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RESOLUÇÃO Ir" 74, de 04 de novembro de 1997.
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  1. 1. @ea ç ESTADO no PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE. BELEM &MBIKIETE 14;; WEREÁIHBEJA Hamilton! Emite LÍHEH IHU PT IRIA Cult! JUSTIFICATIVA Diz a Lei Orgânica do Município de Belém no an. 24 l: dever do h-lunicipio garantir, perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem". Lembramos ainda que o Governo Brasileiro assinou em |98|, a Convenção Internacional pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, ratificou a Convenção lnterAmericana para Prevenir, Punír e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) e assinou a Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial da Mulher em Beijing no ano de 1995 e que o compromisso pela efetiva implementação das diretrizes destes documentos compete às esferas Municipais, Estaduais e Federais. Mesmo considerando que a igualdade de direitos entre os sexos estar explicitamente reconhecida na Constituição de 1988, a experiência cotidiana registra ainda evidentes e inegáveis sinais de discriminação. Na sociedade em que vivemos a relação entre homens e mulheres é baseada na desigualdade, em que a violência sexista é uma das manifestações dessa desigualdade calcada em alicerces de subordinação. No mundo do trabalho essa discriminação é patente não só no plano salarial, mas pesa sobre as mulheres preconceitos e barreiras visíveis e disfarçadas que impedem a real igualdade de oportunidades. Tem sido comprovado o tratamento desigual para os dois sexos em que numa seqüência comparativa, tem sido desfavorável para as mulheres. Desde a entrada no mercado de trabalho as ¡nulheres levam desvantagens, em que a situação familiar, o casamento ou a gravidez da trabalhadora são vistas como fontes de discriminação atuando diretamente na preferência pelo sexo masculino na contratação. Assim são comuns as discriminações desde os anúncios nos jornais "em que aparece uma explicita e implícita sexualização das ocupações indicando, às vezes, qualidades até fisicas, desde a altura da pessoa a ser selecionada até a exigência do atestado de esterilidade”. As violências enfrentadas pelas mulheres que estão no mercado de trabalho, manifestam-se de várias maneiras: desde o assédio sexual até as exigências ilegais para a admissão ou permanência no emprego, como : testes de / i_ pm” 108; 1.1993) a i à
  2. 2. ma? _ ESTADO oo PARA _ cAivtARA MUNIC1PAL DE BELEM uail-ÍllHETE Ilê. : WEREAHnLl/ ii bilâàllillltluâl Edil a LÍUEB 1311 11'? SKA CMB gravidez, atestado de Iaqueadura, ser solteira, não ter filhos. E essas situações de discriminações são maiores em relação às mulheres negras. Assim é fundamental a criação de mecanismos que inibam, fiscalizando e penalizando a prática discriminatória sexista, racial, às mulheres no local de trabalho e que seja efetivada a nivel municipal a Lei 9.029, de 13/04/95 que proibe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência da relação juridica de trabalho. Temos que somar às iniciativas de várias capitais que já implementaram projetos semelhante como São José dos Campos; Rio de Janeiro através da Lei 1886/91; Rio Grande do Sul, Lei 9.810/93; Volta Redonda, Lei 2.948/93; Paraná, Lei 10.183/92 e outras. Com isso este projeto pane da premissa que a "solução dos problemas específicos da mulher, a luta contra as idéias políticas discriminatórias, o desenvolvimento e condições econômicas e sociais que assegurem às ¡nulheres uma efetiva igualdade de oportunidades são questões que irão tocam exclusivamente as mulheres, mas toda a sociedade”, e esta casa Legislativa está fazendo a parte que lhe cabe. (segue proposição)
  3. 3. @rei ç ESTADO oo PARA A CAMARA MUNICIPAL DE BELEM amQimETE Hà Vãillsiàtiallà Lilàltlllatill Lil/ iii a Lluãü 136 PT Lil/ la CMB PROJETO DE LEI N°6Z2í/97 DISPÕE SOBRE PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRlNGlREh/ l E DISCRIMINAREN¡ O DIREITO DAS MULHERES AO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara hlunicipal de Belém estatui e eu sanciono a seguinte Lei: A11. 1° - Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ao mercado de trabalho ou de permanência da relação de trabalho, qualquer que seja a natureza jurídica do vínculo, por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou situação familiar. Art. 2° - A Prefeitura do Municipio de Belem penalizará os estabelecimentos comerciais ou industriais, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminein ou restrinjam o direito da mulher ao emprego. Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, constitui prática discriminatória e restritiva: l - a exigência de teste, exame, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou estado de gravidez para admissão ou permanência no emprego; 11 - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativas do empregador, visando: a) à indução ou instigamento à prática de esterilização; b) à promoção do controle de natalidade. 111 - A exigência de exame ginecológico periódico, como condição para permanência no emprego. IV - Discriminação às mulheres casadas, ou mães, nos processos de seleção e treinamento ou rescisão de contrato. Parágrafo Único - Excetua-se da vedação constante da alinea "b" do inciso ll deste artigo o oferecimento de serviços de aconselhamento ou planejamento familiar, quando utilizado por meio de instituições píiblícas ou privadas, submetidas às normas estabelecidas pelas respectivas instâncias gestoras do Éistema Ilnir-n de Qaúdn - Q1181 ÃMS-: :u/ Ê _
  4. 4. , . lll. ~ . x . -.gy- _ . . , iãlsâ” ESTADO DO PARA CAMARA MUNICIPAL DE BELEM t . ..BIRrETE se estatisticas tramitam uma. , tiara sa er Lia uma An. 4° - Fica expressamente proibido, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho: 1 - Publicar ou fazer publicar anuncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, cor ou situação familiar; 11 - Recusar emprego, promoção ou rttotivat' dispensa de trabalhadora por motivo de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; lll - Considerar o sexo, a idade, a cor ou a situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, fonnação profissional e oportunidades de ascensão profissional; 1V - Revistas intimas nas empregadas ou funcionárias, por pane de empregadores ou prepostos; V - Prevalecer-se da sua condição hierárquica para, na relação de trabalho, exigir ou obter vantagem sexual da mulher. Art. 5° - As infrações a esta Lei serão apuradas através de Processo Administrativo, sem prejuízo e independente das ações civis e penais cabíveis. Att. 6° - A Prefeitura Municipal de Belén) penalizará as infrações ao disposto na presente Lei, aplicando-os cumulativamente ou não na seguinte ordem: l A advertência publica e por escrito; ll - multa administrativa de 10 (dez) a 100 salários minimos de referência, elevada em 509a (cinqüenta por cento) a cada reincidência; lll - Proibição aos empregadores, instituições e empresas em geral de celebrar contratos ou convênios de qualquer espécie com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, além de inabilitação para o acesso a crédito ou licitações municipais, pelo prazo de 01 (um) ano. Parágrafo Primeiro - Os recursos resultantes da multa, prevista no inciso ll deste artigo, serão destinados ao Albergue para mulheres vitimas de violência. Parágrafo Segundo - As sanções previstas nos incisos 11 e lll do parágrafo anterior deverão sempre ser cumuladas com a sanção prevista no inciso l. 5475
  5. 5. ESTADO DO PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM assinar: as variaram-m traumas ârirru LIMÊÊ riu ? r ua sua Parágrafo Terceiro - De acordo com a gravidade da infração, poderão ser contatadas as sanções previstas nos incisos ll e lll do parágrafo anterior. Parágrafo Quarto ~ A exigência ou tentatixa de obtenção de vantagem sexual por parte do empregador, prepostos ou representantes, mediante ameaça de rescisão ou resilíção contratual determinam o agravamento da pena estabelecida no inciso II do presente artigo em 1/3 (um terço). Art. 7° - Toda cidadã e cidadão ê parte legitima para comunicar às arrtoridades as infrações à presente Lei, independentemente das prerrogativas do Ministério Público. An. 8° - O Poder Executivo devera manter setor especializado para receber denúncias relacionadas às infrações à presente Lei. Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua ptrblicação. Art. l l - Revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Larneira Bitencourt, Belénr, PA, 03 de setembro de 1997. uL crcm ("u : t MARIINÚR Blil ÍU L LI' tir) I"I II. I HB f.
