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  1. 1. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 201 AULA 06: Controle de Constitucionalidade SUMÁRIO PÁGINA 1-Teoria e Questões Comentadas 2-Listas de Questões 3- Gabarito Olá, amigos do Estratégia! Tudo bem? Na aula de hoje, chegamos à questão nº 2.717! É muita coisa!  Para os alunos matriculados em nosso curso que farão a prova da RFB no próximo final de semana, o curso acaba por aqui. Entretanto, ainda teremos uma aula extra com assuntos não previstos no edital da RFB. Também pretendo comentar, nesse curso, as provas de Auditor-Fiscal e Analista Tributário 2012. Assim, o material estará completíssimo para vocês. Boa aula a todos! E boa prova no próximo final de semana! Abraços, Nádia Sistema Tributário Nacional 2251. (ESAF/RFB/Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil/2005) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais. Comentários: De fato, a competência para legislar a respeito do imposto é atribuída ao mesmo ente competente para instituí-lo, observadas disposições específicas previstas pela CF/88. Assim, a competência legislativa está diretamente relacionada à competência tributária. Questão correta. 2252. (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) Os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os
  2. 2. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 201 direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Comentários: Determina a Constituição, em seu art. 145, § 1º, que: Art. 145, § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Tem-se, nesse dispositivo, o denominado princípio da capacidade contributiva. Note que a previsão se relaciona-se expressamente apenas a impostos, e não genericamente a tributos. Busca-se, com isso, vincular o legislador à instituição, sempre que possível, de impostos que levem em consideração as condições pessoais do contribuinte. Questão incorreta. 2253. (ESAF/2008/CGU) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria e, sempre que possível, esses tributos devem ter caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Comentários: A primeira parte da questão está correta. De fato, determina a Constituição que: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. A segunda parte da questão, entretanto, está errada. A CF/88 faz a ressalva de que os impostos (e não os tributos) sempre que possível, tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Questão incorreta.
  3. 3. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 201 2254. (ESAF/2007/TCE-GO) Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Comentários: Essa matéria é de competência de lei complementar nacional, conforme art. 146, I, da CF/88. Questão incorreta. 2255. (ESAF/2007/TCE-GO) Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos tributos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Comentários: De acordo com a Constituição Federal (art. 146, III), cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Questão incorreta. 2256. (ESAF/2007/TCE-GO) Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei
  4. 4. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 201 complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Comentários: De acordo com o art. 146, compete à lei complementar: Questão incorreta. 2257. (ESAF/2007/TCE-GO) Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Comentários: As normas gerais em matéria de legislação tributária estabelecidas pela lei complementar nacional prevista no art. 146, III, da CF/88, compreendem, dentre outras:  Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;  Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;  Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das COMPETE À LEI COMPLEMENTAR ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA REGULAR AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR DISPOR SOBRE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS
  5. 5. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 201 contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Questão incorreta. 2258. (ESAF/2005/TCE-PI) O sistema tributário nacional, integrado pelos impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, tem na Constituição Federal sua espinha dorsal. De fato, nela se encontram seus princípios gerais, as limitações do poder de tributar e a forma de repartição das receitas tributárias. Dentre essas regras, é correto afirmar que lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. Comentários: A questão cobra o conhecimento do art. 146-A da Constituição, segundo o qual: Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. Observe que a parte final do artigo possibilita que a União, por meio de lei ordinária, estabeleça outras medidas de proteção à concorrência. Questão correta. 2259. (ESAF/2006/ANEEL) Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios. Comentários: Os empréstimos compulsórios são tributos de competência exclusiva da União, restituíveis em moeda corrente e que têm o produto de sua arrecadação vinculado à despesa ensejadora de sua criação. São temporários, sendo instituídos por lei complementar, conforme se depreende do art. 148 da Constituição: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
  6. 6. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 201 II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Questão correta. 2260. (ESAF/2001/CVM) Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, tanto a União, como os Estados- membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios, por meio de lei ordinária. Comentários: Somente a União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios. Questão incorreta. 2261. (ESAF/2003/MPOG) Ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve ser instituído mediante lei complementar. Comentários: É o que determina o art. 148 da Constituição. Questão correta. 2262. (ESAF/2008/CGU) A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Comentários: O art. 149, “caput”, da Constituição, autoriza a União a instituir as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico (Cide) e as de interesse de categorias profissionais ou econômicas (corporativas). Questão incorreta. 2263. (ESAF/2009/SEFAZ-SP) A contribuição de melhoria destina- se ao custeio do regime previdenciário e de assistência social dos servidores do Estado com vistas a lhes assegurar melhores condições de vida. Comentários:
  7. 7. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 201 Reza o art. 149, § 1º, da Constituição, que: §1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Trata-se de contribuição social destinada à seguridade social, não de uma contribuição de melhoria. Questão incorreta. 2264. (ESAF/2008/CGU) Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para custeio dos serviços de iluminação e segurança públicas. Comentários: A Constituição prevê, em seu art. 149-A, que: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. Trata-se da chamada contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP ou COSIP), tributo acrescentado à Constituição pela Emenda Constitucional no 39/2002. Na classificação quinquipartida adotada pelo STF, a CIP faz parte, no entendimento de grande parte da doutrina, da espécie contribuições. Não há previsão constitucional para contribuição de segurança pública. Questão incorreta. 2265. (ESAF/2009/SEFAZ-SP) O Estado não pode cobrar pedágio de forma a estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por isso que o controle da utilização de vias conservadas pelo Poder Público Estadual deve ser terceirizado. Comentários: Determina a Constituição que não pode a União estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
  8. 8. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 201 intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público (art. 150, V, CF). Questão incorreta. 2266. (ESAF/2008/CGU) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, mas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público é expressamente permitida, inclusive para a União. Comentários: É o que determina o art. 150, V, da Constituição. Questão correta. 2267. (ESAF/2006/Aneel) A União está autorizada a utilizar tributo com efeito de confisco. Comentários: A CF/88 veda, em seu art. 150, IV, que os entes federados utilizem tributo com efeito de confisco. Questão incorreta. 2268. (ESAF/2003/MPOG) Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Comentários: A Constituição estabelece diversas exceções ao princípio da anterioridade. Questão incorreta. 2269. (ESAF/2002/MDIC) A proibição de instituição de tributos pela União que não seja uniforme em todo o território nacional não é impedimento absoluto à concessão de incentivo fiscal restrito a uma determinada região do país. Comentários: De fato, determina a Constituição (art. 151, I) que é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País. Questão correta. 2270. (ESAF/2012/CGU) A vedação ao confisco é facilmente conceituada no direito pátrio, vez que há definição objetiva, expressa
  9. 9. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 201 em nosso ordenamento jurídico, que possibilita aplicá-lo concretamente, sem a necessidade de ser estudada com o sistema socioeconômico. Comentários: Não há definição em nosso ordenamento jurídico do que vem a ser confisco, sendo esse conceito motivo de muita controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Questão incorreta. 2271. (ESAF/2012/CGU) A princípio da carência veda cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, porém ele só se aplica a algumas espécies de tributos. Comentários: De fato, a Constituição prevê várias exceções ao princípio da carência ou da noventena. Questão correta. 2272. (ESAF/2006/CGU) A vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto compreende todo o patrimônio, renda e serviços prestados pelo culto. Comentários: A imunidade tributária religiosa compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades imunes (art. 150, VI, “b” c/c art. 150, § 4º, CF). Questão incorreta. 2273. (ESAF/2002/MDIC) A imunidade tributária dos partidos políticos refere-se apenas aos impostos federais, não se estendendo aos impostos estaduais e municipais. Comentários: A imunidade tributária dos partidos políticos refere-se a todos os impostos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. Questão incorreta. 2274. (ESAF/2001/CVM) Os templos de qualquer culto estão imunes a toda espécie de impostos e de taxas. Comentários:
  10. 10. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 201 As entidades religiosas estão imunes a impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais (art. 150, VI, “b” c/c art. 150, § 4º, CF). Questão incorreta. 2275. (ESAF/2001/MPOG) A extrafiscalidade é característica que possuem alguns tributos de permitirem, além da pura e simples forma de ingresso de receitas nos cofres públicos, também de intervirem na economia, incentivando ou não determinada atividade ou conduta do contribuinte. Assinale, entre os tributos listados abaixo, aquele que nao possui carater extrafiscal. a) Imposto sobre produtos industrializados. b) Imposto sobre importação. c) Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis. d) Imposto sobre produtos industrializados. e) Taxa de iluminação pública. Comentários: Entende-se por extrafiscalidade a característica de alguns tributos não terem como função principal a arrecadação, mas sim a regulação de determinados setores da economia e da sociedade. Dos tributos acima, a taxa de iluminação pública é aquele que se pode considerar como tendo caráter exclusivamente fiscal. A letra E é o gabarito da questão. 2276. (ESAF/2002/AFPS) Empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas são espécies tributárias. Comentários: Os tributos, segundo a literalidade do art. 145 da Constituição, podem ser de três tipos: impostos, taxas e contribuições de melhoria e podem ser instituídos por todos os entes federativos. Entretanto, segundo o STF, também são tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições. Tem-se, aí, a chamada classificação quinquipartida das espécies tributárias. O erro do enunciado é que a compensação financeira aos Estados não é uma espécie tributária. Questão incorreta. 2277. (ESAF/2003/AFTM – Fortaleza) Empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição para a seguridade social são espécies tributárias. Comentários:
  11. 11. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 201 De fato, com base na classificação quinquipartida do STF, são todos espécies tributárias. Questão correta. 2278. (ESAF/2002/AFPS) Tributo é um gravame cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Comentários: Esse é o conceito de imposto, uma das espécies de tributo. Questão incorreta. 2279. (ESAF/2002/AFPS) São espécies tributárias, entre outras, imposto, taxa, contribuição em favor de categoria profissional, preço público e contribuição de intervenção no domínio econômico. Comentários: O preço público tem caráter contratual, não é tributo. Questão incorreta. 2280. (ESAF/2003/AFTM – Fortaleza) Imposto, taxa, preço público e contribuição de interesse de categorias profissionais são espécies tributárias. Comentários: O preço público tem caráter contratual, não é tributo. Questão incorreta. 2281. (ESAF/2002/AFPS) Tributo é a prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito, ressalvado o caso de ato ilícito que requeira reparação em virtude de guerra. Comentários: Não há relação entre reparação em virtude de guerra e tributos. Trata-se de uma imposição aos países derrotados, estabelecida pelos vencedores. Questão incorreta. 2282. (ESAF/2003/AFTM – Fortaleza) Contribuição de interesse de categorias econômicas, taxa, imposto e encargo de reparação de guerra são espécies tributárias. Comentários:
  12. 12. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 201 O encargo de reparação de guerra não é uma espécie tributária. Questão incorreta. 2283. (ESAF/1994/AFTN) Normas gerais de direito tributário precisam ser reguladas por meio de lei complementar federal, que ainda não foi editada, razão por que ainda não existem normas gerais válidas, estando a União, os Estados e demais entes tributantes dispensados de observá-las enquanto o Congresso Nacional não as edite. Comentários: Determina o art. 146, inciso III, da Constituição que as normas gerais de direito tributário devem ser veiculadas em lei complementar. Essas normas estão previstas no CTN, que foi recepcionado com “status” de lei complementar pela CF/88, apesar de ter sido editado como lei ordinária. Questão incorreta. 2284. (ESAF/1994/AFTN) Normas gerais de direito tributário precisam ser reguladas por meio de lei complementar federal que, conquanto ainda não editada como tal, já existia sob a forma de lei ordinária (Código Tributário Nacional) e que, por força de normas constitucionais posteriores, passou a ter a rigidez própria de lei complementar. Comentários: Determina o art. 146, inciso III, da Constituição que as normas gerais de direito tributário devem ser veiculadas em lei complementar. De fato, essas normas estão previstas no CTN, que foi recepcionado com “status” de lei complementar pela CF/88, apesar de ter sido editado como lei ordinária. Questão correta. 2285. (ESAF/1994/AFTN) Normas gerais de direito tributário precisam ser reguladas por meio de norma constitucional apenas, pois, tratando-se de matéria de importância eminente, que diz respeito à organização do Estado, somente por regra de tal hierarquia podem ser veiculadas. Comentários: Determina o art. 146, inciso III, da Constituição que as normas gerais de direito tributário devem ser veiculadas em lei complementar. Questão incorreta.
  13. 13. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 201 2286. (ESAF/2003/AFTM – Fortaleza) Os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos são de competência dos Municípios. Comentários: De fato, o IPTU é de competência dos Municípios. Entretanto, o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos foi extinto pela EC no 03/1993. Questão incorreta. 2287. (ESAF/2003/AFTM – Fortaleza) Compete ao Distrito Federal instituir os impostos que cabem aos Municípios, sem prejuízo da competência que a Constituição Federal lhe assegura para instituir outros impostos expressamente indicados. Comentários: De fato, em virtude de sua chamada competência cumulativa, o Distrito Federal pode instituir tanto impostos municipais quanto estaduais. Questão correta. 2288. (ESAF/2003/AFTM – Fortaleza) Por força de emenda constitucional promulgada recentemente, a competência para instituir o imposto sobre propriedade territorial rural foi transferida da União para os Estados e o Distrito Federal. Comentários: A competência para instituir o ITR é da União. O que a Constituição prevê é a possibilidade de que os municípios possam optar pela sua fiscalização (art. 153, § 4º, III). Questão incorreta. 2289. (ESAF/2007/Procurador do DF) O Distrito Federal, entidade integrante da República Federativa do Brasil, pode instituir imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos, contribuição de melhoria e contribuições sociais de quaisquer espécies. Comentários: O Distrito Federal tem competência cumulativa, podendo instituir tanto impostos estaduais quanto municipais. O ITR, entretanto, é de competência da União. Questão incorreta.
  14. 14. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 201 2290. (ESAF/2007/Procurador do DF) O Distrito Federal, entidade integrante da República Federativa do Brasil, pode instituir impostos extraordinários, taxas e empréstimos compulsórios. Comentários: Impostos extraordinários e empréstimos compulsórios são de competência da União. Questão incorreta. 2291. (ESAF/2007/Procurador do DF) O Distrito Federal, entidade integrante da República Federativa do Brasil, pode instituir imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de categorias econômicas. Comentários: As contribuições corporativas são de competência exclusiva da União. Questão incorreta. 2292. (ESAF/2007/Procurador do DF) O Distrito Federal, entidade integrante da República Federativa do Brasil, pode instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribuições sociais e contribuição de intervenção no domínio econômico. Comentários: As contribuições de intervenção no domínio econômico são de competência exclusiva da União. Questão incorreta. 2293. (ESAF/2010/SMF-RJ) De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. Comentários: Reza o art. 156 da Constituição que: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  15. 15. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 201 III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, II, definidos em lei complementar. O IPVA é de competência dos Estados. Questão incorreta. 2294. (ESAF/2010/SMF-RJ) De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território. Comentários: O ITCMD é de competência dos Estados. Questão incorreta. 2295. (ESAF/2010/SMF-RJ) De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre a propriedade territorial rural. Comentários: O ITR é de competência exclusiva da União. Questão incorreta. 2296. (ESAF/2002/AFPS) A Constituição atribui à União competência residual para instituir impostos, contribuições para a seguridade social e taxas. Comentários: A Constituição atribui à União competência residual para instituir impostos (art. 154, I) ou contribuições sociais (art. 195, § 4º). A competência para instituir taxas é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Questão incorreta. 2297. (ESAF/2002/AFPS) A instituição de empréstimos compulsórios requer lei complementar da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme competência que a Constituição confere a cada um desses entes da Federação. Comentários: A instituição de empréstimos compulsórios é de competência exclusiva da União (art. 148, CF). Questão incorreta. 2298. (ESAF/2002/AFPS) Para instituir impostos com fundamento na competência residual, é imprescindível, além da competência tributária, veiculação da matéria por lei complementar e observância
  16. 16. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 201 dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da identidade plena com outros impostos discriminados na Constituição, no que se refere a fato gerador e base de cálculo. Comentários: Para a instituição de novos impostos com base em sua competência residual (art. 154, I, CF) a União deve utilizar lei complementar, o imposto deve ser não-cumulativo e inovar em sua base de cálculo e fato gerador, ou seja, o imposto não pode ter a mesma identidade de outros discriminados na Constituição no que se refere a fato gerador e base de cálculo. Questão incorreta. Controle de Constitucionalidade 2299. (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. Comentários: É isso mesmo! Questão correta. 2300. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) A declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais exige quorum de votação de: a) maioria simples. b) maioria absoluta. c) 2/3 dos membros do órgão julgador. d) não exige quorum de votação. e) unanimidade. Comentários: Segundo o art. 97 da Carta Magna, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A letra B é o gabarito. 2301. (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Comentários:
  17. 17. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 201 De fato, a cláusula de reserva de plenário não impede que juiz monocrático declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no controle difuso. Questão correta. 2302. (ESAF/2006/AFT) O "princípio da reserva de plenário" impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões. Comentários: De jeito nenhum! A cláusula de reserva de plenário não impede que o juiz singular (ou monocrático) declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no controle difuso. Questão incorreta. 2303. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) Um juiz estadual, confrontado com uma questão de inconstitucionalidade de lei estadual, deve suspender o processo e submeter a questão ao Plenário ou ao órgão especial do Tribunal de Justiça a que se vincula. Comentários: A ESAF adora essa questão! Não custa repetir: cláusula de reserva de plenário não impede que o juiz singular (ou monocrático) declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no controle difuso. Questão incorreta. 2304. (ESAF/2006/ANEEL) No Brasil, também um juiz de primeira instância pode declarar inconstitucional uma norma contrária à Constituição em vigor. Comentários: Pode, sim, o juiz de primeira instância declarar a inconstitucionalidade de uma norma, por meio do controle difuso. Questão correta. 2305. (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Declarada ”incidenter tantum” a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, referidos efeitos serão ex nunc, sendo desnecessário qualquer atuação do Senado Federal. Comentários: Nesse caso, a declaração de inconstitucionalidade só terá efeito entre as partes, sendo ele, em regra, “ex tunc”.A atuação do Senado só é necessária se a Casa Legislativa decidir conferir eficácia “erga omnes” à decisão, suspendendo o ato declarado inconstitucional pelo STF. Questão incorreta.
