Jurisprudência stj resp

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Jurisprudência stj resp

  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 118.179 - RS (2011/0275859-7)RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTOALEGRE CDLADVOGADO : LAURA FIGUEIRÓ FERNANDES E OUTRO(S)AGRAVADO : EDUARDO SILVEIRA PEREIRAADVOGADO : LISANDRO GULARTE MORAES E OUTRO(S)DECISÃO1.- CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGREinterpõe Agravo contra Decisão que negou seguimento a Recurso Especial,fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional,interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que lhe foidesfavorável (Rel. Des. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ), assim ementado:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEUPROVIMENTO À APELAÇÃO.Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno,subsiste a decisão que deu provimento à apelação, emconformidade com o art. 557, caput, do Código de ProcessoCivil.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIACUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS.SISTEMA “CREDISCORE”. NATUREZA. BANCO DE DADOS.SUJEIÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 43 DOCDC. A elaboração, organização, consulta e manutenção debancos de dados sobre consumidores não é proibida peloCódigo de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada poreste, no art. 43. Hipótese em que o denominado SistemaCrediscre, colocado à disposição das empresas conveniadaspela CDL, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dadosde hábitos de consumo e pagamento dos consumidores, sujeito,portanto, às disposições do art. 43 do CDC.DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovado o agir ilícitoda demandada, que criou banco de dados com informaçõespessoais do autor, sem a devida publicização, inviabilizando osdireitos de amplo acesso às informações pessoais doDocumento: 20363742 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 24/02/2012 Página 1 de 8
  2. 2. Superior Tribunal de Justiçaconsumidor e de reclamar por eventuais ilegalidades ouincorreções (art. 43, caput e §3º), gerando, inclusive, provávelrestrição de crédito, diante do escore desfavorável,caracterizado está o dano in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever deindenizar.QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. É cediçoque, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial,incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condiçõesdo ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aosprincípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrarquantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos,sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Aoconcreto, demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, esopesadas as demais particularidades do caso, entendoadequada a fixação da verba indenizatória em R$ 10.000,00(dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente peloIGP-M e acrescida de juros legais, a contar desta decisão.Sucumbência invertida.APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTEPROCEDENTE.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.2.- No caso em exame, o Agravado/autor ajuizou Ação de indenizaçãopor danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de risco de operações deconcessão de crédito, julgada improcedente em primeira instância.O Colegiado estadual, em 26.05.2011, deu provimento à Apelaçãointerposta pelo Agravado, julgando parcialmente procedente o feito para condenar aAgravante ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00(dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de12% ao ano.3.- Nas razões do Recurso Especial alega ofensa à Súmula 372 destaCorte e aos artigos 333, I e 535 do Código de Processo Civil.Assevera, em síntese, que os danos morais não restaram comprovados,pugnando pela redução da verba indenizatória e pela exclusão da multa cominatóriapara exibição de documentos.Documento: 20363742 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 24/02/2012 Página 2 de 8
  3. 3. Superior Tribunal de JustiçaÉ o relatório.4.- A irresignação não merece prosperar.5.- De início, no que se refere à ofensa ao enunciado da Súmula 372desta Corte, não caberia a este Tribunal apreciá-la em sede de Recurso Especial, umavez que o enunciado de súmula não se insere no conceito de lei federal, previsto noartigo 105, II, a, da Constituição Federal.Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de casos análogos:PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIASLEGAIS E REGIMENTAIS - VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE LEILOCAL E DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL:DESCABIMENTO DO ESPECIAL - FUNDAMENTOSSUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDONÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF - EXECUÇÃO DESENTENÇA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 150/STF.1. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude dascircunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãosrecorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recursoespecial pela hipótese da alínea "c" do permissivoconstitucional.2. Descabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial:violação a súmula, a lei local e a dispositivo constitucional, anteos precisos termos do art. 105, III, da CF/88.3. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes paramanter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece serconhecido, por lhe faltar interesse recursal.4. A ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação deconhecimento, nos termos da Súmula 150/STF.5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, nãoprovido.(REsp 1064046/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDATURMA, DJe 03/09/2009);PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVODE INSTRUMENTO. ART. 461 DO CPC. MULTA. VALOR.POSSIBILIDADE DE REVISÃO. VIOLAÇÃO A SÚMULA.Documento: 20363742 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 24/02/2012 Página 3 de 8
  4. 4. Superior Tribunal de JustiçaPREVISÃO INEXISTENTE. ARTIGO 105, III, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-seno sentido de que, em sede de recurso especial, só é admitida arevisão do valor da multa cominatória na hipótese em que eletenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo.2. Enunciado de súmula não se enquadra no conceito de leifederal para a finalidade prevista no artigo 105, III, "a", daConstituição Federal.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 1141484/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DENORONHA, QUARTA TURMA, DJe 17/08/2009).6.- Ademais, quanto à aplicação da multa para exibição dedocumentos, constata-se que não há interesse recursal, uma vez que o Tribunalestadual não condenou a Agravante a tal sanção.7.- Com relação à suposta violação do artigo 535 do Código deProcesso Civil, nota-se não assistir razão à parte recorrente, tendo em vista que oTribunal Estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão dojulgado. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendoque se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando doAcórdão embargado os defeitos previstos nos citados dispositivos do EstatutoProcessual Civil, mas decisão adversa à pretendida pela parte agravante.8.- No que concerne à ofensa aos artigos 333, I, do CPC, analisandoos elementos probatórios acostados aos autos, o colegiado estadual concluiu:Segundo a apelada, o Crediscore não consiste em cadastronegativo ou positivo do consumidor, mas tão somente em“ferramenta probabilística”, a fim de constatar, com base emdados enviados pelas empresas associadas, se a pessoa éconfiável ou não, motivo pelo qual não haveria se falar emincidência do art. 43 do CDC e, consequentemente, em direito àprévia notificação e à informação do escore atribuído aoconsumidor e dos critérios utilizados.Contudo, lhe não assiste razão.Nos termos da notícia veiculada no jornal da Comarca de IjuíDocumento: 20363742 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 24/02/2012 Página 4 de 8
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça“O Repórter”, na data de 22/07/09 “o Crediscore tem algumascaracterísticas, dentre as quais, de analisar 400 variáveiscomportamentais, bem como analisar o comportamento docliente na empresa e no mercado, além de utilizar a basehistórica do SPC e do SPCheque Garantido”, classificando “oconsumidor numa escala que vai de 0 a 100, o que representauma estimativa de risco do consumidor tornar-se inadimplentena empresa”, sendo que “quanto maior o escore, maior o risco”(fl. 100) [grifei].Segundo Bruno Miragem, os arquivos de consumo, dos quais sãoespécies os bancos de dados e os cadastros de fornecedores,todos sujeitos às disposições do art. 43 do CDC, “têm comocaracterística comuns [...] o fato de armazenarem informaçõessobre terceiros para uso em operações de consumo”.Não restam dúvidas, portanto, de que o Sistema Crediscorecaracteriza-se como um verdadeiro “banco de dados sobreendividamento (hábitos de consumo e pagamento) dosconsumidores”, nos dizeres de Claudia Lima Marques, AntônioHerman V. Benjamin e Bruno Miragem, alimentado por dadosinclusos pelos associados, dados “históricos” do SPC“armazenados em 10 anos” e do SPCheque Garantido, alémdos dados comportamentais do cliente, verificados emoperações anteriores e colocado à disposição das empresasassociadas, para uso em operações comerciais, mediante arealização de escores dos pretensos clientes, razão pela qualestá sujeito às disposições previstas no art. 43 do CDC.(...)Veja-se, portanto, que o direito às informações pessoaisrelativas ao consumidor incluídas em arquivos de consumoindepende do uso a que se destinam, se privado, público oumesmo de uso pessoal do comerciante, não encontrando guaridaa tese da ré de que não permite o acesso do demandante aosdados do Crediscore, porque o referido sistema não se enquadrano conceito de banco de dados de consumidores, tratando-se tãosomente de uma mera ferramenta probabilística disponibilizadaàs empresas associadas.Especificamente, sobre a incidência do CDC aos cadastros decomportamentos dos consumidores, Claudia Lima Marque,Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem alertam que“Quanto aos bancos de dados sobre endividamento (hábitos deconsumo e pagamento) dos consumidores, são estes também devários tipos, hoje potencializados com a internet, a tecnologiaDocumento: 20363742 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 24/02/2012 Página 5 de 8
