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1336 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012Artigo 4.ºEfeitos financeirosOs efeitos financ...
I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1337Artigo 1ºRatificaçãoÉratificadooPlanoDetalhado...
1338 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 20123. Poderá a Câmara Municipal solicitar cauçã...
I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1339CAPÍTULO IICondições gerais da concepção do ...
1340 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012nomeadamente, as instalações e locaisdestina...
I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1341específica demarcada com o objectivo deestabe...
1342 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 20123. Nos lotes de uso misto é salvaguardado a ...
I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1343c) Manutenção dos espaços de recreio e lazer...
1344 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012iv. Muros de vedação com 1,80 (um, oitenta) ...
I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1345iv. Altura máxima do r/c de 5 (cinco) metros...
1346 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 20122. As disposições regulamentares aplicáveis ...
I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1347iv. Saliência máxima do beiral: 1(um) metros...
1348 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012iv. Saliência máxima do beiral: 1(um) metro;...
I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1349vi. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º...
1350 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 20122. Quando da realização dos equipamentos, es...
I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1351III. Quadro Resumo dos índices e parâmetros ...
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  1. 1. BOLETIM OFICIALSegunda-feira, 3 de Dezembro de 2012I SérieNúmero 65Í N D I C EASSEMBLEIA NACIONAL:Ordem do Dia:Da sessão plenária do dia 29 de Outubro de 2012 e seguintes. ............................................................1332Ordem do Dia:Da sessão plenária do dia 26 de Novembro de 2012 e seguintes. .........................................................1332CONSELHO DE MINISTROS:Resolução nº 82/2012:Atribui uma pensão no valor de 50.000$00 (cinquenta mil escudos), mensais, ao cidadão Fernando dosReis Tavares. ......................................................................................................................................1333Resolução nº 83/2012:Atribui um complemento de pensão no valor de 17.865$00 (dezassete mil, oitocentos e sessenta e cincoescudos), mensais, à cidadã Arlinda Oliveira dos Santos. ...............................................................1333Resolução nº 84/2012:Atribui um complemento de pensão no valor de 35.000$00 (trinta e cinco mil escudos), mensais, ao cidadão,Florentino Francisco Teque. ..............................................................................................................1334Resolução nº 85/2012:Atribui um complemento de pensão no valor de 35.000$00 (trinta e cinco mil escudos), mensais, ao cidadãoGabriel Moacyr Rodrigues. ................................................................................................................1334Resolução nº 86/2012:Atribui uma pensão no valor de 35.000$00 (trinta e cinco mil escudos), mensais, ao cidadão Alberto Tavares.......1335Resolução nº 87/2012:Atribui uma pensão no valor de 35.000$00 (trinta e cinco mil escudos), mensais, ao cidadão Teodoro LopesAlmeida...............................................................................................................................................1335CHEFIA DO GOVERNO:Rectificação:À Resolução nº 79/2012, que atribui a concessão a Cape Verde Maritime Security Services, Lda., paraassessorar o Governo, gerir e acompanhar em exclusividade as actividades de empresas privadas desegurança marítima off shore que operem a partir de Cabo Verde.................................................1336Republicação:Da Portaria nº 33/2012, de 13 de Julho, que ratifica o Plano Detalhado de Palmarejo Grande (PD-PG). .........1336https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  2. 2. 1332 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012ASSEMBLEIA NACIONAL––––––Ordem do DiaA Assembleia Nacional aprovou a Ordem do Dia abaixoindicada para a Sessão Plenária do dia 29 de Outubroe seguintes:I – Questões de Política Interna e Externa- Debate sobre a situação da JustiçaII – Perguntas dos Deputados ao GovernoIII – Aprovação de Propostas de Lei:1. Proposta de Lei que altera os artigos 5º, 10º e11º da Lei nº 88/VI/2006, de 9 de Janeiro,que consagra regras as que deve obedecer aprestação de serviços públicos essenciais emordem à protecção do utente.2. Proposta de Lei que estabelece medidas denatureza preventiva e repressiva contra oterrorismo e o seu financiamento.3. Proposta de Lei que aprova a redução de algumasTaxas de Direitos Aduaneiros, estabelecidasde acordo com os compromissos assumidospor Cabo Verde através da Lista CLXI, anexaao Protocolo de adesão de Cabo Verde à OMC.4. Proposta de Lei que institui a Contribuição parao Custeio do Serviço de Iluminação Pública.IV – Aprovação de Resoluções:1. Projecto de Resolução que altera a Resolução nº5/VIII/2011, que fixa o número, a designaçãoe a integração dos membros das ComissõesEspecializadas.2. Projecto de Resolução que altera a Resoluçãonº6/VIII/2011 que designa os Deputadosque integram a Assembleia Parlamentarda Comunidade dos Países de LínguaPortuguesa.3. Proposta de Resolução que aprova, para adesão,a Carta Africana sobre a Democracia, Eleiçõese Governação, adoptada pela VIII SessãoOrdinária da Conferência realizada em AdisAbeba a 30 de Janeiro de 2007.V – Apresentação do Relatório da Comissão Even-tual para a elaboração do Projecto do Regimentoda Assembleia Nacional.VI – Fixação das Actas da Sessão Plenária deDezembro de 2011 e da Sessão Plenária de 5 deJulho de 2012.Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, 29 deOutubro de 2012. – O Presidente, Basílio Mosso RamosOrdem do DiaA Assembleia Nacional aprovou a Ordem do Dia abaixoindicada para a Sessão Plenária do dia 26 de Novembrode 2012 e seguintes:I – Discussão e Aprovação da Proposta de Leique aprova o Orçamento do Estado para o anoeconómico de 2013.II – Discussão e Aprovação do Projecto de Re-solução que aprova o Orçamento Privativo da As-sembleia Nacional para o ano económico de 2013.III – Aprovação de Propostas de Lei:1. Proposta de Lei que institui a Contribuição parao Custeio do Serviço de Iluminação Pública(votação final global);2. Proposta de Lei que estabelece medidas denatureza preventiva e repressiva contra oterrorismo e o seu financiamento (votaçãofinal global);3.PropostadeLeiqueconcedeaoGovernoautorizaçãolegislativa para aprovar o Regime Jurídicodas Operações Urbanísticas, designadamenteo loteamento, a urbanização, a edificação e autilização e conservação de edifícios;4. Proposta de Lei que aprova a Directiva Nacionaldo Ordenamento do Território de Cabo Verde;5. Proposta de Lei que estabelece o RegimeJurídico relativo à montagem, à reparação,à importação, à exportação, à transferência,ao armazenamento, à circulação, ao comércio,à aquisição, à cedência, à detenção, aomanifesto, à guarda, à segurança, aotráfico, ao uso e porte de armas, suas peças,componentes e munições.6. Proposta de Lei que consagra os princípios eregras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais,estabelece o seu conteúdo e fixa as respectivasregras de concessão e controlo;7. Proposta de Lei que estabelece as normas desegurança sanitária dos animais, de saúdeanimal, da salubridade do seu meio ambiente,dos produtos de origem animal e da saúdepública veterinária;8. Proposta de Lei que estabelece as normas deprotecção fitossanitária em Cabo Verde.IV – Aprovação de Projecto de Resolução:· Projecto de Resolução que cria a ComissãoEventual de Reforma do Parlamento.V–FixaçãodasActasdaSessãoPlenáriadeJaneirode 2012 e da Sessão Solene de 27 de Outubro de 2012,queacolheuoPresidentedaComissãoEuropeia,JoséManuel Durão Barroso.Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, 26 deNovembro de 2012. – O Presidente, em exercício JúlioLopes Correiahttps://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  3. 3. I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1333CONSELHO DE MINISTROS––––––Resolução n.º 82/2012de 3 de DezembroA Lei n.º 34/V/97, de 30 de Junho, instituiu uma pen-são a ser paga pelo Tesouro a quem, além de preencheros requisitos nela consubstanciados, passe por umasituação de dificuldades não coberta pelos esquemas deprevidência social.O Decreto-Lei n.º 10/99, de 8 de Março, em desenvolvi-mento à citada Lei, estabeleceu que pode ainda beneficiarde uma pensão de Estado cidadão cabo-verdiano que hajaprestado serviços relevantes a Cabo Verde e que dela ne-cessite para obter ou manter condições de vida condignascom a relevância dos serviços prestados ao país.Considerando o contributo dado pelo cidadão, Fernandodos Reis Tavares, em prol da independência nacional,que lhe valeu o estatuto de Combatente da Liberdadeda Pátria, e sua posição tenaz, generosa e com sentidode Estado em prol de desenvolvimento de Cabo Verde;Considerando ainda que o cidadão, Fernando dos ReisTavares, encontra-se numa situação económica difícil,impõe-se que lhe seja atribuída uma pensão do Estado,visando assegurar-lhe condições de vida condigna;Assim:Ao abrigo dos artigos 1.º e 5.º da Lei n.º 34/V/97, de 20de Junho, conjugado com o disposto a alínea b) do n.º 1e n.º 2 do artigo 1.º e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/99,de 8 de Março; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºObjectoÉ atribuída uma pensão no valor de 50.000$00 (cin-quenta mil escudos), mensais, ao cidadão Fernando dosReis Tavares.Artigo 2.ºVencimento e pagamentoA pensão a que se refere o artigo anterior é paga men-salmente pelo Orçamento do Estado, na mesma datados demais pensionistas, a partir do mês seguinte ao dapublicação da presente Resolução.Artigo 3.ºActualizaçãoA pensão referida no artigo 1.º é actualizada sempreque o sejam as pensões de aposentação dos funcionários eagentes públicos e na medida máxima prevista para estas.Artigo 4.ºEfeitos financeirosOs efeitos financeiros emergentes da presente Resolução,a suportar pelo orçamento do Estado, produzem-se apartir do ano económico de 2013.Artigo 5.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 22 deNovembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 83/2012de 3 de DezembroA Lei n.º 34/V/97, de 30 de Junho, desenvolvida peloDecreto-Lei n.