A evolução tecnológica da contabilidade e o sped sistema público de escrituração digital

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PONTA PORÃ
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

MARCELO CHAVES DE JESUS

A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA NA CONTABILIDADE E O SISTEMA PÚBLICO DE
ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SPED

PONTA PORÃ - MS
2009



Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
ao Curso de Graduação em Ciências
Contábeis da Universidade Estadual de Mato
Grosso do Sul, como requisito parcial para
obtenção do título de Bacharel em Ciências
Contábeis.

Orientador: Prof. Esp. Aldecir da Silva Leite

PONTA PORÃ - MS
2009



Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso
de Graduação em Ciências Contábeis da Universidade
Estadual de Mato Grosso do Sul como requisito parcial
para obtenção do título de Bacharel em Ciências
Contábeis.

Data da Aprovação:

____/____/2009

Banca Examinadora:

_____________________________________________
Prof. Esp. Aldecir da Silva Leite - Orientador
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

_____________________________________________
Prof. Msc. Esmael Almeida Machado
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

_____________________________________________
Prof. Dr. Lauro Brito de Almeida
Universidade Federal do Paraná

i

Dedico este trabalho a meus filhos Cibele, Miguel e Eloá, que são a
razão de todos os meus esforços para me tornar uma pessoa melhor e
progredir na busca pelo desenvolvimento pessoal e profissional.
Embora longe, eles me transmitiram a tranqüilidade e a força
necessária para vencer todos os obstáculos desses anos de estudo.

ii

Agradeço, na pessoa de minha amiga Zenilda Cabral, a todos os meus
amigos que me incentivaram a ingressar na faculdade e a continuar
em todos os momentos que a carga me parecia pesada demais.
Agradeço a minha mãe, Dona Leonice, e minha irmã Verenice que me
acompanharam e estavam sempre presentes com uma palavra que me
desse paz e tranqüilidade. Agradeço aos professores que se
dedicaram em transmitir o conhecimento necessário para nossa
formação, em especial a meu orientador, professor Aldecir da Silva
Leite que me deu as diretrizes e contribuições para delimitação do
tema e composição do trabalho. Agradeço ainda, na pessoa de minha
comadre Lucelena da Silva, a todos aqueles que torcem por mim e
acreditam no meu sucesso.

iii

O fim do curso de graduação, por si só, não garante o sucesso
profissional. Muito pelo contrário, é o início de uma longa
caminhada, que tem como pressuposto básico a educação continuada.
Joana D´Arc Silva Galvão de Carvalho

iv

RESUMO

As inovações tecnológicas estão exigindo mudanças no comportamento dos
profissionais da contabilidade uma vez que as novas ferramentas têm aumentado a
exposição fiscal dos contribuintes devido às alterações na forma de prestação de
informações e cumprimento de obrigações acessórias por parte das empresas.
Estas mudanças estão relacionadas com a implantação do Sistema Público de
Escrituração Digital (SPED) instituído no âmbito da administração tributária. O SPED
está sendo considerado o mais recente paradigma para a profissão contábil uma vez
que os processos de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros
contábeis e fiscais estão deixando de depender do suporte em papel à medida que
são realizados mediante utilização de tecnologia como a certificação digital e o uso
de documentos eletrônicos. Diante deste cenário o contabilista está sendo posto em
posição de destaque por ser o profissional capaz de administrar tal processo de
transformação e maximizar os resultados das empresas em tempos de escrituração
digital e nota fiscal eletrônica. Este trabalho tem como objetivo identificar o perfil
profissional adequado para que os contadores correspondam às expectativas de
seus clientes diante da implantação do Sistema Público de Escrituração Digital,
através da análise dos fatores que influenciam as práticas contábeis no novo cenário
e com base na opinião de autores que discutem as inovações na contabilidade.

Palavras chave: Contabilidade, ECD, EFD, Nota Fiscal Eletrônica, SPED.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .......................................................................................... 2

1.1 Objetivo Geral ........................................................................................ 4

1.2 Objetivos Específicos............................................................................. 4

1.3 Justificativa ............................................................................................ 5

1.4 Procedimento Metodológico .................................................................. 7

2 TECNOLOGIA ........................................................................................... 9

3 A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA NA CONTABILIDADE .......................... 13

4 O SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL .......................... 20

4.1 Histórico ............................................................................................... 21

4.1.1 Medida Provisória nº 2.200-2 ........................................................... 21

4.1.2 Instrução Normativa SRF nº 222 ...................................................... 22

4.1.3 Emenda Constitucional n.º 42/2003 ................................................. 22

4.1.4 Projeto de Modernização da Administração Tributária ..................... 23

4.1.5 Encontro Nacional de Administradores Tributários .......................... 24

4.1.6 Decreto n.º 6.022/2007..................................................................... 29

4.2 Certificação Digital e Documentos Eletrônicos .................................... 30

4.3 Escrituração Digital .............................................................................. 31

4.4 Notas Fiscais Eletrônicas ..................................................................... 33

4.5 Implementação e Obrigatoriedade ....................................................... 34

5 O PROFISSIONAL POR TRÁS DAS MÁQUINAS................................... 37

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................... 42

7 REFERÊNCIAS ....................................................................................... 45

1 INTRODUÇÃO

“[A sabedoria] mesma vai à procura dos que são dignos dela; ela
lhes aparece nos caminhos cheia de benevolência, e vai ao encontro
deles em todos os seus pensamentos, porque, verdadeiramente, desde
o começo, seu desejo é instruir, e desejar instruir-se é amá-la.”
(Sabedoria 6, 16-17)

Desde as mesas dos mercadores da antiguidade que eram divididas em dois
lados para distinguir as mercadorias recebidas das que deveriam ser entregues,
passando pelo Ábaco até chegar ao computador e aos sistemas de informação que
praticamente substituíram o uso da escrituração manual de peças contábeis, um
longo caminho foi percorrido. O que se observa é que as mudanças nas práticas e
métodos contábeis ocorriam de forma lenta e gradual acompanhando o
desenvolvimento do comércio. O surgimento do capitalismo e, sobremaneira, a obra
de Lucca Pacioli (Séc. XV), que ensejou o início da aplicação do método das
partidas dobradas na Contabilidade, fizeram com que as mudanças nessa ciência se
dessem em ritmo mais acelerado. Contudo, há que se destacar a atual velocidade
na qual estão sendo editadas leis, normas e resoluções que tem influência sobre a
contabilidade e a exigência de novos recursos tecnológicos para o exercício desta
função milenar.

A internet (rede mundial de computadores) dá acesso aos mais variados tipos
de serviços e está se tornando uma ferramenta essencial no dia-a-dia do contador,
agilizando seu trabalho e colocando-o em contato com as mudanças mais
rapidamente. É por meio da rede que se dá grande parte da comunicação entre
contribuintes e o fisco, com transmissão de informações como declarações e
emissão on line de guias e certidões.

A partir do ano de 2005 várias medidas governamentais foram tomadas

3

visando à integração dos sistemas tributários da União, dos Estados e do
Distrito Federal e dos Municípios, a fim de desburocratizar e tornar mais ágil a
troca de informações entre as fazendas e eliminar, ou pelo menos, minimizar
a evasão fiscal por parte das empresas. Dentre estas medidas destacam-se
para fins deste estudo a regulamentação da Certificação Digital (e-CPF e e-
CNPJ), a Escrituração Contábil e Fiscal em Forma Digital com Validade
Jurídica e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), componentes do Sistema Público
de Escrituração Digital (SPED) cujos objetivos são (FISCOSOFT, 2009)

1. redução de custos com a dispensa de emissão e armazenamento de
documentos em papel;
2. eliminação do papel;
3. redução de custos com a racionalização e simplificação das obrigações
acessórias;
4. uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas
unidades federadas;
5. redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas;
6. redução do tempo despendido com a presença de auditores fiscais nas
instalações do contribuinte;
7. simplificação e agilização dos procedimentos sujeitos ao controle da
administração tributária (comércio exterior, regimes especiais e trânsito
entre unidades da federação);
8. fortalecimento do controle e da fiscalização por meio de intercâmbio de
informações entre as administrações tributárias;
9. rapidez no acesso às informações;
10.aumento da produtividade do auditor através da eliminação dos passos
para coleta dos arquivos;
11.possibilidade de troca de informações entre os próprios contribuintes a
partir de um leiaute padrão;
12.redução de custos administrativos;
13.melhoria da qualidade da informação;
14.possibilidade de cruzamento entre os dados contábeis e os fiscais;
15.disponibilidade de cópias autênticas e válidas da escrituração para usos
distintos e concomitantes;
16.redução do "Custo Brasil";
17.aperfeiçoamento do combate à sonegação;
18.preservação do meio ambiente pela redução do consumo de papel.

Diante do cenário atual aos profissionais diretamente responsáveis pela
geração das informações que transitarão principalmente no ambiente eletrônico do
SPED e, de modo especial aos contadores, cabe a tarefa de orientar as empresas
no que diz respeito à adequação ao sistema, seja com a finalidade de cumprir as
exigências legais pertinentes ou para que possam aproveitar as possíveis vantagens
como a redução dos custos com a guarda de documentos fiscais e com o
cumprimento de obrigações acessórias.

A implantação do SPED tem se mostrado uma oportunidade para a
contabilidade ocupar um espaço de maior importância no cotidiano das empresas

4

em detrimento da função meramente fiscal desmistificando a idéia posta no
imaginário dos empresários de que os serviços contábeis não passam de um “mal
necessário”. Tal oportunidade, contudo, exige dos profissionais uma mudança de
comportamento em muitos aspectos.

