TEORIA GERAL DAS
OBRIGAÇÕES E DOS
CONTRATOS
AUTOR: CARLOS AFFONSO PEREIRA DE SOUZA

4ª EDIÇÃO

GRADUAÇÃO
2011.1
Sumário

Teoria Geral das Obrigações e dos Contratos
MÉTODO DE AVALIAÇÃO. ...................................................
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MÉTODO DE AVALIAÇÃO
A avaliação de desempenho do aluno na disciplina Teoria G...
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As provas escritas serão compostas de pelo menos duas questões, sendo requeri...
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PROGRAMA DA DISCIPLINA
Aula 1: Apresentação do curso
Parte I: Negócios Jurídi...
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ROTEIRO DAS AULAS
Aula 1: Apresentação do curso
1. Roteiro de aula
O título d...
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pela inserção de negócios jurídicos, além de prescrição e decadência, nessa d...
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Com base no caso acima responda:
(i)	 Quais princípios da teoria geral das ob...
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Parte I: Negócios Jurídicos
Aula 2: Os Planos do Negócio Jurídico
Ementário d...
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Fato Jurídico
Fato jurídico é um acontecimento, quer seja humano, quer seja n...
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No ato jurídico em sentido estrito, o conteúdo e efeitos são previamente dete...
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ambas necessárias para o aperfeiçoamento do negócio; negócios plurilaterais, ...
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os efeitos dessa decretação se operam ex tunc, isto é, retroativamente. O que...
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“O exame do negócio, sob o ângulo negativo, deve ser feito através do que bat...
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pessoa jurídica advém da especulação que promove utilizando os valores mobili...
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AULA 3: CLASSIFICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E CAUSA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Ementário...
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Os negócios jurídicos podem ainda ser classificados em onerosos ou gratuitos....
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O art 107, como visto, enuncia a regra acima exposta, ao passo que o art. 108...
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a elementos econômicos e sociais, bem como outros fatores de ordem jurídica, ...
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O direito pátrio não encampa a causa como elemento do negócio jurídico, traça...
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Concurso para o cargo de Advogado da BR Distribuidora (2005) – prova azul:
29...
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AULA 4: DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: ERRO E DOLO
Ementário de temas
Manifest...
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macularam a vontade não existissem, o declarante ou teria agido de forma dive...
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que se levará em conta é a diligência normal da pessoa para reconhecer o erro...
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erro, neste caso, consiste no falso conhecimento do direito aplicável, ou da ...
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não enseja a invalidade do ato, mas somente a reparação por perdas e danos. E...
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Quando o comportamento doloso se processa com alguma forma de conhecimento da...
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3. Questão de concurso
20º Exame da Ordem – OAB/RJ – 1ª fase
2 – Assinale a a...
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AULA 5: DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: COAÇÃO, SIMULAÇÃO E FRAUDE
CONTRA CREDO...
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Se ainda que presente a coação, ela não seja a causa determinante, como no ca...
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A coação física (igualmente tratada por vis absoluta) é um constrangimento de...
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O intuito de enganar não pode ser equiparado com o de prejudicar terceiros. N...
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O livro é composto por quatro módulos: (i) negócios jurídicos; (ii) prescrição e decadência; (iii) obrigações; e (iv) contratos.

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  1. 1. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES E DOS CONTRATOS AUTOR: CARLOS AFFONSO PEREIRA DE SOUZA 4ª EDIÇÃO GRADUAÇÃO 2011.1
  2. 2. Sumário Teoria Geral das Obrigações e dos Contratos MÉTODO DE AVALIAÇÃO. ...................................................................................................................................... 03 PROGRAMA DA DISCIPLINA................................................................................................................................... 05 ROTEIRO DAS AULAS. .......................................................................................................................................... 06 Aula 1: Apresentação do curso...................................................................................................... 06 . Parte I: Negócios Jurídicos............................................................................................................................... 09 Aula 2: Os planos do negócio jurídico. ......................................................................................... 09 . Aula 3: Classificação, interpretação e causa dos negócios jurídicos................................................. 16 Aula 4: Defeitos do negócio jurídico: erro e dolo.......................................................................... 22 . Aula 5: Defeitos do negócio jurídico: coação, simulação e fraude contra credores.......................... 29 Aula 6: Lesão e estado de perigo.................................................................................................... 36 Aula 7: Condição, termo e encargo............................................................................................... 41 Parte II: Prescrição e Decadência. ..................................................................................................................... 47 Aula 8: Fundamentos para aplicação da prescrição e da decadência............................................... 47 Aula 9: Suspensão, impedimento e interrupção dos prazos prescricionais / direito intertemporal.......61 PARTE III: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. ...................................................................................................................... 68 Aula 10: A relação obrigacional..................................................................................................... 68 Aula 11: As obrigações naturais e as obrigações propter rem........................................................... 73 Aula 12: Classificação das obrigações: obrigações de dar, fazer e não-fazer..................................... 77 Aula 13: Classificação das obrigações: obrigações indivisíveis, solidárias e alternativas................... 83 Aula 14: Pagamento: lugar, tempo e prova.................................................................................... 95 Aula 15: Formas especiais de pagamento..................................................................................... 102 Aula 16: Enriquecimento sem causa e pagamento indevido......................................................... 120 Aula 17: Inadimplemento das obrigações.................................................................................... 126 Aula 18: Cláusula penal e juros................................................................................................... 135 Aula 19: Transmissão das obrigações........................................................................................... 140 PARTE IV: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS............................................................................................................... 145 Aula 20: Princípios da nova teoria contratual – autonomia da vontade e função social do contrato....145 Aula 21: Princípios da nova teoria contratual – contornos da boa-fé objetiva.............................. 150 Aula 22: Princípios da nova teoria contratual – relatividade e sua flexibilização........................... 155 Aula 23: Responsabilidade pré-contratual e proibição do comportamento contraditório............. 157
  3. 3. teoria geral das obrigações e dos contratos MÉTODO DE AVALIAÇÃO A avaliação de desempenho do aluno na disciplina Teoria Geral das Obrigações e dos Contratos será realizada através do somatório de três notas, correspondentes às seguintes atividades: (i) uma prova escrita a ser realizada no meio do semestre; (ii) uma prova escrita a ser realizada na última aula do curso; além de (iii) uma nota de participação. Á primeira prova escrita será conferida nota de 0 (zero) a 10 (dez). A segunda prova escrita, por sua, vez, valerá 09 (nove) pontos. O último 01 (hum) ponto que completa a nota da segunda prova corresponde à nota de participação. A nota de participação, por sua vez, é composta de duas avaliações. A primeira metade da nota de participação (0,5 ponto) corresponde à efetiva participação do aluno durante o curso. A outra metade da nota de participação (0,5 ponto) se refere à(s) resposta(s) apresentada(s) pelo aluno à(s) pergunta(s) dirigida(s) ao mesmo em sala de aula sobre os textos de leitura obrigatória das respectivas aulas e/ou a sua participação na WikiDireito, seja inserindo ou alterando o conteúdo da respectiva matéria lecionada. A média do aluno será obtida mediante a soma da nota obtida na primeira prova escrita com a nota obtida na segunda prova, adicionada a essa última a nota de participação, sendo o resultado posteriormente dividido por dois. Primeira Prova (10,0) + Prova Escrita (9,0) + Participação (1,0) Média Final = 2 O aluno que obtiver nota inferior a 07 (sete) e superior ou igual a 04 (quatro) pontos, deverá fazer uma prova final. O aluno que obtiver nota inferior a 04 (quatro) pontos estará automaticamente reprovado na disciplina. Para os alunos que fizerem a Prova Final, a média de aprovação a ser alcançada é 06 (seis) pontos, a qual será obtida conforme fórmula constante no Manual do Aluno / Manual do Professor. Prova Escrita O aluno deverá realizar duas provas escritas durante o semestre. As provas deverão ser marcadas previamente pelo professor, preferencialmente no horário de aula. A data e horário da prova serão divulgados com antecedência para os alunos. A primeira prova escrita será realizada, em princípio, no período compreendido entre as aulas nº 09 a 10. A segunda prova escrita será realizada, de preferência, imediatamente depois da última aula. Na segunda prova escrita versará sobre toda a matéria lecionada na disciplina. Para ambas as provas o aluno poderá consultar a legislação pertinente para elaborar as suas respostas. Salvo alguma necessidade especial, a Constituição Federal e o Código Civil, com sua legislação complementar, deverão ser suficientes para que o aluno possa realizar a prova. Salvo orientação distinta por parte do professor, não será permitida a consulta à legislação comentada durante a prova. A mesma proibição vale para os códigos anotados cujas anotações transcendam a simples remissão a outros dispositivos legais, como ocorre na obra “Código Civil e Legislação em Vigor”, elaborado por Theotonio Negrão. FGV DIREITO RIO 3
