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  1. 1. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 113 AULA 01: Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais (Parte I) SUMÁRIO PÁGINA 1-Preâmbulo 1 2-Princípios Fundamentais da RFB 1-6 3-Objetivos Fundamentais da RFB 7-9 4-Princípios que Regem a RFB nas suas Relações Internacionais 10-12 5-Os Direitos Fundamentais 13-17 6-O Art. 5º da Constituição 18-75 7-Lista de Questões 76-105 8-Gabarito 106-113 I. Preâmbulo 166. (ESAF/2012/PGFN) O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 não referencia a igualdade dentre os valores supremos cujo exercício o Estado Democrático configurado na República Federativa do Brasil se destina a assegurar. Comentários: Segundo o texto do preâmbulo, “nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. Questão incorreta. II.Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil 167. (ESAF/2007/SEFAZ-SE) A República é a forma de organização do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se pela temporariedade do mandato dos governantes e pelo processo eleitoral periódico. Comentários: São características da República: caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e responsabilidade dos governantes. Os governantes, na República, são eleitos pelo povo, o que vincula essa forma de governo à democracia. Além disso, na República, o
  2. 2. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 113 governo é limitado e responsável, surgindo a ideia de responsabilidade da Administração Pública. Finalmente, o caráter transitório dos detentores do poder político é inerente ao governo republicano, sendo ressaltada, por exemplo, no art. 60, §4º da CF/88, que impede que seja objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o “voto direto, secreto, universal e periódico”. Outra importante característica da República é que ela é fundada na igualdade formal das pessoas. Nessa forma de governo é intolerável a discriminação, sendo todos formalmente iguais, ou seja, iguais perante o Direito. O erro do enunciado é que a República não é forma de organização do Estado, mas sim forma de governo. Questão incorreta. 168. (ESAF/2006/MTE-AFT) A forma republicana não implica a necessidade de legitimidade popular do presidente da República, razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial desse princípio. Comentários: A república implica, sim, a necessidade de legitimidade popular do presidente da República, que deverá ser eleito pelo povo. Além disso, a periodicidade das eleições é elemento essencial do princípio republicano. Na CF/88, isso se observa, por exemplo, no art. 60, §4º da CF/88, que impede que seja objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o “voto direto, secreto, universal e periódico”. Questão incorreta. 169. (ESAF/2006/CGU) O princípio republicano tem como características essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestação de contas pela administração pública. Comentários: Todas essas características são, de fato, próprias do princípio republicano. Questão correta. 170. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Em função da forma de governo adotada na Constituição de 1988, existe a obrigação de prestação de contas por parte da administração pública. Comentários: De fato. Em função da adoção da forma de governo republicana pela CF/88, há obrigatoriedade de prestação de contas pela administração pública. Questão correta. 171. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A forma federativa, adotada pelo Sistema Constitucional Brasileiro, confere aos Estados federados autonomia para governar, administrar e legislar, sendo que uma de suas principais características é a indissolubilidade.
  3. 3. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 113 Comentários: Dá-se o nome de Federação ou Estado federal a um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas, dotadas de governo próprio. Por autonomia compreende-se um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela Constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Do ”caput” do art. 1º da Constituição, depreende-se, ainda, que a Federação brasileira é composta por União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Todos são pessoas jurídicas de direito público, autônomas e com vínculo indissolúvel (não há direito de secessão em nosso ordenamento jurídico). Questão correta. 172. (ESAF/2006/MTE) A concretização do Estado Democrático de Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decisões. Comentários: No art. 1º, “caput”, CF/88, determina-se ainda que o regime político do Brasil é o democrático. A expressão “Estado Democrático de Direito” não implica uma mera reunião dos princípios do Estado de Direito e do Estado Democrático, uma vez que os supera, trazendo em si um conceito novo. Trata-se, na verdade, da garantia de uma sociedade pluralista, em que todas as pessoas se submetem às leis e ao Direito, que, por sua vez, são criados pelo povo, por meio de seus representantes. A lei e o Direito, nesse Estado, visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais, assegurando a todos uma igualdade material, ou seja, condições materiais mínimas a uma existência digna. Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr, “o Estado Democrático de Direito, portanto, é o Estado Constitucional submetido à Constituição e aos valores humanos nela consagrados1 ”. Questão correta. 173. (ESAF/2006/ENAP) Como consequência direta da adoção do princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Comentários: Essa previsão decorre da adoção da federação como forma de estado. Questão incorreta. 174. (ESAF/2012/PGFN) A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Comentários: 1 Dirley da Cunha Jr. Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, p. 543.
  4. 4. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 113 Segundo o art. 1º, “caput”, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Questão incorreta. 175. (ESAF/2012/PGFN) São entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas. Comentários: Com base no art. 1º, “caput”, da Constituição, podemos afirmar que são entes da Federação a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Questão incorreta. 176. (ESAF/2012/PGFN) A União é pessoa jurídica de direito público externo. Comentários: A União é pessoa jurídica de direito público interno; a República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público externo. A primeira é autônoma; a segunda, soberana. Questão incorreta. 177. (ESAF/2006/CGU) Não é elemento essencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as coletividades regionais autônomas. Comentários: O princípio federativo pressupõe a existência de uma entidade central e de várias parciais, dotadas de capacidade política concedida diretamente pela Constituição. Essa capacidade implica a possibilidade de produção de normas de sua competência. Questão incorreta. 178. (ESAF/2006/MTE) Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direito Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de celebrar tratados, no plano internacional. Comentários: É a República Federativa do Brasil que detém a soberania, não a União. Esta é pessoa jurídica de direito público interno. Questão incorreta. 179. (ESAF/2008/MPOG) A Constituição acolhe uma sociedade conflitiva, de interesses contraditórios e antagônicos, na qual as opiniões não ortodoxas podem ser publicamente sustentadas, o que conduz à poliarquia, um regime onde a dispersão do Poder numa multiplicidade de grupos é tal que o sistema político não pode funcionar senão por uma negociação constante entre os líderes desses
  5. 5. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 113 grupos (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 143-145, com adaptações ). Assinale a opção que indica com exatidão o fundamento do Estado brasileiro expressamente previsto na Constituição, a que faz menção o texto transcrito. a) Soberania. b) Pluralismo político. c) Dignidade da pessoa humana. d) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e) Cidadania. Comentários: O Estado brasileiro tem como fundamento o pluralismo político. Esse princípio visa a garantir a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional. É sobre esse princípio que trata o enunciado da questão, quando fala em “dispersão do poder em uma multiplicidade de grupos”. A letra B é o gabarito. 180. (ESAF/2007/TCE-GO) A República Federativa do Brasil não tem como um dos seus fundamentos: a) A soberania. b) A cidadania. c) Monismo político. d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e) A dignidade da pessoa humana. Comentários: São fundamentos da RFB (art. 1º, CF):  A soberania  A cidadania  A dignidade da pessoa humana  Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa  O pluralismo político A letra C é o gabarito. 181. (ESAF/2009/SEFAZ-SP) As opções desta questão contêm fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988. Assinale a opção que contempla apenas fundamentos. a) Liberdade, justiça, pluralismo político. b) Cidadania, justiça, dignidade da pessoa humana. c) Soberania, solidariedade, valor social do trabalho.
