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Garantia de Tutela Jurisdicional Efetiva• Se o direito à Tutela Jurisdicional é garantido  pela CF, tenho que ter medidas ...
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ALTERNATIVAS ANTIEXACIONAIS – DO CONTRIBUINTEMANDADO DE SEGURANÇA Sentença concessiva – duplo grau é obrigatório pelo art...
ALTERNATIVAS ANTIEXACIONAIS – DO CONTRIBUINTE• Ponto positivo do dispositivo: A lei 1.533/51 não previa a possibilidade d...
ALTERNATIVAS ANTIEXACIONAIS – DO CONTRIBUINTEAÇÃO CAUTELAR INOMINADA Destinada a garantir o resultado final do processo d...
ALTERNATIVAS ANTIEXACIONAIS – DO CONTRIBUINTE• ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – 273 CPC      prova inequívoca,      verossimilhan...
ALTERNATIVAS EXACIONAIS – DA FAZENDA PÚBLICA• Indisponibilidade de Bens e Direitos – art. 185 - A CTN  (inserido pela LC 1...
• Indisponibilidade de Bens e Direitos – art. 185 - A CTN (inserido  pela LC 118/05)    Objetivo – garantia do crédito tri...
• Indisponibilidade de Bens e Direitos – art. 185- A CTN (inserido pela LC  118/05)   JURISPRUDÊNCIA - STJ - Penhora solic...
ALTERNATIVAS EXACIONAIS – DA FAZENDA PÚBLICA-   Resp 1.073.094 – 23/09/09 - Min. Benedito Gonçalves – ART. 185- A não se  ...
ALTERNATIVAS EXACIONAIS – DA FAZENDA PÚBLICA• art. 615-A CPC (inserido pela Lei 11.382/06)           (averbação premonitór...
• Averbação da propositura de Execução - art. 615-A CPC                (inserido pela Lei 11.382/06)  Objetivo – Tutelar o...
Jurisprudência - 615-A CPCPROCESSO CIVIL. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA ANOTAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRO...
ALTERNATIVAS EXACIONAIS – DA FAZENDA PÚBLICA• MEDIDA CAUTELAR FISCAL – Lei 8.397/92 alterado pela Lei 9.532/97Objetivo – g...
ALTERNATIVAS EXACIONAIS – DA FAZENDA PÚBLICA• Medida Cautelar Fiscal – Lei 8.397/92 alterado pela Lei 9.532/97 o DV torna...
ALTERNATIVAS EXACIONAIS – DA FAZENDA PÚBLICA Medida Cautelar Fiscal – Lei 8.397/92 alterado pela Lei 9.532/97a cautelar ...
ALTERNATIVAS EXACIONAIS – DA FAZENDA PÚBLICAEfeito das alterações promovidas pela Lei 9.532/97Pela lei a MCF para ser pr...
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JURISPRUDÊNCIA – MEDIDA CAUTELAR FISCALREsp 722.998/MT:somente é possível o redirecionamento da EF contra o sócio-gerent...
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Tutelas de urgência anti-exacionais
Tutelas de urgência relacionadas à fase executiva fiscal

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Aula.ibet.sorocaba.tutelas de urgência.medida.cautelar.fiscal.mrl.08.2012

  1. 1. TUTELAS DE URGÊNCIA ANTI-EXACIONAIS Obtenção de CND/CPENTUTELAS DE URGÊNCIA RELACIONADAS À FASE EXECUTIVA FISCAL. Indisponibilidade (art. 185-A do CTN) Arresto executivo Medida cautelar fiscal 01/09/2012 – Sorocaba Maria Rita G. Sampaio Lunardelli
  2. 2. Necessidade de linguagem para produção de Normas Jurídicas Perspectiva Dinâmica DIREITO = COMUNICAÇÃO = LINGUAGEM Sistema composto Código estabelecido por Normas Jurídicas por convenções que visam aregulação de condutas intersubjetivas
  3. 3. Processo de Comunicação MENSAGENS NORMAS JURÍDICAS• Necessário para a constituição modificação ou extinção de relações jurídicas• Instrumento de controle social - qualifica condutas segundo padrões de licitude/ilicitude (valores)• Como saber se a conduta é lícita ou ilícita? ART. 3º LICC - ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece (Mecanismo artificial – HOMOGENEIDADE DO REPERTÓRIO dos participantes da comunicação jurídica )
  4. 4. Elementos de um Processo de Comunicação• Código – comum aos comunicadores (ordenamento jurídico)• Emissor – produtor de enunciados prescritivos (autoridade competente)• Receptor - destinatário dos enunciados (sujeito passivo)• Mensagem – Norma Jurídica (significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo)
  5. 5. PROCESSO GERATIVO DE SENTIDO (construção de sentido de texto) finalidade meramente científica ou produção de novos textos S4 Organização VÍNCULO DE COORD. E SUBORD. Contexto em que estão inseridas as normas NORMA JURÍDICA S3 Sentido Organização de juízos hipotético-condicionais ENUNCIADOS PRESCRITIVOS S2 Conteúdo Início da atividade interpretativa S1 Plano da expressão TEXTOS
