de director da DAF é exercido por um director de serviçocom competências delegadas pelo Secretário Municipal.3. O director da DAF está sujeito ao poder hierárquico do SecretárioMunicipal, perante quem responde.4. O Secretário Municipal exerce as suas funções sob orientaçãodirecta do Presidente que pode delegar no Vereador responsável pelaárea das Finanças.Artigo 14ºDirecção de Urbanismo1. A Direcção do Urbanismo (DIU) tem por missão:a) Assegurar as actividades relativas à gestão, licenciamento eautorização das operações urbanísticas e à fiscalizaçãotécnica urbanística;b) Assegurar as actividades municipais de planeamento egestão, nos domínios do ordenamento do território,políticas de solos e a devida articulação com a política devalorização fundiária;c) Dar execução à política municipal de habitação e assegurar adevida articulação com a política de solos, a valorizaçãofundiária e a requalificação urbana.2. A DIU exerce as suas atribuições nos domínios da gestão urbanística;do cadastro e topografia; do planeamento urbanístico e da habitação.Artigo 15ºGabinete de Sistema de Informação Geográficae Modernização AdministrativaO Gabinete de Sistema de Informação Geográfica e ModernizaçãoAdministrativa (GSI) tem por missão melhorar a qualidade do serviçomunicipal através do recurso às tecnologias de informação e comuni-cação e promover a concepção e a manutenção de um sistema de infor-mação da base de dados geo-referenciados para o Município da Praia.Artigo 16ºDirecção de Infraestruturas e Transportes1. A Direcção de Infraestruturas e Transportes (DIT) tem por missão:a) Promover a construção, conservação e reabilitação dasedificações e infra-estruturas municipais;b) Contribuir para o ordenamento da circulação, garantiras condições para a existência de elevados níveisde segurança e prevenção rodoviárias e a ocupaçãoadequada da via pública, salvaguardando os equilíbriosambientais e estético e a segurança.2. A DIT exerce as suas atribuições nos domínios das infraestruturasmunicipais, dos transportes rodoviários de passageiros e da gestão deespaços públicos.Artigo 17ºDirecção de Ambiente e Saneamento1. A Direcção de Ambiente e Saneamento (DAS) tem por missãoparticipar na concepção e assegurar a realização das medidas de po-lítica municipal que conduzem à protecção do ambiente e à melhoriasubstancial do nível de salubridade do meio, contribuindo para o bem-estar dos cidadãos no Concelho da Praia.2. A DAS exerce as suas atribuições nos domínios da higiene e saúdepública; de resíduos sólidos urbanos; de águas e drenagens; de áreasverdes, da educação ambiental e da energia.Artigo 18ºDirecção de Oficinas e Parques de Viaturas e MáquinasA Direcção de Oficinas (DOF) tem por missão gerir a oficina muni-cipal de reparação e manutenção de viaturas e máquinas.Artigo 19ºDirecção de Cultura e DesportoA Direcção de Cultura e Desporto (DCD) tem por missão planear,coordenar e promover o desenvolvimento das actividades culturais edesportivas no município.Artigo 20ºDirecção de Juventude, Formação Profissional e EducaçãoPré-EscolarA Direcção de Juventude, Formação Profissional e Educação Pré-Escolar (DJE) tem por missão executar a política e os programas muni-cipais para a juventude, formação profissional e educação pré-escolar.Artigo 21ºDirecção de Acção Social e GéneroA Direcção de Acção Social e Género (DAG) tem por missão executaras políticas e programas municipais nas áreas de protecção e acçãosociais e género, em estreita articulação com os demais departamentosda Câmara Municipal.Artigo 22ºDirecção de Cooperação e das Comunidades ImigrantesA Direcção de Cooperação e das Comunidades Imigrantes (DCC)tem por missão executar as directrizes e os processos que derivamdas relações de cooperação e de geminação com parceiros externos domunicípio e apoiam a sua operacionalização, assegurar a gestão dosprogramas de formação no exterior promovidos pela Câmara Municipale assegurar as relações de parceria com as comunidades imigrantesresidentes no Município da Praia.Artigo 23ºRevogaçãoSão revogados o Regulamento Orgânico da Câmara Municipal daPraia aprovado pela Deliberação nº 23/08, de 4 de Dezembro de 2008, aDeliberação nº 06/11, de 7 de Abril, que cria uma Direcção de Adminis-tração Fiscal Municipal na Orgânica da Câmara Municipal da Praia ea Deliberação nº 43/10, de 7 de Outubro, que cria na Câmara Municipalda Praia um Gabinete de Sistema de Informação Geográfica (SIG).Artigo 24ºEntrada em vigorA presente deliberação entra em vigor imediatamente.Publique-se.Câmara Municipal na Praia, aos 23 de Agosto de 2012. – O Presi-dente, José Ulisses de Pina Correia e Silva.