  18. 18. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 201 2306. (ESAF/2003/AFT) No âmbito da Administração Pública Federal, a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal tem efeitos ex tunc. Comentários: É isso mesmo! Guarde bem essas informações, importantíssimas para sua prova! Questão correta. 2307. (ESAF/2007/PGFN) A supremacia jurídica da Constituição é que fornece o ambiente institucional favorável ao desenvolvimento do sistema de controle de constitucionalidade. Comentários: Como vimos, nos países de Constituição escrita e rígida, por vigorar o princípio da supremacia formal da Constituição, todas as demais espécies normativas devem ser compatíveis com as normas elaboradas pelo constituinte originário, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo). Assim, a rigidez constitucional é pressuposto para a existência de controle de constitucionalidade. Questão correta. 2308. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O Chefe do Poder Executivo, considerando determinada lei inconstitucional, poderá determinar a seus subordinados que deixem de aplicá-la. Da mesma forma, o Ministro de Estado poderá determinar a seus subordinados que deixem de aplicar determinado ato normativo, relativo à sua pasta, que considere inconstitucional. Comentários: Somente o Chefe do Executivo pode determinar a seus subordinados que deixem de aplicar determinada lei que ele considere inconstitucional. Os Ministros de Estado não têm competência para fazê-lo. Questão incorreta. 2309. (ESAF/2006/ANEEL) Uma norma que, embora não siga o processo legislativo indicado na Constituição para a sua feitura, não fere nenhum princípio material da mesma Constituição que não pode ser tida como inconstitucional. Comentários: Tal norma sofre de inconstitucionalidade formal. Questão incorreta.
  19. 19. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 201 2310. (ESAF/2006/ANEEL) Se o artigo de uma lei, composta por vários dispositivos, é inconstitucional, necessariamente toda a lei deve ser considerada inválida. Comentários: Nada disso! A lei poderá ser apenas parcialmente inconstitucional. Questão incorreta. 2311. (ESAF/2004/MRE) A inconstitucionalidade por ação pode ser total ou parcial, porém a inconstitucionalidade por omissão será sempre total. Comentários: A inconstitucionalidade por omissão, assim como a por ação, pode ser tanto total quanto parcial. Questão incorreta. 2312. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A Constituição veda aos tribunais regionais do trabalho exercer o controle incidental de constitucionalidade de leis estaduais ou municipais. Comentários: Todos os tribunais podem exercer o controle incidental de constitucionalidade. Questão incorreta. 2313. (ESAF/2005/MPOG) Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil. Comentários: Não custa repetir: todos os juízes e tribunais do Poder Judiciário podem exercer o controle incidental de constitucionalidade. Questão incorreta. 2314. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) Somente juízes federais têm autorização constitucional para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis federais. Comentários: Nada disso! Todos os os juízes e tribunais do Poder Judiciário podem exercer o controle incidental de constitucionalidade. Questão incorreta.
  20. 20. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 201 2315. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A respeito de uma lei que haja sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade do STF, um tribunal de segunda instância somente pode deixar de aplicar a lei declarada inconstitucional depois de suscitado e julgado, pelo Plenário ou órgão especial do mesmo tribunal, o incidente de inconstitucionalidade. Comentários: Nesse caso, não há necessidade de declaração da inconstitucionalidade pelo Plenário ou por órgão especial. . Segundo o STF, fixada a orientação do Pleno ou do órgão especial, em consonância com o art. 97 da Constituição, poderá o órgão fracionário decidir como de direito, observando a decisão sobre a questão constitucional1 . Questão incorreta. 2316. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) O Congresso Nacional está expressamente autorizado pela Constituição a declarar a inconstitucionalidade de leis que ele próprio editou. Comentários: Nada disso. O Brasil adota o controle jurisdicional misto. Assim, somente o Poder Judiciário poderá declarar a inconstitucionalidade das leis editadas pelo Congresso Nacional. Questão incorreta. 2317. (ESAF/2004/MRE) No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal. Comentários: Considerando que o Brasil adota o controle jurisdicional misto, qualquer juiz ou tribunal do Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal. Questão incorreta. 2318. (ESAF/2003/Auditor-Fiscal/Prefeitura de Recife) O Tribunal de Justiça do Estado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei federal. Comentários: Tem sim! Qualquer juiz ou tribunal do Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal. Questão incorreta. 1 RE 190.728, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 30.05.1997; RE 191.896, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 29.08.1997, RE-AgRg 433.806, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 01.04.2005.
  21. 21. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 201 2319. (ESAF/2003/Auditor-Fiscal/Prefeitura de Fortaleza) O Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais. Comentários: Pode sim! Isso se dá no controle incidental de constitucionalidade, na analisar um caso concreto. Questão correta. 2320. (ESAF/2004/MRE) O sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil é o sistema misto, uma vez que há um controle político da constitucionalidade das leis, exercido pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, e um controle jurisdicional, exercido pelo Poder Judiciário. Comentários: Nada disso! O Brasil adota o controle jurisdicional de constitucionalidade, exercido apenas pelo Poder Judiciário. Questão incorreta. 2321. (ESAF/2004/IRB) Sentença em ação civil pública não pode declarar a inconstitucionalidade de lei. Comentários: Isso é possível sim, no controle difuso de constitucionalidade. Questão incorreta. 2322. (ESAF/2002/PM – Fortaleza) Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de ação civil pública. Comentários: Pode, sim, haver declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de ação civil pública, no controle difuso de constitucionalidade. Questão incorreta. 2323. (ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal) O STF pode declarar a inconstitucionalidade de certos entendimentos de um ato normativo, objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, sem, contudo, declarar inválido o próprio ato normativo. Comentários: Trata-se da declaração parcial de nulidade sem redução de texto. Questão correta.
