2016.07.18 decisão judicial 1

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Decisão do juiz da 14ª Vara Federal de Curitiba determinando as 12 prisões de suspeitos de terrorismo em julho passado

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2016.07.18 decisão judicial 1

  1. 1. (Gerada automaticamente pelo sistema.) Tipo documento: Evento: Data: Usuário: Processo: Sequência Evento: DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIDA 18/07/2016 17:30:16 MJS - MARCOS JOSEGREI DA SILVA - MAGISTRADO 5033189-22.2016.4.04.7000 62 Documento 1
  2. 2. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 14ª Vara Federal de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar - Bairro: Ahú - CEP: 80540-400 - Fone: (41) 3210-1691 - www.jfpr.jus.br - Email: prctb14@jfpr.jus.br PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5033189-22.2016.4.04.7000/PR REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/PR ACUSADO: A APURAR DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Em razão dos elementos probatórios constantes do Inquérito Policial nº 5023557-69.2016.404.7000 (IPL 0007/2016-DPF-MJ) e dos autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5023595-81.2016.404.7000 e 5030120- 79.2016.404.7000, bem como da imprescindibilidade para a investigação em curso, a Polícia Federal representou, no evento 1: a) pela expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar, em desfavor de 14 pessoas, a serem cumpridos nos endereços indicados na tabela abaixo, com o fim de buscar mídias, outros dispositivos eletrônicos, documentos e expedientes que possam ter relação com o fato delituoso: Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 1
  3. 3. Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 2
  4. 4. b) pela condução coercitiva de LEANDRO FRANÇA DE OLIVEIRA e AHMAD AL KHATIB até a Delegacia de Polícia Federal em Varginha/MG e Superintendência da Polícia Federal em São Paulo/SP, respectivamente, onde serão realizadas as suas oitivas e poderão ser mais bem esclarecidas suas participações nos delitos ora em análise, seja na condição de meras testemunhas, seja na condição de investigados; c) pela decretação da prisão temporária das seguintes pessoas, com fulcro no art. 1º, inciso III, “m”, da Lei n.º 7.960/1989, pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis (art. 2º, § 4º, da Lei n.º 8.072/1990): 1. LEONID EL KADRE DE MELO; 2. OZIRIS MORIS LUNDI DOS SANTOS AZEVEDO; 3. ALISSON LUAN DE OLIVEIRA; 4. ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR; 5. ISRAEL PEDRA MESQUITA; 6. LEVI RIBEIRO FERNANDES DE JESUS; 7. HORTENCIO YOSHITAKE; 8. MARCOS MARIO DUARTE; 9. DANIEL FREITAS BALTAZAR; 10. VITOR BARBOSA MAGALHÃES; 11. VALDIR PEREIRA DA ROCHA. d) pela custódia dos referidos presos temporários no Presídio Federal de Catanduvas/PR, em razão da sua periculosidade e ligação com crimes de terrorismo, que exigem isolamento total. Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao deferimento de todos os pleitos veiculados na representação policial (evento 7). A Autoridade Policial aditou a representação inicial (evento 10), requerendo também a prisão temporária e busca e apreensão no endereço de MOHAMAD MOUNIR ZAKARIA. Em novo aditamento, requereu-se a alteração de dois dos endereços residenciais em que os mandados de busca e apreensão deverão ser cumpridos, caso acolhidos os pedidos, respectivamente dos investigados ISRAEL PEDRA MESQUITA e MARCOS MARIO DUARTE, bem como acrescentou mais um, a saber, o local de trabalho de AHMAD AL KHATIB (evento 17): Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 3
  5. 5. 2. Dos Fatos O inquérito policial nº 0007/2016-DPF/MJ (Eproc nº 5023557-69.2016.4.04.7000) foi instaurado em 09/05/2016 para apurar possível ocorrência dos delitos previstos no artigo 3º da Lei nº 13.260/2016 e no art. 1º, parágrafo 2º, da Lei nº 12.850/13, em razão da identificação, em redes sociais tais como Facebook e Twitter, de perfis brasileiros com postagens de cunho radical, mais especificamente de apoio e promoção da organização terrorista internacional conhecida como Estado Islâmico (EI). A Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, regulamentou o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorrismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. A Lei nº 12.850/13 trata das chamadas organizações criminosas. Diligências realizadas pelo Departamento de Polícia Federal confirmaram informações constantes do memorando apresentado pelo Adido Policial do Federal Bureau of Investigation (FBI) no sentido de que pessoas baseadas no território brasileiro integram e promovem a organização terrorista internacional conhecida como Estado Islâmico (EI). Nesse sentido são os documentos constantes do evento 1, inf2, inf3 e ofic5 do inquérito policial mencionado. No curso das investigações levadas a cabo, após a análise parcial dos elementos de prova coligidos a partir da decretação judicial de afastamento de sigilos de dados, telemáticos e telefônicos (eventos 9, 28, 45 e 65 dos autos nº 5023595- 81.2016.404.7000 e evento 8 dos autos nº 5030120-79.2016.404.7000), os indícios se tornaram mais robustos ainda ,especificamente quanto às práticas dos crimes de integração de organização terrorista (art. 3º da Lei nº 13.260/16) e com relação a alguns dos investigados ato preparatório a ato terrorista (art. 5º da Lei). Da mesma forma, há indícios bastantes da ocorrência dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/13), de racismo (Lei nº 7.716/89) e de propaganda de perseguição religiosa (Lei nº 7.170/83) e de genocídio (Lei nº 2.889/56), dentre outros, sobretudo para tipificação subsidiária quanto a atos ocorridos anteriormente à vigência da Lei que criminalizou no país a conduta do terrorismo, caso não comprovada suficientemente a permanência ou continuidade da conduta após a entrada em vigor da nova Lei, na forma da Súmula nº 711 do STF, além do crime de corrupção de menor (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em termos bem esquemáticos, a liderança da célula terrorista que está sendo implantada no país, do que até agora restou apurado, incumbiria a LEONID EL KADRE DE MELO (alcunha ABU KHALLED EL KADRI), e ALISSON LUAN DE OLIVEIRA (alcunha ALISSON AL-BAGHDADI). Os demais integrantes seriam os nacionais VALDIR PEREIRA DA ROCHA (vulgo MAHMOUD), OZIRIS MORIS LUNDI DOS SANTOS AZEVEDO Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 4