–––––Deliberação nº 28/2012De 23 de AgostoNomeia directores de gabinete e de serviços da CâmaraMunicipal da PraiaA Câmara Municipal reunida no dia 23 de Agosto de 2012 na suareunião ordinária onde estiveram presentes o Presidente e todos osseus vereadores, deliberou ao abrigo do artigo 92º, nº 2, alínea d) daLei nº 134/IV/95, de 3 de Julho:Artigo 1º1. Nomear os seguintes indivíduos para desempenharem os cargosde directores de gabinete e de serviços, em conformidade com o Regu-lamento Orgânico aprovado pela deliberação nº 26/12, de 23 de Agosto:a) Directora de Gabinete do Presidente – Erodina GonçalvesMonteiro licenciada em Ciências Económicas;b) Director da Guarda Municipal - António Lima Fortes,licenciado em Ciências Históricas;c) Director de Gabinete para a Informação e Comunicação– Ulisses Camilo Alves Barreto, licenciado emComunicação Social, Publicidade e Propaganda;d) Directora de Recursos Humanos – Leila Eveline Medina Barros,licenciada em Administração Pública e Autárquica;https://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1589000002089
  16. 16. 1012 II SÉRIE — NO56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE SETEMBRO DE 2012e) Directora de Administração dos Paços do Concelho –Filomena de Jesus Tavares Frederico Delgado de SáNogueira, licenciada em Geografia;f) Director de Administração Fiscal – Virgílio Martins Évora,licenciado em Ciências Contábeis;g) Director de Urbanismo – Paulo Jorge Fontes de AndradeRamos Martins, licenciado em Arquitectura;h) Director de Gabinete de Sistema de Informação Geográficae Modernização Administrativa – Francisco Duarte,licenciado em Arquitectura Paisagista e Mestre emOrdenamento e Desenho do Território;i) Director de Infraestruturas e Transportes – Jairson JorgeSilva Varela, licenciado em engenharia sanitária eambiental;j) Director de Ambiente e Saneamento – António TavaresAfonso, licenciado em Ensino de História;k) Director de Oficinas e Parques de Viaturas e Máquinas –Ivandry de Jesus Gomes Barros, licenciado EngenhariaMecânica;l) Director de Juventude, Formação Profissional e EducaçãoPré-Escolar – Ivan Carlos Fortes Évora Santos,licenciado em Ciências Económicas;m) Director de Acção Social e Género – Isis Mirna EstrelaVigano Pinto, licenciada em Psicologia;n) Directora de Cooperação e das Comunidades Imigrantes– Suzana Gomes Galeano Coutinho, licenciada emRelações Internacionais.2. O cargo de Director da Direcção de Gestão Orçamental, Financeirae Patrimonial é exercido, ao abrigo do artigo 2º do Decreto-Lei nº 5/98,de 9 de Março, pelo Secretário Municipal.Artigo 2ºA presente deliberação entra em vigor imediatamente.Publique-seCâmara Municipal na Praia, aos 4 de Setembro de 2012. – O Presi-dente, José Ulisses Correia e Silva–––––Deliberação nº 29/2012De 23 de AgostoReconduz os Delegados municipais das delegações de PraiaOriental I e Praia Ocidental IIA Câmara Municipal na sua reunião ordinária do dia 23 de Agostode 2012, ao abrigo do artigo 118º do Estatuto dos Municípios, deliberouo seguinte:Artigo 1ºReconduzir o Senhor Joaquim Marques Mendes, licenciado em So-ciologia, no cargo de Delegado Municipal da Delegação Municipal daPraia Oriental I, com sede em Achada Grande Frente.Artigo 2ºReconduzir a Senhora Ivone Mendes Correia, técnica profissional deManutenção de Sistemas Informáticos, nível 3, no cargo de DelegadaMunicipal da Delegação Municipal da Praia Ocidental II, com sede emS. Martinho Pequeno.Artigo 3ºA presente deliberação entra em vigor imediatamente.Publique-se.Câmara Municipal na Praia, aos 4 de Setembro de 2012. – O Pre-sidente, José Ulisses Correia e Silva.Deliberação nº 31/2012De 23 de AgostoAprova normas para a concessão e exploração de sanitáriospúblicos e quiosques acopladosEm 2008, dos trinta e quatro sanitários existentes, apenas dois seencontravam funcionais. Os sanitários eram vandalizados, ocupadosou deixados ficar em estado de degradação perdendo assim a funçãopara a qual foram construídos.Com vista a fazer face a essa situação e considerando a necessidadede instalação de sanitários públicos, a Câmara Municipal concebeu einstalou um novo modelo de sanitário com quiosque acoplado, a serexplorado por privados em regime de concessão, garantindo assim boascondições de funcionalidade, segurança e higiene das instalações e umserviço útil à comunidade.Foram instalados e estão em fase de instalação sanitários públicosem Vila Nova (dois), Tira Chapeu, Quebra Canela, Parque 5 de Julhoe Achada Sto António. Outros sanitários serão construídos e instaladosnos próximos anos.Convindo definir normas para a concessão e exploração dos sani-tários públicos,A Câmara Municipal da Praia, na sua reunião ordinária de 23 deAgosto, ao abrigo do artigo 92º, nº 2, alínea l) do Estatuto dos Municí-pios, delibera o seguinte:Artigo 