Aula 03

3001 Questões de D.
Constitucional /ESAF
Profa
. Nádia Carolina– Aula 03
Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 137
AULA 03: Direitos Sociais. Nacionalidade. Direitos
Políticos. Partidos Políticos. Organização Político-
administrativa. Intervenção. Competências.
SUMÁRIO PÁGINA
1 – Direitos Sociais 1-22
2 - Nacionalidade 23-35
3 – Direitos Políticos 36-40
4 – Partidos Políticos 41
5 – Organização político-administrativa 41-64
6 – Intervenção 65-69
7 - Competências 70-90
8 - Lista de questões 91-127
9 - Gabarito 128-137
Direitos Sociais
778 (ESAF/2009/Receita Federal) A Constituição Federal de 1988 não
previu os direitos sociais como direitos fundamentais.
Comentários:
Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração. Estão
relacionados no Título II da Constituição, que trata dos Direitos e Garantias
Fundamentais. Questão incorreta.
779 (ESAF/2008/CGU) Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo
detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o
Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que
implementem políticas públicas definidas pela própria Constituição,
cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos
sociais e culturais.
Comentários:
De fato, pode o Judiciário determinar aos órgãos inadimplentes a
implementação de políticas públicas, tendo em vista garantir a dignidade da
pessoa humana. Questão correta.
780 (ESAF/2007/PGDF) Em face do princípio democrático, do
princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente
possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses
direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de
desenvolvidos pelo legislador ordinário.
Comentários:
As normas constitucionais referentes aos direitos sociais produzem, sim,
efeitos jurídicos desde a sua edição, independentemente de serem

Profa
desenvolvidas pelo legislador ordinário. Isso porque revogam todas as demais
com elas conflitantes e impedem que o legislador ordinário atue de maneira
contrária a seus preceitos, sob pena de inconstitucionalidade. Questão
incorreta.
781 (ESAF/2006/PFN) As limitações do financeiramente possível não
têm aplicação quando se trata de definir o âmbito normativo dos
direitos sociais previstos na Constituição.
Comentários:
Pelo contrário! A teoria da reserva do possível serve para determinar os
limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos
sociais. Questão incorreta.
782 (ESAF/2006/SRF) Não integra os direitos sociais, previstos na
Constituição Federal, a assistência aos desamparados.
Comentários:
A assistência aos desamparados integra, sim, o rol de direitos sociais,
conforme art. 6º da CF/88. Questão incorreta.
783 (ESAF/2003/Prefeitura de Fortaleza) Assinale a opção que
contém direito classificado como direito social pela Constituição de
1988.
a) Direito à saúde.
b) Direito de herança.
c) Liberdade de expressão.
d) Inviolabilidade de domicílio.
e) Liberdade de culto religioso.
Comentários:
A Constituição classifica como direitos sociais (art. 6º) a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados. A letra A é o gabarito da questão.
784 (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) O exercício dos direitos sociais
como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança,
previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência
aos desamparados, depende da existência de lei disciplinando cada um
desses direitos.
Comentários:
O art. 6º da Constituição, que prevê esses direitos sociais, é norma de
eficácia plena. Não há necessidade de regulamentação infraconstitucional para
que o exercício desses direitos. Questão incorreta.

Profa
785 (ESAF/2010/Susep) A Constituição Federal garante a
inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, além de outros decorrentes do regime e
dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que
a República Federativa do Brasil seja parte. Sobre a inviolabilidade dos
direitos, é correto afirmar que a Constituição não preordena
exatamente disposições e mecanismos que a assegurem.
Comentários:
Há vários instrumentos previstos pela Constituição para a defesa desses
direitos, dentre os quais se destacam os remédios constitucionais. Exemplo: o
“habeas corpus” é mecanismo constitucional de defesa do direito de
locomoção. Questão incorreta.
direitos, é correto afirmar que apesar de serem direitos inerentes à
dignidade da pessoa humana, sua inviolabilidade não é um elemento
de sua própria conceituação, nem de sua própria existência.
Comentários:
A inviolabilidade é característica inerente aos direitos fundamentais,
sendo elemento de sua própria conceituação e existência. Questão incorreta.
787 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Assinale a opção em
que não consta um direito classificado como direito social:
a) Direito de associação para fins lícitos.
b) Direito à educação.
c) Direito à saúde.
d) Direito à moradia.
e) Direito ao trabalho.
Comentários:
Já memorizou o rol de direitos sociais trazidos pelo art. 6º da
Constituição? Das alternativas trazidas pelo enunciado, não compõe esse rol o
direito à associação. A letra A é o gabarito.
788 (ESAF/2009/Receita Federal) O lazer é um direito social.
Comentários:
O lazer é, de fato, um direito social, conforme art. 6º da CF/88. Questão
correta.

Profa
789 (ESAF/2010/MTE - AFT) A distinção entre trabalhadores urbanos
e rurais ainda tem sua importância, pois ainda não gozam dos mesmos
direitos.
Comentários:
Como vimos, a CF/88 garante os mesmos direitos aos trabalhadores
urbanos e rurais. Questão incorreta.
790 (ESAF/2010/Susep) Os diversos direitos garantidos pela
constituição aos trabalhadores são elencados de forma
exemplificativa.
Comentários:
De fato, os direitos garantidos pela Carta Magna aos trabalhadores
compõem um rol exemplificativo, como se depreende da expressão “além de
outros” constante do “caput” do art. 7º da Constituição. Questão correta.
791 (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Em relação aos direitos
sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição
vigente somente garante aos trabalhadores os direitos enumerados
taxativamente no artigo 7o da Constituição Federal, sem necessidade
de legislação integrativa para garanti-los, em nenhuma hipótese.
Comentários:
Os direitos garantidos pela Carta Magna aos trabalhadores compõem um
rol exemplificativo, como se depreende da expressão “além de outros”
constante do “caput” do art. 7º da Constituição. Questão incorreta.
792 (ESAF/2010/Susep) Os diversos direitos garantidos pela
Constituição aos trabalhadores são elencados de forma taxativa.
Comentários:
Os diversos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores são
elencados de forma exemplificativa. Questão incorreta.
793 (ESAF/2010/Susep) A Constituição não conferiu uma garantia
absoluta do emprego.
Comentários:
Nenhum direito fundamental é absoluto. A Constituição protege o
emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei
complementar (art. 7º, I, CF). Questão incorreta.
794 (ESAF/2010/MTE-AFT) A proteção do mercado de trabalho da
mulher não é autoaplicável.
Comentários:

Profa
A proteção do mercado de trabalho da mulher depende de
regulamentação em lei, sendo, portanto, norma constitucional de eficácia
limitada. Questão correta.
795 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) A Constituição Federal
determina que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre
profissionais que desempenham trabalho manual com relação aos que
desempenham trabalho intelectual.
Comentários:
Ao contrário: a Carta Magna veda a distinção entre trabalho manual,
técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7º, XXXII, CF).
Questão incorreta.
796 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Fere o princípio da isonomia
que a lei conceda incentivos específicos para a proteção do mercado de
trabalho da mulher.
Comentários:
Pelo contrário, tal lei atenderia à previsão do art. 7º, inciso XX, da
Constituição. Questão incorreta.
797 (ESAF/2008/Auditor do Tesouro Municipal de Natal) É
assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário,
com a duração de 180 dias.
Comentários:
Determina o art. 7º, XVIII, da Carta Magna, que é assegurada à
gestante licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de
cento e vinte dias. Questão incorreta.
798 (ESAF/2008/Auditor do Tesouro Municipal de Natal) É
assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 24 anos de idade, em creches e, de acordo com a idade
e a evolução pessoal, em estabelecimentos de ensino fundamental, de
ensino médio e de ensino superior.
Comentários:
O enunciado é absurdo! Empregador nenhum pode ser obrigado a pagar
faculdade para marmanjo, não é? A CF/88 assegura, aos trabalhadores
urbanos e rurais, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
Questão incorreta.
799 (ESAF/2008/CGU) O amparo às crianças e adolescentes carentes
constitui um dos deveres do Estado com a assistência social e será

Profa
efetivado inclusive mediante a garantia de educação infantil, em
creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos de idade.
Comentários:
De fato, um dos objetivos da assistência social é a proteção das crianças
e adolescentes carentes (art. 203, I, CF), sendo garantida pela Constituição a
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco)
anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV, CF). Questão correta.
800 (ESAF/2008/Auditor do Tesouro Municipal de Natal) Proíbe-se
trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de
qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 anos.
Comentários:
O art. 7º, XXXIII, da Constituição, determina a proibição de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos. Questão correta.
801 (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal proíbe, sob qualquer
modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.
Comentários:
Há uma exceção à vedação de qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos: permite-se o trabalho ao menor aprendiz, a partir de quatorze anos (art.
7º, XXXIII, CF). Questão incorreta.
802 (ESAF/2001/SFC) A Constituição veda o emprego de todo menor
com menos de 18 anos.
Comentários:
O art. 7º, XXXIII, da Constituição, determina a proibição apenas do
trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos. Questão
incorreta.
803 (ESAF/2006/CGU) A garantia constitucional de recebimento de
salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos
trabalhadores que percebem remuneração variável.
Comentários:
A Constituição garante aos trabalhadores urbanos e rurais, com vínculo
empregatício e avulsos, salário, nunca inferior ao mínimo, inclusive para os
que percebem remuneração variável (art. 7º, IV e VI). Questão incorreta.

