Aula 03

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  1. 1. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 137 AULA 03: Direitos Sociais. Nacionalidade. Direitos Políticos. Partidos Políticos. Organização Político- administrativa. Intervenção. Competências. SUMÁRIO PÁGINA 1 – Direitos Sociais 1-22 2 - Nacionalidade 23-35 3 – Direitos Políticos 36-40 4 – Partidos Políticos 41 5 – Organização político-administrativa 41-64 6 – Intervenção 65-69 7 - Competências 70-90 8 - Lista de questões 91-127 9 - Gabarito 128-137 Direitos Sociais 778 (ESAF/2009/Receita Federal) A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais. Comentários: Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração. Estão relacionados no Título II da Constituição, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais. Questão incorreta. 779 (ESAF/2008/CGU) Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que implementem políticas públicas definidas pela própria Constituição, cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais. Comentários: De fato, pode o Judiciário determinar aos órgãos inadimplentes a implementação de políticas públicas, tendo em vista garantir a dignidade da pessoa humana. Questão correta. 780 (ESAF/2007/PGDF) Em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário. Comentários: As normas constitucionais referentes aos direitos sociais produzem, sim, efeitos jurídicos desde a sua edição, independentemente de serem
  2. 2. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 137 desenvolvidas pelo legislador ordinário. Isso porque revogam todas as demais com elas conflitantes e impedem que o legislador ordinário atue de maneira contrária a seus preceitos, sob pena de inconstitucionalidade. Questão incorreta. 781 (ESAF/2006/PFN) As limitações do financeiramente possível não têm aplicação quando se trata de definir o âmbito normativo dos direitos sociais previstos na Constituição. Comentários: Pelo contrário! A teoria da reserva do possível serve para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais. Questão incorreta. 782 (ESAF/2006/SRF) Não integra os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, a assistência aos desamparados. Comentários: A assistência aos desamparados integra, sim, o rol de direitos sociais, conforme art. 6º da CF/88. Questão incorreta. 783 (ESAF/2003/Prefeitura de Fortaleza) Assinale a opção que contém direito classificado como direito social pela Constituição de 1988. a) Direito à saúde. b) Direito de herança. c) Liberdade de expressão. d) Inviolabilidade de domicílio. e) Liberdade de culto religioso. Comentários: A Constituição classifica como direitos sociais (art. 6º) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. A letra A é o gabarito da questão. 784 (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) O exercício dos direitos sociais como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, depende da existência de lei disciplinando cada um desses direitos. Comentários: O art. 6º da Constituição, que prevê esses direitos sociais, é norma de eficácia plena. Não há necessidade de regulamentação infraconstitucional para que o exercício desses direitos. Questão incorreta.
  3. 3. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 137 785 (ESAF/2010/Susep) A Constituição Federal garante a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Sobre a inviolabilidade dos direitos, é correto afirmar que a Constituição não preordena exatamente disposições e mecanismos que a assegurem. Comentários: Há vários instrumentos previstos pela Constituição para a defesa desses direitos, dentre os quais se destacam os remédios constitucionais. Exemplo: o “habeas corpus” é mecanismo constitucional de defesa do direito de locomoção. Questão incorreta. 786 (ESAF/2010/Susep) A Constituição Federal garante a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Sobre a inviolabilidade dos direitos, é correto afirmar que apesar de serem direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, sua inviolabilidade não é um elemento de sua própria conceituação, nem de sua própria existência. Comentários: A inviolabilidade é característica inerente aos direitos fundamentais, sendo elemento de sua própria conceituação e existência. Questão incorreta. 787 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Assinale a opção em que não consta um direito classificado como direito social: a) Direito de associação para fins lícitos. b) Direito à educação. c) Direito à saúde. d) Direito à moradia. e) Direito ao trabalho. Comentários: Já memorizou o rol de direitos sociais trazidos pelo art. 6º da Constituição? Das alternativas trazidas pelo enunciado, não compõe esse rol o direito à associação. A letra A é o gabarito. 788 (ESAF/2009/Receita Federal) O lazer é um direito social. Comentários: O lazer é, de fato, um direito social, conforme art. 6º da CF/88. Questão correta.
  4. 4. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 137 789 (ESAF/2010/MTE - AFT) A distinção entre trabalhadores urbanos e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos direitos. Comentários: Como vimos, a CF/88 garante os mesmos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Questão incorreta. 790 (ESAF/2010/Susep) Os diversos direitos garantidos pela constituição aos trabalhadores são elencados de forma exemplificativa. Comentários: De fato, os direitos garantidos pela Carta Magna aos trabalhadores compõem um rol exemplificativo, como se depreende da expressão “além de outros” constante do “caput” do art. 7º da Constituição. Questão correta. 791 (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Em relação aos direitos sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição vigente somente garante aos trabalhadores os direitos enumerados taxativamente no artigo 7o da Constituição Federal, sem necessidade de legislação integrativa para garanti-los, em nenhuma hipótese. Comentários: Os direitos garantidos pela Carta Magna aos trabalhadores compõem um rol exemplificativo, como se depreende da expressão “além de outros” constante do “caput” do art. 7º da Constituição. Questão incorreta. 792 (ESAF/2010/Susep) Os diversos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores são elencados de forma taxativa. Comentários: Os diversos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores são elencados de forma exemplificativa. Questão incorreta. 793 (ESAF/2010/Susep) A Constituição não conferiu uma garantia absoluta do emprego. Comentários: Nenhum direito fundamental é absoluto. A Constituição protege o emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar (art. 7º, I, CF). Questão incorreta. 794 (ESAF/2010/MTE-AFT) A proteção do mercado de trabalho da mulher não é autoaplicável. Comentários:
  5. 5. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 137 A proteção do mercado de trabalho da mulher depende de regulamentação em lei, sendo, portanto, norma constitucional de eficácia limitada. Questão correta. 795 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) A Constituição Federal determina que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre profissionais que desempenham trabalho manual com relação aos que desempenham trabalho intelectual. Comentários: Ao contrário: a Carta Magna veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7º, XXXII, CF). Questão incorreta. 796 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Fere o princípio da isonomia que a lei conceda incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher. Comentários: Pelo contrário, tal lei atenderia à previsão do art. 7º, inciso XX, da Constituição. Questão incorreta. 797 (ESAF/2008/Auditor do Tesouro Municipal de Natal) É assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias. Comentários: Determina o art. 7º, XVIII, da Carta Magna, que é assegurada à gestante licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. Questão incorreta. 798 (ESAF/2008/Auditor do Tesouro Municipal de Natal) É assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 24 anos de idade, em creches e, de acordo com a idade e a evolução pessoal, em estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior. Comentários: O enunciado é absurdo! Empregador nenhum pode ser obrigado a pagar faculdade para marmanjo, não é? A CF/88 assegura, aos trabalhadores urbanos e rurais, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Questão incorreta. 799 (ESAF/2008/CGU) O amparo às crianças e adolescentes carentes constitui um dos deveres do Estado com a assistência social e será
  6. 6. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 137 efetivado inclusive mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos de idade. Comentários: De fato, um dos objetivos da assistência social é a proteção das crianças e adolescentes carentes (art. 203, I, CF), sendo garantida pela Constituição a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV, CF). Questão correta. 800 (ESAF/2008/Auditor do Tesouro Municipal de Natal) Proíbe-se trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Comentários: O art. 7º, XXXIII, da Constituição, determina a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Questão correta. 801 (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos. Comentários: Há uma exceção à vedação de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos: permite-se o trabalho ao menor aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, CF). Questão incorreta. 802 (ESAF/2001/SFC) A Constituição veda o emprego de todo menor com menos de 18 anos. Comentários: O art. 7º, XXXIII, da Constituição, determina a proibição apenas do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos. Questão incorreta. 803 (ESAF/2006/CGU) A garantia constitucional de recebimento de salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos trabalhadores que percebem remuneração variável. Comentários: A Constituição garante aos trabalhadores urbanos e rurais, com vínculo empregatício e avulsos, salário, nunca inferior ao mínimo, inclusive para os que percebem remuneração variável (art. 7º, IV e VI). Questão incorreta.