º 10/99, de 8 de Março instituiu um com-plemento de pensão a ser paga pelo Tesouro a quem hajaprestado serviços relevantes à Cabo Verde e que dele ne-cessite para obter ou manter condições de vida condignascom a relevância dos serviços prestados.A pensão de Estado que consiste num complementode outra pensão pressupõe que o seu beneficiário tenhapraticado actos ou feitos excepcionais.Considerando o contributo dado pela cidadã, ArlindaOliveira Santos, em prol da independência nacional, o quelhe poderá valer o estatuto de Combatente da Liberdadeda Pátria;Considerando ainda que a cidadã, Arlinda OliveiraSantos, tem problemas de saúde, cujo tratamento com-porta elevado custo, e que se encontra numa situaçãosocioeconómica difícil, impõe-se que lhe seja atribuído umcomplemento de pensão, visando assegurar-lhe condiçõesde vida condigna;Assim:Ao abrigo dos artigos 2.º da Lei n.º 34/V/97, de 20 deJunho, conjugado com o disposto nos n.º 3, 4 e 5 do artigo2.º, n.º 2 do artigo 3.º e n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lein.º 10/99, de 8 de Março; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºObjectoÉ atribuído um complemento de pensão no valor de17.865$00 (dezassete mil, oitocentos e sessenta e cincoescudos), mensais, à cidadã Arlinda Oliveira dos Santos.Artigo 2.ºVencimento e pagamentoO complemento da pensão a que se refere o artigo an-terior é pago mensalmente pelo Orçamento do Estado,na mesma data dos demais pensionistas, a partir do mêsseguinte ao da publicação da presente Resolução.Artigo 3.ºActualizaçãoO complemento da pensão referida no artigo 1.º é ac-tualizado sempre que o sejam as pensões de aposentaçãodos funcionários e agentes públicos e na medida máximaprevista para estas.https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  4. 4. 1334 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012Artigo 4.ºEfeitos financeirosOs efeitos financeiros emergentes da presente Resolução,a suportar pelo orçamento do Estado, produzem-se apartir do ano económico de 2013.Artigo 5.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 22 deNovembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 84/2012de 3 deDezembroA Lei n.º 34/V/97, de 30 de Junho, desenvolvida peloDecreto-Lei n.º 10/99, de 8 de Março instituiu um com-plemento de pensão a ser paga pelo Tesouro a quem hajaprestado serviços relevantes à Cabo Verde e que dele ne-cessite para obter ou manter condições de vida condignascom a relevância dos serviços prestados.A pensão de Estado que consiste num complementode outra pensão pressupõe que o seu beneficiário tenhapraticado actos ou feitos excepcionais.Considerando o contributo dado pelo cidadão, Flo-rentino Francisco Teque, em prol da cultura nacional,nomeadamente no domínio da produção musical;Considerando ainda que cidadão, Florentino FranciscoTeque, tem uma pensão baixa e que se encontra numasituação socioeconómica difícil, impõe-se atribuir-lhe umcomplemento de pensão, visando assegurar-lhe condiçõesde vida condigna;Assim:Ao abrigo dos artigos 2.º da Lei n.º 34/V/97, de 20 deJunho, conjugado com o disposto nos n.º 3, 4 e 5 do artigo2.º, e n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/99, de 8 deMarço; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºObjectoÉ atribuído um complemento de pensão no valor de35.000$00 (trinta e cinco mil escudos), mensais, ao cidadão,Florentino Francisco Teque.Artigo 2.ºVencimento e pagamentoO complemento da pensão a que se refere o artigo an-terior é pago mensalmente pelo Orçamento do Estado,na mesma data dos demais pensionistas, a partir do mêsseguinte ao da publicação da presente Resolução.Artigo 3.ºActualizaçãoO complemento da pensão referida no artigo 1.º é ac-tualizado sempre que o sejam as pensões de aposentaçãodos funcionários e agentes públicos e na medida máximaprevista para estas.Artigo 4.ºEfeitos financeirosOs efeitos financeiros emergentes da presente Resolução,a suportar pelo orçamento do Estado, produzem-se apartir do ano económico de 2013.Artigo 5.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 22 deNovembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 85/2012de 3 de DezembroA Lei n.º 34/V/97, de 30 de Junho, desenvolvida peloDecreto-Lei n.º 10/99, de 8 de Março instituiu um com-plemento de pensão a ser paga pelo Tesouro a quem hajaprestado serviços relevantes à Cabo Verde e que dele ne-cessite para obter ou manter condições de vida condignascom a relevância dos serviços prestados.A pensão de Estado que consiste num complementode outra pensão pressupõe que o seu beneficiário tenhapraticado actos ou feitos excepcionais.Considerando os relevantes serviços prestados pelocidadão, Gabriel Moacyr Rodrigues, ao país em diversasáreas, designadamente na educação, cultura e investigação,tendo publicado várias obras publicadas;Considerando ainda que o cidadão, Gabriel MoacyrRodrigues, tem uma pensão que não lhe permita vivercom dignidade do reconhecimento dos seus feitos, impõe-seatribuir-lhe um complemento de pensão.Assim:Ao abrigo dos artigos 2.º da Lei n.º 34/V/97, de 20 deJunho, conjugado com o disposto nos n.º 3, 4 e 5 do artigo2.º, e n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/99, de 8 deMarço; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºObjectoÉ atribuído um complemento de pensão no valor de35.000$00 (trinta e cinco mil escudos), mensais, ao cidadãoGabriel Moacyr Rodrigues.Artigo 2.ºVencimento e pagamentoO complemento da pensão a que se refere o artigo an-terior é pago mensalmente pelo Orçamento do Estado,na mesma data dos demais pensionistas, a partir do mêsseguinte ao da publicação da presente Resolução.Artigo 3.ºActualizaçãoO complemento da pensão referida no artigo 1.º é ac-tualizado sempre que o sejam as pensões de aposentaçãodos funcionários e agentes públicos e na medida máximaprevista para estas.https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  5. 5. I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1335Artigo 4.ºEfeitos financeirosOs efeitos financeiros emergentes da presente Resolução,a suportar pelo orçamento do Estado, produzem-se apartir do ano económico de 2013.Artigo 5.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 22 deNovembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 86/2012de 3 de DezembroA Lei n.º 34/V/97, de 30 de Junho, instituiu uma pen-são a ser paga pelo Tesouro a quem, além de preencheros requisitos nela consubstanciados, passe por umasituação de dificuldades não coberta pelos esquemas deprevidência social.O Decreto-Lei n.º 10/99, de 8 de Março, em desenvolvi-mento à citada Lei, estabeleceu que pode ainda beneficiarde uma pensão de Estado cidadão cabo-verdiano que hajaprestado serviços relevantes a Cabo Verde e que dela ne-cessite para obter ou manter condições de vida condignascom a relevância dos serviços prestados ao país.Considerando o contributo dado pelo cidadão, AlbertoTavares, em prol da independência nacional, que lhevaleu o estatuto de Combatente da Liberdade da Pátria,e sua posição tenaz, generosa e com sentido de Estadoem prol de desenvolvimento de Cabo Verde;Considerando ainda que o cidadão, Alberto Tavares,encontra-se numa situação económica difícil, impõe-seatribuir-lhe uma pensão do Estado, visando assegurar-lhecondições de vida condigna;Assim:Ao abrigo dos artigos 1.º e 5.º da Lei n.º 34/V/97, de 20de Junho, conjugado com o disposto a alínea b) do n.º 1e n.º 2 do artigo 1.º e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/99,de 8 de Março; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºObjectoÉ atribuída uma pensão no valor de 35.000$00 (trinta ecinco mil escudos), mensais, ao cidadão Alberto Tavares.Artigo 2.ºVencimento e pagamentoA pensão a que se refere o artigo anterior é paga men-salmente pelo Orçamento do Estado, na mesma datados demais pensionistas, a partir do mês seguinte ao dapublicação da presente Resolução.Artigo 3.ºActualizaçãoA pensão referida no artigo 1.º é actualizada sempreque o sejam as pensões de aposentação dos funcionários eagentes públicos e na medida máxima prevista para estas.Artigo 4.ºEfeitos financeirosOs efeitos financeiros emergentes da presente Resolução,a suportar pelo orçamento do Estado, produzem-se apartir do ano económico de 2013.Artigo 5.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 22 deNovembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––Resolução n.º 87/2012de 3 deDezembroA Lei n.º 34/V/97, de 30 de Junho, instituiu uma pensãoa ser paga pelo Tesouro a quem, além de preencher osrequisitos nela consubstanciados, passe por uma situaçãode dificuldades não coberta pelos esquemas de previdên-cia social.O Decreto-Lei n.º 10/99, de 8 de Março, em desenvolvi-mento à citada Lei, estabeleceu que pode ainda beneficiarde uma pensão de Estado cidadão cabo-verdiano que hajaprestado serviços relevantes a Cabo Verde e que dela ne-cessite para obter ou manter condições de vida condignascom a relevância dos serviços prestados ao país.Considerando o contributo dado pelo cidadão, TeodoroLopes Almeida, em prol da independência nacional, quelhe valeu o estatuto de Combatente da Liberdade da Pátria;Considerando ainda que o cidadão, Teodoro Lopes Al-meida, encontra-se numa situação socioeconómica difícil,impõe-se que lhe seja atribuída uma pensão do Estado,visando assegurar-lhe condições de vida condigna;Assim:Ao abrigo dos artigos 1.º e 5.º da Lei n.º 34/V/97, de 20de Junho, conjugado com o disposto a alínea b) do n.º 1e n.º 2 do artigo 1.º e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/99,de 8 de Março; eNos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, oGoverno aprova a seguinte Resolução:Artigo 1.ºObjectoÉatribuídaumapensãonovalorde35.000$00(trintaecincomil escudos), mensais, ao cidadão Teodoro Lopes Almeida.Artigo 2.ºVencimento e pagamentoA pensão a que se refere o artigo anterior é paga men-salmente pelo Orçamento do Estado, na mesma datados demais pensionistas, a partir do mês seguinte ao dapublicação da presente Resolução.Artigo 3.ºActualizaçãoA pensão referida no artigo 1.º é actualizada sempreque o sejam as pensões de aposentação dos funcionários eagentes públicos e na medida máxima prevista para estas.https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  6. 6. 1336 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012Artigo 4.ºEfeitos financeirosOs efeitos financeiros emergentes da presente Resolução,a suportar pelo orçamento do Estado, produzem-se apartir do ano económico de 2013.Artigo 5.ºEntrada em vigorA presente Resolução entra em vigor no dia seguinteao da sua publicação.Aprovada em Conselho de Ministros de 22 deNovembro de 2012.O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves––––––o§o ––––––CHEFIA DO GOVERNO––––––Secretaria-Geral do GovernoRectificaçãoPor ter saído de forma inexacta a Resolução nº 79/2012,de 23 de Novembro, que atribui a concessão a CapeVerde Maritime Security Services, Lda., para assessoraro Governo, gerir e acompanhar em exclusividade as ac-tividades de empresas privadas de segurança marítimaoff shore que operem a partir de Cabo Verde. publicadano do Boletim Oficial I Série nº 64, rectifica-se:Onde se lê:«……….