  6. 6. 'i +01** ? roca n: 1.03 2 bggigu _ ESTADO DO PARA ç CAMARA MUNICIPAL DE BELEM JrM4llJdBlrB Do vianizaoott A liúArillidtJLt au tl u tiram. ; Do w una Chili) PROJETO DE LEI n°001 19¡ l* DISPÕE scene A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DE VlVENC| A PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES EDUCATlVAS i5 ESPECIAIS NO MUN| CÍPIO DE BELEM: A57. _ A Câmara Municipal de Belém estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l" - Fica criado no Municipio de Belem o Espaço Dc Vivência Para Pessoas Portadoras De Necessidades Educativas e Especiais. Art. 2° - O Espaço de Vivência Para Pessoas Portadoras De Necessidades Educativas e Especiais terá como finalidade: I - A triagem, a avaliação, o atendimento e o acompanhamento das pessoas portadoras de necessidades educativas especiais; ll - A pesquisa técnico-cientifica dessa área e aconselhamento genético articulado com Entidades e Instituições de Ensino Superior Nacionais e lntemacionais; Ill - A promoção da estimulação essencial, habilitação e a inclusão dos portadores de necessidades especiais na sociedade; IV- A formação de grupos (família, profissionais, Lisuários) para o estabelecimento de trocas de experiências e vivências. Parágrafo Único - A prestação dos serviços educacionais de que trata o inciso lll deste anigo se dará desde o matemal até o 1° grau, além do atendimento de reabilitação.
  7. 7. EE: : hang-r. . e ãlâi _ ESTADO Do PARA CAMARA MUNICIPAL DE BELEM uaurrwrrarre eo VEREADOR A li-rlartilirdori Bial r u ripar-r eo w rua eras Art. 3" - Serão objetivos do Espaço De Vivência Para Pessoas Portadoras De Necessidades Educativas e Especiais: l ~ Promover o desenvolvimento bio-psico-sócio-cultural das pessoas portadoras de necessidades educativas especiais por meio de ações voltadas as suas potencialidades; ll - Pesquisar o potencial do individuo atraves de técnicas cientificas especializadas, a tim de promover sua inclusão educacional, social e cultrrral na sociedade. Art. 4" - Serão principios do Espaço De Vivência Para Pessoas Portadoras De Necessidades Educativas e Especiais: l ~~ Proporcionar à pessoa portadora de necessidades educativas e especiais a sua inclusão na vida social através de programas qrre visem o desenvolvimento de suas potencialidades; ll- Proporcionar o acesso a equipamentos, serviços e programas ctrlturais, esportivos e rccreativos. Art. 5" - Caberá ao Poder Executivo Municipal designar os órgãos municipais competentes envolvidos na implementação do Espaço De Vivência Para Pessoas Portadoras De Necessidades Educativas e Especiais. Art. 6° - 0 Poder Executivo Municipal tica autorizado a firmar convênios e contratos com Instituições e Organismos Oficiais Nacionais e Internacionais além de Organizações Não Govemamentais no mesmo âmbito como forma de atender as demandas do Espaço De Vivência Para Pessoas Portadoras De Necessidades Educativas e Especiais. Art. 7" - O Espaço De Vivência Para Pessoas Portadoras De Necessidades Educativas e Especiais deverá conter os seguintes profissionais: l - Assistente Social II - Médicos (Neurologista, Psiquiatra, Otorrigonaringologista); Ill - Psicólogos;
  8. 8. g_ _ ESTADO DO PARA . CAMARA MUNICIPAL DE BELEM samurai; too uaarsauon A IrdAlillhú-Ulrl Bauru tierra no w NA cria *'-'¡&› lV - Fonoaudiologos; V - Orientadores Pedagógicos Vl - Professores Especializados Vll - Fisioterapeutas; VIII - Terapeuta Ocupacional; IX - Oñalmologista. Art. 8" - A estrutura fisica do Espaço De Vivência Para Pessoas Portadoras De Necessidades Educativas e Especiais respeitará os critérios técnicos confonne a Associação Brasileira de Nonnas Técnicas - ABTN, que favoreça o acesso e a mobilidade dos seus usuários, a localização geográfica, as áreas de atuação, a eliminação de barreiras arquitetônicas e a população a ser atingida. Parágrafo Único O Espaço De Vivência Para Pessoas Portadoras De Necessidades Educativas e Especiais nos moldes do presente projeto deverá ser implantado nas proximidades de estação de transbordo rodoviário para facilitar o acesso ao mesmo. Art. 9° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de l20 dias a contar da data de sua publicação. Art. 10 - As despesas correntes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. ll - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Lameira Bittencourt, Belém, PA, 08 de setembro de 1997. QW LRL. HORA MARlhOIt 15K¡ l U LIDER DO PT NA CMB
  9. 9. &às; m» _ ESTADO DO PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABHHETB DA lt/ Elitüzàltàoit A iiiAttiiiOii Until i t; itlioiaii OO w IJiIA aiii; PROJETO DE LEI N00; ¡97 JUSTIFICATIVA Existem atualmente no Brasil cerca de 15 milhões de pessoas portadoras de necessidades especiais, segundo dados da Organização mundial de Saúde, e estima-se que 10 a 15% da população mundial enquadra-se nesse perfil. Este número, já alarmante, cresce ainda mais em decorrência da violência dos acidentes de trabalho e trânsito; da não prevenção às doenças infecto-contagiosas como a rubéola, principalmente em relação as gestantes. Portanto, no atual modelo de sociedade excludente, as pessoas portadoras de necessidades especiais, em grande maioria, não tem a oportunidade de freqüentar escolas e nem mesmo de se profissionalizarem, ficando dessa forma excluídos do processo produtivo. São muitas as barreiras visíveis e invisíveis. Não é fácil estar incluso numa sociedade onde o ideal de um ser humano é o de se coadunar aos padrões de juventude; de beleza; de inteligência; de utilidade e perfeição. Portanto, este padrão deve ser superado, e é preciso garantir as diferenças proporcionando a todos indiscriminadamente o direito ao exercicio da cidadania, conforme o artigo 202, inciso I da Lei Orgânica do Município de Belém que prevê o atendimento especializado e gratuito aos portadores de necessidades educativas especiais, como forma de encarar com seriedade essa questão que envolve em nosso município milhares de pessoas que esperam do poder público municipal uma especial atenção aos problemas que enfrentam em seus cotidianos
  10. 10. _ ESTADO oo PARA , CAMARA MUNICIPAL DE BELEM @Abinlfñrü DO “Jlãlítüiàlfiolit A li-ilAltillidolzi liviitll ro tlioiait OO irr lidA Cliilisi Neste sentido, a aprovação do presente Projeto de Lei, com a criação do Espaço de Vivência Para Pessoas Portadoras de Necessidades Educativas e Especiais, buscará garantir as pessoas que se enquadram nessa categoria a possibilidade de inclusão na vida social e econômica da Cidade de Belém. A implantação do Espaço de Vivência Para Pessoas Portadoras de Necessidades Educativas e Especiais na Cidade de Belém promoverá não só a educação no sentido holistico, mas também a estimulação essencial, habilitação e a inclusão social dos portadores de necessidades educativas especiais, como também prestará serviço no campo da Pesquisa Científica de Aconselhamento Genético, Encaminhe, portanto, ao conjunto deste Poder o supracitado Projeto com a expectativa de que seja estabelecido em lei a criação e construção de um novo espaço que busque a inclusão de parcelas da população desta cidade, além de quebrar muitas barreiras que ao longo dos tempos se solidificaram, pelos mais variados fatos e situações, mas que podem ser perfeitamente derrubadas a partir de uma ação política deste Poder ao aprovar este Projeto. (segue proposição) / k-rguéé_
  11. 11. Abro-ia ° x ), l a- - x, _ , to de/ P/ «Mx Em P” ; à . - › _ oo PARÁ CIPAL DE BELÉM COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAQÃO E REDAQÃ O DE LEIS PROCESSO n°: 1.082/97 PARTE lNTERESSADA I VEREADORA MARINOR BRITO ASSUNTO : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DE VNÊNCIA PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES EDUCATIVAS E ESPECIAIS NO MUNICIPIO DE BELEM. lntenta a Vereadora MARINOR BRITO, criar no ambito do Municipio de Belém um espaço de vivencia para pessoas portadoras de necessidades educativas e especiais no municipio de Belém. A proposta tenta investir a administração municipal de deveres para com os beneficiários do projeto, o que certamente acarretaria aumento da despesa prevista no orçamento, assim, por definição da Lei Orgânica Municipal, só poderá ser feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art.76, inciso I, impedido o projeto, por essa via, o seu trâmite nonnal. O Gestor do Municipio pode por via própria, o Projeto de Lei, ou mais conhecido por Mensagem, definir o principio genérico estatuido no referido projeto de autoria da Vereadora, não cabendo a iniciativa da Edil. Destarte, inaceitável a proposta por falha de origem, de legitimidade para propó-la, porquanto própria do Poder Executivo Municipal. somos contrários ao prosseguimento da iniciativa. E o nosso parecer, s. m.j. Sala da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis da Camara Municipal de Belém, em 13 de março de 1998.