  7. 7. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 137 804 (ESAF/2006/CGU) É assegurada ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração. Comentários: De fato, a Carta da República garante ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração (art. 7º, XI). Questão correta. 805 (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Em relação aos direitos sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição vigente contemplou o direito de participação nos lucros em duas formas: (a) participação nos lucros, prejuízos e resultados; (b) participação na diretoria ou conselho de acionistas das empresas estatais. Comentários: A Carta Magna contemplou o direito de participação nos lucros ou resultados (e não nos prejuízos) e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, XI, CF). Questão incorreta. 806 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal) Nos termos da Constituição Federal, é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e à participação na gestão da empresa. Comentários: A participação na gestão na empresa é excepcional, conforme definido em lei (art. 7º, XI). Questão incorreta. 807 (ESAF/2006/CGU) É direito social do trabalhador duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Comentários: A Lei Fundamental garante ao trabalhador a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII). Questão incorreta. 808 (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal reconhece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral. Comentários: O direito ao décimo terceiro salário é assegurado, também, ao avulso, conforme art. 7º, XXXIV, da CF/88. Questão incorreta.
  8. 8. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 137 809 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Não constitui direito social expressamente previsto pelo constituinte o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Comentários: Trata-se de direito social assegurado ao trabalhador pelo art. 7º, VIII, da Constituição. Questão incorreta. 810 (ESAF/2006/ENAP) A Constituição Federal assegura igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício permanente. Comentários: É o que dispõe o art. 7º, XXXIV, da Carta Magna. Questão correta. 811 (ESAF/2004/MPU) Os conferentes de carga e descarga, em atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício. Comentários: Os conferentes de carga e descarga são trabalhadores avulsos e, nessa condição, têm os mesmos direitos que os trabalhadores com vínculo empregatício permanente. Questão correta. 812 (ESAF/2006/SRF) A duração do trabalho normal tem previsão constitucional, não havendo a possibilidade de ser estabelecida redução da jornada de trabalho. Comentários: A Constituição permite, sim, a redução da jornada de trabalho, mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, XIII, CF). Questão incorreta. 813 (ESAF/2006/AFT) A redução da jornada de trabalho é vedada expressamente pela Constituição Federal. Comentários: A redução da jornada de trabalho é permitida pela Constituição, mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, XIII, CF). Questão incorreta. 814 (ESAF/2006/SRF) Nos termos da Constituição Federal, a existência de seguro contra acidentes de trabalho, pago pelo empregador, impede que ele venha a ser condenado a indenizar o seu empregado, em caso de acidente durante a jornada normal de trabalho. Comentários:
  9. 9. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 137 Nos termos da Carta da República, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não exclui a indenização a que ele está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). Questão incorreta. 815 (ESAF/2004/MPU) O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador. Comentários: O seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII, CF). Questão incorreta. 816 (ESAF/2006/SRF) A irredutibilidade do salário não é um direito absoluto do empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo. Comentários: A Carta Magna permite, sim, a redução do salário, mediante convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI). Questão correta. 817 (ESAF/2001/MPOG) Em nenhuma hipótese o salário do trabalhador pode ser reduzido. Comentários: É possível a redução do salário mediante convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI). Questão incorreta. 818 (ESAF/2004/Aneel) O princípio da irredutibilidade do salário não impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo. Comentários: É o que determina a Constituição (art. 7º, VI). Questão correta. 819 (ESAF/2004/MPU) O direito do empregado à irredutibilidade salarial pode ser objeto de negociação coletiva. Comentários: É o que determina a Constituição (art. 7º, VI). Questão correta. 820 (ESAF/2002/STN – adaptada) Não constitui direito fundamental do trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Comentários:
  10. 10. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 137 Trata-se de direito do trabalhador assegurado pelo art. 7º, VI, da Constituição. Questão incorreta. 821 (ESAF/2006/SRF) A Constituição Federal assegura, como regra geral, a participação do empregado na gestão da empresa, salvo disposição legal em contrário. Comentários: Pelo contrário! A CF/88 garante a participação na gestão da empresa apenas excepcionalmente, conforme definido em lei (art. 7º, XI, CF). Questão incorreta. 822 (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Em relação aos direitos sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição vigente protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar. Comentários: O art. 7º da CF/88 determina que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Questão correta. 823 (ESAF/2002/INSS/Auditor-Fiscal da Previdência Social) Nos termos literais da Constituição Federal, a Previdência Social está compelida a assegurar proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário. Comentários: A CF/88, no inciso II do art. 7º, assegura que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Questão incorreta. 824 (ESAF/2001/SFC) A Constituição proclama o princípio da irredutibilidade do salário, mas o salário pode ser reduzido, por força de acordo ou de convenção coletiva do trabalho. Comentários: A Constituição, de fato, permite tal exceção ao princípio da irredutibilidade do salário. Questão correta. 825 (ESAF/1998/AFT) Nos termos da Constituição Federal, o salário do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou acordo coletivo. Comentários:
  11. 11. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 137 Trata-se, de fato, de hipótese em que o salário poderá sofrer redução, conforme o art. 7º, VI, da Constituição. Questão correta. 826 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Não constitui direito social expressamente previsto pelo constituinte direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho. Comentários: O direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é previsto no art. 7º, V, da Constituição. Questão incorreta. 827 (ESAF/2006/CGU) Nos termos da Constituição Federal, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Comentários: É o que dispõe o art. 7º, V, da Constituição. Questão correta. 828 (ESAF/2002/STN) Não constitui direito fundamental do trabalhador o décimo terceiro salário com base na remuneração integral. Comentários: Dispõe a Constituição, no art. 7º, VIII, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Questão incorreta. 829 (ESAF/2010/AFT) A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de José Afonso da Silva, é correto afirmar que a Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional ser autoaplicável. Comentários: A Carta Magna determina que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, em seu art. 7º, XI, a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Trata-se de norma de eficácia limitada, necessitando de regulamentação legal para produzir todos os seus efeitos. Questão incorreta. 830 (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Em relação aos direitos sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição vigente contemplou o direito de participação nos lucros em duas
  12. 12. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 137 formas: (a) participação nos lucros, prejuízos e resultados; (b) participação na diretoria ou conselho de acionistas das empresas estatais. Comentários: O trabalhador terá direito à participação nos lucros (jamais nos prejuízos!) e, excepcionalmente, na gestão da empresa. Não há previsão de sua participação na diretoria ou no conselho de acionistas. Questão incorreta. 831 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal) O salário-família, pago em razão do dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos da lei. Comentários: Segundo a CF/88, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, XII) o- salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. Note que o benefício do salário-família só é devido ao trabalhador de baixa renda, em razão de seu dependente (filho menor, por exemplo), sendo os critérios para seu recebimento definidos em lei formal. Questão correta. 832 (ESAF/2004/MRE) É direito de todo trabalhador o salário-família, pago em razão do dependente. Comentários: Trata-se de direito restrito ao do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei (art. 7º, XII, CF). Questão incorreta. 833 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas. Comentários: Reza a Constituição, em seu art. 7º, inciso XIV, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Note que a jornada poderá, excepcionalmente, ser aumentada, em caso de negociação coletiva. Questão incorreta. 834 (ESAF/2001/SFC) Todo trabalhador faz jus a repouso aos domingos, mas esse repouso não é remunerado. Comentários:
  13. 13. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 137 A CF/88 dispõe, no art. 7º, XV. que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Questão incorreta. 835 (ESAF/2006/SRF) Nos termos da Constituição Federal, o repouso semanal é remunerado e deve ser concedido aos domingos. Comentários: Segundo a CF/88 (art. 7º, XV), o repouso semanal é remunerado e deve ser concedido preferencialmente aos domingos. Note que ele poderá, também, se dar em outro dia da semana. Questão incorreta. 836 (ESAF/2002/STN – adaptada) Não constitui direito fundamental do trabalhador o descanso aos domingos. Comentários: De fato, o repouso semanal deverá ser concedido preferencialmente aos domingos, não necessariamente nesse dia (art. 7º, XV, CF). Questão correta. 837 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Não constitui direito social expressamente previsto pelo constituinte o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Comentários: Trata-se de direito assegurado pelo inciso XXV do art. 7º da Constituição. Questão incorreta. 838 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A Constituição Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior em cinquenta por cento à do normal. Comentários: Determina a CF/88, no art. 7º, XVI, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Note a expressão no mínimo. Uma questão de concurso que disser que essa remuneração é necessariamente 50% superior à do serviço normal estará errada. Questão incorreta. 839 (ESAF/2001/Banco Central) A Constituição garante o direito de licença-maternidade e de licença-paternidade à mulher e ao homem, respectivamente, que adota uma criança. Comentários:
  14. 14. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 137 Apesar de o trabalhador ter direito à licença-maternidade ou paternidade assegurado pela Constituição, esta não garante, especificamente, esse direito no caso de adoção. Questão incorreta. 840 (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos. Comentários: É o que determina o art. 7º, XX, da Constituição. Questão correta. 841 (ESAF/1998/AFT) Nos termos da Constituição Federal, o aviso- prévio poderá ser inferior a 30 dias. Comentários: Determina a Constituição, no art. 7º, XXI, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; Note que o aviso prévio poderá ser maior que trinta dias, mas não menor que isso. A Constituição apenas estabelece um limite mínimo para esse direito. Questão incorreta. 842 (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Em relação aos direitos sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição vigente assegura assistência remunerada aos filhos do trabalhador, desde o seu nascimento, até os sete anos de idade em creches e pré- escolas. Comentários: A Carta Magna assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, em seu art. 7º, inciso XXV, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Questão incorreta. 843 (ESAF/2006/SRF) A assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador em creches e pré-escolas só é garantida desde o nascimento até a idade de seis anos. Comentários: A Constituição da República assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, em seu art. 7º, inciso XXV, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Questão incorreta. 844 (ESAF/1998/AFT) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, o direito de reivindicar créditos resultantes de relações do trabalho.
  15. 15. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 137 Comentários: O art. 7º, XXIX, da CF/88, determina que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Questão incorreta. 845 (ESAF/2004/MRE) A ação relativa a créditos trabalhistas resultantes das relações de trabalho tem prazo de cinco anos, contados da extinção do contrato de trabalho, para a sua propositura. Comentários: O art. 7º, XXIX, da CF/88, determina que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Questão incorreta. 846 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Não constitui direito social expressamente previsto pelo constituinte o direito à estabilidade no emprego depois de dez anos de vigência do contrato de trabalho. Comentários: De fato, não há previsão desse direito na Constituição. Questão correta. 847 (ESAF/2002/STN) Não constitui direito fundamental do trabalhador a proibição de diferença de salários por motivo de idade. Comentários: Segundo o art. 7º, inciso XXX, da CF/88, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Questão incorreta. 848 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Não constitui direito social expressamente previsto pelo constituinte a proibição de diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Comentários: Trata-se de direito assegurado pela Constituição em seu art. 7º, inciso XXX. Questão incorreta.
  16. 16. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 137 849 (ESAF/2009/Auditor-Fiscal) O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de direitos. Comentários: Determina o art. 7º, XXXIV, da CF, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Questão correta. 850 (ESAF/2010/AFT) A Constituição Federal garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30 dias. Comentários: A Constituição apenas estabelece o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Quem determina a duração das férias é a legislação infraconstitucional (art. 7º, XVII, CF). Questão incorreta. 851 (ESAF/2002/STN - adaptada) Não constitui direito fundamental do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Comentários: Trata-se de direito do trabalhador assegurado pelo art. 7º, XVII, da Constituição. Questão incorreta. 852 (ESAF/2004/Aneel) A categoria dos trabalhadores domésticos não faz jus a receber salário-mínimo. Comentários: De acordo com o parágrafo único do art. 7º da CF/88, são os seguintes os direitos do doméstico:
  17. 17. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 137 Questão incorreta. 853 (ESAF/2003/TCE-PR) Todos os direitos sociais previstos na Constituição são também assegurados aos trabalhadores domésticos, mas estes não estão assistidos pela Previdência Social. Comentários: Nem todos os direitos sociais previstos na Constituição estão assegurados aos domésticos. No caso dos direitos referentes ao trabalho, apenas são garantidos os arrolados no parágrafo único do art. 7º da Carta Magna. Além disso, os domésticos são, sim, amparados pela Previdência Social. Questão incorreta. 854 (ESAF/2001/SFC) Os trabalhadores domésticos estão excluídos do gozo de direitos sociais. Comentários: A Constituição garante o gozo de vários direitos sociais aos domésticos. No caso dos direitos referentes ao trabalho, são garantidos os arrolados no parágrafo único do art. 7º da Carta Magna. Questão incorreta. 855 (ESAF/2006/CGU) A contribuição para custeio do sistema confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os integrantes da categoria profissional. Comentários: Direitosdodoméstico Salário mínimo Irredutibilidade do salário Décimo terceiro salário Repouso semanal remunerado Férias Licença à gestante Licença-paternidade Aviso prévio Aposentadoria Previdência social
  18. 18. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 137 A contribuição para custeio do sistema confederativo é fixada em assembleia geral e descontada em folha, sendo paga apenas pelos trabalhadores sindicalizados. Já a contribuição sindical é obrigatória, fixada em lei e paga por todos que exercem determinadas profissões. Trata-se contribuição exigida em face de o contribuinte integrar determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de ser filiado ou não, em razão da sua natureza tributária fixada no artigo 149 da Constituição Federal, possui cobrança compulsória (STF, RE 534829 MT, DJe-158 DIVULG 21/08/2009 PUBLIC 24/08/2009).Questão incorreta. 856 (ESAF/2006/AFT) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação sindical a partir de sua eleição até um ano após o final do mandato. Comentários: Segundo o art. 8º, VIII, da Carta Magna, “é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”. Questão incorreta. 857 (ESAF/2006/CGU) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito. Comentários: A estabilidade provisória permanece até um ano após o pleito caso o empregado seja eleito a cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente (art. 8º, VIII, CF). Questão incorreta. 858 (ESAF/1998/AFT) A fundação de sindicato deverá ser homologada no órgão estatal competente. Comentários: A questão cobra o conhecimento do art. 8º, I, da CF/88, que determina que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Note que esse dispositivo estabelece que a fundação de sindicato independe de autorização (nem lei poderá exigir isso), mas que é necessário registro (e não homologação!) no órgão competente. Veda, também, a interferência do Poder Público nos sindicatos, fortalecendo a liberdade sindical. Questão incorreta. 859 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Não se pode invocar a liberdade sindical para se criar um novo sindicato, quando já existe organização sindical na mesma base territorial para representar a mesma categoria profissional.