É autorizado o Ministro da Defesa Nacionalpara, em nome do Estado de Cabo Verde, procederà assinatura do contrato de concessão referido noartigo anterior.………….»Deve ler-se«…….É autorizado o Ministro da Defesa Nacionalpara, em nome do Estado de Cabo Verde, procederà assinatura do contrato de concessão referido noartigo anterior, podendo delegar o exercício dessafunção no Director Nacional da Defesa.»Secretaria-Geral do Governo, aos 29 de Novembro de2012. – Secretária Geral do Governo, Vera Almeida.––––––RepublicaçãoPor ter sido publicado de forma inexacta no BoletimOficial nº 40/2012, de 13 de Julho, a Portaria nº 33/2012,que ratifica o Plano Detalhado de Palmarejo Grande(PD-PG), republica-se:Portaria n.º 33/2012de 13 de JulhoO Município da Praia, através dos seus órgãos com-petentes, aprovou e submeteu a este Ministério, paraefeitos de ratificação, o Plano Detalhado de PalmarejoGrande – PD-PG.O Plano Detalhado (PD) é o instrumento de pla-neamento que define com detalhe os parâmetros deaproveitamento do solo de qualquer área delimitada doterritório municipal, de acordo com o uso definido porPlano Desenvolvimento Urbanístico (PDU) ou PlanoDirector Municipal (PDM). É o plano urbanístico degrau hierárquico inferior e foi objecto de uma profunda edetalhada análise técnica multidisciplinar que constatoua sua conformidade em termos de conteúdo material edocumental, e também a sua compatibilidade com outrosinstrumentos de gestão territorial, mostrando-se igual-mente cumpridas todas as formalidades e disposiçõeslegais aplicáveis.O Regulamento anexado ao presente Plano é umdocumento elaborado segundo o disposto no RegimeJurídico dos Planos Urbanísticos, aprovado pela Lei n.°85/IV/93 (Lei de Bases do Ordenamento do Território ePlaneamento Urbanístico), de 16 Julho e pelos Decretos-Lei n.° 87/90 (Regulamento para Elaboração, Aprovaçãoe Homologação dos Planos Urbanísticos) e n.° 88/90,(Regulamento das Figuras dos Planos Urbanísticos) de13 Outubro, que regulariza e estabelece as opções emmatéria de uso, ocupação e transformação do territóriopor ele abrangido, garantindo a execução das políticas emedidas de ordenamento do território, ambos revogadospelo Decreto-Lei n.º 43/2010, de 27 de Setembro, queaprova o Regulamento Nacional do Ordenamento doTerritório e Planeamento Urbanístico.Ora, este último, estabelece nas suas disposições finaise transitórias, mais precisamente no artigo 202º, que aelaboração de planos urbanísticos em curso à data daentrada em vigor do seu Regulamento pode prosseguirnos termos da legislação anterior, desde que o pedido deratificação ou de aprovação ocorra no prazo máximo de1 (um) ano a contar daquela data.Assim, é nesse sentido que o presente Plano é ratificadoe publicado nos termos estabelecidos pelas disposiçõesconstantes no artigo 1º do seu Regulamento em anexo.Nestes termos,Visto os pareceres emitidos pelas entidades públicasimplicadas e competentes em razão da matéria;Ao abrigo das competências que me são conferidas pelon.º 6 da Base XVII, conjugada com a Base XV, todas daLei de Bases do Ordenamento do Território e Planea-mento Urbanístico, aprovada pelo Decreto-Legislativon.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 6/2010, de 21 de Junho; eNo uso da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 264ºda Constituição;Manda o Governo de Cabo Verde, pela Ministra do Am-biente, Habitação e Ordenamento do Território, o seguinte:https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  7. 7. I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1337Artigo 1ºRatificaçãoÉratificadooPlanoDetalhadodePalmarejoGrande(PD-PG), cujo Regulamento e Planta Legal são publicados emanexo à presente Portaria, dela fazendo parte integrante.Artigo 2ºEntrada em vigorA presente Portaria entra em vigor no dia seguinte aoda sua publicação.Gabinete da Ministro do Ambiente, Habitação e Or-denamento do Território, na Cidade da Praia, aos 25 deJunho de 2012. – O Ministro, Emanuel Antero Garciada VeigaREGULAMENTO PLANO DETALHADODE PALMAREJO GRANDE (PD-PG)TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IDisposições de natureza administrativaArtigo 1°Objecto1. O presente Regulamento, relativo ao Plano Detalhadopara Palmarejo Grande, adiante designado abreviada-mente, PD - PG é um documento elaborado segundo odisposto no Regime Jurídico dos Planos Urbanísticos,aprovado pela Lei n° 85/IV/93 (Lei de Bases do Ordena-mento do Território e Planeamento Urbanístico), de 16Julho e pelos Decretos-Lei n° 87/90 (Regulamento paraElaboração, Aprovação e Homologação dos Planos Urba-nísticos) e n° 88/90, (Regulamento das Figuras dos PlanosUrbanísticos) de 13 Outubro, que regulariza e estabeleceas opções em matéria de uso, ocupação e transformaçãodo território por ele abrangido, garantindo a execuçãodas políticas e medidas de ordenamento do território.2. O presente regulamento contém disposições deordenamento, desenho urbano e proposta de afectaçãode zonas por usos dominantes, dentro do perímetro porele abrangido, nomeadamente quanto ao traçado darede viária, estacionamentos e passeios, parcelamento,implantação das construções, implantação dos equipa-mentos colectivos e localização de espaços verdes e livres.3. O PD -PG, apósaprovaçãoeratificaçãopelasentidadescompetentes e sua publicação, terá valor de um Regula-mento Administrativo, ou seja, as suas disposições serãovinculativas para todas entidades públicas e privadas.Artigo 2°Âmbito de aplicação1. O presente Regulamento aplica-se à zona de Pal-marejo Grande, localidade do Município da Praia, cujadelimitação territorial é a constante da Planta de Loca-lização, anexo e parte integrante a este Regulamento.2. A área de intervenção tem a superfície total de aproxi-madamente 54,4 ha (cinquenta e quatro, quatro hectares).Artigo 3°Conteúdo documental1. O Plano Detalhado de Palmarejo Grande é consti-tuído pelos seguintes documentos:a) Regulamento;b) Relatório Justificativo;c) Programa de execução;d) Planta da Situação Existente;e) Planta de Enquadramento;f) Planta de Condicionantes;g) Planta de Localização;h) Planta de síntese;i) Planta Legal; ej) Plantas de Trabalho.2. Os demais elementos que acompanham o PD sãofixados por portaria do membro do Governo responsávelpelo Ordenamento do território.Artigo 4°Validade1. O Plano Detalhado de Palmarejo Grande vigorarápelo período máximo de 24 (vinte e quatro) anos, a partirda data da sua entrada em vigor.2. Na falta de disposições em contrário, o Plano manter-se-á em vigor até ser revisto.Artigo 5°Revisão do Plano1. O Plano Detalhado de Palmarejo Grande poderá serrevisto, de forma a assegurar a coerência das normas deordenamento aplicáveis à mesma área e a atender às novascondições e circunstâncias, de acordo com o disposto non° 1 do Artigo 35oda Lei n° 85/IV/93.2. Na ausência de revisão do Plano, após términos doprazo, continuará a aplicar-se o presente Regulamento,se tal for considerado de interesse público.3. Tendo em conta a natureza desta intervenção urba-nística, qualquer iniciativa no sentido da revisão do Planodeverá merecer o consentimento expresso e inequívocoda Instituição promotora do projecto, ou seja, da IFH,a quem também cabe a responsabilidade de emitir umparecer prévio de aprovação.Artigo 6°Autorização de construções e fiscalização1. A realização de qualquer obra de construção, am-pliação, reconstrução, reparação, demolição e as demaisactuações urbanísticas tipificadas por Lei, obrigam-se aolicenciamento pela Câmara Municipal, a qual incumbe,também, a fiscalização do cumprimento das disposiçõesdeste regulamento.2. As licenças e autorizações municipais para a rea-lização de actuações urbanísticas são condicionadas àobservância das disposições deste Regulamento.https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  8. 8. 1338 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 20123. Poderá a Câmara Municipal solicitar caução comogarantia dos prejuízos causados no domino público antesda emissão e ou renovação da autorização da construção.Artigo 7°Implantação das ConstruçõesA implantação das construções será acompanhadapelo Promotor do Projecto, ou seja, a IFH – imobiliáriafundiária e Habitat, SA.Artigo 8°Ligação às redes públicas1. Qualquer construção deverá obrigatoriamente serligada às redes públicas de infra-estruturas existentes.2. Na ausência da rede de esgoto deverá ser asseguradaa evacuação através de fossas sépticas;3. Qualquer construção deverá obrigatoriamente serdotada de um sistema de escoamento de águas pluviaisindependente do sistema de evacuação de esgotos.4. O sistema de escoamento das águas pluviais seráligado à rede pública de drenagem e o aproveitamentodas águas pluviais que poderão ter uso na rega dos es-paços verdes.Artigo 9°Conclusão e recepção de obras e a emissão da Licença deUtilizaçãoConcluídas as obras e após vistoria da Câmara Muni-cipal, a mesma emite o alvará de Licença de Utilização,nos termos da Lei e das seguintes condições adicionais:a) Após levantamento do estaleiro e limpeza daárea, removendo os materiais, entulhos edemais detritos que se hajam acumulado nodecorrer da execução dos trabalhos; eb) Após a reparação de quaisquer estragos oudeteriorações que possam ter sido causadosem equipamentos e infra-estruturas públicas.Artigo10°Publicidade1. A colocação de publicidade visível em lugares públicosestá sujeita ao licenciamento da Câmara Municipal daPraia, nos termos dos Regulamentos municipais.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, apublicidade não pode ser licenciada ou aprovada nosseguintes casos:a) Quando prejudicar a circulação dos peões,designadamente dos deficientes;b) Quando afectar a segurança das pessoas ou dascoisas, nomeadamente a circulação rodoviária;c) Quanto apresentar disposições, formatos oucores que possam confundir-se com os desinalização de tráfego; ed) Fora das áreas comerciais.3. Fica interdita a colocação de quaisquer elementospublicitários em coberturas, dispondo ou não de ilumi-nação própria.4. Nas fachadas dos estabelecimentos comerciaisadmitem-se anúncios desde que adossados ao plano defachada, ficando condicionada a sua colocação a préviaautorização dos Serviços Técnicos Municipais.Artigo 11°Boa manutenção da urbanização1. Os proprietários de terrenos e de edifícios devem man-tê-los em condições de segurança, salubridade e estética.2. A Câmara Municipal, por iniciativa própria ou apedido de qualquer interessado, ordena a realizaçãodas obras que se mostrem necessárias para manter ourestabelecer as condições referidas no número anterior.3. É proibida qualquer obra ou alteração no pavimentoda via pública sem autorização da Câmara Municipal.4. Se para a execução de obras for necessário ocuparterreno que não faça parte do lote, deverá ser solicitadaautorização expressa da Câmara Municipal, de acordocom as disposições legais em vigor.5. O sistema viário não poderá ser alterado por qual-quer realização urbanística de iniciativa pública ouprivada, salvo em questões de pormenor e após parecerfavorável das entidades competentes.6. Durante a execução de obras de qualquer natureza,serão obrigatoriamente adoptadas as precauções e asdisposições necessárias para garantir a segurança pública,para salvaguardar as condições normais de trânsito e,bem assim, para evitar eventuais danos materiais, ob-servando as disposições legais em vigor.Artigo 12°Prejuízos causados ao domínio público1. Os proprietários são responsáveis pelas degradaçõesnas infraestruturas e nos equipamentos urbanos dodomínio público.2. Na falta de reparação ou beneficiação dos equipa-mentos referidos no número anterior, por iniciativa dotransgressor, a Câmara Municipal da Praia ordena arealização das obras.3. Em caso de incumprimento do número anterior, noprazo estipulado pela Câmara Municipal da Praia, estaprocederá às reparações ou beneficiações dos mesmos àexpensa do transgressor, podendo executá-los com recur-so á caução referida no ponto 3 do art.