  6. 6. DA ROCHA (vulgo MAHMOUD), OZIRIS MORIS LUNDI DOS SANTOS AZEVEDO (alcunha ALI LUNDI AZEVEDO), ISRAEL PEDRA MESQUISTA, ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR (também conhecido como ANTONIO AHMED ANDRADE), AHMAD AL KHATIB, VITOR BARBOSA MAGALHÃES (a.k.a. VITOR ABDULLAH), LEVI RIBEIRO FERNANDES DE JESUS (alcunhas MUHAMMAD ALI HURAIRA e MOHAMMAD ABU BAGHDAD), MARCOS MÁRIO DUARTE (vulgo MOHAMMED ZAID DUARTE), LEANDRO FRANÇA DE OLIVEIRA, DANIEL FREITAS BALTAZAR (a.k.a. CAIO PEREIRA), HORTÊNCIO YOSHITAKE (também conhecido como TEO YOSHI) e MOHAMAD MOUNIR ZAKARIA. Nesse contexto, vale ressaltar a convocação à 'jihad' promovida via email por LEONID em que afirma textualmente que se deve preparar para o combate, propondo treinamento em artes marciais e manuseio de armas de pequeno e médio portes, bem como de artilharia pesada, além da obtenção de recursos financeiros e humanos para envio ao 'Dawlat' (Estado Islâmico do Iraque e do Levante). Adiante, refere que o Brasil é um país neutro mas que no futuro poderia se aliar às forças que combatem o ISIS e, portanto, devem estar preparados. Após, LEONID conversa com ALISSON, que informa que atenderam ao chamado constante no email "Mateus, Ali Lundi, Abu Bará, Israel e mais um irmão aqui do mesmo estado que eu". LEONID, para além do que refere na comunicação eletrônica transcrita, promove abertamente o E.I. e instiga a luta contra os 'infiéis'. Os diálogos constantes no evento1, inf2 apresentam uma amostragem perturbadora do grau de envolvimento dele com a causa terrorista. Em abril/2016 refere que precisa saber se a esposa aceita sua ida para região dominada pelo ISIS até o final do ano para que ele possa 'comparecer perante Allah sem esta falta' (indicativo de intenção de morrer pela causa). Poucos dias depois, orienta uma pessoa ainda não identificada que usa o codinome de Abdul-Bari Joinville sobre o que de fato seriam os ensinamentos do Islam, relacionando-os com a luta armada. Na mesma oportunidade, indica meios de obtenção de dinheiro para que Abdul-Bari possa migrar para a região sob o flagelo do grupo extremista. Finaliza dizendo 'Dawlat é como uma massa de pão. Quanto mais batem, mais cresce'. Em março já havia indicado, em conversa com alguém que diz ser Abdu Samad Abu Yahia, o desejo de migrar para a área conflagrada no exterior pois sua intenção é a 'jihad fisabilillah'. Tais diálogos, exemplificativamente, demonstram o engajamento e a posição de liderança ostenta por LEONID na célula terrorista que está instalando no Brasil, antes de sair do país. Há ainda diversas referências à bayat (juramento) a ser prestado ao Estado Islâmico, rotas para se chegar à região dominada pelo grupo criminoso e inúmeras referências a formas de contato mais seguras que utilizam, tais como Telegram e grupos fechados de redes sociais. ALISSON em diversas passagens demonstra sua obediência incondicional ao grupo terrorista. Da análise de sua conta de email extraiu-se a seguinte afirmação: "o Sheikh Al Adnani (hafidhahullah) foi claro ao dizer que TODOS OS MUÇULMANOS devem atacar alvos da coalização, onde quer que estejam, principalmente no Ramadan. Agora imagine o impacto dessas declarações no início da Eurocopa na França daqui a pouco mais de duas Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 5
  7. 7. impacto dessas declarações no início da Eurocopa na França daqui a pouco mais de duas semanas? Rsrs Insh'Allah que os kuffars paguem caro pelo que vem fazendo nos países de maioria islâmica". Abou Mohamed Al Adnani é nada menos do que o porta-voz do ISIS. Kuffars é o termo utilizado em árabe para infiéis. Adiante, registrou que o Brasil está fora da coalizão internacional de forças que luta contra o 'Dawlat' "mas não impede ataques nas Olimpíadas, até pq haverá pessoas de inumeras nacionalidades". Curiosamente, em maio de 2015 Alisson enviou email a uma loja paraguaia perguntando sobre preço e forma de entrega em Saquarema/RJ de um fuzil AK 47, tendo obtido resposta afirmativa, referindo-se, inclusive, que a entrega seria feita por transportadora regular, declarando-se a carga como peça de veículo. Não há confirmação se a compra foi efetivada. Em conjunto, esses fatores já apontam com segurança para a sua condição de integrante com posição de liderança no grupo criminoso. E ainda há mais. Recentemente, a Autoridade Policial recebeu informações anonimamente por email com telas de conversas muito recentes no aplicativo de mensagens instantâneas Telegram pertencentes a um grupo chamado 'jundallah' (Soldados de Deus, em português) que seria utilizado para planejar e realizar atentados terroristas no Brasil durante as Olimpíadas. Cinco dos perfis integrantes do grupo pertencem a pessoas investigadas nestes autos (evento 1, inf9). Nesse, ALISSON afirma que 'um ataque nas terras dos kaffirs vale mais do que qualquer ação na Khilafah' ao citar a expectativa de que houvesse atentados terroristas durante a Eurocopa. Adiante, propõe ataques no Brasil durante os Jogos Olímpicos, seja sob a forma de extermínio em massa por meio de envenenamento de águas numa estação de tratamento, seja com algo 'mais simples' dizendo que está disposto a fazê-lo. Tudo isso se encontra suficientemente documentados no evento1, inf2, dos autos nº 5030120-79.2016.4.04.7000 e no evento1, inf2, dos presentes autos. Os indivíduos acima são, pelo que se pôde constatar, os líderes da célula terrorista que se encontra em processo de organização e implantação em solo brasileiro. Abaixo, passa-se a expor a posição e atuação dos demais integrantes. VALDIR PEREIRA DA ROCHA é o braço direito de LEONID. Funcionaria como uma espécie de orientador de VALDIR. VALDIR é o 'irmão do mesmo estado' citado anteriormente e está residindo na mesma casa de LEONID desde que este se separou da esposa e se mostra integrado às ações do grupo. Vale lembrar que se trata de indivíduo que cumpriu pena em estabelecimento penal juntamente com LEONID por terem ambos cometido os crimes previstos no art. 121, §2º, V c/c art. 157, §2º, II, do CP (evento1, info, Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 6
  8. 8. cometido os crimes previstos no art. 121, §2º, V c/c art. 157, §2º, II, do CP (evento1, info, dos autos nº 5030120-79.2016.4.04.7000). ISRAEL PEDRA MESQUISTA, em mensagem enviada diretamente a ALISSON a propósito dos ataques ao jornal Charlie Hebdo, citou: "malditos cartunistas que desenham charges do profeta morrem por seu lápis não por nossas armas". A análise de seu perfil na rede social Facebook fornece bem a dimensão de seu envolvimento com a causa do ISIL. É recheado de citações, elogios e imagens que exaltam as ações terroristas de intolerância e de assassinatos levadas a cabo e em diversas passagens se coloca como alguém bastante conhecedor das regras do que entende ser o 'verdadeiro Islã' e do 'califado', mostrando-se disposto a pegar em armas pela causa e a emigrar para a Síria. Atua como uma espécie de multiplicador e divulgador da doutrina a quem mostrar interesse. Possui ao menos duas armas em sua posse. Uma espingarda CBC calibre 20 e outra calibre 32 (evento1, inf10). O investigado OZIRIS LUNDI AZEVEDO, por sua vez, respondeu positivamente à convocação de LEONID para a 'jihad' e é fundador do grupo secreto do Facebook chamado 'Defensores da Sharia'. Desse grupo fazem parte também ALISSON, OZIRIS AZEVEDO (codinomes Abu Ali e Ali Lundi Azevedo), Abu Bará (ainda não identificado), LEONID MELO (Abu Khalled), HORTENCIO YOSHITAKE (Teo Yoshi), ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS JR e Mohamad Ziad (ainda não identificado). Há uma quantidade expressiva de postagens feitas por todas as pessoas citadas com mensagens de exaltação e vídeos de ações/execuções do Estado Islâmico nessa comunidade. Especificamente quanto a OZIRIS destacam-se duas: uma em que refere que 'fugir da jihad não te salvará da morte, você morrerá como um covarde ou um mártir' e outra em que afirma 'menos dois espiões do exército egípcio', provavelmente exaltando o assassinato de prisioneiros pelo grupo terrorista (evento1, inf11). Após o ataque terrorista ocorrido em junho passado em Orlando/FL, o perfil de OZIRIS AVEZEDO (Abu Ali) teria manifestado apoio à ação no mesmo grupo de Telegram cujas telas foram encaminhadas à Autoridade Policial por colaborador anônimo. Essa manifestação está também em linha com a postura adotada pelo investigado nos meios que estão sendo objeto de monitoramento com autorização judicial. ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR é líder de comunidade islâmica em João Pessoa/PB. Diz ser seguidor de Abu Bakr Al-Baghdadi, líder do ISIS. É grande incentivador da radicalização de muçulmanos. Conforme se extrai da análise dos dados fornecidos pelo Facebook acerca de suas atividades na rede social, vê-se que ele declara abertamente que todo adepto do Islã deve fazer um juramento de fidelidade e que seu lider é o califa Al Baghdadi. Orienta outras pessoas que buscam infomações sobre o grupo terrorista pela rede social. Chega a afirmar que a jihad é obrigatória e que a chamada é hoje feita por meio da internet. Também fornece material para estudo da doutrina propagada pelo Estado Islâmico (evento 1, inf3). ANTÔNIO conversa regularmente com o Xeique AHMAD AL KHATIB, da Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 7
