Lei eleitoral

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Apresentação Exibida dia 26 de maio no Curso de Marketing Político Eleitoral promovido pela Couri Consultoria

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Lei eleitoral

  1. 1. Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  2. 2. CURSO DE MARKETING POLÍTICO ELEITORAL Dia 26 de maio de 2012 Local: FEUC/CAMPO GRANDECouri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  3. 3. LEI ELEITORAL• Lei 9504/97 Aspectos Gerais.• LC nº 135/2010 Lei da Ficha Limpa.• Calendário Eleitoral. O Que é Permitido e o Que Não é Permitido na Campanha Eleitoral de 2012Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  4. 4. Marketing Político /Eleitoral PHS / RJ Parte I - Lei Eleitoral Aspectos Legais.Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  5. 5. Para Ser candidato:• Nacionalidade brasileira (em certos casos pode ser naturalizado).• Pleno exercício dos direitos políticos• Alistamento Eleitoral (16-18 anos- opcional) a partir dos 18 obrigatório.• Domicílio Eleitoral na circunscrição.• Filiação Partidária(com 1 ano antes).• Idade Mínima para o cargo em disputa: Vereador -18 anos; Prefeito- 21 anosCouri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  6. 6. Para o RegistroSão Exigidos os Seguintes Documentos:• Cópia da Ata de escolha dos candidatos efetuada pelos partidos ocorre de 10 a 30 de junho que fala o art. 8º da Lei 9504/97;• Autorização do candidato por escrito;• Prova de Filiação Partidária;• Declaração de Bens assinada pelo candidato;• Cópia do Título Eleitoral ou Certidão, do cartório eleitoral de que o candidato é eleitor.Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  7. 7. • Certidão de Quitação Eleitoral;• Certidões Criminais oferecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;• Fotografia do candidato nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral,• Propostas defendidas por candidato a Prefeito, Governador e Presidente.Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  8. 8. Cuidado!!! Até lá é Campanha: * Qualquer atitude fora da lei, deverá ser denunciada, como:• Propaganda antecipada.• Compra de voto.• Promessa de troca de favores pelo voto.• Outros:............................Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  9. 9. Lei da Ficha Limpa Aprovada! LC nº 135/2010 Lei da Ficha LimpaCouri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  10. 10. Ficha Limpa!• BRASÍLIA - Depois de quase dois anos e 11 sessões de julgamento, a Lei da Ficha Limpa foi considerada Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será aplicada integralmente já nas eleições deste ano.• Pela decisão do Tribunal, a lei de iniciativa popular que contou com o apoio de 1,5 milhão de pessoas, atingirá, inclusive, atos e crimes praticados no passado, antes da sanção da norma pelo Congresso, em 2010.Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  11. 11. A partir das eleições deste ano 2012, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer da condenação a instâncias superiores.Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  12. 12. • A lei barrará também a candidatura de detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico para se beneficiar ou beneficiar outras pessoas.• Não poderão também se candidatar aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades que configurem ato doloso de improbidade.Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  13. 13. Marketing Político /Eleitoral PHS / RJ Principais Datas do Calendário Eleitoral 2012 Fonte: TRECouri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  14. 14. CALENDÁRIO ELEITORALDia 26/05 Permitida a propaganda intrapartidária.Dia 05/06 Envio aos partidos da relação dos devedores eleitorais.Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  15. 15. CALENDÁRIO ELEITORALDia 10/06 Início das convenções partidárias, destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a Prefeito, a Vice-Prefeito e a Vereador. Proibido programas apresentados por quem foi escolhido em convenção.Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  16. 16. CALENDÁRIO ELEITORAL Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 45,§ 1º). Início do direito de resposta a candidato, partido e coligação.Dia 30/06 Último dia para realizar convenções partidáriasCouri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  17. 17. CALENDÁRIO ELEITORALDia 05/07 Último dia para partidos requererem registro de candidatura. Pesquisas devem incluir os nomes de todos os candidatos que tenham solicitado registro de candidatura.Dia 06/07 Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 36).Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  18. 18. CALENDÁRIO ELEITORALDia 07/07 Candidatos estão proibidos de participar de inaugurações de obras públicas. Data a partir da qual é vedada, a realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/97, art. 75).Dia 08/07 Data limite divulgação da lista de candidatos.Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  19. 