  6. 6. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 113 d) Cidadania, soberania, valor social da livre iniciativa. e) Garantia do desenvolvimento nacional, solidariedade, dignidade da pessoa humana. Comentários: São fundamentos da RFB:  A soberania  A cidadania  A dignidade da pessoa humana  Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa  O pluralismo político A letra D é o gabarito da questão. 182. (ESAF/2006/ENAP) Embora seja objetivo do Estado brasileiro, a dignidade da pessoa humana não se inclui entre os fundamentos da República Federativa do Brasil. Comentários: A dignidade da pessoa humana não se situa entre os objetivos da RFB, mas entre os fundamentos do Estado brasileiro. Questão incorreta. 183. (ESAF/2012/PGFN) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Comentários: Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos, e não objetivos da RFB. Questão incorreta. 184. (ESAF/2006/AFT) Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana tem seu sentido restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração ou dimensão. Comentários: A dignidade da pessoa humana eleva o ser humano a uma preocupação central para o Estado brasileiro. Esse princípio determina que a pessoa humana deve ser tratada como um fim em si mesma, e não como meio para se obter um resultado. Trata-se de uma limitação ao poder do Estado, que não tem a possibilidade de impor restrições à consciência humana. Mas não é, por isso, apenas uma liberdade negativa (ausência de constrangimento pelo Estado), ou seja, não se limita à defesa dos direitos de primeira geração. É, também, liberdade positiva, em que se exige do Estado uma ação perante os
  7. 7. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 113 indivíduos. Desse modo, a dignidade da pessoa humana tem implicações sobre direitos de todas as gerações. Exemplo: o direito a uma jornada de trabalho digna (de segunda geração) é consequência da dignidade da pessoa humana. Questão incorreta. 185. (ESAF/2006/CGU) O pluralismo político, embora desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Comentários: São fundamentos da RFB (art. 1º, CF): soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Questão incorreta. III. Os Objetivos Fundamentais da RFB 186. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Constitui-se como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem qualquer tipo de preconceito ou formas de discriminação. A reserva de vagas nas Universidades Federais, a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas públicas, contraria a orientação constitucional. Comentários: Esse objetivo consagra a igualdade formal como um dos objetivos da República Federativa do Brasil. A reserva de vagas nas Universidades Federais, a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas públicas, busca tornar o sistema educacional mais justo, mais igual. Não se trata de preconceito, mas de uma ação afirmativa do Estado. Elucidando esse conceito, o STF dispôs que “ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que, tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais, e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos” 2 . Questão incorreta. 187. (ESAF/2012/PGFN) Dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, fixados na Constituição Federal de 1988, encontra-se a redução das desigualdades sociais e regionais com consequente discriminação de origem ou de outras formas correlatas entre brasileiros. 2 REsp 1132476/PR, Rel.Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13.10.2009, DJe 21.10.2009.
  8. 8. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 113 Comentários: De fato, reduzir as desigualdades sociais e regionais é um dos objetivos fundamentais da RFB (art. 3º, III, CF). Entretanto, diferentemente do que diz o enunciado, a consequência desse objetivo é a vedação da discriminação entre brasileiros. Questão incorreta. 188. (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) Assinale a opção que indica um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressamente previsto na Constituição Federal que confere amparo constitucional a importantes programas do governo federal que se concretizam por meio da política nacional de assistência social integrando as esferas federal, estadual e municipal. a) Garantir a prevalência dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. b) Promover o desenvolvimento internacional. c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) Erradicar o terrorismo e o racismo. e) Promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Comentários: São objetivos fundamentais da RFB (art. 3º, CF):  Construir uma sociedade livre, justa e solidária;  Garantir o desenvolvimento nacional;  Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;  Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Dentre esses objetivos, o que se concretiza por meio da assistência social é aquele referente à erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. A letra C é o gabarito da questão. 189. (ESAF/2008/CGU) Assinale a opção que indica um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. a) Valorizar a cidadania. b) Valorizar a dignidade da pessoa humana. c) Observar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) Constituir uma sociedade livre, justa e solidária. e) Garantir a soberania. Comentários: São objetivos fundamentais da RFB (art. 3º, CF):
  9. 9. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 113  Construir uma sociedade livre, justa e solidária;  Garantir o desenvolvimento nacional;  Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;  Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A letra D é o gabarito da questão. 190. (ESAF/2006/CGU) É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a garantia do desenvolvimento nacional e a busca da autossuficiência econômica. Comentários: São objetivos fundamentais da RFB (art. 3º, CF):  Construir uma sociedade livre, justa e solidária;  Garantir o desenvolvimento nacional;  Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;  Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A autossuficiência econômica não é um desses objetivos. Questão incorreta. IV. A Harmonia e a Independência entre os Poderes 191. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Em razão da independência funcional, um dos elementos essenciais do princípio de separação dos poderes, o exercício das funções que integram o poder político da União é exclusivo. Comentários: De acordo com o art. 2º da Constituição, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Veja que ele fala em harmonia e independência entre os Poderes. A primeira significa cooperação, colaboração entre os Poderes. Visa a garantir que estes expressem uniformemente a vontade da União. Já a segunda traduz-se na ausência de subordinação de um Poder a outro. Todos eles têm, portanto, a mesma hierarquia. Nossa Constituição adotou a separação de Poderes flexível. Isso significa que eles não exercem exclusivamente suas funções típicas, mas também outras, denominadas atípicas. Um exemplo disso é o exercício da função administrativa – típica do Executivo – pelo Judiciário e pelo Legislativo, quando dispõem sobre sua organização interna e sobre seus servidores, nomeando-os ou exonerando-os. Questão incorreta.
  10. 10. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 113 192. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A especialização funcional, elemento essencial do princípio de divisão de poderes, implica o exercício exclusivo das funções do poder político - legislativa, executiva e judiciária - pelo órgão ao qual elas foram cometidas no texto constitucional. Comentários: Não há exercício exclusivo das funções do Poder: a CF/88 adotou a separação de poderes flexível. Questão incorreta. V. Princípios que Regem a República Federativa do Brasil em suas Relações Internacionais 193. (ESAF 2009/Ministério da Fazenda) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Comentários: São princípios que regem a RFB em suas relações internacionais (art. 4º, CF):  Independência nacional;  Prevalência dos direitos humanos;  Autodeterminação dos povos;  Não-intervenção;  Igualdade entre os Estados;  Defesa da paz;  Solução pacífica dos conflitos;  Repúdio ao terrorismo e ao racismo;  Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;  Concessão de asilo político. A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é um princípio que rege a RFB em suas relações internacionais, não um objetivo fundamental da RFB. Questão incorreta. 194. (ESAF/2012/PGFN) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo. Comentários: É o que determina o art. 4º, inciso VIII, da Constituição Federal. Questão correta.
  11. 11. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 113 195. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, geográfica, política e educacional dos povos da América Latina. Comentários: O texto constitucional determina que a RFB buscará a integração econômica, política, social e cultural com os povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4º, parágrafo único, CF). Não há qualquer referência à busca de uma integração educacional. Questão incorreta. 196. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. Comentários: Trata-se de um objetivo fundamental da RFB, não de um princípio que rege suas relações internacionais. Questão incorreta. 197. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. Comentários: São princípios que regem a RFB em suas relações internacionais (art. 4º, CF):  Independência nacional;  Prevalência dos direitos humanos;  Autodeterminação dos povos;  Não-intervenção;  Igualdade entre os Estados;  Defesa da paz;  Solução pacífica dos conflitos;  Repúdio ao terrorismo e ao racismo;  Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;  Concessão de asilo político. Questão correta. 198. (ESAF/2009/SEFAZ-SP) As opções desta questão contêm fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988. Assinale a opção que contempla apenas fundamentos.
