Pec domésticas mauro_dibe

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Pec domésticas mauro_dibe

  1. 1. CAMARA : DIBE : ALMEIDAADVOGADOS ASSOCIADOS
  2. 2. A PEC DAS DOMÉSTICASPor Mauro DibeCDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  3. 3. O Congresso Nacional promulgou a EmendaConstitucional nº 72/2013, alterando a redação doparágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.Assim, o parágrafo único do art. 7º da ConstituiçãoFederal passa a vigorar com a seguinte redação:CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  4. 4. CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.brREDAÇÃO NOVA REDAÇÃO ANTIGA"São assegurados à categoriados trabalhadores domésticosos direitos previstos nosincisosIV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI,XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIIIe, atendidas as condiçõesestabelecidas em lei eobservada a simplificação documprimento das obrigaçõestributárias, principais eacessórias, decorrentes darelação de trabalho e suaspeculiaridades, os previstosnos incisosI, II, III, IX, XII, XXV eXXVIII, bem como a suaintegração à previdênciasocial." (NR)“São assegurados à categoriados trabalhadores domésticosos direitos previstos nosincisosIV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e, XXIV, bem como asua integração à previdênciasocial.”
  5. 5. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,além de outros que visem à melhoria de sua condição social:I - relação de emprego protegida contra despedida arbitráriaou sem justa causa, nos termos de lei complementar, quepreverá indenização compensatória, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desempregoinvoluntário;III - fundo de garantia do tempo de serviço;IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmenteunificado, capaz de atender a suas necessidades vitaisbásicas e às de sua família com moradia, alimentação,educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte eprevidência social, com reajustes periódicos que lhepreservem o poder aquisitivo, sendo vedada suavinculação para qualquer fim;CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  6. 6. V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidadedo trabalho;VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto emconvenção ou acordo coletivo;VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para osque percebem remuneração variável;VIII - décimo terceiro salário com base na remuneraçãointegral ou no valor da aposentadoria;IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crimesua retenção dolosa;XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada daremuneração, e, excepcionalmente, participação na gestãoda empresa, conforme definido em lei;CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  7. 7. XII - salário-família para os seus dependentes;XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhadorde baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela EmendaConstitucional nº 20, de 1998)XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diáriase quarenta e quatro semanais, facultada a compensação dehorários e a redução da jornada, mediante acordo ou convençãocoletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnosininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aosdomingos;XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo,em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 1º)CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  8. 8. XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelomenos, um terço a mais do que o salário normal;XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dosalário, com a duração de cento e vinte dias;XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, medianteincentivos específicos, nos termos da lei;XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço,sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio denormas de saúde, higiene e segurança;XXIII - adicional de remuneração para as atividadespenosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;XXIV - aposentadoria;CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  9. 9. XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde onascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde onascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53,de 2006)XXVI - reconhecimento das convenções e acordoscoletivos de trabalho;XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo doempregador, sem excluir a indenização a que este estáobrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações detrabalho, com prazo prescricional de:CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  10. 10. a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de doisanos após a extinção do contrato;b) até dois anos após a extinção do contrato, para otrabalhador rural;XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relaçõesde trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para ostrabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anosapós a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº28, de 25/05/2000)b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº28, de 25/05/2000)XXX - proibição de diferença de salários, de exercício defunções e de critério de admissão por motivo desexo, idade, cor ou estado civil;CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  11. 11. a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de doisanos após a extinção do contrato;b) até dois anos após a extinção do contrato, para otrabalhador rural;XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relaçõesde trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para ostrabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anosapós a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº28, de 25/05/2000)b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº28, de 25/05/2000)XXX - proibição de diferença de salários, de exercício defunções e de critério de admissão por motivo desexo, idade, cor ou estado civil;CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  12. 12. XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante asalário e critérios de admissão do trabalhador portadorde deficiência;XXXII - proibição de distinção entre trabalhomanual, técnico e intelectual ou entre os profissionaisrespectivos;XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubreaos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menoresde quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubrea menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores dedezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dequatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucionalnº 20, de 1998)XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador comvínculo empregatício permanente e o trabalhador avulsoCDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  13. 13. Parágrafo único. São assegurados à categoria dostrabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV,VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a suaintegração à previdência social.Parágrafo único. São assegurados à categoria dostrabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV,VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV,XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condiçõesestabelecidas em lei e observada a simplificação documprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias,decorrentes da relação detrabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III,IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdênciasocial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de2013).”CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  14. 14. Com a publicação da emenda, algumas regras novas já entraramem vigor, como a carga diária de trabalho de 8 horas e de 44 horaspor semana, passando o trabalhador doméstico a fazer jus aopagamento de horas extras, remunerada com acréscimo de, nomínimo, 50% do valor da hora normal, caso venham a trabalharacima desse limite.Outros direitos, como o adicional noturno, pagamento do FGTS,seguro-desemprego e o auxílio-creche ainda dependem deregulamentação.A Câmara divulgou um quadro com as regras que valem a partirde agora, e com as que ainda precisam ser regulamentadas:CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  15. 15. CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.brO que vale a partir da promulgação O que ainda precisa serregulamentadoDuração do trabalho normal nãosuperior a 8 horas diárias e 44semanaisAuxílio-creche e pré-escolaRemuneração da hora extra superior,no mínimo, em 50% à normalFGTSReconhecimento das convenções eacordos coletivos de trabalhoRelação de emprego protegidacontra despedido arbitrária__________ Remuneração do trabalho noturnosuperior à do diurno__________ Salário-família__________ Seguro-desemprego__________ Seguro contra acidente detrabalho e indenização
  16. 16. Vê-se, portanto, que dos direitos concedidos pela EC/72,o que tem impacto imediato é a limitação da jornada detrabalho a até 8 horas diárias e 44 horas semanais, com aomenos uma hora de intervalo para descanso e refeição(máximo duas horas), com uma folga semanal (RSR).Caso venha a trabalhar acima desse limite, o empregadordoméstico deverá efetuar o pagamento em pecúnia dashoras extras com acréscimo de 50%do valor da hora normal.É possível fazer acordo de compensação de horas,através de folgas compensatórias em outro dia da semana,mediante prévio ajuste escrito entre as partes.CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  17. 17. Desse modo, poderá ser ajustado, por exemplo:a) jornada de trabalho de segunda a sexta-feira de 8horas e 48 minutos de trabalho, perfazendo uma jornadasemana de 44 horas;b) jornada de trabalho de 9 horas de segunda a quinta-feira e de 8 horas às sextas-feiras, também perfazendo umajornada semanal de 44 horas.Ressalte-se que no caso de a empregada não fazer apausa formal de, no mínimo, uma hora para refeição edescanso, passará a gerar a necessidade de pagamento dehora extra.CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  18. 18. O empregador poderá optar pela adoção de mecanismo decontrole de horário, devendo gerir esse documento e fiscalizar acorreta marcação pelo empregado.Sublinhe-se que é apenas obrigação de empregadores quepossuem mais de 10 (dez) empregados a adoção de registro dejornada, conforme artigo 74, 2º, da CLT e Súmula 338, incisoI, do TST:JORNADA DE TRABALHO –REGISTRO– ÔNUS DA PROVAI – É ônus do empregador que contacom mais de 10 (dez) empregados o rregistro da jornada de trabalho na formado art. 74, 2º, da CLT.CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  19. 19. Havendo anotação do horário de entrada e saída emcontrole manual, os mesmos deverão refletir com exatidão oshorários de início e término das atividades, sendo imprestáveiscomo meio de prova na Justiça do Trabalho controles defrequência com horários uniformes(Súmula 338, inciso, III, do TST).O período de repouso e alimentação deverá ser pré-assinalado no controle de frequência.A dificuldade de ser estabelecido um controle efetivo dajornada poderá causar transtornos aos empregadoresdomésticos, pois, diferentemente de empresas, osempregadores domésticos não possuem sistemas sofisticadosCDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  20. 20. de controle eletrônico de jornada, nem os empregados estãosob a constante supervisão direta dos patrões.Portanto, há que se analisar caso a caso, de acordo coma conveniência, se a implantação de um livro de pontoserá, de fato, a melhor alternativa, sendo certo que é doempregado o ônus de provar a prática de sobrejornadaquando o empregador possui menos de 10empregados, conforme artigo 818 da CLT e artigo333, inciso I, do CPC.A cautela por parte do empregador deverá ser ainda maiornos casos dos empregados domésticos que dormem noendereço de trabalho, devendo sempre ser observada ajornada máxima permitida por dia (duas horas extras) e nãosolicitar serviços após o fim do período laboral.CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  21. 21. Havendo prestação de serviços em horário extraordinário, oempregador, ao final do mês, deverá remunerar as horasexcedentes com adicional de 50%.É importante esclarecer que nenhuma Lei nova foi criada.O Projeto de Emenda Constitucional 66/2012 (“PEC DASDOMÉSTICAS”), transformado na Emenda Constitucional nº72/2013 apenas deu uma nova redação ao parágrafo único doartigo 7º da Constituição Federal, estendendo aos empregadosdomésticos os direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.O trabalho doméstico continua a ser regulado pela Lei 5.859/72:CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  22. 22. LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.Regulamento Dispõe sobre a profissão de empregadodoméstico e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que oCONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aqueleque presta serviços de natureza contínua e de finalidadenão lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencialdestas, aplica-se o disposto nesta lei.Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregadodoméstico apresentar:I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;II - Atestado de boa conduta;III - Atestado de saúde, a critério do empregador.Art. 2o-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário doempregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene oumoradia. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  23. 23. • Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa daempregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidezaté 5 (cinco) meses após o parto. (Incluído pela Lei nº 11.324, de2006)• Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de prestações provirãodas contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até oúltimo dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentessobre o valor do salário-mínimo da região:• I - 8% (oito por cento) do empregador;• II - 8% (oito por cento) do empregado doméstico.• Parágrafo único. A falta do recolhimento, na época própria dascontribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável aopagamento do juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, alémda multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta porcento) do valor do débito.
  24. 24. • § 1º O salário-de-contribuição para o empregado doméstico quereceber salário superior ao mínimo vigente incidirá sobre aremuneração constante do contrato de trabalho registrado em suaCarteira de Trabalho e Previdência Social, até o limite de 3 (três)salários mínimos regionais. (Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980).• § 2º A falta de recolhimento, na época própria, das contribuiçõesprevistas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juromoratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de10% (dez por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do valor dodébito. (Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980).• Art. 6º Não serão devidas quaisquer das contribuições discriminadasnos itens II a VII da Tabela constante do artigo 3º do Decreto nº60.466, de 14 de março de 1967.• Art. 6o-A. O empregado doméstico que for dispensado sem justacausa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Leino 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo,por um período máximo de três meses, de forma contínua oualternada.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
  25. 25. • § 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tivertrabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nosúltimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justacausa.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)• § 2o Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei as hipótesesprevistas no art. 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafoúnico, da Consolidação das Leis do Trabalho.(Incluído pela Lei nº 10.208, de2001) (NR)• Art. 6o-B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar aoórgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:(Incluído pela Lei nº10.208, de 2001)• I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar aanotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modoa comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durantepelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses; (Incluído pelaLei nº 10.208, de 2001)• II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa semjusta causa;(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)• III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e doFGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregadodoméstico;(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
  26. 26. • IV - declaração de que não está em gozo de nenhum benefício deprestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente epensão por morte; e(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)• V - declaração de que não possui renda própria de qualquer naturezasuficiente à sua manutenção e de sua família.(Incluído pela Lei nº10.208, de 2001)• Art. 6o-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete anoventa dias contados da data da dispensa.(Incluído pela Lei nº10.208, de 2001)• Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cadaperíodo de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou obenefício anterior.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)• Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) diasvigorando 30 (trinta) dias após a publicação do seu regulamento.• Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.• Brasília, 11 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º daRepública.• EMÍLIO G. MÉDICIJúlio Barata
  27. 27. Diante das importantes mudanças ocorridas na LegislaçãoTrabalhista, é aconselhável a formalização por escrito doscontratos de trabalho com os empregados domésticos, devendoexistir cláusula expressa sobre a jornada de trabalhodiária/semanal, ainda que não haja controle de horário.Estando a nova norma legal omissa com relação a diversospontos, é imprescindível aguardar a regulamentação dos direitosainda pendentes para que seja firmado um entendimento definitivo.CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br
  28. 28. Mauro Dibemauro@cdaadvogados.com.br*Advogado Trabalhista, sócio de Camara, Dibe, Almeida Advogados Associados.Formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Pós-Graduado em DireitoProcessual do Trabalho e Direito Processual Civil pela UVA e Especializado emDireito do Trabalho pelo Metta Cursos Jurídicos.CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br

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