  4. 4. teoria geral das obrigações e dos contratos As provas escritas serão compostas de pelo menos duas questões, sendo requerido ao aluno que demonstre domínio sobre os conceitos estruturais da disciplina e facilidade para aplicá-los a situações reais ou hipotéticas, quando confrontado com um caso concreto. Nota de Participação A nota de participação se divide em duas avaliações distintas, conforme já mencionado. A primeira avaliação que compõe a nota total de 01 (hum) ponto é a efetiva participação do aluno na disciplina. A “efetiva participação” aqui avaliada não corresponde à quantidade de intervenções feitas pelo aluno em sala de aula, mas sim à qualidade de eventuais intervenções, o interesse demonstrado pela matéria, o questionamento dos conhecimentos apresentados pelo professor, e a presença constante em sala de aula. Esses são os principais fatores que determinam essa primeira metade da nota de participação. O aluno que atender integralmente a esses requisitos terá 0,5 ponto na nota de participação. A segunda metade da nota de participação consiste na participação do aluno na WikiDireito e/ou na(s) resposta(s) apresentada(s) pelo aluno quando indagado pelo professor sobre o texto de leitura obrigatória para a aula. Toda aula terá pelo menos um texto de leitura obrigatória. É certo que os sentidos são traiçoeiros, já dizia Descartes, mas o texto de leitura obrigatória é exatamente tudo isso que o nome indica: a sua leitura é obrigatória. Dessa forma, o professor poderá perguntar para o aluno durante a aula alguma questão relacionada ao texto. O professor deverá considerar que o aluno leu o texto, uma vez que a sua leitura está indicada no material didático. Essa medida visa a solucionar o recurso por vezes utilizado de apenas ler o texto correspondente à certa aula depois da mesma ser lecionada pelo professor. Pode parecer para o aluno que assim procedendo ele terá uma compreensão melhor do texto. Todavia, no método participativo, um aluno que não leu o texto pertinente à aula é um aluno que poderá ter dificuldades em participar efetivamente, seja perguntando, seja simplesmente compreendendo o conteúdo da aula. Adicionalmente, é importante lembrar que a aula lecionada pelo professor representa a leitura feita pelo mesmo do texto recomendado. Ainda que a leitura do professor esteja apoiada em estudos mais aprofundados, nada impede que o aluno, ao tomar contato com o texto antes da aula, perceba outros pontos, tenha outras dúvidas ou perplexidades que o próprio professor não teve quando tomou contato com o texto. O intercâmbio de experiências de leitura é uma das características mais importantes dessa disciplina, pois auxilia o professor a identificar e suprimir as eventuais dificuldades de leitura encontradas pelos alunos. Sendo assim, o aluno que não lê o texto antes da realização da aula fica – voluntariamente – alijado dessa particularidade do estudo jurídico. E, em nota de teor mais prático, ainda corre o risco de perder meio ponto na avaliação. Ao desempenho do aluno na(s) resposta(s) da(s) questão(ões) formuladas e/ou sua participação na WikiDireito, será conferido até 0,5 ponto, compondo assim até 01 (hum) ponto na nota de participação. Essa nota de participação complementa o grau obtido na segunda prova, conforme visto no item anterior. O somatório das notas obtidas na segunda prova e na participação pode alcançar o total de 10 (dez) pontos FGV DIREITO RIO 4
  5. 5. teoria geral das obrigações e dos contratos PROGRAMA DA DISCIPLINA Aula 1: Apresentação do curso Parte I: Negócios Jurídicos Aula 2: Os Planos do Negócio Jurídico Aula 3: Classificação, Interpretação e Causa dos Negócios Jurídicos Aula 4: Defeitos do Negócio Jurídico: Erro e Dolo Aula 5: Defeitos do Negócio Jurídico: Coação, Simulação e Fraude contra Credores Aula 6: Lesão e Estado de Perigo Aula 7: Condição, Termo e Encargo Parte II: Prescrição e Decadência Aula 8: Fundamentos para Aplicação da Prescrição e da Decadência Aula 9: Suspensão, Impedimento e Interrupção dos Prazos Prescricionais / Direito Intertemporal Parte III: Direito das Obrigações Aula 10: A Relação Obrigacional Aula 11: As Obrigações Naturais e as Obrigações Propter Rem Aula 12: Classificação das Obrigações: Obrigações de Dar, Fazer e Não-Fazer Aula 13: Classificação das Obrigações: Obrigações Indivisíveis, Solidárias e Alternativas Aula 14: Pagamento: Lugar, Tempo e Prova Aula 15: Formas Especiais de Pagamento Aula 16: Enriquecimento sem Causa e Pagamento Indevido Aula 17: Inadimplemento das Obrigações Aula 18: Cláusula Penal e Juros Aula 19: Transmissão das Obrigações Parte IV: Teoria Geral dos Contratos Aula 20: Princípios da nova Teoria Contratual – Autonomia da Vontade e Função Social do Contrato Aula 21: Princípios da Nova Teoria Contratual – Contornos da Boa-fé Objetiva Aula 22: Princípios da Nova Teoria Contratual – Relatividade e sua Flexibilização Aula 23: Responsabilidade Pré-Contratual e Proibição do Comportamento Contraditório Aula 24: Aspectos da Contratação Eletrônica (Documentos e contratos eletrônicos) FGV DIREITO RIO 5
  6. 6. teoria geral das obrigações e dos contratos ROTEIRO DAS AULAS Aula 1: Apresentação do curso 1. Roteiro de aula O título da presente disciplina (“Teoria Geral das Obrigações e dos Contratos”) requer algumas explicações introdutórias, pois ele pode vir a encerrar dois grandes equívocos. O primeiro se refere à ênfase dada à expressão “Teoria Geral”. Essa disciplina, antes de mais nada – antes mesmo de fazer referência aos contratos e às obrigações – se apresenta como uma teoria geral. Pode parecer paradoxal que uma disciplina inserida em curso de bacharelado que prima pela permamente atualização, como é o curso oferecido pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, opte por oferecer aos seus alunos um curso sobre teoria geral de determinado assunto, e ainda mais sobre Direito Civil, campo do conhecimento jurídico que cada vez mais se afasta das grandes “teorias gerais”. Pode-se dizer que o Direito Civil vivencia hoje o ocaso das teorias gerais justamente pela velocidade com que os seus institutos têm se transformado para atender às mais diversas e complexas demandas sociais. O fenômeno do Direito Civil Constitucional, estudado na disciplina anterior (“Direito das Pessoas e dos Bens”) ilustra com precisão esse cenário. As constantes exigências da vida prática tomaram de assalto a construção de teorias gerais para diversos setores do Direito Civil. Mais notadamente, a dinâmica dos direitos da personalidade repercute essa realidade, sendo hoje praticamente impossível, ou pelo menos bastante artificial, criar-se uma teoria geral dos direitos da personalidade. Essa, se por um acaso existe, apenas se faz presente para fins didáticos. Então, deve-se analisar com cautela a denominação da disciplina aqui apresentada: quando se fala em teoria geral o que se busca oferecer ao aluno é a oportunidade de conhecer as linhas mestras que guiaram a doutrina, a jurisprudência e o legislador na construção da matéria sob análise. Assim, o estudo do direito das obrigações deve enfrentar todo o arcabouço instrumental erigido desde o período de apogeu do Direito Romano para tutelar as relações jurídicas entre credores e devedores; mas essa mesma disciplina não estaria completa se ela não rompesse com a ahistoricidade que prepondera nos manuais sobre os temas e introduzisse diversos dilemas que a prática hoje coloca para a solução de relações que envolvem créditos e débitos. Esse desprendimento do curso da história para a construção de um repositório de técnicas é ainda mais afastado quando se trata do direito dos contratos. Nesse particular, a convivência entre princípios clássicos e aqueles princípios que compõem a faceta mais moderna da “nova teoria contratual” representa o escopo das aulas destinadas ao estudo das relações contratuais: buscar o domínio da teoria geral, para que se possa, então, aplicá-la aos casos concretos, sabendo identificar os pontos em que a jurisprudência vem lidando com casos difíceis, em que os princípios da teoria contratual são chamados a atuar. Mas não é apenas a expressão “Teoria Geral” que merece uma explicação mais detalhada no título da presente disciplina. A referência a obrigações e contratos no seu título também merece uma menção. A disciplina aqui apresentada é composta por quatro módulos: (i) negócios jurídicos; (ii) prescrição e decadência; (iii) obrigações; e (iv) contratos. Sendo assim, a disciplina vai além do estudo das obrigações e dos contratos para abranger também o estudo de matérias que, geralmente, são tratadas em cursos sobre a “Parte Geral” do Direito Civil. A opção FGV DIREITO RIO 6
  7. 7. teoria geral das obrigações e dos contratos pela inserção de negócios jurídicos, além de prescrição e decadência, nessa disciplina deriva de uma oportunidade de se estudar, em sequência, as regras e princípios aplicáveis a tais matérias. A disciplina dos negócios jurídicos vem gradativamente se afastando de um estudo voltado exclusivamente para o escrutínio da vontade. A aplicação dos princípios constitucionais, e a formação de uma tutela voltada para a confiança e a boa-fé objetiva imprimiram ao estudo da matéria uma série de complexidades que comandam ao intérprete que deixe de lado a “mística da vontade” e busque outras vias de realização da hermenêutica negocial. O estudo da prescrição e da decadência, por seu turno, ganha novas dimensões com a afirmação do conceito de pretensão, e sua dinâmica será de fundamental relevo para que se compreenda o efeito do tempo sobre as relações jurídicas. Embora alguns autores critiquem a inserção do tema da prescrição no conjunto maior dedicado às obrigações e aos contratos (Canaris), é também certo que o seu estudo não pressupõe que apenas relações obrigacionais e contratuais estejam sujeitas à sua influência. Trata-se apenas de uma alocação de temas que colocam em discussão a dinâmica da relação jurídica na mesma disciplina. Por fim, cumpre destacar que essa é a segunda disciplina na qual alunos tomarão contato com o Direito Civil. Todo o conteúdo lecionado na disciplina anterior, Direito das Pessoas e dos Bens, contudo, aplica-se de forma direta e imediata às mais diversas situações com as quais o estudante vai se deparar ao longo do semestre. A busca por uma definição do princípio da dignidade da pessoa humana, o lugar dos chamados direitos da personalidade, a dinâmica das pessoas jurídicas e a relevância das transformações sofridas na análise dos bens, sobretudo no que se refere ao “bem de família” e as controvérsias sobre a sua amplitude, estão presentes nesta disciplina. O caso gerador narrado abaixo, por exemplo, ilustra essa conexão necessária entre as duas primeiras disciplinas de Direito Civil lecionadas no curso de graduação. A lide em questão foi baseada em caso julgado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base nas lições apreendidas no semestre passado, e com a intuição natural do bom profissional jurídico para descobrir onde estão os pontos controvertidos de um caso concreto e, principalmente, para buscar a sua solução, leia a seguinte questão: 2. Caso gerador Três famílias de baixa renda viviam juntas, há mais de dez anos, em uma casa de madeira construída em terreno de sua propriedade na sua periferia de Porto Alegre. Com a expansão dos limites da cidade, uma empresa construtora procurou as três famílias com interesse de construir no local um edifício de apartamentos. Em troca pela cessão do terreno, as famílias receberiam dois apartamentos do edifício a ser construído. O contrato foi devidamente celebrado entre as partes, formalizado em cartório, tendo ainda sido oferecida em garantia do cumprimento do acordo, por parte da construtora, o imóvel onde residia a família do proprietário da empresa. As três famílias passaram a residir, de forma precária, na casa de amigos e conhecidos. Os anos foram se passando e o edifício jamais foi construído. Após cinco anos de espera, as três famílias ingressaram em juízo pleiteando que o imóvel dado em garantia fosse levado a leilão para pagamento do valor relativo ao terreno, acrescido de eventuais atualizações e indenização por dano moral decorrente do inadimplemento da construtora. Nos autos do referido processo, o advogado da construtora alegou que o imóvel dado em garantia não poderia ser objeto de execução, pois estaria protegido pelo regime do “bem de família” (Lei n° 8.009/90). FGV DIREITO RIO 7