  12. 12. QM 'I " I'M “i 1.132 Iati. prsrór: sonar . x AUTORIZAÇÃO PARA rNs1zxi, ._xr_i'xr› no IOBILIARIO URBANO xo . wrrxrnmo m: nsrrxr. . Câmara Municipal de Belém estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l° - Compete ao Poder Público Municipal. a autorização para a instalação do mobiliário urbano no Municipio de Belém. Parágrafo Unico - Entende-se por mobiliário urbano os objetos que integram d pzuszigeirt rtrbánu e tem natureza trtililária ou decorativa, em especial: l - caixas de correio; ll - telefones públicos; lll - lixeiras: IV - abrigos de ônibus V - ¡Jlacas de sinalização An. 2° - São condições para a autorização de que trata o caput do artigo 1° desta lei que o mobiliário: l - Não obstrua o acesso a entradas e saidas dc locais publicos ou privados; ll - Preserve uma tãixa livre intra o pedestre nas calçadas, de, no minimo. um metro; lll ~ Seja instalado sobre um piso diferenciado pela textura e aspereza, cujo perímetro seja maior que a projeção horizontal do mobiliário no passeio público;
  13. 13. *GH _ : FADO DO PARA IAQA lllUNltllpAL DE BELEM] § l" - A diferenciação de piso de que trata o inciso lll do artigo 2*' desta l. ci deverá garantir a identificação do equipamento pelas pessoas portadoras de deficiência visual. § 2° - Serão observados, no que couber, s disposições da Associação Brasileira de Nonnas Técnicas (ABNT). Art. 3° - O Poder Público Municipal procederá a correção do mobiliário urbano já instalado a fim de obter a unifonnização do mesmo no prazo de l2 (doze meses). Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Caberá ao Poder Público competente a fiscalização referente ao cumprimento do estipulado na presente Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Lameira Bittencourt. Belém, PA, l l de setembro de l997.
  14. 14. -c-o *Há ' | 3;"? ESTADO oo PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM › , /-^, i:: ,ir. ›«. ›:i; «-l-. lli*~lt” l J . l W) HT *l^ J 'Rtlllülünli1.15¡l 1904 n i›isi›i'›i«: sonRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALíXÇÃO m) IOBILDX RIO URBANO NO MUNICIPIO m: BELEM. . I USTIFICATIVA t › Pioieto em questão tem o objetivo de resgatar uma dívida com ¡iittccla (líl pnpllltlçáltl qtic se ve desprovida das condições a nível do mobiliário Illlhlllt) nos Distritos (lt) Município de Belém, para sua locomoção adequada. I-'iii nossa sociedade as barreiras visíveis e invisíveis criam IIlIHIJICIIlOS aos portadores de necessidades especiais no seu direito de estar ialegtaili) ao cotiiliaiio «la Cidade. Nas (idades modernas devem ser criadas todas as condições para eus Iialiitztiites eireiilarciii com tranqüilidade, pois entendemos que temos que «lclllllr iiina consciencia do viver, do ser humano, concebendo nossas , diferenças seiiielliançzis e limites. Os portadores de necessidades especiais 'i clmclll contar como qualquer cidadão da garantia dessas condições. Assim se faz. necessário a adaptação do mobiliário urbano, a . liiiiiiiziçzio das barreiras ; irquitctónicas de nossa Cidade a fim de garantir a i lICIIlEIÇZÍO das pessoas ¡iciitailores de necessidades especiais. Alguns tliieitos dos portadores de necessidades especiais estão 'JCVIHIOS na l, ci ()r_i. v:'inic: i Municipal, mas só isso é insuficiente. Como lwlhlllllf a integraçãio ilos mesmos _junto à sociedade se não garantimos uin ? ltclltl minimo que c a : adequação do mobiliário. Devemos lembrar que pelas . ilçailas, nas vias publicas_ transitam pessoas portadores de necessidades t »UUCIJIIS e devemos garantir que estes tenham condições de locomoção.
  15. 15. *M* quu_u-_n« xen. «_. ~..1 $5.11.. . . . Ut -z _ EsrAnci no PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM ¡Alàlilñllêíflâ DA 'IÉRÉAÊQJIA B4JARiIlN©R dlRHTQ JLÍR D© PT NA SMB Ao aprovar o presente Projeto a Câmara Municipal de Belém estará ttutntnttlo . is várias iniciativas já existentes em outras Cidades brasileiras e ttttttogtirtutdo mecanismos eñcazes e concretos no combate à discriminação e otclttiiilo social que são submetidos os portadores de necessidades especiais. Com isso este Projeto irá garantir não só a todos os cidadãos mais em particular aos portadores de necessidades especiais a identificação dos objetos que integram a paisagem urbana, tais como caixas de correio, telefones publicos. lixeiras. abrigos de ônibus, placas de sinalização e etc. , os quais terno zitlaptados a presente Lei e os que forem construídos futuramente, já ilevcrtto se adequar a presente Lei. (segue proposição)
  16. 16. Prefeitura Municipal de Belém - Leis e Decretos Municipais Página 1 de 1 Prefeitura Municipal de Belém Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SEMAJ . ngm DECRETOS E LEIS MUNICIPAIS Lei Ordinária N. ” 7915. 02 DE OUTUBRO DE 1998 Dispõe sobre a autorização para instalaçao do Mobiliário Urbano no Município de Belém, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM. estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l”. Compete ao Poder Público Municipal, a autorização para a instalação do mobiliário urbano no Município de Belém. Parágrafo Único. Entende-se por mobiliário urbano os objetos que integram a paisagem urbana e têm natureza utílítária ou decorativa, em especial: l. caixas de correio; ll. telefones públicos; lll. lixeiras; IV. abrigos de ônibus; V. placas de sinalização. Art. 2". São condições para a autorização de que trata o caput do art. l" desta Lei que o mobiliário: I. não obstrun o aceso a entradas e saidas de locais públicos ou privados; ll. preserve uma faixa livre para o pedestre nas calçadas, de, no mínimo, um metro; lll. seja instalado sobre um piso diferenciado pela textura e aspcreza, cujo perímetro seja maior que a projeção horizontal do mobiliário no passeio público. § 1°. A diferenciação de piso de que trata o inciso lll do an. 2° desta Lei deverá garantir a identificação do equipamento pelas pessoas portadoras de deficiência visual. § 2°. Serão observados, no que couber, as disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 3°. 0 Poder Público Municipal procederá a correção do mobiliário urbano já instalado a fim de obter a uniformização do mesmo no prazo de t2 (doze) meses. Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Le¡ correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. Art. 5°. Caberá ao Poder Público competente a fiscalização referente ao cumprimento do estipulado na presente Lei. Art. 6”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7°. Revognm-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 de Outubro de 1998. EDMILSON BRITO RODRIGUES Prefeito Municipal de Belém Atenção: Considerando-se a possibilidade de erros de digitação. arquivos desatuatlzados, ou a ação de terceiros. mesmo que remotamente, é possível que existam documentos que não guardam total fidelidade aos textos oficiais. É ¡mprória e desaoonsethávet a sua utilização como suporte em ações públicas. portanto. deve-se restringir a utilização dessa página apenas à consultas. copyright O 2013 - Companhia do Informática da Belem - CINBESA - Todos os direitos reservados httn: //www. belem. oa.20v. br/ semai/ ann/ Sistema/ view lei. php? lei=79l5&ano= l998&tipo=1 28/05/2014
