Decreto n° 88

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Decreto n° 88

  1. 1. Gestor - Almiro Costa Abreu Filho / Secretário - Governo / Editor - Ass. ComunicaçãoRua Castro Alves, nº. 461 - CentroCERTIFICAÇÃO DIGITAL: D+FWRWADQXXSHCVD6V+CWAEsta edição encontra-se no site: www.quijingue.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASILPrefeitura Municipal de Quijingue1 Sexta-feira • 10 de Maio de 2013 • Ano VII • Nº 235Prefeitura Municipal deQuijingue publica:• Decreto Nº 088, de 08 de Maio de 2013 - Anula os atos administrativosde permissão de uso de quiosques e trailers no município de Quijingue edá outras providências
  2. 2. Esta edição encontra-se no site: www.quijingue.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASILQuijingueCERTIFICAÇÃO DIGITAL: D+FWRWADQXXSHCVD6V+CWASexta-feira10 de Maio de 20132 - Ano VII - Nº 235Praça Hermógenes José da Silva, S/N, Centro, CEP- 48.830-000, Quijingue –– BahiaTelefaxes: (75) 3387-2328CNPJ – 13.698.782/0001-261DECRETO Nº 088, de 08 de maio de 2013.“anula os atos administrativos de permissão de uso dequiosques e trailers no município de Quijingue e dáoutras providências”.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIJINGUE, no uso de suas atribuições que lhe conferea Lei Orgânica do Município,Considerando, que a atual administração ao proceder a levantamento da utilização dos espaçose bens públicos do município;Considerando, a convocação para oitiva dos ocupantes dos mencionados bens móveis eimóveis, bem com o a apresentação de documentação idônea de regularidade dos mesmos,mediante instauração de processo administrativo;Considerando, os princípios norteadores da administração pública, sobretudo a legalidade,moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência,DECRETAArt. 1º. Ficam anulados os atos administrativos que concederam permissões de uso paraparticulares dos quiosques e espaços públicos, em flagrante violação aos princípios que regem aadministração pública.Art. 2º Os permissionários bem como qualquer outra pessoa que ocupe indevidamente osquiosques ou espaço público deverão ser notificados para desocuparem os locais em 72 (setentae duas) horas.Art. 3º Fica determinado aos fiscais do município que promovam os atos necessários aocumprimento deste decreto, inclusive podendo solicitar o auxílio da força pública para fazervaler a determinação.Decretos
  3. 3. Esta edição encontra-se no site: www.quijingue.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASILQuijingueCERTIFICAÇÃO DIGITAL: D+FWRWADQXXSHCVD6V+CWASexta-feira10 de Maio de 20133 - Ano VII - Nº 235Praça Hermógenes José da Silva, S/N, Centro, CEP- 48.830-000, Quijingue –– BahiaTelefaxes: (75) 3387-2328CNPJ – 13.698.782/0001-262Art. 4º a secretaria de Administração deverá estabelecer e definir os procedimentosimprescindíveis a fim de garantir o cumprimento do decreto, bem como solicitar auxilio policial,caso necessário.Art. 5º este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário.Registre-se, publique-se, cumpra-se.Gabinete do prefeito, 08 de maio de 2013.Almiro Costa Abreu FilhoPrefeito municipal

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