TEORIA GERAL DO PROCESSO
1ª AULA segundo bimestre:
Professora Raquel Pianesso
cont. JURISDIÇÃO
Princípios da jurisdição:
1...
partes que devem se submeter a mesma independentemente da vontade das
mesmas.
6) Princípio Da inércia – a jurisdição é ine...
nas normas penais e processuais penais que se caracterizam por definirem os
fatos puníveis (crimes e contravenções) e lhes...
• existência de partes defendendo interesses diferentes –
autor e réu;
• existência de processo (composto de deveres, dire...
• inexistência de coisa julgada
• inexistência de coisa julgada
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1ª aula 2º bimestre

  1. 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO 1ª AULA segundo bimestre: Professora Raquel Pianesso cont. JURISDIÇÃO Princípios da jurisdição: 1)Princípio da investidura – estabelece que a atividade jurisdicional deve ser exercida pela autoridade devidamente investida na função na forma da lei, ou seja o juiz de direito aprovado por meio concurso de provas e títulos – art. 93, I da CF. 2) Princípio da aderência ao território – estabelece que a atividade jurisdicional será realizada pelo juiz devidamente investido por lei para atuação dentro de um limite territorial (se liga a idéia de que se a soberania nacional é exercida sobre todo território que é dividido em União, Estados, Municípios e DF a jurisdição manifestação desta soberania também o seria) – Assim a distribuição quanto ao âmbito territorial para o exercício da jurisdição foi dividida considerando se a atuação é estadual ou federal, se for a primeira o limite é dado por uma divisão territorial representada pelas comarcas, se for federal pelas chamadas seções judiciárias. Segundo, este principio, o juiz só exerce jurisdição dentro dos limites territoriais sujeitos por lei a sua autoridade – impõe limites a autoridade do juiz. 3) Princípio Da indelegabilidade – a jurisdição decorre de uma atuação delegada pelo estado ao seu representante investido por lei, qual seja o JUIZ, não lhe sendo permitido, portanto, delegar esta atribuição a qualquer outro órgão ou poder do estado. 4) Princípio Da indeclinabilidade ou inafastabilidade – por este principio a atuação jurisdicional quando regularmente provocada determina o surgimento de um poder-dever atribuído ao juiz que tem a obrigação de prestar a tutela jurisdicional , não podendo se omitir de o fazer sequer sob a alegação de inexistência de norma prevista para aplicabilidade in casu. 5) Princípio Da inevitabilidade – estabelece que a decisão do conflito por meio da atuação jurisdicional impõe um estado de sujeição as
  2. 2. partes que devem se submeter a mesma independentemente da vontade das mesmas. 6) Princípio Da inércia – a jurisdição é inerte só age mediante provocação. 7) Princípio Do juiz natural – juiz preexistente a lide, e investida na forma da lei. Espécies de jurisdição Como dito anteriormente a jurisdição é uma, é uma unidade vez que o estado só tem uma função jurisdicional, no entanto para melhor administrar a jurisdição se faz necessário dividi-la simplesmente pela diversidade de matérias sobre as quais se exerce a jurisdição mas nem por isso ela perde o caráter de unidade vez que em todas essas situações a jurisdição preserva sua finalidade que é única, ou seja, de tutelar os direitos no caso concreto, em última instância, e de modo definitivo e irrevogável. Classificação: 1 – JURISDIÇÃO COMUM E ESPECIAL: a jurisdição especial é aquela que só conhece determinadas matérias expressamente indicadas na lei, só opera em relação a certos interesses, tendo em vista sua natureza e a qualidade de seus titulares. No Brasil, a jurisdição especial é atribuída às justiças da União a saber – justiça do trabalho, justiça penal militar, justiça eleitoral e justiça federal. Quanto a essa última, alguns doutrinadores entendem ser de jurisdição comum, mas na verdade a justiça federal não deixa de ser uma justiça especializada tendo em vista a qualidade dos titulares do interesse em conflito. Já a jurisdição comum é fundada no critério de exclusão, ou seja, o que não for especializada será comum, pois, diz respeito à generalidade dos interesses por tutelar, exceto aqueles atribuídos à jurisdição especial. No Brasil, a jurisdição comum é exercida pela justiça estadual. 2 – JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL: está classificação se dá pelo critério da qualificação jurídica da matéria sobre que versa o conflito. A jurisdição penal, cuida dos conflitos disciplinados pelo direito penal como base