  6. 6. RELAÇÕES SOCIAIS - REALIDADE • PROCESSO DE COMUNICAÇÃO c/ realidade ConexãoComunicações Norma Geral Norma de E Abstrata Produção NormativaAnteriores Início dessa Comunicação Emissor Destinatário imediato da NGA e da NPN ÓRGÃO Codificador TEXTO Canal SINAL Suporte Físico Intimação. Intimação. MENSAGEM NGA x NPN y Decodificador Receptor Processo Gerativo de Sentido que permitirá CONTRIBUINTE a reação do contribuinte Pagamento Omissão Impugnação 3 possíveis Condutas/ ações Ação Omissão Reação
  7. 7. PROCESSO DE POSITIVAÇÃO Normas de Competência Regra Matriz de Incidência Lançamento + Notificação Pagamento
  8. 8. Limites e Controle da Tributação• Principal fonte de recursos do Estado na realização de seus fins• Problema: toda tributação constitui intervenção econômica no patrimônio dos contribuintes;• Por ser uma das principais atividades da Administração é cercada de pressupostos que vinculam sua atuação• Sist. Trib. delineado na CF, vinculando órgãos legislativos frequentes contrastes (conflitos de interesse)
  9. 9. Limites e Controle da Tributação• Resultado desses contrastes:  A FP necessita do PJ para cobrança das dívidas fiscais;  O contribuinte necessita do PJ para assegurar a tutela de seus direitos em relação ao fisco• Daí decorre a necessidade de um eficiente aparato processual para:  Garantir arrecadação – FISCO  Proteção de direitos - CONTRIBUINTES
  10. 10. Definição do Processo Judicial a partir do Processo de Positivação• Pelo processo de positivação classifico o tipo de processo cabível• Cada fase do processo indicará o tipo de medida a ser utilizada• Além de medidas que tocam o D. Mat. posso necessitar de medidas que garantirão a utilidade da tutela jurisdicional
  11. 11. Definição do Processo pelo Sujeito Constituição Federal RMIT Lançamento + Notificação ANTI-EXACIONAIS Contribuinte Pagamento Falta de Pagamento EXACIONAIS Fazenda Pública
  12. 12. Definição do Processo pelo Momento em que provoco a tutela Constituição Federal RMIT Preventivo Contribuinte Lançamento + Notificação Repressivo Pagamento Contribuinte Fazenda Pública Falta de Pagamento
  13. 13. Definição do Processo pela Eficácia da Tutela Eficácia da Tutela Ação Cabível Constituição Não há opção Federal 1) Ação Declaratória RMIT Declaratória 2) MS Preventivo Lançamento + Constitutiva 1) Ação Anulatória Notificação 2) MS Repressivo Pagamento Condenatória Repetição de Indébito Falta de Pagamento Constitutiva 1) Ação Anulatória 2) MS Repressivo Extração CDA Executiva Exec. Fiscal
  14. 14. PROBLEMAS PRÁTICOS• STJ pacificou entendimento de que DCTF e outras declarações constituem o CR tributário – Súmula 436• Contribuintes necessitam CND/CPEN para vários atos• A falta pagamento/cruzamento de dados na RFB e PGFN ocasiona pendências no “conta corrente”.• Pendências que levarão à inscrição na DAU e EF
  15. 15. Prova de Regularidade Fiscal perante FN• Legislação: Decreto nº 6.016/07 alterado pelo Decreto nº 6.420/08 e IN RFB 734/07• Certidão Negativa Conjunta RFB e PGFN  emitida em nome da matriz  Condicionada à regularidade fiscal de todas as filiais• Certidão Positiva com Efeito de Negativa  Débitos com exigibilidade suspensa;  Lançamento no prazo para impugnação ou recurso;
  16. 16. Prova de Regularidade Fiscal perante FN Flexibilização• Lei 11.945/09 dispensou por 6 meses apresentação de CND para obtenção de financiamento no BNDES e para renegociação (até dezembro/09);• ADIN 173 e 394 de 20/03/09 – STF declara ilegitimidade da exigência de CND para realização de atos mercantis em geral – Lei 7.711/88 que exigia para:  Transferência de domicílio para o exterior;  Participação em Licitação (nessa parte não conhecida a ação)  Registro, alteração e arquivo de Contratos Sociais  Registro de contrato em Cartório  Registro em Cartório de Imóveis  Empréstimos e Financiamentos em Instituições Financeiras
  17. 17. Garantia de Tutela Jurisdicional Efetiva• Se o direito à Tutela Jurisdicional é garantido pela CF, tenho que ter medidas que deem efetividade a esse direito enquanto não a obtenho de forma definitiva• O próprio Sistema confere alternativas para garantir a eficácia da tutela jurisdicional