º 6º.Artigo 13°Prazo para construção1. Os proprietários devem observar os prazos paraconstrução fixados pela Câmara Municipal da Praia.2. Quando não expressamente fixados pela CâmaraMunicipal, os prazos para construção são os que constamda calendarização proposta pelo Promotor do Projecto ou,na sua falta, os prazos previstos pelo Artigo 54oda Lein° 85/IV/93 de 16 de Julho.https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  9. 9. I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1339CAPÍTULO IICondições gerais da concepção do espaço e usodo soloArtigo 14°Conceitos urbanísticos/definições e abreviaturas1. Os conceitos utilizados são os estabelecidos nalegislação em vigor, designadamente na da Lei n° 85/IV/93, de 16 de Julho, no Decreto-Lei n° 88/90, de 13 deOutubro, no Decreto-Lei n° 130/88, de 31 de Dezembro,e na demais legislação específica.2. Além das definições constantes da legislação emvigor, para efeitos do presente Regulamento, adoptam-seas seguintes definições:a) «Alinhamento da construção» – linha definidapelas autoridades municipais que delimita oafastamento mínimo de uma construção aoespaço público;b) «Altura da edificação» – é a medida vertical daedificação, medida a partir da rasante darespectiva via de acesso principal até ao pontomais alto da construção, excluindo elementostécnicos e decorativos (por exemplo, chaminés,antenas, cornijas, etc.);c) «Área de construção» – somatório da área brutade cada um dos pavimentos acima e abaixo dosolo, incluindo escadas e caixas de elevadores,de todos os edifícios construídos ou a construir,quaisquer que sejam os fins a que se destinam;estão excluídos os terraços descobertos, asgaragens em cave, os alpendres abertos até15 m², as galerias exteriores públicas, osarruamentos e espaços livres de uso públicocobertos pela edificação, as zonas de sótãonão habitáveis, as arrecadações em caveou no vão da cobertura afectas às diversasunidades de utilização do edifício e as áreastécnicas acima ou abaixo do solo;d) «Área bruta de construção» (Ab) – somatório dasáreas brutas de construção de todos os pisos,incluindo escadas e caixas de elevadores, acimae abaixo do solo, com exclusão de: terraçosdescobertos; serviços técnicos nas caves dosedifícios; áreas de estacionamento abaixo dacota de soleira; passagens públicas cobertaspela edificação e zonas de soão não habitada;e) «Área de cedência» (para domínio público oumunicipal) – áreas que devem ser cedidasao domínio público, destinadas a circulaçõespedonais e de veículos, à instalação deinfra-estruturas, espaços verdes e de lazer,equipamentos colectivos, etc;f) «Área de Expansão Urbana» - área urbanizável;g) «Área de infraestruturas» – áreas vinculadasà instalação de infraestruturas a prever:água, electricidade, saneamento, drenagem,etc. Dizem respeito aos canais onde essasinfraestruturas estão instaladas;h) «Área de ocupação ou de implantação» – é a árearesultante da projecção vertical dos pisos doedifício;i) «Área do lote» (Al) – é a superfície de cada lotedefinida pelos seus contornos cotados naPlanta de trabalho;j) «Área total do terreno» – área global quese considera em qualquer apreciação decarácter urbanístico e que consta da descriçãomatricial;k) «Área Urbana» – áreas urbanas e áreas urbanizáveis;l) «Balanço» – qualquer elemento construído forada projecção vertical da área de implantação;m) «Cércea» – dimensão vertical da construção,contada a partir do ponto de cota média doterreno no alinhamento da fachada, até àlinha superior do beirado ou platibanda ouguarda do terraço;n) «Coeficiente de ocupação do solo» (COS) – é igualao quociente da área total de construção pelasuperfície total da área de intervenção;o) «Construção em banda» – é o edifício que seintegra num conjunto construído, tendoapenas dois alçados livres: principal e tardoz;p) «Construção geminada» – é o edifício que encostaa outro, com o qual forma conjunto, tendoapenas três alçados livres;q)«Construçãoisolada»–éoedifíciocomtodososalçadoslivres, não encostando a nenhuma construção;r) «Cota de soleira» – demarcação altimétrica donível do ponto médio do primeiro degrau deentrada principal referida ao espaço públicode acesso. No caso de existirem dois níveisde contacto de espaço público, opta-se pelasituação de nível superior;s) «Densidade Bruta» (Db) – Densidade bruta – éo quociente, expresso em fogos por hectare,entre o número de fogos edificado ou edificávele a área de uma unidade de ordenamento;t) «Densidade Habitacional Bruta» (DHb) – é oquocienteentreonúmerodefogoseaáreatotalde terreno onde estes se localizam, incluindoa rede viária e a área afecta à instalação deequipamentos sociais ou públicos e expressa-se em fogos/ha;u) «Densidade Populacional» (Dp) – é o quocienteentre uma população e a área de solo queutiliza para o uso habitacional, incluindo arede viária e a área afecta à instalação deequipamentos sociais ou públicos e expressa-se em hab./ha;v) «Empena» – parâmetro vertical adjacente àconstrução ou a espaço privativo;w) «Equipamentos colectivos» – equipamentos deiniciativa e propriedade pública ou classificadosde interesse público, que compreendem,https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  10. 10. 1340 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012nomeadamente, as instalações e locaisdestinados a actividades de formação, ensino einvestigação, de saúde e higiene, de segurançasocial e pública, de cultura, lazer, educaçãofísica e desporto e de abastecimento público;x) «Estudo de Detalhe» (ED) – é uma figura dePlano Urbanístico que não existe no sistemalegal vigente mas, que foi introduzida noâmbito do anterior PDU;y) «Índice de utilização ou de construção» – valordo quociente entre o total da área brutados pavimentos dos edifícios construídosacima do nível do terreno (com excepçãoda área de ocupação do logradouro comestacionamento, permitida nos termos dopresente Regulamento) e a área da parcela deterreno global em que se implantam, referidoe percentagem;z) «Índice volumétrico» (IV; m³/m²) – relação entreo volume de construção acima do solo (m³) e aárea de terreno que lhe está afecta (m²);aa) «Logradouro» – é a área não edificável dolote, resultante da subtracção da área deimplantação à área do lote;bb) «Lote» – área cadastral ou parcela identificável,destinada à construção, em que um dos ladospelo menos confina com um arruamento;cc) «Loteamento» – processo de divisão de umterreno em lotes destinados à construção;dd) «Nível de terreno» – nível mais baixo daintersecção do perímetro exterior daconstrução com o terreno envolvente;ee) «Número de pisos» - número máximo de andaresou de pavimentos sobrepostos acima do níveldo terreno, ou do embasamento, excluindosótãos não habitáveis e caves sem frenteslivres, os entre-pisos parciais que resultemdo acerto de pisos entre fachadas opostas.Poderão ser ainda excluídos os pisos vazadosem toda a extensão do edifício com utilizaçãopública ou condominal e só ocupados pelascolunas de acesso vertical, desde que tal nãoimplique ultrapassar a altura máxima dagoteira definida no presente regulamento;ff) «Obra de ampliação» – qualquer obra realizadaem instalação existente de que resulteum aumento de qualquer dos seguintesparâmetros de edificabilidade:i) Área bruta de construção;ii) Área de implantação;iii) Cércea ou altura total de construção;iv) Número de pisos, acima e abaixo da cota desoleira;gg) «Obra de conservação» – obra que tem porfim a manutenção, reposição ou melhoria dodesempenho de uma construção, desde quemantenha a matriz tipológica do edifício;hh) «Parcela de terreno» – espaço urbano,individualizado e autónomo, delimitado porvia pública ou espaço urbano público;ii) «Parcela» – área identificada em cadastro, comlimites próprios, como uma só propriedade;jj) «Perímetro Urbano» – demarca a área afectaa uma classe de uso urbano. Em princípio,tal área inclui um ou mais aglomeradosurbanos com os seus tecidos consolidados, aspartes não consolidadas e todos os espaçosintersticiais necessários ao enquadramento equalificação do sistema urbano;kk) «Plano de Desenvolvimento Urbano» (PDU) –é o instrumento de planeamento que rege aorganização espacial dos núcleos de povoamento;ll) «Plano Detalhado» (PD) – é o instrumento deplaneamento que rege a inserção da edificaçãono meio urbano e na paisagem;mm) «Plano Director Municipal» (PDM) – é oinstrumento de planeamento que rege aorganização espacial do território municipal;nn) «Serviços públicos» – compreendem asinstalações e edifícios para os serviços doEstado e da Administração Pública;oo) «Servidões» – constitui um ónus ou encargoimposto sobre uma propriedade e limitadorado exercício do direito de propriedade. AServidão é administrativa quando impostapor disposição legal sobre uma propriedadepor razões de utilidade pública. As Restriçõesde Utilidade Pública usufruem de um regimesemelhante ao das servidões administrativas,mas distinguem-se destas por visarem arealização de interesses públicos abstractos,não corporizados na utilidade de um objectoconcreto, seja prédio ou qualquer outro imóvel;pp) «Superfície bruta» (Sb) – refere-se à superfícietotal do terreno sujeito a uma intervenção oua uma unidade operativa de gestão específica,abstraindo da sua compartimentação,parcelamentos e distribuição do solo pelasdiversas ordens funcionais das categorias deuso urbano. É igual ao somatório das áreas deterreno afecto às diversas ordens funcionaisde uso que se agrupam em superfície líquida(Sl) e superfície de equipamentos (Seq);qq) «Superfície líquida» (Sl) – é o somatório dasáreas de arruamentos e espaços públicosem geral mais as áreas ocupadas pelasconstruções e seus logradouros privados,colectivos (eventualmente abertos ao público);rr) «Unidade comercial de dimensão relevante» –estabelecimento, considerado individualmenteou no quadro de um conjunto pertencente auma mesma empresa ou grupo, em que seexerce a actividade comercial, nos termos enas condições previstas na legislação em vigor;ss) «Unidade Operativa de Planeamento e de Gestão»– corresponde a uma área de intervençãohttps://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  11. 