Profa
804 (ESAF/2006/CGU) É assegurada ao trabalhador a participação
nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração.
Comentários:
De fato, a Carta da República garante ao trabalhador a participação nos
lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração (art. 7º, XI). Questão
correta.
vigente contemplou o direito de participação nos lucros em duas
formas: (a) participação nos lucros, prejuízos e resultados; (b)
participação na diretoria ou conselho de acionistas das empresas
estatais.
Comentários:
A Carta Magna contemplou o direito de participação nos lucros ou
resultados (e não nos prejuízos) e, excepcionalmente, participação na gestão
da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, XI, CF). Questão incorreta.
806 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal) Nos termos da Constituição Federal,
é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou resultados,
vinculada à remuneração, e à participação na gestão da empresa.
Comentários:
A participação na gestão na empresa é excepcional, conforme definido
em lei (art. 7º, XI). Questão incorreta.
807 (ESAF/2006/CGU) É direito social do trabalhador duração do
trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais,
facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Comentários:
A Lei Fundamental garante ao trabalhador a duração do trabalho normal
não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII). Questão incorreta.
808 (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal reconhece a igualdade
de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente
e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário
com base na remuneração integral.
Comentários:
O direito ao décimo terceiro salário é assegurado, também, ao avulso,
conforme art. 7º, XXXIV, da CF/88. Questão incorreta.

Profa
809 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Não constitui direito
social expressamente previsto pelo constituinte o direito ao décimo
terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria.
Comentários:
Trata-se de direito social assegurado ao trabalhador pelo art. 7º, VIII, da
810 (ESAF/2006/ENAP) A Constituição Federal assegura igualdade de
direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo
empregatício permanente.
Comentários:
É o que dispõe o art. 7º, XXXIV, da Carta Magna. Questão correta.
811 (ESAF/2004/MPU) Os conferentes de carga e descarga, em
atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo
empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos
direitos do trabalhador com vínculo empregatício.
Comentários:
Os conferentes de carga e descarga são trabalhadores avulsos e, nessa
condição, têm os mesmos direitos que os trabalhadores com vínculo
empregatício permanente. Questão correta.
812 (ESAF/2006/SRF) A duração do trabalho normal tem previsão
constitucional, não havendo a possibilidade de ser estabelecida
redução da jornada de trabalho.
Comentários:
A Constituição permite, sim, a redução da jornada de trabalho, mediante
acordo ou convenção coletiva (art. 7º, XIII, CF). Questão incorreta.
813 (ESAF/2006/AFT) A redução da jornada de trabalho é vedada
expressamente pela Constituição Federal.
Comentários:
A redução da jornada de trabalho é permitida pela Constituição,
mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, XIII, CF). Questão incorreta.
814 (ESAF/2006/SRF) Nos termos da Constituição Federal, a
existência de seguro contra acidentes de trabalho, pago pelo
empregador, impede que ele venha a ser condenado a indenizar o seu
empregado, em caso de acidente durante a jornada normal de
trabalho.
Comentários:

Profa
Nos termos da Carta da República, o seguro contra acidentes de
trabalho, a cargo do empregador, não exclui a indenização a que ele está
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). Questão
incorreta.
815 (ESAF/2004/MPU) O seguro contra acidentes do trabalho,
quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por
ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do
empregador.
Comentários:
O seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, não
exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou
culpa (art. 7º, XXVIII, CF). Questão incorreta.
816 (ESAF/2006/SRF) A irredutibilidade do salário não é um direito
absoluto do empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que
ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.
Comentários:
A Carta Magna permite, sim, a redução do salário, mediante convenção
ou acordo coletivo (art. 7º, VI). Questão correta.
817 (ESAF/2001/MPOG) Em nenhuma hipótese o salário do
trabalhador pode ser reduzido.
Comentários:
É possível a redução do salário mediante convenção ou acordo coletivo
(art. 7º, VI). Questão incorreta.
818 (ESAF/2004/Aneel) O princípio da irredutibilidade do salário não
impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do
empregado sofra decréscimo.
Comentários:
É o que determina a Constituição (art. 7º, VI). Questão correta.
819 (ESAF/2004/MPU) O direito do empregado à irredutibilidade
salarial pode ser objeto de negociação coletiva.
Comentários:
É o que determina a Constituição (art. 7º, VI). Questão correta.
820 (ESAF/2002/STN – adaptada) Não constitui direito fundamental
do trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo.
Comentários:

Profa
Trata-se de direito do trabalhador assegurado pelo art. 7º, VI, da
821 (ESAF/2006/SRF) A Constituição Federal assegura, como regra
geral, a participação do empregado na gestão da empresa, salvo
disposição legal em contrário.
Comentários:
Pelo contrário! A CF/88 garante a participação na gestão da empresa
apenas excepcionalmente, conforme definido em lei (art. 7º, XI, CF). Questão
incorreta.
vigente protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou
sem justa causa, nos termos de lei complementar.
Comentários:
O art. 7º da CF/88 determina que é direito dos trabalhadores urbanos e
rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem
justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos. Questão correta.
823 (ESAF/2002/INSS/Auditor-Fiscal da Previdência Social) Nos
termos literais da Constituição Federal, a Previdência Social está
compelida a assegurar proteção ao trabalhador em situação de
desemprego voluntário ou involuntário.
Comentários:
A CF/88, no inciso II do art. 7º, assegura que é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Questão incorreta.
824 (ESAF/2001/SFC) A Constituição proclama o princípio da
irredutibilidade do salário, mas o salário pode ser reduzido, por força
de acordo ou de convenção coletiva do trabalho.
Comentários:
A Constituição, de fato, permite tal exceção ao princípio da
irredutibilidade do salário. Questão correta.
825 (ESAF/1998/AFT) Nos termos da Constituição Federal, o salário
do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou acordo
coletivo.
Comentários:

Profa
Trata-se, de fato, de hipótese em que o salário poderá sofrer redução,
conforme o art. 7º, VI, da Constituição. Questão correta.
social expressamente previsto pelo constituinte direito a piso salarial
proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
Comentários:
O direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho é previsto no art. 7º, V, da Constituição. Questão incorreta.
827 (ESAF/2006/CGU) Nos termos da Constituição Federal, o piso
salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho.
Comentários:
É o que dispõe o art. 7º, V, da Constituição. Questão correta.
828 (ESAF/2002/STN) Não constitui direito fundamental do
trabalhador o décimo terceiro salário com base na remuneração
integral.
Comentários:
Dispõe a Constituição, no art. 7º, VIII, que é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais o décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria. Questão incorreta.
829 (ESAF/2010/AFT) A doutrina constitucionalista tem comentado
muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos
constitucionalmente. Sobre tais direitos, considerando a doutrina de
José Afonso da Silva, é correto afirmar que a Constituição conferiu
direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito
já pode ser exercido de imediato, em razão de a norma constitucional
ser autoaplicável.
Comentários:
A Carta Magna determina que é direito dos trabalhadores urbanos e
rurais, em seu art. 7º, XI, a participação nos lucros, ou resultados,
desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na
gestão da empresa, conforme definido em lei. Trata-se de norma de
eficácia limitada, necessitando de regulamentação legal para produzir todos
os seus efeitos. Questão incorreta.
vigente contemplou o direito de participação nos lucros em duas

Profa
formas: (a) participação nos lucros, prejuízos e resultados; (b)
participação na diretoria ou conselho de acionistas das empresas
estatais.
Comentários:
O trabalhador terá direito à participação nos lucros (jamais nos
prejuízos!) e, excepcionalmente, na gestão da empresa. Não há previsão de
sua participação na diretoria ou no conselho de acionistas. Questão incorreta.
831 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal) O salário-família, pago em razão do
dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de baixa
renda, nos termos da lei.
Comentários:
Segundo a CF/88, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º,
XII) o- salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa
renda nos termos da lei. Note que o benefício do salário-família só é devido ao
trabalhador de baixa renda, em razão de seu dependente (filho menor, por
exemplo), sendo os critérios para seu recebimento definidos em lei formal.
Questão correta.
832 (ESAF/2004/MRE) É direito de todo trabalhador o salário-família,
pago em razão do dependente.
Comentários:
Trata-se de direito restrito ao do trabalhador de baixa renda, nos
termos da lei (art. 7º, XII, CF). Questão incorreta.
833 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será
sempre de seis horas.
Comentários:
Reza a Constituição, em seu art. 7º, inciso XIV, que é direito dos
trabalhadores urbanos e rurais a jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação
coletiva. Note que a jornada poderá, excepcionalmente, ser aumentada,
em caso de negociação coletiva. Questão incorreta.
834 (ESAF/2001/SFC) Todo trabalhador faz jus a repouso aos
domingos, mas esse repouso não é remunerado.
Comentários:

Profa
A CF/88 dispõe, no art. 7º, XV. que é direito dos trabalhadores urbanos e
rurais o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Questão incorreta.
835 (ESAF/2006/SRF) Nos termos da Constituição Federal, o repouso
semanal é remunerado e deve ser concedido aos domingos.
Comentários:
Segundo a CF/88 (art. 7º, XV), o repouso semanal é remunerado e deve
ser concedido preferencialmente aos domingos. Note que ele poderá,
também, se dar em outro dia da semana. Questão incorreta.
836 (ESAF/2002/STN – adaptada) Não constitui direito fundamental
do trabalhador o descanso aos domingos.
Comentários:
De fato, o repouso semanal deverá ser concedido preferencialmente
aos domingos, não necessariamente nesse dia (art. 7º, XV, CF). Questão
correta.
social expressamente previsto pelo constituinte o direito ao repouso
semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Comentários:
Trata-se de direito assegurado pelo inciso XXV do art. 7º da
838 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A Constituição
Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior
em cinquenta por cento à do normal.
Comentários:
Determina a CF/88, no art. 7º, XVI, que é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais a remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Note a expressão no mínimo.
Uma questão de concurso que disser que essa remuneração é
necessariamente 50% superior à do serviço normal estará errada. Questão
incorreta.
839 (ESAF/2001/Banco Central) A Constituição garante o direito de
licença-maternidade e de licença-paternidade à mulher e ao homem,
respectivamente, que adota uma criança.
Comentários:

Profa
Apesar de o trabalhador ter direito à licença-maternidade ou paternidade
assegurado pela Constituição, esta não garante, especificamente, esse direito
no caso de adoção. Questão incorreta.
840 (ESAF/2009/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A mulher é
protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos
específicos.
Comentários:
É o que determina o art. 7º, XX, da Constituição. Questão correta.
841 (ESAF/1998/AFT) Nos termos da Constituição Federal, o aviso-
prévio poderá ser inferior a 30 dias.
Comentários:
Determina a Constituição, no art. 7º, XXI, que é direito dos
trabalhadores urbanos e rurais o aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; Note que o
aviso prévio poderá ser maior que trinta dias, mas não menor que isso.
A Constituição apenas estabelece um limite mínimo para esse direito. Questão
incorreta.
vigente assegura assistência remunerada aos filhos do trabalhador,
desde o seu nascimento, até os sete anos de idade em creches e pré-
escolas.
Comentários:
A Carta Magna assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, em seu art.
7º, inciso XXV, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Questão
incorreta.
843 (ESAF/2006/SRF) A assistência gratuita aos filhos e dependentes
do trabalhador em creches e pré-escolas só é garantida desde o
nascimento até a idade de seis anos.
Comentários:
A Constituição da República assegura aos trabalhadores urbanos e rurais,
em seu art. 7º, inciso XXV, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde
o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Questão
incorreta.
844 (ESAF/1998/AFT) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador
urbano, o direito de reivindicar créditos resultantes de relações do
trabalho.

Profa
Comentários:
O art. 7º, XXIX, da CF/88, determina que é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos
e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho. Questão incorreta.
845 (ESAF/2004/MRE) A ação relativa a créditos trabalhistas
resultantes das relações de trabalho tem prazo de cinco anos,
contados da extinção do contrato de trabalho, para a sua propositura.
Comentários:
O art. 7º, XXIX, da CF/88, determina que é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos
e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho. Questão incorreta.
social expressamente previsto pelo constituinte o direito à estabilidade
no emprego depois de dez anos de vigência do contrato de trabalho.
Comentários:
De fato, não há previsão desse direito na Constituição. Questão correta.
847 (ESAF/2002/STN) Não constitui direito fundamental do
trabalhador a proibição de diferença de salários por motivo de idade.
Comentários:
Segundo o art. 7º, inciso XXX, da CF/88, é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e
de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Questão
incorreta.
social expressamente previsto pelo constituinte a proibição de
diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil.
Comentários:
Trata-se de direito assegurado pela Constituição em seu art. 7º, inciso
XXX. Questão incorreta.

Profa
849 (ESAF/2009/Auditor-Fiscal) O trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de
direitos.
Comentários:
Determina o art. 7º, XXXIV, da CF, que é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso. Questão correta.
850 (ESAF/2010/AFT) A Constituição Federal garantiu o direito ao
gozo de férias anuais remuneradas estabelecendo o período de 30
dias.
Comentários:
A Constituição apenas estabelece o direito ao gozo de férias anuais
remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Quem determina a duração das férias é a legislação infraconstitucional (art. 7º,
XVII, CF). Questão incorreta.
851 (ESAF/2002/STN - adaptada) Não constitui direito fundamental
do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
um terço a mais do que o salário normal.
Comentários:
Trata-se de direito do trabalhador assegurado pelo art. 7º, XVII, da
852 (ESAF/2004/Aneel) A categoria dos trabalhadores domésticos
não faz jus a receber salário-mínimo.
Comentários:
De acordo com o parágrafo único do art. 7º da CF/88, são os seguintes
os direitos do doméstico:

Profa
Questão incorreta.
853 (ESAF/2003/TCE-PR) Todos os direitos sociais previstos na
Constituição são também assegurados aos trabalhadores domésticos,
mas estes não estão assistidos pela Previdência Social.
Comentários:
Nem todos os direitos sociais previstos na Constituição estão
assegurados aos domésticos. No caso dos direitos referentes ao trabalho,
apenas são garantidos os arrolados no parágrafo único do art. 7º da Carta
Magna. Além disso, os domésticos são, sim, amparados pela Previdência
Social. Questão incorreta.
854 (ESAF/2001/SFC) Os trabalhadores domésticos estão excluídos
do gozo de direitos sociais.
Comentários:
A Constituição garante o gozo de vários direitos sociais aos domésticos.
No caso dos direitos referentes ao trabalho, são garantidos os arrolados no
parágrafo único do art. 7º da Carta Magna. Questão incorreta.
855 (ESAF/2006/CGU) A contribuição para custeio do sistema
confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os
integrantes da categoria profissional.
Comentários:
Direitosdodoméstico Salário mínimo
Irredutibilidade do salário
Décimo terceiro salário
Repouso semanal remunerado
Férias
Licença à gestante
Licença-paternidade
Aviso prévio
Aposentadoria
Previdência social

Profa
A contribuição para custeio do sistema confederativo é fixada em
assembleia geral e descontada em folha, sendo paga apenas pelos
trabalhadores sindicalizados. Já a contribuição sindical é obrigatória,
fixada em lei e paga por todos que exercem determinadas profissões. Trata-se
contribuição exigida em face de o contribuinte integrar determinada categoria
econômica ou profissional, independentemente de ser filiado ou não, em razão
da sua natureza tributária fixada no artigo 149 da Constituição Federal,
possui cobrança compulsória (STF, RE 534829 MT, DJe-158 DIVULG
21/08/2009 PUBLIC 24/08/2009).Questão incorreta.
856 (ESAF/2006/AFT) É vedada a dispensa do empregado
sindicalizado eleito para cargo de representação sindical a partir de
sua eleição até um ano após o final do mandato.
Comentários:
Segundo o art. 8º, VIII, da Carta Magna, “é vedada a dispensa do
empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de
direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até
um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos
termos da lei”. Questão incorreta.
857 (ESAF/2006/CGU) É vedada a dispensa do empregado
sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um
ano após o pleito, caso ele não seja eleito.
Comentários:
A estabilidade provisória permanece até um ano após o pleito caso o
empregado seja eleito a cargo de direção ou representação sindical, ainda que
suplente (art. 8º, VIII, CF). Questão incorreta.
858 (ESAF/1998/AFT) A fundação de sindicato deverá ser
homologada no órgão estatal competente.
Comentários:
A questão cobra o conhecimento do art. 8º, I, da CF/88, que determina
que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder
Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Note
que esse dispositivo estabelece que a fundação de sindicato independe de
autorização (nem lei poderá exigir isso), mas que é necessário registro (e não
homologação!) no órgão competente. Veda, também, a interferência do Poder
Público nos sindicatos, fortalecendo a liberdade sindical. Questão incorreta.
859 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Não se pode invocar a
liberdade sindical para se criar um novo sindicato, quando já existe
organização sindical na mesma base territorial para representar a
mesma categoria profissional.