  12. 12. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 113 a) Liberdade, justiça, pluralismo político. b) Cidadania, justiça, dignidade da pessoa humana. c) Soberania, solidariedade, valor social do trabalho. d) Cidadania, soberania, valor social da livre iniciativa. e) Garantia do desenvolvimento nacional, solidariedade, dignidade da pessoa humana. Comentários: A liberdade e a justiça não são nem objetivos nem fundamentos da República Federativa do Brasil. A letra A está incorreta. Pelo mesmo motivo, a B está incorreta. Também a solidariedade não é objetivo nem fundamento da RFB. Alternativa incorreta. A letra E está incorreta porque garantir o desenvolvimento nacional é objetivo da RFB e a solidariedade não é objetivo nem fundamento da RFB. A letra D é o gabarito da questão. 199. (ESAF/2008/CGU) A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento da República e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil. a) Soberania e dignidade da pessoa humana. b) Prevalência dos direitos humanos e independência nacional. c) Cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo. e) Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos. Comentários: A letra A está errada porque apresenta dois fundamentos da RFB, o que também se aplica à letra C. A letra B e a letra E, porque apresentam dois princípios que regem a RFB em suas relações internacionais. A letra D é o gabarito. 200. (ESAF/2004/MPU) A Constituição Federal de 1988 traz a determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na América do Sul por meio da formação de um mercado comum de nações sul-americanas. Comentários: Determina a CF/88, em seu art. 4º, parágrafo único, que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural
  13. 13. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 113 dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino- americana de nações. Questão incorreta. 201. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A concessão de asilo diplomático é um dos princípios que rege o Brasil nas suas relações internacionais, conforme expressa previsão no texto da Constituição Federal de 1988. Comentários: Os termos asilo político e asilo diplomático não se confundem. O asilo diplomático é solicitado por um agente político a uma embaixada do Brasil no exterior, recebendo um salvo-conduto para sair do seu país de forma segura. É costume regional, só existindo na América Latina. Já o asilo político é concedido quando o estrangeiro já está no Brasil, com o objetivo de se resguardar de uma perseguição política. O que a Carta Magna eleva como princípio que rege a RFB em suas relações internacionais é a concessão de asilo político, não de asilo diplomático (art. 4º, X, CF). Questão incorreta. VI. Os Direitos Fundamentais 202. (ESAF/2008/CGU) O Estado brasileiro também é regido por um princípio de estatura constitucional que visa a impedir que sejam frustrados os direitos políticos, sociais, culturais e econômicos já concretizados, tanto na ordem constitucional como na infraconstitucional, em atenção aos objetivos da República Federativa do Brasil, que são os de promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, constituir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Assinale a opção que denomina com exatidão o princípio constitucional descrito. a) Proibição do retrocesso no domínio dos direitos fundamentais e sociais. b) Proibição de juízo ou tribunal de exceção. c) Proibição de privação da liberdade ou de bens patrimoniais sem o devido processo legal. d) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. e) Proibição de privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Comentários: Por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo, de conquistas graduais da Humanidade, não podem ser enfraquecidos ou suprimidos. Isso significa que as normas que os instituem
  14. 14. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 113 não podem ser revogadas ou substituídas por outras que os diminuam, restrinjam ou suprimam. Nesse sentido, para Canotilho, existe o princípio do não retrocesso social, com base no qual, os direitos sociais, uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo. Isso limita o legislador e exige a realização de uma política condizente com esses direitos, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estatais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, anulem, revoguem ou aniquilem o núcleo essencial desses direitos. A letra A é o gabarito da questão. 203. (ESAF/2010/SEFAZ-APO) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. Comentários: Os direitos fundamentais podem tanto proteger os particulares em face do poder público como de outros particulares. É o caso do “habeas corpus”, por exemplo, que pode ser impetrado para proteger o direito de locomoção tanto contra ato do poder público (prisão ilegal) como quanto ato de um particular (um hospital privado que não dá “alta” ao paciente que não pagou a conta). Questão correta. 204. (ESAF/2002/Banco Central) O princípio constitucional da autonomia da vontade impede que os direitos fundamentais tenham incidência nas relações entre particulares. Comentários: Os direitos fundamentais não só protegem os particulares em face do poder público como também incidem nas relações entre particulares. Questão incorreta. 205. (ESAF/2009/Analista-Tributário da Receita Federal) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. Comentários: De fato, os direitos fundamentais também protegem os particulares em face dos poderes privados. É o caso do “habeas corpus”, por exemplo, que pode ser impetrado para proteger o direito de locomoção tanto contra ato do poder público (prisão ilegal) como quanto ato de um particular (um hospital
  15. 15. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 113 privado que não dá “alta” ao paciente que não pagou a conta). Questão correta. 206. (ESAF/2002/TCU) No sistema constitucional brasileiro, os direitos fundamentais apenas podem ser arguidos em face dos poderes públicos, não podendo ser invocados nas relações entre particulares. Comentários: Os direitos fundamentais não só protegem os particulares em face do poder público como também incidem nas relações entre particulares. É o caso do “habeas corpus”, por exemplo, que pode ser impetrado para proteger o direito de locomoção de um particular contra ato outro (um hospital privado que não dá “alta” ao paciente que não pagou a conta). Questão incorreta. 207. (ESAF/2001/Banco Central) Os direitos fundamentais têm por sujeito passivo o Estado, não podendo ser opostos a particulares. Comentários: Os direitos fundamentais também podem, como vimos nos comentários das questões anteriores, ser opostos a particulares (exemplo: “habeas corpus” impetrado contra hospital privado). Questão incorreta. 208. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Normas de direitos fundamentais podem criar deveres e obrigações não somente para o Estado como também para o particular. Comentários: De fato. O art. 7º, XXIII, da Constituição, por exemplo, cria para as empresas particulares a obrigação de pagar um adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Questão correta. 209. (ESAF/2004/MRE) Menores de 18 anos não podem ser titulares de direitos fundamentais. Comentários: Todas as pessoas físicas ou jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais. Questão incorreta. 210. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) O menor de idade pode ser titular de direitos fundamentais, na ordem constitucional em vigor. Comentários:
  16. 16. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 113 Todas as pessoas físicas podem ser titulares de direitos fundamentais, independentemente de sua idade. A própria Constituição dedica um Capítulo (VII) à proteção da criança, do adolescente, do jovem e do idoso. Questão correta. 211. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Somente pessoas físicas podem ser titulares de direitos fundamentais. Comentários: As pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos fundamentais. Questão incorreta. 212. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos fundamentais. Comentários: Essa questão é recorrente, embora bastante “bobinha”. Não custa repetir: pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos fundamentais. Questão incorreta. 213. (ESAF/2001/Promotor de Justiça/CE) Pessoas jurídicas, inclusive de direito público, podem ser titulares de direitos fundamentais. Comentários: Certamente que sim! Uma autarquia (pessoa jurídica de direito público) é titular do direito de resposta (art. 5º, V, CF), por exemplo. Questão correta. 214. (ESAF/2007/PGFN) Entre as características funcionais dos direitos fundamentais encontra-se a legitimidade que conferem à ordem constitucional e o seu caráter irrenunciável e absoluto, que converge para o sentido da imutabilidade. Comentários: De acordo com a doutrina, os direitos fundamentais apresentam as seguintes características:  Historicidade: os direitos fundamentais não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação. Surgem a partir das lutas do homem, em que há conquistas progressivas. Por isso mesmo, são mutáveis e sujeitos a ampliações, o que explica as diferentes gerações de direitos fundamentais que estudamos.  Universalidade: os direitos fundamentais são comuns a todos os seres humanos, respeitadas suas particularidades. Isso porque existem direitos
  17. 17. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 113 comuns a todos (como o direito à vida, por exemplo) e direitos próprios de um grupo (como os direitos dos trabalhadores).  Inalienabilidade: os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular. Além disso, não possuem conteúdo econômico-patrimonial.  Imprescritibilidade: os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis.  Irrenunciabilidade: o titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-los. É admissível, entretanto, em algumas situações, a autolimitação voluntária de seu exercício, num caso concreto.  Limitabilidade: não há direitos fundamentais absolutos. Trata-se de direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais. No caso de conflito entre eles, há uma concordância prática ou harmonização: nenhum deles é sacrificado definitivamente.  Concorrência: os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, podendo um mesmo titular possuir vários direitos ao mesmo tempo.  Proibição do retrocesso: por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo, de conquistas graduais da Humanidade, não podem ser enfraquecidos ou suprimidos. Isso significa que as normas que os instituem não podem ser revogadas ou substituídas por outras que os diminuam, restrinjam ou suprimam. Questão incorreta. 215. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, o que significa dizer que é inadmissível a autolimitação, mesmo que temporária e para finalidades específicas, do exercício de um direito fundamental. Comentários: Embora os direitos fundamentais sejam irrenunciáveis, admite-se, em algumas situações, a autolimitação voluntária de seu exercício, num caso concreto. É o caso dos participantes de um “reality show”, por exemplo, que abrem mão temporariamente de seu direito à privacidade. Questão incorreta. 216. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) O direito à incolumidade física expressa caso de direito fundamental absoluto. Comentários: Os direitos fundamentais têm como característica a limitabilidade: nenhum deles é absoluto. Questão incorreta. 217. (ESAF/2002/MRE) O direito fundamental à vida é tido pelo constituinte como direito absoluto, insuscetível de qualquer restrição por parte do Estado.
  18. 18. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 113 Comentários: Os direitos fundamentais têm como característica a limitabilidade. Nenhum deles é absoluto, nem mesmo o direito à vida. Nesse sentido, admite- se a pena de morte em tempo de guerra declarada, por exemplo (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão incorreta. 218. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) Pode-se afirmar que, no direito brasileiro, o direito à vida e à incolumidade física são direitos absolutos, no sentido de que nenhum outro previsto na Constituição pode sobre eles prevalecer, nem mesmo em um caso concreto isolado. Comentários: Nenhum direito fundamental é absoluto. Questão incorreta. 219. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos. Comentários: De fato, são essas as espécies de direitos e garantias fundamentais. O Título II da Constituição Federal, denominado “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, apresenta cinco capítulos, para tratar desses direitos: direitos e garantias individuais e coletivos (Capítulo I); direitos sociais (Capítulo II); direitos de nacionalidade (Capítulo III); direitos políticos (Capítulo IV); e direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos (Capítulo V). Questão correta. VII. Art. 5o da Constituição 220. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) Apesar de o art. 5o , caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais. Comentários: Determina a CF/88 que todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza. Apesar de o “caput” do art. 5º da CF/88 fazer referência expressa somente aos estrangeiros residentes no país, a doutrina entende que os direitos fundamentais são assegurados a qualquer pessoa que se encontre em território nacional, inclusive a estrangeiros residentes no exterior. Questão correta.