11. I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1341específica demarcada com o objectivo deestabelecer o âmbito territorial da execuçãode um programa de acções e de aplicação denormas para a urbanização e edificação;tt) «Uso habitacional» – engloba a habitação unie plurifamiliar e as instalações residenciaisespeciais tais como albergues, residências deestudantes, residências religiosas, etc;uu) «Uso misto» – engloba os usos habitacional eterciário;vv) «Uso terciário» – inclui serviços públicos eprivados, comércio retalhista e equipamentoscolectivosdeiniciativaprivadaoucooperativa;ww) «Vãos» – aberturas produzidas nas fachadasdos edifícios ou em panos de alvenaria,destinadas a permitir a passagem da luz ou ailuminação interior dos espaços do edifício; exx) «Zona non aedificandi» – zona onde é proibidaqualquer espécie de construção. Estas zonassão instituídas normalmente ao longo dasvias, zonas de protecção de aeroportos, zonade protecção de edifícios classificados, etc.Artigo 15°Condicionantes (servidões, reservas e restriçõesde utilidade pública)1. Condicionam a estrutura urbana deste Plano asáreas abaixo enumeradas:a) Zona de protecção de equipamentos públicos;b) Servidões rodoviárias;c) Servidão eléctrica; ed) Servidão das redes de água e esgotos.Artigo 16°AcessosTodas as edificações deverão obrigatoriamente teracesso directo para a via pública.Artigo 17°Estacionamento público e privado1. Identificam-se duas tipologias de espaços de esta-cionamento automóvel:a) Os estacionamentos públicos, implantados aolongo das vias estruturantes, em faixas talcomo definidas nas peças desenhadas; eb) Os estacionamentos privados, implantados nointerior dos limites dos lotes.2. Deverão ser asseguradas áreas de estacionamentoà superfície ou em estrutura edificada, no interior doslimites dos lotes.3. São considerados exigíveis (proporção mínima) osseguintes números de lugares de estacionamento, emfunção dos diferentes usos dos espaços edificados e dasua dimensão:a) Um lugar por fogo (habitação);b) Um lugar por cada 100 m² de área útil destinadaa comércio e serviços, contudo, os lugaresdestinados a estacionamento de comércioe serviços podem ser assumidos pelosestacionamentos públicos previstos no planodesde que a percentagem de comércio eserviços / habitação não ultrapassa os 35; ec) Ao número de lugares de estacionamento apuradosacresceaáreanecessáriaparaacargaedescargade veículos pesados e seu estacionamento, adeterminar caso a caso em função do seu fluxoprovisional e do tipo de actividade.4. Os lugares de estacionamento privado de uso habita-cional, poderão ser em proporção menor do que previsto naalínea a) do nº3, desde que, devidamente justificados queum piso não comporta a proporção de um lugar por fogo.5. O estacionamento público à superfície localiza-seem áreas de utilização pública – nas faixas vinculadas aestacionamento marginal da rede rodoviária principal,secundária e local – e em áreas de domínio público pri-vado, programadas para com esse objectivo.6. O estacionamento público enterrado localiza-se emestrutura edificada de domínio privado ou público, pro-gramada e projectada para esse efeito.7. Os lugares de estacionamento privado dos edifíciosde utilização pública podem, a requerimento do seupromotor, ser afectos a estacionamento público, sem re-dução do seu número total, mediante parecer favoráveldo responsável pelo seu licenciamento.8. Excepções quanto ao estipulado no presente regu-lamento sobre estacionamentos poderão ser feitos, paraos casos em que comprovadamente as habitações sejamde interesse social.Artigo 18°Compatibilidade de usos1. Para efeito de implementação do presente PD com finsà correcta ocupação, uso do solo e exercício da actividade(funções) é adoptado o critério de compatibilidade de usos:a)Adequados–sãousoseactividadesperfeitamentecompatíveis com a destinação da zona;b) Adequados com restrições – são usos e actividadesque precisam se submeter a limitações dequalquer natureza ou medidas redutoras deimpacto para se adequarem à zona; ec) Inadequados – são usos e actividadesincompatíveis com a destinação da zona.2. Consideram-se usos compatíveis com os usos dominan-tes propostos, no âmbito do presente Plano, os seguintes:a)UsoHabitacional–compatívelcomcomércio,serviços,equipamentos colectivos, nomeadamente deeducação, saúde, recreio e lazer;b) Áreas de Equipamentos Colectivos – compatível comtodas as funções e serviços de carácter públicocompatíveis com o uso específico em causa; ec) Espaços verde e livres – compatível com todasas funções de equipamentos complementaresdo espaço em causa, compatíveis com oseu estatuto e função pretendida, que nãoprovoquem a impermeabilização extensivado solo nem induzam alterações relevantes àmorfologia e ao coberto vegetal existente.https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  12. 12. 1342 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 20123. Nos lotes de uso misto é salvaguardado a inde-pendência de acessos entre os usos habitacional e osrestantes usos.Artigo 19°Condições especiais relativos a números de pisos, varandae mezanine1. Para efeito de interpretação do presente PD estabe-lece-se o seguinte:a) Os números de pisos prevalecem sobre a alturamáxima da goteira prevista no presenteregulamento;b) É permitido o piso recuado, desde que, estejainscrito no perímetro interior dada pelainclinação máxima do telhado (30º (trintagraus) a partir do beiral);c) As construções de varandas são permitidas nosalçados a uma largura máxima de 1,5 (um,cinco) metros para fora do limite do lote,ocupando o máximo de 50 (cinquenta) % doalçado correspondente;d) As construções de varandas nos alçados ondeé permitida a construção de mezanine sósão permitidas a partir do piso superior aomezanine; ee) É permitido a construção de mezanine no r/cdos pisos destinados a comércios e serviços,desde que, a percentagem de ocupação nãoultrapassa os 65 (sessenta e cinco)%.Artigo 20°Interdições1. Ficam interditas na área do PD quaisquer activi-dades não compatíveis com a sua correcta e ordenadautilização, nomeadamente as que ponham em causa ocarácter habitacional do espaço, bem como todas aquelasque, por qualquer forma, induzam uma actividade degra-dadora da qualidade espacial e ambiental.2. Na zona de intervenção do Plano é aplicável umregime de interdições de que resultam expressamenteas seguintes interdições:a) A extracção de inertes;b) Instalação de quaisquer indústrias e actividadesartesianas que a Câmara Municipal considereterem efeitos prejudiciais, incompatíveis como uso habitacional, ou serem susceptíveis depôr em perigo a segurança e a saúde publicas;c) A constituição de depósitos de lixo, sucata ouquaisquer outros materiais; ed) São interditos novos usos que originem poluiçãoatmosférica ou sonora, ou que acarretemperturbações na circulação automóvel.CAPÍTULO IIICondições relativas à divisão do solo/terrenoArtigo 21°Parcelamento do solo1. A divisão dos terrenos rege-se pelo disposto noArtigo 1373º da Portaria no68-A/97, de 30 de Setembro(Código Civil).2. Com vista à implementação do PD, será desencadeadauma acção de loteamento urbano que consistirá no par-celamento/fraccionamento da área de intervenção, emlotes, de acordo com as normas deste plano, para efeitode registo predial e inscrição matricial.3. A identificação dos lotes urbanos será conformeestipulado no sistema cadastral vigente na CâmaraMunicipal da Praia.4. Os lotes são indivisíveis.5. Por motivos devidamente justificados, é possívela associação de lotes urbanos criados no âmbito destePlano, desde que mantenham as características e os con-dicionamentos estabelecidas no presente Regulamento.Artigo 22°Caracterização dos lotes1. Os lotes são caracterizados pelos seguintes elementos:a) Identificação requerida para o registo prediale inscrição matricial, incluindo localização,área e planta cadastral; eb) Ficha de caracterização com a identificação de:i. Índices máximos de ocupação, de utilizaçãoe volumétrico ou valores correspondentesreferidos ao lote;ii. Altura máxima de cércea e de construção, ounúmero máximo de pisos acima do solo;iii. Usos licenciáveis e compatíveis;iv. Estacionamento privados e públicos aconstruir;v. Espaços verdes de utilização colectiva a construir;vi. Equipamentos de utilização colectiva ouáreas de cedência a construir;vii. Regime de propriedade do solo; eviii. Outras condicionantes a observarem.CAPÍTULO IVCondições relativas à gestão das áreasde interesse públicoArtigo 23°Cedências de áreas dotacionaisA cedência será feita nos termos da Lei.Artigo 24°Gestão das infra-estruturas e dos espaços verdes deutilização colectiva1. A gestão das infraestruturas e dos espaços verdesde utilização colectiva pode ser confiada a entidade ac-tuante ou a grupo de moradores, mediante a celebraçãocom o Município de acordos de cooperação ou contratosde concessão do domínio municipal.2. Os acordos de cooperação podem incidir, nomeada-mente, sobre os seguintes aspectos:a) Limpeza e higiene;b) Conservação de espaços verdes existentes;https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  13. 