  9. 9. ANTÔNIO conversa regularmente com o Xeique AHMAD AL KHATIB, da Associação Livro Aberto, de Guarulhos/SP. Essa associação tem como objeto formal a divulgação CORRETA da religião islâmica e o desenvolvimento de atividades no campo social e educacional. Na prática, porém, o que se percebeu é que AHMAD está ligado aos ensinamentos do ISIS, na medida em que orienta ANTÔNIO a como fazer o juramento (bayat) exigido pelo grupo terrorista perante o 'califa' pela internet. Mais adiante, o xeique pergunta se ANTONIO já fez de seu filho um 'daesh' (integrante do Estado Islâmico), ao que responde que o 'está treinando' e não tem a oposição da mãe da criança o que, caso, confirmado, imporá a adoção de medidas em face disso, inclusive na esfera do Estatuto da Criança e do Adolescente, e com possíveis repercussões criminais (exemplificativamente, art. 232 do ECA e art. 136 do Código Penal). Portanto, AHMAD se utiliza de uma ONG que possui, externamente, uma finalidade nobre, para propagar o ideal terrorista. Há registros de diversas conversas entre abril e maio de 2016 em que ANTONIO manifesta sua simpatia e engajamento com a causa do E.I. e distribui material de doutrinação produzido pelo grupo terrorista àqueles que o procuram pelas redes sociais (evento 1, inf3). VITOR BARBOSA MAGALHÃES (a.k.a. VITOR ABDULLAH) foi flagrado dialogando em 27/12/15 com ANTONIO ANDRADE em que se intitula como jihadista e afirma estar disposto a emigrar para o 'califado', na medida em que está se preparando física e psicologicamente. Em conversa travada ambos manifestam preocupação com a possibilidade de estarem sendo monitorados ao tempo em que VITOR se aconselha com ANTONIO sobre se a otenção de recursos de forma criminosa para a causa do Daesh é aceita perante Allah. VITOR também cita, novamente, o xeique AHMAD e informa que, quando se encontrarem, formulará a consulta (evento1, inf3). LEVI RIBEIRO FERNANDES DE JESUS (alcunhas MUHAMMAD ALI HURAIRA e MOHAMMAD ABU BAGHDAD) publica em seus perfis no Facebook regularmente material promocional do Estado Islâmico, com destaque para aqueles dos dias 17/3/16, 15/5/16 e 27/5/16. Observem-se os comentários exaltando as postagens formulados por TEO YOSHI e ALISSON LUAN DE OLIVEIRA. Há também várias outras imagens divulgadas por ele na rede social, dentre as quais uma montagem em que o Presidente dos EUA Barack Obama é retratado como prisioneiro do Estado Islâmico com a imagem ao fundo da Casa Branca tendo a bandeira americana substituída pelo símbolo do ISIS (evento 1, inf12). Obviamente, se trata de indivíduo integrado à doutrina do grupo criminoso que, a pretexto da religião que possui, pretende impor sua leitura deturpada do Islam a boa parte do mundo civilizado, e que se encarrega de promover a sua divulgação publicamente, também de maneira violenta e impositiva. Há, por outro lado, elementos de convicção já amealhados que apontam para a relevância da participação de MARCOS MÁRIO DUARTE (vulgo MOHAMMED ZAID DUARTE) na empreitada. Segundo se apurou até agora com a a análise do material cujo acesso a Autoridade Policial teve por ordem deste Juízo, o indivíduo em questão foi o principal Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 8
  10. 10. Autoridade Policial teve por ordem deste Juízo, o indivíduo em questão foi o principal influenciador de LEVI, a partir das postagens no blog que mantém (http://islam- maranhao.blogspot.com) e em seu perfil na rede Google Plus. A imagem deste perfil, extraída em 10/7/16 demonstra indubitavelmente a sua adesão à causa do Estado Islâmico. Foi possível também se constatar que, inicialmente, LEVI se tornou muçulmano (ainda em 2014) e apenas posteriormente iniciou um processo de radicalização sob a orientação de MARCOS. No evento1, inf6, se pode ver claramente essa busca (LEVI diz estar 'preparado para tudo' e que pretende 'emigrar') e o cuidado que MARCOS tem em não postar nada comprometedor que possa ser rastreado pelas Autoridades. Há, em seguida, informação que registra a inscrição de LEVI no aplicativo criptografado Wicr. A isso se seguiu um processo de radicalização cujos detalhes não foram possíveis acompanhar visto que utilizado instrumento de comunicação difícil de ser rastreado posteriormente. Foram monitoradas com autorização judicial também contas em redes sociais mantidas pelo adolescente Matheus Barbosa e Silva (Ismail Abdul ou Jabbar al-Brazilli). Ele demonstra grande habilidade em manusear ferramentas de comunicação pela internet, o que é comum para jovens de sua idade e, justamente por essa familiaridade e sua imaturidade, há indícios de que foi cooptado e seduzido por integrantes da organização criminosa terrorista e hoje auxilia na divulgação das ideias do Daesh, mediante coação irresistível, podendo, inclusive, ser vítima do crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B, §2º, do ECA. Dentre esses, destaque para a atuação de ZAID, conforme já referira a Autoridade Policial no evento 1, itens 19-24 dos autos nº 5023595- 81.2016.4.04.7000, na medida em que se trata de pessoa que se encarrega de disseminar os 'ensinamentos' do Estado Islâmico pelo ambiente virtual, angariando novos adeptos. Há diálogos travados com ALISSON em que este, por exemplo, indica um grupo de WhatsApp frequentado exclusivamente por adeptos do Islam e indaga a Matheus se conhece algum recrutador do E.I. O adolescente responde que se chegar primeiro nos territórios dominados será o recrutador de ALISSON. Existem vários outros momentos em que Matheus demonstra domínio da dinâmica do grupo terrorista e manifesta desejo de integrá-lo. Chega a citar que foi deportado dos EUA com sua família por conta de suas conexões com o ISIS. O fato objetivo é que a família foi deportada por se encontrar em situação irregular naquele país, carecendo de investigação mais aprofundada esse fato relatado por ele recentemente. Igualmente se constataram postagens trocadas com o também investigado LEANDRO FRANÇA sobre 'jihad' cibernética, tendo-se observado que o perfil do Facebook de LEANDRO ostenta a bandeira utilizada como símbolo pelo E.I., o que fornece elementos mais seguros sobre o seu envolvimento com a causa desse grupo criminoso internacional radical. Em uma conversa perturbadora com DANIEL FREITAS BALTAZAR (a.k.a. CAIO PEREIRA), este revela a intenção de praticar um atentado suicida contra judeus no Brasil, aduzindo que é 'escuro como a bandeira Dawlah Islamiah' e adiante diz que fará uma 'operation martyrdom' no Brasil por ordem de Hassad Al Ansari (não identificado, podendo ser o clérigo iraquiano Assad Al Ansari, algum homônimo ou simplesmente um nome inventado) (evento1, inf5). Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 9