  17. 17. Pace-n: 5,53¡ “gen 'fã' . .-9 : Éra- _ ESTADO no PARÁ _ CAMARA MUN| CIPAL DE BELEM : ÀQXEEÍE ? A WEÉÊABÊHA MARINE QÊKTB SEB , '18 ? T 'BA @HB . JUSTIFICATIVA Associação Cívil Obras Sociais da Prelazia de Ponta de Pedras, iundada em 03 de novembro de l975, no Instituto Pe. Guido Del Foro, por D. Axlgelo Rivato, na época Bispo Prelado da então Prelazia de Ponta de Pedras, nestes 22 anos de existência tem prestado relevantes serviços a população do estado do Pará e em especial na região de Ponta de Pedras atuando em vários municípios. É de conhecimento público as atividades sociais, educativas, culturais desenvolvidas por esta Associação e a importância das mesmas para as famílias e crianças atendidas. Aqui em Belém onde possui sua sede, c de conhecimento de todos o trabalho desenvolvido na escola de 1° Grau Pe. Guido Del Toro e a contribuição para os movimentos religiosos, sindicais, populares daquele estabelecimento que ao longo dos anos tem ibrigado encontros, seminários, debates de suma importância para esses segmentos. No Marajó, suas atividades irradiam para os municípios de Ponta de Pedras, Curralinho, Muaná, Cachoeira do Arari, São Sebastião da Boa Vista e outros em que além da preocupação com a cultura, com a KZIlOYlZaÇãO da cultura regional, vale a pena destacar os "CASULOS" - Escolas creches para atendimento de crianças ribeirinhas. Nunca e demais lembrar a importância da Diocese de Ponta de Pedras na história deste Estado e a Figura de Dom Angelo Rivato. segue proposição)
  18. 18. _v ; At . $393 -z. - _Lgllltú_ na"" . .III , ,_ _ ESTADO DO PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM AHNETÊ BA ? ÉÉÊAÉZLPHA HARNÉÊ HEIT! ! -DÊH 'fill P"? ea BNB PROJETO DE LEI N°005 /97 Considera de Utilidade Pública para o Município de Belém, a Associação Civil Obras Sociais da Prelazia de Ponta de Pedras . Câmara Municipal de Belém estatui a seguinte Lei: Art. 1° - Fica reconhecida como de Utilidade Pública, para o Municipio de Belém, a Associação Civil Obras Sociais da Prelazia de Ponta de Pedras, sociedade civil, sem Fins lucrativos, com sede nesta cidade. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Salão Plenário Vereador Lameira Bittencourt, em i5 de outubro de 1997 / rereaaonmaiixioiz : sarro Líder do PT na CMB
  19. 19. ¡¡ LEI N° 7.894 DE 08 DE JULHO DE 1998. Considera como de Utilidade Pública para o Município de Belém a Associação Civil Obras Sociais da Prelazia de Ponta de Pedras. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica reconhecida como de Utilidade Pública, para o Municipio de Belém, a Associação Cívil Obras Sociais da Prelazia de Ponta de Pedras, sociedade civil sem ñns lucrativos, com sede nesta cidade. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de Julho de 1998. Edmilso Brito Rodrigues ' Prefeito unicipal de Belém A) PL 016-98
  20. 20. Prefeitura Municipal de Belém - Leis e Decretos Municipais Página l de l : à Prefeitura Municipal de Belém Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SEMAJ ¡mp-? m DECRETOS E LEIS MUNICIPAIS Le¡ Ordinária N. ” 7894, 08 DE JULHO DE 1998. Considera como de Utilidade Pública para o Município de Belém a Associação Civil Obras Sociais da Prelazia de Ponta de Pedras. LEl N° 7.894. 08 DE JULHO DE 1998 A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. Fica reconhecida como de Utilidade Pública, para o Município de Belém, a Associação Civil Obras Sociais da Prelazia de Ponta de Pedras, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede nesta cidade. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO. 08 de Julho de 1998. EDMILSON BRITO RODRIGUES Prefeito Municipal de Belém Atenção: Considerando-se a possibilidade oe erros de digitação. arquivos desaiualizados. ou a ação de terceiros. mesmo que remotamente. é possível que existam documentos que não guardam total lidelldade aos textos oñcials. É lrnprória e desaoonselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. portanto. deve-se restringlr a utilização dessa página apenas à consultas. Copyright o 201 a - Companhia de Informática de Belem - CINEESA - Todos os direitos reservados. http: //www. belem. na. gov. br/ semai/ aob/ Sistema/ view lei. php? lei=7894&ano= l998&tipo= l 28/05/2014
  21. 21. rw: .. '.7.. $'_ 'fi . .'11 at¡ __ _i- ' i . ..- ? (00113 _ ESTADO D0 PARA _ . _ CAMARA MUNlClPAL DE BELEM k . Juííifirlã 1a iâklràiztiniaa itt-iiitliiiiri trazia Jililtt a: M' 'lia ! tir-l Pl-ltlâiitt) m: 1.1.843 rgoírtt W. DISPÕE somar: ,x suiis'ri'i'ucfxi) _ ms' lNS: l'l'l'U| Ç(')ES IANICONIIIAIS DE fENÇs-U) SAUDE MENTAL. POR OUTROS IIECUIISÇS TA . lN| 'ERN. ›(, Í.-0 . SSlS'l'ÍfZNCl. ›S. RE(; iii. ... xix-ii«: i~i' _ PS| ()_lll. ›TRlC. › iNx-'oLuNmxmA M) xitxictipio oe BELÉM. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . i l'S'l'lFlL'. ~'l' IVA to longo da historia. o sistema de saude do pais foi aloeentrieo. No setor da Saúde h/ lentzil. serviu para tlemarcar o los Portadores de transtorno vIeiitLiL o hospital ¡Jsiquiiitrico especializado ja comprovou ser iiiiitlequzido. na relaçao custo benefício seu componente alienante mostrou-se bastante superior ao tratamento em regime aberto. nao sstigmatizantes, menos violento e portanto mais terapêutico. entrado no modelo hospit "da pratica toi reproduzida o que lHUillnlCnlO. segregação e cronilicação t No Brasil. a partir dos anos St)- apesar de todas as dificuldades estruturais e politicas vem se construindo Lima politica de S-aude ivleiital que propoe e sustenta novos modelos de ilendimeiilo levando em conta os direitos de liberdade e Lt dignidade villS pessoas iieometidas deste sofrimento. bem como, garanta sua ieinserção junto a familia¡ e a comunidade. Belem possui uma ¡iopulação de e trinta e quatro mil, quinhentos e 'araeterizzi pela falta de uma o e no resgate O 'Municipio de l.334.5t')5 (hum milhão. trezentos ciiieo) milhões de habitantes e ainda se e JUilÚCLI de Saude Mental centrada na tlesospitalizaçã la cidadania. Apesar da ziteneão em Sziude Nlental estar presente em
  22. 22. .. n , .. 't . .- ESTADO DO PARÁ CÁMARA MuNiciPAL DE BELÉM asim? ?? ? A 'UÉBÊAÉA #AMME 331W B¡ P? na E315 todos os níveis de atuação, ressaltando-se as dificuldades de se consolidar uma efetiva ação centrada no usuário como sujeito deste processo dai a necessidade de aprovarmos um projeto que garanta de forma efetiva esta política a exemplo de Minas Gerais, Ceará, Porto Alegre e outros que já podem lançar mãos deste instrumento que não pactua com exclusão. A Legislação que hoje rege a questão psiquiátrica e de l934, precisa ser revista. A instituição manicomial e antiga, e as praticas substitutivas se constituem junto com a vontade de muitos o recurso para combater o esclerosado mais persistente sistema. No l Encontro Paraense de Luta Antimanicomial, realizado em Belém-Pa, nos dias 27. 28 e 29 de agosto de 1997, e posteriormente na reunião ampliada do Movimento no dia 27 de agosto de 1997, Belem-Pa, foi tirado a unanimidade o meu nome para apresentar este Projeto de Lei, que e uma iniciativa do Movimento Nacional de Luta Antimanicomial que é o terceiro maior movimento social do Brasil. Ficando atrás apenas dos sem- terra e dos sem-teto. t) Hospital Regional de Trieste e o trabalho realizado por Basaglia, a partir de l97l, onde a desinstitucionalização e caracterizada pela construção de uma nova politica de saúde mental, pela centralização do trabalho terapêutico e pela construção de estruturas extemas. Nos remete a pensar que a substituição dos hospitais psiquiátricos não é coisa de agora. e nem tão pouco de uma minoria de trabalhadores, usuário e familiares de saúde mental. É uma luta pautada na justiça social. No Brasil o Movimento se alavanca a partir da luta dos trabalhadores de Bauru em l987. Culminando neste mesmo ano com