1.1 Objetivo Geral

Para os profissionais da Contabilidade, o domínio do conhecimento é tido
como fator imprescindível diante da demanda por soluções que atendam à
necessidade das empresas de se adequar ao SPED e obter dele o máximo
aproveitamento. O objetivo deste trabalho é identificar o perfil profissional
adequado para que os contadores correspondam às expectativas de seus
clientes diante da implantação do Sistema Público de Escrituração Digital.

1.2 Objetivos Específicos

 Fazer um levantamento da literatura atual, a fim de se identificar os pontos
relevantes que fundamentam o argumento de que é impreterível a mudança
de atitudes dos profissionais da contabilidade diante das exigências do
ponto de vista técnico e comportamental, no que tange aos dispositivos
legais que alteram o cumprimento de determinadas obrigações acessórias e
aumentam o grau de exposição das empresas.

 Detalhar os recursos tecnológicos que estão sendo incorporados à
Contabilidade por força da implementação do SPED, quais sejam:

 Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

 Escrituração Contábil em Formato Digital com Validade Jurídica (ECD);

 Escrituração Fiscal em Formato Digital com Validade Jurídica (EFD).

 Certificados Digitais (e-CPF, e-CNPJ);

 Assinatura Digital;

 Programas Geradores de Notas Fiscais Eletrônicas;

 Programas Validadores.

5

 Detalhar os procedimentos necessários para:

 Aderir ao sistema;

 Emitir notas fiscais eletrônicas;

 Gerar arquivos de escrituração fiscal e contábil de acordo com os
padrões compatíveis com o sistema;

 Transmitir as informações; e

 Cumprir demais obrigações acessórias.

 Definir o perfil profissional considerado ideal para os contadores dada a
atual demanda por novas especialidades por parte das empresas, em
virtude das inovações tecnológicas.

1.3 Justificativa

O advento do Sistema Público de Escrituração Digital está sendo
considerado o mais novo paradigma para a Contabilidade brasileira e como
tal requer uma mudança de postura por parte dos profissionais da área. Tal
mudança de comportamento encontra respaldo na opinião de autores como
Fuji e Slomski (2003 apud DALVI, 2009, p. 57) que afirmam o seguinte:

Alguns conceitos e técnicas tradicionais utilizados em contabilidade não são
mais condizentes ante a atual realidade econômica, consistindo entraves ao
pleno entendimento dos objetivos e necessidades dos usuários da
informação contábil.

O que se pode notar neste trecho é a ênfase dada para a atenção às
necessidades dos usuários que, no caso em estudo, são o fisco e, principalmente,
as empresas. Estas últimas, no que diz respeito ao SPED, têm a opção de recorrer
aos profissionais da área de Sistemas de Informações Gerenciais a fim de encontrar
soluções que atendam tanto à necessidade de cumprimento das obrigações legais
quanto suas necessidades de dispor de informações confiáveis e em tempo real,
para que possam realizar um bom planejamento tributário. Segundo Hoji (2004, p.
381) os Sistemas de Informações Gerenciais (SGI) podem ser entendidos “como um
conjunto de subsistemas de informações que processam dados e informações para
fornecer subsídios ao processo de gestão de uma empresa”. Esse autor destaca

6

ainda a capacidade dos SGIs em prover informações de alto nível e relevância para
a gestão das empresas ao enfatiza que:

Os sistemas eletrônicos integrados, de concepção mais moderna, são
projetados para suportar as transações e seus efeitos. São modulados por
processos de negócios, estruturados de acordo com as mais modernas
práticas empresariais e inseridos no processo de gestão de negócios.
Enfim, [conclui] os sistemas de controle integrados são projetados para
administrar o negócio. (HOJI, 2004, p. 382)

A idéia de que estamos prestes a vivenciar um tempo cujo domínio das
instituições caberá às máquinas não é rara em obras de ficção científica, mas o
mundo dos negócios não é tão lógico a ponto de poder ser gerido por Sistemas, de
modo que as habilidades humanas continuarão sendo imprescindíveis desde que
sobreponham as mecânicas (no caso, eletrônicas). Esta afirmação encontra apoio
em Martin (2002, p. 10), segundo o qual, os sistemas de contabilidade “nada dizem a
respeito do por que estratégico da utilização [dos] recursos e também ignoram a
dimensão de valor”.

As empresas carecem de profissionais que contribuam na formação de valor
da qual dependem suas estratégias operacionais de modo que o contador tradicional
está sendo motivado a se tornar um Controller, ou seja, um profissional que,
segundo Hoji (2004, p. 383), tem uma atitude mais ativa em relação à visão
tradicional, pois pode influenciar os resultados da empresa e, além disso, “apoiar as
atividades comerciais e industriais das empresas a partir de uma visão global e
abrangente do negócio (aspectos financeiro, tributário, contábil e operacional)”.

Ao se realizar uma pesquisa descritiva com os objetivos apresentados
será possível a verificação de uma tendência comportamental verificada na
classe contábil no sentido de estar ou não acompanhando as mudanças
tecnológicas. Best (1972 apud MARCONI; LAKATOS, 2006, p. 20) conceitua
essa categoria de pesquisa como sendo aquela que “delineia o que é”,
abordando a “descrição, registro, análise e interpretação de fenômenos
atuais, objetivando o seu funcionamento no presente”. Neste sentido,
pretendeu-se com este trabalho fornecer à sociedade em geral um subsídio
que tornasse possível compreender a importância de os contabilistas neste
momento de mudança.

7

O avanço tecnológico que se observa em quase todas as atividades no
mundo, hoje em dia, também está sendo observado na Contabilidade. Prova disto é
o advento da Escrituração Contábil e Fiscal Digital, da Certificação Digital e da Nota
Fiscal Eletrônica, entre outras inovações no campo tecnológico no que diz respeito à
Contabilidade. A Revista Brasileira de Contabilidade de Novembro/Dezembro de
2005 trouxe um artigo que descrevia o processo de implantação destes e de outros
instrumentos e sistemas eletrônicos com a finalidade principal de tornar mais eficaz
a transmissão e compartilhamento de informações entre os vários órgãos fiscais e os
contribuintes. Este artigo também descrevia como grande vantagem sobre as formas
atuais de escrituração, registro e apresentação de documentos contábeis e fiscais a
diminuição dos custos gerados por esses procedimentos em virtude do ganho de
tempo e eliminação gradativa do papel, uma vez que este passasse a ser substituído
por documentos digitais. O referido texto trazia o seguinte alerta:

Neste caso, o contabilista precisará se modernizar um pouco mais, isto é,
buscar a capacitação no mundo da informatização. Com esta capacitação, o
profissional terá mais tempo para prestar o verdadeiro serviço de
Contabilidade. (...) Com esta velocidade tecnológica, que é inadiável e
incontrolável, “a participação do profissional da Contabilidade no mercado
não pode ser tardia” (SANTOS, 2005, p. 21)

Com base nestes argumentos, é de se esperar que os contadores
estejam a par deste tema para poder acompanhar e dar o assessoramento
necessário às empresas quanto ao processo de mudança em curso na
Contabilidade e no Sistema Tributário, processo este que está afetando
diretamente a forma como é feita a escrituração contábil e também a emissão
de documentos fiscais, bem como o relacionamento das empresas com os
órgãos de administração tributária nos vários níveis de governo.

1.4 Procedimento Metodológico

O presente estudo está orientado, segundo o esquema tipológico de
Perseu Abramo (MARCONI; LAKATOS, 2006, p. 21), como “monográfico”
baseado em “pesquisa descritiva” que segundo Marion, Dias e Traldi (2002, p.
62) “objetiva descrever as características de determinado fenômeno (...),
correlacionar fatos ou fenômenos (variáveis) sem, no entanto, manipulá-los.”

A pesquisa baseia-se, sobretudo em levantamento bibliográfico, que

8

consistiu na reunião e leitura de legislação, artigos e matérias sobre o tema
principal e sobre temas auxiliares, realizado ao longo dos últimos três anos.
Segundo Marconi e Lakatos (2006, p. 25) “o estudo da literatura pertinente
pode ajudar a planificação do trabalho, evitar duplicação de certos erros, e
representa uma fonte indispensável de informações podendo até orientar as
indagações” o que é verificado neste trabalho, uma vez que as inferências
estão fundamentadas principalmente nas pesquisas bibliográficas realizadas.

O trabalho é estruturado no sentido de situar o leitor quanto ao tema principal,
que trata sobre o comportamento dos contabilistas em relação às inovações
tecnológicas ensejadas pelo SPED, e ainda, quanto aos temas auxiliares. Divide-se
em seis capítulos. Na introdução são apresentadas as bases gerais do estudo. O
segundo capítulo conceitua o tema tecnologia o que se mostra necessário para que
seja possível uma delimitação do estudo. Direcionando os comentários para a
ciência sob apreciação, o terceiro capítulo trata das inovações ocorridas na
tecnologia utilizada nos procedimentos contábeis ao longo da história, de modo que
o leitor possa compreender como se deram as principais mudanças e quais foram as
personalidades responsáveis pelas mesmas. No quarto capítulo é apresentado o
Sistema Público de Escrituração Digital, iniciando-se pela descrição dos fatos que
precederam sua implantação, bem como as razões que os motivaram e, em seguida,
descrevendo-se sua estrutura e de seus subprojetos além de algumas implicações
práticas relativas à utilização das ferramentas que o compõem. O quinto capítulo traz
um compêndio argumentativo no sentido de demonstrar a importância do tema para
a sociedade e a necessidade de uma mudança de postura por parte dos
profissionais de contabilidade, enquanto que o sexto e apresenta as considerações
finais do autor.