19. CALENDÁRIO ELEITORALDia 10/07 Data limite para candidatos apresentarem registro de candidatura, caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido .Dia 21/08 Início da propaganda eleitoral gratuita - rádio e TV.Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  20. 20. CALENDÁRIO ELEITORALDia 06/09 1ª Prestação de contas parcial, os partidos políticos deverão divulgar gastos via internet.Dia 04/10 Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.Dia 05/10 Data limite para a divulgação paga, na imprensa escrita, internet, jornal de propaganda eleitoral.Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  21. 21. CALENDÁRIO ELEITORALDia 06/10 Último dia de propaganda eleitoral por alto- falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 3º e § 5º, I). Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 9º).Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  22. 22. CALENDÁRIO ELEITORAL Dia 07/10 ELEIÇÕES 2012 1º TURNO. “Na vida devemos nos preparar para tudo, inclusive para a vitória” Cristina LuzCouri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  23. 23. O Que é Permitido? •Propaganda eleitoral:A partir do dia 06.07.2012 é possível fazer propaganda eleitoral em sites de partidos e candidatos, desde que os endereços sejam comunicados à Justiça Eleitoral e hospedados em provedores estabelecidos no Brasil. É permitida, também, a propaganda eleitoral por meio de blogs, sites de relacionamento (orkut, facebook, twitter, etc) e sites de mensagens instantâneas.Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  24. 24. O Que é Permitido? •As propagandas eleitorais veiculadas por e- mail; •Importante lembrar, que os custos da montagem do site, deverá ser contabilizada na prestação de contas do candidato. Portanto, a contratação e o pagamento por estes serviços somente poderá ser feita após registrada a candidatura, aberta a conta bancária específica e de posse dos recibos eleitorais.Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  25. 25. •Caminhadas, carreatas, passeatas e auto- falantes, pode! •É possível realizar caminhadas, carretas, passeatas e utilizar auto-falantes, do dia 6 de julho até às 22:00 horas do dia 06.10.2012 (véspera das eleições). •A sonorização móvel, utilizada nos carros de som e outros meios, pode ser feita das 08:00 às 22:00 horas, todos os dias, inclusive feriados e finais de semana.Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  26. 26. • Cavaletes, cartazes e bandeiras – móveis• Os cavaletes, cartazes, bandeiras e outros meios de propaganda eleitoral móvel podem ser colocados ao longo de vias públicas, desde que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos.• Em razão de sua natureza móvel, estes materiais devem ser colocados e retirados todos os dias, podendo ficar expostos das 06:00 às 22:00 horas.Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  27. 27. •Comícios a partir de 06 de julho; •possível fazer propaganda eleitoral através de revistas e jornais até o dia 05.10.2012 (deverá ser paga). •É permitida a distribuição de santinhos, folhetos, volantes e outros materiais impressos do dia 06.07.2012 até as 22:00 horas do dia 06.10.2012 (véspera da eleição).Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  28. 28. O Que não é Permitido? •Não é permitido na internet a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga; •nenhum site pode comercializar espaços em seus sítios para candidatos, partidos ou coligações. •É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos, listagem de e-mail etc.Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  29. 29. O Que não é Permitido? • Brindes é proibida a confecção ou distribuição realizada por comitê e candidato. Vale para quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; • Desrespeitando esta norma. Trata- se de uma situação bastante grave, que pode ser considerada, inclusive, crime eleitoral (compra de votos); • Vedada a propaganda por Outdoor e placas com mais de 4m²Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  30. 30. • Propaganda nos Edifícios Públicos- Postes, viadutos,passarela,... É vedada a veiculação de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faias e assemelhados (Lei 95-4/ art. 37)• Distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores. (Cód Eleitoral / Art 334)Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  31. 31. ATENÇÃO Disque-Denúncia O TRE-RJ está recebendo as denúncias pelos números (21) 3513-8144 e 3513-8249, que aceitam ligações a cobrar, inclusive de celular, ou também pelo telefone: (21) 3513-8204. O horário de atendimento vai das 11h às 19h, de segunda à sexta-feira. Outro canal disponível para o cidadão é o e-mail denunciapropaganda@tre-rj.jus.br.Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz
  32. 32. Agradecimentos:• A todos presentes, a Tereza Couri Minha Mestra pela confiança, meus colegas advogados presentes.• Desejo boa sorte e uma campanha vitoriosa a todos . Contatos: • cristina@luzadvogados.com. Celular:7839-7552 Rádio:87*120669Couri Consultoria & Marketing Pré- CandidatosDrªCristina Luz

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