  8. 8. teoria geral das obrigações e dos contratos Com base no caso acima responda: (i) Quais princípios da teoria geral das obrigações e dos contratos estão envolvidos na questão? Existe algum conflito entre os mesmos? (ii) No caso narrado, como você decidiria o processo? Justifique a sua decisão com argumentos jurídicos e com base na legislação pertinente. FGV DIREITO RIO 8
  9. 9. teoria geral das obrigações e dos contratos Parte I: Negócios Jurídicos Aula 2: Os Planos do Negócio Jurídico Ementário de temas Ato e Negócio Jurídico – Fato Jurídico – Negócio jurídico – Classificação dos Negócios Jurídicos – Existência, Validade e Eficácia do negócio jurídico – Considerações acerca dos requisitos de validade do art. 104. Leitura obrigatória VENCESLAU, Rose Melo. “O negócio jurídico e as suas modalidades”, in Gustavo Tepedino (org). A Parte Geral do Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002; pp. 177/200. Leituras complementares TEPEDINO, Gustavo, BODIN DE MORAES, Maria Celina e BARBOZA, Helena. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; pp. 207/220. SILVA, Caio Mário da. Instituições de Direito Civil, v. I. Rio de Janeiro: Forense, 2005; pp. 475/495. 1. Roteiro de aula Ato e Negócio Jurídico No Código Civil de 1916, ato jurídico era considerado como todo ato voluntário, revestido das condições determinadas pela lei e que produzisse regularmente efeitos jurídicos. Fatores como a vontade humana careciam ainda de maiores estudos sobre a sua participação para a formação de um conceito, e ao contrário do que se observa atualmente, a diferenciação entre ato jurídico e negócio jurídico ainda não restava bem delineada. A noção de negócio jurídico provém de trabalhos doutrinários alemães que passaram a considerar a importância das manifestações de vontade na produção de efeitos jurídicos. Dessa forma, a doutrina gradativamente se aproximou de um conceito contemporâneo de ato jurídico, o qual, mais modernamente, é compreendido em um sentido amplo, passando a se desdobrar em dois outros significados: (i) o ato jurídico em sentido estrito; e (ii) o negócio jurídico. Antes de estudar os atos jurídicos em sentido amplo, algumas considerações acerca da categoria mais ampla de fatos jurídicos se fazem necessárias. FGV DIREITO RIO 9
  10. 10. teoria geral das obrigações e dos contratos Fato Jurídico Fato jurídico é um acontecimento, quer seja humano, quer seja natural, apto a produzir efeitos jurídicos, provocando o nascimento, a continuação, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e dos direitos que a ela se referem. Os fatos jurídicos podem ser subdivididos em espécies. Eles se bipartem tendo como critério a sua natureza, podendo ser denominados fatos humanos voluntários ou eventos naturais. Os fatos jurídicos naturais (que decorrem de eventos naturais) são independentes da vontade do homem. Não se deve afirmar que os mesmos são completamente estranhos ao homem, visto que fulminam as relações jurídicas – que por sua vez são titularizadas por pessoas físicas ou jurídicas (conjunção de vontades humanas para o atingimento de um fim). Esses fatos decorrem da manifestação da natureza, podendo ser ordinários ou extraordinários. Os ordinários são aqueles cuja verificação é comum, tal qual o nascimento e a morte; os extraordinários, por sua vez, são dotados de maior margem de imprevisibilidade, correspondendo aos denominados caso fortuito ou força maior. Além dos fatos jurídicos naturais, deve-se mencionar a existência de fatos humanos voluntários, que são aqueles que resultam da atuação humana, seja ela positiva ou negativa. Tais fatos influem nas relações jurídicas, variando em razão da tipologia do ato praticado. Dividem-se em fatos lícitos (atos jurídicos lícitos em sentido amplo) e fatos ilícitos. Os atos jurídicos latu sensu, são aqueles caracterizados pela atuação da vontade da parte em sua constituição e na produção de sus efeitos. A manifestação de vontade assume aqui um papel muito mais relevante do que nas tipologias examinadas acima. Os atos jurídicos em sentido amplo subdividem-se em duas espécies: (i) Ato jurídico stricto sensu – a declaração de vontade é dirigida para a produção de efeitos previamente determinados em lei, imodificáveis pela ação volitiva. Não compete à parte modificar, moldar os efeitos dessa declaração de vontade, mas apenas decidir pela produção de um ato que possui os seus efeitos já previamente estipulados. A manifestação de vontade se corporifica pela intenção ou não de sofrer em sua esfera jurídica os efeitos já determinados pela letra da lei; (ii) Negócio jurídico – Os efeitos que se produzem a partir dos negócios jurídicos são aqueles não proibidos pela lei. Não confrontando com a dicção legal, as partes possuem espaço para construir relações jurídicas de diversos moldes. O teor negocial aqui é flagrantemente maior, implicando na composição de interesses. Os efeitos são permitidos pela lei e são desejados pelos agentes. Os fatos ilícitos, por sua vez, são aqueles que se processam contrariamente à ordem jurídica, provocando o dever de reparação. Produzem efeitos diversos ou não pretendidos pelos agentes que lhes dão causa. Negócio jurídico Negócio jurídico é a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos.1 Os sujeitos de direito, mediante o exercício de sua vontade em conformidade com a lei, dão origem a relações jurídicas. Certo é que ato e negócio jurídico são institutos onde a vontade se encontra presente. A distinção se processa quando se atenta ao conteúdo dessas figuras e aos efeitos que delas decorrem. Gustavo Tepedino, Maria Celina Bodin de Moraes e Heloisa Helena Barboza. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; p. 210. 1 FGV DIREITO RIO 10
  11. 11. teoria geral das obrigações e dos contratos No ato jurídico em sentido estrito, o conteúdo e efeitos são previamente determinados pelo ordenamento, competindo à vontade apenas decidir pela produção ou não desses efeitos. O negócio jurídico, por sua vez, difere desse tratamento ao possibilitar às partes modelarem esse conteúdo, e conseqüentemente, os efeitos do ato. O negócio jurídico é campo onde há liberdade de construção para as partes, liberdade essa que se manifesta no livre desembaraço da vontade negocial. Essa vontade negocial se manifesta tendo em vista o princípio da autonomia da vontade (autonomia privada), que como o próprio nome já diz, trata da liberdade de negociação que os agentes privados são dotados. A própria autonomia privada, em certa análise, não deixa de ser uma permissão legal. Ela se manifesta nas hipóteses em que a lei não pré-estabelece todo o conteúdo e efeitos que uma determinada manifestação de vontade assume. Quando há campo para a livre manifestação da autonomia privada, as partes podem determinar o conteúdo, forma e efeitos dos seus atos jurídicos (aqui compreendidos em sentido amplo), atuando na criação de um negócio jurídico.2 Acerca do conceito moderno de autonomia privada, pertinente é observar que: “O conceito de autonomia privada vem, contudo, sendo reformulado pela doutrina contemporânea. Hoje, não mais se deve entender que os valores constitucionais criam limites externos à autonomia privada, mas antes, informam seu núcleo funcional. A autonomia privada não consiste, definitivamente, em um “espaço em branco” deixado à atuação da liberdade individual, mas ao contrário, apenas recebe tutela na medida em que se conforme aos valores constitucionais.”3 A vontade dos indivíduos pode ser construída dentro desse campo da autonomia privada, sendo vedado que ela o extrapole, dispondo contrariamente ao Direito. Os efeitos dessa vontade somente serão perceptíveis no mundo jurídico através de uma manifestação. Deve o agente explicitar essa vontade, que é o elemento interno, por intermédio de uma declaração, elemento externo, para que os efeitos desejados possam ser alcançados. Sob pena do negócio ser reputado inválido, essa manifestação de vontade deve se operar de forma livre, desembaraçada, e em consonância com valores jurídicos com diretrizes como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. A declaração de vontade, instrumento de exteriorização dessa vontade, pode ser expressa ou tácita. A manifestação expressa é a utilização de meios inequívocos que demonstrem o real intento do agente. A manifestação tácita resulta de um comportamento do agente do qual pode se inferir o sentido de sua vontade. A forma do negócio jurídico constitui-se do tecnicismo que o direito impõe à manifestação de vontade. Observa-se que o conceito de forma do negócio possui duas dimensões: (i) é a própria manifestação de vontade, isto é, a exteriorização da vontade (considerada aqui eminentemente no plano psíquico); e (ii) é a roupagem, isto é, os requisitos que essa manifestação deve conter para que seja considerada válida pelo Direito. Classificação dos Negócios Jurídicos Frise-se que negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico em sentido amplo. 2 Muitas são as classificações que os negócios jurídicos podem assumir. Um dos critérios de classificação mais relevantes é aquele relacionado ao número de declarações de vontade existentes em sua realização. Nesse sentido, o negócio pode ser unilateral, bilateral, e, mais recentemente, são admitidos os negócios plurilaterais. Unilaterais são aqueles que se constituem com uma única declaração de vontade; bilaterais são aqueles onde se observa, concomitantemente, duas manifestações de vontade, sendo Gustavo Tepedino, Maria Celina Bodin de Moraes e Heloisa Helena Barboza. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; p. 211. 3 FGV DIREITO RIO 11
  12. 12. teoria geral das obrigações e dos contratos ambas necessárias para o aperfeiçoamento do negócio; negócios plurilaterais, por sua vez, seriam aqueles onde se percebe a manifestação simultânea da vontade contratual de vários indivíduos. Mais adiante, o tema das classificações do negócio jurídico será novamente examinado. Relevante nesse momento é compreender que um negócio jurídico pode ser realizado mediante a conjunção de vontades de um, dois ou de mais indivíduos. Existência, Validade e Eficácia do negócio jurídico Plano da Existência, plano da validade e plano da eficácia são os três planos nos quais o intérprete deve sucessivamente examinar o negócio jurídico, a fim de verificar se ele obtém plena realização.4 Preliminarmente, vale destacar a importância do estudo dos planos do negócio jurídico. A sua relevância passa pela necessidade de que as relações jurídicas sejam aptas à produção dos efeitos almejados, pelo livre desenvolvimento da vida negocial (circulação de riquezas), para alcançar uma idéia transposta a vários ramos do Direito. Isto é, seja no Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Processual, Direito Comercial, ou qualquer outro ramo dos estudos jurídicos, os atos serão revestidos de elementos, requisitos de validade e de fatores que condicionam sua eficácia. Essa dinâmica se origina no campo civilista e é nele primeiramente estudada, mas se espraia numa série de situações nem sempre ligadas diretamente ao Direito Civil. No estudo dos negócios jurídicos é necessário que estes sejam analisados sob o enfoque de três planos distintos, que são afetos à sua existência, validade e eficácia. No que concerne à existência, têm-se os elementos constitutivos (ou essenciais) do negócio jurídico; em relação à validade, têm-se os requisitos de validade e por fim, a eficácia remete aos fatores de eficácia