  19. 19. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 113 221. (ESAF/2012/CGU) A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade de condições, os direitos e garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitos sociais destinados aos brasileiros. Comentários: Tanto os brasileiros quanto os estrangeiros localizados em território nacional são titulares de direitos fundamentais, dentre os quais se incluem os direitos sociais. Questão incorreta. 222. (ESAF/2006/PFN) Os estrangeiros não residentes estão alijados da titularidade dos direitos fundamentais entre nós. Comentários: Os direitos fundamentais estendem-se também aos estrangeiros não residentes que se encontrem em território brasileiro. Questão incorreta. 223. (ESAF/2001/Banco Central) Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal somente podem ter por titulares brasileiros - natos ou naturalizados. Comentários: Os estrangeiros também são titulares de direitos fundamentais. Assim, o estrangeiro que trabalha no Brasil tem assegurados os direitos trabalhistas, por exemplo. Questão incorreta. 224. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Somente podem ser considerados titulares de direito fundamental os brasileiros ou os estrangeiros aqui residentes que tenham atingido a maioridade. Comentários: Todos os brasileiros e estrangeiros que se encontrem no Brasil, independentemente de aqui residirem ou de sua idade, são titulares de direitos fundamentais. Questão incorreta. 225. (ESAF/2002/MRE) Em nenhum caso os brasileiros não residentes no Brasil são alcançados pela declaração de direitos fundamentais inscrita na Constituição Federal. Comentários: Todos os brasileiros, independentemente de aqui residirem ou de sua idade, são titulares de direitos fundamentais. Questão incorreta.
  20. 20. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 113 226. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) Os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Os demais estrangeiros não podem invocar direitos fundamentais no Brasil. Comentários: Os direitos fundamentais estendem-se também aos estrangeiros não residentes que se encontrem no Brasil. Questão incorreta. 227. (ESAF/2010/SUSEP) Os direitos configurados nos incisos do art. 5o da Constituição não são, em verdade, concretização e desdobramento dos direitos genericamente previstos no “caput”. Comentários: Os incisos do art. 5º nada mais são do que desdobramentos dos direitos previstos em seu “caput”: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Questão incorreta. 228. (ESAF/2009/Analista-Tributário) O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição. Comentários: Nenhum direito fundamental tem caráter absoluto, nem mesmo o direito à vida. Nesse sentido, o ordenamento jurídico não considera crime, por exemplo, o aborto em casos de estupro. Questão incorreta. 229. (ESAF/2006/PFN) Os estrangeiros não residentes estão alijados da titularidade dos direitos fundamentais entre nós. Comentários: Nada disso! Como vimos, os estrangeiros não residentes não estão alijados (afastados) da titularidade dos direitos fundamentais no Estado brasileiro. Questão incorreta. 230. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) O estrangeiro, no Brasil, não é titular de direitos fundamentais. Comentários: Tanto o estrangeiro residente quanto o não residente no Brasil são titulares de direitos fundamentais. Questão incorreta. 231. (TRT 8ª Região/Juiz Federal) O princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, é a norma de garantia prevista no caput do artigo 5° da CF. Seu conteúdo material
  21. 21. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 113 admite a diferenciação entre os desiguais para aplicação da norma jurídica, pois é na busca da isonomia que se faz necessário tratamento diferenciado, em decorrência de situações que exigem tratamento distinto, como forma de realização da igualdade. Assim, é constitucionalmente possível o estabelecimento pontual de critério de promoção diferenciada para homens e mulheres. Comentários: De acordo com o inciso II, do art. 5º da CF/88, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. A lei não pode criar discriminação entre pessoas que estão em posição equivalente, exceto quando há razoabilidade para tal. Há, portanto, exceções, casos em que a lei pode criar distinções. É o caso, por exemplo, do estabelecimento pontual de critério de promoção diferenciada para homens e mulheres13 . Questão correta. 232. (ESAF/2012/PGFN) Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações quando assim fixado nos termos da própria Constituição Federal de 1988. Comentários: De acordo com o inciso II, do art. 5º da CF/88, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Questão incorreta. 233. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Nenhuma distinção de direitos entre homens e mulheres além daquelas especificadas pelo constituinte pode ser estabelecida pelo legislador ordinário. Comentários: De fato, a lei não pode criar discriminação entre pessoas que estão em posição equivalente, exceto quando há razoabilidade para tal. Há, portanto, exceções, ou seja, situações em que a lei pode criar distinções. É o caso de lei que proibisse que as mulheres fossem menos remuneradas que os homens para o desempenho de uma mesma função, punindo as empresas que o fizessem, por exemplo. Questão incorreta. 234. (ESAF/2002/MRE) O princípio da igualdade entre homens e mulheres fulmina de inconstitucionalidade todo o tratamento legislativo diferenciado em razão do sexo do destinatário da norma. Comentários: Admite-se o tratamento legislativo diferenciado nos casos em que haja razoabilidade para tal. Nesse sentido, o STF considerou constitucional lei que 3 RE-AgR 483449 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.03.2009, p. 23.04.2009.
  22. 22. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 113 estabelece pontualmente critério de promoção diferenciada entre homens e mulheres4 . Questão incorreta. 235. (ESAF/2002/SEFAZ-PA) O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que não seja extensível também às do sexo masculino. Comentários: É admissível que se confiram direitos a mulheres não extensíveis aos homens, desde que haja razoabilidade para tal. Questão incorreta. 236. (ESAF/2006/SRF) A doutrina e a jurisprudência reconhecem que a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, prevista no texto constitucional brasileiro, é absoluta, não admitindo exceções destinadas a compensar juridicamente os desníveis materiais existentes ou atendimento de questões socioculturais. Comentários: Essa igualdade não é absoluta. Ela admite, sim, exceções destinadas a diminuir os desníveis materiais ou socioculturais entre homens e mulheres. Questão incorreta. 237. (ESAF/2010/Susep) A igualdade de todos perante a lei foi suficiente, não tendo havido necessidade de a Constituição reforçar o princípio com outras normas sobre a igualdade. Comentários: Apesar de o “caput” do art. 5º da Constituição prever que “todos são iguais perante a lei”, o legislador constituinte verificou a necessidade de que o princípio da igualdade fosse reforçado em diversos outros dispositivos da Constituição. Um deles é o inciso I do art. 5º, segundo o qual “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, nos termos da Constituição. Questão incorreta. 238. (ESAF/2002/Banco Central) Suponha que um projeto de lei, encaminhado ao Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, conceda vantagem financeira a uma dada categoria de servidores públicos, deixando, porém, de concedê-la a outra categoria, em desacordo com as exigências do princípio da isonomia. No âmbito do Judiciário, o tratamento diferenciado poderá ser tido como inconstitucional, mas a vantagem não poderá ser estendida ao segmento do funcionalismo discriminado. 4 RE-AgR 483449 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.03.2009, p. 23.04.2009.
  23. 23. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 113 Comentários: O enunciado está perfeito! Para maior aprofundamento no tema, reproduzo a Súmula 339 do STF: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Questão correta. 239. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Dada a igualdade entre homens e mulheres, em nenhum caso a lei pode conferir vantagem às mulheres, sem estendê-las também aos homens. Comentários: De acordo com o inciso II, do art. 5º da CF/88, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. A lei não pode criar discriminação entre pessoas que estão em posição equivalente, exceto quando há razoabilidade para tal. Há, portanto, exceções, casos em que a lei pode criar distinções, conferindo vantagens a mulheres em detrimento dos homens. Questão incorreta. 240. (TRT 8ª Região/Juiz Federal) A correta interpretação do princípio da igualdade torna inaceitável discriminar uma pessoa em função do sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o propósito de desnivelar materialmente o homem da mulher; aceitando-o, porém, quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis de tratamento, não permitindo, porém, que normas infraconstitucionais tenham essa finalidade, ainda que em benefício da parte discriminada. Comentários: A questão começa correta e termina errada... De fato, a correta interpretação do princípio da igualdade torna inaceitável discriminar uma pessoa em função do sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o propósito de desnivelar materialmente o homem da mulher; aceitando-o, porém, quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis de tratamento. Por isso mesmo, pode a lei infraconstitucional ter a finalidade de atuar em prol de suavizar os desníveis de tratamento entre homens e mulheres, em benefício da parte discriminada. Questão incorreta. 241. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A Constituição veda todo tratamento diferenciado entre brasileiros que tome como critério o sexo, a etnia ou a idade dos indivíduos. Comentários: O princípio da igualdade impede que se discrimine uma pessoa em função de seu sexo, etnia ou idade, dentre outras características. Entretanto, sempre que o tratamento seja diferenciado para atenuar desníveis de tratamento injustos ou para favorecer os hipossuficientes, será considerado
  24. 24. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 113 válido. Nesse sentido, em vários de seus dispositivos a Constituição faz tal diferenciação, ou prevê a validade de leis que o façam. É o caso do art. XX, por exemplo. Questão incorreta. 242. (TRT 8ª Região/Juiz Substituto) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto se a exigência, ainda que contrária à lei, decorra de previsão constante de contrato privado. Comentários: Qualquer exigência só é possível se condizente com a lei. Contrato privado contrário a lei é inválido, não podendo, portanto, gerar a obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Questão incorreta. 243. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O princípio da legalidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, no Sistema Constitucional pátrio, não é possível a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decreto autônomo. Comentários: Nada disso! O decreto autônomo é previsto no art. 84, VI, da CF, e tem “status” de lei. Questão incorreta. 244. (ESAF/2012/PGFN) Como direito fundamental geral, o princípio da legalidade se configura em que os indivíduos são livres em suas ações privadas, salvo se a lei impuser que ele e abstenha de alguma iniciativa ou lhe determinar a realização de alguma iniciativa. Comentários: De fato, o princípio da legalidade, para os particulares, pressupõe que a regra é a liberdade em suas ações, que só pode ser cerceada por lei. Questão correta. 245. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Com relação ao direito, a todos assegurado, de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, o sentido do termo "lei" é restrito, não contemplando nenhuma outra espécie de ato normativo primário. Comentários: O vocábulo “lei” estende-se, sim, a todos os atos normativos primários, ou seja, a todos aqueles que se subordinam diretamente à Constituição. Questão incorreta.