Profa
Comentários:
Cobra-se, aqui, o conhecimento do art. 8º, II, da CF/88, que dispõe que
é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Questão
correta.
860 (ESAF/1998/AFT) Não é permitida a criação de mais de uma
organização sindical, representativa de uma mesma categoria
profissional, em uma mesma base territorial.
Comentários:
É o que determina o art. 8º, II, da Constituição Federal. Questão correta.
861 (ESAF/1998/AGU) A liberdade sindical constitucionalmente
assegurada não permite a criação de mais de um sindicato,
representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica,
por base territorial.
Comentários:
É o que dispõe o art. 8º, II, da Constituição Federal. Questão correta.
862 (ESAF/2004/CGU) Segundo a jurisprudência do STF, havendo
mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a
sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da
anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à
organização que primeiro efetuou o registro sindical.
Comentários:
Segundo o STF, “havendo identidade entre categoria de trabalhadores
representados pelo autor e pelo réu e sendo idênticas também as bases
territoriais de atuação de um e de outro sindicato, deve prevalecer o primeiro
deles, dada a sua constituição anterior”1
. Questão correta.
863 (ESAF/1998/AFT) É facultada aos sindicatos a participação nas
negociações coletivas de trabalho.
Comentários:
Determina o inciso VI do art. 8º da CF/88 que é obrigatória a
participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Questão
incorreta.
1
RE 199142 SP, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 02.10.2000, DJ 14-12-2001.

Profa
864 (ESAF/1998/AGU) A participação dos sindicatos nas negociações
coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem
diretamente os seus próprios representantes.
Comentários:
Reza o art. 8º, VI, da CF/88 que é obrigatória a participação do
sindicato nas negociações coletivas de trabalho. Questão incorreta.
865 (ESAF/2004/MRE) A participação dos sindicatos nas negociações
coletivas é sempre obrigatória.
Comentários:
É o que determina o 8º, VI, da Constituição Federal. Questão correta.
866 (ESAF/1998/AFT) A contribuição para custeio do sistema
confederativo da representação sindical é obrigatória para todos os
membros da categoria profissional.
Comentários:
Com base no art. 8º, VI, da CF/88, podemos afirmar a contribuição
fixada pela assembleia geral não tem natureza tributária, e é devida apenas
pelos filiados ao sindicato. Nisso se diferencia da contribuição citada ao final do
inciso, fixada por lei e devida por todos os trabalhadores da categoria (mesmo
os não sindicalizados), que está prevista no art. 149 da Constituição. Questão
incorreta.
867 (ESAF/2006/ENAP) A contribuição para custeio do sistema
confederativo da representação sindical respectiva, quando fixada em
assembleia geral, é obrigatória para toda a categoria profissional,
sendo descontada em folha.
Comentários:
Essa contribuição é devida apenas pelos filiados ao sindicato. Não é
obrigatória para todos os membros da categoria profissional, por não ter
natureza de tributo. Questão incorreta.
868 (ESAF/1998/AGU) A contribuição fixada pela assembleia geral
para custeio do sistema confederativo da representação sindical
respectiva é obrigatória para filiados ou não filiados.
Comentários:
Essa contribuição é devida apenas pelos filiados. Questão incorreta.

Profa
869 (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Os trabalhadores são
constitucionalmente obrigados a se filiar à organização sindical que
representa a sua categoria profissional.
Comentários:
Determina o inciso V do art. 8º da Constituição que ninguém será
obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Questão incorreta.
870 (ESAF/2001/MPOG) É obrigatória a filiação a sindicato
representativo do segmento econômico em que o trabalhador atua.
Comentários:
Determina a Constituição que ninguém será obrigado a filiar-se ou a
manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V). Questão incorreta.
871 (ESAF/1998/AFT) O aposentado não tem direito a participar de
organização sindical.
Comentários:
Dispõe o inciso VII do art. 8º da Carta Magna que o aposentado filiado
tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Questão incorreta.
872 (ESAF/2004/MPU) O aposentado filiado a um sindicato preserva
o direito de votar nas eleições para escolha dos dirigentes do
sindicato, mas não poderá concorrer a cargo de direção ou
representação sindical.
Comentários:
O aposentado filiado a um sindicato também poderá concorrer a cargo de
direção ou representação sindical, por força do art. 8º, VII, da Constituição.
Questão incorreta.
873 (ESAF/1998/AGU) A Constituição Federal assegura um direito de
greve absoluto ou irrestrito.
Comentários:
O art. 9º da CF assegura aos trabalhadores o direito de greve.
Entretanto, determina que tal direito não é absoluto, uma vez que as
necessidades inadiáveis da comunidade deverão ser atendidas e aqueles que
abusarem do direito ficarão sujeitos a penas fixadas em lei. Questão incorreta.
874 (ESAF/2006/ENAP) No exercício do direito de greve, compete
aos trabalhadores dispor sobre o atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, sendo que eventuais abusos cometidos
sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Profa
Comentários:
Reza a Constituição (art. 9º) que a lei definirá os serviços ou atividades
essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade. Questão incorreta.
875 (ESAF/2006/CGU) A legalidade do exercício do direito de greve
pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em
face do período de dissídio da categoria.
Comentários:
Segundo o art. 9º da Constituição Federal, compete aos trabalhadores
decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os
interesses que devam por meio dele defender. Portanto, não é necessário que
a greve se dê necessariamente no período de dissídio da categoria para que
seja considerada legal. Questão incorreta.
876 (ESAF/2004/CGU) A decretação de greve por questões salariais,
fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de
greve definido no texto constitucional.
Comentários:
Segundo o art. 9º da Constituição Federal, compete aos trabalhadores
decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os
interesses que devam por meio dele defender. Portanto, não é necessário que
a greve se dê necessariamente no período de dissídio da categoria para que
seja considerada legal. Questão incorreta.
877 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A Constituição
Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos
empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento
direto com os empregadores.
Comentários:
Determina o art. 11 da Carta Magna que nas empresas de mais de
duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes
com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores. Questão incorreta.
878 (ESAF/2004/CGU) A participação dos empregados nos colegiados
dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto
de deliberação, nos termos da CF/88, depende da existência de
número mínimo de empregados registrados na categoria.
Comentários:

Profa
De acordo com a Constituição (art. 10), é assegurada a participação dos
trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus
interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação. Não se exige número mínimo de empregados registrados na
categoria para o exercício desse direito: isso foi maldade do examinador.
Questão incorreta.
Nacionalidade
879 (ESAF/2010/AFT) A nacionalidade pode ter repercussões na vida
de brasileiros e estrangeiros. Nos termos da Constituição Brasileira,
são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil,
ainda que de pais estrangeiros e mesmo que estes não estejam a
serviço de seu país.
Comentários:
Só será brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil de
pais estrangeiros se estes não estiverem a serviço do seu país. Do jeito como o
enunciado está escrito, parece que o fato de não estarem os pais a serviço de
seu país não é uma condição para a aquisição da nacionalidade, o que
sabemos que é. Questão incorreta.
são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou
mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República
Federativa do Brasil.
Comentários:
Prevê a Constituição que são brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles
esteja a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, I, “b”). Questão
incorreta.
881 (ESAF/2006/AFT) Não é considerado brasileiro nato o nascido na
República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de
seu país no Brasil, com uma brasileira.
Comentários:
Não é brasileiro nato o nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros, a
serviço de seu país (art. 12, I, “a”). Como a mãe, no caso exposto no
enunciado, é brasileira, o indivíduo é, sim, brasileiro nato. Questão incorreta.
de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição

Profa
brasileira competente, ou venham residir na República Federativa do
Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer
tempo, pela nacionalidade brasileira.
Comentários:
Segundo a Carta Magna (art. 12, I, “c”), são brasileiros natos os nascidos
no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Não há necessidade de
que a residência no Brasil se dê antes da maioridade para que se possa optar
pela nacionalidade brasileira, como diz o enunciado. Questão incorreta.
883 (ESAF/2004/MPU) Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de
pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência
no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
Comentários:
A Constituição assegura a condição de brasileiros natos aos nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados
em repartição brasileira competente ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira. No caso de indivíduos nascidos no
Brasil e filhos de pais estrangeiros, basta que estes não estejam a serviço de
seu país para a aquisição da condição de brasileiro nato. Questão incorreta.
884 (ESAF/2006/CGU) Serão brasileiros natos, independentemente
de manifestação da vontade, todos os nascidos de pai ou mãe
brasileiro.
Comentários:
Há necessidade de manifestação da vontade em uma hipótese (art. 12,
I, “c”, CF). Para ser brasileiro nato, o indivíduo que nascer no estrangeiro, filho
de pai brasileiro ou de mãe brasileira, deverá ser registrado em repartição
brasileira competente ou vir a residir na República Federativa do Brasil e optar,
em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira. Questão incorreta.
direitos, é correto afirmar que para a Constituição, a sobrevivência da
nacionalidade é valor mais importante que a vida individual de quem
porventura venha a trair a pátria em momentos cruciais.