de um certo negócio. Plano da existência. Neste plano pode-se observar os elementos essenciais do negócio jurídico que são: (i) Declaração de vontade; (ii) Objeto; e (iii) Forma. A noção de essencialidade deve-se ao fato de que caso esses elementos não se encontrem presentes, o negócio jurídico nem mesmo chegará a existir. O plano subseqüente é o plano da validade, onde se encontram os requisitos de validade. São, na verdade, verdadeiros qualificadores, tais quais adjetivos, dos elementos acidentais acima expostos. Não são numerus clausus, estritamente delimitados, visto que a lei pode estatuir novos requisitos. São os requisitos gerais, insertos no art. 104 CC: agente capaz; objeto lícito, possível e determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.5 São qualificadores que ultrapassam a simples existência do negócio, a qual é aferida com a simples presença dos elementos. O negócio jurídico que padece de vícios no tocante aos seus requisitos de validade pode ser reputado como nulo ou anulável. Essa noção será pormenorizada em aulas subseqüentes, porém vale, em breve síntese, destacar que a nulidade é decorrência da violação de normas de ordem pública (inderrogáveis), isto é, previsões decorrentes da própria lei. A anulabilidade, por sua vez, decorre da violação ao regime jurídico definido pelos próprios particulares (derrogáveis), e, justamente por conta disso, são vícios de importância mais restrita. A nulidade pode ser alegada de ofício pelo juiz ou por qualquer pessoa. O negócio nulo é desde sua constituição inválido. A anulabilidade, por sua vez, enseja uma situação diferente, pois o negócio é válido até que a parte interessada pleiteie a sua anulação em virtude do vício que o inquina. Abordar os efeitos de ambas as formas de invalidade é tarefa mais complexa. O negócio nulo nunca produziu efeito, visto que é plenamente inválido. Quando a nulidade é decretada, Antônio Junqueira de Azevedo. Negócio Jurídico. São Paulo: Saraiva, 2003, 4ª ed.; p. 66. 4 Note que os requisitos são apenas os adjetivos ressaltados em itálico. 5 FGV DIREITO RIO 12
  13. 13. teoria geral das obrigações e dos contratos os efeitos dessa decretação se operam ex tunc, isto é, retroativamente. O que tiver, por exemplo, sido pago em virtude de uma obrigação nula, deverá ser repetido. Em regra, o ordenamento não admite que do ato nulo se produza efeitos.6 O negócio anulável produz efeitos regularmente até que seja anulado. A parte que poderia pleitear a anulação pode da mesma forma convalidar o ato, quando então se tornará perfeito. Contudo, quando anulado, os efeitos dessa invalidação se processarão ex nunc, isto é, da decretação em diante. Tanto os elementos como os requisitos do negócio jurídico são estabelecidos no art. 104 do CC, que determina: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. O caput do artigo alude apenas à validade. No entanto, quando da leitura dos incisos, são encontrados não só os requisitos, mas também a previsão dos elementos do negócio. Para que haja negócio, ou seja, para que tão somente exista, mister se faz a previsão de agente, de objeto e de manifestação de vontade que se traduza numa certa forma. Presentes esses requisitos, é certo que o negócio existe. Imagine agora o seguinte negócio jurídico: menor de 15 anos se obriga a prestar, periodicamente, determinada quantidade de substância entorpecente proibida por lei. O menor o faz, inclusive, por intermédio de um contrato. Sendo o agente incapaz, é impossibilitado de transigir no mundo jurídico, mas, ao arrepio da lei, pactua com outrem. Ainda, o objeto desse negócio é flagrantemente ilícito, na medida em que o tráfico de substâncias entorpecentes proibidas por lei é repudiado pelo ordenamento. O exemplo é caricatural, mas o negócio, sob a perspectiva civilista, é existente, embora inválido. A validade, como visto, é uma consideração que ocorre em momento posterior. A eficácia, por sua vez, é o terceiro dos planos do negócio jurídico, sendo condicionada a fatores, que nem sempre são próprios do mundo jurídico. O negócio, agora já existente e válido, mostra-se em tese apto à produção de efeitos jurídicos. Pode ocorrer, no entanto, que esses efeitos nem sempre sejam operados, como nos seguintes exemplos: (i) A subordinação de um pagamento à ocorrência de uma determinada condição, como a vitória de uma equipe esportiva numa determinada competição. O negócio existe, é válido, mas sua eficácia está condicionada à vitória de umas das equipes. Caso essa não ocorra, o negócio será permanentemente ineficaz; (ii) A dotação testamentária de certos bens opera a transmissão causa mortis apenas após o advento da morte do testador. A morte é uma certeza, embora indeterminada a época em que irá se processar. O negócio, apesar de existente e válido, carece do implemento desse termo para que produza efeitos. (iii) A doação de um imóvel, negócio jurídico existente e validamente constituído, mas que não se processa em virtude de um deslizamento de terra que soterrou e destruiu o imóvel (força maior). Por fim, vale mais uma vez recorrer à lição de Antônio Junqueira de Azevedo, que destaca: Por vezes essa regra é relativizada, seja por força do julgamento dos litígios no caso concreto, seja em virtude de determinadas situações em que a lei prevê efeitos para o ato nulo, como no casamento putativo. 6 FGV DIREITO RIO 13
  14. 14. teoria geral das obrigações e dos contratos “O exame do negócio, sob o ângulo negativo, deve ser feito através do que batizamos com o nome de técnica de eliminação progressiva. Essa técnica consiste no seguinte: primeiramente, há de se examinar o negócio jurídico no plano da existência, e aí, ou ele existe, ou ele não existe. Se não existe, não é negócio jurídico, é aparência de negócio (dito “ato inexistente”) e, então, essa aparência não passa, como negócio, para o plano seguinte, morre no plano da existência. No plano seguinte, o da validade, já não entram os negócios aparentes, mas sim somente os negócios existentes; nesse plano, os negócios existentes serão, ou válidos ou inválidos; se forem inválidos, não passam para o plano da eficácia, ficam no plano da validade; somente os negócios válidos continuam e entram no plano da eficácia. Nesse último plano, por fim, esses negócios, existentes e válidos, serão ou eficazes ou ineficazes (ineficácia em sentido restrito).”7 Considerações acerca dos requisitos de validade do art. 104 Capacidade do Agente – Trata-se aqui de uma condição subjetiva de validade do negócio jurídico. A falta de capacidade pode gerar a nulidade do negócio jurídico quando for uma incapacidade absoluta ou a sua anulabilidade quando se tratar de uma incapacidade relativa. Essa capacidade deve ser aferida no momento do ato. Mesmo que após a prática do o agente se torne capaz, isso não será suficiente para sanar a nulidade, em se tratando de incapacidade absoluta. Da mesma forma, a incapacidade superveniente ao ato não o macula, permanecendo o ato como válido. Destaque-se ainda que a idéia de capacidade deve ser conjugada com o sentido de legitimidade. Pode haver situações em que um indivíduo seja plenamente capaz, e dessa forma, absolutamente apto para a prática de todos os atos da vida civil. Mas esse agente, para a prática de determinado negócio jurídico, pode não ser dotado de legitimidade. Essa legitimidade é uma espécie de permissão para a prática de um negócio jurídico em especial. O exemplo mais eloqüente é a compra e venda que se opera entre ascendentes e descendentes. Quando um pai vende um imóvel ao filho, há a presunção de que este tentará beneficiar o seu ascendente, ocasionando prejuízo aos demais herdeiros. Até que sobrevenha a anuência dos demais interessados, faltará legitimidade para essa alienação. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável – Para que o negócio jurídico seja válido há necessidade de adequação a esses requisitos legais, quais sejam: a possibilidade, a liceidade e a determinabilidade. A liceidade ou licitude é a conformidade do objeto com o ordenamento jurídico, seja na esfera civil, penal, ou administrativa; a possibilidade é correlata a idéia de liceidade, pois possíveis são os objetos lícitos, não devendo-se aqui confundir com a noção de possibilidade material; a determinabilidade é a característica que fundamenta a necessidade do objeto ser determinado ou pelo menos, determinável, isto é, há necessidade de estabelecer com certa precisão no que corresponderá o objeto do negócio jurídico. Forma prescrita ou não defesa em lei – aqui se encontra um requisito de natureza formal que determina como a manifestação de vontade deve ser exteriorizada. A regra geral é a da liberdade de forma, mas pode ser excepcionada pela necessidade de observância forma especial. 2. Caso gerador A Delta Participações S.A, sociedade anônima legalmente constituída, tem por objeto a aquisição de participações acionárias em outras sociedades. A percepção de lucro dessa Antônio Junqueira de Azevedo. Negócio Jurídico. São Paulo: Saraiva, 2003, 4ª ed.; p. 64. 7 FGV DIREITO RIO 14
  15. 15. teoria geral das obrigações e dos contratos pessoa jurídica advém da especulação que promove utilizando os valores mobiliários de diversas companhias. Ocorre que no último biênio, a Delta participações vem acumulando sucessivos prejuízos, fato que gerou sérios problemas em sua operação. A Companhia não é insolvente, na medida em que o valor das dívidas acumuladas não excede o patrimônio da mesma. Contudo, uma situação foi observada: após diversos prejuízos sucessivos, a sociedade encontrou-se momentaneamente sem liquidez em seus recursos. Ou seja, não possuía capital em espécie (dinheiro) para o pagamento de débitos elementares, como direitos trabalhistas. Essa situação levou os administradores a tomar uma decisão: estabeleceriam um empréstimo junto ao Banco Gama S.A no exato valor da dívida trabalhista vincenda. Em paralelo, negociariam a alienação de alguns imóveis pertencentes à Companhia para fazer caixa. O empréstimo foi aprovado pelo conselho de administração da companhia e acordado diretamente entre o corpo diretivo da Delta Participações e a gerência do Banco Gama. Em seguida, foi remetida correspondência aos funcionários, informando-os da necessidade de se dirigirem à instituição financeira para o recebimento de seus créditos. Frisou-se, para tranqüilidade geral, que o débito seria responsabilidade da companhia e que os funcionários não teriam nenhum outro transtorno senão o de dirigirem-se à agência bancária. Ocorre que o Banco Gama procedeu de forma diversa do acordado com a Companhia. Estabeleceu contratos nos quais os funcionários da Delta Participações figuravam diretamente no pólo passivo da relação, ou seja, como obrigados. Seriam eles os reais devedores da dívida. Isso foi possível porque se tratavam de funcionários humildes, de pouca experiência negocial, além do contrato ser demasiadamente complexo para que, em rápida leitura, pudessem os funcionários questionar todo o procedimento. A alienação de bens da Delta fracassou e a mesma não realizou o pagamento do reputado empréstimo. Consequentemente, o banco reivindicou o adimplemento da dívida aos funcionários da companhia. Correspondências, notificação de cobrança, negativização do nome em instituições de proteção ao crédito foram alguns dos meios utilizados pela instituição financeira para cobrar a dívida. Com base nesta primeira aula sobre os planos do negócio jurídico, dê um parecer fundamentado sobre a situação acima descrita. Enfoque na exigibilidade (ou não) do negócio estabelecido entre o Banco e os Funcionários da Delta. FGV DIREITO RIO 15