  11. 11. Adiante, disse não ser leal a ninguém porque é um 'lobo solitário'. No curso da interceptação telefônica autorizada verificou-se que DANIEL possui armamento de fogo e teria efetuado disparos contra uma mulher não identificada, demonstrando absoluto desprezo pelo resultado de sua ação quando indagado por telefone (evento1, audio14). Essa circunstância também demonstra a periculosidade concreta do investigado, indivíduo violento e sem preocupação com a vida e integridade própria e de terceiros. Quanto ao investigado HORTÊNCIO YOSHITAKE (também conhecido como TEO YOSHI), ele integra o grupo secreto do Facebook 'defensores da sharia' e posta frequentemente, desde maio/16, videos e fotos de execuções coletivas promovidas pelo grupo terrorista que se autoproclama Estado Islâmico, bem como notícias em favor do ISIS. Demonstra completa familiaridade e adesão total aos ideias do 'califado' (evento1, inf11). Isso quando conjugado com suas supostas afirmações no grupo de Telegram do qual faz parte (fato pendente de confirmação, visto que as telas foram fornecidas por colaborador anônimo, mas que estão em linha com sua postura já comprovada) em que, logo após o massacre de Orlando/FL, assevera claramente que tem 'vontade de sair pra Paulista e levar essas bichas pro inferno' ou 'fazer igual aos chechenos naquela maratona em Boston' adicionando quanto à produção de explosivos que 'carvão já tenho fechadinho no saco, dá pra fazer uns 50 desses' dá a exata dimensão do seu envolvimento com atos terroristas e do risco à ordem pública que representa. Por fim, no que diz respeito a MOHAMAD MOUNIR ZAKARIA, trata-se de indivíduo já investigado anteriormente pela Divisão Antiterrorismo da Polícia Federal por evasão de divisas e lavagem de capitais (IPL 007/2015), tendo sido alvo de mandado de busca e apreensão expedido pela 10ª Vara Federal de São Paulo. Conforme comprova a Autoridade Policial, o investigado em questão se submeteu à bayat, tem propagado as ideias violentas do chamado Estado Islâmico, foi uma espécie de mentor de LEONID ainda em fins de 2015 e, mais recentemente, se logrou comprovar por afastamento de sigilo telefônico, que esteve relacionado à ida de Ibrahim Chaiboun Darwiche no distante 2013 à Síria para permanecer 90 dias em local dominado pelo ISIS. Tendo em vista a posição de MOHAMAD e seu envolvimento tanto com o episódio de Darwiche quanto com orientações prestadas ao líder da célula que se está implantando no Brasil, bem assim as postagens de exaltação ao Daesh que regularmente apresenta em redes sociais, é também evidente a sua participação no grupo terrorista. Isso mais é reforçado pelos fatos em razão dos quais já fora anteriormente investigado (evento 10, anexo 2 e anexo3 e evento 16, info1). Passo agora a analisar os pedidos de prisão temporária formulados pela autoridade policial. 3. Prisão Temporária Em suas representações (eventos 1 e 10), a Autoridade Policial relata a participação de cada investigado dentro do braço da organização criminosa denominada estado islâmico - EI atuante no país, cuja atividade suspeita é objeto da presente Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 10
  12. 12. estado islâmico - EI atuante no país, cuja atividade suspeita é objeto da presente Operação Policial. Pugna pela decretação da prisão temporária de onze investigados, medida esta que possibilitará a neutralização dos planos terroristas referidos no item supra, especialmente no período dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, bem como a completa instrução da investigação, na medida em que possibilitará a oitiva simultânea de todos os investigados, dificultando o acerto premeditado de versões, após serem surpreendidos pela busca e apreensão em suas residências. Aduz, ainda, que a prisão temporária desses investigados é necessária por conta da sua intensa participação nos fatos, sendo que, àqueles que apresentaram participação em menor escala foi requerida apenas a condução coercitiva. A prisão temporária é regulada na Lei 7.960/89, e seus requisitos, previstos no art. 1º, são: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (...) m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas. p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. Sobre o cabimento da prisão temporária e sua diferenciação da preventiva, o seguinte precedente do STJ é esclarecedor: 1. A prisão preventiva e a prisão temporária não podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. A primeira pode ser decretada em qualquer fase da investigação criminal ou do processo penal e demanda a demonstração, em grau bastante satisfatório e mediante argumentação concreta (fumus comissi delicti), de que a liberdade do acusado implica perigo (periculum libertatis) à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou à aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). A segunda, por sua vez, subordina-se a requisitos legais distintos, previstos na Lei n.º 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma Lei. 2. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos postulados da não-culpabilidade e da razoabilidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa. 3. A prisão temporária tem finalidade específica e diversa da prisão preventiva. Enquanto esta tem por requisitos os constantes no art. 312, do Código de Processo Penal, aquela, excepcionalíssima, "tem por única finalidade legítima a necessidade da custódia para as investigações" (STF, RHC 92.873/SP, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 18/12/2008). 4. "O controle difuso da constitucionalidade da prisão temporária deverá ser desenvolvido perquirindo-se necessidade e indispensabilidade da medida. A primeira indagação a ser feita no curso desse controle há de ser a seguinte: em que e no que o corpo do suspeito é necessário à Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 11
  13. 13. desse controle há de ser a seguinte: em que e no que o corpo do suspeito é necessário à investigação? (STF, HC 95.009/SP, Rel. Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, DJe de 18/12/2008). (STJ, HC 201400110481 - HABEAS CORPUS 286981, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5T, DJE 01/07/2014). Passo à análise das hipóteses autorizativas da medida previstas no citado art. 1º da Lei 7.960/89. No que toca à imprescindibilidade para as investigações, há que se considerar os planos arquitetados virtualmente pelos investigados e o evento das Olimpíadas do Rio de Janeiro cujo início se dará em final de julho/2016, alvo interessante para organizações terroristas que pretendam atingir nacionais de outros países além do Brasil. A fim de evitar que os investigados tomem conhecimento das investigações, caso intimados pela autoridade policial ou caso presenciem diligências de busca e apreensão em suas casas, e de modo a também se evitar que emitam qualquer alerta a demais membros da organização e ajustem o fornecimento de versões previamente acertadas entre si, o que poderia prejudicar as declarações a serem colhidas individualmente, a segregação temporária se revela medida indispensável ao início da fase ostensiva das investigações. Além disso, conforme exaustivamente exposto acima, os elementos indiciários até agora coligidos por meio do afastamento dos sigilos telemáticos e telefônicos deixam assaz claro tratar-se da prática de crimes previstos na Lei de Terrorismo, sem prejuízo de outros delitos conexos que possam ser constatados, notadamente crime de genocídio, corrupção de menores e de propagação de preconceito racial ou religioso, porte ilegal de armas, quadrilha, organização criminosa e fraudes diversas, com a participação maciça e ativa dos referidos investigados nas atividades de planejamento e gestação de eventos destinados a gerar terror generalizado, fundados em discriminação e ódio religioso, sendo perfeitamente aplicável a medida pleiteada. A conduta atribuída aos investigados é gravíssima, na medida em que a organização criminosa internacional com a qual compactuam, consoante indícios até agora colhidos, almeja a execução de atos de destruição em massa, em que não há meios de as vítimas escaparem à ação dos criminosos. A repercussão social que cerca casos de terrorismo como o presente, evidenciados em especial na imprensa internacional, se soma aos demais elementos concretos colhidos e expostos acima, para sustentar a segregação cautelar dos investigados. Assim, a manutenção dos investigados em liberdade durante as investigações é, sem a menor dúvida, atentatória à ordem pública e à efetividade do procedimento investigatório. Esclareço que não há necessidade de observância cumulativa dos incisos I e III com o inciso II, d, Lei 7.960/89, pois este está incluído no primeiro. Além disso, a exigência da presença do inciso II esvaziaria o disposto nos demais, não havendo lógica caso se exigisse a incidência das três hipóteses concomitantemente. Por fim, embora a Lei 7.960/89 preveja a duração de 05 dias para a prisão Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 12
  14. 14. Por fim, embora a Lei 7.960/89 preveja a duração de 05 dias para a prisão temporária, no presente caso há que se observar o art. 2º, §4º, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), dentre os quais estão os crimes de terrorismo e de genocídio, objeto das investigações, que admitem o elastecimento deste prazo para 30 dias, prorrogável por igual período. A existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes previstos na Lei 13.260/2016 e, quando menos, de genocídio (Lei nº 2.889/56) para períodos anteriores à vigência dessa Lei aplicável para as hipóteses em que eventualmente não se demonstrar, no curso da investigação, a permanência/continuidade das condutas para o fim de fazer incidir o verbete da Súmula nº 711 do STF, constam no item anterior e serão abordados na exposição da participação individual dos representados. O ânimo associativo dos investigados para a prática de crimes está evidenciado, conforme se extrai das postagens de internet, em especial das redes sociais Facebook e Twitter, as quais apontam para a existência de indícios da associação estável para o desenvolvimento reiterado das atividades ilícitas apuradas. Cabe destacar, ainda, que o modus operandi utilizado para difundir a doutrina e as ações do grupo demonstra, em princípio, grau razoável de esquematização e organização dos investigados, indicando certo profissionalismo nas condutas que vem sendo difundidas nos comunicados do grupo. Registro a atualidade dos fatos investigados: os elementos de convicção até agora colhidos indicam com segurança que os suspeitos prosseguem, neste momento, com suas condutas. Estão promovendo e integrando pública e deliberadamente organização terrorista internacionalmente conhecida e notória por seus métodos de ação violentos e cruéis (art. 3º da Lei nº 13.260/16). Em certa medida, muitos dos investigados (destaque para LEONID e ALISSON) indicam também estarem iniciando atos preparatórios ao terrorismo (art. 5º da Lei nº 13.260/16). Pretendem impor ao mundo sua visão deturpada dos valores religiosos do Islamismo e se propõe a eliminar toda espécie de grupo social que não compartilhe disso, a quem qualificam de infiéis, o que também pode caracterizar o crime de genocídio, sob qualquer de suas formas tipificadas na Lei nº 2.889/56. Assim, em virtude da possibilidade concreta da prática de novos e graves delitos, bem como da necessidade de se garantir a efetividade das investigações, sem que os investigados mantenham contato entre si, justifica-se a custódia cautelar. Em casos como o presente, a decretação da prisão provisória tem como escopo assegurar não apenas os fundamentos elencados no art. 1º da Lei 7.960/89, mas também possibilitar o êxito da deflagração da operação policial, com a manutenção em separado dos membros da associação criminosa ora em investigação, ora investigados. É o que diz Eugênio Pacelli de Oliveira: 'Com efeito, nenhuma atividade regular do exercício do Poder Público pode ser descurada ou ter subestimada a sua utilidade, sobretudo, quando se tratar de funções típicas do Estado, que vem a ser precisamente a atuação do Poder Judiciário. Quaisquer condutas que tendam a impedir ou a embaraçar a sua atuação devem ser coartadas. Obviamente, não se está aqui a defender uma funcionalização desmedida do processo penal, de tal modo que a preocupação com a sua efetividade supere quaisquer das garantias Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 13
  15. 15. modo que a preocupação com a sua efetividade supere quaisquer das garantias individuais. Em absoluto. A realização cotidiana da Justiça criminal somente será legítima se observadas todas as garantias individuais, pressuposto, aliás, do devido processo legal. O que estamos a afirmar é que quando houver risco, concreto e efetivo, ao regular andamento do processo, por ato imputável ao acusado, o Estado poderá adotar medidas tendentes a superar tais obstáculos, ainda que com o recurso à sua inerente coercibilidade.' (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Atualização do processo penal: Lei nº 12.403, de 05 de maio de 2011. Disponível em: www.amdepol.org/arquivos/reforma_do_CPP.pdfbbdc4.pdf Acesso em 06/11/2015). Deste modo, as outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em que pese sejam preferenciais em relação à decretação da segregação provisória/preventiva dos investigados, revelam-se, nesse momento, inadequadas e completamente ineficazes para garantir não só o trâmite eficiente das investigações, mas também a segurança da população em geral e, em especial, dos Jogos Olímpicos, seus participantes e seu público. Isto posto, passa-se a abordar acerca da necessidade da imposição da medida cautelar de privação da liberdade, em relação a cada um dos investigados. Registro que, seguindo o entendimento da Autoridade Policial, considerei o grau de participação de cada um, conforme exposto no item 2 acima. Assim, sintetizando os fundamentos que lancei quando do exame dos fatos no item precedente, que passam a integrar essa parte da decisão por remissão, entendo que as prisões temporárias devem ser decretadas em face de: LEONID (1) e ALISSON (2), pois são, dentre outros fatos, os líderes do grupo e possuem posição extremamente relevante na hierarquia da célula, sendo extremamente atuantes; VALDIR (3) porque é o braço direito de LEONID na organização, residindo com ele, sendo indivíduo perigoso