Mono_FGV_Conclusão_23.09

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Mono_FGV_Conclusão_23.09

  1. 1. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FGV Management MARCIO OLIVEIRA GOMES A PROPOSTA DE REFORMULAÇÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO À CULTURA (LEI ROUANET) E SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Brasília – DF 2009
  2. 2. 2 5. CONCLUSÕES Neste trabalho procuramos realizar uma análise crítica da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet) e de sua execução orçamentária com finalidade de detalhar todo o funcionamento da Lei Rouanet, de acordo com as legislações vigentes, bem como pontuar detalhadamente as alterações que este governo pretende realizar. Buscamos também compreender a relevância desse estudo, dentre outras situações, face à grande concentração de recursos orçamentários públicos em apenas uma região geográfica do país, bem como sobre o excesso de recursos de Incentivo Fiscal captados por pouquíssimos proponentes. A origem dos dados é de natureza secundária, foi utilizada pesquisa documental e bibliográfica, tais como: livros, artigos, instrumentos normativos, relatórios, folders e cartilhas do Ministério da Cultura, bem como informações obtidas por meio de reuniões e palestras daquele Ministério, além da consulta à imprensa, a arquivos públicos e particulares. É importante ressaltarmos as valiosas informações apresentadas pelo Ministério da Cultura, oriundos de estudos dos renomados Institutos de pesquisa, os quais sejam: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (IBOPE). Nessa ótica, dados produzidos, articulados e disseminados por esses Institutos com a finalidade de aperfeiçoar as políticas públicas e contribuir para o planejamento do desenvolvimento do país, publicam informações de que apenas 14% da população brasileira vão ao cinema, pelo menos, uma vez por mês; 92% nunca foram a museus; 93% nunca vão a
  3. 3. 3 exposições de arte; 78% nunca assistiram a espetáculos de dança; e 90% dos municípios não têm cinema, teatro, museus ou espaços multiuso. Ainda, em relação ao atual funcionamento da Lei Federal de Incentivo à Cultura, o próprio Ministério da Cultura, órgão da administração direta do Governo Federal, aponta que o Programa Nacional de Apoio a Cultura (PRONAC) possui grandes distorções. Dentre os quesitos de insatisfação do Ministério podemos citar que o órgão possui um dos menores orçamentos e ainda desproporcionais aos recursos do Incentivo Fiscal; que as políticas públicas representam menos de vinte por cento dos recursos federais investidos em cultura; que apenas três por cento dos proponentes captam vultosos cinqüenta por cento dos recursos; e que a região norte do país capta menos de um por cento dos recursos destinados ao Incentivo Fiscal, enquanto a região sudeste suga quase sua totalidade, o equivalente a oitenta por cento dos recursos. Por essas e outras razões surgiu o forte interesse do Estado em propor mudanças na Lei Rouanet, de forma a inserir o tema na agenda do Governo. Nesse sentido, o atual ministro da Cultura, Juca Ferreira, e sua comitiva, promoveram diversos encontros, seminários, debates, nas principais capitais de todas as regiões do país, obtendo em sua grande maioria o apoio necessário para dar andamento no projeto. O resultado dessa iniciativa culminou na feitura do Anteprojeto de Lei que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Profic), que tem por finalidade mobilizar recursos e aplicá-los em incentivos a projetos culturais, em substituição ao atual Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O referido Anteprojeto de Lei foi posto sob Consulta Pública e atualmente, a partir das contribuições recebidas, o Ministério da Cultura está
  4. 4. 4 elaborando, em conjunto com o núcleo duro do Governo, composto pelos ministérios da Fazenda (MF), do Planejamento (MPOG) e a Casa Civil, um texto de um projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional, ainda neste ano. Quanto aos recursos orçamentários disponibilizado pela Lei de Incentivo Fiscal, faz-se necessário a obediência às normas, diretrizes e metas estabelecidas em seu plano anual, que deverá estar de acordo com Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assim, verificamos que o quantitativo de projetos com captação de recursos por área cultural realmente está aquém do desejado, uma vez que o Ministério afirma que menos de vinte por cento dos aproximados 18 mil processos encaminhados àquele órgão, anualmente, conseguem alguma captação de recursos. Adicionalmente, constatamos que o valor dos recursos captados por área cultural está em pleno crescimento chegando à cifra de quase um bilhão de reais, em 2007, o que representará uma quebra de paradigma, pois é sabido que a região sudeste capta cerca de oitenta por cento deste valor enquanto a região norte capta menos de um por cento. Ademais, vale relembrar que cinquenta por cento dos recursos dos Incentivos Fiscais são destinados a apenas três por cento de proponentes. A quebra deste paradigma somente será almejada após a aprovação das propostas de modificações da atual Lei Rouanet, ora mencionados e detalhados neste projeto. Com esses resultados, o presente trabalho oferece subsídios para uma reflexão crítica sobre o atual funcionamento da Lei Federal de Incentivo à Cultura, de modo a contribuir para seu aperfeiçoamento, tendo em vista possibilitar o alcance de resultados exitosos nesta área das políticas públicas a
  5. 5. 5 todas as regiões do país, principalmente àquelas mais desfavorecidas, seja pelas distâncias geográficas dos grandes centros ou simplesmente pelo desinteresse das empresas captadoras em divulgar suas marcas nas regiões pouco representativas na economia do país. Diante do exposto, descreveremos algumas motivações que originaram essa conclusão, como por exemplo as questões relacionadas aos interesses mercadológicos das empresas em contrapartida ao seu principal propósito, que são os objetivos culturais. Outra situação bastante crítica está nas distorções que ocorrem tanto no processo de captação de recursos, feita pelos proponentes, quanto da aprovação dos projetos da Lei Rouanet, realizada pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, órgão colegiado da estrutura do MinC que analisa e opina sobre a concessão de benefícios fiscais a projetos culturais e artísticos. Esses dois pontos, processos de captação e aprovação, são graves distorções existentes no atual funcionamento da Lei Federal de Incentivo à Cultura, principalmente quanto ao efeito negativo da lógica mercadológica e do equívoco tratamento similar às diferentes regiões do país, respectivamente. Essas distorções acima descritas são obviamente geradas pela ausência ou inadequação de critérios no processo de seleção de projetos. Os quais serão corrigidos com a nova proposta da Lei Rouanet, pois os projetos serão submetidos a um sistema de pontuação que indicará seu enquadramento em um dos novos percentuais de renúncia fiscal. Com certeza, a nova Lei Rouanet trará benefícios e equilíbrio no processo de escolha de projetos aptos a captarem recursos para a produção cultural, pois haverá um sistema de avaliação aos projetos que contemplará a acessibilidade do público, aspectos técnicos e orçamentários, baseado em critérios transparentes e que nortearão o processo seletivo.
  6. 6. 6 Nesse sentido, os projetos culturais direcionados para políticas públicas, que promovam a democratização do acesso ou estimulem a economia da cultura poderão ser enquadrados em faixas de deduções maiores. Como parte do modelo de financiamento proposto pelo governo, Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Profic), esses critérios de avaliação serão estabelecidos e aprovados pela CNIC, com a colaboração de Comitês Gestores, por meio de atos normativos específicos do próprio Ministério da Cultura.

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