  25. 25. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 113 246. (ESAF/2004/MRE) Em face do princípio da legalidade, uma resolução ou um decreto legislativo provenientes de Casas do Congresso Nacional não podem criar direitos nem obrigações. Comentários: Todos os atos com “status” de lei (atos normativos primários) podem criar direitos e obrigações. É o caso das resoluções e dos decretos legislativos. Questão incorreta. 247. (ESAF/2006/SRF) Com relação ao direito, a todos assegurado, de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, o sentido do termo "lei" é restrito, não contemplando nenhuma outra espécie de ato normativo primário. Comentários: A palavra lei, nesse caso, é usada em seu sentido material, abrangendo todas as normas editadas pelo Poder Público (inclusive atos normativos infralegais). Tem-se, portanto, um sentido amplo de lei. Questão incorreta. 248. (ESAF/2001/SRF) Segundo o princípio da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares somente podem fazer o que a lei os autoriza. Comentários: O princípio da legalidade (art. 5º, II) apresenta acepções diferentes para os particulares e para a Administração Pública. Enquanto para os primeiros é uma garantia, a de que só podem ser obrigados a agirem ou a se omitirem por lei, para os últimos é uma limitação. Questão incorreta. 249. (ESAF/2006/RFB) A liberdade de manifestação do pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional, só sofre restrições em razão de eventual colisão com o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem. Comentários: A liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF) sofre várias outras restrições. Como exemplo, não se pode manifestar pensamento a favor do racismo. Questão incorreta. 250. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A Constituição proclama a liberdade de expressão, assegurando o direito ao anonimato e o sigilo de fonte. Comentários:
  26. 26. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 113 O anonimato é vedado pela CF/88 (art. 5º, IV). Já o sigilo da fonte (art. 5º, XIV, CF) é assegurado aos jornalistas, no exercício da profissão. Questão incorreta. 251. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Nos termos da Constituição em vigor, é livre a manifestação de pensamento, inclusive anonimamente. Comentários: Nos termos da Constituição (art. 5º, IV) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Questão incorreta. 252. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Faz parte da liberdade de expressão divulgar opiniões e críticas anonimamente. Comentários: Nos termos da Constituição (art. 5º, IV) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Questão incorreta. 253. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Inclui-se no âmbito da liberdade de expressão a manifestação de opiniões anonimamente. Comentários: Reza a Constituição (art. 5º, IV) que é livre a manifestação do pensamento, sendo, entretanto, vedado o anonimato. Questão incorreta. 254. (ESAF/2004/ANEEL) A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo. Comentários: Nada disso! O anonimato é vedado (art. 5º, IV, CF). Questão incorreta. 255. (ESAF/2004/MPU) O anonimato não é empecilho ao exercício da liberdade de manifestação. Comentários: A CF/88 veda o anonimato (art. 5º, IV, CF). Questão incorreta. 256. (ESAF/2004/MRE) O indivíduo ofendido na sua honra por meio de órgão da imprensa, mas que tenha obtido o direito de resposta, não fará jus à indenização por danos morais. Comentários: O inciso V do art. 5º da Constituição determina que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
  27. 27. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 113 material, moral ou à imagem”. O direito à indenização é, portanto, cumulável com o direito de resposta (art. 5º, V, CF). Questão incorreta. 257. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) O servidor público, injustamente agredido por uma reportagem jornalística da imprensa escrita, além de direito à indenização, tanto por danos morais como por danos materiais, tem o direito de resposta, proporcional ao agravo sofrido. Comentários: É o que determina o art. 5º, V, da Constituição, segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Questão correta. 258. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) O abuso na manifestação de pensamento não está protegido pela liberdade de expressão, e pode ensejar indenização por danos morais e materiais. Comentários: De fato, o art. 5º, V, da Constituição limita o abuso na manifestação do pensamento, que pode ensejar indenização pelo dano material, moral ou à imagem. Questão correta. 259. (ESAF/2004/Aneel) Pela ofensa à sua honra, a vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danos materiais. Comentários: A vítima, nesse caso, pode receber tanto a indenização por dano moral quanto apor danos materiais, uma vez que elas são cumuláveis5 . Questão incorreta. 260. (ESAF/2002/INSS) O comportamento do rapaz é ilegítimo do ponto de vista constitucional, porquanto a liberdade de comunicação somente protege a manifestação de ideias e pensamentos expressos por meio verbal - não protegendo a divulgação de fotografias. Comentários: A liberdade de comunicação abrange todas as formas de manifestação do pensamento, inclusive as não verbais. Entretanto, caso haja violação do direito de outrem, este terá direito à indenização, com base no art. 5º, V, CF. Questão incorreta. 261. (ESAF/2002/INSS) Demonstrado que o constituinte de 1988, ao elaborar o texto constitucional, não tinha em mente a internet como 5 RE 286204 DF, Min. Ayres Britto, j. 07.05.2004.