  19. 19. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 137 Comentários: Cobra-se, aqui, o conhecimento do art. 8º, II, da CF/88, que dispõe que é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Questão correta. 860 (ESAF/1998/AFT) Não é permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de uma mesma categoria profissional, em uma mesma base territorial. Comentários: É o que determina o art. 8º, II, da Constituição Federal. Questão correta. 861 (ESAF/1998/AGU) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial. Comentários: É o que dispõe o art. 8º, II, da Constituição Federal. Questão correta. 862 (ESAF/2004/CGU) Segundo a jurisprudência do STF, havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à organização que primeiro efetuou o registro sindical. Comentários: Segundo o STF, “havendo identidade entre categoria de trabalhadores representados pelo autor e pelo réu e sendo idênticas também as bases territoriais de atuação de um e de outro sindicato, deve prevalecer o primeiro deles, dada a sua constituição anterior”1 . Questão correta. 863 (ESAF/1998/AFT) É facultada aos sindicatos a participação nas negociações coletivas de trabalho. Comentários: Determina o inciso VI do art. 8º da CF/88 que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Questão incorreta. 1 RE 199142 SP, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 02.10.2000, DJ 14-12-2001.
  20. 20. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 137 864 (ESAF/1998/AGU) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes. Comentários: Reza o art. 8º, VI, da CF/88 que é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho. Questão incorreta. 865 (ESAF/2004/MRE) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas é sempre obrigatória. Comentários: É o que determina o 8º, VI, da Constituição Federal. Questão correta. 866 (ESAF/1998/AFT) A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical é obrigatória para todos os membros da categoria profissional. Comentários: Com base no art. 8º, VI, da CF/88, podemos afirmar a contribuição fixada pela assembleia geral não tem natureza tributária, e é devida apenas pelos filiados ao sindicato. Nisso se diferencia da contribuição citada ao final do inciso, fixada por lei e devida por todos os trabalhadores da categoria (mesmo os não sindicalizados), que está prevista no art. 149 da Constituição. Questão incorreta. 867 (ESAF/2006/ENAP) A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, quando fixada em assembleia geral, é obrigatória para toda a categoria profissional, sendo descontada em folha. Comentários: Essa contribuição é devida apenas pelos filiados ao sindicato. Não é obrigatória para todos os membros da categoria profissional, por não ter natureza de tributo. Questão incorreta. 868 (ESAF/1998/AGU) A contribuição fixada pela assembleia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não filiados. Comentários: Essa contribuição é devida apenas pelos filiados. Questão incorreta.
  21. 21. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 137 869 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Os trabalhadores são constitucionalmente obrigados a se filiar à organização sindical que representa a sua categoria profissional. Comentários: Determina o inciso V do art. 8º da Constituição que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Questão incorreta. 870 (ESAF/2001/MPOG) É obrigatória a filiação a sindicato representativo do segmento econômico em que o trabalhador atua. Comentários: Determina a Constituição que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V). Questão incorreta. 871 (ESAF/1998/AFT) O aposentado não tem direito a participar de organização sindical. Comentários: Dispõe o inciso VII do art. 8º da Carta Magna que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Questão incorreta. 872 (ESAF/2004/MPU) O aposentado filiado a um sindicato preserva o direito de votar nas eleições para escolha dos dirigentes do sindicato, mas não poderá concorrer a cargo de direção ou representação sindical. Comentários: O aposentado filiado a um sindicato também poderá concorrer a cargo de direção ou representação sindical, por força do art. 8º, VII, da Constituição. Questão incorreta. 873 (ESAF/1998/AGU) A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito. Comentários: O art. 9º da CF assegura aos trabalhadores o direito de greve. Entretanto, determina que tal direito não é absoluto, uma vez que as necessidades inadiáveis da comunidade deverão ser atendidas e aqueles que abusarem do direito ficarão sujeitos a penas fixadas em lei. Questão incorreta. 874 (ESAF/2006/ENAP) No exercício do direito de greve, compete aos trabalhadores dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo que eventuais abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
  22. 22. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 137 Comentários: Reza a Constituição (art. 9º) que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Questão incorreta. 875 (ESAF/2006/CGU) A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em face do período de dissídio da categoria. Comentários: Segundo o art. 9º da Constituição Federal, compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Portanto, não é necessário que a greve se dê necessariamente no período de dissídio da categoria para que seja considerada legal. Questão incorreta. 876 (ESAF/2004/CGU) A decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de greve definido no texto constitucional. Comentários: Segundo o art. 9º da Constituição Federal, compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Portanto, não é necessário que a greve se dê necessariamente no período de dissídio da categoria para que seja considerada legal. Questão incorreta. 877 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A Constituição Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores. Comentários: Determina o art. 11 da Carta Magna que nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Questão incorreta. 878 (ESAF/2004/CGU) A participação dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de deliberação, nos termos da CF/88, depende da existência de número mínimo de empregados registrados na categoria. Comentários:
  23. 23. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 137 De acordo com a Constituição (art. 10), é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Não se exige número mínimo de empregados registrados na categoria para o exercício desse direito: isso foi maldade do examinador. Questão incorreta. Nacionalidade 879 (ESAF/2010/AFT) A nacionalidade pode ter repercussões na vida de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira, são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros e mesmo que estes não estejam a serviço de seu país. Comentários: Só será brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil de pais estrangeiros se estes não estiverem a serviço do seu país. Do jeito como o enunciado está escrito, parece que o fato de não estarem os pais a serviço de seu país não é uma condição para a aquisição da nacionalidade, o que sabemos que é. Questão incorreta. 880 (ESAF/2010/AFT) A nacionalidade pode ter repercussões na vida de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Comentários: Prevê a Constituição que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, I, “b”). Questão incorreta. 881 (ESAF/2006/AFT) Não é considerado brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de seu país no Brasil, com uma brasileira. Comentários: Não é brasileiro nato o nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros, a serviço de seu país (art. 12, I, “a”). Como a mãe, no caso exposto no enunciado, é brasileira, o indivíduo é, sim, brasileiro nato. Questão incorreta. 882 (ESAF/2010/AFT) A nacionalidade pode ter repercussões na vida de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição
  24. 24. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 137 brasileira competente, ou venham residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Comentários: Segundo a Carta Magna (art. 12, I, “c”), são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Não há necessidade de que a residência no Brasil se dê antes da maioridade para que se possa optar pela nacionalidade brasileira, como diz o enunciado. Questão incorreta. 883 (ESAF/2004/MPU) Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Comentários: A Constituição assegura a condição de brasileiros natos aos nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. No caso de indivíduos nascidos no Brasil e filhos de pais estrangeiros, basta que estes não estejam a serviço de seu país para a aquisição da condição de brasileiro nato. Questão incorreta. 884 (ESAF/2006/CGU) Serão brasileiros natos, independentemente de manifestação da vontade, todos os nascidos de pai ou mãe brasileiro. Comentários: Há necessidade de manifestação da vontade em uma hipótese (art. 12, I, “c”, CF). Para ser brasileiro nato, o indivíduo que nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, deverá ser registrado em repartição brasileira competente ou vir a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Questão incorreta. 885 (ESAF/2010/Susep) A Constituição Federal garante a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Sobre a inviolabilidade dos direitos, é correto afirmar que para a Constituição, a sobrevivência da nacionalidade é valor mais importante que a vida individual de quem porventura venha a trair a pátria em momentos cruciais.