  22. 22. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 201 2324. (ESAF/2003/MPOG) De uma lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é possível afirmar que essa lei é uma lei federal. Comentários: Não se pode afirmar que a lei é federal, uma vez que a ADI também se presta para arguição da constitucionalidade de leis estaduais (art. 102, I, “a”, CF). Questão incorreta. 2325. (ESAF/2003/Auditor-Fiscal/Recife) Lei municipal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Comentários: Por meio de ADI, só pode ser arguida a constitucionalidade de leis federais ou estaduais, jamais de leis municipais. estaduais (art. 102, I, “a”, CF). Questão correta. 2326. (ESAF/2004/MRE) O ato normativo, para efeito de fiscalização da constitucionalidade em tese, deve possuir autonomia jurídica, generalidade abstrata e impessoalidade. Comentários: De fato, só podem ser impugnados via ADI atos que possuam normatividade, ou seja, generalidade e abstração. Atos de efeitos concretos, em regra, não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade. Questão correta. 2327. (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Proclamada a inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Supremo Tribunal Federal, julgar-se-á improcedente a ação direta de inconstitucionalidade. Comentários: É o contrário! Proclamada a inconstitucionalidade do dispositivo, a ADI será julgada procedente. Questão incorreta. 2328. (ESAF/2002/PM-Fortaleza) O julgamento de mérito dando pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade equivale a uma declaração de constitucionalidade da lei, objeto da ação. Comentários:
  23. 23. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 201 É isso mesmo! Julgando improcedente a ADI, o STF declara a constitucionalidade do dispositivo. Questão correta. 2329. (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Atos estatais de efeitos concretos se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição abstrata. Comentários: Atos estatais de efeitos concretos não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade. Questão incorreta. 2330. (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) As súmulas, por apresentarem densidade normativa, são submetidas à jurisdição constitucional concentrada. Comentários: Segundo o STF, as súmulas, por não possuírem normatividade, não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade. Não podem, por isso mesmo, ser submetidas à jurisdição constitucional concentrada. Questão incorreta. 2331. (ESAF/2002/PM – Fortaleza) Uma súmula de jurisprudência de tribunal superior pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF. Comentários: De jeito nenhum! Segundo o STF, as súmulas, por não possuírem normatividade, não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade. Questão incorreta. 2332. (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Antes da concessão da liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível que seu autor peça desistência da mesma. Comentários: Nada disso! Como vimos, uma vez tendo sido proposta a ADI, seu autor não poderá dela desistir. Questão incorreta. 2333. (ESAF/2003/AFT) Segundo o entendimento do STF, é possível ao Autor requerer a desistência em relação a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, desde que demonstre razões de interesse público para essa desistência.
  24. 24. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 201 Comentários: Uma vez tendo sido proposta a ADI, seu autor não poderá dela desistir. Questão incorreta. 2334. (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, se faz necessário observar um dos requisitos objetivos pertinente ao prazo prescricional. Comentários: Não há prazo prescricional ou decadencial para a propositura da ADI. Questão incorreta. 2335. (ESAF/2003/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Depois de cinco anos de vigência de uma lei, ela não mais pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Comentários: Não há prazo prescricional ou decadencial para a propositura da ADI. Questão incorreta. 2336. (ESAF/2009/MPOG) Quanto aos métodos de controle de constitucionalidade, a doutrina os classifica em difuso e concentrado. Segundo a doutrina constitucionalista mais respeitável, a nossa Constituição contempla espécies de controle concentrado. Assinale a opção que não se refere a uma espécie de controle concentrado. a) Ação direta de inconstitucionalidade. b) Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. c) Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. d) Ação declaratória de constitucionalidade. e) Ação direta de inconstitucionalidade por congruência. Comentários: O controle concentrado é exercido por meio das ações a seguir:  Ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI);  Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO);  Ação declaratória de constitucionalidade (ADC);  Ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADI interventiva);  Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A letra E é o gabarito da questão.
  25. 25. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 201 2337. (ESAF/2003/Auditor-Fiscal) Constitui instrumento típico do controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos: a) A ação direta de inconstitucionalidade b) O recurso extraordinário c) A ação cível originária d) O habeas data e) O mandado de segurança Comentários: O controle abstrato é exercido por meio das seguintes ações:  Ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI);  Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO);  Ação declaratória de constitucionalidade (ADC);  Ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADI interventiva);  Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A letra A é o gabarito da questão. 2338. (ESAF/2004/MRE) A ação declaratória de constitucionalidade se insere no sistema de controle concreto da constitucionalidade, porque para a sua propositura é necessária a existência de decisões judiciais controversas sobre a constitucionalidade de uma lei. Comentários: A ADC se insere no controle abstrato de constitucionalidade, exercido em tese, sem relação com um caso concreto, por um tribunal com competência específica e originária (não recursal). Questão incorreta. 2339. (ESAF/2007/PGFN) A decisão de mérito proferida em sede de controle concentrado é irrecorrível, salvo a hipótese de embargos declaratórios, e não está sujeita à desconstituição pela via da ação rescisória. Comentários: De fato, a decisão de mérito proferida em sede de controle concentrado é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios. Também não cabe ação rescisória contra decisão proferida em sede de ADI. Questão correta.
  26. 26. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 201 2340. (ESAF/2007/PGFN) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional originária não é passível de controle de constitucionalidade. Comentários: De fato, é esse o entendimento do STF. Questão correta. 2341. (ESAF/2006/IRB) Segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação, no direito brasileiro, do conceito de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias, defendido na obra de Otto Bachof, uma vez que a enumeração de cláusulas pétreas, no texto original da Constituição, imporia uma hierarquia entre as normas constitucionais originárias. Comentários: Nada disso. O STF entende que não podem ser objeto de ADI as normas constitucionais originárias2 . Além disso, não há hierarquia entre as normas constitucionais. Questão incorreta. 2342. (ESAF/2007/PGFN) A Mesa do Congresso Nacional não tem legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comentários: De acordo com o art. 103 da Constituição, são legitimados a propor AD perante o STF:  O Presidente da República;  A Mesa do Senado Federal;  A Mesa da Câmara dos Deputados;  A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;  O Governador de Estado ou do Distrito Federal;  O Procurador-Geral da República;  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;  Partido político com representação no Congresso Nacional;  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A Mesa do Congresso Nacional não tem, portanto, legitimidade para a propositura de ADI perante o STF. Questão correta. 2 ADI-AgR 4.097/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Julgamento 08.10.2008.
  27. 27. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 201 2343. (ESAF/2006/ANEEL) Não tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: a) Presidente da República. b) Presidente do Congresso Nacional. c) Governador do Distrito Federal. d) Confederação sindical. e) Entidade de classe de âmbito nacional. Comentários: De acordo com o art. 103 da Constituição, são legitimados a propor ADI perante o STF:  O Presidente da República;  A Mesa do Senado Federal;  A Mesa da Câmara dos Deputados;  A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;  O Governador de Estado ou do Distrito Federal;  O Procurador-Geral da República;  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;  Partido político com representação no Congresso Nacional;  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A letra B é o gabarito da questão. 2344. (ESAF/2004/MRE) Não pode propor ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: a) O advogado-geral da União. b) O presidente da República. c) A Mesa da Câmara dos Deputados. d) O partido político com representação no Congresso Nacional. e) O governador do Distrito Federal. Comentários: Das alternativas acima, somente o Advogado-Geral da União não faz parte dos legitimados à proposição de ADI perante o STF, conforme o art. 103 da Constituição. A letra A é o gabarito. 2345. (ESAF/2004/IRB) Suponha que, no último dia do seu mandato, o Presidente da República tenha sancionado uma lei que
  28. 28. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 201 concede vantagem com efeitos retroativos para os nela contemplados. O novo Presidente da República não se conforma com a medida, que considera particularmente onerosa. O Presidente da República não pode arguir a inconstitucionalidade dessa lei, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, já que o seu antecessor a sancionara. Comentários: Não há tal restrição. O Presidente da República poderá, sim, arguir a inconstitucionalidade da lei. Questão incorreta. 2346. (ESAF/2004/IRB) Suponha que, no último dia do seu mandato, o Presidente da República tenha sancionado uma lei que concede vantagem com efeitos retroativos para os nela contemplados. O novo Presidente da República não se conforma com a medida, que considera particularmente onerosa. O Advogado-Geral da União pode, em nome da Advocacia-Geral da União, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal. Comentários: O AGU não é legitimado a propor ADI perante o STF (art. 103, incisos, CF). Questão incorreta. 2347. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil somente tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra leis que interfiram diretamente nos afazeres, direitos e prerrogativas dos advogados. Comentários: O Conselho Federal da OAB é um legitimado universal, podendo propor ADI contra lei que disponha sobre qualquer matéria. Questão incorreta. 2348. (ESAF/2007/PGFN) A perda da representação do partido político junto ao Congresso Nacional implica na perda da capacidade postulatória, com consequente extinção, sem resolução do mérito, da Ação Direta de Inconstitucionalidade anteriormente proposta. Comentários: Segundo o STF, a aferição da legitimidade do partido político para propor a ação deve ser feita no momento da propositura da mesma. Caso haja perda superveniente de representação do partido no Congresso Nacional, isso não o desqualifica como legitimado ativo. Questão incorreta.