  28. 28. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 113 meio de comunicação, não se pode dizer que a garantia da liberdade de expressão possa ser invocada em casos de manifestações feitas em tal meio eletrônico. Comentários: A liberdade de expressão se estende, inclusive, a manifestações em meio eletrônico. Questão incorreta. 262. (ESAF/2002/INSS) Invocando o direito de resposta, será legítimo que a moça crie também um sítio na internet, em que divulgue segredos íntimos do antigo namorado, mantendo-o à disposição do público, enquanto o seu antigo namorado não desativar o sítio que desenvolveu. Comentários: O direito à resposta deverá ser proporcional ao agravo, não servindo de manto de proteção a práticas ilícitas. A moça poderá se pronunciar a respeito do caso, mas jamais poderá responder ao ilícito com outro. Questão incorreta. 263. (ESAF/2006/SRF) A proteção da honra, prevista no texto constitucional brasileiro, que se materializa no direito a indenização por danos morais, aplica-se apenas à pessoa física, uma vez que a honra, como conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, é qualidade humana. Comentários: Segundo a jurisprudência, o direito à honra se estende às pessoas jurídicas, que podem, inclusive, sofrer dano moral. É o que determina a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Questão incorreta. 264. (ESAF/2009/Analista-Tributário da Receita Federal) Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais. Comentários: Tanto as pessoas jurídicas quanto as físicas podem ser titulares de direitos fundamentais. Prova disso é que o direito à honra, segundo a Súmula 227 do STJ, estende-se também às pessoas jurídicas. Questão incorreta. 265. (ESAF/2004/CGU) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à inviolabilidade da honra, pela natureza subjetiva desse atributo, não se aplica à pessoa jurídica. Comentários:
  29. 29. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 113 Segundo a jurisprudência do STJ, o direito à honra se estende às pessoas jurídicas, que podem, inclusive, sofrer dano moral. É o que determina a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Questão incorreta. 266. (ESAF/2006/PFN) Pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direitos fundamentais invocáveis contra interesses de indivíduos. Comentários: De fato, as pessoas jurídicas de direito público também são titulares de direitos fundamentais invocáveis contra interesses de particulares. Assim, pode uma autarquia exigir direito de resposta em um jornal que veicula informação errônea que lhe cause dano à imagem, por exemplo. Questão correta. 267. (ESAF/2001/Banco Central) Pessoas jurídicas de direito público podem invocar certos direitos fundamentais previstos no capítulo da Constituição relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos. Comentários: De fato. Assim, pode uma autarquia exigir direito de resposta em um jornal que veicula informação errônea que lhe cause dano à imagem, por exemplo. Questão correta. 268. (ESAF/2004/MRE) Pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais. Comentários: Certamente que sim! Prova disso é que o direito à honra, segundo a Súmula 227 do STJ, estende-se também às pessoas jurídicas. Questão correta. 269. (ESAF/2007/PGDF) Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais. Comentários: De fato, as pessoas jurídicas, assim como as físicas, podem ser titulares de direitos fundamentais. Prova disso é que o direito à honra, segundo a Súmula 227 do STJ, estende-se também às pessoas jurídicas. Questão correta. 270. (ESAF/2002/Banco Central) Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais. Comentários:
  30. 30. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 113 Questão idêntica à anterior. Gabarito: correta. 271. (ESAF/2007/PGDF) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas. Comentários: As pessoas físicas podem, sim, em nossa ordem constitucional, ser sujeitos passivos de direitos fundamentais. Assim, na ação popular (art. 5º, LXXIII, CF), por exemplo, são sujeitos passivos todas as autoridades, os administradores e os servidores e empregados públicos que participaram do ato ou contrato lesivo, ou que se omitiram, permitindo a lesão. Questão incorreta. 272. (ESAF/2004/MPU) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas. Comentários: As pessoas físicas podem, sim, em nossa ordem constitucional, ser sujeitos passivos de direitos fundamentais. Questão incorreta. 273. (ESAF/2001/Promotor-CE) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas. Comentários: Podem sim! Na ação popular (art. 5º, LXXIII, CF), por exemplo, são sujeitos passivos todas as autoridades, os administradores e os servidores e empregados públicos que participaram do ato ou contrato lesivo, ou que se omitiram, permitindo a lesão. Questão incorreta. 274. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) A Constituição protege a liberdade de exercício de culto religioso apenas quando este acontece em lugar fechado ao público em geral. Comentários: De acordo com o art. 5º, VI, da Constituição Federal, “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Não se exige, para a proteção à liberdade de culto, que este ocorra em lugar fechado. Questão incorreta.
  31. 31. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 113 275. (ESAF/2009/MPOG) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Comentários: Nenhum direito fundamental é absoluto. A proteção aos locais de culto e a suas liturgias ocorrerá na forma da lei, comportando exceções. Questão incorreta. 276. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) De acordo com a Constituição Federal de 1988, deve o Poder Público proporcionar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, contribuindo, inclusive, com recursos materiais e financeiros. Comentários: A assistência religiosa não se confunde com a obrigação de oferecer recursos materiais e financeiros a essas entidades. Não se trata de uma obrigação positiva, mas sim negativa, no sentido de não oferecer óbice à assistência, de caráter privado, oferecida pelos representantes de cada culto ou crença a seus fiéis. Questão incorreta. 277. (ESAF/2004/PGE-DF) É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, não podendo a lei, em virtude do livre exercício dos cultos religiosos e da inviolabilidade da liberdade de crença, estabelecer restrições àquela prestação. Comentários: Note que a Carta Magna assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva nos termos da lei. Trata- se de norma de eficácia contida, que poderá sofrer restrições por ato legal. Questão incorreta. 278. (ESAF/2009/MPOG) Poderá ser privado de direitos quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Comentários: A questão cobra a literalidade do art. 5O , VIII, da Carta Magna, segundo o qual ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Questão correta.
  32. 32. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 113 279. (ESAF/2002/STN) O indivíduo que invoca motivo de crença religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e que se recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei pode ser privado de direitos. Comentários: É o que determina o art. 5º, VIII, da Constituição. Questão correta. 280. (ESAF/2008/MPOG) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Assinale a opção que indica com exatidão a objeção que legitimamente pode ser oposta ao Estado para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. a) Escusa de obrigação legal. b) Escusa de direitos. c) Escusa de consciência. d) Escusa de prestação alternativa. e) Escusa de liberdade. Comentários: Trata-se da chamada “escusa de consciência”. A letra C é o gabarito. 281. (ESAF/2006/SRF) Nos termos definidos na Constituição Federal, a objeção de consciência, que pode ser entendida como impedimento para o cumprimento de qualquer obrigação que conflite com crenças religiosas e convicções filosóficas ou políticas, não poderá ser objeto de nenhuma espécie de sanção sob a forma de privação de direitos. Comentários: De fato, a regra é que a objeção de consciência não gere sanções, sob a forma de privação de direitos. Entretanto, prevê a Carta Magna uma exceção: caso o indivíduo se recuse a cumprir obrigação legal alegando escusa de consciência, bem como a prestação alternativa fixada pela lei. Questão incorreta. 282. (ESAF/2002/STN) O indivíduo que invoca motivo de crença religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e que se recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei pode ser privado de direitos. Comentários: O inciso VIII do art. 5º da Constituição consagra a denominada “escusa de consciência”. Isso significa que, em regra, ninguém será privado de direitos
  33. 33. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 113 por não cumprir obrigação legal imposta a todos devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Nesse caso, será imposta uma prestação alternativa à pessoa que alegou o imperativo de consciência. E o que acontecerá se essa pessoa recusar-se, também, a cumprir a prestação alternativa? Ela poderá, então, excepcionalmente sofrer restrição de direitos. Veja que para isso, são necessárias, cumulativamente, duas condições: recusar-se a cumprir obrigação legal alegando escusa de consciência e, ainda, a cumprir a prestação alternativa fixada pela lei. Questão correta. 283. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O indivíduo poderá se negar à prestação do serviço militar obrigatório, mesmo em tempo de guerra, alegando escusa de consciência (convicção filosófica). Todavia, não poderá se negar à prestação de atividade alternativa legalmente definida. Comentários: A escusa de consciência poderá ser alegada para se negar à prestação do serviço militar obrigatório apenas em tempo de paz (art. 143, § 1º, CF). Além disso, o indivíduo poderá se negar à prestação da atividade alternativa legalmente definida. Entretanto, nesse caso, poderá sofrer restrição de direitos. Questão incorreta. 284. (ESAF/2006/Aneel) O indivíduo não pode, em caso algum, invocar suas convicções políticas para se escusar a cumprir uma obrigação legal a todos imposta, mas pode, para o mesmo fim, invocar crença religiosa bem demonstrada, sem perder os seus direitos de cidadão. Comentários: Tanto as convicções políticas quanto a crença religiosa podem ser invocadas na escusa de consciência. Questão incorreta. 285. (ESAF/2009/MPOG) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Comentários: A questão cobra o conhecimento dos incisos IV e IX do art. 5º da Carta Magna. Questão correta. 286. (ESAF/2006/CGU) Nos termos definidos no texto constitucional, o exercício da liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, depende de licença, nos termos da lei. Comentários:
  34. 34. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 113 Reza a Carta Magna (art. 5º, IX) que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Questão incorreta. 287. (ESAF/2001/CVM) A expressão pública de opiniões sobre outras pessoas, mesmo que ofensiva e degradante, nunca constitui ato ilícito, uma vez que a Constituição proíbe a censura. Comentários: A liberdade de expressão (art. 5º, IX, CF), como qualquer direito fundamental, é relativa, ou seja, limitada por outros direitos protegidos pela Carta Magna. Assim, a manifestação de opinião racista sobre uma pessoa, por exemplo, é ato ilícito (art. 5º, XLII, CF), apesar da vedação constitucional à censura. Questão incorreta. 288. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) A liberdade de expressão artística somente protege o artista que cria obras consideradas de superior valor estético. Comentários: Reza a Carta Magna (art. 5º, IX) que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Isso significa que é ampla a liberdade artística, independentemente do valor estético das obras. Questão incorreta. 289. (ESAF/2006/Aneel) Por ser a liberdade de expressão livre de censura, pacificou-se o entendimento de que não se pode punir a opinião divulgada que seja agressiva à honra de terceiros. Comentários: Assim como os demais direitos fundamentais, a liberdade de expressão (art. 5º, IX, CF) não é absoluta. Assim, pode-se punir a opinião agressiva à honra de terceiros, com base no art. 5º, X, da CF/88. Questão incorreta. 290. (ESAF/2006/Aneel) Para a reparação do dano moral por ofensa à intimidade e à privacidade exige-se a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. Comentários: O STF considera que, para que haja condenação por dano moral, não é necessário ofensa à reputação do indivíduo. Assim, a dor de se perder um membro da família, por exemplo, pode ensejar indenização por danos morais. Questão incorreta.