  6. 6. Superior Tribunal de Justiçade redes de intranet, de grupos de discussão etc., mas a todosdevemos aplicar as regras do CDC.” [grifei].E necessário consignar que não se está aqui a discutir apossibilidade ou não de utilização do Sistema Crediscore, mastão somente a forma como está sendo usado, ao arrepio doCódigo de Defesa do Consumidor. Isso porque, no momento emque a CDL procede à análise de informações concernentes àpessoa do consumidor, constantes de sua base de dados, parachegar a um prognóstico, sem permitir a este acesso àsinformações utilizadas e, sobretudo, ao escore a que lhe foiatribuído, ainda que o resultado não vincule diretamente aposição a ser tomada pelo estabelecimento conveniado, estáinfringindo não só o direito ao amplo acesso às informaçõespessoais do consumidor incluídas em bancos de dados (art. 43,caput), mas também o direito de reclamar por eventuaisincorreções e ilegalidades dos apontamentos (§3º), tratando-se,na realidade, de um verdadeiro sistema oculto de informações.(...)Flagrante, portanto, a ilegalidade da abertura e manutenção deinformações relativas ao autor no Sistema Crediscore, pois emdesacordo com os ditames previstos nos arts. 39, VII, e 43, capute §§1º e 3º, do CDC.(...)Evidenciado, portanto, o agir ilícito da demandada, que crioubanco de dados com informações pessoais do autor, sem adevida publicização, inviabilizando os direitos de amplo acessoàs informações concernentes à pessoa do consumidor e dereclamar por eventuais ilegalidades ou incorreções, gerando,inclusive, provável restrição de crédito, diante do escoredesfavorável, caracterizado está o dano in re ipsa, o qual sepresume, conforme as mais elementares regras da experiênciacomum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízoconcreto, exsurgindo, daí, o dever de indenizar.9.- Diante disso, verifica-se que ultrapassar os fundamentos doAcórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, demandariam, inevitavelmente, oreexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.10.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, nãoobstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, umaDocumento: 20363742 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 24/02/2012 Página 6 de 8
  7. 7. Superior Tribunal de Justiçavez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral,reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do danodeve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir,de outro lado, enriquecimento indevido.Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que aintervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ouexagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus dejurisdição (AgRg no Ag 599.518/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe28/04/2009; REsp 1101213/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/04/2009; REsp971.976/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/04/2009; EDcl no REsp 351.178/SP, Rel.Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/03/2009; REsp 401.358/PB, Rel. Min.CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 16/03/2009).11.- Tratando-se de dano moral, cada caso, consideradas ascircunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo deofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso,repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que o faz distinto deoutros. Assim, ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, noaspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações,apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea c do permissivoconstitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se aorientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepânciaresidir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatosobjetivamente, na aparência, iguais.Daí, a dificuldade intransponível de se alterar, em âmbito de RecursoEspecial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Emconsequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente seconhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando ovalor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamenteexorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra aDocumento: 20363742 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 24/02/2012 Página 7 de 8
  8. 8. Superior Tribunal de Justiçadignidade do ofendido.Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor deindenização por dano moral, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 26.05.2011, para odano consistente na utilização e negativa de acesso aos dados pessoais do Agravadopara formação de cadastro de risco de concessão de crédito ao consumidor,consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.Assim, não obstante os argumentos apresentados pela parteAgravante, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo Acórdão recorrido,razão para provocar a intervenção desta Corte.12.- Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC,nega-se provimento ao Agravo.Intimem-se.Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2012.Ministro SIDNEI BENETIRelatorDocumento: 20363742 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 24/02/2012 Página 8 de 8

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