  25. 25. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 137 Comentários: Podemos perceber que a Constituição faz tal ponderação de valores em seu art. 5º, XLVII, “a”, quando permite a pena de morte em caso de guerra declarada, ou seja, coloca a vida do indivíduo, num momento crucial para a pátria, em posição de menor importância que a nacionalidade. Questão correta. 886 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Ao adotar o jus solis como critério para aquisição da nacionalidade brasileira nata, a Constituição Federal assegura que todos os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão brasileiros. Comentários: Há uma exceção: os filhos de estrangeiros que estejam a serviço de seu país não adquirem nacionalidade brasileira. Questão incorreta. 887 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do “jus solis”. Comentários: Caso seus pais sejam estrangeiros que aqui estejam a serviço do seu país, os nascidos no Brasil não serão brasileiros natos (art. 12, I, “a”, CF). Questão incorreta. 888 (ESAF/2003/TRT 7ª Região) É brasileiro nato o indivíduo que embora nascido no Brasil, é filho de pais estrangeiros que se encontram no Brasil, a serviço do seu país de origem, como diplomatas. Comentários: De fato, a regra, no caso de filhos de estrangeiros nascidos no Brasil, é a aquisição da nacionalidade brasileira. Contudo, no caso de esses estrangeiros estarem a serviço de seu país, não há essa previsão. Questão incorreta. 889 (ESAF/2003/TRT 7ª Região) É brasileiro nato o indivíduo que nasceu no exterior e nunca veio para o Brasil, sendo filho de pai estrangeiro e de mãe brasileira, que, à época do nascimento, residia no exterior por motivos particulares. Comentários: No caso de indivíduo nascido no exterior, de pai ou mãe brasileira que não estava a serviço da RFB, a Constituição determina que ele será brasileiro nato desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a
  26. 26. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 137 residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Questão incorreta. 890 (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Os filhos, amparados pela origem sanguínea do pai ou da mãe brasileiros, nascidos no estrangeiro, podem ser considerados brasileiros natos, desde que, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, estando, qualquer um deles, a serviço da República Federativa do Brasil. Comentários: É o que determina o art. I, “b”, da CF/88. Questão correta. 891 (ESAF/2010/AFT) A nacionalidade pode ter repercussões na vida de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Comentários: Não é necessário que o indivíduo venha a residir no Brasil antes da maioridade para a aquisição da nacionalidade originária brasileira. Ele poderá residir aqui a qualquer tempo e, uma vez tendo atingido a maioridade, optar pela nacionalidade brasileira. Questão incorreta. 892 (ESAF/2006/SRF) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira só terão sua nacionalidade nata reconhecida se vierem a residir no Brasil e optarem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Comentários: Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira terão sua nacionalidade reconhecida em três casos:  Se qualquer de seus pais estiver a serviço da República Federativa do Brasil;  Se forem registrados em repartição brasileira competente;  Se vierem a residir na República Federativa do Brasil e optarem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Questão incorreta. 893 (ESAF/2003/TRT 7ª Região) É brasileiro nato o indivíduo que nasceu no estrangeiro, filho de pai brasileiro, mas veio a residir no Brasil e optou pela nacionalidade brasileira. Comentários:
  27. 27. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 137 É o que determina o art. 12, I, “c”, da Carta da República. Questão correta. 894 (ESAF/2010/AFT) A nacionalidade pode ter repercussões na vida de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Comentários: Nesse caso, a aquisição da nacionalidade originária brasileira só poderá se dar uma vez atingida a maioridade. Questão incorreta. 895 (ESAF/2010/AFT) A nacionalidade pode ter repercussões na vida de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Comentários: É o que determina o art. 12, I, “c”, da CF/88. Questão correta. 896 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A regra especial de aquisição da nacionalidade brasileira para os nascidos em países de língua portuguesa, prevista no texto constitucional, estabelece que esses estrangeiros necessitam apenas comprovar residência por um ano ininterrupto e inexistência de condenação penal transitada em julgado. Comentários: Esses estrangeiros não precisam comprovar, além da residência por um ano ininterrupto, inexistência de condenação penal transitada em julgado, mas sim idoneidade moral. Questão incorreta. 897 (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os que, na forma de lei complementar, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto. Comentários: Não se exige lei complementar, mas apenas lei ordinária, para disciplinar esse assunto (art. 12, II, “a”, CF). Além disso, para a aquisição da nacionalidade brasileira, exigem-se aos originários de países de língua
  28. 28. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 137 portuguesa residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Questão incorreta. 898 (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os que, na forma de lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa comprovação de idoneidade moral e de inexistência de condenação penal com trânsito em julgado. Comentários: Para a aquisição da nacionalidade brasileira, exigem-se aos originários de países de língua portuguesa residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (art. 12, II, “a”, CF). Questão incorreta. 899 (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Comentários: É o que determina o art. 12, II, “b”, da Constituição. Questão correta. 900 (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, a quem são atribuídos todos os direitos inerentes a brasileiros, sem limitações, exceto o exercício de cargos de chefia no executivo, no legislativo e no judiciário. Comentários: Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, § 1º, CF). Tem-se, aqui, a figura do “português equiparado”, que é diferente daquela do brasileiro naturalizado. Questão incorreta. 901 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - Adaptada) Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, se Juan desejar a nacionalidade brasileira, poderá adquiri-la, mas tão- somente na condição de naturalizado. Comentários:
  29. 29. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 137 Juan poderá adquirir a condição de brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, “c”, CF). Questão incorreta. 902 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - Adaptada) Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, se Juan obtiver a nacionalidade brasileira, nunca poderá ingressar na carreira diplomática. Comentários: Juan poderá adquirir a condição de brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, “c”, CF). Consequentemente, poderá ingressar na carreira diplomática. Questão incorreta. 903 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - Adaptada) Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, Juan será considerado brasileiro, desde o momento em que veio viver no Brasil, independentemente de qualquer outra manifestação de vontade. Comentários: Para ser considerado brasileiro, é necessário que Juan, após vir a residir no Brasil, opte pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, “c”, CF). Questão incorreta. 904 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - Adaptada) Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, Juan poderá optar pela nacionalidade brasileira, e será considerado, então, brasileiro nato. Comentários: É o que determina o art. 12, I, “c”, da Constituição Federal. Questão incorreta. 905 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - Adaptada) Juan nasceu na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos, por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade, Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas,
  30. 30. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 137 independentemente de qualquer manifestação de vontade, Juan é considerado brasileiro nato desde o seu nascimento, antes mesmo, portanto, de vir ao Brasil. Comentários: Para que Juan seja considerado brasileiro nato, é necessário que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira. Questão incorreta. 906 (ESAF/2002/SRF) Os portugueses em passagem pelo Território Nacional gozam de todos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado. Comentários: Para que os portugueses gozem de todos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:  Haver reciprocidade em favor dos brasileiros em Portugal;  Residência permanente no Brasil Questão incorreta. 907 (ESAF/2006/AFT) A Constituição atribui aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao brasileiro. Comentários: Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, § 1º, CF). Questão incorreta. 908 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) O legislador é livre para, a seu critério, estabelecer os cargos da Administração Pública que devem ser preenchidos exclusivamente por brasileiros natos. Comentários: A lei só poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados quando a Constituição o autorizar ou determinar. Essa distinção poderá conferir ao brasileiro nato mais direitos que ao naturalizado. É o que ocorre na ocupação de alguns cargos privativos de brasileiros natos, conforme veremos a seguir. Questão incorreta. 909 (ESAF/2001/SFC) A lei pode estabelecer diferenças de direitos entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados, sempre que isso seja comprovadamente relevante para a segurança nacional. Comentários:
  31. 31. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 137 A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. Questão incorreta. 910 (ESAF/2009/Analista Tributário) São cargos privativos de brasileiro nato: a) Presidente da República, Senador, Deputado e Ministro do Supremo Tribunal Federal. b) Presidente do Senado Federal, Ministro do Superior Tribunal Militar e Ministro de Estado da Defesa. c) Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro da Justiça. d) Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa e Presidente da Câmara dos Deputados. e) Vice-Presidente da República, Governador de Estado e Diplomata. Comentários: A CF/88 determina, no art. 12, § 3º, que alguns cargos são privativos de brasileiros natos. Veja quais são eles: A letra D é o gabarito. 911 (ESAF/2008/CGU) Assinale a opção correta. São privativos de brasileiro nato os cargos, exceto: a) de Presidente e Vice-Presidente da República. b) de Ministro do Supremo Tribunal Federal. c) de Deputados e Senadores. d) de Oficial das Forças Armadas. e) da carreira diplomática. Cargosprivativosde brasileironato Presidente e Vice-Presidente da República Presidente da Câmara dos Deputados Presidente do Senado Federal Ministro do Supremo Tribunal Federal Carreira diplomática Oficial das Forças Armadas Ministro de Estado da Defesa
  32. 32. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 137 Comentários: São privativos de brasileiros natos os cargos:  De Presidente e Vice-Presidente da República;  De Presidente da Câmara dos Deputados;  De Presidente do Senado Federal;  De Ministro do Supremo Tribunal Federal;  Da Carreira Diplomática;  De Oficial das Forças Armadas;  De Ministro de Estado da Defesa. Dentre as opções listadas nas alternativas, a única possível de ser ocupada por um brasileiro naturalizado é a que se refere aos cargos de deputado ou senador. A letra C é o gabarito da questão. 912 (ESAF/2007/PGDF) Apenas o brasileiro nato pode ser Governador do Distrito Federal. Comentários: O cargo de Governador de Estado ou do Distrito Federal não é privativo de brasileiro nato. Questão incorreta. 913 (ESAF/2006/CGU) O cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato. Comentários: O cargo de Ministro de Estado da Justiça não é privativo de brasileiro nato, uma vez que não foi qualificado como tal pela Constituição. Questão incorreta. 914 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Nos termos da Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato. Comentários: O cargo de Ministro de Estado da Justiça não é privativo de brasileiro nato, uma vez que não foi qualificado como tal pela Constituição. Questão incorreta. 915 (ESAF/2004/MPU) O cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato. Comentários: Pela milésima vez, não. Este cargo não foi qualificado como tal pela Constituição. Questão incorreta.