  23. 23. 4*: ESTADO no PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM animar: na arrasa» ma uai-ima: warm . ma .41 Pi' 'HA : :na a l Conferência Nacional de Saúde Mental (C. N.S. M.), que aprova a redução progressiva de Leitos em Hospitais Psiquiátricos e sua substituição por leitos em Hospitais Gerais, ou por serviços altemativos a Instituição Psiquiátrica. Diz criticamente que o papel da Saúde Mental “tem consistido na classificação e exclusão dos “incapacitados" para a produção e, portanto, para o convívio social" Em 1989 foi a hora do Brasil acordar para a Legislação Psiquiátrica, e como simbolo deste momento é apresentado à Câmara Federal o Projeto de Lei do Deputado Paulo Delgado (ÀPT/ IVIG). Projeto este que é o arcabouço legal para a Reforma Psiquiátrica no Brasil. "Dispõe sobre a substituição progressiva dos ilzfanicômios por outros Recursos Assisténciais e regulamenta a Internação Psiquiátrica Compulsória A Proposta de uma Política Antirnanicomial para a Saúde Mental no Estado do Pará, parece ter dado seu impulso concretamente. após quatro (4) anos da l C. N.S. M., a partir de uma discussão feita por Trabalhadores de Saúde Mental, juntamente com o Sindicato dos Médicos e Associação Paraense de Psiquiatria, tendo na oportunidade sido feito um relatório em junho de 1991. versando sobre a Reformulação da Assistência Psiquiátrica no Estado do Pará_ sendo posteriormente apresentado um anteprojeto pela Divisão de Saiúde Mental e Diretoria Operacional da Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESPA), estando previsto o seguinte : Desativação tla Unidade de Referência Psiquiátrica (URP), que era uma Unidade aberta, possuindo os serviços de Urgência e Emergência, com Internação Breve (em média 72 h. ) e o Atendimento Ambulatorial; Absorção das Atividades de Emergência da URP pelo Hospital de Clínicas "Gaspar Vianna”, sendo esse um Hospital de Ensino, classificado como Referencia em Tratamento Psiquiátrico no Norte
  24. 24. -t, _. ... ,. É m , - . _.. A. -- _ ESTADO no PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM 3B113521? ! QA ? ÊÊEAÊBA 'HAÊNHH 33H78 $333 “Ú P? 'HA E259 do Pais, tendo sido planejado aos padrões de um Hospital Geral, mas que na época limcionava apenas a Clinica Psiquiátrica; Criação de sete (O7) Pólos de Saúde Mental em Belém e cinco (O5) no Interior. A concretude dessa proposta nos vêm colocada em Abril de 1992 com a desativação da U. R.P. e concomitante ativação de O6 (seis) Pólos em Unidades Básicas de Saúde, sendo um de Atendimento Especializado, com a finalidade de atender a demanda das demais equipes, recebendo pacientes da Capital e do interior. A ll C. N.S. M., realizada em dezembro de 1992, ampliou a questão, colocando em discussão a segregação das minorias, como os meninos de rua, os negros, as mulheres, os pobres. os velhos, os profissionais do sexo, os portadores de H. I.V, os que padecem de sofrimento psíquico, os portadores de necessidades especiais e os presos. Foi considerado imperativo “efetuar a desinstitucionalização de todas as instituições com características manicomiais, tais como: asilo para idosos; instituições para menores; escolas e classes especiais; instituições penais e outras”. Para isso a lI C. N.S. M. aprovou a criação de uma Rede de Atenção Integral em Saúde Mental em substituição ao Hospital Psiquiátrico. Para tanto propôs a criação de serviços diversificados como: atendimentos em Unidades Básicas; Centros de Saúde e Ambulatóiios; leitos de Saúde Mental em Hospital; emergência psiquiátrica em Pronto Socorro Geral: Centro de Atenção Psicossocial; Pensões: Centros de Convivências e Cooperativas de Trabalho. Essas zições foram consideradas como dispositivos sanitários e sócio-culturais, que deveriam ser desenvolvidos nos serviços das redes pública e privada de Saúde atraves de Gestões Colegiadas e Paritárias entre Usuários e Funcionários. r ll CNSM. discutiu ainda os direitos dos doentes mentais e foi aprovado a elaboração da carta dos direitos dos . e
  25. 25. . -- . cv. _4_. ... . . 4.-. ... . Aurm; -. ..n~ua›. ›-n. -.-4›¡ -wpu~›--w-z› ESTADO no PARÁ CÂMARA MUNlClPAL DE BELÉM AIKXRJETE na WEHEAMM Maxim : :uma @EE ? T *SA : :MB Usuarios do Brasil. como pacto entre entidades civis e movimentos _sociais_ Nesta Conterência ficou claro como indicador de mudança a mlrticipação efetiva dos Usuarios na realização dos trabalhos de grupos. nas ialenaiias_ nos debates e tribunas livres. Cabe ressaltar. que organismos internacionais tem recomendado a necessidade de superação dos moldes tradicionais de assistencia a saúde mental. destacando-se a Organização Panamericana de Saúde, conforme o referido na Declaração de Çurxiczis em 1990. reatirmado no evento realizado no Panama em M05. O l Encontro de Saúde Mental Comunitária, que realizado em Cuba nos dias 24, 25 e 26 de setembro deste ano, lirmiru-se em mais um espaço intemacional de discussão, onde trabalhadores, usuarios e familiares foram ouvidos e tiveram o tllrcito de opinar sobre a Política de Saúde Mental Comunitária em Cuba. a partir de suas experiências Regionais, trazendo com isso mais um avanço na construção do nosso Movimento. O Portador de Franstomo Mental é um ser humzuio «lotado de direitos em sua plenitude e que evolui com a luta pela democratização da sociedade- este homem nada mais é do que trabalhador. dona de casa. aposentado. crianças, adolescentes. ¡ioliticos e outros que não suportam as condições degradantes da Vltlíl c do trabalho a que estão submetidos a maioria dos brasileiros. ENTÃO FAÇAMOS . JUSTIÇA. àEGUE PREPOSICÁO EM ANEXO)
  26. 26. __ ___ , _, . i . .Nr- -yuunre f *”" '“ _ __ , __, _ A. ... * . - u: ,. ._, _._: ›.= <› d 4-** __ _ __, _,*_ L, ._, ... armwwv- *t* *^"”"'" : a 55m W à” . .a . _ ESTADO no PARÁ CÁMARA MUNICIPAL DE BELÉM . itiziftltfniiflã Em W322: ? WA maestria: : *burn 'ifitâñt rn t? ? *IA *um PROJETO DE LE¡ N" . V7. DISPÕE soam: x SUBSTITUIÇÃO ms INSTITUIÇÕES AlAN1CONll. lS DE ATENCÃO fx SAÚDE A-IENTAI. . POR OUTROS RECURSOS ASSISTÊNCIAS, REGUL-NIENTA A. INTERNAÇÃO PSIQ_UIÍ'I'RIÇ. ~ iNvoLirNríniA_ NO HUNlCÍPIO DE BELEM. E DA OUTRAS pRovinENcLxs. ll I” - Todo cidadão portador de transtorno mental tem o direito de ser itendido pela Rede de Saude no Municipio de Belém_ sendo garantido pelo Setor Público a medicação iiecessaiiia : io seu tratamento. it 7° - O Poder Público do Municipio de Belém, de acordo com os principios constitucionais que regem os (ÍÍFBÍÍOS individuais. coletivos e sociais, garantirá e implementam a preservação, o tratamento e a reinserção social plena das pessoas poitadoras de transtorno mental, sem discriminação de (iualquer tipo que impeça -c/ ou dificulte esse direito ii 3" - Fica proibido no Nlumcipio de Belém a construção e ; xinpliação de hospitais psiquiátricos e similares_ assim como a contratação e tinanciamento pelo Setor Público de novos leitos nesses Iiospitais. Nimuralki Único - (ls hospitais psiquiátricos e similares que estixercm 'imcionandm a panir da ¡iublicaçao desta Lei_ tlÍSpOrñO le um (UI) mo, para realizarem a substituição progressiva¡ dessas instituições por outros recursos . isststéncias, apos o qual serão extintos. 'iii t' - zissisténcizi em ciiialquer estabelecimento que atenda sziude mental. era estriuurada de lormzi a olereccr tratamento intcaral ao portador tc transtorno tneiital, a »cr prestada por equipe mLiltiprcitissionzil,