  29. 29. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 201 2349. (ESAF/2006/TCU) A possibilidade de partido político apresentar ação declaratória de constitucionalidade está condicionada a que este partido político tenha representação no Congresso Nacional e que essa representação se mantenha ao longo de todo o processo da ação, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Comentários: Nada disso! De acordo com o STF, a aferição da legitimidade do partido político para propor a ação deve ser feita no momento da propositura da mesma. Caso haja perda superveniente de representação do partido no Congresso Nacional, isso não o desqualifica como legitimado ativo. Questão incorreta. 2350. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) No caso de um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para a sua propositura. Comentários: A ESAF adora essa jurisprudência do STF! Segundo o Pretório Excelso, a aferição da legitimidade do partido político para propor a ação deve ser feita no momento da propositura da mesma. Caso haja perda superveniente de representação do partido no Congresso Nacional, isso não o desqualifica como legitimado ativo. Questão incorreta. 2351. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Uma ação direta de inconstitucionalidade que tenha sido proposta por partido político que tinha representação no Congresso Nacional, mas que a perde antes do julgamento de mérito da demanda, deve ser julgada prejudicada. Comentários: Segundo o STF, a aferição da legitimidade do partido político para propor a ação deve ser feita no momento da propositura da mesma. Caso haja perda superveniente de representação do partido no Congresso Nacional, isso não o desqualifica como legitimado ativo. Questão incorreta. 2352. (ESAF/2007/PGFN) O Supremo Tribunal Federal não reconhece a legitimidade ativa das chamadas associação de associações para fins de ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comentários:
  30. 30. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 201 O STF admite, sim, a instauração do controle abstrato por “associações de associações”, ou seja, associações que congreguem apenas pessoas jurídicas. Questão incorreta. 2353. (ESAF/2007/PGDF) Suponha que uma lei distrital, sancionada pelo Governador, que limita o horário de funcionamento do comércio varejista em Brasília, seja objeto de dúvidas quanto à sua constitucionalidade. O Governador do Distrito Federal, mesmo que arrependido politicamente da sanção ao projeto de lei, não poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra tal lei. Comentários: A competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio varejista é municipal3 . Por isso, não pode essa lei ser objeto de ADI. Questão correta. 2354. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito Federal e os Estados-membros. Comentários: Lei distrital editada com base em competência municipal não pode ser objeto de ADI. Questão incorreta. 2355. (ESAF/2006/AFT) É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local. Comentários: Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF). Por isso, essa lei do Distrito Federal, exercida com base em sua competência para tratar de assuntos próprios dos Municípios, não poderia ser objeto de ADI. Questão incorreta. 2356. (ESAF/2007/PGDF) Suponha que o Tribunal Superior do Trabalho haja disposto no seu Regimento Interno sobre precatório. Em seguida, o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre o Distrito Federal insere no seu regimento norma idêntica. Suponha que, 3 RE 606360 SP, Rel. Min. Carmem Lúcia, julgamento 17.12.2009, publicação em 08.02.2010.
  31. 31. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 201 mais tarde, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho que contém a referida norma. O Supremo Tribunal Federal julga procedente essa ação direta, afirmando que a regra regimental destoa da sistemática constitucional sobre precatórios. Depois desse julgamento, o Presidente do TRT com jurisdição no Distrito Federal, contra os interesses do Governo do Distrito Federal, aplica a norma que é idêntica àquela do TST declarada inconstitucional. Nesse caso, qual solução juridicamente possível, mais eficaz e expedita, você sugeriria para proteger os interesses do Distrito Federal contra tal decisão? a) Que o Distrito Federal apresente recurso extraordinário contra a decisão. b) Que o Distrito Federal ajuíze mandado de segurança perante o TRT contra a decisão. c) Que o Distrito Federal ajuíze ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a norma do TRT. d) Que se apresente reclamação ao Supremo Tribunal Federal. e) Que o Distrito Federal impetre mandado de segurança perante o STF. Comentários: Comentários: Caso haja desrespeito a decisão em sede de ADI, o prejudicado poderá propor reclamação perante o STF, que determinará a anulação do ato administrativo ou a cassação da decisão judicial reclamada. A letra D é o gabarito da questão. 2357. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O Supremo Tribunal Federal admite o controle concentrado de constitucionalidade em face de decreto, quando este, a pretexto de regulamentar lei, desvirtuar o sentido da norma. Comentários: O decreto regulamentar é ato infralegal e, como tal, não é objeto de controle de constitucionalidade, uma vez que não afronta, diretamente, a Constituição. Questão incorreta. 2358. (ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal: a) Medida Provisória b) Emenda à Constituição c) Decreto regulamentador de lei d) Dispositivo de Constituição Estadual
  32. 32. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 201 e) Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Comentários: O decreto regulamentador de lei é ato infralegal e, como tal, não é objeto de controle de constitucionalidade, uma vez que não afronta, diretamente, a Constituição. A letra C é o gabarito. 2359. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto. Comentários: Os decretos autônomos (art. 84, VI, CF) têm “status” de lei ordinária, podendo, por isso, ter sua constitucionalidade discutida em sede de ADI. Questão incorreta. 2360. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A inobservância dos ditames da Constituição Federal de 1988 para a elaboração de lei estadual, possibilita ao Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade. Comentários: Verifica-se, nesse caso, a inconstitucionalidade formal da lei. Questão correta. 2361. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O Congresso Nacional, ao rejeitar medida provisória, está atuando preventivamente no controle de constitucionalidade, haja vista a espécie normativa não ter ingressado de forma definitiva no ordenamento jurídico pátrio. Comentários: A medida provisória é um ato normativo de “status” legal. Por isso, a rejeição do Congresso Nacional, retirando-a do ordenamento jurídico, faz parte do controle repressivo de constitucionalidade, não do preventivo. Questão incorreta. 2362. (ESAF/2003/TCE-PR) Uma medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Comentários:
  33. 33. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 201 A jurisprudência é pacífica no sentido de que medidas provisórias podem sofrer controle abstrato4 . Entretanto, cabe destacar que a ação direta de inconstitucionalidade precisa ser aditada caso a medida provisória seja convertida em lei5 . Por outro lado, caso a medida provisória seja rejeitada ou não seja apreciada, dentro do prazo constitucionalmente estabelecido, pelo Congresso Nacional, a ação direta de inconstitucionalidade restará prejudicada6 . Questão incorreta. 2363. (ESAF/2006/AFT) Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros. Comentários: De fato, não pode haver intervenção de terceiros em processo de ADI. Questão correta. 2364. (ESAF/2006/IRB) Na concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, seus efeitos serão, regra geral, “erga omnes” e “ex tunc”. Comentários: Em regra, os efeitos de medida cautelar em sede de ADI são “erga omnes” e “ex nunc”. Questão incorreta. 2365. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal do RN) A medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tem eficácia “erga omnes” e, regra geral, será concedida com efeito “ex tunc”. Comentários: Não custa repetir, não é? Em regra, os efeitos de medida cautelar em sede de ADI são “erga omnes” e “ex nunc”. Questão incorreta. 2366. (ESAF/2006/TCU) Nas ações diretas de inconstitucionalidade, o autor deverá demonstrar a repercussão geral da questão discutida no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão da ação. Comentários: Não há tal exigência. Questão incorreta. 4 ADI 293, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.04.1993; ADI 427, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 01.02.1991. 5 ADI 1.922, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18.05.2007. 6 ADI 525, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 04.09.1991; ADI 529, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 04.09.1991.