  33. 33. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 137 916 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Se o brasileiro adquiriu a nacionalidade de um Estado estrangeiro porque as normas deste condicionam a permanência no seu território à aquisição da sua nacionalidade, não perderá a nacionalidade brasileira. Comentários: A perda da nacionalidade pode se dar por sentença judicial (se for praticada atividade nociva ao interesse nacional) ou por aquisição de outra nacionalidade. Entretanto, no último caso, a nacionalidade brasileira não será perdida se for reconhecida pela lei estrangeira ou se a naturalização for condição imposta pela lei estrangeira para que o brasileiro possa permanecer no território estrangeiro ou lá exercer direitos civis (art. 12, § 4º, da CF/88). Nessas hipóteses excepcionais, o indivíduo terá dupla nacionalidade: a brasileira e a estrangeira. Questão correta. 917 (ESAF/2004/Aneel) A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade. Comentários: A nacionalidade brasileira será mantida caso, diante da aquisição de outra nacionalidade, seja reconhecida pela lei estrangeira ou, ainda, se a naturalização for condição imposta pela lei estrangeira para que o brasileiro possa permanecer no território estrangeiro ou lá exercer direitos civis (art. 12, § 4º, da CF/88). Desse modo, é possível a dupla nacionalidade de um brasileiro em nosso ordenamento jurídico. Questão correta. 918 (ESAF/2001/SFC) A Constituição não veda que um brasileiro nato seja também nacional de outro país estrangeiro. Comentários: A dupla nacionalidade é admitida em alguns casos. A nacionalidade brasileira será mantida caso, diante da aquisição de outra nacionalidade, seja reconhecida pela lei estrangeira ou, ainda, se a naturalização for condição imposta pela lei estrangeira para que o brasileiro possa permanecer no território estrangeiro ou lá exercer direitos civis (art. 12, § 4º, da CF/88). Questão correta. 919 (ESAF/2004/MPU) Ocorrerá perda da nacionalidade brasileira sempre que um brasileiro adquirir voluntariamente outra nacionalidade. Comentários: Não necessariamente. A nacionalidade brasileira será mantida caso, diante da aquisição de outra nacionalidade, seja reconhecida pela lei estrangeira ou, ainda, se a naturalização for condição imposta pela lei
  34. 34. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 137 estrangeira para que o brasileiro possa permanecer no território estrangeiro ou lá exercer direitos civis (art. 12, § 4º, da CF/88). Questão incorreta. 920 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) O brasileiro nato ou naturalizado perde a nacionalidade brasileira, se for condenado, em juízo, por atividade nociva ao interesse nacional. Comentários: Somente o brasileiro naturalizado perde a nacionalidade, nesse caso. Trata-se de cancelamento de naturalização. Questão incorreta. 921 (ESAF/2001/SFC) A Constituição não veda que um brasileiro nato seja também nacional de outro país estrangeiro. Comentários: De fato, não há tal vedação. A Constituição inclusive prevê algumas hipóteses em que, mesmo adquirindo outra nacionalidade, o brasileiro não perde sua nacionalidade (art. 12, § 4º, II, CF). Questão correta. 922 (ESAF/2006/SRF) Um brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira em razão de condenação penal transitada em julgado, decorrente de prática de atividade nociva ao interesse nacional. Comentários: Trata-se de hipótese de cancelamento de naturalização, aplicável somente ao brasileiro naturalizado (art. 12, § 4º, CF). Questão incorreta. 923 (ESAF/2006/SRF) Havendo reciprocidade, um português poderia ser oficial das Forças Armadas brasileira. Comentários: Um estrangeiro (mesmo um português equiparado) jamais poderá ser oficial das Forças Armadas, pois esse cargo é privativo de brasileiro nato. Questão incorreta. 924 (ESAF/2001/SFC) De acordo com o sistema constitucional em vigor, os nacionais de países integrantes do MERCOSUL gozam dos mesmos direitos, no Brasil, do brasileiro naturalizado. Comentários: Não há tal previsão na Constituição. Questão incorreta. 925 (ESAF/2004/Aneel) O estrangeiro naturalizado brasileiro pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os brasileiros natos.