  27. 27. F. , , ._, .,, - . ..wc-gas _. . , ..~, _. _m_ a, -.. .. . y_-. ,› e-«nx-a” w-wwru r' '- -*'= ”' ' _ ESTADO no PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM 'AÊKHETE VÊHÉAQJJRA HAÊMDR . CBKTD ; EEE â P? na 12MB cuja composição minima deverá incluir os seguintes protissionais e seus serviços: Médico; Enfermeiro; Técnico e/ ou Auxiliar de Enfermagem; Psicólogo; Assistente Social; Terapeuta Ocupacional e Professor de Educação Física. Art. 5° - Fica proibido no Município de Belém o iiso de quaisquer procedimentos violentos e desumanos, a titulo de tratamento de transtomo mental, tais como: cela forte; camisa de força; psicocirurgia; eletroconvulsoterapia (ECT). Parágrafo Único - Deverá ser extinta toda e qualquer instituição que esteja em desconfonnidade com este artigo. Att. 6° - A contenção mecânica, só será usada como última conduta de proteção na crise do portador de transtorno mental, e deverá ser acompanhada das seguintes orientações: l - O Usuário não poderá ficar em nenhum momento, sem o acompanhamento de pelo menos um membro da equipe que autorizou e/ ou realizou o procedimento da contenção; ll - O Usuário deverá ser informado sempre que necessário o motivo pelo qual está contido; lll - O usuano devera ser avaliado de trinta (30) em trinta (30) minutos, como critério de permanência ou não da contenção; lV - Se a contenção ultrapassar três (03) horas, deverá ser comunicada imediatamente à Comissão de Etica da Instituição, que encaminhará parecer à Autoridade Sanitária Local e ao Ministerio Público, no prazo de quarenta e oito (48) horas. , LI . ç JÇCL¡ 4%
  28. 28. l ESTADO no PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM = téaitttttãirtí na, itttãlittâtttífmtntt átittrttttttttti : :MTB ' @Em Iízttit t? ? : IA @Em Att. T' ~ A taqueadura em portador de traiistomo mental, so podera ser realizada com consentimento do usuairio e iias seguintes condições; l - Apos identificado, através de parecer da equipe de saude mental que o itende. suas condições de decidir por tal procedimento. ll - Apos conhecimento do prognóstico pelo usuario. lll - Ljarantido todas as informações solicitadas pelo usuario e tamilia. Att. tt" - Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos, só serão iealizadas com o consentimento do usuario, nas condições dos incisos l, ii. e llI do Aitigo 7° desta Lei. ›. Mt. tt" - Sera garantido ao portador de traiistomo mental, participação na x claboraião de seu lancamento tera êutico, entendido como t: P estratégias e procedimentos que irão direcionar o tratamento. Àit. It) - Fica proibido, como requisito para preenchimento de vagas de trabalho, estágios, atividades acadêmicas, participação em concursos e outros que exigem processo seletivo, a apresentação de atestado de sanidade mental e outros que possam ser usados para : sse tim. . vit tl - A Secretaria Municipal de Saúde. dispora de seis (06) meses, ;ontados da data da publicação desta Lei, para apresentar 'espectivamente ao Conselho h/ tunicipal de Saúde e a Câmara Ilumcipzil o planejamento e cronograma de implantação dos ; erviços substitutivos as instituições manicomiais, tais como ambulatório e urgência/ emergência de saude mental nas unidades de saude; urgencia/ emergência de saude mental em pronto socorros gzerais: leitos psiquiátricos em hospitais gerais; hospitais dia e Hospitais noite; centros de atenção psicossocial (CAPS); núcleos de atenção ¡Jsicossocial (NAPS); centros de COHVÍVIÊIICIZIL lares e at""
  29. 29. . . A «a . -: “- '""“**""i 4 --. .4<v. à'A_'u~. i s ! [4 "t t***4"'. '¡ «hq» i' . ' . q,~¡ . _ ESTADO no PARÁ _ CAMARA MUN| CIPAL DE BELEM , itnttttttãírliêêtà #Ensa- na ; tentaria : atira 'rasa *e »as na nas iensões protegidas; cooperativas: entre outros que garanizim a manutenção e inserção da pessoa portadora de traiistomo mental tunto ; io tratamento. a família, ao trabalho e a comunidade. Paragrato Primeiro - A internação psiquiátrica em leitos de hospitais gerais, ios termos deste artigo, serão encaminhados exclusivamente pelos serviços de ambulatório de saude . nental das unidades de saude, pelos serviços de urgência/ emergência das unidades de saúde e prontos socorros gerais e outros de reterêiicia de saude mental, respeitando-se ao seguintes critérios: l - Laudo medico especializado, pertencente ao quadro de funcionarios do estabelecimento que o encaminha, devendo o texto detinir, descrever e demonstrar a necessidade do procedimento. ll - Consentimento do intemado e lamiliar, infonnztndo-os a previsão minima e maxima de internação. lll - Quando no caso de internação de menores de idade, devera ser comunicado imediatamente ao Conselho da Criança e do Adolescente. ;io representante local da Autoridade Saititaria e tio Ministerio Publico, no prazo de ciuareiita e oito (48) horas. “IV - (Duando se tratar de intemação sem o consentimento do internado. tera comunicada imediatamente ao representante local da iitoriclade Sanitaria e ao Nlinisterio Público. no prazo de quarema e nto (48) horas. caracterizando-se como internação involuntária. ¡lnzicrztto Segundo - Fica proibido o uso de leitos psiquiátricos, para internação de pessoas com diagnóstico principal de >índroiiie de dependência alcoólica. que devera ser 'eita em leitos de clínica medica em hospital geral.
  30. 30. l r *LSTADO DO PARA 'ZÁMARA MUNICIPAL DE BELÉM " t ' ~ - nr: i i ~' . '1"¡ na ir' . n ¡Éiiziurzito ¡erceiro - t ts serx iços subsiitutivos como iiosoiiiiis dia e ¡iospíiziis ioiic. CAPS; N/ PSL centros de Ciitnttêtlctíl. lares c . ictisiics iiirilcgiiiais; CUUDCIEIIIMIH, entre intros tlU/ Cfllt) iiincioiini' en¡ csnaços extra Íicisniinlin' 'iii -- - *t fêecreiiiriii NltttltCipítl de . Saude. criniii . iunta tecnica RCHSlUtlkll de . HCFIIJIÇÍÍU Psiquiairiczi. de carater : niilticlisciplinar, que : levem JfUCCLlCl' suiinuiiiiiieiiie . i n; ont'ii'miicãi› ou suspensão da intern. iç; 'ir› de nenores de idade e da : niernztçãii mxoliiiitarizi_ 'tttltt nrazo de iuzireiiia e oito (t8) horas após ; i comuiiiciiçttii obriuatoi'iii pelo estabelecimento de ; saude ; to represeniiinte local da Àlllüfltliltlc 8:iiiit¡iria. tlociiincmzinilo iincdiaiiiiiictitc sua decisão : io Nlinistcrio "Çililico t” iiagriilo Único - A . lunia lecniczi RCVISÍOItíll de Internação Psiquiiiii'icii. mim pra/ o de vinte c quatro (24) horas, .i jizntir do dcciino quinto (t5) dia de intcrnnçfio psiqiiiiitriczi. cinitiiii laudo tecnico que confirme ou suspenda o regime de tratamento . ttlñlíltlo. ;locumentando imediaiziiticiite sua tlcCNÍtt) ao xliinsterio Publico. reitctindo-sc este proccilimeiito ri cada : um/ c alias. uiizinilt") necessario . i'i. i5 - No nrazo de trinta (.50) ilias. .i contar da l'culllí. 'llllclltttt; zlt) : testa lei. as ilSHittlCÕCS de saude que niiiitiiicrciii nessoas inieriiziiiiis, iicsilc . i etnia interior' , l sua lucncltl. ;ncaiiiiiilnirfio a . lunta 'fc-unica Í-tcxisionzil de inierniiçfiii . ”siqiu. iti'icii_ c uziniiitii foi' o caso de intcriuiciiii de menores tie idade. :antlieitt . io Conselho da Cridiiçii e : o Adolescente. rclziçno dos mesmos : uiitunicitic com copia dc toda a tltXilttlicltlttÇtltt de cada nm informaiitlii se . i intcrniiçiiii foi xoliiiiiaria ou involuntarizt