13. I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1343c) Manutenção dos espaços de recreio e lazer; ed)Vigilânciadaárea,deformaaevitarasuadegradação.3. Os contratos de concessão devem ser celebradossempre que se pretenda realizar investimentos em equi-pamentos de utilização colectiva ou em instalações fixase não desmontáveis em espaços verdes, ou a manutençãode infraestruturas.4. Os contratos de concessão não podem, sob pena denulidade das cláusulas respectivas, proibir ou limitar oacesso e a utilização do espaço concessionado por partedo público, sem prejuízo das limitações a tais acessos eutilização que sejam admitidas pela legislação em vigorsobre concessões das autarquias locais.TÍTULO IIDISPOSIÇÕES ESPECÍFICASCAPÍTULO VDisposições especiais relativas a obrasde urbanizaçãoArtigo 25°ObjectoAs obras de urbanização correspondem à realizaçãoda modelação do terreno, arruamentos, infra-estruturas,espaços exteriores de utilização pública, sinalização,mobiliário e equipamento urbano, de acordo com o esta-belecido no Plano.Artigo 26°Projecto1. Não são permitidas alterações às obras de urbanizaçãoestabelecidas no Plano, com excepção de adaptações dasobras de infra-estruturação e das que decorram dos cor-respondentes projectos e sejam tecnicamente justificadas.2. As alterações referidas no número anterior nãopodem, em caso algum, implicar a redução da área deespaço urbano de utilização pública, com excepção dasocupações requeridas pelos equipamentos das redes deinfra-estruturas e serviços urbanos que não tenhamlocalização alternativa viável.3. No projecto dos arruamentos e espaços de utilizaçãopública observam-se as normas técnicas destinadas apermitir a acessibilidade de pessoas com mobilidade con-dicionada, e as disposições no que se refere a segurançacontra incêndios, a acessibilidade e movimentação deveículos de bombeiros em caso de incêndio.CAPÍTULO VIDisposições especiais relativas à edificaçãoArtigo 27°Disposições Arquitectónicas diversasEquipamentos exteriores:a) A colocação em fachadas de aparelhos de arcondicionado:i. Os dispositivos de ar condicionado têm de serobrigatoriamente instalados no interior dosedifícios; eii. Quando seja tecnicamente impossível instalaros aparelhos de ar condicionado no interiordos edifícios, os mesmos podem ser instaladosdissimuladamente na fachada, através desolução a aprovar pela Câmara Municipal.b) A colocação de painéis solares, antenas parabólicase similares:i. Os painéis de energia solar, bem como asantenas receptoras de sinal áudio ou vídeo,devem ser colocadas de modo a salvaguardara qualidade estética do imóvel.Artigo 28°Divisão da área em unidades operativas de planeamento -ZonasA área do PD de Palmarejo Grande divide-se em zonas,como indicado na Planta de Trabalho, tais como:a) Zona 1 (educação, desporto e lazer);b) Zona 2 (habitacional e equipamentos);c) Zona 3 (habitacional e equipamentos);d) Zona 4 (habitacional e equipamentos);e) Zona 5 (turística, habitacional e serviços);f) Zona 6 (habitacional e equipamentos); eg) Zona 7 (verde e lazer).Secção IZona 1Artigo 29°Identificação1. Identificam-se na área do Plano zonas de reservasdestinadasalotesdeensinosuperior,secundário,desportoelazerconformeidentificadosnaspeçasdesenhadasdoPlano.2. As disposições regulamentares aplicáveis são asseguintes:a) Lotes destinados a usos educacionais U1 e U2:i. N.º máximo de pisos acima do solo: a determinar;ii. COS = a determinar (baixa);iii. Altura até goteira: a determinariv. Saliência máxima do beiral: a determinar;v. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus);vi. Muros de vedação com 1,80 m, sendo aparte inferior opaca com 1,00 m de altura e orestante 0,80 m com permeabilidade visual; evii. Estacionamento interior, sendo uma paracada 100 m² de área coberta.b) Lotes destinados a usos lazer e desporto U3:i. N.º máximo de pisos acima do solo: a determinar;ii. COS = a determinar (baixa);iii. Afastamento mínimo frontal da construçãoem relação aos limites do lote: a determinar;https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  14. 14. 1344 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012iv. Muros de vedação com 1,80 (um, oitenta) m,sendo a parte inferior opaca com 1,00 (um) mde altura e o restante 0,80 (zero, oitenta) mcom permeabilidade visual;v. Altura até goteira: a determinar;vi. Saliência máxima da beira: 1 (um) m;vii. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus); eviii. Estacionamento interior, sendo uma paracada 100 (cem) m² de área.Secção IIZona 2Artigo 30°Identificação1. Identificam-se na área do Plano zonas destinadas alotes de habitação multifamiliar, equipamentos colectivose Multiuso conforme identificados na Plantas Legal, deTrabalho e no quadro de síntese de parâmetros urbanís-ticos em anexo.2. As disposições regulamentares aplicáveis são asseguintes:a) Lote destinado a uso educacional - U1i. N.º máximo de pisos acima do solo: 4 (quatro)pisos;ii. COS = 60 (sessenta) %;iii. Altura até goteira 14 (catorze) m contada apartir da cota de soleira da construção;iv. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;v. Saliência máxima do beiral 1 (um) m;vi. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus); evii. Estacionamento interior do limite do lote, sendouma para cada 100 (cem) m2 de área coberta.b) Lotes destinados a uso misto - U2i. N.º máximo de pisos acima do solo: 5 (cinco) emparte dos lotes das esquinas do quarteirão e 4(quatro) para os restantes lotes do quarteirão;ii. COS = 100 (cem) %;iii. Altura até goteira 19 (dezanove) m em partedos lotes das esquinas e 16 (dezasseis) m paraos restantes lotes, contada a partir da cota desoleira da construção;iv. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;v. Saliência máxima do beiral 1 (um) m;vi. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus); evii. Estacionamento interior, sendo uma paracada fogo e um para cada 100 (cem) m2 deárea coberta.c) Lotes destinados a uso habitacional – U11i. N.º máximo de pisos acima do solo: 4 (quatro);ii. COS = 100 (cem) %;iii. Altura até goteira 14(catorze) m contada apartir da cota de soleira da construção;iv. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;v. Saliência máxima do beiral 1(um) metro;vi. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus); evii. Estacionamento interior, sendo uma paracada fogo. Acesso a estacionamento nos lotes,na parte posterior do lote.d) Lotes destinados a uso misto e habitacionais -U9 e U13i. N.º máximo de pisos acima do solo: 5 (cinco)nas esquinas do quarteirão e 4 (quatro) entreas esquinas do quarteirão;ii. COS = 100 (cem) %;iii. Altura máxima do r/c de 5 (cinco) metrospara lotes de usos mistos;iv. Lotes com uso misto: Altura até goteira 19(dezanove) metros em parte dos lotes dasesquinas e 16 (dezasseis) metros para osrestantes lotes mistos;v. Lotes com uso habitacional: 17 (dezassete)metros em parte dos lotes das esquinas e14 (catorze) metros para os restantes lotemhabitacionais contadas a partir da cota desoleira da construção;vi. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;vii. Saliência máxima do beiral 1 (um) metros;viii. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus);ix. Estacionamento interior, sendo uma paracada fogo e 100 (cem) m² para cada área cobertacomercial/serviços. Acesso a estacionamentonos lotes, na parte posterior do lote; ex. Nos lotes 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5(cinco),6 (seis), 7 (sete) e 8 (oito) de U9 e nos lotes2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro) da U13 só épermitido o uso habitacional.e) Lotes destinados a uso misto – U3, U4, U5, e U6i. N.º máximo de pisos acima do solo: 5 (cinco)pisos para o lote L1 da U4 e 4 (quatro) pisospara os restantes lotes;ii. COS = 100 (cem) %;iii. Altura até goteira 19 (dezanove) metros paraos lotes de 5 (cinco) pisos e 16 (dezasseis)metros para os restantes lotes contada apartir da cota de soleira da construção;https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  15. 15. I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1345iv. Altura máxima do r/c de 5 (cinco) metrospara lotes de usos mistos;v. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;vi. Saliência máxima do beiral 1 (um) metro;vii. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus); eviii. Estacionamento interior, sendo uma paracada fogo e uma para cada 100 (cem) m² paracada área coberta comercial/serviços.f) Lotes destinados a uso habitacional – U7, U10i. N.º máximo de pisos acima do solo: 4 (quatro)pisos;ii. COS = 100 (cem) %;iii. Altura até goteira 14 (catorze) metros contadaa partir da cota de soleira da construção;iv. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;v. Saliência máxima do beiral 1(um) metro;vi. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus); evii. Estacionamento interior, sendo um por cadafogo.g) Lotes destinados a uso misto e habitacional –U8, U12, U14, U15, U16 e U17i. N.º máximo de pisos acima do solo: 4 (quatro)pisos.ii. COS = 100 (cem) %iii. Altura até goteira 16 (dezasseis) m para lotesde uso misto e 14 (catorze) m para lotes deuso habitacional contado a partir da cota desoleira da construção;iv. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;v. Altura máxima do r/c de 5 (cinco) metros paralotes de uso misto;vi. Saliência máxima do beiral 1 (um) metro;vii. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus);viii. Estacionamento interior, sendo uma paracada fogo e uma para cada 100 (cem) m² paracada área coberta comercial/serviços; eix. Nos lotes 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro),5 (cinco), 6 (seis), 7 sete), 8 (oito), 9 (nove) e10 (dez) da U8, nos lotes 6 (seis), 7 (sete) e 8(oito) de U12, nos lotes 1 (um), 6 (seis), 7 (sete)e 8 (oito) da U14, nos lotes 1 (um) e 5 (cinco)da U15, nos lotes 1 (um), 2 (dois), 3 (três) e 4(quatro) da U16 e nos lotes 4 (quatro) e 5 (cinco)da U17, só é permitido o uso habitacional.Secção IIIZona 3Artigo 31°Identificação1. Identificam-se na área do Plano zonas destinadas alotes de habitação bifamiliar (nº máximo de habitaçõespermitidas por lote), equipamentos colectivos conformeidentificados nas Plantas Legal, de Trabalho e quadro desíntese de parâmetros urbanísticos em anexo.2. As disposições regulamentares aplicáveis são asseguintes:a) Lotes destinados a uso exclusivamentehabitacional – U1 a U6i. N.º máximo de pisos acima do solo, 2 (dois)pisos;ii. COS = 70 (setenta) %;iii. Altura até goteira 7 (sete) metros contada apartir da cota de soleira da construção;iv. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;v. Saliência máxima do beiral: 1(um) metro;vi. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus);vii. Afastamento tardoz: 4 (quatro) metros;viii. Afastamento frontal: 5(cinco) metros;ix. Muros de vedação com 2 (dois) metros, sendoa parte inferior opaca com 1,20 (um, dois)metros de altura e o restante 0,80 (zero, oito)metros com permeabilidade visual; ex. Estacionamento: no interior do lote.b) Lote destinado a uso exclusivamente deequipamentos – U7i. A ocupação de cada um dos espaçosidentificados será resultante de iniciativapública ou municipal, com uso proposto ououtro que se vier a revelar conveniente;ii. Uso – Miradouro;iii. COS = 3,5 (três virgula cinco) %;iv. Altura até goteira 5 (cinco) metros contada apartir da cota de soleira da construção;v. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio; evi. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus).Secção IVZona 4Artigo 32°Identificação1. Identificam-se na área do Plano zonas destinadas alotes de habitação multifamiliar, multiuso, equipamentoscolectivos conforme identificados nas peças desenhadasdo PD e quadro de síntese de parâmetros urbanísticosem anexo.https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  16. 16. 1346 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 20122. As disposições regulamentares aplicáveis são asseguintes:a) Lotes destinados a uso mistos – U1i. N.º máximo de pisos acima do solo: 4(quatro)pisos;ii. COS = 100 (cem) %;iii.Alturaatégoteira16(dezasseis)metroscontadaa partir da cota de soleira da construção;iv. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;v. Altura máxima do r/c: 5 (cinco) metros;vi. Saliência máxima do beiral: 1 (um) metros;vii. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus); eviii. Estacionamento: interior, sendo uma paracada fogo e 100 m² para cada área cobertacomercial.b) Lotes destinados a uso misto e habitacional –U2, U3 e U4i. N.º máximo de pisos acima do solo: 4 (quatro)pisos;ii. COS = 100 (cem) %;iii. Altura até goteira 16 (dezasseis) metros paralotes de uso misto e 14 (catorze) metros paralotes de uso habitacional contada a partir dacota de soleira da construção;iv. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;v. Altura máxima do r/c: 5 (cinco) metros paralotes de uso misto;vi. Saliência máxima do beiral: 1(um) metro;vii. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus);viii. Estacionamento: interior, sendo uma paracada fogo e uma para cada 100 m² de áreacoberta comercial/serviços; eix. Nos lotes 5 (cinco), 6 (seis) e 7 (sete) da U2,nos lotes 1 (um), 2 (dois), 6 (seis) e 7 (sete) daU3 e nos lotes 3 (um) e 4 (quatro) da U4, só épermitido o uso habitacional.c) Lotes destinados a uso misto – U5i. N.º máximo de pisos acima do solo: 7 (sete)pisos e 3 (três) pisos de acordo com peçadesenhadas do PD;ii. COS = 67,5 (sessenta e sete, cinco) %iii. Altura até goteira 25 (vinte e cinco) metrospara 7 (sete) pisos e 14 (catorze) metros para 3(três) pisos contada a partir da cota de soleirada construção;iv. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;v. Altura máxima do r/c: 5 (cinco) metros;vi. Saliência máxima do beiral: 1(um) metros;vii. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus); eviii. Estacionamento: interior, sendo uma paracada fogo e um para cada 100 (cem) m² de áreacoberta comercial/serviços.d) Lotes destinados a uso misto – U6, U7 e U8i. N.º máximo de pisos acima do solo: 6 (seis)pisos e 1 (um) piso nos lotes frontais de acordocom os desenhos do PD;ii. COS = 100 (cem) %;iii. Altura até goteira: 22 (vinte e dois) metrospara lotes de 6 (seis) pisos e uso misto;5(cinco) metros para lotes de 1 (um) pisos euso comercial; 20 (vinte) metros para lotesde 6 (seis) pisos e uso habitacional contada apartir da cota de soleira da construção;iv. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;v. Altura máxima do r/c: 5 (cinco) metros paralotes de uso misto e toda a área comercial;vi. Saliência máxima do beiral: 1 (um) metros;vii. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus);viii. Estacionamento: interior, sendo uma paracada fogo e uma para cada 100 (cem) m² decoberta comercial/serviços; eix. Deverá ser salvaguardada a utilização de omínimo de 30 (trinta) % para uso habitacionalpara o total de área construída.Secção VZona 5Artigo 33°Identificação1. Identificam-se na área do Plano zonas destinadasa lotes Turísticos e serviços, conforme identificados naspeças desenhadas do PD e quadro de síntese de parâmetrosurbanísticos em anexo.2. As disposições regulamentares aplicáveis são asseguintes:a) Lotes destinados exclusivamente a turismo,habitação e serviços – U1i. N.º máximo de pisos acima do solo 15 (quinze)e mínimo10 (dez).ii. Altura até goteira: a definiriii. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  17. 17. I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1347iv. Saliência máxima do beiral: 1(um) metros;v. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus);vi. Coeficiente de ocupação do solo (COS) de ummínimo 25 (vinte e cinco) % a máximo de 35(trinta e cinco) %;vii. Estacionamento: interior, sendo uma paracadafogo,eumaparacada100(cem)m²deáreacoberta comercial/serviços; Para o turismo, deacordo com regulamento específico; eviii. Muros de vedação com 2 (dois) metros,sendo a parte inferior opaca com 1,20 (um,vinte) metros de altura e o restante 0,80 (zero,oitenta) metros com permeabilidade visual.3. Condições especiaisa) A implantação avançada nas peças desenhadasdo plano é meramente indicativa, devendo-seporém garantir aproximadamente a taxa deocupação que a referida implantação indicia,bem como a coerência formal da proposta.Secção VIZona 6Artigo 34°Identificação1. Identificam-se na área do Plano zonas destinadasa lotes de habitação multifamiliar, multiuso e equipa-mentos colectivos conforme identificados nas PlantasLegal, de Trabalho e no quadro de síntese de parâmetrosurbanísticos em anexo.2. As disposições regulamentares aplicáveis são asseguintes:a) Lotes destinados uso misto – U1, U2i. N.º máximo de pisos acima do solo: 4 (quatro)pisosii. COS = 100 (cem) %iii. Altura até goteira máxima 16 (dezasseis)metros contada a partir da cota de soleira daconstrução;iv. Saliência máxima do beiral: 1(um) metro;v. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus);vi. Altura máxima do r/c: 5 (cinco) metros;vii. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio; eviii. Estacionamento: interior, sendo 1(um) paracada fogo e 1(um) para cada 100 (cem) m² deárea coberta comercial/serviços.b) Lotes destinados usos habitacionais e mistos – U3i. N.º máximo de pisos acima do solo: 5 (cinco)em parte dos lotes das esquinas do quarteirãoe 4 (quatro) para os restantes lotes;ii. COS = 100 (cem) %iii. Altura até goteira: Lotes mistos com cincopisos nas esquinas – 19 (dezanove)m; lotesmistos com 4 pisos, entre esquinas – 16(dezasseis) metros; lotes habitacionais com5 (cinco) pisos nas esquinas – 17 (dezassete)metros; lotes habitacionais com 4 (quatro)pisos, entre esquinas – 14 (catorze) metros,contada a partir da cota de soleira daconstrução.iv. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;v. Saliência máxima do beiral: 1(um) metro;vi. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus);vii. Estacionamento: interior, sendo uma paracada fogo e uma para cada 100 (cem) m2 deárea coberta comercial/serviços. Acesso aestacionamento nos lotes, na parte posteriordo lote; eviii. Nos lotes 1 (um), 2 (dois), 3 (três) e 4 (Quatro),da U3, só é permitido o uso habitacional.c) Lotes destinados uso mistos e habitacionais – U4i. N.º máximo de pisos acima do solo: 4(quatro)pisos;ii. COS = 100 (cem) %;iii. Altura até goteira máxima: 16 (dezasseis)metros para lotes de uso misto e 14 (catorze)metros para lotes de uso habitacional contadaa partir da cota de soleira da construção;iv. Saliência máxima do beiral: 1(um) metro:v. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus);vi. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;vii. Estacionamento: interior, sendo uma paracada fogo e uma para cada 100 (cem) m² deárea coberta comercial/serviços. Acesso aestacionamento nos lotes, na parte posteriordo lote; eviii. Nos lotes 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (seis) daU4 só é permitido o uso habitacional.d) Lotes destinados uso habitacional – U5i. N.º máximo de pisos acima do solo: 4(quatro)pisos nos lotes 1(um) e 5 (cinco) e 3 (três) pisospara os restantes lotes;ii. COS = 100 (cem) %iii. Altura até goteira máxima: 14 (catorze) metrospara os lotes de 4(quatro) pisos e 11(onze)metros para os lotes de 3(três) pisos contada apartir da cota de soleira da construção;https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  18. 18. 1348 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012iv. Saliência máxima do beiral: 1(um) metro;v. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus);vi. Cota soleira – 0,25 (zero, vinte e cinco) metrosaté 0,70 (zero, setenta) metros acima da cotado passeio; evii. Estacionamento: interior, sendo uma paracada fogo.e) Lotes destinados uso habitacional – U6 e U12i. N.º máximo de pisos acima do solo: 4 pisos noslotes 1 (um), 5 (cinco) e 14 (catorze) da U6 e L1da U12; 3 (três) pisos para os restantes lotes;ii. COS = 100 (cem) %iii. Altura até goteira máxima: 14 (catorze) metropara os lotes de 4 (quatro) pisos e 11 (onze)metros para os lotes de 3 (três) pisos contadaa partir da cota de soleira da construção;iv. Saliência máxima do beiral: 1(um) metros;v. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus);vi. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio; evii. Estacionamento: interior, sendo uma paracada fogo.f) Lotes destinados usos habitacional e misto – U7i. N.º máximo de pisos acima do solo: 4 (quatro)em parte dos lotes das esquinas do quarteirãoe 3 (três) para os restantes lotes;ii. COS = 100 (cem) %;iii.Alturaatégoteira:Lotesmistoscom4(quatro)pisos nas esquinas – 16 (dezasseis) metros;lotes mistos com 3 (três) pisos, entre esquinas– 13 (treze) metros; lotes habitacionais com 4(quatro) pisos nas esquinas – 17 (dezassete)metros; lotes habitacionais com 3 (três) pisos,entre equinas – 11 (onze) metros, contada apartir da cota de soleira da construção;iv. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;v. Saliência máxima do beiral: 1 (um) metros;vi. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus);vii. Estacionamento: interior, sendo uma paracada fogo e uma para cada 100 (cem) m2 deárea coberta comercial/serviços. Acesso aestacionamento nos lotes, na parte posteriordo lote; eviii. Nos lotes 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro),5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), 16(dezasseis), 17 (dezassete) e 18 (dezoito) daU7, só é permitido o uso habitacional.g) Lotes destinados a uso habitacional – U8 e U11i. N.º máximo de pisos acima do solo: 4 (quatro)em parte dos lotes das esquinas do quarteirãoe 3 (três) para os restantes lotes entre esquinasdo quarteirão;ii. COS = 100 (cem) %;iii.Alturaatégoteira:Noslotescom4(quatro)pisosdas esquinas – 14 (catorze) metros, nos lotescom 3 (três) pisos – 11 (onze) metros, contada apartir da cota de soleira da construção;iv. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;v. Saliência máxima do beiral: 1(um) metros;vi. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus); evii. Estacionamento: interior, sendo uma paracada fogo. Acesso a estacionamento nos lotes,na parte posterior do lote.h) Lotes destinados uso habitacional – U9 e U10i. N.º máximo de pisos acima do solo: 4 (quatro)pisos para os lotes L1 e L7 de U9 e U10: 3(três) pisos para os restantes lotes;ii. COS = 100 (cem) %;iii. Altura até goteira máxima: 14 (catorze)metros para os lotes de 4 (quatro) pisos e 11(onze) metros para os restantes lotes contadaa partir da cota de soleira da construção;iv. Cota soleira – de 0,25 (onze, vinte e cinco)metro até 0,70 (zero, setenta) metro acima dacota do passeio;v. Saliência máxima do beiral: 1(um) metro;vi. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus); evii. Estacionamento: interior, sendo uma paracada fogo. Acesso a estacionamento nos lotes,na parte posterior do lote.i) Lotes destinados uso habitacional e mistos – U13i. N.º máximo de pisos acima do solo: 4 (quatro)pisos para o lote L3 e para os restantes lotes3 (três) pisos;ii. COS = 100 (cem) %;iii. Altura até goteira máxima: 16 (dezasseis) mpara os lotes de 4 (quatro) pisos e de uso misto,L3, e 11 (onze) metros para os restantes lotescontada a partir da cota de soleira da construção;iv. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;v. Saliência máxima do beiral: 1 (um) metro;https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  19. 