  35. 35. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 137 Comentários: Segundo a Carta Magna (art. 12, § 2º, CF), a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. Assim, alguns direitos são exclusivos de brasileiros natos, por força constitucional, como é o caso da ocupação de alguns cargos (art. 12, § 3º, CF). Questão incorreta. 926 (ESAF/2001/SFC) Todos os nascidos no território brasileiro, depois da Constituição Federal de 1988, são considerados brasileiros natos. Comentários: Nada disso! Os filhos de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país não são considerados brasileiros (art. 12, I, “a”). Questão incorreta. 927 (ESAF/2000/SRF) Os modos de aquisição da nacionalidade brasileira estão previstos na Constituição e nos Tratados Internacionais que o Brasil venha a aderir, com reciprocidade de tratamento. Comentários: Nada disso! Os modos de aquisição da nacionalidade brasileira estão previstos na Constituição e na lei, conforme art. 12, II, “a”, da Carta da República. Questão incorreta. 928 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Considere a situação dos seguintes personagens: I. X nasceu em Brasília, quando os seus pais, argentinos, estavam lotados na nossa Capital, na condição de agentes diplomáticos da República Argentina. II. Y é português, tendo vindo morar no Brasil há mais de quinze anos, aqui residindo ininterruptamente. Nunca sofreu condenação penal. III. Z nasceu na República Argentina. É filho de pai argentino e de mãe brasileira, que fora morar no país vizinho por motivos particulares. Z, há um ano, mora no Brasil, mas nunca optou pela nacionalidade brasileira. IV. W, que era nacional da República Argentina, naturalizou-se brasileiro há dois anos. Desses quatro personagens, quantos podem ser oficiais do Exército brasileiro? a) Um b) dois c) três
  36. 36. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 137 d) todos e) nenhum deles Comentários: Analisemos cada um desses personagens. X é argentino, uma vez que seus pais estavam a serviço de seu próprio país, exceção à regra do art. 12, I, “a”, da Carta Magna. Y pode ser tanto português quanto brasileiro naturalizado. A questão não fala que ele fez a opção pela nacionalidade brasileira, deixando-nos em dúvida. Z poderia ser brasileiro nato, caso tivesse optado pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, I, “c”, da Constituição. Por fim, W é brasileiro naturalizado. Nenhum dos personagens é brasileiro nato, condição essencial para ser oficial do Exército brasileiro (art. 12, § 3º, “c”, CF). O gabarito é a letra E. Direitos Políticos 929 (ESAF/2012/MDIC) Segundo a doutrina, o sufrágio restrito poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial (natureza intelectual por exemplo). Comentários: Observe que o enunciado, em momento algum, disse ser essa modalidade de sufrágio adotada no Brasil. Questão correta. 930 (ESAF/2012/MDIC) É garantido o exercício do direito ao voto em plebiscitos e referendos. Enquanto o plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição, o referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Comentários: É o contrário! O plebiscito é convocado antes do ato legislativo ou administrativo, e o referendo, depois. Questão incorreta. 931 (ESAF/2012/MDIC) A Constituição determina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Não se enquadra no conceito de conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório. Comentários:
  37. 37. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 137 Os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório são, sim, considerados conscritos. Questão incorreta. 932 (ESAF/1998/PGFN) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou "de identidade". Comentários: A CF/88 adotou a democracia participativa, em que se adotam instrumentos da democracia direta, como, o referendo e o plebiscito, por exemplo. Questão incorreta. 933 (ESAF/2005/SRF /Auditor-Fiscal) O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto. Comentários: De fato, segundo o art. 14, § 1º, da Carta Magna, tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos em algumas hipóteses. Isso significa que, mesmo após o alistamento eleitoral, nessas hipóteses, o voto continua sendo facultativo. Questão correta. 934 (ESAF/2006/CGU) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos. Comentários: O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito e menores de setenta anos, excetuados os analfabetos. Questão incorreta. 935 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) No âmbito dos direitos políticos, o analfabeto pode votar, mas não pode ser eleito para nenhum cargo eletivo. Comentários: De fato, o analfabeto tem a faculdade de se alistar e de votar (art. 14, § 1º, II, “a”, CF) mas é inelegível (art. 14, § 4º, CF). Questão correta. 936 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) O brasileiro nato sempre poderá exercer o direito ao sufrágio. Comentários: Há exceções. Além do limite mínimo de idade (16 anos), durante o período militar obrigatório, os conscritos não podem se alistar como eleitores (art. 14, § 2º, CF). Além disso, há várias inelegibilidades determinadas pela Constituição. Questão incorreta.
  38. 38. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 137 937 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Todo brasileiro nato é cidadão passível de exercício do poder de votar e de ser votado. Comentários: Há exceções. Além do limite mínimo de idade (16 anos), durante o período militar obrigatório, os conscritos não podem se alistar como eleitores (art. 14, § 2º, CF). Além disso, há várias inelegibilidades determinadas pela Constituição. Questão incorreta. 938 (ESAF/2003/SRF) Os conscritos podem votar. Comentários: Os conscritos não podem votar (art. 14, § 2º, CF). Questão incorreta. 939 (ESAF/MDIC/2012) A inelegibilidade absoluta é excepcional e somente pode ser estabelecida, taxativamente, em lei ordinária específica. Comentários: A inelegibilidade absoluta só pode ser estabelecida pela Constituição. Questão incorreta. 940 (ESAF/MDIC/2012) A inelegibilidade absoluta, a despeito da denominação absoluta, não consiste em impedimento eleitoral para todos os cargos eletivos. Comentários: A inelegibilidade absoluta é impedimento eleitoral para todos os cargos eletivos, por isso recebe esse nome. Questão incorreta. 941 (ESAF/2006/CGU) Se já forem titulares de mandato eletivo, não são inelegíveis, no território de jurisdição do chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito. Comentários: Nesse caso, essas pessoas só serão elegíveis quando titulares de mandato eletivo e candidatas à reeleição (art. 14, § 7º, CF). Questão incorreta. 942 (ESAF/2006/CGU) A ação de impugnação de mandato, proposta em face de prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude pelo candidato diplomado, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
  39. 39. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 39 de 137 Comentários: É o que determina o § 11 do art. 14 da Constituição. Questão correta. 943 (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seus direitos políticos. Comentários: Trata-se de hipótese de suspensão de direitos políticos, não de perda, segundo a doutrina. Questão incorreta. 944 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Um determinado cidadão brasileiro pode ter o direito de votar e não ter o de ser votado. Comentários: A capacidade eleitoral passiva está relacionada ao direito de ser votado, de ser eleito (elegibilidade). Obviamente, a condição de eleitor (alistabilidade) é fundamental para que alguém seja elegível. Entretanto, outros requisitos necessitam ser cumpridos.Para que alguém possa concorrer a um mandato eletivo, é necessário o cumprimento de algumas condições de elegibilidade e a não incidência em qualquer das inelegibilidades, que são impedimentos à capacidade eleitoral passiva. Por isso, pode, sim, um cidadão brasileiro ter o direito de votar e, mesmo assim, não ter o de ser votado. Questão correta. 945 (ESAF/2006/AFT) Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quem a Constituição Federal reconhece capacidade eleitoral ativa. Comentários: Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quem a Constituição Federal reconhece capacidade eleitoral passiva. Questão incorreta. 946 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis. Comentários: Cabem, aqui, os mesmos comentários à questão anterior. Questão incorreta. 947 (ESAF/2001/Banco Central) Os militares não são alistáveis. Comentários:
  40. 40. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 40 de 137 Os conscritos não são alistáveis durante o período do serviço militar obrigatório. Os demais militares o são. Questão incorreta. 948 (ESAF/2001/Banco Central) As hipóteses de inelegibilidade estão dispostas taxativamente no texto constitucional. Comentários: Nada disso! Elas são exaustivas. A Constituição permite que lei complementar estabeleça outras hipóteses de inelegibilidade. Questão incorreta. 949 (ESAF/1998/Procurador da Fazenda) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal. Comentários: É o que determina o art. 14, § 9º, da Constituição. Questão correta. 950 (ESAF/2001/Banco Central) É facultativa a filiação partidária para a candidatura a cargo eletivo no âmbito do Poder Executivo. Comentários: A filiação partidária é condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V, CF). Questão incorreta. 951 (ESAF/2001/Banco Central) O analfabeto é elegível, desde que tenha se alistado anteriormente. Comentários: O §4º do art. 14 da Constituição determina que o analfabeto é inelegível. Trata-se de uma hipótese de inelegibilidade absoluta. Questão incorreta. 952 (ESAF/2001/Promotor de Justiça do Ceará) O analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva. Comentários: É o que determina o §4º do art. 14 da Constituição. Questão correta. 953 (ESAF/2006/AFT) A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele que já é detentor de mandato eletivo e é candidato à reeleição. Comentários: É o que determina o § 7º do art. 14 da Constituição. Questão correta.
  41. 41. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 41 de 137 954 (ESAF/2001/Banco Central) A condenação por improbidade administrativa não pode ensejar a cassação de direitos políticos. Comentários: O “caput” do art. 15 da Constituição veda a cassação de direitos políticos, em qualquer hipótese. Questão correta. 955 (ESAF/2001/Promotor de Justiça do Ceará) Atos de improbidade administrativa acarretam a perda dos direitos políticos. Comentários: Esses atos geram a suspensão dos direitos políticos. Questão incorreta. 956 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Basta ter nacionalidade brasileira para ter o direito de ser votado. Comentários: Há varias outras condições de elegibilidade (art. 14, § 3º, CF). Questão incorreta. Partidos políticos 957 (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) Aos partidos políticos é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Comentários: Não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas das coligações em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal (art. 17, § 1º, CF). Questão incorreta. Organização político-administrativa 958 (ESAF/2007/PGFN) São integrantes do pacto federativo brasileiro os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, já que a soberania é atributo exclusivo da União. Comentários: A soberania, como vimos, é atributo da República Federativa do Brasil, não da União. Questão incorreta.