  31. 31. _ ESTADO no PARÁ _ CAMARA MUN| CIPAL DE BELEM -iiâllilikfã 'HA -ÍYÊÊAaIA MARINOR : em 33H 38 ? T VM. m; pensões protegidas; cooperativas; entre outros que garantam a manutenção e inserção da pessoa portadora de traiistomo mental . unto ao tratamento, a familia, ao trabalho e a comunidade. Parágrafo Primeiro - A internação psiquiátrica em leitos de hospitais gerais, nos termos deste artigo, serão encaminhados exclusivamente pelos serviços de ambulatório de saúde mental das unidades de saúde, pelos serviços de irgéncia/ emergência das unidades de saude e prontos socorros gerais e outros de referência de saúde mental, respeitando-se ao seguintes critérios: l - Laudo médico especializado, pertencente ao quadro de funcionarios do estabelecimento que o encaminha. devendo o texto definir, descrever e demonstrar a necessidade do procedimento. ll - Consentimento do internado e tamiliar, infomiando-os a previsão minima e maxima de intemação. lll - Quando no caso de internação de menores de idade, deverá ser comunicado imediatamente ao Conselho da Criança e do . Adolescente, ao representante local da Autoridade Sanitária e ao *Ministério Público, no prazo de quarenta e oito (48) horas. 1V - Quando se tratar de intemação sem o consentimento do internado. era comunicada imediatamente : io representante local da utoridade Sanitaria e ao Ministerio Público, no prazo de quarenta e » ito (48) horas. caractenzando-se como internação involuntária. ihráuraio ãegundo - Fica proibido o uso de leitos psiquiatricos, para intemação de pessoas com diagnóstico principal de ; indrome de dependência alcoólica, que deverá ser 'eita em leitos de clínica medica em hospital geral. ~ __ _J
  32. 32. -_ 'nl _ ESTADO no PARÁ _ CAMARA MUN| CIPAL DE BELEM . alêlililkül HA YYERÊAÉÉA Háitiltliillkl âlmfb @EH *ii PT 'HA MH Parágrafo Terceiro - Os serviços substitiitivos como : hospitais dia e hospitais ioite; CAPS; NAPS; centros de convivência; lares e pensões protegidas; cooperativas; entre outros, deverão funcionar em espaços extra hospitalar. Art. 12 - A Secretaria Municipal de Saúde, criará Junta Tecnica Revisionai de internação Psiquiátrica, de caráter multidisciplinar, que Lleverá proceder sumariamente a contirmação ou suspensão da internação de ineiiores de idade e da intemação involuntária, num prazo de quarenta e oito (48) horas após a comunicação obrigatória pelo estabelecimento de saúde ao representante local da Autoridade Sanitária, docuinentando imediatamente sua decisão ao Ministério Público. Parágrafo Unico - A Junta Tecnica Revisional de lntemação Psiquiátrica, num prazo de vinte e quatro (24) horas, a partir do décimo quinto (i5) dia de internação psiquiátrica, emitirá laudo técnico que confirme ou suspetida o regime de tratamento adotado, documentando imediatamente sua decisão ao Ministério Público, repetindo-se este procedimento a cada quinze dias_ quando necessário. Att. i3 - No prazo de tnnta (30) dias, a contar da regulamentação desta lei, as instituições de saitde que iriantiverem pessoas internadas, desde a lata . interior a sua vigência, encaminharão a Junta Técnica Revisional de Internação Psiquiátrica, e quando tor o caso de ntemação de menores de idade. também ao Conseilio da Criança e to Adolescente, relação dos mesmos, Juntamente com copia de toda a documentação de cada um, informando se a intemação toi voluntária ou involuntária.
  33. 33. Art . Art. -r . .w , _, 1 . : i 3-* igviíjà' _ ESTADO oo PARÁ _ CAMARA MUNlClPAL DE BELEM 'x ; IHIÉTÊ ? ÊÊEA QA 'XARDHÉJH : :um 12333 Rã ? T lllâ. 33513 Rnragrato Unico - A Junta Técnica Revisional de [ntemação Psiquiátrica, num prazo de quinze (i5) dias, após recebimento da documentação do que Fala este artigo, emitirá parecer, através de relatório, informando a situação das mtemações, podendo confirmar ou suspender individualmente o regime de tratamento adotado, documentando imediatamente sua decisão ao Ministério Público. 14 - As Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Fundação Cultural do Município de Belém - FUMBEL. e Fundação Papa João XXlll - FUMPAPA, disporão de seis (O6) meses, contados da publicação desta lei. para apresentarem respectivamente a seus Conselhos Municipais e à Câmara Municipal , planejamento e cronograma de implantação dos serviços preventivos em saude mental, centrados em gupos prioritários como gestantes e puérperas; crianças; adolescentes; idosos; pessoas acometidas de doença de curso crônico: familiares em situação de coutlitos; dependentes químicos; entres outros, expostos as condições constantes de stress. i5 - O Conselho Municipal de Saúde, constituirá Comissão de Avaliação : m Saude Mental, com representação paritária de trabalhadores, irestadores de serviço, usuários e familiares, que deverão propor, icompanhar e exigir do Poder Pirblico o estabelecido nesta Lei. rt. 16 ~ lo prazo de um (01) ano, contado da publicação desta Lei, com zieriodicidade anual, serão reavaliadas pela Autoridade Sanitária Local. todas as instituições que desempenham serviços de saúde mental, visando aferir a adequação dos mesmos ã reforma instituída, como requisito para renovação da licença de funcionamento, sem DTCjLIÍZO das vistorias e procedimentos de rotina, informando imediatamente as irregularidades ao h/ linistério Público.
  34. 34. 473' ESTADO oo PARÁ CÁMARA MUNICIPAL DE BELÉM ABWÊÊ M. ?REAL ; QA HAÊWBB @BITS , BSB “à ? T ? IA WB Parágrafo Unico - Para garantir o que diz este artigo, a Autoridade Sanitária Local, contará com o apoio da Junta Técnica Revisional de Internação Psiquiátrica da Secretaria Municipal de Saúde e da Comissão de Avaliação em Saúde Mental do Conselho Municipal de Saúde. Art. 17 - As instituições que desempenham serviços de saúde mental, estão obrigadas a fornecer toda e qualquer infonnação ã Autoridade Sanitária Local, ã Junta Técnica Revisional de lntemação Psiquiátrica da Secretaria Municipal de Saúde, à Comissão de Avaliação em Saúde Mental do Conselho Municipal de Saúde e ao Ministério Pi'iblico em suas vistorias. Art. l8 ~ As instituições que desempenham serviços de saúde mental, deverão criar intemamente suas Comissões de Etica Institucional Multidisciplinar, visando garantir intemamente o cumprimento desta Lei, emitindo parecer às autoridades citadas no Artigo i4, quando solicitada. Ait. i9 - Todo estabelecimento de saude, devera fixar esta lei em lugar visivel. Ari. 20 - A Secretaria Municipal de Saude, destinará verba orçamentária para a campanha de divulgação e informação periódica de esclarecimento ; los ressii ostos da reforma si uiátrica e dos dis ostos nesta Lei. _ p ci JIJIIÍO a todos os meios de comunicação. Ari ll - Aos usuarios asilares ou ciistodiais, assim entendido aqueles que perderam o vinculo com o grupo familiar e encontram-se em desamparo social, o Poder Público Municipal, providenciará a . itenção integral de suas necessidades, integrando-os à sociedade, itraves de políticas intersetoriais, que envolvam ações de saúde. cultura, educação, justiça, habitação, trabalho e outras, inclusive
  35. 35. -. E , .. «a . .Ê-L 3,. , _. _ ESTADO oo PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM iiàllãnãü 'u : :emma HARXBIQR paira @EB "Il P? 'EA m¡ 'ltlllZZlnd0-SC dos serviços substitutivos do que fala o Parágrafo Terceiro do Artigo 8° desta Lei, que deverão proporcionar a desinstitiicionalização no prazo de dois (02) anos. A11. 22 - Para garantir a execução desta Lei pelos estabelecimentos de saúde no Município de Belém, a Secretaria Municipal de Saúde, criará e manterá no âmbito municipal, serviço especial de conhecimento, documentação, controle e fiscalização das ações de saúde mental, podendo utilizar-se da . lunta Técnica Revisional de [ntemação Psiquiátrica para tal. Art. 23 - No prazo de cinco (O5) anos contados da publicação desta Lei, a mesma será reavaliada quanto aos seus rumos e ritmo de funcionamento. Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Lameira Bittencourt, Belém, PA, 30 de outubro de 1997. L/ gia/ cb CLC/ U 'U 3*' R EA D R A MARINOR BRITO . der do PT na CMB