2 TECNOLOGIA

“Senhor, nosso Deus, todas estas riquezas que preparamos para
construir uma casa a vosso santo nome, é de vossa mão que elas vêm
e a vós pertencem.” (I Crônicas 29,16)

O estudo da historia mundial perpassa as avanços nas ciências e nas artes e,
sobretudo, nos meios utilizados para se produzir coisas ou realizar tarefas. Ao
passar dos anos a humanidade acumulou conhecimentos sobre praticamente tudo o
que se sabe existir e dividiu esse conhecimento em ciências para que assim
pudesse gerar mais conhecimento resultando em soluções para os problemas
presentes e, em alguns casos, até para problemas futuros.

Martino (1983) indica a citação do Webster's Seventh Collegiate Dictionary,
que define “tecnologia” como "the totality of the means employed to provide objects
necessary for human sustenance and comfort", ou seja, se concentra nos “meios
para prover os produtos” necessários para o sustento e conforto do homem. Longo
(1984), já indica um conceito mais ampliado, ou seja, que “tecnologia é o conjunto
de conhecimentos científicos ou empíricos empregados na produção e
comercialização de bens e serviços”. A este conjunto de conhecimentos e,
especialmente, princípios científicos que se aplicam a um determinado ramo de
atividade, convencionou-se chamar tecnologia. (FERREIRA, 2001, p. 702). Uma
análise da expressão remete ao conjunto de processos de uma arte, ao jeito de
fazer as coisas, que é definido pela técnica.

Segundo, Veraszto et al (2008, p. 62)

O significado original do termo techné tem sua origem a partir de uma das
variáveis de um verbo que significa fabricar, produzir, construir, dar à luz, o
verbo teuchô ou tictein, cujo sentido vem de Homero; e teuchos significa
ferramenta, instrumento (TOLMASQUIM, 1989; LION, 1997). A palavra
tecnologia provém de uma junção do termo tecno, do grego techné, que é
saber fazer, e logia, do grego logus, razão. Portanto, tecnologia significa a
razão do saber fazer (RODRIGUES, 2001). Em outras palavras o estudo da
técnica. O estudo da própria atividade do modificar, do transformar, do agir
(VERASZTO, 2004; SIMON et al, 2004a). É um termo que envolve o

10

conhecimento técnico e científico e as ferramentas, processos e materiais
criados e/ou utilizados a partir de tal conhecimento.

Dependendo do contexto, a tecnologia pode representar:

 As ferramentas e as máquinas que ajudam a resolver problemas;
 As técnicas, conhecimentos, métodos, materiais, ferramentas, e
processos usados para resolver problemas ou ao menos facilitar a
solução dos mesmos;
 Um método ou processo de construção e trabalho (tal como a
tecnologia de manufatura, a tecnologia de infra-estrutura ou a
tecnologia espacial);
 A aplicação de recursos para a resolução de problemas;
 O nível de conhecimento científico, matemático e técnico de uma
determinada cultura;
 Na economia, o estado atual de nosso conhecimento de como
combinar recursos para produzir produtos desejados (e nosso
conhecimento do que pode ser produzido).
Direcionando-se o foco para as ciências sociais aplicadas, como a economia,
a contabilidade e a administração, entende-se que a tecnologia é o suporte material
que auxilia determinado agente a obter os resultados desejados da forma mais
eficiente e eficaz. Estes são, na verdade, os principais motivos pelo que a tecnologia
avança dia após dia: a realização de tarefas e a obtenção de resultados cada vez
mais de acordo com as expectativas dos indivíduos que a desenvolvem ou que dela
dependem, ou passam a depender à medida que ela toma o lugar de tecnologias
menos eficientes e eficazes.

Dentre as ciências sociais, aquela onde a tecnologia tem se mostrado de
fundamental importância, sobretudo em tempos de globalização, é a economia. Um
dado que ampara esta afirmação é o fato de a teoria econômica moderna destacar a
tecnologia como um dos fatores de produção. “Desde os primórdios da disciplina
moderna, os economistas que escreveram sobre o desenvolvimento econômico
identificaram o avanço tecnológico como sua força motora principal” (SMITH, 1776;
MARX, 1867; SCHUMPETER, 1911 apud KIM; NELSON, 2005, p. 11)

A partir da década de 1950 os economistas passaram a estudar a relação
entre a tecnologia e o desenvolvimento dos países e identificaram uma

11

proporcionalidade entre eles, de modo que a teoria econômica incorporou a
tecnologia como fator de produção e condição indispensável para que determinada
sociedade fosse considerada desenvolvida e obtivesse êxito.

Um estudo organizado por Kim e Nelson (2005) relacionou o desenvolvimento
econômico das chamadas economias de industrialização recente, sobretudo do leste
asiático, identificou pressupostos para que a tecnologia se tornasse fator
determinante em tal desenvolvimento. Dentre eles destacam-se a capacidade
tecnológica nacional e o aprendizado tecnológico. A primeira é “o conjunto de
habilidades, experiências e esforços que permitem que as empresas de um país
adquiram, utilizem, adaptem, aperfeiçoem e criem tecnologias com eficiência” (LALL,
2005, p. 26), enquanto que o segundo pode ser entendido como sendo o esforço
deliberado, intencional e crescente, para reunir novas informações, testar objetos,
criar novas habilidades e rotinas operacionais, e descobrir novos relacionamentos
externos. (LALL, 2005, p. 29)

Pode-se dizer que o processo que resultou na implantação do SPED no
Brasil, seguiu a trajetória descrita acima. O governo foi o principal agente motivador
da mudança uma vez que os interesses administrativos e a necessidade de fazer
frente aos gastos públicos crescentes se anteciparam às necessidades dos demais
usuários desta nova tecnologia.

O processo de implantação de um novo sistema ou uma nova forma de se
realizar determinadas tarefas pressupõe um período de estudo prévio, construção de
um modelo, adaptação por parte dos usuários e, finalmente, implementação.
Posteriormente será visto que a criação do SPED percorre este caminho, estando o
processo, em parte, na fase de adaptação e, em outra, na fase de implementação
que é determinada pelo processo de aprendizagem que a ela se antecipa.

Um sistema desta complexidade não poderia de nenhuma maneira ser
implantado sem que se desse um processo educacional e colaborativo no sentido de
compartilhar o conhecimento a respeito da tecnologia, bem como suas técnicas,
premissas e objetivos, de modo que se fosse estabelecida a sinergia necessária
para o alcance do resultado esperado. Segundo Lall (2005, p 37) “a incorporação de
diferentes tecnologias envolve diversos processos de aprendizado, e o simples ato
da produção não assegura a ocorrência de um aprendizado eficiente.” Isso significa

12

dizer que o cronograma seguido para a implantação do SPED está de acordo o que
se considera ideal, entretanto, podem ocorrer inconsistências uma vez que o
processo de aprendizagem depende de todos os agentes e o que se percebe é que
nem todos estão empenhados em se capacitar, como é caso de determinada parcela
dos profissionais de contabilidade. A idéia de que “é fazendo que se aprende” pode
prejudicar a implementação do sistema e resultar em perdas sob vários aspectos.

3 A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA NA CONTABILIDADE

“Tornarei tua posteridade tão numerosa como o pó da terra: se
alguém puder contar os grãos do pó da terra, então poderá contar a
tua posteridade.” (Genese 13, 16)

A contabilidade é considerada uma ciência social, pois estuda aspectos
relacionados com as ações humanas e suas conseqüências, embora seu objeto seja
o patrimônio das entidades. Esta característica da ciência contábil a torna
extremamente ligada às mudanças no meio onde se desenvolve, valendo-se,
inclusive, das ferramentas que surgem e são postas à disposição das demais
ciências e processos. Desta forma a contabilidade foi influenciada pelas mudanças
pelas quais a sociedade passou desde a atiguidade até os dias atuais.

O processo evolutivo ocorrido na ciência contábil se deu, assim como nas
demais ciências, em vários aspectos relacionados com sua constituição e o que se
observa é que as principais mudanças se derem no campo empírico. Tal afirmação
equivale a dizer que a contabilidade foi modelada no cotidiano das civilizações,
desde as mais remotas até as atuais.

Um dado para o qual é chamada a atenção é a necessidade sempre presente
de ferramentas que dessem suporte e atendessem aos indivíduos que se prestavam
ao exercício das tarefas que, mais tarde foram relacionadas com a atividade
contábil, como indicam os exemplos posteriores. A evolução da contabilidade
acompanhou a evolução da tecnologia no sentido amplo, ou seja, à medida que
novas ferramentas foram sendo desenvolvidas ocorreu sua incorporação à prática
contábil. Serviram para facilitar determinadas práticas, como foi o caso das
máquinas de calcular, e ainda para dar segurança e garantia de continuidade aos
negócios celebrados, o que deu origem a escrituração contábil, por exemplo.

14

A escrituração contábil é a base para a elaboração de relatórios e
demonstrativos que são, por sua vez, a principal finalidade desta ciência. Assim, as
mudanças e avanços ocorridos no processo de evolução tecnológica na
contabilidade se situaram na forma de se realizar a escrituração enquanto registro e
recuperação de informações.