  3. 3. nas normas penais e processuais penais que se caracterizam por definirem os fatos puníveis (crimes e contravenções) e lhes cominarem penas. Já a jurisdição civil define-se por exclusão da jurisdição penal, ou seja, tudo que não for penal será civil. Temos que fazer uma observação a respeito da jurisdição civil, pois, essa em sentido amplo é constituída das matérias de tributário, eleitoral, militar trabalhista. 3 – JURISDIÇÃO SUPERIOR E INFERIOR: essa classificação se baseia na posição vertical dos órgãos judiciários na estrutura organizacional do Poder Judiciário. Temos que entender o Poder Judiciário como se fosse uma pirâmide em que a base dela estão os órgãos de 1º grau conhecida como jurisdição inferior, justamente porque estão num plano inferior; no meio estão os órgão de 2º grau, e no vértice estão os órgãos superiores que é o STJ e o STF. Essa disposição teria que existir sob o fundamento simplesmente da distribuição do trabalho o que constitui a chamada competência funcional vertical, e não em grau de hierarquia como é conhecida. 4 – JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA: A jurisdição tem por característica decorrer de um litígio, embora em alguns casos se verifique que mesmo inexistindo qualquer conflito, se recorre a atividade jurisdicional em razão dos interesses envolvidos os quais no caso extrapolam o interesse privado das partes e passa a ser de toda coletividade. Considerando tais aspectos pode se vislumbrar a existência de duas formas de jurisdição a serem exercidas: 4.1 – jurisdição contenciosa: é a jurisdição propriamente dita, ou seja, ela atingirá a finalidade suprema da jurisdição que é resolver um conflito. Ela é caracterizada pela atividade do Estado através do juiz que agirá de forma provocada e desinteressada, visando pacificar o conflito existente entre as partes mediante a declaração da vontade da lei para o caso em concreto a ele submetido, expresso por meio da sentença que faz coisa julgada. Verifica-se, portanto que através desta espécie de jurisdição teremos presentes os seguintes elementos: • existência de conflito;
  4. 4. • existência de partes defendendo interesses diferentes – autor e réu; • existência de processo (composto de deveres, direitos, obrigações e poderes na relação processual); • existência de coisa julgada. a) 4.2 – jurisdição voluntária: caracterizada pela atividade do Estado através do juiz que agirá de forma provocada, porém não para solucionar um conflito, visto que inexistente no caso, mas apenas para a constituição de situações jurídicas novas em razão da relevância da própria natureza da matéria envolvida e a ele submetida. È também chamada de jurisdição graciosa e administrativa, pois em verdade não se verifica propriamente dita a atividade jurisdicional, pois não se apresenta nesta espécie a característica da substitutividade atribuída à jurisdição. Nessa modalidade a atuação do juiz é meramente administrativa, tanto que o juiz não declara o conteúdo da lei para o caso em concreto, mas simplesmente verifica se houve a observância das normas jurídicas na realização do ato jurídico que se leva para homologação judicial. A jurisdição voluntária pode se dar para a prática dos seguintes atos: atos meramente receptícios – ex. publicação de testamento particular; atos de natureza simplesmente certificante – ex. legalização de livros comerciais, visto em balanços e atos que constituem verdadeiros pronunciamentos judiciais – ex. separação amigável, interdição, etc. Verifica-se, portanto que através desta espécie de jurisdição teremos presentes os seguintes elementos: • inexistência de conflito • existência de interessados • existência de procedimento (realização de uma série de atos concatenados entre si)
  5. 5. • inexistência de coisa julgada
  6. 6. • inexistência de coisa julgada

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