Profa
Comentários:
Podemos perceber que a Constituição faz tal ponderação de valores em
seu art. 5º, XLVII, “a”, quando permite a pena de morte em caso de guerra
declarada, ou seja, coloca a vida do indivíduo, num momento crucial para a
pátria, em posição de menor importância que a nacionalidade. Questão
correta.
886 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Ao adotar o jus solis
como critério para aquisição da nacionalidade brasileira nata, a
Constituição Federal assegura que todos os filhos de estrangeiros
nascidos no Brasil serão brasileiros.
Comentários:
Há uma exceção: os filhos de estrangeiros que estejam a serviço de seu
país não adquirem nacionalidade brasileira. Questão incorreta.
887 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Os nascidos no
Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos,
porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade
nata, o critério do “jus solis”.
Comentários:
Caso seus pais sejam estrangeiros que aqui estejam a serviço do seu
país, os nascidos no Brasil não serão brasileiros natos (art. 12, I, “a”, CF).
Questão incorreta.
888 (ESAF/2003/TRT 7ª Região) É brasileiro nato o indivíduo que
embora nascido no Brasil, é filho de pais estrangeiros que se
encontram no Brasil, a serviço do seu país de origem, como
diplomatas.
Comentários:
De fato, a regra, no caso de filhos de estrangeiros nascidos no Brasil, é a
aquisição da nacionalidade brasileira. Contudo, no caso de esses estrangeiros
estarem a serviço de seu país, não há essa previsão. Questão incorreta.
nasceu no exterior e nunca veio para o Brasil, sendo filho de pai
estrangeiro e de mãe brasileira, que, à época do nascimento, residia
no exterior por motivos particulares.
Comentários:
No caso de indivíduo nascido no exterior, de pai ou mãe brasileira que
não estava a serviço da RFB, a Constituição determina que ele será brasileiro
nato desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a

Profa
residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Questão incorreta.
890 (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Os filhos, amparados
pela origem sanguínea do pai ou da mãe brasileiros, nascidos no
estrangeiro, podem ser considerados brasileiros natos, desde que,
filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, estando, qualquer um
deles, a serviço da República Federativa do Brasil.
Comentários:
É o que determina o art. I, “b”, da CF/88. Questão correta.
brasileira competente, ou venham residir na República Federativa do
Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer
tempo, pela nacionalidade brasileira.
Comentários:
Não é necessário que o indivíduo venha a residir no Brasil antes da
maioridade para a aquisição da nacionalidade originária brasileira. Ele poderá
residir aqui a qualquer tempo e, uma vez tendo atingido a maioridade, optar
pela nacionalidade brasileira. Questão incorreta.
892 (ESAF/2006/SRF) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou
de mãe brasileira só terão sua nacionalidade nata reconhecida se
vierem a residir no Brasil e optarem, em qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira.
Comentários:
Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira terão sua
nacionalidade reconhecida em três casos:
 Se qualquer de seus pais estiver a serviço da República Federativa do
Brasil;
 Se forem registrados em repartição brasileira competente;
 Se vierem a residir na República Federativa do Brasil e optarem, em
qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Questão incorreta.
nasceu no estrangeiro, filho de pai brasileiro, mas veio a residir no
Brasil e optou pela nacionalidade brasileira.
Comentários:

Profa
É o que determina o art. 12, I, “c”, da Carta da República. Questão
correta.
mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do
Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
Comentários:
Nesse caso, a aquisição da nacionalidade originária brasileira só poderá
se dar uma vez atingida a maioridade. Questão incorreta.
brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do
Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,
pela nacionalidade brasileira.
Comentários:
É o que determina o art. 12, I, “c”, da CF/88. Questão correta.
896 (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A regra especial de
aquisição da nacionalidade brasileira para os nascidos em países de
língua portuguesa, prevista no texto constitucional, estabelece que
esses estrangeiros necessitam apenas comprovar residência por um
ano ininterrupto e inexistência de condenação penal transitada em
julgado.
Comentários:
Esses estrangeiros não precisam comprovar, além da residência por um
ano ininterrupto, inexistência de condenação penal transitada em julgado, mas
sim idoneidade moral. Questão incorreta.
897 (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Nos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os que, na
forma de lei complementar, adquiram a nacionalidade brasileira,
exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas
residência por um ano ininterrupto.
Comentários:
Não se exige lei complementar, mas apenas lei ordinária, para disciplinar
esse assunto (art. 12, II, “a”, CF). Além disso, para a aquisição da
nacionalidade brasileira, exigem-se aos originários de países de língua

Profa
portuguesa residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
Questão incorreta.
República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os que, na
forma de lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa comprovação de idoneidade
moral e de inexistência de condenação penal com trânsito em julgado.
Comentários:
Para a aquisição da nacionalidade brasileira, exigem-se aos originários de
países de língua portuguesa residência por um ano ininterrupto e
idoneidade moral (art. 12, II, “a”, CF). Questão incorreta.
República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os
estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República
Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem
condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Comentários:
É o que determina o art. 12, II, “b”, da Constituição. Questão correta.
República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados os
portugueses com residência permanente no País, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, a quem são atribuídos todos os
direitos inerentes a brasileiros, sem limitações, exceto o exercício de
cargos de chefia no executivo, no legislativo e no judiciário.
Comentários:
Aos portugueses com residência permanente no País, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao
brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, § 1º, CF).
Tem-se, aqui, a figura do “português equiparado”, que é diferente daquela do
brasileiro naturalizado. Questão incorreta.
901 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal - Adaptada) Juan nasceu
na Espanha. O seu pai, um brasileiro, havia emigrado há muitos anos,
por motivos estritamente pessoais, perdendo todo o contato com o
Brasil. A mãe de Juan é espanhola. Aos vinte e dois anos de idade,
Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, se
Juan desejar a nacionalidade brasileira, poderá adquiri-la, mas tão-
somente na condição de naturalizado.
Comentários:

Profa
Juan poderá adquirir a condição de brasileiro nato, desde que venha
residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira
(art. 12, I, “c”, CF). Questão incorreta.
Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, se
Juan obtiver a nacionalidade brasileira, nunca poderá ingressar na
carreira diplomática.
Comentários:
Juan poderá adquirir a condição de brasileiro nato, desde que venha
residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira
(art. 12, I, “c”, CF). Consequentemente, poderá ingressar na carreira
diplomática. Questão incorreta.
Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, Juan
será considerado brasileiro, desde o momento em que veio viver no
Brasil, independentemente de qualquer outra manifestação de
vontade.
Comentários:
Para ser considerado brasileiro, é necessário que Juan, após vir a residir
no Brasil, opte pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, “c”, CF). Questão
incorreta.
Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas, Juan
poderá optar pela nacionalidade brasileira, e será considerado, então,
brasileiro nato.
Comentários:
É o que determina o art. 12, I, “c”, da Constituição Federal. Questão
incorreta.
Juan veio ao Brasil pela primeira vez. Dadas essas coordenadas,

Profa
independentemente de qualquer manifestação de vontade, Juan é
considerado brasileiro nato desde o seu nascimento, antes mesmo,
portanto, de vir ao Brasil.
Comentários:
Para que Juan seja considerado brasileiro nato, é necessário que venha a
residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.
Questão incorreta.
906 (ESAF/2002/SRF) Os portugueses em passagem pelo Território
Nacional gozam de todos os direitos inerentes ao brasileiro
naturalizado.
Comentários:
Para que os portugueses gozem de todos os direitos inerentes ao
brasileiro naturalizado, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:
 Haver reciprocidade em favor dos brasileiros em Portugal;
 Residência permanente no Brasil
Questão incorreta.
907 (ESAF/2006/AFT) A Constituição atribui aos portugueses com
residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao
brasileiro.
Comentários:
Aos portugueses com residência permanente no País, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos
inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, §
1º, CF). Questão incorreta.
908 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) O legislador é livre
para, a seu critério, estabelecer os cargos da Administração Pública
que devem ser preenchidos exclusivamente por brasileiros natos.
Comentários:
A lei só poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e
naturalizados quando a Constituição o autorizar ou determinar. Essa
distinção poderá conferir ao brasileiro nato mais direitos que ao naturalizado. É
o que ocorre na ocupação de alguns cargos privativos de brasileiros natos,
conforme veremos a seguir. Questão incorreta.
909 (ESAF/2001/SFC) A lei pode estabelecer diferenças de direitos
entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados, sempre que isso
seja comprovadamente relevante para a segurança nacional.
Comentários:

Profa
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. Questão incorreta.
910 (ESAF/2009/Analista Tributário) São cargos privativos de
brasileiro nato:
a) Presidente da República, Senador, Deputado e Ministro do Supremo
Tribunal Federal.
b) Presidente do Senado Federal, Ministro do Superior Tribunal Militar e
Ministro de Estado da Defesa.
c) Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro
da Justiça.
d) Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa e Presidente
da Câmara dos Deputados.
e) Vice-Presidente da República, Governador de Estado e Diplomata.
Comentários:
A CF/88 determina, no art. 12, § 3º, que alguns cargos são privativos de
brasileiros natos. Veja quais são eles:
A letra D é o gabarito.
911 (ESAF/2008/CGU) Assinale a opção correta. São privativos de
brasileiro nato os cargos, exceto:
a) de Presidente e Vice-Presidente da República.
b) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
c) de Deputados e Senadores.
d) de Oficial das Forças Armadas.
e) da carreira diplomática.
Cargosprivativosde
brasileironato
Presidente e Vice-Presidente da República
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Carreira diplomática
Oficial das Forças Armadas
Ministro de Estado da Defesa

Profa
Comentários:
São privativos de brasileiros natos os cargos:
 De Presidente e Vice-Presidente da República;
 De Presidente da Câmara dos Deputados;
 De Presidente do Senado Federal;
 De Ministro do Supremo Tribunal Federal;
 Da Carreira Diplomática;
 De Oficial das Forças Armadas;
 De Ministro de Estado da Defesa.
Dentre as opções listadas nas alternativas, a única possível de ser
ocupada por um brasileiro naturalizado é a que se refere aos cargos de
deputado ou senador. A letra C é o gabarito da questão.
912 (ESAF/2007/PGDF) Apenas o brasileiro nato pode ser
Governador do Distrito Federal.
Comentários:
O cargo de Governador de Estado ou do Distrito Federal não é privativo
de brasileiro nato. Questão incorreta.
913 (ESAF/2006/CGU) O cargo de Ministro de Estado da Justiça é
privativo de brasileiro nato.
Comentários:
O cargo de Ministro de Estado da Justiça não é privativo de brasileiro
nato, uma vez que não foi qualificado como tal pela Constituição. Questão
incorreta.
914 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Nos termos da
Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é
privativo de brasileiro nato.
Comentários:
O cargo de Ministro de Estado da Justiça não é privativo de brasileiro
nato, uma vez que não foi qualificado como tal pela Constituição. Questão
incorreta.
915 (ESAF/2004/MPU) O cargo de Ministro da Justiça é privativo de
brasileiro nato.
Comentários:
Pela milésima vez, não. Este cargo não foi qualificado como tal pela

Profa
916 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Se o brasileiro adquiriu
a nacionalidade de um Estado estrangeiro porque as normas deste
condicionam a permanência no seu território à aquisição da sua
nacionalidade, não perderá a nacionalidade brasileira.
Comentários:
A perda da nacionalidade pode se dar por sentença judicial (se for
praticada atividade nociva ao interesse nacional) ou por aquisição de outra
nacionalidade. Entretanto, no último caso, a nacionalidade brasileira não será
perdida se for reconhecida pela lei estrangeira ou se a naturalização for
condição imposta pela lei estrangeira para que o brasileiro possa permanecer
no território estrangeiro ou lá exercer direitos civis (art. 12, § 4º, da CF/88).
Nessas hipóteses excepcionais, o indivíduo terá dupla nacionalidade: a
brasileira e a estrangeira. Questão correta.
917 (ESAF/2004/Aneel) A Constituição em vigor admite que um
brasileiro disponha de dupla nacionalidade.
Comentários:
A nacionalidade brasileira será mantida caso, diante da aquisição de
outra nacionalidade, seja reconhecida pela lei estrangeira ou, ainda, se a
naturalização for condição imposta pela lei estrangeira para que o brasileiro
possa permanecer no território estrangeiro ou lá exercer direitos civis (art. 12,
§ 4º, da CF/88). Desse modo, é possível a dupla nacionalidade de um
brasileiro em nosso ordenamento jurídico. Questão correta.
918 (ESAF/2001/SFC) A Constituição não veda que um brasileiro nato
seja também nacional de outro país estrangeiro.
Comentários:
A dupla nacionalidade é admitida em alguns casos. A nacionalidade
brasileira será mantida caso, diante da aquisição de outra nacionalidade, seja
reconhecida pela lei estrangeira ou, ainda, se a naturalização for condição
imposta pela lei estrangeira para que o brasileiro possa permanecer no
território estrangeiro ou lá exercer direitos civis (art. 12, § 4º, da CF/88).
Questão correta.
919 (ESAF/2004/MPU) Ocorrerá perda da nacionalidade brasileira
sempre que um brasileiro adquirir voluntariamente outra
nacionalidade.
Comentários:
Não necessariamente. A nacionalidade brasileira será mantida caso,
diante da aquisição de outra nacionalidade, seja reconhecida pela lei
estrangeira ou, ainda, se a naturalização for condição imposta pela lei

Profa
estrangeira para que o brasileiro possa permanecer no território estrangeiro ou
lá exercer direitos civis (art. 12, § 4º, da CF/88). Questão incorreta.
920 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) O brasileiro nato ou
naturalizado perde a nacionalidade brasileira, se for condenado, em
juízo, por atividade nociva ao interesse nacional.
Comentários:
Somente o brasileiro naturalizado perde a nacionalidade, nesse caso.
Trata-se de cancelamento de naturalização. Questão incorreta.
921 (ESAF/2001/SFC) A Constituição não veda que um brasileiro nato
seja também nacional de outro país estrangeiro.
Comentários:
De fato, não há tal vedação. A Constituição inclusive prevê algumas
hipóteses em que, mesmo adquirindo outra nacionalidade, o brasileiro não
perde sua nacionalidade (art. 12, § 4º, II, CF). Questão correta.
922 (ESAF/2006/SRF) Um brasileiro nato poderá perder a
nacionalidade brasileira em razão de condenação penal transitada em
julgado, decorrente de prática de atividade nociva ao interesse
nacional.
Comentários:
Trata-se de hipótese de cancelamento de naturalização, aplicável
somente ao brasileiro naturalizado (art. 12, § 4º, CF). Questão incorreta.
923 (ESAF/2006/SRF) Havendo reciprocidade, um português poderia
ser oficial das Forças Armadas brasileira.
Comentários:
Um estrangeiro (mesmo um português equiparado) jamais poderá ser
oficial das Forças Armadas, pois esse cargo é privativo de brasileiro nato.
Questão incorreta.
924 (ESAF/2001/SFC) De acordo com o sistema constitucional em
vigor, os nacionais de países integrantes do MERCOSUL gozam dos
mesmos direitos, no Brasil, do brasileiro naturalizado.
Comentários:
Não há tal previsão na Constituição. Questão incorreta.
925 (ESAF/2004/Aneel) O estrangeiro naturalizado brasileiro pode
exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os
brasileiros natos.

Profa
Comentários:
Segundo a Carta Magna (art. 12, § 2º, CF), a lei não poderá estabelecer
distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos
na Constituição. Assim, alguns direitos são exclusivos de brasileiros natos,
por força constitucional, como é o caso da ocupação de alguns cargos (art. 12,
§ 3º, CF). Questão incorreta.
926 (ESAF/2001/SFC) Todos os nascidos no território brasileiro,
depois da Constituição Federal de 1988, são considerados brasileiros
natos.
Comentários:
Nada disso! Os filhos de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu
país não são considerados brasileiros (art. 12, I, “a”). Questão incorreta.
927 (ESAF/2000/SRF) Os modos de aquisição da nacionalidade
brasileira estão previstos na Constituição e nos Tratados
Internacionais que o Brasil venha a aderir, com reciprocidade de
tratamento.
Comentários:
Nada disso! Os modos de aquisição da nacionalidade brasileira estão
previstos na Constituição e na lei, conforme art. 12, II, “a”, da Carta da
República. Questão incorreta.
928 (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Considere a situação
dos seguintes personagens:
I. X nasceu em Brasília, quando os seus pais, argentinos, estavam
lotados na nossa Capital, na condição de agentes diplomáticos da
República Argentina.
II. Y é português, tendo vindo morar no Brasil há mais de quinze anos,
aqui residindo ininterruptamente. Nunca sofreu condenação penal.
III. Z nasceu na República Argentina. É filho de pai argentino e de mãe
brasileira, que fora morar no país vizinho por motivos particulares. Z,
há um ano, mora no Brasil, mas nunca optou pela nacionalidade
brasileira.
IV. W, que era nacional da República Argentina, naturalizou-se
brasileiro há dois anos.
Desses quatro personagens, quantos podem ser oficiais do Exército
brasileiro?
a) Um
b) dois
c) três