  34. 34. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 201 2367. (ESAF/2006/TCU) A legitimidade ativa do Governador do Distrito Federal, para propor ação direta de inconstitucionalidade, não sofre restrições quanto à pertinência temática, sendo esse requisito exigido quando da verificação da legitimidade ativa da entidade de classe de âmbito nacional. Comentários: Tanto o Governador do Distrito Federal quanto a entidade de classe de âmbito nacional são considerados, pelo STF, legitimados especiais pelo STF, só podendo propor ADI sobre matéria em que haja pertinência com suas atribuições. Questão incorreta. 2368. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. Comentários: Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, adquirem “status” de emenda constitucional. Poderão, por isso mesmo, ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Questão correta. 2369. (ESAF/2004/IRB) Emenda à Constituição, por ter a mesma hierarquia das demais normas da Lei Maior, não se submete à declaração de inconstitucionalidade, nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. Comentários: As emendas constitucionais, por serem obra do Poder Constituinte Derivado, submetem-se, sim, ao controle de constitucionalidade. Isso porque deverão obedecer às normas editadas pelo Poder Constituinte Originário. Questão incorreta. 2370. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos “ex tunc”, podendo ter efeitos “ex nunc”, em caráter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a conveniência da medida.
  35. 35. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 201 Comentários: Pelo contrário! Em regra, a medida liminar em sede de ADI tem eficácia “ex nunc”, podendo, excepcionalmente, ter eficácia “ex tunc”. Questão incorreta. 2371. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A respeito de uma lei que haja sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, nada impede que um juiz de primeiro grau afirme válida a mesma lei, ao julgar um caso concreto. Comentários: A decisão do STF em sede de ADI vincula os demais órgãos do Poder Judiciário. Por isso, não poderá o juiz declarar válida lei considerada inconstitucional pelo STF. Questão incorreta. 2372. (ESAF/2003/MPOG) De uma lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é possível afirmar que apesar da decisão, nada impedirá que os demais juízes, divergindo do entendimento do STF, declarem constitucional a mesma lei. Comentários: A decisão do STF em sede de ADI vincula os demais órgãos do Poder Judiciário. Por isso, não poderão os demais tribunais e os juízes declararem válida lei considerada inconstitucional pelo STF em sede de ADI. Questão incorreta. 2373. (ESAF/2003/Procurador da Fazenda) Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei. Suponha, ainda, que um juiz de primeiro grau venha a, num caso concreto, julgar válida essa mesma lei. Se a decisão do STF foi em ação direta de inconstitucionalidade e transitou em julgado antes da sentença do juiz, esse mesmo juiz não poderia ter julgado válida a lei, diante do efeito vinculante da decisão da Suprema Corte no caso. Comentários: É isso mesmo. A decisão do STF em sede de ADI vincula os demais órgãos do Poder Judiciário. Questão correta. 2374. (ESAF/2005/MPOG) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, por força de expressa determinação
  36. 36. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 201 constitucional, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas no âmbito da administração pública direta e indireta federal. Comentários: As decisões definitivas de mérito em sede de ADI, por força do art. 102, § 2º, da Constituição, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Questão incorreta. 2375. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A respeito de uma lei que haja sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode vir a ser declarada constitucional, pelo próprio STF, em julgamento posterior, por meio de controle incidental. Comentários: A decisão do STF em sede de ADI não vincula a própria Corte Constitucional, mas apenas a Administração Direta e Indireta e os demais órgãos do Poder Judiciário. Questão incorreta. 2376. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A respeito de uma lei que haja sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, o Congresso Nacional fica proibido de editar outra lei de igual teor. Comentários: A decisão do STF em sede de ADI não vincula o Poder Legislativo. Questão incorreta. 2377. (ESAF/2005/MPOG) Uma lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como regra geral, não pode ser reeditada pela Casa Legislativa que a votou, sob pena de ofensa à autoridade da decisão da Suprema Corte. Comentários: Nada disso! Como vimos, a decisão do STF em sede de ADI não vincula o Poder Legislativo. Questão incorreta. 2378. (ESAF/2004/IRB) As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade têm efeito vinculante.
  37. 37. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 201 Comentários: De fato, as decisões de mérito do STF tanto em ADI quanto em ADC têm efeito vinculante. Questão correta. 2379. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A respeito de uma lei que haja sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, pode vir a ser declarada válida, se o STF julgar procedente ação rescisória contra a decisão tomada na ação direta de inconstitucionalidade. Comentários: Não cabe ação rescisória em sede de ADI. Questão incorreta. 2380. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade no STF, leis revogadas antes da propositura da ação direta de inconstitucionalidade não são objetos idôneos dessa demanda. Comentários: De fato, que o STF não admite impugnação em ADI de leis e atos normativos revogados, nem de normas cuja eficácia tenha se esgotado, como seria o caso, por exemplo, de medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional. Como a ADI tem por objetivo expurgar a norma inválida do ordenamento jurídico, não faz sentido a análise da ação se a norma não mais integra o Direito vigente. Mesmo que a revogação tenha se dado após a impugnação do ato via ADI, a ação restará prejudicada, total ou parcialmente, por falta de objeto (STF, RTJ, 130:1002). Questão correta. 2381. (ESAF/2004/MRE) Se o ato normativo objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade for revogado, a ação só prossegue perante o Supremo Tribunal Federal se o ato tiver produzido efeitos concretos. Comentários: Nada disso! Como vimos, o STF não admite impugnação em ADI de leis e atos normativos revogados. Questão incorreta. 2382. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade no STF, na ação direta de inconstitucionalidade, a atividade judicante do STF está condicionada pelo pedido, mas não pela causa de pedir, que é tida como "aberta".
  38. 38. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 201 Comentários: É isso mesmo! O controle abstrato realizado pelo Poder Judiciário está sujeito ao denominado princípio do pedido, ou seja, deve haver provocação de algum legitimado para que possa haver a fiscalização da validade das leis. Todavia, o Supremo Tribunal poderá utilizar como fundamento para a declaração de inconstitucionalidade da lei ou parte dela um dispositivo constitucional diferente daquele apontado pelo autor em seu pedido. Trata-se da chamada causa de pedir aberta. Questão correta. 2383. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) O requerente não pode desistir da ação direta de inconstitucionalidade que haja proposto. Comentários: De fato, não cabe desistência de ADI. Questão correta. 2384. (ESAF/2005/MPOG) Uma lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como regra geral, é considerada inválida desde quando editada, e, portanto, desde antes da decisão do STF. Comentários: A decisão do STF em sede de ADI, de fato, tem, em regra, efeitos “ex tunc”, tornando a lei inválida desde a sua edição. Questão correta. 2385. (ESAF/2005/MPOG) Uma lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como regra geral, somente deixa de produzir efeitos jurídicos a partir do trânsito em julgado da decisão do STF. Comentários: Nada disso! Como vimos, a decisão do STF em sede de ADI, de fato, tem, em regra, efeitos “ex tunc”, tornando a lei inválida desde a sua edição. Questão incorreta. 2386. (ESAF/2005/MPOG) Uma lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como regra geral, somente é considerada excluída do ordenamento jurídico depois de suspensa a sua vigência pelo Senado Federal. Comentários:
  39. 39. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 39 de 201 O STF entende que a decisão em sede de ADI, em regra, começa a produzir efeitos a partir da publicação da ata de julgamento no Diário da Justiça (DJU). Questão incorreta. 2387. (ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em uma ação direta de inconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todos depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal. Comentários: Não há tal exigência. O STF entende que a decisão em sede de ADI, em regra, começa a produzir efeitos a partir da publicação da ata de julgamento no Diário da Justiça (DJU). Questão incorreta. 2388. (ESAF/2004/IRB) Julgada procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, a lei, objeto da ação, é tida, ordinariamente, como inconstitucional apenas a partir da data do julgamento, devendo ser considerada como válida e eficaz no período entre a sua edição e o julgamento do STF. Comentários: O STF entende que a decisão em sede de ADI, em regra, começa a produzir efeitos a partir da publicação da ata de julgamento no Diário da Justiça (DJU). A lei será considerada inválida desde a sua edição, pois, em regra, a decisão em sede de ADI tem efeitos “ex tunc”. Questão incorreta. 2389. (ESAF/2003/MPOG) De uma lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é possível afirmar que essa lei somente deverá deixar de produzir efeitos a partir da decisão do STF. Comentários: O STF entende que a decisão em sede de ADI, em regra, começa a produzir efeitos a partir da publicação da ata de julgamento no Diário da Justiça (DJU). A lei será considerada inválida desde a sua edição, pois, em regra, a decisão em sede de ADI tem efeitos “ex tunc”. Questão incorreta. 2390. (ESAF/2003/MPOG) De uma lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é possível afirmar que essa lei foi revogada pelo STF, a partir da data de publicação do acórdão.
