Como implantar Bônus e PLR
Regras e Características da PLR
Negociação Coletiva
Para começar, a PLR, conforme art. 2º, I, e...
Desvinculação da Remuneração
Determina o artigo 3o da Lei 10.101/00 que “a participação de que trata o art. 2o não
substit...
Em caso de demissão antes do pagamento, o
direito à PLR é mantido?

A PLR pode ser cortada em alguma
situação?

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Bônus

Participação nos Lucros e Resultados

Base Legal

Artigo 457 CLT e Sumula 209/STF

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Saiba como implementar Bônus e PLR na sua empresa de forma simples e objetiva com todas as informações sobre as principais regras e características do bônus e plr.

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Como implantar Bônus e PLR - Mereo Consulting

  1. 1. Como implantar Bônus e PLR Regras e Características da PLR Negociação Coletiva Para começar, a PLR, conforme art. 2º, I, e II, da Lei 10.101/00, deve ser objeto de negociação coletiva: no âmbito interno da empresa, mediante comissão de empregados, sendo necessária a participação de representante sindical; ou mediante convenção ou acordo coletivo (hipótese mais comum). Fixação de Critérios Deverão constar regras claras e objetivas quanto sua fixação: Mecanismos de aferição das informações; Periodicidade da distribuição; Período de vigência; Prazos para revisão do acordo; Programas de metas. Princípio da não-discriminação A instituição da PLR não é obrigatória, mas, se instituída deve ser estendida a todos os empregados, sob pena de se configurar prática discriminatória. Diante do art. 1º, da Lei 10.101/00, é da essência do instituto a participação de todos os empregados. Periodicidade de Pagamento Conforme art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/00, é vedado pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Página 1 de 4
  2. 2. Desvinculação da Remuneração Determina o artigo 3o da Lei 10.101/00 que “a participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.” Não incidirá na participação nos lucros e resultados qualquer encargo trabalhista ou fiscal (previdência social, décimo terceiro salário, FGTS, férias, etc.). Principais dúvidas sobre o PLR Quem tem direito? As empresas são obrigadas a pagar a PLR? k Pela lei, apenas empregados sob regime CLT. Porém, a empresa pode fazer um acordo coletivo ou regulamento que ofereça esse benefício aos funcionários que não sejam registrados. Mesmo em período de experiência, o funcionário é considerado um empregado normal e tem o direito. Como é feito o cálculo da porcentagem? Não existe uma regra, geralmente as empresas fazem um acordo com o sindicato em que são considerados índices de produtividade e lucratividade da empresa, programa de metas e prazos. Por lei, não é obrigatório. A obrigação surgirá somente se o benefício estiver previsto em acordo coletivo, convenção coletiva, regulamento da empresa ou contrato de trabalho. O funcionário perde algum direito ao receber a participação? Não, todos os direitos são mantidos. Página 2 de 4
  3. 3. Em caso de demissão antes do pagamento, o direito à PLR é mantido? A PLR pode ser cortada em alguma situação? Regras e Características do Bônus A Justiça do Trabalho dá o direito de o empregado receber o valor proporcional ao período trabalhado, porém acordos coletivos podem mudar a situação. Caso as metas não sejam atingidas, o pagamento pode ser cortado, depende do que foi estipulado no acordo. Regras e Características do Bônus O prêmio, também conhecido como bônus, tem a seguinte interpretação na legislação trabalhista: De acordo com o Art. 457 § 1º – Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. O bônus sendo oriundo do costume é respaldado pela jurisprudência (Súmula 209 do Supremo Tribunal Federal). Súmula 209/STF: O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente pelo empregador, quando pago com habitualidade. Enfim, pagando o empregador prêmio, por mera liberalidade, isto é, de maneira diversa da prevista no artigo 457, § 1º, da CLT, sem ajuste que os identifique como títulos salariais e, principalmente, inexistindo habitualidade, não há de se falar em incidência de encargos trabalhistas (13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS, etc.). Página 3 de 4
  4. 4. Legislação do Bônus e do PLR Bônus Participação nos Lucros e Resultados Base Legal Artigo 457 CLT e Sumula 209/STF Constituição e Lei 10.101 de 19.12.2000 Trabalhadores Seletivos Todos Periodicidade de pagamento Anual ou semestral Anual ou semestral Base de Cálculo Metas individuais e setoriais Lucros ou resultados globais Relação com a remuneração fixa Complementa a remuneração fixa Não complementa a remuneração fixa Encargos trabalhistas Em discussão Não há incidência Oficialização Contrato específico Acordo com Colaboradores atingidos Avenida do Contorno 6777, Sala 815 – Funcionários – Belo Horizonte /MG – Brasil. CEP: 30.111-935 Telefone: +55(31) 3582-4268 E-mail: comunicacao@mereoconsulting.com.br Site: www.mereoconsulting.com.br Facebook: http://www.facebook.com/MereoBrasil Twitter: https://twitter.com/MereoConsulting LinkedIn: http://www.linkedin.com/company/mereo-consulting Página 4 de 4

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