já condenado inclusive pela prática do crime de homicídio juntamente com LEONID; ISRAEL (4) é muito atuante na disseminação virtual das ideias do ISIS e afirma possuir duas armas de fogo em casa; OZIRIS (5) foi um dos que atendeu prontamente ao chamado virtual de 'jihad' formulado por LEONID por email, é fundador do grupo secreto do Facebook 'defensores da sharia' e se mostra dos mais atuantes e radicais em suas postagens; ANTONIO (6) é seguidor confesso de Abu Bakr Al-Baghdadi, líder do ISIS e é grande incentivador da radicalização, com potencial muito grande de difusão das ideias porque fornece material de estudo do E.I. a quem desejar; VITOR (7) se intitula como jihadista e se diz disposto a emigrar para o 'califado', na medida em que está se preparando física e psicologicamente, além de mencionar que pretende obter ilicitamente dinheiro para financiamento de atividades terroristas; LEVI (8) publica no Facebook sempre material promocional do Estado Islâmico, inclusive com montagem em que o Presidente dos EUA Barack Obama é retratado como prisioneiro do Estado Islâmico; MARCOS (9) é peça- chave na radicalização, seja a partir daspostagens no blog que mantém (http://islam- maranhao.blogspot.com), seja pelo seu poder de persuasão, sendo que é pessoa que teria auxiliado decisivamente na radicalização de LEVI, e é extremamente cuidadoso para não ser monitorado pelas autoridades; DANIEL (10) é pessoa violenta, que possuir arma de fogo, tendo feito uso recentemente e revela expressamente a intenção de praticar um atentado suicida contra judeus no Brasil, se autodenominando um 'lobo solitário'; HORTÊNCIO (11) também integra o grupo secreto do Facebook 'defensores da sharia' e, ainda, atribui-se a ele manifestações em grupo fechado no Telegram manifestando desejo de matar homossexuais na rua e fabricar bombas caseiras; MOHAMAD (12) se submeteu à bayat, foi uma espécie de mentor de LEONID e esteve relacionado à ida de Ibrahim Darwiche, recentemente investigado pela PF, à Síria para permanecer 90 dias em local dominado pelo ISIL. Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 14
  16. 16. Neste contexto, a decretação da prisão temporária se impõe para assegurar a colheita de provas nas investigações e a concreta e possível pratica de delitos de terrorismo, sob pena de prejuízos e danos irreversíveis Ante o exposto, conforme razões supracitadas, DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA pelo prazo de 30 (trinta) dias de LEONID EL KADRE DE MELO, OZIRIS MORIS LUNDI DOS SANTOS AZEVEDO, ALISSON LUAN DE OLIVEIRA, ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR, ISRAEL PEDRA MESQUITA, LEVI RIBEIRO FERNANDES DE JESUS, HORTENCIO YOSHITAKE, MARCOS MARIO DUARTE, DANIEL FREITAS BALTAZAR, VITOR BARBOSA MAGALHÃES, VALDIR PEREIRA DA ROCHA e MOHAMAD MOUNIR ZAKARIA, diante das fundados elementos de materialidade e autoria dos delitos previstos na Lei 13.260/2016 e subsidiariamente na Lei nº 2.889/56 e Lei nº 12.850/13, pois imprescindível para o bom andamento das investigações, buscando-se, com a medida, a garantia da ordem pública e a segurança das investigações. Data-limite para cumprimento: 31/7/2016. 4. Condução Coercitiva A autoridade policial pretende que LEANDRO FRANÇA DE OLIVEIRA e AHMAD AL KHATIB sejam coercitivamente conduzidos respectivamente até a Delegacia de Polícia Federal em Varginha/MG e Superintendência da Polícia Federal em São Paulo/SP. Sobre o tema, o Código de Processo Penal estabelece: Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável. Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o referido dispositivo legal, esclarece: Atualmente, somente o juiz pode determinar a condução coercitva, visto ser esta uma modalidade de prisão processual, embora de curta duração (...). O delegado, quando necessitar, deve pleitear ao magistrado que determine a condução coercitiva do indiciado/suspeito ou de qualquer outra pessoa à sua presença. Portanto, não restam dúvidas quanto à possibilidade jurídica da expedição de mandado de condução coercitiva, inclusive na fase inquisitorial. As suspeitas de envolvimento de LEANDRO FRANÇA DE OLIVEIRA e AHMAD AL KHATIB nos fatos podem ser extraídas dos seguintes elementos, conforme consignei exaustivamente no item 2 acima: AHMAD AL KHATIB integra a Associação Livro Aberto, de Guarulhos/SP. Essa associação tem como objeto formal a divulgação correta da religião islâmica e o desenvolvimento de atividades no campo social e educacional. Na prática, porém, o que se percebeu é que AHMAD está ligado aos ensinamentos do ISIS, na medida em que orienta outro investigado a como fazer pela Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 15
  17. 17. ensinamentos do ISIS, na medida em que orienta outro investigado a como fazer pela internet o juramento (bayat) exigido pelo grupo terrorista perante o 'califa'. Chega a perguntar se o próprio filho dessa pessoa já foi introduzido à Daesh. Portanto, há indícios de que AHMAD se utiliza de uma ONG para propagar o ideal terrorista. LEANDRO FRANÇA dialoga com o adolescente Matheus numa ocasião sobre 'jihad' cibernética, tendo-se observado que o perfil do Facebook de LEANDRO ostenta a bandeira utilizada como símbolo pelo E.I., o que fornece elementos indiciários sobre o seu envolvimento com a causa desse grupo criminoso internacional radical. O escopo da diligência investigativa é a condução de LEANDRO FRANÇA DE OLIVEIRA e AHMAD AL KHATIB para que prestem depoimento concomitantemente ao cumprimento das diligências de busca e apreensão domiciliar, de modo a evitar que, tão logo convocados para apresentar-se perante a autoridade policial, referidos investigados recusem a convocação, prejudicando desta forma não só a própria diligência das suas oitivas mas o cumprimento dos mandados de prisão temporária e busca e apreensão que estarão em curso. Quanto à razoabilidade da medida, a autoridade policial expressamente afirmou que este seria o melhor método para se garantir a oitiva das referidas pessoas, porque implica apenas restrição suave da liberdade pessoal, somente no período de duração das demais diligências, com o que concordo. Demais, a medida é proporcional aos elementos de convicção amealhados até agora quanto às respectivas participações na célula terrorista, uma vez que, quanto a eles, não se logrou, até então, se obterem outras provas além daquelas ora referidas. Como se verifica à exaustão, existem elementos suficientes para que se considere imprescindível a realização da diligência pretendida, razão pela qual, com base no poder geral de cautela e nos artigos 282 e 260 do Código de Processo Penal, defiro a expedição de mandado de condução coercitiva em face de LEANDRO FRANÇA DE OLIVEIRA e AHMAD AL KHATIB, que deverá ser cumprido diretamente pela Policia Federal. Os conduzidos devem ser liberados após encerradas suas oitivas. 5. Busca e Apreensão Na mesma representação inicial (evento 1/representacao_busca1) e naquela do evento 10, a autoridade policial postulou a autorização para realização de busca e apreensão a ser cumprida nos endereços por ela especificados, em desfavor dos investigados LEONID EL KADRE DE MELO, VALDIR PEREIRA DA ROCHA, ALISSON LUAN DE OLIVEIRA, OZIRIS MORIS LUNDI DOS SANTOS AZEVEDO, ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR, ISRAEL PEDRA MESQUITA, LEVI RIBEIRO FERNANDES DE JESUS, HORTENCIO YOSHITAKE, MARCOS MARIO DUARTE, AHMAD AL KHATIB, DANIEL FREITAS BALTAZAR, LEANDRO FRANÇA DE OLIVEIRA, VITOR BARBOSA MAGALHÃES, MOHAMAD MOUNIR ZAKARIA e do adolescente Matheus Barbosa e Silva. Pelo que se extrai dos diálogos e mensagens até agora interceptados e das demais diligências realizadas, conforme já exposto anteriormente nas partes em que foram abordadas e demonstradas a participação individual e atividades dos representados, há possibilidade concreta de que as negociações e conjecturas realizadas entre eles para o Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 16