  18. 18. Alternativas antiexacionais – do contribuinte• Pelo artigo 151 do CTN há 3 tipos de tutelas:  1) – liminar em MS (inciso IV)  2) – liminar em outras espécies de ação judicial (inciso V)  3) - tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (inciso V)• Opção Dependerá da fase do processo de positivação Dependerá do objetivo do contribuinte
  19. 19. Alternativas antiexacionais – do contribuinte• Tutelas: Satisfativas : relação direta com D. Material (embora sem coisa julgada material) Cautelares: inexistência de nexo direto do pronunciamento judicial com o direito material
  20. 20. ALTERNATIVAS ANTIEXACIONAIS – DO CONTRIBUINTE Tutela satisfativa do Direito Tutela acauteladora do Material Direito Materialopções Tutela Antecipada – 273 CPC Tutela cautelar específica ou geral – 796 e seguintes do CPC Liminar em MS – Lei 12.016/09 Provimento que visa o próprio Visa a preservação da eficácia bem jurídico sem coisa julgada da tutela principal Exame do D. Material de forma Ausência de referência direta aofinalidade semelhante ao julgamento em D. material e de definitividade definitivo – verossimilhança Sempre por decisão Por interlocutória ou por interlocutória sentença
  21. 21. ALTERNATIVAS ANTIEXACIONAIS – DO CONTRIBUINTEMANDADO DE SEGURANÇA – ART. LXIX DA CF E LEI 12.016/09 Proteção de Direito Líquido e Certo - direito cujos fatos estejam comprovados com prova pré-constituída Visa evitar a incidência ou evitar que atos já praticados produzam danos patrimoniais de difícil reparação Evita a incidência de Multa até 30 dias após a revogação da liminar (art. 63 da Lei 9.430/96)
  22. 22. ALTERNATIVAS ANTIEXACIONAIS – DO CONTRIBUINTEMANDADO DE SEGURANÇA Sentença concessiva – duplo grau é obrigatório pelo artigo 14 da Lei 12.016 e não pelo artigo 475 do CPC (a decisão não fica suspensa) Sentença denegatória – apelação sem efeito suspensivo – Solução: art. 558 do CPC – suspende o cumprimento da decisão até pronunciamento definitivo da turma ou câmara Lei 12.016/09 – prevê no artigo 7º, III , a possibilidade de liminar condicionada a contracautela: caução, fiança ou depósito. Foi objeto de ADIN pela OAB (ADIN 4.296)
  23. 23. ALTERNATIVAS ANTIEXACIONAIS – DO CONTRIBUINTE• Ponto positivo do dispositivo: A lei 1.533/51 não previa a possibilidade de caução. A jurisprudência se orientou no sentido de que presentes o fumus e o periculum tem o Impte. o direito à liminar sem qualquer garantia; A nova lei mantém que quando presentes os requisitos concede sem garantia. Mas permite que: o juiz conceda a liminar quando não houver comprovação de plano de um dos requisitos desde que com caução
  24. 24. ALTERNATIVAS ANTIEXACIONAIS – DO CONTRIBUINTEAÇÃO CAUTELAR INOMINADA Destinada a garantir o resultado final do processo de conhecimento e do processo executivo Pode ser concedida em decorrência do Poder Geral de Cautela desde que presentes fumus boni iuris e periculum in mora (este relacionado à ineficácia do provimento final) – artigo 796 e seguintes do CPC. Via de regra é preparatória de ação de conhecimento que deve ser proposta no prazo de 30 dias após o cumprimento da liminar – artigo 806 do CPC
  25. 25. ALTERNATIVAS ANTIEXACIONAIS – DO CONTRIBUINTE• ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – 273 CPC  prova inequívoca,  verossimilhança da alegação  fundado receio de dano irreparável  abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu• MEDIDA CAUTELA QUE ANTECIPA EXECUÇÃO FISCAL  ERESP 205.815; 815.629/779.121/574.107 e  AgRg no Resp 642.248 - caução real não suspende exigibilidade. Mas é possível ao devedor, em ação cautelar oferecer antes do ajuizamento da EF, antecipando, assim, os efeitos da penhora para obter CPEN, nos termos do 206 do CTN
  26. 26. ALTERNATIVAS EXACIONAIS – DA FAZENDA PÚBLICA• Indisponibilidade de Bens e Direitos – art. 185 - A CTN (inserido pela LC 118/05) Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