Lopes de Sá (2004, p. 26) enumera alguns fatos que considera a intuição
para o processo de registros e demonstram que, praticamente em todos os períodos
de que se tem relatos, o ato de contar (medir) e registrar fatos contábeis
acompanhou a evolução da humanidade:

Admite-se que foram os sumero-babilônios os autores do sistema de
“débito” e “crédito”, baseado na identificação mental do que “é meu” e “é
seu”. As contas, como instrumentos de registros, já haviam nascido como
primeiras manifestações inteligentes do homem, mesmo antes que esse
tivesse inventado a escrita ou soubesse calcular, não sendo de admirar que
tivessem sido preocupação o desenvolvimento das aludidas formas de
“guardar memória” de forma organizada. As provas de tais origens remotas,
provenientes do Paleolítico Superior, existem em várias partes do mundo,
inclusive e fartamente no Brasil. Deveras, antigos também são os registros
encontrados na gruta de D’Aurignac, no Alto Garone, sul da França (região
calcária onde existem muitas amostras da presença do homem há mais de
20.000 anos); a maioria é de inscrições em ossos de rena, animal
abundante na região. Procede, pois, a feliz expressão de Vincenzo Masi
que “mal a vida do ser se afirma racionalmente e já surgem os registros
1
contábeis” .

O processo de evolução das técnicas para se registrar e contabilizar as
riquezas ou as trocas efetuadas entre os indivíduos tem seu avanço relacionado
principalmente com o desenvolvimento do comércio, como é o caso da baixa
Mesopotâmia onde se deram os grandes passos evolutivos na técnica dos registros
contábeis.

De início rudimentar (cerca de 5.500 anos atrás), com inscrições em argila,
já vamos encontrar um sistema informativo que daria base ao nascimento
dos “Diários”, “Razões” e depois até “Balanços”, na IIIª dinastia de Ur. (SÁ,
2004, p. 26)

O que se percebe ainda é que os instrumentos utilizados pelos “contadores”
primitivos davam conta das necessidades de informações acerca do patrimônio e
sua evolução, prestando-se desde aquela era aos mesmos propósitos de hoje.

Se abrirmos a Bíblia em seu primeiro Livro, Genesis, entre outras
passagens que sugerem a Contabilidade, observamos uma “competição” no
crescimento da riqueza (rebanho de ovelhas) entre Jacó e seu sogro Labão

1
Vincenzo Masi - La Ragioneria nella Preistoria e nell’antichitá, pág. 42, ed. Tamari, Bolonha, 1964

15

(± 4.000 a.C.) Se a riqueza de Jacó crescia mais do que a de Labão, para
conhecer esse fato era necessário um controle quantitativo, por mais
rudimentar que fosse. (MARION, 2006, p. 31)
É fato que a humanidade sempre necessitou de meios para realizar seus
registros como, por exemplo, os “cuneiformes2 em cerâmicas que relatavam as
transações entre os egípcios e babilônicos, destacando-se pagamentos de salários e
impostos (± 3.000 a.C.)” (MARION, 2006, p. 31)

Não raro são os relatos de utilização de ferramentas rudimentares que se
prestavam a auxiliar na contabilização e elaboração das primeiras demonstrações
contábeis como, por exemplo, “as tabuletas de Lagash [...] de cerca de 2.600 anos
antes de Cristo (Museu do Cincoentenário, de Bruxelas), época em que já se faziam
até apurações de resultados em ‘contas do Exercício’.” (SÁ, 2004, p. 26)

A conta de salários (referida por Melis3), de Nippur, de 1306 antes de Cristo,
inscrita em argila e em forma tabelar, hoje acervo do Museu da Babilônia da
Universidade da Pensilvânia, nos Estados Unidos, é um exemplo que
reforça a tese sobre o adiantado estado de registros praticado na
Mesopotâmia.

Talvez o mais comentado dos instrumentos relacionados com a contabilidade
no período medieval seja o Ábaco, instrumento usado pelos antigos gregos e
romanos para cálculos aritméticos, citado em 1202 pelo contador e matemático
Leonardo Fibonacci, de Pisa, em seu livro denominado “Liber Abacci”, no qual
evidenciou a vantagem prática da escrita por “números arábicos” (estes que os
árabes haviam feito famosos pela difusão, mas que foram criados na Índia e não
pelos árabes). (SÁ, 2004, p. 29)

A obra de Fibonacci teria sido responsável por influenciar o surgimento na
Itália, no fim do século XIII, do ensino de aritmética, por meio de “Mestres de Ábaco”
tendo principais expoentes Paolo Dagomari, Troilo de Cancelaris, Francesco da
Cancelario (filho de Troilo), Filippus de Pisa e outros tantos. (SÁ, 2004, p. 40)

O advento da imprensa, inequivocamente, acelerou a difusão dos métodos e
princípios que tantos séculos estiveram limitados ao Oriente Médio e à Itália; os
séculos seguintes presenciaram o aparecimento de muitos valiosos trabalhos de
diversos autores, sempre em linha ascendente de progresso cultural. A primeira obra
impressa que difundiu o método das Partidas Dobradas é de autoria do Frei Luca

2
Designativo da antiga escrita dos assírios, medos e persas, formada de caracteres em forma de cunha.
3
Federico Melis, Storia delia Ragioneria, pág. 225, editor Zuffi, Bolonha, 1950.

16

Pacioli, inserida em uma obra de Aritmética, Geometria, Proporções e
Proporcionalidade editada em 1494, por Paganino dei Paganini, em Veneza. Não é,
pois, uma obra, exclusivamente contábil, mas um livro que insere na sua distinção
IX, o “Tratado XI Particular de Computação e Escrita”, matéria Contábil aplicada a
empresas comerciais pelo processo de Partidas Dobradas. (SÁ, 2004, p. 44)

Após a contabilidade de dupla entrada ter se disseminado na Europa através
da Itália as mudanças no panorama econômico mundial continuaram a exigir da
contabilidade uma resposta em termos de inovação tecnológica e desenvolvimento
de novas técnicas que dessem suporte aos negócios e aos mercados.

A partir do nascimento da revolução industrial, o primeiro sistema de custos
foi criado para que houvesse uma compreensão dos recursos que estavam
sendo empregados nos produtos das novas fábricas. No século XIX, a
invenção das estradas de ferro e do telégrafo encorajou a dispersão das
atividades econômicas em vastas extensões territoriais e testemunhou o
advento de grandes companhias de distribuição, fazendo com que novos
indicadores contábeis-financeiros fossem usados para avaliar o
desempenho de cada um desses centros de negócio, muitas vezes
separados entre si por imensas distâncias. No final do século XIX, houve o
surgimento dos primeiros conglomerados empresariais que forçaram a
tecnologia contábil a adaptar-se para controlar o desempenho e consolidar
as atividades de empresas com múltiplas subsidiárias e unidades de
negócio. Com o advento da administração científica de Taylor e Fayol, no
início do século XX, foram criados padrões de tempo e quantidade para a
administração da atividade industrial e a contabilidade respondeu com a
criação dos sistemas de custos-padrões. (MARTIN, 2002)

Os avanços tecnológicos ocorridos posteriormente fizeram com que a
contabilidade se difundisse ainda mais como um instrumento gerencial que
contribuiu principalmente para a determinação dos custos nas empresas industriais
eminentes do início do século XX.

Segundo Bertalanffy (1972, p. 18), um fato relevante foi à passagem da
engenharia de produção de energia (representada pelo motor a vapor e
elétrico) para a engenharia de controle (representada pelos semicondutores
- silício) que dirige processos empregando dispositivos de baixa potência.
Tal passagem proporcionou o surgimento dos computadores e da
automação. (HOLANDA, 2001, p. 43)

Certamente, este foi o passo mais significativo para a transformação dos
processos contábeis uma vez que se deram início a substituição da escrituração
mecanizada e o uso de fixas e da escrituração manual para o processamento
eletrônico de dados. Pode-se dizer que este foi o ponto de partida que culminou na
escrituração digital conforme se apresenta atualmente.

17

Em 1991, THOMPSON, iniciou assim um artigo publicado pela Revista
Brasileira de Contabilidade. “Compare estas duas cenas. Um atarefado
empregado, com a gravata afrouxada, maneja uma pesada máquina. Faz
lançamentos contábeis em uma ficha, atrás da qual há uma folha com
carbono. Depois transcreve essas informações no Diário, por meio de
gelatina. Ou, então, um operador faz os mesmos lançamentos em um
microcomputador, com velocidade cinco vezes maior, deixando para o
programa a elaboração de relatórios, que depois serão emitidos pela
impressora. É a diferença entre usar ou não a informática como ferramenta
no dia-a-dia do profissional da contabilidade.” (1991, 22). Na atualidade
podemos acrescentar a estas, uma terceira cena para comparação. Um
cliente, em sua residência, acessa o site de uma loja, escolhe o produto
desejado e efetua a compra. O sistema da loja ao receber o pedido de
compra, desencadeia o processo de identificação do local onde está
armazenado o produto e expede, eletronicamente, a ordem de
fornecimento. No momento em que o produto é expedido e o documento
fiscal de saída é emitido, o sistema atualiza o banco de dados da empresa
gerando os registros de todos os setores envolvidos na transação, inclusive
a contabilidade. Estas três cenas ilustram bem o impacto que a evolução
tecnológica vem gerando na contabilidade. (DEITOS, 2006)

Embora a tecnologia tenha facilitado sobremaneira as atividades de
escrituração e preparação de relatórios, dentre outras, os recursos técnicos
empregados não tiveram grande influência sobre a essência da contabilidade a partir
de Pacioli, conforme demonstra a literatura. O que se percebe é que os avanços
tecnológicos se deram sempre em função das necessidades dos usuários e não o
inverso. Os princípios básicos da contabilidade evoluíram através das escolas de
pensamento contábil Italiana e posteriormente anglo-saxônica, sendo esta última
responsável pela disseminação da contabilidade moderna no ocidente.