1ºObjectoA presente deliberação define normas para a concessão e exploraçãode sanitários públicos municipais e respectivos quiosques acoplados.Artigo 2ºConcessão1. A concessão consiste na disponibilização pela Câmara Municipalda Praia ao concessionário, de sanitário devidamente equipado e deinstalações tipo quiosque para actividades comerciais acoplado aosanitário.2. A concessão de exploração de sanitário público e do respectivoquiosque acoplado é feita mediante concurso público e respectivocontrato:3. Ao concurso podem apresentar-se apenas pessoas singulares.4. O prazo de concessão é de três anos, renováveis.5. Pela concessão, o concessionário paga uma renda mensal conformea oferta do concurso.6. O concessionário é isento da taxa de licença comercial para aexploração do quiosque.Artigo 3ºRegime de exploração1. O sanitário e o respectivo quiosque é explorado em regime deserviço público, de forma regular, contínua e eficiente.2. O regime de serviço público determina que o acesso ao sanitário eao quiosque, bem como o uso dos respectivos serviços e equipamentos,só pode ser recusado ou retirado a quem viole as disposições legaisaplicáveis.3. O uso do sanitário por parte dos utentes e do público em geralé gratuito.Artigo 4ºComércio no quiosque1. No quiosque podem ser vendidos:a) Alimentos pré-embalados, fast food (haburguer, cachorroquente, sandes, batatas fritas e outros similares),sorvetes, gelados, desde que devidamente confeccionadose em boas condições de higiene e sanitárias;b) Águas, refrigerantes e bebidas alcoólicas;c) Jornais, revistas, tabacos, lotarias e totoloto;d) Flores;e) Produtos de artesanato, discos e postais;f) Carregadores de telemóveis;g) Outros, desde que devidamente previstos no contrato.https://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1589000002089
  17. 17. II SÉRIE — NO56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE SETEMBRO DE 2012 10132. O uso de fogões, grelhadores ou outros meios de produção de fogoou aquecimento no quiosque e área envolvente de serviço à actividadeconcessionada, só é permitido e, estabelecido no contrato de concessão,em situações de garantia por parte do concessionário de condições desegurança, higiene, apresentação e comodidade adequadas ao espaçoonde serão usados e instalados, podendo ser ordenada a sua remoçãoem caso de incumprimento dessas condições.3. Em relação a cada quiosque, a área máxima envolvente que oconcessionário poderá usar para o exercício da actividade comercial éde 40 m2, devidamente delimitado por croqui de localização que faráparte integrante do contrato.4. Na área referida no número anterior, podem ser autorizadas acolocação de mesas e cadeiras destinadas aos clientes.5. É interdito o uso de equipamentos e instrumentos de som paraa emissão de músicas ou outras mensagens, gravadas ou ao vivo, noquiosque e espaço envolvente autorizado.6. Excepciona-se do disposto no número anterior, o uso de equipamentose instrumentos de som para a emissão de música ambiente, em apare-lhagem ou ao vivo, ou seja, a um nível sonoro que não perturbe a normalconversação entre as pessoas situadas no sítio onde o som é propagado.7. A exploração de quiosque para os fins previstos na alínea c) do nº1 deste artigo, é condição de preferência, através de ponderação doscritérios de avaliação e selecção das propostas concorrentes ao concurso.8. O exercicio de actividade comercial no quiosque é sujeito a licen-ciamento.9. O uso do quiosque fica vinculado em exclusivo aos ramos de acti-vidade que forem objecto de licenciamento.Artigo 5ºHorário de funcionamento1. O quiosque pode funcionar das 8h00 às 22h00 e às sextas, sábadose véspera de feriados, até às 24h00.2. O sanitário deverá funcionar para o público em geral, todos os dias,no horário das 07h00 às 20h00, sem prejuízo de horário mais alongadoe em conformidade com os limites estabelecidos no número anterior.Artigo 6ºDeveres do concessionário1. O concessionário é responsável pelo recrutamento, remuneração egestão do pessoal afecto ao espaço e à actividade concessionados, devendoos mesmos poderem ser facilmente identificados por uniformes ou crachás.2. O concessionário é responsável pelos restantes custos de explo-ração do sanitário e do quiosque, nomeadamente água e electricidade.3. O concessionário é responsável pela higiene e limpeza diária dosanitário público, nomeadamente abastecimento e disponibilidade deágua e materiais de higiene pessoal.4. O concessionário é responsável pela guarda, manutenção e con-servação do sanitário e do quiosque.5. O concessionário é responsável pela higiene e limpeza do quiosquepela segurança das instalações concessionadas.6. O concessionário deve dispor de dispositivos