  42. 42. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 42 de 137 959 (ESAF/2001/SFC) Em virtude da soberania dos Estados-membros na Federação brasileira, as suas Constituições têm o mesmo nível hierárquico da Constituição Federal. Comentários: Os Estados-membros são autônomos. A soberania é atributo da República Federativa do Brasil. Questão incorreta. 960 (ESAF/2006/CGU) Não é elemento essencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as coletividades regionais autônomas. Comentários: Pelo contrário! É característica da federação a existência desses entes, todos autônomos. Questão incorreta. 961 (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal da Receita Federal) No caso do Federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, o qual distingue esse ente da federação dos estados e municípios, ambos autônomos. Comentários: A soberania é atributo da RFB. A União os demais entes da federação são todos autônomos. Questão incorreta. 962 (ESAF/2005/STN) Por expressa determinação constitucional, na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é assegurada soberania à União e autonomia aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Comentários: A soberania é atributo da RFB. A União os demais entes da federação são todos autônomos. Questão incorreta. 963 (ESAF/2008/MPOG) Assinale a opção que contempla todos os entes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição. a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos soberanos. b) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos soberanos. c) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos independentes. d) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos autônomos. e) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos.
  43. 43. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 43 de 137 Comentários: De acordo com o art. 18 da Constituição Federal, a organização político- administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A letra E é o gabarito. 964 (ESAF/2008/CGU) No que concerne à República Federativa do Brasil, ela compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição. Comentários: A Constituição Federal, nos termos do art. 18, determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Questão incorreta. 965 (ESAF/2009/MPOG) A organização político-administrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal. Comentários: A Constituição Federal, nos termos do art. 18, determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Questão incorreta. 966 (ESAF/2008/CGU) O Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal. Comentários: O Distrito Federal não se confunde com Brasília (Capítulo V, Seção I, CF) e é esta última a capital do Brasil (art. 18, § 1º, CF). Questão incorreta. 967 (ESAF/2009/MPOG) Brasília é a Capital Federal. Comentários: É o que determina o art. 18, § 1º, da Constituição. Questão correta. 968 (ESAF/2012/Ministério da Integração) O mar territorial é bem da União. Comentários: É o que determina o art. 20, inciso V, da Constituição. Questão correta.
  44. 44. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 44 de 137 969 (ESAF/2003/MPOG) O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região. Comentários: O mar territorial é bem da União (art. 20, inciso V, CF). No que se refere à compensação financeira, de fato ela é devida. Reza a Carta Magna que “é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”. Questão incorreta. 970 (ESAF/2012/PGFN) São bens da União, cabendo aos Estados na forma da lei apenas participação no resultado da exploração ou compensação pela sua ocorrência, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. Comentários: É o que determina a Constituição (art. 20, V, c/c art. 20, § 1º). Questão correta. 971 (ESAF/2007/TCE-GO) São bens da União as bacias hidrográficas que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham. Comentários: O texto constitucional não fala em “bacias hidrográficas”, mas em lagos, rios e quaisquer correntes de água. Questão incorreta. 972 (ESAF/2003/MPOG) Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro. Comentários: É o que determina o art. 20, III, da Constituição Federal. Questão correta. 973 (ESAF/2005/MPOG) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, salvo após a sua demarcação, quando passarão a ser bens da comunidade indígena que as ocupe de forma tradicional. Comentários:
  45. 45. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 45 de 137 Não há tal ressalva no texto constitucional (art. 20, XI, CF). Questão incorreta. 974 (ESAF/2012/PGFN) São do domínio da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água interiores às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Comentários: É o que determina a Constituição (Art. 20, III, c/c art. 20, XI). Questão correta. 975 (ESAF/2012/PGFN) São bens da União os potenciais de energia hidráulica, mesmo quando situados em águas do domínio dos Estados. Comentários: É o que determina a Constituição (Art. 20, VIII). Questão correta. 976 (ESAF/2006/SRF) Em razão de alteração promovida por emenda constitucional, a ilha costeira que seja sede da capital do Estado passou a ser considerada bem estadual. Comentários: As ilhas que contenham áreas afetadas ao serviço público e a unidade federal, e as referidas no art. 26, II da CF, mesmo contendo sede de Municípios, pertencem à União, por força do art. 20, IV, da Carta Magna. Questão incorreta. 977 (ESAF/2006/ENAP) Em razão de emenda ao texto constitucional de 1988, todas as áreas das ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Municípios deixaram de ser bens da União. Comentários: Nada disso! As ilhas que contenham áreas afetadas ao serviço público e a unidade federal, e as referidas no art. 26, II da CF, mesmo contendo sede de Municípios, pertencem à União, por força do art. 20, IV, da Carta Magna. Questão incorreta. 978 (ESAF/2002/MDIC) A Constituição estabelece que todas as ilhas oceânicas e costeiras brasileiras pertencem à União Federal. Comentários: As ilhas que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II, da Constituição, não são bens da União. Questão incorreta.
  46. 46. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 46 de 137 979 (ESAF/2006/CGU) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União. Comentários: As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré- históricos são sempre bens da União, conforme art. 20, X, da Constituição Federal. Questão incorreta. 980 (ESAF/2003/MPOG) O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região. Comentários: De fato, determina o art. 20, § 1º, da Constituição, que é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. O erro do enunciado é afirmar que o mar territorial pertence aos Estados, pois se trata de um bem da União (art. 20, VI, CF). Questão incorreta. 981 (ESAF/2012/PGFN) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos. Comentários: Reza a Constituição que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos (art. 21, XII, “b”). Questão incorreta. 982 (ESAF/2010/SMF-RJ) Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar que os Estados organizam-se e regem- se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na legislação federal. Comentários:
  47. 47. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 03 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 47 de 137 Na auto-organização dos Estados, estes devem observar os princípios da Constituição, não normas infraconstitucionais. Questão incorreta. 983 (ESAF/2001/SRF) Em relação aos chamados princípios constitucionais sensíveis, as unidades federadas gozam de autodeterminação plena. Comentários: Não há autodeterminação, mas sim necessidade de obediência aos princípios constitucionais sensíveis. Questão incorreta. 984 (ESAF/2002/TCU) Nada impede que um Estado-membro no Brasil adote normas constitucionais caracteristicamente parlamentaristas, mesmo que tais normas não correspondam ao modelo presidencialista adotado no âmbito da União. Comentários: O presidencialismo é um princípio constitucional estabelecido, não podendo, por isso, um Estado-membro adotar o parlamentarismo. Questão incorreta. 985 (ESAF/1998/Auditor-Fiscal do Ceará) No âmbito da autonomia dos Estados-membros, coloca-se até mesmo a possibilidade de adoção de um sistema parlamentar de Governo. Comentários: O presidencialismo é um princípio constitucional estabelecido, não podendo, por isso, um Estado-membro adotar o parlamentarismo. Questão incorreta. 986 (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados. Comentários: É o que determina o art. 27 da Carta Magna. Questão correta. 987 (ESAF/2006/SRF) O subsídio dos Deputados Estaduais, que é fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, tem por limite o valor correspondente a um percentual, definido na Constituição Federal, que é aplicado sobre o subsídio, em espécie, estabelecido para os Deputados Federais. Comentários:

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