Das atividades empresariais dos pequenos artesãos às empresas virtuais
dos dias de hoje, a função da Contabilidade permanece, na essência, a
mesma: fornecer as informações (e com elas propiciar controle) para que a
entidade atinja seus objetivos. Todos, em última instância, desejam exercer
o controle da riqueza que lhes pertence. A Contabilidade é o instrumento
predileto para o controle. No entanto, a posição em que se coloca o
controlador, muda a maneira e as técnicas de se controlar. Surge então a
aparente dicotomia dos grupos de usuários da Contabilidade, divididos em
externos e internos. No fundo, ambos desejosos de, efetivamente, exercer o
controle do sistema (ou subsistema ao qual pertence), através da
informação. (HOLANDA, 2001, p. 52)

No Brasil atualmente se percebe a utilização em massa, e em escala
crescente, de tecnologia na realização das tarefas concernentes a contabilidade,
seja por meio da internet, equipamentos de registro e recuperação de dados,
sistemas de processamento eletrônico de dados, códigos de barras, carões
magnéticos e tantas outras ferramentas que têm sido colocadas à disposição dos
usuários dos sistemas contábeis e tem auxiliado na execução de sua função de
controle e transmissão de informações aos vários stakeholders.

18

Pode-se dizer que a fala de Hendriksen no final do século passado perdeu um
tanto de sua validade principalmente ao se verificar o quanto a tecnologia tem
influenciado a contabilidade e a postura do contabilista no exercício de sua função. A
seguir Holanda (2001, p. 55) descreve o que dizia o pensador:

Segundo Hendriksen (1999, p.49), passados 500 anos, Pacioli se sentiria
muito confortável com os sistemas contábeis encontrados hoje. Certamente,
vários instrumentos financeiros o surpreenderiam. No entanto, uma vez que
fosse explicado que simplesmente representam novas formas de créditos a
serem lançados no lado direito do balanço, terminaria a surpresa. De acordo
com o autor citado, de Pacioli aos dias de hoje, o mundo sofreu uma
revolução informacional que deveria ter afetado a Contabilidade de maneira
dramática. Entretanto, a Contabilidade ainda está por tirar proveito das
novas invenções que prometem revolucionar a sociedade.

Para que se possa contextualizar o que dizia Hendriksen há 10 anos se faz
necessária uma análise relativa da realidade atual da contabilidade tendo-se em
vista, por exemplo, a situação dos escritórios de contabilidade nas cidades do
interior dos estados brasileiros, em contraste com os grandes centros e aqueles que
prestam serviços às grandes corporações que integram a contabilidade ao seu
planejamento estratégico e fazem uso de sistemas modernos de gerenciamento e
controle de informações integrando finanças, contabilidade, gestão e operações, os
conhecidos ERP´s (Enterprise Resource Planning) e estão iniciando sua inserção no
Sistema Público de Escrituração Digital, que se baseia principalmente no uso da
Internet para cumprimento das obrigações fiscais acessórias, valendo-se de
certificação digital.

O que se percebe é que a contabilidade está integrando as inovações
tecnológicas ao seu dia-a-dia seja por força das obrigações tributárias, seja para
alcançar um diferencial competitivo até mesmo para não perder espaço para os
sistemas que prometem substituir os profissionais da contabilidade na função de
gerar relatórios e cumprir obrigações acessórias.

Uma mudança radical de paradigma tem sido a utilização também na
contabilidade da certificação digital. Ela pose ser considerada como o mais novo
avanço tecnológico a ser incorporado à contabilidade até então. Trata-se de uma
forma de dar validade jurídica aos documentos elaborados por meio de escrituração
eletrônica e sistemas de processamento eletrônico de dados. Em resumo um
certificado digital corresponde à identificação pessoal do responsável e a sua
assinatura ou firma que validam o documento e o tornam digo de fé pública. As

19

formais mais comuns de certificação digital são as assinaturas digitais que são
chamadas de e-CPF e e-CNPJ que proporcionaram o suporte legal para os
documentos gerados a partir do Sistema Público de Escrituração Digital.

4 O SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL

"Por isso, todo escriba instruído nas coisas do Reino dos céus é
comparado a um pai de família que tira de seu tesouro coisas novas e
velhas." (Mateus 13, 52)

O Sistema público de escrituração digital é o resultado de um processo de
modernização e desburocratização implementado no âmbito da fazenda pública no
sentido de possibilitar a troca de informações entre os vários níveis de governo,
processo este que teve inicio, ainda que de forma indireta, na década de 1980 “com
a criação do Programa Nacional de Desburocratização (PND), instituído pelo
Decreto nº 83.740, de 1979.” (MONEGATTI, 2008 apud DUARTE, 2008, p. 29)

Segundo o autor referido, o objetivo das medidas iniciais era “aprimorar a
qualidade do atendimento ao público mediante a integração dos órgãos
governamentais” (MONEGATTI, 2008 apud DUARTE, 2008, p. 29), motivo pelo qual
se supõe ser este o primeiro passo que culminou no atual modelo integrado de
atendimento e fiscalização consolidado pelo SPED.

Buscando ainda a intensificação, aprimoramento e otimização dos
procedimentos de fiscalização, rotina esta relacionada à arrecadação tributária com
o fito de inibição da sonegação, no ano de 1995 deu-se o início da utilização de
rotinas fiscais em meio magnético, destacando-se o Convênio ICMS nº 57 que
dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por
contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, e a Instrução
Normativa nº 68, também responsável pela adoção de arquivos magnéticos como
meio de informações fiscais nas esferas estadual e federal, respectivamente.
(MONEGATTI, 2008 apud DUARTE, 2008, p. 29)

A problemática causada pelo uso dos arquivos em meio magnético residia no
grande número de informações que eram geradas o que eventualmente causava

21

redundância de dados, uma vez que a mesma informação, ou informações
equivalentes deviam ser transmitidas à Receita Federal, aos fiscos estaduais e em
alguns casos até à fazenda municipal. Outro ponto que se tornou crítico é a
necessidade de vários PGDs (Programas Geradores de Declarações) que se
tornaram um tormento no dia-a-dia do contribuinte e mais ainda no dos contabilistas
que absorveram maior parte do desgaste com o cumprimento das obrigações
acessórias. Este quadro foi determinante para a implantação do SPED.

4.1 Histórico

As principais medidas que culminaram no quadro atual de inovação
tecnológica foram as seguintes:

4.1.1 Medida Provisória nº 2.200-2

A Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 teve grande
importância para a implantação do SPED, pois institui a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira – ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a
validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e
das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização
de transações eletrônicas seguras.

A MP 2200-2/2001 trazia a seguinte determinação quanto à composição
administrativa da ICP-Brasil:

Art. 3º A função de autoridade gestora de políticas será exercida pelo
Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da
República e composto por cinco representantes da sociedade civil,
integrantes de setores interessados, designados pelo Presidente da
República, e um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados
por seus titulares:
I - Ministério da Justiça;
II - Ministério da Fazenda;
III - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
V - Ministério da Ciência e Tecnologia;
VI - Casa Civil da Presidência da República; e
VII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

A ICP-Brasil juntamente com as Autoridades Certificadoras é a responsável
pela regulamentação e emissão dos certificados e assinaturas digitais que
possibilitaram a criação de documentos eletrônicos legalmente válidos e auditáveis
pelo fisco.

22

4.1.2 Instrução Normativa SRF nº 222

A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF nº 222,
de 11 de outubro de 2002 criou o Receita 222 que passou a ser chamado mais tarde
de e-CAC (Central Eletrônica de Atendimento ao Contribuinte) com o objetivo de
propiciar o atendimento aos contribuintes de forma interativa, por meio da Internet,
no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. O sistema utiliza tecnologia que
certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos,
assegurando sua privacidade e inviolabilidade através da utilização de certificados
digitais e-CPF ou e-CNPJ e possibilita, entre outras, as seguintes opções de
atendimento:

I. consulta e regularização das situações cadastral e fiscal dos
contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas;
II. entrega de declarações e demais documentos eletrônicos, com aposição
de assinatura digital;
III. obtenção de cópias de declarações e de outros documentos e seus
respectivos recibos de entrega;
IV. alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), e inscrição, alteração e solicitação de
cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ);
V. emissão de certidões;
VI. cadastramento eletrônico de procurações;
VII. acompanhamento da tramitação de processos fiscais;
VIII. parcelamento de débitos fiscais;
IX. compensação de créditos fiscais;
X. prática de atos relacionados com o funcionamento de sistemas de
comércio exterior;
XI. leilão de mercadorias apreendidas.

4.1.3 Emenda Constitucional n.º 42/2003

A Emenda Constitucional n.º 42, de 19 de dezembro de 2003 inseriu no texto
constitucional a obrigatoriedade de troca de informações entre os agentes tributários
das três esferas de governo, conforme se lê no seguinte fragmento da Constituição

23

Federal:

Art. 37 (...)
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do
Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos
prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma
integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações
fiscais, na forma da lei ou convênio. (Redação da EC Nº 42/ 19.12. 2003 -
D.O.U. 31.12.2003)

Se pode observar que o referido inciso prevê o compartilhamento de
cadastros e de informações fiscais. Para tanto se tornou necessária a criação de tais
cadastros de forma que pudessem ser compartilhados pelas fazendas federal,
estaduais e municipais. Esta alteração na Constituição solucionou outro problema
que poderia vir a inviabilizar a implantação do SPED: a falta de recursos. Note-se
que o texto determina que as atividades tributárias passem a dispor de “recursos
prioritários” de modo que os altos custos relativos à implementação de um sistema
complexo como é o caso de SPED tenham preferência ante a outros investimentos
públicos.