19. I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1349vi. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus);vii. Estacionamento: interior, sendo uma paracada fogo. Acesso a estacionamento nos lotes,na parte posterior do lote; eviii. Nos lotes 1 (um), 2 (dois), 4 (quatro) e 5(cinco), só é permitido o uso habitacional.j) Lotes destinados uso habitacional – U14 e U16i. N.º máximo de pisos acima do solo: 3 (três)pisos para todos os lotes;ii. COS = 100 (cem) %;iii. Altura até goteira máxima 11 (onze) metroscontada a partir da cota de soleira da construção;iv. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio;v. Saliência máxima do beiral: 1(um) metro;vi. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus); evii. Estacionamento: interior, sendo uma paracada fogo.k) Lotes destinados uso habitacional – U15i. N.º máximo de pisos acima do solo: 3 (três)pisos para todos os lotes;ii. COS = 100 (cem) %;iii. Altura até goteira máxima 11 (onze)metros contada a partir da cota de soleira daconstrução;iv. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metro até 0,70 (zero, setenta) metro acima dacota do passeio;v. Saliência máxima do beiral: 1(um) metro;vi. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus); evii. Estacionamento: interior, sendo uma paracada fogo.l) Lote destinado a uso exclusivamente deequipamentos cultural – U17i. A ocupação de cada um dos espaçosidentificados será resultante de iniciativapública ou municipal, com uso proposto;ii. Uso – Praça públicaiii. COS = 5 (cinco) %;iv. Altura até goteira 5,5 (cinco, cinco) metroscontada a partir da cota de soleira da construção;v. Cota soleira – de 0,25 (zero, vinte e cinco)metros até 0,70 (zero, setenta) metros acimada cota do passeio; evi. Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º(trinta graus).Secção VIIZona 7Artigo 35°Identificação1. Os espaços verdes e livres públicos identificadosnas Plantas Legal e de Trabalho, destinam-se a usoscompatíveis com o seu estatuto e objecto.2. A ocupação de cada um dos espaços identificadosserá resultante de iniciativa pública ou municipal, comuso proposto ou outro que se vier a revelar conveniente.3. Até verificação da sua ocupação, fica interdita a al-teração da sua morfologia e destruição do coberto vegetalexistente, salvo se promovido por iniciativa pública oumunicipal, para uso temporário adequado que não com-prometa a utilização prevista.4. Uso: Lazer e Desporto.5. Outras disposições regulamentares aplicáveis:a) COS = 3 (três) %;b) Cota soleira – a definir de acordo com modelaçãodo terreno;ec) Havendo telhado, inclinação máxima: 30 º (trintagraus).Artigo 36°ProjectosOs projectos de arranjos exteriores devem respeitar asseguintes condições:a) Os espaços verdes urbanos, constituídos por jardins,espaços ajardinados ou arborizados de protecçãoambiental e de integração paisagística, não sãosusceptíveis de outros usos;b) Nos espaços verdes urbanos é permitida aedificações destinadas à sua manutenção,bem como equipamentos complementaresque favoreçam a fruição desses espaços porparte da população, não podendo a superfícieconstruída coberta ser superior a 10% da suaárea total;c) Admite-se a construção de estacionamentos paraveículos ligeiros na periferia dos espaçosverdes urbanos, sendo vedada a construção noseu interior, salvo em condições devidamentejustificadas; ed) Os espaços verdes urbanos deverão ser objecto deplanos específicos onde se inclua a definiçãodo respectivo mobiliário urbano.Secção VIIIEquipamentos ColectivosArtigo 37°Identificação1. Os espaços de equipamentos colectivos identificadosnas Plantas Legal e de Trabalho e definidos no quadro desíntese de parâmetros urbanísticos em anexo, destinam-se a usos compatíveis com o seu estatuto e objecto.https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  20. 20. 1350 I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 20122. Quando da realização dos equipamentos, estes de-verão obrigatoriamente conter áreas de estacionamentono interior.3. Até verificação da sua ocupação, fica interdita a al-teração da sua morfologia e destruição do coberto vegetalexistente, salvo se promovido por iniciativa pública oumunicipal, para uso temporário adequado que não com-prometa a utilização prevista.4. O Lote da Zona1-U1 e U2, com a área total de 10,57(dez, cinquenta e sete) ha, tem como uso dominante aeducação e o desporto, de nível universitário.5. O Lote da Zona 1-U3, com a área de 2,06 (dois, zeroseis) ha, tem como uso dominante a educação e o desporto,de nível pré-escolar, básico e secundário.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 38°OmissõesEm todos os casos omissos ficará a zona do PD dePalmarejo Grande sujeita ao Regulamento Geral deConstruções e Edificações Urbanas, aos regulamentose posturas municipais, bem como a todas as disposiçõeslegais em vigor.Artigo 39°DúvidasCaberá à Câmara Municipal da Praia, por via de deli-beração, o esclarecimento das dúvidas na interpretaçãodo presente Regulamento.Artigo 40°ConsultaO PD de Palmarejo Grande, incluindo todos os seuselementos fundamentais, complementares e anexos, podeser consultado pelos interessados, na Câmara Municipalda Praia, na Direcção Geral Ordenamento Território eDesenvolvimento Urbano (DGOTDU) e na IFH, SA.Artigo 41°Entrada em vigorO presente Regulamento entra em vigor imediatamenteapós a sua aprovação.ANEXOSQuadros Síntese de Índices e Parâmetros UrbanísticosI. Quadro Resumo da Urbanização – Síntese ÁreasHabitação Comércio Total1 3 0 0 0 0,00 0,00 0,00 0,002 117 890 205 0 34.766,20 106.744,78 26.608,02 133.352,803 85 170 0 0 25.489,93 35.685,90 0,00 35.685,904 41 569 129 0 68.270,37 68.270,37 16.718,91 84.989,285 1 450 415 0 10.800,00 Livre Livre 0,006 150 825 68 0 30.935,02 98.986,05 8.890,16 107.876,217 0 0 0 0 0,00 0,00 0,00 0,00Total 397 2.903 817 0 170.261,52 309.687,10 52.217,09 361.904,19Nº deLotesZonaResumoNº deestablecimentosindustriaisÁrea bruta de construção (m2)Nº de FogosNº deestablecimentoscomerciaisÁrea deimplantação(m2)II. Quadro síntese de parâmetros urbanísticos para espaços de Reserva de Equipamentos propostosZ1 - U1 a determinarZ1 - U2 a determinarZ1 - U3 a determinarZ2 - U1 60,0% 2.880,00Z3 - U7 3,5% 215,08Z4 - U5 67,5% 3.387,30Z6 - U125,0% 240,00Z7 - U1 3,0% 788,497.510,87p6.145,00Lote Nº EQUIPAMENTO PROPOSTOCOS.MÁXIMOÁREA MÁXIMA DECONSTRUÇÃO(m2)ÁREA DAPARCELAÁrea reserva MiradouroEnsino Pré-escolar, básico e SecundárioDeporto e LazerMercado e Comercio 5.019,7126.283,00Lazer e DesportoTOTAL 173.347,71Área reserva para Equipamento Cultural -Praça 4.800,00Ensino SuperiorÁrea reserva para EnsinoOBS.38.700,0067.000,004.800,0020.600,00https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089
  21. 21. I SÉRIE — NO65 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE DEZEMBRO DE 2012 1351III. Quadro Resumo dos índices e parâmetros urbanísticos da Zona 1U1L1 67.000,00 EE 0 0 Ensino UniversitárioU2L1 38.700,00 LD 0 0 Lazer e DesportoU3L1 20.600,00 EE 0Ensino pré-escolar,básico e secundárioTotais 126.300,00Área BtutaConstrução(maxima) **Cota Soleira(acima dopasseio)(m) **Obs ObservaçõesZona1Nºpisos**NºfogosNº pisos**TaxaOcupação**UnidadeNº.LoteAltura daGoteira (m)**Área lote(m2)TipoIV. Quadro Resumo dos índices e parâmetros urbanísticos da Zona 2L1 4.800,00 4.800,00 Educacional Educacional 4 60% 11.520,00 0,25 a 0,70 14,00144,00 Colectivo H/C 5 100% 720,00 0,25 a 0,70 19,00192,00 Colectivo H/C 4 100% 768,00 0,25 a 0,70 16,00L2 240,00 240,00 Colectivo H/C 4 100% 960,00 0,25 a 0,70 16,00L3 240,00 240,00 Colectivo H/C 4 100% 960,00 0,25 a 0,70 16,00144,00 Colectivo H/C 5 100% 720,00 0,25 a 0,70 19,00192,00 Colectivo H/C 4 100% 768,00 0,25 a 0,70 16,00L5 252,00 252,00 Colectivo H/C 4 100% 1.008,00 0,25 a 0,70 16,00144,00 Colectivo H/C 5 100% 720,00 0,25 a 0,70 19,0096,00 Colectivo H/C 4 100% 384,00 0,25 a 0,70 16,00L7 240,00 240,00 Colectivo H/C 4 100% 960,00 0,25 a 0,70 16,00L8 240,00 240,00 Colectivo H/C 4 100% 960,00 0,25 a 0,70 16,00144,00 Colectivo H/C 5 100% 720,00 0,25 a 0,70 19,00192,00 Colectivo H/C 4 100% 768,00 0,25 a 0,70 16,00L10 240,00 240,00 Colectivo H/C 4 100% 960,00 0,25 a 0,70 16,00L1 180,00 180,00 Colectivo H/C 4 100% 720,00 0,25 a 0,70 14,00L2 180,00 180,00 Colectivo H/C 4 100% 720,00 0,25 a 0,70 14,00L3 180,00 180,00 Colectivo H/C 4 100% 720,00 0,25 a 0,70 14,00L4 240,00 240,00 Colectivo H/C 4 100% 960,00 0,25 a 0,70 14,00L1 240,00 240,00 Colectivo H/C 5 100% 1.200,00 0,25 a 0,70 16,00L2 240,00 240,00 Colectivo H/C 4 100% 960,00 0,25 a 0,70 16,00L3 240,00 240,00 Colectivo H/C 4 100% 960,00 0,25 a 0,70 16,00L4 240,00 240,00 Colectivo H/C 4 100% 960,00 0,25 a 0,70 14,00L1 240,00 240,00 C H/C 4 100% 960,00 0,25 a 0,70 14,00L2 240,00 240,00 C H/C 4 100% 960,00 0,25 a 0,70 14,00L3 240,00 240,00 C H/C 4 100% 960,00 0,25 a 0,70 14,00L4 240,00 240,00 C H/C 4 100% 960,00 0,25 a 0,70 14,00L1 180,00 180,00 Colectivo H/C 4 100% 720,00 0,25 a 0,70 14,00L2 180,00 180,00 Colectivo H/C 4 100% 720,00 0,25 a 0,70 14,00L1 300,00 300,00 Colectivo H 4 100% 1.200,00 0,25 a 0,70 14,00L2 300,00 300,00 Colectivo H 4 100% 1.200,00 0,25 a 0,70 14,00L3 300,00 300,00 Colectivo H 4 100% 1.200,00 0,25 a 0,70 14,00L4 300,00 300,00 Colectivo H 4 100% 1.200,00 0,25 a 0,70 14,00L5 300,00 300,00 Colectivo H 4 100% 1.200,00 0,25 a 0,70 14,00L6 300,00 300,00 Colectivo H 4 100% 1.200,00 0,25 a 0,70 14,00L7 300,00 300,00 Colectivo H 4 100% 1.200,00 0,25 a 0,70 14,00L8 300,00 300,00 Colectivo H 4 100% 1.200,00 0,25 a 0,70 14,00L9 270,00 270,00 Colectivo H 4 100% 1.080,00 0,25 a 0,70 14,00L1 168,00 168,00 Colectivo H 4 100% 672,00 0,25 a 0,70 14,00L2 187,21 187,21 Colectivo H 4 100% 748,84 0,25 a 0,70 14,00L3 240,00 240,00 Colectivo H 4 100% 960,00 0,25 a 0,70 14,00L4 219,03 219,03 Colectivo H 4 100% 876,12 0,25 a 0,70 14,00L5 312,00 312,00 Colectivo H 4 100% 1.248,00 0,25 a 0,70 14,00L6 271,70 271,70 Colectivo H 4 100% 1.086,80 0,25 a 0,70 14,00L7 216,00 216,00 Colectivo H 4 100% 864,00 0,25 a 0,70 14,00L8 216,00 216,00 Colectivo H 4 100% 864,00 0,25 a 0,70 14,00L9 235,24 235,24 Colectivo H 4 100% 940,96 0,25 a 0,70 14,00L10 204,00 204,00 Colectivo H 4 100% 816,00 0,25 a 0,70 14,00L11 218,29 218,29 Colectivo H/C 4 100% 873,16 0,25 a 0,70 16,00L12 280,14 280,14 Colectivo H/C 4 100% 1.120,56 0,25 a 0,70 16,00L13 280,14 280,14 Colectivo H/C 4 100% 1.120,56 0,25 a 0,70 16,00L14 302,12 302,12 Colectivo H/C 4 100% 1.208,48 0,25 a 0,70 16,00U4TipoU5U6UnidadeNº.LoteU1Área lote (m2) UsoParciais336,00336,00Altura da Goteira(m)ObsNºpisosTaxa OcupaçãoÁrea BtutaConstrução (maxima)Cota Soleira -acima do passeio(m)L9240,00336,00U8Zona 2L6L1L4U7U2U3https://kiosk.incv.cv 517FB395-D209-4114-BB41-B5B7718ABB0CDocumento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 03-12-2012 09:49:16.© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.1620000002089

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