  40. 40. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 40 de 201 Comentários: Nada disso! O STF não revoga a lei, apenas a retira do ordenamento jurídico. A revogação de uma lei só é possível pelo próprio Legislativo. Cuidado com a “pegadinha”! Questão incorreta. 2391. (ESAF/2005/MPOG) Uma lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como regra geral, somente deixa de ser considerada válida nas relações jurídicas de que faça parte o autor da ação. Comentários: De jeito nenhum! A decisão do STF em sede de ADI tem eficácia “erga omnes”. Questão incorreta. 2392. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal do RN) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou fixar data para que a declaração tenha eficácia. Comentários: De fato, isso é possível. Trata-se da modulação temporal dos efeitos da decisão. Questão correta. 2393. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal do RN) A decisão que julga procedente ou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade é irrecorrível, não cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a propositura de ação rescisória. Comentários: Há uma exceção à irrecorribilidade da ADI: a interposição de embargos declaratórios. No que se refere à impossibilidade de se interpor ação rescisória, entretanto, o enunciado está correto. Questão incorreta. 2394. (ESAF/2004/MRE) A inconstitucionalidade reflexa, segundo o Supremo Tribunal Federal, só pode ser aferida em sede de controle difuso de constitucionalidade. Comentários: O STF não admite a inconstitucionalidade indireta ou reflexa, que ocorre quando se faz necessário o exame do conteúdo de outras normas
  41. 41. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 41 de 201 infraconstitucionais ou da matéria de fato (STF, RTJ, 164:897). Nesse caso, o ato infralegal desobedece a lei, havendo que se falar em mero controle de legalidade. Questão incorreta. 2395. (ESAF/2004/MRE) Regra geral, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado e no controle difuso, são “ex nunc”. Comentários: Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em regra, tanto no controle concentrado quanto no difuso, são “ex tunc”. Questão incorreta. 2396. (ESAF/2004/IRB) O julgamento de mérito dando pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade equivale a uma declaração de constitucionalidade da lei, objeto da demanda. Comentários: De fato, isso ocorre, dado o caráter dúplice ou ambivalente das duas ações – ADC e ADI. Questão correta. 2397. (ESAF/2004/IRB) Toda lei federal ou estadual em vigor pode ser arguida de inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Comentários: Nem todas as leis estaduais e federais em vigor podem ser arguidas de inconstitucionais em sede de ADI. Isso vale somente para as leis editadas após a entrada em vigor da CF/88. Questão incorreta. 2398. (ESAF/2003/AFT) A doutrina e a jurisprudência reconhecem o efeito repristinatório em relação à lei que foi revogada por lei declarada inconstitucional pelo STF. Comentários: Reconhece sim! A lei anterior volta a viger (volta dos “mortos-vivos”). Questão correta. 2399. (ESAF/2003/TCE-PR) No âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal. Comentários:
  42. 42. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 42 de 201 É isso mesmo. Compete exclusivamente ao STF declarar a inconstitucionalidade de lei federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Questão correta. 2400. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) O Advogado-Geral da União deve participar, necessariamente, tanto da ação direta de inconstitucionalidade como da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Comentários: De fato, o AGU deve necessariamente participar da ADI. Contudo, a Lei 9.868/1999, após modificação pela Lei 12.063/2009, passou a dispor que o relator da ADO poderá solicitar a manifestação do AGU, que deverá ser encaminhada no prazo de quinze dias. Portanto, a oitiva do AGU não é obrigatória, podendo o relator ouvi-lo ou não. Questão incorreta. 2401. (ESAF/2004/MRE) A inconstitucionalidade por omissão pode decorrer da ausência de prática de atos legislativos ou administrativos. Comentários: A inconstitucionalidade por omissão se deve à inércia do órgão encarregado de elaborar a norma regulamentadora de dispositivo constitucional não-autoaplicável. Essa omissão não é apenas legislativa: alcança, também, a omissão da Administração Pública em editar atos administrativos necessários à concretização de dispositivos constitucionais. Questão correta. 2402. (ESAF/2003/AFT) Segundo a jurisprudência do STF, não cabe concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão Comentários: A Lei 9.868/1999 determina que, em caso de especial urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, desde que presentes à sessão de julgamento pelo menos oito ministros, poderá conceder medida cautelar em sede de ADO. Questão incorreta. 2403. (ESAF/2008/CGU) Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
  43. 43. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 43 de 201 a) Governador de Estado e do Distrito Federal. b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. c) Os Prefeitos. d) Presidente da República. e) Partido político com representação no Congresso Nacional. Comentários: São legitimados a propor ADI e ADC (art. 103, CF):  O Presidente da República;  A Mesa do Senado Federal;  A Mesa da Câmara dos Deputados;  A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;  O Governador de Estado ou do Distrito Federal;  O Procurador-Geral da República;  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;  Partido político com representação no Congresso Nacional;  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A letra C é o gabarito da questão. 2404. (ESAF/2002/PM – Fortaleza) Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, procedente uma ação declaratória de constitucionalidade, que tinha por objeto uma certa lei. A ação não foi proposta por governador do Estado. Comentários: Governador de Estado é, sim, legitimado a propor ADC perante o STF (art. 103, CF). Questão incorreta. 2405. (ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. A decisão já transitou em julgado. A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República. Comentários: Não se pode fazer tal afirmação, uma vez que o Presidente da República é legitimado a propor ADC perante o STF (art. 103, CF). Questão incorreta.
  44. 44. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 44 de 201 2406. (ESAF/2007/PGFN) A concessão de liminar em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, como regra, implica na suspensão do ato normativo impugnado até decisão final de mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Comentários: A concessão de medida liminar em sede de ADC, como regra, implica na na determinação de que os juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até que esta seja julgada em definitivo pelo STF. Não há suspensão do ato normativo impugnado. Questão incorreta. 2407. (ESAF/2006/AFT) A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta. Comentários: A medida liminar em sede de ADC tem eficácia vinculante. Por isso, vincula toda a Administração Direta e Indireta e os demais órgãos do Poder Judiciário. Questão incorreta. 2408. (ESAF/2006/CGU) Não é possível a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Comentários: É possível, sim, a concessão de medida liminar em sede de ADC. Questão incorreta. 2409. (ESAF/2003/AFT) É posição majoritária, no STF, o entendimento de que não é possível o deferimento de medida cautelar, com efeito vinculante, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade. Comentários: Nada disso. É possível, sim, a concessão de medida liminar em sede de ADC. Questão incorreta. 2410. (ESAF/2006/CGU) É requisito de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade a demonstração de existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
  45. 45. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 45 de 201 Comentários: É isso mesmo. Para que possa ser ajuizada a ADC, é necessário que haja controvérsia judicial que esteja pondo em risco a presunção de constitucionalidade da norma impugnada. Questão correta. 2411. (ESAF/2003/AFT) A admissão de Ação Declaratória de Constitucionalidade, para processamento e julgamento pelo STF, pressupõe a comprovação liminar de existência de divergência jurisdicional, caracterizada pelo volume expressivo de decisões judiciais que tenham por fundamento teses conflitantes. Comentários: Para que possa ser ajuizada a ADC, é necessário que haja controvérsia judicial que esteja pondo em risco a presunção de constitucionalidade da norma impugnada. Essa controvérsia deverá ser demonstrada na petição inicial, indicando-se a existência de ações em andamento em juízos ou tribunais inferiores em que a constitucionalidade da lei esteja sendo impugnada, bem como os argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade da norma. Questão correta. 2412. (ESAF/2006/CGU) Nas ações declaratórias de constitucionalidade, é obrigatória a atuação do Advogado-Geral da União no processo como curador da presunção de constitucionalidade da lei. Comentários: Nas ADCs, a atuação do AGU não é obrigatória. Entende o STF que uma vez que o autor busca a preservação da presunção de constitucionalidade do ato, não é necessário que o AGU exerça papel de defensor da mesma, já que a norma não está sendo “atacada”, mas “defendida” por meio da ação. Questão incorreta. 2413. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Nos termos da Constituição Federal, poderão ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade os atos normativos federais e estaduais. Comentários: De jeito nenhum! Poderão ser objeto de ADC somente os atos normativos federais (art. 102, I, “a”, CF). Questão incorreta. 2414. (ESAF/2002/PM-Fortaleza) Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, procedente uma ação
  46. 46. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 46 de 201 declaratória de constitucionalidade, que tinha por objeto uma certa lei. A lei, objeto da ação, não era municipal. Comentários: É verdade. Isso porque só poderão ser objeto de ADC os atos normativos federais (art. 102, I, “a”, CF). Questão correta. 2415. (ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. A decisão já transitou em julgado. A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal. Comentários: A lei não é nem estadual nem municipal. Só podem ser objeto de ADC os atos normativos federais (art. 102, I, “a”, CF). Questão incorreta. 2416. (ESAF/2004/IRB) Admite-se ação declaratória de constitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal pelo Procurador- Geral da República, tendo por objeto lei estadual. Comentários: De fato, o Procurador-Geral da República é legitimado a propor ADC (art. 103, VI, CF). Entretanto, diferentemente do que diz o enunciado, só poderão ser objeto de ADC atos normativos federais (art. 102, I, “a”, CF). Questão incorreta. 2417. (ESAF/2003/Auditor-Fiscal/Recife) O Presidente da República é autoridade competente para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal. Comentários: Questão semelhante à anterior. De fato, o Presidente da República é legitimado a propor ADC (art. 103, I, CF). Entretanto, diferentemente do que diz o enunciado, só poderão ser objeto de ADC atos normativos federais (art. 102, I, “a”, CF). Questão incorreta. 2418. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Leis estaduais e municipais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República.