  16. 16. teoria geral das obrigações e dos contratos AULA 3: CLASSIFICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E CAUSA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Ementário de temas Classificação dos negócios jurídicos – Interpretação dos negócios jurídicos – Causa dos negócios jurídicos. Leitura obrigatória PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. I. Rio de Janeiro: Forense, 2005; pp. 495/509. Leituras complementares TEPEDINO, Gustavo, BODIN DE MORAES, Maria Celina e BARBOZA, Helena. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; pp. 220/230. Venceslau, Rose Melo. “O negócio jurídico e as suas modalidades”, in Gustavo Tepedino (org). A Parte Geral do Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002; pp. 177/200. 1. Roteiro de aula Classificação dos negócios jurídicos Existem diversas formas de se classificar os negócios jurídicos e a doutrina se vale dos mais variados critérios para esse fim. O esforço para classificação dos negócios surge como meio para facilitar a interpretação e a aplicação dos dispositivos que são pertinentes à matéria. Uma primeira classificação dos negócios jurídicos, com já visto, os divide em negócios bilaterais e unilaterais. Como destaca Caio Mário: “É negócio jurídico unilateral o que se perfaz com uma só declaração de vontade (testamento, codicilo), enquanto bilateral se diz aquele para cuja constituição é necessária a existência de das declarações de vontade coincidentes.”9 Negócios jurídicos unilaterais são aqueles em que uma parte, por intermédio de uma declaração de vontade, realiza um determinado ato jurídico. Negócios Jurídicos bilaterais, por sua vez, são aqueles que implicam na existência de duas declarações de vontade coincidentes sobre o objeto. Essas manifestações de vontade devem coincidir, surgindo nesse momento o consentimento. Quando o mesmo não ocorre, ainda que haja manifestação volitiva de mais dos dois agentes, o negócio não se forma. Sendo assim, os negócios jurídicos bilaterais se formam quando uma pessoa emite uma manifestação de vontade em determinado sentido, e outra pessoa declara sua anuência a essa manifestação de vontade. É o consentimento entre esses agentes, o ajustamento entre seus desígnios, que promove o surgimento dessa modalidade de negócio jurídico. Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil, v. I. Rio de Janeiro: Forense, 2005; p. 496., p. 496. 8 FGV DIREITO RIO 16
  17. 17. teoria geral das obrigações e dos contratos Os negócios jurídicos podem ainda ser classificados em onerosos ou gratuitos. O que se tem em vista aqui é o efeito do negócio. O negócio oneroso é aquele que proporciona ao agente a percepção de vantagem econômica, mediante o exercício de uma prestação. A idéia presente aqui é a da correspectividade de prestações, isto é, da mútua transmissão de bens.10 Gratuito, ao contrário, é aquele negócio onde uma pessoa proporciona à outra determinado enriquecimento sem contraprestação por parte do beneficiado. A vantagem é exclusiva para uma das partes da relação, a qual não é obrigada a prestar, sendo apenas beneficiária direta da diminuição do patrimônio da outra. Como destaca Caio Mário: “O negócio a título oneroso configura a produção de conseqüências jurídicas concretizadas na criação de vantagens e encargos para ambos, como a compra e venda, em que a prestação de cada parte se contrapõe à da outra parte. O negócio jurídico a título gratuito traz benefício ou enriquecimento patrimonial para uma parte, à custa da diminuição do patrimônio da outra parte, sem que exista correspectivo dado ou prometido, como na doação pura, em que o doados transfere bens de seu patrimônio para o do donatário, que se enriquece sem se sujeitar a nenhuma prestação.”11 Os negócios jurídicos podem também ser classificados como inter vivos e causa mortis. O negócio jurídico inter vivos é aquele pactuado para produzir os seus efeitos durante o período de vida das partes. Ele produz efeitos desde logo. Contudo, isso não significa que o negócio jurídico inter vivos tenha a sua natureza desnaturada quando ocorre a circunstância de se estenderem os seus efeitos para depois da morte do agente. A idéia central que o classifica dessa forma é que as conseqüências desse ato se processam com mais intensidade durante a vida das partes que lhe deram causa, podendo se estender, naturalmente, para além de suas mortes. O negócio jurídico mortis causa produz os efeitos após o advento da morte do agente. Frise-se que o ato não produz nenhum efeito até que ocorra esse evento. O exemplo clássico desse tipo de negócio jurídico é o do testamento. Os negócios jurídicos dividem-se ainda em principais e acessórios. Principal é aquele que existe por si mesmo e independentemente de outro. Já o acessório é aquele cuja existência pressupõe a de outro que seja principal, não possuindo existência autônoma. O negócio jurídico acessório segue a sorte do principal: caso esse seja invalidado, extinto pela vontade das partes ou inquinado de algum vício que impeça a produção de seus efeitos, seguirá o negócio acessório a sua mesma sorte. Atentando ao critério da forma, os negócios Jurídicos podem ser classificados como solenes e não solenes. Solenes (ou formais) são aqueles que se revestem de certa forma especial. Não solenes (ou consensuais) são aqueles que possuem forma livre, tendo validade qualquer que seja a forma assumida pela manifestação de vontade. Nesse sentido, cumpre mencionar o disposto nos arts. 107 e 108 do Código Civil: Gustavo Tepedino, Maria Celina Bodin de Moraes e Heloisa Helena Barboza. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; p. 213. 10 Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Caio Mário da Silva Pereria. Instituições de Direito Civil, v. I. Rio de Janeiro: Forense, 2005; p. 497. 11 FGV DIREITO RIO 17
  18. 18. teoria geral das obrigações e dos contratos O art 107, como visto, enuncia a regra acima exposta, ao passo que o art. 108 é um exemplo de imposição legal de forma específica para o negócio jurídico. Interpretação do negócio jurídico Na primeira aula sobre negócio jurídico foi constatado que esse instituto tem por escopo fundamental a criação de relações jurídicas, que como tal, intentam a busca de efeitos de natureza não só econômica, mas também social. Por intermédio dessas relações, as partes se vinculam mediante o estabelecimento concomitante de direitos subjetivos e deveres jurídicos. A existência de similitudes entre a lei e o negócio jurídico é patente. Dessa forma, não há que se desprezar a abordagem dessas características comuns (e também de suas diferenças) no estudo hermenêutico dessa espécie de ato jurídico. A primeira das características comuns, e também a mais elementar, é a de que tanto a norma legal quanto o negócio jurídico são expressões da vontade humana, pois definem condutas, direitos, deveres jurídicos e toda sorte de efeitos jurídicos. No entanto, apesar de serem expressões da vontade e prescreverem direitos e deveres, a lei e o negócio jurídico diferem quanto ao agente produtor dessas normas. A lei é manifestação da vontade do Estado. A lei, em sentido formal, promana de ato do poder legislativo, que através de ritos procedimentais estabelecidos em sede constitucional, edita leis em caráter genérico e abstrato que balizam a conduta de todos os indivíduos. Já os negócios jurídicos são constituídos por intermédio da manifestação de vontade de agentes particulares, que criam normas cujo campo de incidência se restringirá aos participantes desse pacto. Somente aos contratantes serão impostas obrigações, mas é possível, como se verá posteriormente, que os efeitos jurídicos do instrumento contratual alcancem a órbita jurídica de terceiros. Sendo o negócio jurídico exteriorização da vontade humana, é certo que a sua interpretação deve cogitar não só de elementos de ordem jurídica, mas também de ordem psíquica. Trata-se de problemática especialmente atinente à atividade interpretativa do julgador, pois é quando da instalação dos litígios, quando já se demandou a tutela do Estado, ou de uma corte arbitral, em sua solução, que o juiz ou árbitro vai inquirir sobre os desígnios que os agentes intentavam quando da construção do liame contratual. A interpretação do negócio jurídico se coloca umbilicalmente relacionada ao conteúdo da declaração de vontade, e nesse sentido, muito mais do que atentar as regras de interpretação, os magistrados se atêm às particularidades do caso concreto. No art. 112 do nosso código civil encontra-se um princípio interpretativo de vital importância nessa seara. Ele estabelece a necessidade de atentar mais à intenção da declaração de vontade do que ao conteúdo literal que ela assume. Nesse sentido: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Logicamente isso não significa que o intérprete desse negócio deva desprezar por completo o teor literal do mesmo. Todavia, os negócios jurídicos podem assumir grande variedade de formas e de objetos, de maneira que estabelecer um ritual interpretativo seria complexo e redundaria em imprecisão. Dessa forma, optou-se por alargar a margem de discricionariedade do intérprete que, no caso concreto, buscará a real vontade das partes. Essa abordagem no caso concreto é fruto da consideração de que a manifestação de vontade, que redunda na criação do negócio jurídico, se encontra intimamente ligada FGV DIREITO RIO 18
  19. 19. teoria geral das obrigações e dos contratos a elementos econômicos e sociais, bem como outros fatores de ordem jurídica, como os princípios jurídicos da boa-fé e da lealdade entre as partes no contrato. Outro ponto de destaque é o que alude à reserva mental, e nesse sentido o art. 110 do Código Civil acrescenta a previsão de tal instituto no ordenamento legal brasileiro, não obstante a sua previsão nos campos jurisprudencial e doutrinário já existir de longa data. No entendimento de Serpa Lopes, reserva mental é a manifestação de vontade dissonante de seu real conteúdo, de modo que os efeitos decorrentes do ato praticado não sejam queridos pelo declarante.12 Se a outra parte que pactua o negócio desconhecia a dissonância entre declaração e vontade, o ato deve ser conservado em prestígio à boa-fé dessa parte e à segurança das relações jurídicas. Caso contrário, se era do conhecimento da outra parte a divergência entre vontade e declaração, a conseqüência será a invalidação do negócio. Verifique-se que nesse campo da interpretação dos negócios jurídicos, a boa-fé objetiva assume uma posição de verdadeira proeminência, sendo um dos nortes interpretativos dos negócios jurídicos. Esse princípio se traduz na necessidade de se observar ações pautadas na ética e lealdade entre as partes, tutelando ainda a confiança depositada na parte contrária da relação. O art. 113 do Código, mais uma vez salienta a necessidade de interpretação em consonância com o princípio da boa-fé, aliando ainda o elemento costumeiro na interpretação do negócio (usos dos negócios). Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Os contratos benéficos, por seu turno, devem ser interpretados de forma restrita, nos limites pretendidos pelo agente. São aqueles mediante os quais se exerce alguma espécie de liberalidade, como na doação ou na renúncia. Se por acaso o doador transferiu mais bens do que realmente tinha em mente, a transmissão no que toca ao excesso deve ser invalidada. Nesses negócios, é com especial atenção que a vontade do agente instituidor deve guiar a atividade do intérprete. Causa do Negócio Jurídico O negócio jurídico, conforme já examinado, é uma manifestação de vontade que, atentando aos requisitos da lei, produz determinados efeitos. O negócio jurídico visa a um fim determinado, e como tal, há certa motivação para a consecução desse fim. A noção de causa aqui mencionada constitui um motivo com relevância jurídica. Nesse sentido, afirma Silvio Venosa que: “Numa Compra e venda, por exemplo, o comprador pode ter os mais variados motivos para realizar o negócio: pode querer especular no mercado; pode pretender utilizar-s da coisa para seu próprio uso; pode querer adquiri-la para revender. Todos esses motivos, porém, não têm relevância jurídica. O motivo com relevância jurídica será receber a coisa, mediante pagamento. Para o vendedor, por outro lado, o motivo juridicamente relevante é receber o preço. Pouco importa, para o Direito, se o vendedor aplicará o dinheiro recebido no mercado decapitais ou pagará dívida.”13 Dessa forma, pode-se observar a clara distinção entre motivos, que podem ser muitos, e a causa, que efetivamente gera efeitos jurídicos. Miguel Maria de Serpa Lopes. Curso de Direito Civil, v. I.. São Paulo: Freitas Bastos, 1989; p. 402. 12 Silvio de Salvo Venosa. Direito Civil: Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2003; p. 409. 13 FGV DIREITO RIO 19