4.1.4 Projeto de Modernização da Administração Tributária

O Projeto-Piloto de Investimentos do Governo Federal (PPI 2005-2007)
editado em 2004 previa o Projeto de Modernização da Administração Tributária e
Aduaneira que consiste em ações no sentido de modernizar a administração e a
fiscalização dos tributos no âmbito federal, estadual e municipal. No PPI foram
lançadas as bases para a criação do SPED ao se verificar a necessidade de
elaboração de um sistema que atendesse às necessidades do fisco no que diz
respeito à obtenção e controle de informações dos contribuintes de forma mais
eficaz.

O projeto tinha 5 objetivos específicos:

• Adequar a infra-estrutura física e logística dos postos de fronteira e
recintos de apoio.
• Introduzir novas tecnologias de vigilância eletrônica, de controle de
acesso de veículos e pessoas, de inspeção não-invasiva de cargas
e de detecção de mercadorias ilícitas.
• Implantar novos sistemas e tecnologias da informação para o
controle de cargas e do despacho aduaneiro e integração com as

24

aduanas dos países vizinhos.
• Adequar a infra-estrutura tecnológica da SRF para suporte à
integração e compartilhamento de informações tributárias com
outros entes da Federação e à modernização aduaneira.
• Construir os requisitos de compartilhamento e integração de
informações cadastrais e fiscais das três esferas de administração
tributária.
Segundo dados do Ministério do Planejamento, no ano de 2006 a execução
orçamentária e financeira do projeto de "Modernização da Administração
Fazendária" contou com 232,7 milhões de reais relacionados às aquisições de
diversos tipos de equipamentos (de comunicações, redes lógicas, estações de
trabalho, scaners, etc) e veículos (automóveis, lanchas, helicópteros, furgões etc.) e
construções e reformas/ampliações (projetos básicos, execução de obras etc.),
necessários à modernização da Receita Federal nas diversas unidades da
federação. (BRASIL, 2007, p. 118)

As premissas do PMATA, como ficou conhecido o projeto, eram basicamente
as mesmas do atual SPED, ou seja:

• redução dos níveis de sonegação fiscal nas transações internas e
externas;
• aumento da arrecadação tributária;
• agilização do despacho aduaneiro, com a redução dos tempos de
despacho que ocasionam reduções de custos de armazenagem, de
movimentação de cargas e financeiros.

4.1.5 Encontro Nacional de Administradores Tributários

Entre os dias 15 a 17 de julho de 2004, na cidade de Salvador, aconteceu o
primeiro Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT) que reuniu os
representantes das secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal, os
representantes das Secretarias de Finanças das capitais representados pelo Vice-
presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das
Capitais (Abrasf), juntamente com o Secretario da Receita Federal a fim de se traçar
um plano que correspondesse às determinações da EC 42/2003 e ao Projeto de
Modernização da Administração Tributária e Aduaneira. Neste encontro foram

25

firmados dois protocolos de intenções que visavam à aplicação de esforços
conjuntos no sentido de se formar o Cadastro Unificado de Informações Tributárias
compartilhado entre a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, e a
formação de um grupo de trabalho que estaria empenhado na elaboração de
projetos que atendesse à necessidade de integração das informações fiscais entre
as três esferas de governo.

Este primeiro encontro de administradores tributários deu inicio a um
processo de discussões que teve continuidade em encontros posteriores nos quais
foram firmados novos protocolos. O conjunto completo de protocolos firmados até
então são os descritos a seguir:

4.1.5.1 Protocolo ENAT I 01/2004

O Protocolo ENAT I 01/2004 firmado no primeiro Encontro de Administradores
Tributários objetivava a criação do cadastro unificado de informações tributárias
previsto no inciso XXII do artigo 37 da Constituição, inserido pela Emenda
Constitucional 42/2003. Este protocolo destacava como benefícios proporcionados
pela criação de tal cadastro os seguintes:

em benefício dos contribuintes
simplificação e padronização de obrigações acessórias, agilização dos
procedimentos de inscrição e alteração cadastral, menor necessidade de
deslocamento, maior transparência no processo de inscrição e alteração
cadastral, tratamento mais simples para as microempresas, tratamento
uniforme aos contribuintes e melhor atendimento ao contribuinte;
em benefício das administrações tributárias
maior integração administrativa, padronização e melhor qualidade das
informações, racionalização de custos e da carga de trabalho operacional
no atendimento, maior eficácia da fiscalização, maior possibilidade de
realização de ações fiscais coordenadas e integradas, maior possibilidade
de intercâmbio de informações fiscais entre as diversas esferas
governamentais, cruzamento de dados em larga escala com dados
padronizados, uniformização de procedimentos e melhoria da imagem junto
à sociedade; (PROTOCOLO ENAT I 01/2004)

A partir deste protocolo as relações fisco/contribuinte e fisco/fisco atingiriam
um grau de eficiência e eficácia que possibilitaria, em outras palavras, a redução do
“Custo Brasil4”.

4
Convencionou-se denominar de Custo Brasil o conjunto de distorções existentes na economia brasileira, responsável pela
baixa competitividade e ineficiência das empresas. Fala-se muito da falta de infra-estrutura, das dificuldades de mão-de-obra,
dos incontáveis gargalos que afetam a produtividade da indústria e dos serviços que, ressalte-se, não dependem das
empresas. O custo médio de captação contabilizado entre as 500 maiores corporações brasileiras é de 14% ao ano, contra
menos da metade aferida no mercado internacional. A carga tributária que incide sobre a economia, da ordem de 40% do PIB,
é uma das mais altas do mundo. (Cf. Revista Custo Brasil. http://www.revistacustobrasil.com.br/conceito.htm)

26

4.1.5.2 Protocolo ENAT I 02/2004

O Protocolo ENAT I 02/2004, por sua vez, é mais abrangente ao especificar
as ações que seriam empreendidas em comum acordo entre as administrações
tributárias. Resumidamente, tais ações propostas foram:

I. identificação de dados econômico-fiscais utilizados para
desenvolvimento de modelos de planejamento;
II. estabelecimento das regras de negocio para o compartilhamento
das informações contidas em suas bases de dados coorporativas;
III. adaptação da codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM às especificidades tributárias do ICMS;
IV. implantação do sistema de medição de vazão em âmbito nacional;
V. desenvolvimento de modelo de dados único e padronizado para
todos os Fiscos, relativamente às demais ferramentas de
Administração Tributárias;
VI. regulamentação do uso da certificação digital em todos os
documentos fiscais;
VII. harmonização da legislação das Unidades da Federação e,
padronização da escrituração fiscal e das informações econômico-
fiscais;
VIII. desenvolvimento conjunto de novas ferramentas de apoio a ação
fiscal;
IX. captura e transmissão on-line dos documentos fiscais emitidos para
as administrações fiscais;
X. simplificação das obrigações acessórias e melhoria da qualidade de
suas informações.

4.1.5.3 Protocolo ENAT II 02/20055

O protocolo ENAT II 02/2005 foi firmado no segundo Encontro Nacional de
Administradores Tributários, realizado entre os dias 25 a 27 de Agosto de 2005, em
São Paulo e tinha como objetivo a criação do Sistema Público de Escrituração Digital
(SPED), cujo desenvolvimento se daria com base nos seguintes pressupostos:

I. bases de dados compartilhadas entre as Administrações Tributárias;
II. reciprocidade na aceitação da legislação de cada ente signatário,
relativa aos livros contábeis e fiscais;
III. validade jurídica dos livros contábeis e fiscais em meio digital,
dispensando a emissão e guarda de documentos e livros em papel;
IV. eliminação da redundância de informações através da padronização
e racionalização das obrigações acessórias;
V. preservação do sigilo fiscal, nos termos do Código Tributário
Nacional. (PROTOCOLO ENAT II 02/2005)


Ainda no segundo ENAT, foi firmado o protocolo ENAT II 03/2005 cujo
objetivo seria envolver as administrações fiscais estaduais por meio do Encontro

5
O protocolo ENAT II 01/2005 assim como demais protocolos que objetivavam apenas alterar protocolos anteriores não foram
citados.

27

Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT),
reconhecido pelo Protocolo ICMS 54/04, na elaboração e operacionalização da Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e) que, no primeiro momento, substituiria as Notas Fiscais
Modelo 1 e Modelo 1-A. Dentre os pressupostos estabelecidos para sua implantação
destacam-se a substituição das notas fiscais em papel por documento eletrônico e
sua validade jurídica que seria garantida pelas assinaturas digitais.


O último protocolo firmado no segundo ENAT foi o que visava à padronização
e a adequada aplicação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE
– Fiscal) no cadastro sincronizado por meio da utilização, por todos os participantes
do encontro, de Sistema Único Informatizado de Codificação, com vistas à
compatibilização das informações geradas pelos vários entes tributários.

4.1.5.6 Protocolo ENAT III 01/2006

O terceiro Encontro Nacional de Administradores Tributários foi realizado em
Fortaleza nos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2006. O Protocolo de Intenções ENAT
III 01/2006 objetivava a criação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) cuja
competência caberia aos municípios. O desenvolvimento da NFS-e ficaria a cargo da
Abrasf enquanto que o apoio técnico necessário seria dado pelos Estados e pelo
Distrito Federal, através do ENCAT e pela SRF. Os pressupostos a serem
observados no seu desenvolvimento, assim como os benefícios esperados, são os
mesmos para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O protocolo ENAT III 02/2006 determinou a possibilidade de convênio entre
Estados e Municípios no sentido de os lançamentos referentes ao Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto
sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) serem realizados em
uma única Nota Fiscal Eletrônica Conjugada cuja transmissão seria realizada via
internet.