  35. 35. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 113 291. (ESAF/2003/Procurador da Fazenda Nacional) Não há reparação por danos morais sem prova de dano à reputação do autor da demanda. Comentários: Segundo o STF, para que haja condenação por dano moral, não é necessário ofensa à reputação do indivíduo. Questão incorreta. 292. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) O agente político do Estado não pode invocar o direito à privacidade, enquanto estiver no exercício do cargo. Comentários: Não se pode afirmar que o agente político não tenha direito à privacidade. O STF entende que esta é relativa, uma vez que ele deve à sociedade as contas da atuação desenvolvida6 . Questão incorreta. 293. (ESAF/2003/Procurador da Fazenda) As pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade. Comentários: Mesmo quem se dedica à vida pública tem direito à privacidade. Esta se mantém no que diz respeito a fatos íntimos e da vida familiar, embora nunca naquilo que se refira à sua atividade pública7 . Questão incorreta. 294. (ESAF/2008/CGU) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observados os limites estabelecidos pela censura e obtenção de licença nos termos da lei. Comentários: A atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independendo de censura ou licença (art. 5º, IX, CF). Questão incorreta. 295. (ESAF/2008/CGU) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura, observada a necessidade de licença. Comentários: A atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independe de censura e também de licença (art. 5º, IX). Destaca-se, porém, 6 Inq 2589 MS, Min. Marco Aurélio, j. 02.11.2009, p. 20.11.2009. 7 RE 577785 RJ, Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.05.2008, p. 30.05.2008.
  36. 36. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 113 que a liberdade de expressão, como qualquer direito fundamental, é relativa. Isso porque é limitada por outros direitos protegidos pela Carta Magna, como a inviolabilidade da privacidade e da intimidade do indivíduo, por exemplo. Questão incorreta. 296. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A publicação da fotografia de alguém, que causa constrangimento e aborrecimento, pode ensejar indenização por danos morais. Comentários: De fato, a publicação da fotografia de alguém, de caráter vexatório, pode ensejar indenização por danos morais, com base no art. 5º, X, da CF. Destaca- se, ainda, que segundo o STF, se determinada pessoa tomar ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, ser- lhe-á assegurado o direito de requerer, na via judicial, que a respectiva matéria não seja divulgada, com base no direito à privacidade. Para isso, utilizará ação inibitória. Caso não queira agir preventivamente, poderá o indivíduo, após a publicação e consequente violação de seus direitos, utilizar- se da via repressiva, por meio da indenização por danos morais. Questão correta. 297. (ESAF/2002/INSS) Suponha que um rapaz, inconformado com o término de um longo namoro, queira vingar-se da antiga namorada, criando um sítio (site) na internet, em que divulga fotografias da moça, expondo-a ao público de modo vexatório. O rapaz, no sítio que criou, invoca a liberdade de expressão como fundamento do seu comportamento. A moça retratada poderá pedir indenização pelos danos materiais que a divulgação das fotografias lhe tenha causado, mas, por conta da garantia da liberdade de expressão, não poderá exigir que as fotos sejam retiradas do site. Comentários: A moça poderá, sim, exigir que as fotos sejam retiradas do site, com o objetivo de evitar a perpetuação do dano. Questão incorreta. 298. (ESAF/2009/MPOG) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente de sua violação. Comentários: É o que determina o art. 5º, X, da Constituição. Questão correta. 299. (ESAF/2008/CGU – Adaptada) Está em consonância com os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição a afirmação a seguir: são invioláveis a intimidade, a vida
  37. 37. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 113 privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a pagamento pela utilização devidamente autorizada e o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Comentários: A Constituição não assegura expressamente o direito a pagamento pela utilização devidamente autorizada da imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). Questão incorreta. 300. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) A liberdade de expressão é incompatível com pedido de reparação por danos morais formulado por pessoa atingida em sua honra pelas palavras proferidas. Comentários: A liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF) é, sim, compatível com pedido de reparação por danos morais formulado por pessoa atingida em sua honra pelas palavras proferidas. O inciso X do art. 5º da Constituição determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Questão incorreta. 301. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) A ofensa ao direito à honra ou à imagem de alguém gera para a vítima o direito de exigir reparação financeira por danos morais e materiais cumulativamente. Comentários: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, CF). Questão correta. 302. (ESAF/2010/MTE) Já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profissão como escritório profissional não é domicílio para fins de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público. Comentários: Para o STF, o conceito de “casa” revela-se abrangente, estendendo-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (Código Penal, art. 150, § 4º, III). É o caso dos escritórios profissionais, por exemplo (HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008). Questão incorreta.
  38. 38. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 113 303. (ESAF/2001/PM-Natal) No exercício de atividade de fiscalização tributária, o servidor público está legitimado a ingressar em escritório profissional de investigado, independentemente de sua autorização ou de autorização judicial, desde que o faça durante o dia. Comentários: O escritório profissional, segundo o STF, está sujeito à inviolabilidade domiciliar. Assim, o servidor público só pode adentrá-lo, no exercício da atividade de fiscalização tributária, com o consentimento do investigado ou, na falta deste, por determinação judicial, durante o dia. Questão incorreta. 304. (ESAF/2002/SEFAZ-PA) O compartimento privado onde alguém exerce a sua profissão está abrangido pela proteção que o constituinte confere à casa do indivíduo. Comentários: É esse o entendimento do STF (HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008). Questão correta. 305. (ESAF/2002/PM-Fortaleza) Estende-se ao escritório profissional do indivíduo a garantia constitucional da inviolabilidade da sua casa. Comentários: Para o STF, o conceito de “casa” se estende a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (Código Penal, art. 150, § 4º, III). É o caso dos escritórios profissionais, por exemplo (HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008). Questão correta. 306. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de advocacia. Comentários: Para o STF, os escritórios de advocacia estão compreendidos no conceito de “casa”, sendo-lhes assegurada a proteção constitucional8 . Questão incorreta. 307. (ESAF/2001/Banco Central) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não alcança o escritório profissional particular do indivíduo. 8 HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, j. 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008.
  39. 39. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 39 de 113 Comentários: Entende o STF que os escritórios de advocacia estão compreendidos no conceito de “casa”, sendo-lhes assegurada a proteção constitucional9 . Questão incorreta. 308. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Haverá invasão ilícita de domicílio na seguinte situação: um agente público, munido de determinação judicial, força a sua entrada, à noite, na casa de um cidadão, para realizar uma busca e apreensão. Comentários: Nesse caso, haverá sim invasão ilícita de domicílio. No caso da penetração na casa de um indivíduo sem seu consentimento por determinação judicial, esta só poderá se dar durante a noite (art. 5º, XI, CF). Questão correta. 309. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Haverá invasão ilícita de domicílio na seguinte situação: um agente público ingressa na casa de um cidadão, à noite, em seguida a consentimento oral do morador. Comentários: Havendo consentimento do morador, não há qualquer restrição à entrada em seu domicílio. Se não fosse assim, nós, agentes públicos, não poderíamos visitar ninguém, não é mesmo? Questão incorreta. 310. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Haverá invasão ilícita de domicílio na seguinte situação: um transeunte, que é médico, força a entrada na casa de um cidadão, depois que vizinhos desse lhe narram que o morador está passando mal e não tem como solicitar socorro por si mesmo. Comentários: A Constituição permite que se penetre na casa de qualquer pessoa para prestar socorro, sem o seu consentimento, em qualquer hora do dia (art. 5º, XI, CF). Questão incorreta. 311. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Depende necessariamente do consentimento do morador o ingresso na sua casa para prestar-lhe socorro. Comentários: 9 HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, j. 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008.