  20. 20. teoria geral das obrigações e dos contratos O direito pátrio não encampa a causa como elemento do negócio jurídico, traçando considerações somente no que tange ao objeto e sua liceidade. Assevera-se que objeto e causa, embora sejam elementos em essência diversos, apresentam certa aproximação conceitual, versando ambos sobre a finalidade do negócio jurídico. E foi justamente nesse sentido que o Código Civil, seguindo a linha do seu antecessor (que por sua vez se filiava à corrente de natureza germânica), trata do objeto do negócio de forma mais ampla, incluindo assim a noção de causa. No entanto, apesar da previsão legal no sentido da não essencialidade da causa, há diversos doutrinadores que manifestam entendimento divergente. É interessante, para esses fins, destacar no atual Código Civil o art. 140, o qual está assim redigido: Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Aqui o código excepciona a idéia geral, destacando a importância da causa. Isso ocorre porque, em regra, a causa que leva a prática do ato resta desconhecida. Nos casos em que ela é expressamente enunciada, especificando a motivação em que o negócio está envolto, abre-se espaço para a anulação do negócio tendo em vista um “defeito” nesse motivo. A partir dessa situação, pode-se mesmo criar um exemplo no qual poderia se pleitear a anulação do negócio tendo em vista erro no motivo. Imagine-se que uma determinada pessoa jurídica com fins especulativos adquire grupo de imóveis pelo preço de mercado. Realiza tal aquisição tendo em vista a construção, amplamente divulgada, pelo Poder Público, de estação de metrô exatamente ao lado do local onde esses imóveis se encontram. Deixa essa motivação absolutamente clara ao alienante. Pouco tempo depois, já com as obras em início, a municipalidade altera os planos estabelecidos e não realiza a obra. Os imóveis adquiridos conservam o valor original. Certo é que, no caso concreto, diversas considerações serão levantadas, desde o risco natural envolvido nesse negócio jurídico, até a questão da boa-fé do alienante e do adquirente. A idéia é que se abre espaço nessas situações onde o motivo determinante na realização do negócio jurídico se frustra para que se pleiteie a invalidação do ato. 2. Questões de concurso Concurso para o cargo de Advogado do BNDES (2004) 39. Assinale a única afirmação ERRADA quanto aos negócios jurídicos. a) A validade da declaração de vontade dependerá sempre de forma especial. b) A validade do negócio jurídico requer, entre outros, objeto determinado ou determinável. c) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. d) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. e) Silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa. FGV DIREITO RIO 20
  21. 21. teoria geral das obrigações e dos contratos Concurso para o cargo de Advogado da BR Distribuidora (2005) – prova azul: 29. No direito pátrio, como regra geral, o negócio jurídico inspira-se pelo princípio da forma: a) particular. b) livre. c) consensual. d) pública. e) especial. 21º Exame da Ordem – OAB/RJ – 1ª fase 1 – No que se refere a contrato firmado entre duas partes é CORRETO afirmar: a) A vontade manifesta de uma das partes não subsiste se esta faz reserva mental de não mais querer aquilo que manifestou; b) A reserva mental é indiferente à validade do negócio jurídico, exceto quando o destinatário da manifestação de vontade efetuada com reserva mental tiver conhecimento da mesma; c) A reserva mental de uma das partes importa em erro concernente ao objeto da declaração de vontade; d) O negócio realizado com reserva mental de uma das partes é anulável por não importar em um querer definitivo. 2 – Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao silêncio nos contratos: a) O silêncio no sentido jurídico pode ser conceituado como aquela situação quando uma pessoa não manifestou sua vontade em relação a um negócio jurídico, nem por uma ação especial necessária a este efeito (vontade expressa) nem por uma ação da qual se possa deduzir sua vontade (vontade tácita); b) Se alguém me apresenta um contrato e manifesta que tomará meu silêncio como aquiescência, eu não me obrigo, porque ninguém tem o direito, quando eu não consinto, de forçar-me a uma contradição positiva; c) O silêncio só produz efeitos jurídicos quando, devido às circunstâncias ou condições de fato que o cercam, a falta de resposta à interpelação, ato ou fatos alheios, ou seja, a abstenção, a atitude omissiva e voluntária de quem silencia induz a outra parte, como a qualquer pessoa normal induziria, à crença legítima de haver o silente revelado, desse modo, uma vontade seguramente identificada; d) O silêncio importará em anuência do contrato todas as vezes em que se estiver diante de contratos de adesão, houver prazo obrigatório assinalado para manifestação da parte, sob pena de não o fazendo considerar a contraparte que houve aquiescência e a parte tiver tido ampla oportunidade de tome conhecimento de todos os termos e cláusulas do contrato. FGV DIREITO RIO 21
  22. 22. teoria geral das obrigações e dos contratos AULA 4: DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: ERRO E DOLO Ementário de temas Manifestação de vontade defeituosa – Disciplina jurídica do erro – Erro de Fato e Erro de Direito – Disciplina jurídica do dolo – Dolo essencial e dolo acidental – Dolus Bonus e Dolus Malus – Dolo Positivo e Dolo Negativo – Dolo de Terceiro. Leitura obrigatória NEVARES, Ana Luiza Maia. “O erro, o dolo, a lesão e o estado de perigo no novo código civil”, in Gustavo TEPEDINO (org). A Parte Geral do Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002; pp. 251/271. Leituras complementares PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. I. Rio de Janeiro: Forense, 2005; pp. 513/529. Tepedino, Gustavo, Bodin de Moraes, Maria Celina e Barboza, Helena. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; pp. 268/284. 1. Roteiro de aula Manifestação de vontade defeituosa O negócio jurídico, como visto, se processa mediante uma declaração de vontade condizente com a lei e que tenciona a produção de efeitos jurídicos. Deriva, assim, da emissão de vontade do agente. Essa manifestação de vontade é um dos elementos constitutivos do negócio, sem a qual o mesmo não chega nem mesmo a transpassar o plano da existência. No entanto, uma vez existente essa vontade, o direito se ocupa dos requisitos de validade que ela deve demonstrar para que o negócio possa validamente se aperfeiçoar. Ainda que emanada diretamente do agente, essa declaração pode não traduzir o seu íntimo querer, a sua vontade real e dessa maneira, o intérprete termina por se deparar com um negócio defeituoso. Quando a vontade manifestada não corresponder à vontade real, ao desejo do agente, esse negócio encontrar-se-á sujeito à nulidade ou anulabilidade. Destaque-se que à luz das teorias encampadas pelo nosso direito civil, existe a distinção entre ausência de vontade e emissão defeituosa operando em planos diversos. Sendo a vontade elemento do negócio, e estando ela ausente, esse ato será inexistente. Por outro lado, sendo a manifestação volitiva defeituosa, o negócio é existente, embora inválido. Os defeitos que podem atingir o negócio jurídico podem ser de dois tipos. Os vícios de consentimento e os vícios de vontade. Os vícios de consentimento afetam a manifestação de vontade em si, fazendo com que a sua elaboração ocorra de modo errôneo. A exteriorização dessa vontade ocorre de modo distorcido e produz efeitos diversos daqueles que o agente tinha em mente. Se os fatores que FGV DIREITO RIO 22
  23. 23. teoria geral das obrigações e dos contratos macularam a vontade não existissem, o declarante ou teria agido de forma diversa ou teria se abstido de celebrar esse negócio. Os vícios da vontade, também denominados vícios reais, são aqueles nos quais o ato se manifesta em consonância com a vontade anímica do agente, mas, no entanto, essa vontade é repudiada pelo ordenamento. Não se observa oposição entre a vontade íntima do agente e a vontade por ele externada, porém há dissonância entre a vontade do agente e a ordem legal14. Aqui, o real querer do agente se encontra harmonizado com a forma pela qual essa vontade se manifesta, existindo, entretanto, reprovação por parte da lei. Disciplina jurídica do erro A noção clássica de erro o define como uma falsa representação da realidade que influencia de maneira determinante a manifestação de vontade. No erro, o agente procede contrariamente ao seu querer, pois atua ou por desconhecimento completo ou por conhecimento impreciso acerca de alguma circunstância. A idéia central desse conceito reside no fato de que o agente agiria de modo diverso ou mesmo nem praticaria o ato caso tivesse uma percepção correta da realidade. Erro e ignorância não se confundem embora venham tratados conjuntamente pelo Código Civil. Ignorância é o desconhecimento do agente em relação aos efeitos que serão produzidos a partir da sua declaração de vontade. Do ponto de vista jurídico, não há diferença. Nesse sentido, a ignorância não pode ser observada quando o agente emite determinado ato de vontade tendo a noção de que os efeitos que serão perpetrados a partir dele são desconhecidos. Se o agente não tem completo conhecimento do alcance do seu ato não há mais em que se falar em vício do negócio jurídico. Um dado relevante no erro é a noção de espontaneidade na manifestação da vontade. Não importa que o agente tenha querido resultado diverso, que não tivesse completa consciência dos efeitos próprios do ato que praticou. No erro, o agente pratica o ato de forma espontânea. Ninguém o coage à prática, nem o insta a praticá-lo por intermédio de artifícios escusos, ou seja, dolosos. Os requisitos para a caracterização do erro, são, segundo Clovis Beviláqua: (i) a escusabilidade; (ii) recair sobre o objeto do ato (e não sobre suas designações); (iii) referir-se aos motivos essenciais do negócio; e (iv) relevância do erro. Escusabilidade – O erro não pode ser grosseiro, de fácil visualização por um homem de inteligência mediana (homem comum) agindo com a diligência normal que o negócio requer. Se o erro assume essas características não há que se pleitear anulação do ato. É a regra do art. 138. Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Essa idéia visa precipuamente a garantir a segurança jurídica. Se qualquer erro facilmente verificável pudesse ensejar a anulação dos negócios jurídicos, haveria grande instabilidade. Além disso, é necessário resguardar o outro contratante em virtude da sua boa-fé. Aferir a escusabilidade do erro é tarefa para o juiz ou árbitro no caso concreto. Segundo afirma Silvio Venosa, “foi correta a supressão do requisito escusabilidade porque, na nova lei, o negócio só será anulado se o erro for passível de reconhecimento pela outra parte. A escusabilidade, nesse caso, torna-se secundária.” E complementa o autor: “O Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil, v. I. Rio de Janeiro: Forense, 2005; p. 514. 14 FGV DIREITO RIO 23