  27. 27. • Indisponibilidade de Bens e Direitos – art. 185 - A CTN (inserido pela LC 118/05) Objetivo – garantia do crédito tributário Requisitos: Citação do devedor; Não pagamento Não oferecimento de bens à penhora Não localização de bens penhoráveis (imprescindível até 20.01.2007) – esse requisito não prevalece mais – decisão do STJ – 1ª Seção – RESP 1.112.943 – Nancy Andrighi, 15/09/09)• A indisponibilidade limita-se ao valor total exigível;• A indisponibilidade será convertida em penhora• Não será decretada sobre bens impenhoráveis
  28. 28. • Indisponibilidade de Bens e Direitos – art. 185- A CTN (inserido pela LC 118/05) JURISPRUDÊNCIA - STJ - Penhora solicitada até 20/01/2007 (AgRg no RESP 1174751/PR Min. Castro Meira, 21/10/2010) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. ARTIGOS 655 E 655-A, DO CPC, ALTERADOS PELA LEI N. 11.382/06. 1. A partir da Lei 11.382, de 06.12.2006, os arts. 655 e 655-A, do CPC passaram a estabelecer a inquestionável preferência do dinheiro na ordem de constrição, inclusive por meio da penhora on-line de ativos financeiros, confirmando que a execução se dá em favor do exequente, e não do devedor. 2. No caso, existindo numerário depositado em conta bancária, não pode ser recusada a sua penhora ao argumento de que o executado nomeou crédito em precatório, já que a ordem da Lei 6.830/80 deve ser observada, sobretudo após a edição da Lei 11.382/06. 3. Ademais, a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.112.943- MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, decidiu que, após o advento da Lei nº 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca de outros bens, para a decretação da penhora on line.
  29. 29. ALTERNATIVAS EXACIONAIS – DA FAZENDA PÚBLICA- Resp 1.073.094 – 23/09/09 - Min. Benedito Gonçalves – ART. 185- A não se aplica em execuções fiscais de débito de natureza não tributária• DIFERENÇA ENTRE INDISPONIBILIDADE E MC FISCAL:• Indisponibilidade – imposição para que o Juiz decrete de ofício;• MC Fiscal – concessão será obrigatória quando requerida pelo FISCO
  30. 30. ALTERNATIVAS EXACIONAIS – DA FAZENDA PÚBLICA• art. 615-A CPC (inserido pela Lei 11.382/06) (averbação premonitória da execução) Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.
  31. 31. • Averbação da propositura de Execução - art. 615-A CPC (inserido pela Lei 11.382/06) Objetivo – Tutelar o processo executivo contra fraudes à execução. Torna presumida a fraude se a alienação de um bem for efetuada após a averbação Há uma decisão do STJ afastando a aplicação desse artigo às EF, mas em razão da vigência da norma (AgRg no REsp 1216227 / RJ – 2ª T. Min. Humberto Martins - DJe 04/03/2011) e não pela sua inutilidade em razão da precedência da CDA (art. 185 CTN). Pelo artigo 185 do CTN, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito com Fazenda Pública (débito inscrito em dívida ativa)
  32. 32. Jurisprudência - 615-A CPCPROCESSO CIVIL. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA ANOTAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO DEVEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE PENHORA DO BEM. DESCABIMENTO.LEI Nº 11.382/2006. ART. 615-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O pedido deexpedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotaçãoda existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor,somente era cabível nos casos em que já havia penhora ou arresto do bem. (...)2. A Lei n. 11.382/2006, que alterou o CPC, acrescentou o art. 615-A ao CódigoAdjetivo Civil, permitindo ao exequente averbar no registro de imóveis, veículosou outros bens sujeitos à penhora, a existência de processo de execução contra oexecutado, verbis: Art. 615-A. (...) 3. A medida tem por objetivo tutelar oprocesso executivo contra a fraude à execução - dando maior publicidadea terceiros acerca da execução contra o titular do bem a ser alienado -que torna presumida a fraude se a alienação for efetuada após aaverbação, nos termos do § 3º, do mencionado dispositivo, verbis: § 3oPresume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuadaapós a averbação (art. 593). 4. O ato processual regula-se pela máxima tempusregit actum, segundo o que, à luz do direito intertemporal, implica a aplicação dalei nova imediatamente, inclusive aos processos em curso. 5. In casu, a execuçãoiniciou-se no ano de 2000, muito antes da entrada em vigor da Lei n.º11.382/2006, de modo que não incidem os novos preceitos estabelecidos pelanovel redação do art. 615-A, do CPC. 6. Recurso Especial desprovido.(RESP 934.530. Min. Luiz Fux, 06/08/09)