Profa
d) todos
e) nenhum deles
Comentários:
Analisemos cada um desses personagens.
X é argentino, uma vez que seus pais estavam a serviço de seu próprio
país, exceção à regra do art. 12, I, “a”, da Carta Magna.
Y pode ser tanto português quanto brasileiro naturalizado. A questão não
fala que ele fez a opção pela nacionalidade brasileira, deixando-nos em dúvida.
Z poderia ser brasileiro nato, caso tivesse optado pela nacionalidade
brasileira, nos termos do art. 12, I, “c”, da Constituição.
Por fim, W é brasileiro naturalizado.
Nenhum dos personagens é brasileiro nato, condição essencial para ser
oficial do Exército brasileiro (art. 12, § 3º, “c”, CF). O gabarito é a letra E.
Direitos Políticos
929 (ESAF/2012/MDIC) Segundo a doutrina, o sufrágio restrito
poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher
qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar
alguma característica especial (natureza intelectual por exemplo).
Comentários:
Observe que o enunciado, em momento algum, disse ser essa
modalidade de sufrágio adotada no Brasil. Questão correta.
930 (ESAF/2012/MDIC) É garantido o exercício do direito ao voto em
plebiscitos e referendos. Enquanto o plebiscito é convocado com
posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo
a respectiva ratificação ou rejeição, o referendo é convocado com
anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo,
pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
Comentários:
É o contrário! O plebiscito é convocado antes do ato legislativo ou
administrativo, e o referendo, depois. Questão incorreta.
931 (ESAF/2012/MDIC) A Constituição determina que não podem
alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do
serviço militar obrigatório, os conscritos. Não se enquadra no conceito
de conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que
prestam serviço militar obrigatório.
Comentários:

Profa
Os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço
militar obrigatório são, sim, considerados conscritos. Questão incorreta.
932 (ESAF/1998/PGFN) A Constituição de 1988 consagra um regime
de democracia representativa absolutamente incompatível com
qualquer forma de democracia direta ou "de identidade".
Comentários:
A CF/88 adotou a democracia participativa, em que se adotam
instrumentos da democracia direta, como, o referendo e o plebiscito, por
exemplo. Questão incorreta.
933 (ESAF/2005/SRF /Auditor-Fiscal) O alistamento eleitoral
facultativo não implica obrigatoriedade do voto.
Comentários:
De fato, segundo o art. 14, § 1º, da Carta Magna, tanto o alistamento
eleitoral quanto o voto são facultativos em algumas hipóteses. Isso significa
que, mesmo após o alistamento eleitoral, nessas hipóteses, o voto continua
sendo facultativo. Questão correta.
934 (ESAF/2006/CGU) O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.
Comentários:
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros
maiores de dezoito e menores de setenta anos, excetuados os analfabetos.
Questão incorreta.
935 (ESAF/2005/SEFAZ-MG) No âmbito dos direitos políticos, o
analfabeto pode votar, mas não pode ser eleito para nenhum cargo
eletivo.
Comentários:
De fato, o analfabeto tem a faculdade de se alistar e de votar (art. 14, §
1º, II, “a”, CF) mas é inelegível (art. 14, § 4º, CF). Questão correta.
936 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) O brasileiro nato
sempre poderá exercer o direito ao sufrágio.
Comentários:
Há exceções. Além do limite mínimo de idade (16 anos), durante o
período militar obrigatório, os conscritos não podem se alistar como eleitores
(art. 14, § 2º, CF). Além disso, há várias inelegibilidades determinadas pela

Profa
937 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Todo brasileiro
nato é cidadão passível de exercício do poder de votar e de ser votado.
Comentários:
Há exceções. Além do limite mínimo de idade (16 anos), durante o
período militar obrigatório, os conscritos não podem se alistar como eleitores
(art. 14, § 2º, CF). Além disso, há várias inelegibilidades determinadas pela
938 (ESAF/2003/SRF) Os conscritos podem votar.
Comentários:
Os conscritos não podem votar (art. 14, § 2º, CF). Questão incorreta.
939 (ESAF/MDIC/2012) A inelegibilidade absoluta é excepcional e
somente pode ser estabelecida, taxativamente, em lei ordinária
específica.
Comentários:
A inelegibilidade absoluta só pode ser estabelecida pela Constituição.
Questão incorreta.
940 (ESAF/MDIC/2012) A inelegibilidade absoluta, a despeito da
denominação absoluta, não consiste em impedimento eleitoral para
todos os cargos eletivos.
Comentários:
A inelegibilidade absoluta é impedimento eleitoral para todos os cargos
eletivos, por isso recebe esse nome. Questão incorreta.
941 (ESAF/2006/CGU) Se já forem titulares de mandato eletivo, não
são inelegíveis, no território de jurisdição do chefe do Poder Executivo,
o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau
ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado
ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito.
Comentários:
Nesse caso, essas pessoas só serão elegíveis quando titulares de
mandato eletivo e candidatas à reeleição (art. 14, § 7º, CF). Questão
incorreta.
942 (ESAF/2006/CGU) A ação de impugnação de mandato, proposta
em face de prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude
pelo candidato diplomado, tramitará em segredo de justiça,
respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta
má-fé.

Profa
Comentários:
É o que determina o § 11 do art. 14 da Constituição. Questão correta.
943 (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A
condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado
implica a perda dos seus direitos políticos.
Comentários:
Trata-se de hipótese de suspensão de direitos políticos, não de perda,
segundo a doutrina. Questão incorreta.
944 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Um determinado
cidadão brasileiro pode ter o direito de votar e não ter o de ser votado.
Comentários:
A capacidade eleitoral passiva está relacionada ao direito de ser votado,
de ser eleito (elegibilidade). Obviamente, a condição de eleitor (alistabilidade)
é fundamental para que alguém seja elegível. Entretanto, outros requisitos
necessitam ser cumpridos.Para que alguém possa concorrer a um mandato
eletivo, é necessário o cumprimento de algumas condições de
elegibilidade e a não incidência em qualquer das inelegibilidades, que
são impedimentos à capacidade eleitoral passiva. Por isso, pode, sim, um
cidadão brasileiro ter o direito de votar e, mesmo assim, não ter o de ser
votado. Questão correta.
945 (ESAF/2006/AFT) Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles
a quem a Constituição Federal reconhece capacidade eleitoral ativa.
Comentários:
Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quem a Constituição
Federal reconhece capacidade eleitoral passiva. Questão incorreta.
946 (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Cumpridas as
demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal,
todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.
Comentários:
Cabem, aqui, os mesmos comentários à questão anterior. Questão
incorreta.
947 (ESAF/2001/Banco Central) Os militares não são alistáveis.
Comentários:

Profa
Os conscritos não são alistáveis durante o período do serviço militar
obrigatório. Os demais militares o são. Questão incorreta.
948 (ESAF/2001/Banco Central) As hipóteses de inelegibilidade estão
dispostas taxativamente no texto constitucional.
Comentários:
Nada disso! Elas são exaustivas. A Constituição permite que lei
complementar estabeleça outras hipóteses de inelegibilidade. Questão
incorreta.
949 (ESAF/1998/Procurador da Fazenda) A fim de proteger a
probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato,
lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de
inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.
Comentários:
É o que determina o art. 14, § 9º, da Constituição. Questão correta.
950 (ESAF/2001/Banco Central) É facultativa a filiação partidária
para a candidatura a cargo eletivo no âmbito do Poder Executivo.
Comentários:
A filiação partidária é condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V, CF).
Questão incorreta.
951 (ESAF/2001/Banco Central) O analfabeto é elegível, desde que
tenha se alistado anteriormente.
Comentários:
O §4º do art. 14 da Constituição determina que o analfabeto é inelegível.
Trata-se de uma hipótese de inelegibilidade absoluta. Questão incorreta.
952 (ESAF/2001/Promotor de Justiça do Ceará) O analfabeto não
possui capacidade eleitoral passiva.
Comentários:
É o que determina o §4º do art. 14 da Constituição. Questão correta.
953 (ESAF/2006/AFT) A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele
que já é detentor de mandato eletivo e é candidato à reeleição.
Comentários:
É o que determina o § 7º do art. 14 da Constituição. Questão correta.

Profa
954 (ESAF/2001/Banco Central) A condenação por improbidade
administrativa não pode ensejar a cassação de direitos políticos.
Comentários:
O “caput” do art. 15 da Constituição veda a cassação de direitos
políticos, em qualquer hipótese. Questão correta.
955 (ESAF/2001/Promotor de Justiça do Ceará) Atos de improbidade
administrativa acarretam a perda dos direitos políticos.
Comentários:
Esses atos geram a suspensão dos direitos políticos. Questão incorreta.
956 (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Basta ter
nacionalidade brasileira para ter o direito de ser votado.
Comentários:
Há varias outras condições de elegibilidade (art. 14, § 3º, CF). Questão
incorreta.
Partidos políticos
957 (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) Aos partidos políticos é
assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização
e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de
suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as
candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal,
devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade
partidária.
Comentários:
Não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas das
coligações em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal (art. 17, § 1º,
CF). Questão incorreta.
Organização político-administrativa
958 (ESAF/2007/PGFN) São integrantes do pacto federativo
brasileiro os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, já que a soberania é atributo exclusivo da União.
Comentários:
A soberania, como vimos, é atributo da República Federativa do Brasil,
não da União. Questão incorreta.