  24. 24. teoria geral das obrigações e dos contratos que se levará em conta é a diligência normal da pessoa para reconhecer o erro, em face das circunstâncias que cercam o negócio. Sob tal prisma, há que se ver a posição de um técnico especializado e de um leigo no negócio que se trata. Avultam em importância as condições e a finalidade social do negócio que devem ser avaliadas pelo juiz.”15 Erro Substancial ou Essencial – Para que o ato seja passível de anulação é necessário que o erro seja substancial (ou essencial). Como pode se perceber pela sua própria nomenclatura, o erro essencial tem papel de suma importância na declaração de vontade realizada pelo agente. Se tivesse consciência da falsa representação da realidade ensejada pelo erro, não teria concluído o negócio. Ele incide sobre a causa do negócio ou pelo menos, sobre uma das várias causas do mesmo. A definição legal sobre o que é erro substancial vem no art. 139, I. O inciso I do mesmo artigo fala do erro quanto à pessoa, dando-lhe tratamento ainda mais especificado: Art. 139. O erro é substancial quando: I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II – concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III – sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. O erro acidental, contrariamente ao substancial, não é suficiente para anular o negócio. Ele incide sobre motivos ou qualidades não essenciais. Nesse caso, não se abre espaço para se pleitear anulação, pois o declarante realizaria o negócio, ainda que conhecendo do erro. Mais uma vez é o juiz, no caso concreto, que irá aferir a essencialidade ou não do erro. Não há que se pensar em critérios pré-definidos, visto que o erro que numa situação pode assumir a qualificação de secundário, pode noutro negócio revestir caráter de essencialidade. O art. 142 trata de hipóteses onde a incidência do erro não pode ser suficiente para a invalidação do ato: Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. Como já por nós examinado, a causa não foi encampada pelo nosso ordenamento como elemento do negócio jurídico. Limita-se a lei, no art. 140 do Código Civil, a enunciar que o falso motivo só enseja anulação quando expressamente enunciado como razão determinante do negócio. No mais, quando não expressos os motivos que levaram o agente a negociar, residindo apenas no seu campo psíquico, não há que se falar em sua influência no mundo jurídico. Erro de Fato e Erro de Direito Já o erro de direito, por conta de alterações legislativas, implica em certa divergência. O erro pode não recair sobre circunstâncias de fato conforme examinado acima, mas ao contrário, estar diretamente ligado ao desconhecimento da norma jurídica ou das conseqüências jurídicas do acordo. Esse desconhecimento não deve ser compreendido aqui como a total ignorância da existência. O próprio ordenamento é expresso nesse sentido, por força do art. 3º da LICC. O Silvio de Salvo Venosa. Direito Civil: Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2003; p. 426. 15 FGV DIREITO RIO 24
  25. 25. teoria geral das obrigações e dos contratos erro, neste caso, consiste no falso conhecimento do direito aplicável, ou da interpretação do mesmo, redundando na produção de efeitos jurídicos diversos do pretendido. Há ainda que destacar que o erro de direito somente pode dar margem à anulação quando se mostra como motivo determinante da declaração, ou seja, o agente somente resolveu proceder com esse ato na medida em que tinha uma noção equivocada da norma jurídica. Disciplina jurídica do dolo Não há conceituação sobre dolo constante do Código Civil. O Código inicia o tratamento da matéria no art. 145, elencando o dolo entre as causas de anulabilidade do negócio jurídico. O dolo é a o estratagema, o artifício utilizado no intento de viciar a vontade daquele a quem se destina. São manobras efetuadas com o propósito de obter uma declaração de vontade que não ocorreria caso o declarante não fosse ludibriado. A definição de Clovis Bevilaqua se mostra bem elucidativa: “Dolo é o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato jurídico, que o prejudica, aproveitando ao autor do dolo ou a terceiro.”16 A distinção entre dolo e erro se assenta no fato de que o primeiro há uma causação intencional do vício da vontade. No dolo há provocação. O erro, como já examinado, tem origem na própria vítima, da sua íntima convicção, sendo uma falsa representação da realidade espontaneamente provocada pela mesma. Essa distinção se mostra relevante pois, muitas vezes, é de mais fácil verificação o comportamento doloso por parte de algum agente do que a prova da percepção errônea da realidade, exclusiva da vítima. O dolo deve versar sobre elemento essencial do negócio jurídico para que possa ser ensejada a sua invalidade. O dolo que trata de elemento acidental não é suficientemente forte para que o negócio seja invalidado. A idéia que circunda o dolo é o de levar uma determinada pessoa, o declarante da vontade, a agir de modo diverso do que pretenderia, caso não houvesse esse estratagema viciador da vontade. A doutrina, no entanto, diverge acerca da necessidade de haver prejuízo efetivo à parte. Para os que entendem pela necessidade de desvantagem econômica, o negócio no qual uma das partes proceda dolosamente sem, no entanto, imputar a outra prejuízo estimável em pecúnia, não poderia ser invalidado. O dolo deve ter origem no outro contratante. No caso de ser originário de terceiro, deve ser conhecido por quem dele se beneficiar. Essa é a disposição constante no art. 148, do Código Civil: Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. Dolo essencial e dolo acidental Clovis Bevilaqua. Teoria Geral do direito civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1980; p. 436. 16 O dolo essencial (ou principal) é uma das causas de anulabilidade do negócio jurídico. O dolo acidental, justamente por incidir em elementos acessórios da declaração de vontade, FGV DIREITO RIO 25
  26. 26. teoria geral das obrigações e dos contratos não enseja a invalidade do ato, mas somente a reparação por perdas e danos. Ele nada mais é do que a prática de um ato ilícito. Nesse sentido, prevê a redação dos artigos 146 e 186 do Código Civil: Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Existem outras classificações para o estudo do dolo, como as que fazem referência à dicotomia entre dolus bonus e dolus malus, ou ainda, a dolo positivo e dolo negativo, abaixo enfocadas. Dolus Bonus e Dolus Malus O dolus bonus é o dolo com intensidade menor e tolerado pelo ordenamento jurídico. Um exemplo pode ser retirado do fato do comerciante que elogia demasiadamente o produto que intenta vender, minorando além da conta as imperfeições e desvantagens. A idéia que marca do dolus bonus é que ele já é esperado, é natural e normal a certos negócios. Há uma presunção de que o homem que age de forma proba e diligente, seria apto a não se envolver nessa conduta dolosa. Dolo Positivo e Dolo Negativo Atentando ao fato de que o dolo pode se manifestar numa conduta positiva ou negativa, a doutrina apresenta essa classificação envolvendo o dolo positivo e o dolo negativo. O dolo positivo ou comissivo engloba a prática de condutas, de atos que consubstanciam o intento do agente em enganar a outra parte. O declarante não agiria de modo errôneo se não houvesse esse comportamento malicioso por parte do agente. O dolo negativo ou omissivo, por sua vez, é a omissão que visa a fazer com que o declarante manifeste sua vontade de forma viciada. Ocorre quando o agente falta com o seu dever de informar, dever que decorre do princípio da boa-fé objetiva. Dolo de Terceiro Pode ocorrer que um terceiro, mesmo a quem os efeitos do negócio não aproveitem de nenhuma forma, perpetre um comportamento doloso. Nesse sentido, o art. 148 do Código Civil destaca que: Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. O ato é anulável se o beneficiário tivesse conhecimento do dolo, ou ainda que estivesse obrigada a ter esse conhecimento. O dolo de terceiro pode se apresentar em três situações: (i) dolo de terceiro contando com a cumplicidade (participação efetiva) da parte do negócio; (ii) dolo de terceiro com mero conhecimento da parte beneficiária; e (iii) dolo exclusivo de terceiro, sem conhecimento do favorecido. FGV DIREITO RIO 26
  27. 27. teoria geral das obrigações e dos contratos Quando o comportamento doloso se processa com alguma forma de conhecimento da parte que ele se aproveita (situações i e ii) têm-se a anulabilidade do negócio. Na situação em que a parte não faz a menor idéia do comportamento doloso do terceiro, o negócio deverá subsistir, mesmo porque, deve-se ter em vista a boa-fé da parte a quem o dolo aproveitou. Certo é que o prejudicado poderá pleitear direito a indenização por perdas e danos face ao terceiro que agiu ilicitamente. Como se verá adiante, a coação, ao contrário do que determinava o regime do Código de 1916, assume no atual Código tratamento semelhante ao dolo no que concerne à coação de terceiro sem o conhecimento de contratante beneficiado. Por fim, no dolo de ambas as partes, a lei pune ambas as condutas, evitando a anulação do ato. Essa é a regra do art. 150 do Código Civil. Trata-se de uma derivação da regra de que a ninguém é dado alegar a própria torpeza. 2. Caso gerador No dia 23 de abril de 2004, Bruno e Elizabeth, um casal de namorados que residia no apartamento 303, do prédio de nº 45, na Rua Manoel Gonçalves, no bairro de Laranjeiras, tiveram uma discussão acalorada. Não se sabe ao certo o motivo da discussão, mas o fato é que o casal foi encontrado morto, no dia seguinte, pelo porteiro do prédio. O caso ainda hoje é um mistério para as autoridades policiais. Todos os jornais de circulação na cidade divulgaram por alguns dias a notícia da tragédia e as suas eventuais repercussões. O fatídico apartamento 303 era alugado. O locador, Antônio Mathias, tomou o cuidado de reformar todo o apartamento depois da tragédia. “Foi uma medida mais espiritual do que estética” – chegou a declarar para os amigos. Depois de concluída a reforma, nada mais naquele apartamento lembrava a existência do casal. Mas Antônio estava resolvido a vender o imóvel. Passado algum tempo, conseguiu comprar uma outro imóvel e para lá se mudou, colocando o apartamento 303 para ser vendido através dos classificados de um grande jornal. Dois dias depois, Francisco e Carolina, um casal de namorados, foi visitar o apartamento. Eles logo se encantaram com a vista e com as condições para a compra do imóvel. Depois de providenciada toda a documentação, foi devidamente lavrada a escritura de compra e venda do imóvel, que agora passava a ser de legítima propriedade de Francisco. Numa manhã de domingo, ao retornar de uma caminhada na praia, Carolina encontra no elevador com uma moradora do prédio. A senhora, sem muita cerimônia, ao perceber que Carolina nada sabia sobre a tragédia do 303, trata de prontamente relatar todo o evento à nova moradora. Atordoada com a noticia, a jovem corre para contar ao namorado sobre os eventos transcorridos em seu apartamento há menos de dois anos atrás. Francisco, indignado com a máfé de Antônio, imediatamente contata o seu advogado. Na segunda-feira, após reunião com seu advogado, Francisco está certo de que o negócio será anulado através de decisão judicial e pretende ingressar com a medida na mesma semana. Se você fosse o juiz desse caso, como seria a sua decisão? A venda do apartamento 303 pode ser anulada com fundamento na tragédia ocorrida com Bruno e Elizabeth? Justifique. FGV DIREITO RIO 27
  28. 28. teoria geral das obrigações e dos contratos 3. Questão de concurso 20º Exame da Ordem – OAB/RJ – 1ª fase 2 – Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao dolo: a) O silêncio de uma das partes sobre fato relevante à consecução do negócio constitui dolo; b) Se ambas as partes procederem com dolo, pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização, a parte a quem o negócio realizado não aproveitou; c) O dolo principal ou essencial torna o ato anulável. O dolo acidental só obriga à satisfação de perdas e danos; d) O dolo civil ao contrário do dolo do direito penal é mais genérico, deixando ao juiz a faculdade de interpretar o caso, diante das circunstâncias, para dizer se houve ou não dolo para viciar a vontade. FGV DIREITO RIO 28