28


A fim de se alcançar um maior grau de informatização dos processos
relacionados com circulação e comercialização de mercadorias entre os estados e
devido a necessidade de integração das informações relativas a esses processos foi
firmado o protocolo ENAT III 03/2006 que objetivava a criação do Conhecimento de
Transportes Eletrônico (CT-e) que, inicialmente substituiria, o Conhecimento de
Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; o Conhecimento de Transporte
Aquaviário de Cargas, modelo 9; o Conhecimento Aéreo, modelo 10; o
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; e Nota Fiscal de
Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas. O projeto de implantação do CT-e
seguiria os mesmos pressupostos da NF-e e NFS-e e seria coordenado pelo
ENCAT.


O último protocolo firmado no terceiro ENAT foi o protocolo ENAT III 04/2006
cujo objetivo era a instituição do Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais
Eletrônicos que seria composto por um representante dos Estados e do Distrito
Federal de cada região geográfica, o Coordenador-Geral do ENCAT, um
representante da SRF e um representante dos Municípios e teria a função de auxiliar
o ENAT e o ENCAT nas definições estratégicas, em especial:

I. homologar o ingresso de novos Estados como autorizadores de
emissão de documentos fiscais eletrônicos;
II. encaminhar propostas de ajustes e legislação nacional para
apreciação na COTEPE;
III. propor estudos de novos tipos de documentos fiscais eletrônicos;
IV. levar ao conhecimento do ENAT e do ENCAT, assuntos técnicos e
dúvidas para a serem dirimidas.

4.1.5.10 Protocolo ENAT IV 02/2007

O quarto ENAT foi realizado em Belo Horizonte nos dias 5, 6 e 7 de dezembro
de 2007 e contou com a presença da Confederação Nacional dos Municípios (CNM)
que firmou juntamente com as demais representantes do ENAT os últimos seis
protocolos de cooperação. O protocolo ENAT IV 02/2007 alterou o protocolo ENAT
III 01/2006 (NFS-e) e determinou a criação da Sefin Virtual. Com este protocolo a
NFS-e passaria a obedecer um padrão nacional e as informações emitidas pelos
municípios seriam armazenadas no ambiente nacional do SPED.

29


O protocolo ENAT VI 03/2007 trata especificamente do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. As propostas deste
protocolo visam ao aprimoramento do Simples Nacional, a divulgação de
informações referentes ao regime, capacitação de servidores para operacionalizar as
atividades de atendimento aos contribuintes e a integração das micro e pequenas
empresas ao Cadastro Unificado e ao SPED.


O protocolo ENAT IV 04/2007 teve como objetivo a construção de um
Cadastro Sincronizado Nacional que atenda aos interesses das respectivas
Administrações Tributárias, que seria implantado sob a forma de convênio entre os
signatários do protocolo de modo que seja criado um único banco de dados de
informações sobre os contribuintes em âmbito nacional, compartilhado por meio de
aplicativo eletrônico homologado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Embora não fosse diretamente relacionado com o SPED, o quinto protocola
firmado no IV ENAT, em Belo Horizonte, tinha como objetivo engajar os signatários
no sentido de fortalecer o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF)
objetivando seu fortalecimento. Aquele protocolo foi firma tendo em vista a
importância do PNEF para as Administrações Tributárias e a sociedade, sintetizada
em benefício dos cidadãos e da sociedade, aumento da qualidade na prestação dos
serviços, da compreensão do significado socioeconômico do tributo, da participação
e da transparência na aplicação dos recursos públicos, em benefício das
administrações tributárias, possibilitando a aproximação com a sociedade, com
reconhecimento do seu papel social e incremento do cumprimento voluntário das
obrigações tributárias.

4.1.6 Decreto n.º 6.022/2007

Após todas as discussões e a elaboração dos projetos o presidente da
república, Luis Inácio Lula da Silva, instituiu oficialmente o SPED através do decreto

30

n.º 6.022 de 22 de Janeiro de 2007. Esse decreto veio dar valor legal e
obrigatoriedade de adesão ao Sistema Público de Escrituração Digital de modo que
o mesmo pudesse ser efetivamente implantado. Seu texto apenas reiterou a
definição e a forma de operacionalização do SPED, assim como as
responsabilidades relativas ao tema.

4.2 Certificação Digital e Documentos Eletrônicos

A certificação digital é a base do SPED. Consiste na utilização de sistemas
eletrônicos padronizados que garantem a autenticidade e a inviolabilidade dos
documentos gerados e assinados eletronicamente. Apesar de ser um conceito
próprio da área de informática a certificação digital se materializa e pode ser
representado por seu suporte físico, um cartão semelhante aos bancários com um
chip ou token que se parece com um pen drive, ambos tendo gravado o arquivo que
fornece as informações necessárias para “assinar” o documento eletrônico.

A assinatura digital é um processo análogo à assinatura manual com a
vantagem de não necessitar da presença do assinante, mas apenas do arquivo que
pode ser confiado a um funcionário ou ao próprio contador conforme a conveniência.
Em se tratando de documentos públicos a assinatura digital dispensa ainda a
autenticação em cartório o que reduz custos. Seu funcionamento é o seguinte:

Em uma campanha de renovação das carteiras profissionais realizada pelo
Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foram disponibilizados aos contadores os
novos documentos já contendo o chip para instalação do certificado digital que
poderia ser adquirido junto a uma Autoridade Certificadora por meio de uma
Autoridade de Registro.

A certificação digital é um método ha muito utilizado por usuários da internet
para criptografar dados e assinar documentos e emails. A novidade no caso da
certificação utilizada no Brasil é a exigência do padrão estabelecido pelo ICP-Brasil.
No que tange ao SPED há ainda a obrigatoriedade de se utilizarem certificados
padrão A1 que podem ser armazenados no computador do usuário e possuem
menor grau de segurança ou A3 que são mais seguros e possuem necessariamente
o suporte físico, pois são armazenados em tokens ou smart cards.

31

Seja qual for o tipo do certificado a assinatura consiste na leitura deste
arquivo que contem as chaves que fornecem codificação dos dados e na gravação
destes dados no arquivo ou documento que se deseja assinar. Uma vez assinado o
documento somente pode ser lido ou alterado mediante uma chave particular.

Assinatura digital é utilizada para dar validade jurídica aos documentos
enviados ao SPED.

4.3 Escrituração Digital

Um dos projetos que fazem parte do SPED é a Escrituração Digital com
validade jurídica que consiste na elaboração, por meio de sistema eletrônico de
processamento, dos livros fiscais e contábeis determinados pela legislação. Divide-
se em Escrituração Fiscal e Escrituração Contábil.

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) consiste na escrituração em meio
eletrônico dos livros fiscais, sobretudo os utilizados para apuração de ICMS e IPI.
Segundo o Convênio ICMS 143/06, são eles:

• Registro de Entradas;
• Registro de Saídas;
• Registro de Inventário;
• Registro de Apuração do IPI se for o caso;
• Registro de Apuração do ICMS.
Uma peculiaridade da EFD diz respeito aos estoques que tem sido motivo de
preocupação para os contabilistas e para os empresários que tem por hábito práticas
como venda ou compra de mercadorias sem nota ou com meia nota, por exemplo. O
fisco tem agora a possibilidade de verificar junto aos fornecedores a quantidade de
mercadoria que determinada empresa adquiriu. Caso haja incoerência entre o
montante comprado e a quantidade vendida imediatamente será iniciado um
processo de investigação.

Outro fato que requer atenção é a existência de regras diversas para o ICMS
de um estado para outro. Isto porque o ônus no caso de erros recairá sobre o
contribuinte.

O segundo projeto de escrituração digital é o da Escrituração Contábil Digital.

32

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 787/07, a Escrituração Contábil Digital
abrange os seguintes livros:

• Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
• Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
• Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento
comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
O processo de elaboração dos livros em forma eletrônica segue os passos
adiante descritos.

1. Os lançamentos da escrituração contábil e fiscal são realizados por
meio de sistema de escrituração do próprio contribuinte ou por sistema
disponibilizado pela RFB através de seu sitio na internet. As
informações podem ainda ser importadas diretamente de arquivos de
notas fiscais eletrônicas recebidas ou emitidas pela empresa.

2. O segundo passo é gerar os arquivos dos livros contábeis e fiscais
separadamente e proceder sua validação. Este procedimento consiste
na verificação de inconsistências que possam inviabilizar a leitura das
informações pela receita e dever ser feito através do um Programa
Validador e Assinador (PVA) contábil e outro fiscal. O processo de
validação não exime o risco de erros de escrituração como créditos
lançados inapropriadamente e outros que possam vir a ocorrer por
imperícia do operador.

3. Estando validados os livros, o responsável pelas informações deve
assiná-los digitalmente mediante aposição de certificado digital nos
padrões estabelecidos pela legislação.

4. Por último, após ser validade e assinado o documento é transmitido via
internet ao SPED

5. Os livros elaborados e transmitidos eletronicamente, da mesma forma
que os livros impressos, estão sujeitos à autenticação por parte da
junta comercial. A recepcionar os arquivos a RFB envia para a junto
comercial da jurisdição um resumo da escrituração e os termos de
abertura e enceramento para que a mesma tome ciência da entrega
dos livros. O contribuinte deve se dirigir até a junta de posse do

33

requerimento de validação gerado no ato da elaboração dos arquivos e
proceder ao pagamento da taxa correspondente. Em seguida a junta
analisará a escrituração o que pode resultar na autenticação, no
indeferimento ou no estado sob exigência.