  47. 47. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 47 de 201 Comentários: Só poderão ser objeto de ADC atos normativos federais (art. 102, I, “a”, CF). Questão incorreta. 2419. (ESAF/2003/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação declaratória de constitucionalidade. Sabendo disso, é possível afirmar que tratava-se de uma lei ou ato normativo federal. Comentários: Com certeza! Isso porque a Constituição determina que só poderão ser objeto de ADC atos normativos federais (art. 102, I, “a”, CF). Questão correta. 2420. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A medida cautelar, concedida em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não pode ter efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, em face do princípio da independência do juiz. Comentários: Nada disso! A medida cautelar em sede de ADC tem, sim, efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. Questão incorreta. 2421. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Governadores de Estado têm legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal. Comentários: De fato, pode Governador de Estado propor ADC tendo por objeto lei federal. O que se exige é que esta lei tenha pertinência temática com as atribuições daquele Governador. É o caso de lei que disponha sobre matéria tributária com reflexos para o Estado que o Governador representa, por exemplo. Questão correta. 2422. (ESAF/2003/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação declaratória de constitucionalidade. Sabendo disso, é possível afirmar que não há impedimento jurídico a que a mesma lei, objeto da ação, venha a ser tida como inconstitucional por outro tribunal. Comentários:
  48. 48. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 48 de 201 A decisão do STF em sede de ADC vincula os demais órgãos do Poder Judiciário. Por isso, a referida lei não poderá ser tida como inconstitucional por outro tribunal. Questão incorreta. 2423. (ESAF/2002/PM-Fortaleza) Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, procedente uma ação declaratória de constitucionalidade, que tinha por objeto uma certa lei. Nenhum outro tribunal no país poderá declarar a inconstitucionalidade da mesma lei. Comentários: O enunciado está perfeito. Isso porque a decisão do STF em sede de ADC vincula os demais órgãos do Poder Judiciário. Por isso, a referida lei não poderá ser tida como inconstitucional por nenhum outro tribunal. Questão correta. 2424. (ESAF/2003/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação declaratória de constitucionalidade. Sabendo disso, é possível afirmar que essa lei não pode mais ser revogada enquanto a Constituição estiver em vigor. Comentários: A decisão do STF em sede de ADC não vincula o Poder Legislativo. Por isso, nada impede que a lei venha a ser revogada por outra, a ela posterior. Questão incorreta. 2425. (ESAF/2002/PM – Fortaleza) Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, procedente uma ação declaratória de constitucionalidade, que tinha por objeto uma certa lei. Essa lei não poderá ser revogada por lei posterior de mesma hierarquia. Comentários: Poderá sim! A decisão do STF em sede de ADC não vincula o Poder Legislativo. Por isso, nada impede que a lei venha a ser revogada por outra, a ela posterior. Questão incorreta. 2426. (ESAF/2003/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A Receita Federal não pode, juridicamente, dar execução a uma lei que tenha sido julgada inconstitucional pelo STF em sede de ação declaratória de constitucionalidade, mesmo não tendo sido a União parte em tal feito. Comentários:
  49. 49. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 49 de 201 A decisão do STF em sede de ADC vincula a administração direta federal e, portanto, a Receita Federal do Brasil (art. 102, § 2º, CF). Questão correta. 2427. (ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. A decisão já transitou em julgado. A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal. Comentários: Certamente que não! A decisão do STF em sede de ADC vincula a administração direta federal e, por isso, todos os órgãos do Poder Executivo Federal. Questão correta. 2428. (ESAF/2003/Auditor-Fiscal/Fortaleza) Quando uma ação declaratória de constitucionalidade é julgada, no seu mérito, improcedente pelo STF, é possível afirmar que a lei, objeto da ação, foi considerada inconstitucional. Comentários: Caso a ADC seja julgada procedente, a norma será declarada constitucional. Caso, por outro lado, seja julgada improcedente, a norma será considerada inconstitucional. Questão correta. 2429. (ESAF/2003/Auditor-Fiscal/Recife) Uma lei não pode ser declarada inconstitucional numa ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Comentários: Pode sim! Basta que a ADC seja julgada improcedente. Questão incorreta. 2430. (ESAF/2002/PM-Fortaleza) Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, procedente uma ação declaratória de constitucionalidade, que tinha por objeto uma certa lei. Não será possível a propositura de ação rescisória contra tal julgado. Comentários: De fato, não cabe ação rescisória contra decisão do STF em sede de ADC. Questão correta.
  50. 50. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 50 de 201 2431. (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível, mesmo quando impetrado Mandado de Segurança com a finalidade de sanar a lesividade. Comentários: A ADPF tem caráter subsidiário. Impetrado mandado de segurança para sanar a lesividade, não cabe ADPF. Questão incorreta. 2432. (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, segundo a legislação pertinente, apresenta mais legitimados ao que se verifica na legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comentários: Os legitimados a propor ADPF são os mesmos da ADI. Questão incorreta. 2433. (ESAF/2012/MDIC) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Comentários: É o que determina o art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/99. Questão correta. 2434. (ESAF/2012/MDIC) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Comentários: Os legitimados ativos são os mesmos para a propositura da ADI (art. 2º, I, Lei 9.882/99). Questão incorreta. 2435. (ESAF/2005/MPOG) Qualquer indivíduo que tenha sofrido afronta a um direito fundamental pode ajuizar uma ação por descumprimento de preceito fundamental, perante o STF, desde que tenha exaurido os meios ordinários para restaurar o seu direito. Comentários:
  51. 51. 3001 Questões de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 06 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 51 de 201 Somente os legitimados do art. 103, incisos, da Constituição Federal, podem propor ADPF. Questão incorreta. 2436. (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A decisão prolatada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória. Comentários: Não cabe ação rescisória em sede de ADPF. Questão incorreta. 2437. (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal, por quórum qualificado, poderá restringir os efeitos daquela declaração. Comentários: Da mesma forma que ocorre na ADI, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de ADPF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha efeito a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Trata-se da modulação temporal da declaração da inconstitucionalidade. Questão correta. 2438. (ESAF/2005/MPOG) As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, possuem efeito vinculante para os demais tribunais e para a Administração Pública, independentemente de a decisão ser sumulada pela Corte. Comentários: É isso mesmo! Questão correta. 2439. (ESAF/2004/IRB) Não é possível que o Supremo Tribunal Federal, em ação originária, julgue inconstitucional uma lei editada antes do advento da Constituição de 1988. Comentários: Esse controle é possível sim, por meio de ADPF. Questão incorreta.

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