  29. 29. teoria geral das obrigações e dos contratos AULA 5: DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: COAÇÃO, SIMULAÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES Ementário de temas Disciplina jurídica da coação – Coação por parte de terceiros – Disciplina jurídica da simulação – Disciplina jurídica da fraude contra credores Leitura obrigatória NEVES, José Roberto de Castro. “Coação e fraude contra credores no Código Civil de 2002”, in Gustavo Tepedino (org). A Parte Geral do Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002; pp. 291/309. Leituras complementares PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. I. Rio de Janeiro: Forense, 2005; pp. 530/544. TEPEDINO, Gustavo, BODIN DE MORAES, Maria Celina e BARBOZA, Helena. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; pp. 284/291; 297/306. 1. Roteiro de aula Coação A coação é qualquer ameaça, quer seja de natureza física, quer seja moral, mediante a qual se constrange alguém a praticar um determinado ato. A previsão legal se encontra no art. 151 do Código Civil, a partir do qual também se faz possível destacar os principais elementos do instituto: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Os elementos marcantes para que se configure a coação são (i) essencialidade da coação; (ii) intenção de coagir; (iii) real gravidade do mal causado; (iv) ilicitude da cominação; (v) dano atual e iminente; (vi) justo receio de prejuízo, igual, pelo menos, ao decorrente do dano extorquido; e (vii) ameaça que deve recair sobre pessoa ou bens do paciente, ou pessoas de sua família. Da mesma forma que os demais vícios já estudados até aqui, coação deve ser causa determinante do negócio jurídico, ou seja, sem ela, o negócio ou não teria se realizado ou teria ocorrido de forma manifestadamente diversa. FGV DIREITO RIO 29
  30. 30. teoria geral das obrigações e dos contratos Se ainda que presente a coação, ela não seja a causa determinante, como no caso do coagido desejar a prática do negócio de qualquer forma, não poderá ser pleiteada a invalidade do mesmo. O querer do agente, nesse caso, permanece espontâneo. Se incidir sobre elemento acidental do negócio (coação acidental), a realização ocorreria indistintamente, mas de forma diversa da que se processou. Surge aqui o dever de ressarcimento do prejuízo, mas não a prerrogativa de anular o ato. O temor provocado pela coação deve ainda ser considerável (de natureza moral ou patrimonial). O temor de natureza moral é aquele que se dirige contra a vida, liberdade, honra da vítima, pessoas de seu círculo familiar ou ligadas àquela por fortes vínculos afetivos. A coação patrimonial incide sobre o patrimônio da vítima. Dessa forma, esse temor deve apresentar certa gravidade, pois se ele derivar das pressões a que os indivíduos são corriqueiramente submetidos, frustrar-se-á o intento de anula o negócio. Adicionalmente, o perigo de dano deve ser iminente. Se a ameaça for produzir efeitos em um futuro distante, não há como qualificar a coação, mesmo porque, abrir-se-ia a possibilidade do coagido buscar a tutela do poder estatal, desembaraçando-se da injusta pressão. O temor deve ser fundado, ou seja, deve ser claro em sua manifestação. Não há que se decretar invalidade se o coagido apenas supunha ser vítima de pressão de fato inexistente. Esses são as características descritas no art. 151: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Um outro dado também importante é a ilicitude do mal com que se processa a coação. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito. Essa é a prescrição do art. 153 do Código Civil: Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. No entanto, o exercício do direito não se confunde com abuso do direito (art. 187) que seria justamente o seu desvio de finalidade. O exercício do direito se orienta especificadamente à consecução da vantagem a que ele alude. Não é possível que dele venha o agente se valer para atingir finalidade diversa daquela para a qual foi criado. Como elencado na relação de requisitos para a configuração da coação, essa conduta deve provocar na vítima receio de dano ao menos igual ao que seria provocado pelo o ato sobre o qual a coação versa. Deve-se verificar sempre a real dimensão dos danos. De um lado, deve-se averiguar os danos provocados caso o coagido aja de acordo com os desígnios do coator; de outro, deve-se também ter em mente as conseqüências que serão visualizadas na hipótese de se resistir à coação. Esse procedimento, entanto, sofre hoje certas objeções em virtude da possibilidade de ocorrerem danos de natureza diversa, tais como os danos materiais e morais. Alguns autores entendem ainda ser possibilidade de coação quando a ameaça se dirige ao próprio coator. É o exemplo do filho, que para obter vantagem do pai, ameaça se matar. Ainda, a doutrina diferencia coação moral de coação física. A primeira vicia o consentimento, ao passo que a última liquida totalmente a possibilidade de escolha. Não há que se falar, nessa situação em declaração de vontade. FGV DIREITO RIO 30
  31. 31. teoria geral das obrigações e dos contratos A coação física (igualmente tratada por vis absoluta) é um constrangimento de natureza corporal que retira toda a capacidade do querer. Não há manifestação de vontade, ou seja, há ausência total de consentimento com o ato praticado. Não havendo consentimento, carece o negócio jurídico de um de seus elementos essenciais, quer seja, a declaração de vontade, e portanto, deve ser tido como inexistente. A coação absoluta não é vício da vontade. A coação relativa (vis compulsiva ou coação moral) se opera de forma diversa, sendo vício da vontade. A vítima tem maior campo para manifestar a sua vontade, podendo inclusive não ceder à coação, enfrentado o mal imposto. Com a coação relativa, o ato se torna apenas anulável. O temor reverencial é determinado pelo art. 153. Trata-se do receio de desgostar pessoas a quem o agente julga dever obediência e respeito, como no caso dos filhos em relação aos pais. Há, contudo, que se observar se esse suposto “temor” não configura de fato coação. Coação por parte de terceiros Quando do estudo sobre o dolo de terceiro, foi observado que o mesmo não macularia o ato se fosse desconhecido pela parte beneficiada. Essa solução é manejada, dentre outros motivos, pela proteção à boa-fé do beneficiado. Sob os auspícios do Código de 1916, a dinâmica da coação determinava que mesmo com o desconhecimento da parte beneficiada pela coação, abrir-se-ia a possibilidade de anulação do ato. Essa era uma solução muito desfavorável, como visto, ao contratante de boa-fé. Já o novo Código prevê solução diversa, semelhante àquela estudada em relação ao dolo. Se houver coação de terceiro e esta for desconhecida pelo contratante que dela se beneficiar, não se abre a possibilidade de anulação. O negócio subsiste, pleiteando-se indenização do terceiro coator. Ocorre que se o beneficiado tiver conhecimento da coação ou dela diretamente participar, ambos estarão solidariamente obrigados ao dever de indenizar, afora a conseqüente possibilidade de anular esse negócio (arts. 154 e 155 do Código Civil). Disciplina jurídica da simulação Simulação, como conceito jurídico, corresponde ao ato, ou negócio jurídico, que oculta a real intenção do agente. Ao contrário do que dispunha o Código Civil de 1916, a simulação agora é causa de nulidade do ato e não mais de anulabilidade. A razão dessa alteração reside no fato de que na simulação, não há vício da vontade. Há, sim, uma aparência de legalidade, mas o interior do ato esconde a intenção de burla à lei. Na simulação, o negócio que se apresenta à vista de todos não é o realmente desejado pelas partes, mas é aquele que confere aparência legal ao que a verdadeira manifestação volitiva persegue. Destaque-se ainda que essa disparidade entre o querido e o apresentado não é ocasional, mas proposital. A característica mais relevante do negócio simulado é a divergência intencional entre a vontade e a declaração. Não há que se falar aqui em vício da vontade, pois essa se manifesta de forma desembaraçada. A simulação é um vício social, na medida em que as partes, agindo em conluio, criam a imagem de um negócio diferente do pretendido. Nesse sentido, na caracterização da simulação, destaca-se a (i) intencionalidade na divergência entre vontade e declaração, (ii) acordo simulatório entre os que declaram vontade, (iii) o intuito de enganar terceiros. Há intencionalidade na divergência entre vontade e declaração. O emitente sabe que a declaração é errada, mas ainda assim procede com essa falsa representação da realidade. FGV DIREITO RIO 31
  32. 32. teoria geral das obrigações e dos contratos O intuito de enganar não pode ser equiparado com o de prejudicar terceiros. Não há, na simulação, vinculação necessária de prejuízo a alguém. No entanto, quando essa vontade de implicar prejuízo a outrem existe, diz-se que a simulação é maliciosa. Fácil, diante do exposto, é perceber que a declaração que não visa ao mal alheio reputa-se como inocente. No que se refere a essa distinção entre inocente e maliciosa, erige-se uma celeuma doutrinária. No Código anterior, o art. 103 determinava que somente a simulação maliciosa viciava o negócio. Tal regra não foi repetida pelo atual Código, o que levou grande parte dos autores, na esteira da corrente jurisprudencial já majoritária, a acreditar que a simulação inocente ensejaria a nulidade do negócio da mesma forma que a maliciosa. A simulação pode assumir a forma de simulação relativa e simulação absoluta. Há simulação absoluta quando a declaração falaciosa se faz objetivando a não produção de nenhum resultado. O interesse real dos agentes é não praticar ato algum. Na realidade, não há que falar em ato ou negócio encoberto, pois nenhum ato existe. Na simulação relativa há de fato um negócio pretendido pelas partes, mas a intenção delas é que esse negócio permaneça dissimulado (daí também ser chamada dissimulação). O negócio aparente tem por escopo encobrir outro de natureza diversa. Se esse ato não prejudicar terceiros e não atentar contra a lei, o ato que o dissimula pode ser afastado, assumindo a vontade perante todos a sua face real. Esse é o sentido da lei, manifestado pelo art. 167 do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Apesar de inválido o negócio simulado (nulo), subsistirá o dissimulado se suas forma e substância. forem válidas. Em relação à simulação relativa, a construção doutrinária enfoca ainda 3 formas pelas quais ela pode se manifestar: (i) Sobre a natureza do negócio – ex. simulação de doação, quando na realidade procede-se com compra e venda. O objetivo é fugir da excessiva tributação que marca a alienação de imóveis. (ii) Sobre o conteúdo do negócio – ex. numa alienação, o valor definido no instrumento contratual é inferior o valor efetivo da transação; (iii) Sobre a pessoa que participa do negócio – trata-se de uma verdadeira construção ficcional, onde outra pessoa é envolvida na transação a fim de mascarar o conhecimento daqueles que realmente atuam no ato. É o caso dos chamados “laranjas” ou “testas de ferro”. O art. 168 destaca os legitimados, que podem ser quaisquer interessados, bem como o Ministério Público, nos casos em que seja chamado a intervir. Disciplina da fraude contra credores Conforme será observado no segmento sobre relações obrigacionais, a garantia dos credores em relação à satisfação de seus créditos reside no patrimônio do devedor. Quando o devedor não paga a obrigação a que está vinculado, abre-se a prerrogativa ao credor de ingressar no Poder Judiciário, pleiteando a retirada de bens do patrimônio jurídico do devedor com vistas a saldar esse débito. FGV DIREITO RIO 32

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