  18. 18. possibilidade concreta de que as negociações e conjecturas realizadas entre eles para o cometimento de crimes de terrorismo e, subsidiarimente, outros delitos como genocídio, organização criminosa e discriminação, envolvendo inclusive o tráfico internacional de armamento pesado por meio de transportadora regular, estejam não apenas documentados em meio físico, mas também armazenadas nos dispositivos de celular, computador e mídia de propriedade dos investigados ou de pessoas próximas a eles. Como visto, foram coletados diversos elementos que revelam a comunicação dos investigados por aplicativos de smartphones/tablets, como o TELEGRAM, cuja interceptação é complexa e demorada devido ao alto nível de criptografia. Para a análise do conteúdo enviado por meio de mensagens via aplicativos como este, a possibilidade mais eficaz e célere é a apreensão e averiguação do histórico armazenado no próprio aparelho de telefonia móvel. Além disso, as fotos, vídeos, postagens e diálogos analisados pela autoridade policial demonstram que alguns investigados possuem armas de fogo, encomendam e compram armamento, havendo possibilidade de que as armas também sejam armazenadas em suas residências. Inequivocamente os fatos noticiados são gravíssimos e exigem esclarecimento o mais breve possível, a fim de se identificar todos os membros do braço da organização terrorista Estado Islâmico - EI - no Brasil e evitar a perpetração da sua atividade violenta pelos diversos estados do País, que está longe de cessar sem que haja intervenção do Estado. Os indícios colhidos até o momento, embora robustos, não são suficientes para delimitar por completo a extensão da participação de cada um dos envolvidos nos fatos, carecendo de outros elementos a amparar as informações já coletadas por meio das quebras de sigilo de dados. Ademais, conforme a extensa fundamentação exposta nesta decisão, os elementos até agora colhidos demonstram haver fundadas razões para suspeitar da perpetração de crimes previstos na lei de terrorismo, dentre outros, nos locais indicados, inclusive em cidade que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária (Colombo/PR), de modo que a busca e apreensão nesses endereços relacionados com os investigados é medida indispensável para a coleta de elementos de convicção e aprofundamento da investigação, bem como poderá propiciar a produção de outras provas que corroborem as já existentes, auxiliando na instrução do inquérito. Sendo assim, é provável que nas residências dos investigados e locais por eles acessíveis e habitualmente frequentados estejam armazenados os documentos, armas e aparelhos eletrônicos aptos à comunicação pela rede mundial de computadores, circunstância essa que, se confirmada, inequivocamente auxiliará no desmantelamento de, ao menos, parte da célula terrorista formada no país. Diante dos indícios acima destacados da prática de crimes previstos na Lei 13.260/2016, dentre possíveis outros que lhe sejam conexos, é necessária a realização de buscas destinadas a localizar e apreender quaisquer documentos, equipamentos eletrônicos, armas e outros materiais que guardem relação com os crimes investigados nas residências ou endereços comerciais dos investigados, para a obtenção de outras provas que indiquem, de forma ainda mais robusta, a materialidade e a autoria dos delitos em questão. Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 17
  19. 19. Registro que, quanto à busca na residência do adolescente Matheus Barbosa e Silva e na de sua avó, muito frequentada por ele, embora ele não seja investigado neste procedimento, é pessoa que mantém contato frequente com alguns dos integrantes da organização criminosa, sempre para tratar de questões relacionadas ao terrorismo e de apoio ao ISIS, e pode estar sendo vítima de corrupção de menores, havendo também fundados indícios de que esteja sendo utilizado como instrumento da prática criminosa hedionda pelos demais. Então, a busca nos seus endereços cumpre dupla função: obter elementos de convicção que demonstrem o seu aliciamento por parte de adultos para que pratique esse tipo de crime; e arrecadar provas que envolvam os integrantes da célula terrorista que possa ter sido a ele encaminhadas por meio físico ou virtual. Posto isso, diante da imprescindibilidade da diligência para o avanço da investigação, restrinjo a garantia constitucional prevista no art. 5, XI, da Constituição Federal de 1988 e, com fundamento no disposto no art. 240, § 1º, 'b', 'd', 'e' e 'h', do Código de Processo Penal, AUTORIZO a realização de busca e apreensão em desfavor dos investigados LEONID EL KADRE DE MELO, VALDIR PEREIRA DA ROCHA, ALISSON LUAN DE OLIVEIRA, OZIRIS MORIS LUNDI DOS SANTOS AZEVEDO, ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR, ISRAEL PEDRA MESQUITA, LEVI RIBEIRO FERNANDES DE JESUS, HORTENCIO YOSHITAKE, MARCOS MARIO DUARTE, AHMAD AL KHATIB, DANIEL FREITAS BALTAZAR, LEANDRO FRANÇA DE OLIVEIRA, VITOR BARBOSA MAGALHÃES e MOHAMAD MOUNIR ZAKARIA, bem como do adolescente Matheus Barbosa e Silva, nos endereços constantes na tabela do item 1, letra 'a', desta decisão; do item 48, letra 'A', da representação policial do evento 1/representação_busca1; do evento 9, INF1; da representação_busca1 do evento 10; e do ofic1 do evento 17, a fim de angariar elementos de prova quanto à possível prática de crimes previstos na Lei 13.260/2016, e outros porventura coligados, bem como bens e valores de qualquer forma relacionados aos referidos crimes (proveitos do crime). Ressalvo que: a) as diligências deverão ser realizadas com as cautelas necessárias, em especial observância do disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988, e arts. 245 e 248, ambos do CPP, devendo este Juízo ser comunicado acerca dos respectivos resultados; b) na eventualidade de serem encontrados elementos que evidenciem a prática de delitos diversos daqueles investigados neste feito deverão ser lavrados autos de apreensão e/ou de prisão em flagrante específicos, que darão ensejo à instauração de novos inquéritos policiais; c) se necessário, ficam os agentes públicos encarregados de cumprir a presente ordem autorizados a arrombar armários, portas, a apreender papéis, documentos, objetos, mídias, CPUs, máquinas fotográficas, filmadoras, pen-drives, telefones, smarphones, tablets e quaisquer outros equipamentos e materiais que possam ter relação com a prática dos delitos investigados; d) fica autorizado o acesso da Autoridade Policial a quaisquer bancos de dados, informatizados ou não, armazenados nos bens e dispositivos arrecadados quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, desde que relacionadas aos delitos ora investigados, e a adotarem as demais medidas necessárias para bem cumprir a ordem; Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 18