Profa
959 (ESAF/2001/SFC) Em virtude da soberania dos Estados-membros
na Federação brasileira, as suas Constituições têm o mesmo nível
hierárquico da Constituição Federal.
Comentários:
Os Estados-membros são autônomos. A soberania é atributo da
República Federativa do Brasil. Questão incorreta.
960 (ESAF/2006/CGU) Não é elemento essencial do princípio
federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as
coletividades regionais autônomas.
Comentários:
Pelo contrário! É característica da federação a existência desses entes,
todos autônomos. Questão incorreta.
961 (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal da Receita Federal) No caso do
Federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, o qual
distingue esse ente da federação dos estados e municípios, ambos
autônomos.
Comentários:
A soberania é atributo da RFB. A União os demais entes da federação são
962 (ESAF/2005/STN) Por expressa determinação constitucional, na
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
é assegurada soberania à União e autonomia aos Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Comentários:
A soberania é atributo da RFB. A União os demais entes da federação são
963 (ESAF/2008/MPOG) Assinale a opção que contempla todos os
entes da organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil, nos termos da Constituição.
a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos soberanos.
b) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos
soberanos.
c) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos
independentes.
d) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos
autônomos.
e) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos.

Profa
Comentários:
De acordo com o art. 18 da Constituição Federal, a organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição. A letra E é o gabarito.
964 (ESAF/2008/CGU) No que concerne à República Federativa do
Brasil, ela compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.
Comentários:
A Constituição Federal, nos termos do art. 18, determina que a
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos da Constituição. Questão incorreta.
965 (ESAF/2009/MPOG) A organização político-administrativa da
União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.
Comentários:
A Constituição Federal, nos termos do art. 18, determina que a
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos da Constituição. Questão incorreta.
966 (ESAF/2008/CGU) O Distrito Federal é chamado de Brasília e com
esse nome constitui a Capital Federal.
Comentários:
O Distrito Federal não se confunde com Brasília (Capítulo V, Seção I, CF)
e é esta última a capital do Brasil (art. 18, § 1º, CF). Questão incorreta.
967 (ESAF/2009/MPOG) Brasília é a Capital Federal.
Comentários:
É o que determina o art. 18, § 1º, da Constituição. Questão correta.
968 (ESAF/2012/Ministério da Integração) O mar territorial é bem da
União.
Comentários:
É o que determina o art. 20, inciso V, da Constituição. Questão correta.

Profa
969 (ESAF/2003/MPOG) O mar territorial que se projeta a partir dos
limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso,
esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de
petróleo ou gás natural que ocorra na região.
Comentários:
O mar territorial é bem da União (art. 20, inciso V, CF). No que se refere
à compensação financeira, de fato ela é devida. Reza a Carta Magna que “é
assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação
no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos
para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no
respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica
exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”. Questão incorreta.
970 (ESAF/2012/PGFN) São bens da União, cabendo aos Estados na
forma da lei apenas participação no resultado da exploração ou
compensação pela sua ocorrência, os recursos naturais da plataforma
continental e da zona econômica exclusiva.
Comentários:
É o que determina a Constituição (art. 20, V, c/c art. 20, § 1º). Questão
correta.
971 (ESAF/2007/TCE-GO) São bens da União as bacias hidrográficas
que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países,
ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.
Comentários:
O texto constitucional não fala em “bacias hidrográficas”, mas em lagos,
rios e quaisquer correntes de água. Questão incorreta.
972 (ESAF/2003/MPOG) Pertencem à União os rios que banhem mais
de um Estado-membro.
Comentários:
É o que determina o art. 20, III, da Constituição Federal. Questão
correta.
973 (ESAF/2005/MPOG) As terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios pertencem à União, salvo após a sua demarcação, quando
passarão a ser bens da comunidade indígena que as ocupe de forma
tradicional.
Comentários:

Profa
Não há tal ressalva no texto constitucional (art. 20, XI, CF). Questão
incorreta.
974 (ESAF/2012/PGFN) São do domínio da União os lagos, rios e
quaisquer correntes de água interiores às terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios.
Comentários:
É o que determina a Constituição (Art. 20, III, c/c art. 20, XI). Questão
correta.
975 (ESAF/2012/PGFN) São bens da União os potenciais de energia
hidráulica, mesmo quando situados em águas do domínio dos Estados.
Comentários:
É o que determina a Constituição (Art. 20, VIII). Questão correta.
976 (ESAF/2006/SRF) Em razão de alteração promovida por emenda
constitucional, a ilha costeira que seja sede da capital do Estado
passou a ser considerada bem estadual.
Comentários:
As ilhas que contenham áreas afetadas ao serviço público e a unidade
federal, e as referidas no art. 26, II da CF, mesmo contendo sede de
Municípios, pertencem à União, por força do art. 20, IV, da Carta Magna.
Questão incorreta.
977 (ESAF/2006/ENAP) Em razão de emenda ao texto constitucional
de 1988, todas as áreas das ilhas oceânicas ou costeiras que
contenham sede de Municípios deixaram de ser bens da União.
Comentários:
Nada disso! As ilhas que contenham áreas afetadas ao serviço público e
a unidade federal, e as referidas no art. 26, II da CF, mesmo contendo sede de
Municípios, pertencem à União, por força do art. 20, IV, da Carta Magna.
Questão incorreta.
978 (ESAF/2002/MDIC) A Constituição estabelece que todas as ilhas
oceânicas e costeiras brasileiras pertencem à União Federal.
Comentários:
As ilhas que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas
afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no
art. 26, II, da Constituição, não são bens da União. Questão incorreta.

Profa
979 (ESAF/2006/CGU) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios
arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de
propriedade dos Estados, pertencem à União.
Comentários:
As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-
históricos são sempre bens da União, conforme art. 20, X, da Constituição
Federal. Questão incorreta.
980 (ESAF/2003/MPOG) O mar territorial que se projeta a partir dos
limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso,
esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de
petróleo ou gás natural que ocorra na região.
Comentários:
De fato, determina o art. 20, § 1º, da Constituição, que é assegurada,
nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como
a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo
território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva,
ou compensação financeira por essa exploração. O erro do enunciado é afirmar
que o mar territorial pertence aos Estados, pois se trata de um bem da União
(art. 20, VI, CF). Questão incorreta.
981 (ESAF/2012/PGFN) Compete à União explorar, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e
instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos
cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os
potenciais hidroenergéticos.
Comentários:
Reza a Constituição que compete à União explorar, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de
energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em
articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos
(art. 21, XII, “b”). Questão incorreta.
982 (ESAF/2010/SMF-RJ) Ainda sobre a repartição constitucional de
bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, é correto afirmar que os Estados organizam-se e regem-
se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na
legislação federal.
Comentários:

Profa
Na auto-organização dos Estados, estes devem observar os princípios da
Constituição, não normas infraconstitucionais. Questão incorreta.
983 (ESAF/2001/SRF) Em relação aos chamados princípios
constitucionais sensíveis, as unidades federadas gozam de
autodeterminação plena.
Comentários:
Não há autodeterminação, mas sim necessidade de obediência aos
princípios constitucionais sensíveis. Questão incorreta.
984 (ESAF/2002/TCU) Nada impede que um Estado-membro no Brasil
adote normas constitucionais caracteristicamente parlamentaristas,
mesmo que tais normas não correspondam ao modelo presidencialista
adotado no âmbito da União.
Comentários:
O presidencialismo é um princípio constitucional estabelecido, não
podendo, por isso, um Estado-membro adotar o parlamentarismo. Questão
incorreta.
985 (ESAF/1998/Auditor-Fiscal do Ceará) No âmbito da autonomia
dos Estados-membros, coloca-se até mesmo a possibilidade de adoção
de um sistema parlamentar de Governo.
Comentários:
O presidencialismo é um princípio constitucional estabelecido, não
podendo, por isso, um Estado-membro adotar o parlamentarismo. Questão
incorreta.
986 (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O número de Deputados à
Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do
Estado na Câmara dos Deputados.
Comentários:
É o que determina o art. 27 da Carta Magna. Questão correta.
987 (ESAF/2006/SRF) O subsídio dos Deputados Estaduais, que é
fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, tem por limite o
valor correspondente a um percentual, definido na Constituição
Federal, que é aplicado sobre o subsídio, em espécie, estabelecido para
os Deputados Federais.
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