  33. 33. ALTERNATIVAS EXACIONAIS – DA FAZENDA PÚBLICA• MEDIDA CAUTELAR FISCAL – Lei 8.397/92 alterado pela Lei 9.532/97Objetivo – garantir a eficácia da EF e assegurar a satisfação do crédito tributário não tem caráter expropriatório.Hipóteses de cabimento: necessidade de crédito já constituído e comprovação da prática de atos quetipifiquem ato ilícito (fraude, simulação, etc.):  o DV depois de notificado pelo Fisco põe ou tenta por os seus bens em nome de terceiros  sem domicílio certo, o DV intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;  tendo domicílio certo, o devedor ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;  o devedor contrai ou tenta contrair dívidas que comprometem a liquidez do seu patrimônio;
  34. 34. ALTERNATIVAS EXACIONAIS – DA FAZENDA PÚBLICA• Medida Cautelar Fiscal – Lei 8.397/92 alterado pela Lei 9.532/97 o DV torna-se insolvente e aliena, ou tenta, alienar seu bens; o DV põe, ou tenta por, seus bens em nome de terceiros; notificado pela Fazenda Pública para efetuar o recolhimento do crédito fiscal oDV deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; o DV possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somadosultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido; o DV tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, peloórgão fazendário; o DV pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito
  35. 35. ALTERNATIVAS EXACIONAIS – DA FAZENDA PÚBLICA Medida Cautelar Fiscal – Lei 8.397/92 alterado pela Lei 9.532/97a cautelar somente pode ser concedida se o Fisco:- fizer prova literal da constituição do crédito fiscal; e- fizer prova documental de alguma das hipóteses mencionadas juízo competente : o mesmo da EF ou o relator do recurso na hipótese de aexecução estar no Tribunal.Pela Lei 9.532/97 a autoridade é obrigada a efetuar arrolamento de bens edireitos do contribuinte sempre que os créditos ultrapassarem 30% do valor dopatrimônio conhecido e quando o CR for superior a R$ 500.000,00 – é medidaadministrativa
  36. 36. ALTERNATIVAS EXACIONAIS – DA FAZENDA PÚBLICAEfeito das alterações promovidas pela Lei 9.532/97Pela lei a MCF para ser proposta tem que ter comprovação da condutafraudulenta, simulada, etc., do contribuinte.Pela Lei 9.532/97 o arrolamento de bens é apenas uma providênciaadministrativa – mero inventário ou levantamento de bens;Os bens arrolados não ficam impedidos de serem alienados se não fordemonstrada conduta tipificadora de ato ilícito;Por outro lado, pela MCF podem ser bloqueados os bens do sujeito passivoquando ele possuir débitos que somados ultrapassem 30% do PLO arrolamento passa de medida adm. a possibilidade de bloqueio de benscom inversão do ônus da prova (prova de que o ato não foi fraudulento)
  37. 37. ALTERNATIVAS EXACIONAIS – DA FAZENDA PÚBLICA• Medida Cautelar Fiscal – Lei 8.397/92 alterado pela Lei 9.532/97Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal: se quando preparatória a Fazenda Pública não propuser a execução judicialda Dívida Ativa no prazo de 60 dias contados da data em que se tornarirrecorrível a decisão administrativa; se não for executada dentro de trinta dias; se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública; se o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado; Se cessar a eficácia da medida não poderá a FP repetir o pedido com o mesmofundamento.
  38. 38. JURISPRUDÊNCIA – MEDIDA CAUTELAR FISCALREsp 722.998/MT:somente é possível o redirecionamento da EF contra o sócio-gerente, se houver prova de que o sócio agiu com excesso depoderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos. OSTJ entendeu que não podia ser concedida a MC-Fiscal contra ossócios, pois não havia sido realizada esse prova pelo Fisco.REsp 690.740/AL –A Medida Cautelar Fiscal só deve atingir bens pertencentes aoativo permanente da empresa, incluindo-se os créditos a quetem direito.
  39. 39. FIMmrlunardelli@advocacialunardelli.com.br

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