  40. 40. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 40 de 113 A Constituição permite que se penetre na casa de qualquer pessoa para prestar socorro, sem o seu consentimento, em qualquer hora do dia (art. 5º, XI, CF). Nem sempre o consentimento é possível num socorro, o indivíduo pode estar desmaiado, por exemplo! Isso justifica a previsão constitucional, que visa à proteção da vida e da incolumidade física das pessoas. Questão incorreta. 312. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Depende necessariamente de mandado judicial o ingresso de um agente público na casa de um particular em caso de desastre, sem o consentimento deste. Comentários: A Constituição permite que se penetre na casa de qualquer pessoa no caso de desastre, sem o seu consentimento e sem ordem judicial, em qualquer hora do dia (art. 5º, XI, CF). Novamente, o objetivo é a proteção da vida e da incolumidade física dos indivíduos. Questão incorreta. 313. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Haverá invasão ilícita de domicílio na seguinte situação: um particular, para libertar pessoas sequestradas, que se encontram cativas em uma residência, nela força a sua entrada, mesmo com a oposição do morador e sem mandado judicial. Comentários: Nesse caso, o flagrante delito permite que se penetre na casa do indivíduo, mesmo sem o seu consentimento e sem ordem judicial (art. 5º, XI, CF). Questão incorreta. 314. (ESAF/2002/MPOG) Em caso de flagrante delito, agente público pode ingressar na casa de particular, independentemente de autorização judicial, de dia ou de noite. Comentários: É o que determina o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Questão correta. 315. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Haverá invasão ilícita de domicílio na seguinte situação: em seguida a uma enchente, que causa destruição e mortes, particulares ingressam, à noite, numa das casas atingidas pela calamidade, em busca de feridos, mesmo sem autorização judicial. Comentários:
  41. 41. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 41 de 113 A ocorrência de desastre (enchente) permite a entrada na casa do indivíduo, mesmo sem o seu consentimento e sem ordem judicial (art. 5º, XI, CF). Questão incorreta. 316. (ESAF/2004/MPU) Suponha que se saiba que Tício esteja fabricando em sua casa substância entorpecente proibida. A conduta constitui crime. Nessas circunstâncias, a polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de autorização de quem quer que seja, a qualquer hora do dia ou da noite. Comentários: Nesse caso, por haver flagrante delito, a polícia poderá, sim, entrar na casa de Tício a qualquer hora do dia, mesmo sem o seu consentimento e sem ordem judicial (art. 5º, XI, CF). Questão correta. 317. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Diante de evidência de que esteja sendo cometido um crime no interior de uma casa, um policial pode forçar a sua entrada no local, mesmo que não disponha de um mandado judicial, nem esteja autorizado pelo morador. Comentários: De fato, no caso de flagrante delito, a Constituição (art. 5º, XI, CF) permite que se adentre a casa de uma pessoa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o seu consentimento e sem autorização judicial. Questão correta. 318. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre. Comentários: A determinação judicial só permite a entrada na casa, sem consentimento do morador, durante o dia. Já o flagrante delito, o desastre ou a prestação de socorro permitem a entrada a qualquer hora. Questão incorreta. 319. (ESAF/2001/Auditor-Fiscal) Para cumprir um mandado judicial, o agente público pode entrar em casa de terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite. Comentários: A determinação judicial só permite a entrada na casa, sem consentimento do morador, durante o dia (art. 5º, XI, CF). Questão incorreta.
  42. 42. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 42 de 113 320. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Com um mandado judicial, o policial pode entrar na residência de um particular, na hora do dia ou da noite mais apropriada para o êxito da sua missão. Comentários: No caso de mandado judicial, só se pode penetrar na casa do indivíduo sem o seu consentimento durante o dia (art. 5º, XI, CF). Questão incorreta. 321. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) O ingresso na casa, sem consentimento do proprietário, só poderá ocorrer em caso de flagrante delito ou desastre ou, durante o dia, para a prestação de socorro. Comentários: O ingresso na casa, sem consentimento do proprietário, poderá se dar em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda para prestar socorro, em qualquer horário. Outra possibilidade é mediante determinação judicial, nesse caso, apenas durante o dia (art. 5º, XI, CF). Questão incorreta. 322. (ESAF/2009/Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou da autoridade policial competente. Comentários: A autoridade policial não pode determinar a invasão do domicílio sem ordem judicial, a não ser no caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro. Equipara-se, portanto, a qualquer pessoa. A Constituição não confere nenhuma prerrogativa específica às autoridades policiais em seu art. 5º, XI. Questão incorreta. 323. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) A Constituição estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo". Diz, também, que ninguém pode nela entrar sem o consentimento do morador, salvo em certas circunstâncias. Assinale a opção em que não consta hipótese prevista constitucionalmente para que alguém ingresse, sem o consentimento do morador, em casa alheia. a) Em caso de investigação policial de crime hediondo, mediante autorização por escrito da autoridade policial, e sempre durante o dia. b) Estando em curso o cometimento de um crime na casa, independentemente de autorização judicial ou policial. c) Em caso de desastre. d) Quando o ingresso na casa for necessário para prestar socorro. e) Por determinação judicial, durante o dia.
  43. 43. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 43 de 113 Comentários: Determina o art. 5º, XI, da Constituição que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. A partir da leitura do artigo, em quais hipóteses se pode penetrar na casa de um indivíduo?  Com seu consentimento;  Sem seu consentimento, sob ordem judicial, apenas durante o dia;  A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro. A letra A é o gabarito da questão. 324. (ESAF/2001/CVM) Contra a vontade do morador, pode-se entrar na sua casa, por determinação judicial mas, nesse caso, exclusivamente durante o dia. Comentários: É o que determina o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Questão correta. 325. (ESAF/2002/MRE) A não ser durante o dia, e por determinação judicial, ninguém pode entrar na casa de outrem sem o seu consentimento expresso. Comentários: Além dessa situação, é possível penetrar na casa do indivíduo, sem o seu consentimento, a qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro (art. 5º, XI, CF). Questão incorreta. 326. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Não agride a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o consentimento do morador, quando: a) ingresso se dá por agente público munido de autorização policial. b) está caracterizada situação de flagrante delito. c) agente público vai efetuar leitura de medidores de consumo de água e de luz, independentemente de autorização judicial. d) se trata de cumprir mandado judicial, podendo o ingresso na residência alheia ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite. e) agente público estiver cumprindo diligência determinada pelo representante do Ministério Público no Estado. Comentários:
  44. 44. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 44 de 113 Existem duas situações em que não agride a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o seu consentimento (art. 5º, XI, CF):  Sob ordem judicial, apenas durante o dia;  A qualquer hora, independentemente de ordem judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro. A letra B é o gabarito da questão. 327. (ESAF/2001/CVM) Em caso nenhum a polícia pode entrar na casa de alguém sem o seu consentimento ou sem mandado judicial. Comentários: Existem duas situações em que se pode entrar na casa de alguém sem o seu consentimento (art. 5º, XI, CF):  Sob ordem judicial, apenas durante o dia;  A qualquer hora, mesmo sem mandado judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro. Questão incorreta. 328. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Em nenhum caso alguém pode ingressar, à noite, na casa de outrem, sem a permissão expressa do morador. Comentários: Isso é possível em duas situações (art. 5º, XI, CF):  Sob ordem judicial, apenas durante o dia;  A qualquer hora do dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro. Questão incorreta. 329. (ESAF/2001/PM-Natal) Munido de autorização judicial, o agente público pode ingressar, a qualquer hora, no domicílio de um particular. Comentários: No caso de ingresso na casa de um indivíduo, sem o seu consentimento, por determinação judicial, este só poderá ser realizado durante o dia (art. 5º, XI, CF). Questão incorreta. 330. (ESAF/2009/SEFAZ-SP) Juiz de direito determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de um automóvel de propriedade de
  45. 45. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 01 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 45 de 113 pessoa tida como devedora do Estado de São Paulo. Os agentes executores do mandado tiveram dificuldade para localizar o endereço do executado, que era muito distante do fórum, e lá chegaram apenas à noite. Conversaram com o morador, mas ele não entregou o automóvel e nem autorizou a entrada dos agentes. Os agentes perceberam que o automóvel se encontrava na garagem anexa à casa, arrombaram a garagem, apreenderam o automóvel e o levaram ao fórum para posterior avaliação. O juiz era competente e os agentes executores do mandado estavam investidos na função que exerciam. Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque ninguém pode entrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, e a garagem está compreendida no conceito de casa e, em razão da ilegalidade, geraram, para o Estado de São Paulo, o dever de indenizar o morador. Comentários: A garagem não é local aberto ao público, estando, portanto, abrangida no conceito de “casa”. Os agentes públicos agiram ilegalmente. Questão correta. 331. (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, ou, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro. Comentários: A entrada na casa sem o consentimento do morador só pode se dar, por determinação judicial, durante o dia. No caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, pode se dar a qualquer hora. Questão incorreta. 332. (ESAF/2006/Aneel) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, não se podendo em nenhum caso nela penetrar, durante a noite, sem o consentimento do proprietário, nem mesmo com mandado judicial. Comentários: No caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro, pode-se penetrar na casa do indivíduo sem o seu consentimento, inclusive à noite. Questão incorreta. 333. (ESAF/2006/Aneel) A sala alugada, mas não aberta ao público, em que o indivíduo exerce a sua profissão, mesmo que ali não resida, recebe a proteção do direito constitucional da inviolabilidade de domicílio. Comentários:

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