para o depósito erecolha diária de lixo, conforme instruções da Direcção do Ambiente eSaneamento da Câmara Municipal da Praia e pagar a taxa de recolhade resíduos sólidos de acordo com a tabela em vigor.7. A taxa referida no número anterior é isenta nos casos em que a acti-vidade comercial exercida não contemple a venda de alimentos e bebidas.8. O concessionário deverá antes do início da exploração realizarinvestimentos que se mostrarem necessários e imprescindíveis comvista a criar boas condições de oferta de serviço no quiosque, em ter-mos de apresentação, conforto e higiene, nomeadamente em termos demobiliários e equipamentos.9. O concessionário não pode suspender o exercício da actividade,salvo em casos fundamentados apresentados à Câmara Municipalatravés da Direcção de Ambiente e Saneamento.10. Sem prejuízo de outras previstas no contrato de concessão, aviolação das obrigações relacionadas com o cumprimento dos horários;das normas de higiene e limpeza; de uso de equipamentos e instrumen-tos de som para a emissão de músicas ou outras mensagens; do uso defogões, grelhadores ou outros meios de produção de fogo ou aquecimento,conforme previstas na presente deliberação, é motivo de rescisão docontrato de concessão.Artigo 7ºPublicidade1. A afixação de mensagens publicitárias no quiosque ou no sanitárioestá sujeita a autorização prévia da Câmara Municipal e às normasque regulamenta a publicidade em espaços públicos.2. A afixação de mensagens publicitárias no quiosque ou no sanitárioé isenta de taxas municipais.Artigo 8ºCedência, alienação ou oneraçãoÉ expressamente interdito ao concessionário, ceder, alienar ouonerar, no todo ou em parte, a concessão ou realizar qualquer negóciojurídico que tenha por efeito idênticos resultados, sem autorizaçãoprévia da Câmara Municipal da Praia, através de deliberação.Artigo 9ºFiscalizaçãoA competência para a fiscalização do cumprimento da presente deli-beração e cumprimento do contrato de concessão, pertence aos serviçosde fiscalização municipal e às autoridades policiais.Artigo 10ºEntrada em vigorA presente deliberação entra em vigor imediatamente.Publique-se.Câmara Municipal na Praia, aos 7 de Setembro de 2012. – O Presi-dente, José Ulisses Correia e Silva––––––o§o––––––MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE–––––Câmara MunicipalComunicação nº 32/2012Anilton Rodrigues Ferreira Andrade, Isaías dos Reis Lopes, Irineudos Santos Leonor e Odair Jorge Andrade Ramos, prorrogados oscontratos de trabalho a termo por mais 1 (um) ano, com efeito apartir do dia 11 de Maio de 2012, ao abrigo do disposto na alíneab), n° 1, do artigo 8° do Decreto-Lei n° 46/89, de 29 de Junho, novaredacção dada pela Lei n° 77/III/90 de 29 de Junho.Os encargos têm cabimento na dotação inscrita no Código 3.01.01.02do Orçamento Municipal. – (Visados pelo Tribunal de Contas a 12 deJulho de 2012).Câmara Municipal da São Vicente, aos 31 de Agosto de 2012. – OSecretário Municipal subs, Ricardina S. A. Barros Gomes.P A R T E I 1CONSELHO SUPERIORDA MAGISTRATURA JUDICIAL–––––SecretariaAnúncio nº 33/2012:Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial de30 de Agosto de 2012, faz-se público que o júri do concurso de selecçãopara participação num curso de Oficiais de Diligências, publicado noBoletim Oficial nº 53, II Série, de 22 de Agosto de 2012, tem a seguintecomposição:Dr. Faustino Varela Monteiro – juiz de direto, que preside;Dra. Maria Josefa Lopes – professora do ensino secundárioaposentada, vogal;Sr. António José Dias Andrade – escrivão de direito, vogal.Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Judicial, aos 30de Agosto de 2012. – Pel´O Secretário, Joaquim Semedo.https://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1589000002089
  18. 18. 1014 II SÉRIE — NO56 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE SETEMBRO DE 2012I I S É R I EB O L E T I MOFICIALEndereçoElectronico:www.incv.cvAv. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde.C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cvI.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devemobedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001I I S É R I EB O L E T I MOFICIALEndereçoElectronico:www.incv.cvAv. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde.C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cvI.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devemobedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001https://kiosk.incv.cv A8F56448-4BBD-41C7-94F9-BC5E4B99FF92Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 17-09-2012 09:08:27.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1589000002089

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