Ao proceder à escrituração e autenticação dos livros em forma digital a
empresa está dispensada da manutenção dos mesmos em papel uma vez que os
arquivos assinados e autenticados pela junta comercial têm a mesma validade
jurídica que os tradicionais livros elaborados em papel. Isso vale inclusive para fins
de fiscalização. Vale ressaltar que, neste caso, o contribuinte continua obrigado a
disponibilizar as informações que lhe sejam solicitadas, não podendo alegar sua
falta por problemas de hardware, por exemplo.

Em caso de perda dos arquivos da escrituração o contribuinte pode solicitar
uma cópia junto à RFB mediante a apresentação de boletim de ocorrência
especificando as circunstâncias da perda e apresentação de requerimento.

4.4 Notas Fiscais Eletrônicas

Dentre os projetos que compõem o SPED o primeiro a ser posto em prática
foi a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que veio substituir as notas fiscais modelo 1 e
modelo 1A que são utilizadas basicamente em operações entre pessoas jurídicas
envolvendo circulação de mercadorias.

A nota fiscal eletrônica é um documento existente exclusivamente em meio
eletrônico, gerado por sistema do próprio contribuinte ou por programa fornecido
pela RFB através de seu sitio na internet. Este documento consiste de um arquivo
com um formato específico e padronizado contendo as informações básicas que
estariam presentes em uma nota comum acrescidas da identificação eletrônica do
contribuinte. Nos casos onde há circulação interestadual de mercadorias, por
exemplo, onde há a necessidade de comprovação da origem da carga, o programa
gerador da NF-e emite o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (DANFE) que
pode ser impresso em papel comum e contem todas as informações necessárias
para comprovar a origem das mercadorias, além de um código de barras que
identifica a nota fiscal eletrônica correspondente.

O processo de emissão da nota fiscal eletrônica segue os seguintes passos:

34

• O arquivo da nota é gerado pelo sistema do contribuinte ou por
programa obtido junto à RFB e assinado eletronicamente;

• O passo seguinte é enviar o arquivo a SEFAZ e aguardar a análise e a
autorização de uso da NF-e. Do resultado da análise, a administração
tributária cientificará o emitente:

I. da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:
a) falha na recepção do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da
integridade do arquivo digital;
c) remetente não credenciado para emissão da NFe;
d) duplicidade de número da NF-e;
e) falha na leitura do número da NF-e;
f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do
arquivo da NF-e;
II. da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em
virtude:
a) irregularidade fiscal do emitente;
b) irregularidade fiscal do destinatário, a critério de
cada unidade federada;
III. da concessão da Autorização de Uso da NF-e.
A NF-e foi implantada no país em caráter experimental já no ano de 2006 por
meio do projeto piloto onde 19 grupos empresariais foram convidados a fazer parte,
substituindo a emissão de notas em papel pelas notas eletrônicas. Estes empresas
foram escolhidas por seu histórico de comportamento correto do ponto de vista fiscal
de contábil e pelo grande volume de notas emitidas. Nesta fase algumas empresas
chegavam a emitir 1 milhão de notas por mês. (FISCO ELETRÔNICO, 2006)

4.5 Implementação e Obrigatoriedade

Como foi citado no tópico anterior, a implementação do SPED tem se dado de
forma paulatina e gradativa, iniciando pelo projeto piloto da nota fiscal eletrônica no
ano de 2006. Desde então tanto as empresas quanto o governo se preparam para
utilizar de forma efetiva as ferramentas do sistema. Devido ao grande volume de

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informações e de negócios realizados já no primeiro momento não seria possível sua
operacionalização sem este período de transição.

Alem das empresas que ingressaram de forma voluntária no projeto outras
foram sendo integradas em caráter obrigatório de acordo com cada projeto
específico.

As empresas obrigadas a emissão da NF-e são as que exercem as atividades
previstas no protocolo ICMS 24/2008 e suas alterações:

I. fabricantes de cigarros;
II. distribuidores ou atacadistas de cigarros;
III. produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos,
assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
IV. distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados
por órgão federal competente;
V. transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e
autorizados por órgão federal competente;
VI. fabricantes de automóveis, caminhonetes, utilitários, caminhões, ônibus
e motocicletas;
VII. fabricantes de cimento;
VIII. fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista e medicamentos
alopáticos para uso humano;
IX. frigoríficos e atacadistas que promovem as saídas de carnes frescas,
refrigeradas ou congeladas das espécies bovina, suínas, bufalinas e
avícola;
X. fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;
XI. fabricantes de refrigerantes;
XII. agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia
elétrica a consumidor final;
XIII. fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos,
relaminados, trefilados e perfilados de aço;
XIV. fabricantes de ferro-gusa.
À EFD são obrigadas as empresas listadas no anexo II, relatório GT/48
disponível no portal do SPED na internet. No estado de Mato Grosso do Sul são
aproximadamente 540 empresas entre matrizes e filiais.

36

As empresas obrigadas a elaboração da ECD, de acordo com a Instrução
Normativa RFB nº 787, são todas aquelas sujeitas à tributação do Imposto de Renda
com base no Lucro Real.

5 O PROFISSIONAL POR TRÁS DAS MÁQUINAS

“Pois que me fizeste esse pedido, e não pediste nem longa vida, nem
riqueza, nem a morte de teus inimigos, mas sim inteligência para
praticar a justiça, vou satisfazer o teu desejo; dou-te um coração tão
sábio e inteligente, como nunca houve outro igual antes de ti e nem
haverá depois de ti. Dou-te, além disso, o que não me pediste:
riquezas e glória, de tal modo que não haverá quem te seja
semelhante entre os reis durante toda a tua vida.” (1 Reis 3, 11-13)

O advento da escrituração digital está sendo classificado por aqueles que a
tem estudo e acompanhado seu processo de implantação como o mais novo
paradigma para a profissão contábil. As exigências impostas principalmente pela
eminência de pesadas sanções sobre os contribuintes que incorrerem em erros de
escrituração, envio de informações em desacordo com os padrões estabelecidos ou
ainda, na falta de informações sobre determinadas receitas por erro ou dolo, estão
colocando os contabilistas em evidência. Sobre a classe está recaindo a
responsabilidade de garantir ao contribuinte que sua escrituração e as obrigações
ficais serão cumpridas se maior ônus legal.

O que se tem percebido em palestras e cursos sobre o tema Escrituração
Digital é que o foco de atenção está em como utilizar as tecnologias, quais são as
empresas obrigadas e os prazos a serem cumpridos. Enquanto isso, pouco se tem
falado sobre a forma como é feita a escrituração contábil ou quais as informações a
empresa está apta a fornecer ao fisco.

Em tempos de escrituração fiscal e contábil digital as obrigações acessórias
praticamente se resumirão ao envio dos arquivos da ECD e EFD que deverão conter
todos os dados necessários para a apuração dos tributos. Assim sendo o
profissional contábil deve estar ainda mais atento na elaboração da escrituração
para que seu cliente não seja penalizado por estar agindo em desacordo com as
normas vigentes, pois o controle sobre as informações será maior e detecção de

38

incoerências nos registros contábeis e fiscais se dará, quando não de maneira
automática, em tempo exíguo se comparada a verificação realizada atualmente.

Tomando-se como exemplo a implantação da NF-e são identificadas várias
dificuldades que se justificam sobremaneira pela cultura dos contabilistas e
contribuintes de modo geral:

A principal dificuldade para a implantação da NF-e será a difusão cultural
para a quebra de tradicionais paradigmas. A geração na qual a prova
documental é o papel será substituída pela geração onde os dados serão
armazenados de forma segura, num DataCenter, com validade jurídica,
assinado com a Certificação Digital.
Essa transição assusta os cidadãos. Cria um certo desconforto porque o
brasileiro é “colecionador de papel por excelência” e a falta de maiores
conhecimentos da área de tecnologia acaba gerando o que costuma se
chamar de pânico digital. (CLETO, 2006, p. 4)
Alvin Tofler declara no livro “A terceira Onda” que fazer cópias de papel é
alguma coisa que constitui um uso primitivo das máquinas de processamento de
eletrônico e uma violação do próprio espírito com que foram produzidas. Em outras
palavras, esta insegurança diante do uso de documentos que não podem ser
tocados e guardados sob o olhar cuidadoso do interessado tem retardado o avanço
na utilização de sistemas mais modernos e menos dependentes do suporte físico.

Hendriksen (1999, p.51) salienta que:

a contabilidade não tem evoluído à altura das necessidades dos usuários e
o uso de metodologias muito ultrapassadas e incompatíveis com o
progresso tecnológico afeta a humanidade e futuramente os relatórios
financeiros serão apenas alguns elementos da enorme base de dados
gerados pela Contabilidade, os quais seriam acessados de forma seletiva
pelos administradores através dos chamados ‘sistemas especialistas’ e
quando todos esses volumes de informações estiverem disponíveis para os
investidores ocorrerá uma verdadeira revolução no conhecimento contábil.
A revolução anunciada por Hendriksen há dezoito anos está sendo
concretizada no final desta década e seus principais vetores são a especialização da
contabilidade como controladoria e a implantação de sistemas tecnológicos
avançados por força de normatização estatal.

Há mais de dez anos atrás o Ilustre Prof. José Carlos Marion (1997, p.324)
considerava que:

No futuro os modelos decisórios serão mais explícitos e as informações
contábeis serão demandadas com maior intensidade por outros grupos de
usuários, que não acionistas, administradores e governo, e o uso da
tecnologia associado à aplicação de métodos quantitativos contribuirá para
a racionalização dos procedimentos contábeis.

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