  36. 36. *til _ ESTADO oo PARÁ _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GABINETE BA VEHEAECRA MARINE BENQ LIEB DE P? NA [SMB REQUERIMENTO N” @Zi i0 m. JUSTIFICATIVA Em 30/ IO/ l997, foi dado entrada junio a esta Casa dc Lei no Projeto de Lei, o qual foi elaborado e encaminhado a esta Parlamentar pelo Fórum de Saúde Mental, o qual escolheu-me por unanimidade para apresentar o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES MANICOMIAIS DE ATENÇÃO À SAÚDE I«IEN'I'AL, POR OUTROS RECURSOS ASSISTENCIAS, REGULAMENTA A r INTERNAÇÃO PSIQUIATRICA INVOLUNTÁIIIA NO MUNICÍPIO v DE BELÉM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ocorre que no mesmo dia (30/10/1997), o Vereador Arnaldo Jordy, deu entrada em um Projeto do mesmo teor, tendo seguido ambos os Projetos para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis, para que fosse analisado, conforme o preceituado no Art. 42, inciso I, da Resolução n° 15/92. Em 26/ l I/ l997, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis, proferiu parecer desfavorável a preposição apresentado por esta Parlamentar, sobre a alegação de que "no que concerne a competência desta comissão, o Projeto em tela se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, legais e regimentais. Entretanto, este Relator, teve a função de relatar o processo n" 1429/97 que encerra proposta do Vereador ARNALDO JORDY, cujo o objetivo é o mesmo do processo que ora analisamos e ao qual demos parecer favorável. Portanto, somos de parecer contrário ao tramite normal do presente processo, .. .". É'. atribuição da supracitada Comissão, entre outras, "opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das jiroposições, as quais não poderão trainitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previsto neste regimento". Exnios. Srs. Vereadores, não existe nada no Regimento Interno da CMB ou em qualquer Resolução deste respeitável Casa de Leis, e segundo a própria Comissão, o próprio Projeto se encontra dentro dos "parâmetros constitucionais", não existindo a nosso ver nada que aiiipare o citado parecer l “ a "Z --¡i. ./_ , . / «i
  37. 37. rç; 7? _. V _ ESTADO no PARA _ CAMARA MUNICIPAL DE BELEM GEIBIETE DE. ; VEHEIZCCBA ¡CARIBE! BHITC LIDER BL'. P? M¡ 13MB desfavorável da Comissão de Justiça, que acabou por arquivar um projeto que é tinto de um longo estudo e de uma luta do terceiro maior movimento social do Brasil, que é o Movimento de Luta Antimanicomial. Ressalte-se que os projetos números 133/97 e 134/97, respectivamente de autoria dos nobres Vereadores Cleto Fonseca e Ivanildo Alves, os quais versavam sobre a mesma Inatéria e propunham a alteração da alínea c, inciso V1 do Artigo 146 da Lei Orgânica do Município de Belém, foram encaminhados a esta Casa de Leis em datas diversas, e receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, e ambos foram apreciados pelo Douto Plenário desta Casa de Leis. Vereadores, se não existe nada regimentalmente, legalmente ou constitucionalmente que impeça o trâmite normal do Projeto de Lei n° 1.435/97, de autoria da Vereadora Marinor Brito, que DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES IvIANICOIvIIAIS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL, POR OUTROS RECURSOS ASSITÊNCIAIS, REGULAMENTA A INTERNAÇÂO PSIQUIÁTRICA INVOLUIÍJTARIA NO MUNICÍPIO DE BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, requeiro, na forma regimental e em caráter de urgência e piioridade, que esta Casa de Leis, com base no A11. 70, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Belém, e com base nos incisos lI e 111, § 2°, do Art. 21, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Belém, O DESARQUIVAMENTO do Processo n" 1.435/97, que, que recebeu parecer desfavorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis e foi arquivado, para que o supracitado Projeto de Lei possa ser, após o desarquivamento, levado para ser apreciado e discutido em plenário, conforme o revisto na Lei Orgânica do Municipio de Belém e o Regimento Exmos. i Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Lameira Bittencourt, Belém, PA, 15 de dezembro de 1997. VEREA ORA MARINOR BRITO LÍDER norma CMB »wi Liam#-
  38. 38. [Ííñíígggaam Í . . a l O _ : STADO no PARA _ c! CÂMARÀ MUNlClPÂL DE. BELEM “WHERE ? JA *ÊBÊAr “IRA MRNM 319W! ! , ARE M P"? 'HA 331313 . UNICIP r “p” M L É' " ts. Protocolo N' / /15 7 _ ç_. .____. . a. irm. zEQUERiMENTo rdioâzw “ua/ n ) , . IUSTIFICATIVA pm -netéqg l ; (591 l i, No periodo de 05 a 09 de novembro do ano corrente, se realizará o t lIl ENCONTRO . RACIONAL DO IOVINIENTO DA LUTA NFINIANICONII/ AL, que se realizará na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Na qualidade de parlamentar interessada na Luta Aiitiinanicoinial, e tendo inclusive dado entrada recentemente num projeto de Lei que Dispõe sobre __ a Substituição das instituições Manicoiriiais de atenção à Saúde Mental, por outros Recursos Assistenciais, Regulamenta a internação Psiquiátrica involuntária no Município de Belém, e dá outras providências, tiii convidada l' pelo Movimento de Luta Antimanicomial/ Núcleo Pará, conforme copia de oficio n” 197 do FÓRUM DE SAÚDE MENTAL-NÚCLEO PARÁ (Doc. Em anexo), para participar do supracitado Encontro. _r , ,v. ,?¡-. **. ^<›4 __ a Requeiro, com base no Regimento interno desta respeitável Casa É de Leis e de acordo com a melhor forma regimental, em caráter de urgência e ' prioridade, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, que me seja concedida LICENÇA no período: de. 04 a. 09 de novembro: de 19.97.. - para que eu possa participar na Cidade de Porto Alegra/ RS, do lIl ENCONTRO NÀCIONAL DO IOVINIENTO DA LUTA ANTIMANICOWIIAL. Câmara Municipal de Belém', Salão Plenário Lameira Bittencourt, iàelem, PA, 30 de outubro de 1997. *anna-u- g cu/ VL/ ZÂ VEREAD RA . WARINIHK BRI F0 Liiler do l"| ' na (MB ' Câmara ¡XP! :wir-i * i (l P* 'ein 2 ' i É Aprovado g __ jLfArT/ vxq ¡wxmczFrC-f-o “m” _ _ n . ... ... ... ... ... .. Em. ,__. i5,l. '3 nim 1). ' . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . l. É ' 'A . Q¡ Fe FLC
  39. 39. ESTADO no PARÁ _ CÂMARA MUNICIPAL DE BELEM RESOLUÇÃO Ir" 74, de 04 de novembro de 1997. Concede licença a Senhora Vereadora MARINOR BRITO e dá outras providências. Á caíram; &TÍIHCIPJLL DE BELÉM estatui e a Mesa promulga e publica a seguinte Resolução. Art. 1°. Ficam concedidos a Senhora Vereadora IVEARIIEOR. BRITO de acordo com o disposto no art. 51, inciso I, alínea “d” e art. 65 “caput” da Lei Orgânica do Município de Belém, combinado com o art. 55 da Resolução n° 15 de 16 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Belém e, considerando deliberação Plenária na Sessão Ordinária do dia 03.11.97, na forma do art. 146, alínea "d" da Resolução n° 15 de 16.12.92, 06 (seis) dias de licença parlamentar para participar do III ENCONTRO NACIONAL DO MOVIIVEENTO DA LUTA ANTIIi/ íAlIICOll/ IIAL , que acontecerá na cidade de Porto Alegre, no período de 04 a 09.11.97, conforme Processo n° 1.446/97. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° . Revogam-se as disposições em contrário. câmara: MWLYCIPÁL DE BELÉM', em 04 de novembro de 1997. / a _ / Mã/ «ÁÊÉÍ Vereador JOSÉ CARLO ÚJO ? residente a Vereador VICTOR amam¡ Vereador y? ?? A310 li/ ZORGADO 1° Secretário ° Secretário

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