  20. 20. e) os bens apreendidos que não interessarem às investigações deverão ser imediatamente restituídos pela autoridade policial. Fixo prazo de 15 dias para cumprimento da ordem, devendo ser este Juízo prontamente comunicado acerca do respectivo resultado. 6. Custódia dos presos temporários em Presídio Federal Por fim, pretende a autoridade policial manter os presos temporários custodiados no Presídio Federal de Segurança Máxima de Catanduvas/PR, no Paraná, devido ao grau de periculosidade e à natureza gravíssima dos delitos sob investigação. A Lei 11.671/2008, que regula a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima dispõe que podem ser recolhidos presos nos referidos ergástulos no interesse da segurança pública ou do próprio detento, seja ele condenado ou provisório (art. 3º). Além disso, o Decreto nº 6.877/2009, que regulamentou a Lei 11.671/2008, determinou outros requisitos para a autorização da inclusão de presos: Art. 3o Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. (grifei) Conforme já exposto no corpo desta decisão, há fortes indícios de que os ora investigados integram organização criminosa de alcance internacional e que preconiza a intolerância racial, de gênero e religiosa, bem como o uso de armas e táticas de guerrilha para alcançar seus objetivos, que julgam ser sagrados, ainda que isso implique em risco à vida de terceiros. Presentes, portanto, indícios de relevante participação em organização criminosa, de modo a formar célula do Estado Islâmico no Brasil. Efetivamente, levando em conta o modus operandi dos membros e simpatizantes do EI e a sua característica de dissipar ordens e mensagens por meio da internet, de maneira rápida e de longo alcance, o local onde ficarão reclusos provisoriamente os investigados inspira cautelas. Não se pode ignorar o risco de que, caso estejam reclusos em prisões regulares, de acesso mais fácil e sem as condições necessárias de isolamento, de alguma forma estabeleçam comunicação e enviem recados, mensagens ou orientações aos demais membros da célula terrorista no Brasil ou mesmo ao comando do EI no exterior, Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 19
  21. 21. demais membros da célula terrorista no Brasil ou mesmo ao comando do EI no exterior, gerando grande instabilidade à ordem pública e enorme risco à segurança nacional. Por força da rapidez e facilidade com que se comunicam, mostra-se imprescindível garantir que permaneçam custodiados no mesmo local e sob regime de segurança e vigilância máximas. Como já dito anteriormente, a urgência reside na proximidade do evento dos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, que reunirá delegações de atletas e grande onda de turistas nacionais e estrangeiros, que seriam potenciais alvos de grupos terroristas extremistas como o Estado Islâmico, do qual fazem parte os investigados, ao que tudo indica até o presente momento. Apenas registro que a escolha da unidade ficará a cargo do Departamento Penitenciário Federal, não cabendo a este Juízo a indicação de em qual delas deverão ser os preso alocados. Desta forma, manifesta este Juízo sua concordância com o requerimento de inclusão dos presos provisórios LEONID EL KADRE DE MELO, OZIRIS MORIS LUNDI DOS SANTOS AZEVEDO, ALISSON LUAN DE OLIVEIRA, ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR, ISRAEL PEDRA MESQUITA, LEVI RIBEIRO FERNANDES DE JESUS, HORTENCIO YOSHITAKE, MARCOS MARIO DUARTE, DANIEL FREITAS BALTAZAR, VITOR BARBOSA MAGALHÃES, VALDIR PEREIRA DA ROCHA e MOHAMAD MOUNIR ZAKARIA, em caráter emergencial, no Sistema Penitenciário Federal, com espeque no art. 3º da Lei 11.671/2008 e nos artigos 3º e 4º, II, do Decreto 6.877/2009, pelo prazo de duração da prisão temporária (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias). 7. Dispensa da realização de audiência de custódia A Resolução nº 213 do CNJ prevê a realização de audiência de custódia perante um juiz dentro de 24h após a prisão, seja ela em virtude de flagrante delito, cautelar ou por condenção definitiva. Tudo indica que tenha sido uma forma de se emprestar efetividade à previsão ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 678/92 contida na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Consta em seu artigo 7º, item 5, que "toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo". Visa-se, com isso, garantir ao preso sua incolumidade física por ocasião do ato de prisão, impedindo que seja submetido a maus-tratos, tortura ou qualquer outra forma de agressão ou tratamento degradante impingido pelas autoridades responsáveis por sua captura, condução e segregação. Pode ser considerada justificável a realização de audiência de custódia nas hipóteses de prisão em flagrante tanto pela razão acima quanto para se aferir a possibilidade de liberdade provisória. Não é disso, porém, que trata este caso: a autoridade policial apenas cumprirá Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 20
  22. 22. Não é disso, porém, que trata este caso: a autoridade policial apenas cumprirá uma ordem fundamentada oriunda deste Juízo, sendo certo que o atendimento da decisão obedece a uma organização prévia, que minimiza riscos. A Polícia Federal utiliza agentes bem treinados e especializados na função de abordagens policiais, não se podendo presumir a ocorrência de qualquer abuso ou situação de anormalidade sem que haja elementos nos autos a indicá-los. Impor aos agentes policiais o constrangimento desnecessário de ver instaurada audiência de custódia exclusivamente para o fim de investigar uma pretensa ilicitude do ato, quando agem no estrito cumprimento de ordem judicial, sem qualquer fato concreto que aponte no sentido de existir violência, acaba por transformar a exceção em regra. E isso o Juízo não fará, em respeito a outros postulados de convencionalidade e constitucionalidade de idêntica valoração daqueles que inspiraram a tal resolução do CNJ. Além disso, haverá prisões simultaneamente em diversas partes do Brasil. A realização da tal 'audiênca de custódia' neste cenário para 12 presos é rigorosamente inviável. O Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que a ausência de realização de audiência de custódia, desde que respeitados a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, não torna per se nula a prisão, mesmo porque se encontra prevista em instrumento infralegal, qual seja, Resolução do CNJ (HC nº 344989/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julg. 19.04.2016, unânime). Assim, fica dispensada a realização da audiência mencionada no art. 13 da Resolução nº 213/15 do CNJ. Obviamente, caso o Ministério Público Federal ou a defesa de algum dos presos apresentem motivo justificado este Juízo realizará a oitiva do preso. 8. Uso de algemas para a condução dos presos O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou no dia 13/8/2008 a Súmula Vinculante nº 11 em que consolidou jurisprudência da Corte no sentido de que o uso de algemas somente é lícito em casos excepcionais. A íntegra do enunciado é a seguinte: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. A decisão de editar a súmula ocorreu após o julgamento em 07/8/2008 do Habeas Corpus 91952, Relator Ministro Marco Aurélio (DJe de 19.12.2008). Na ocasião, o Plenário anulou uma condenação do Tribunal do Júri de Laranjal Paulista (SP) porque o réu foi mantido algemado durante todo o julgamento, sem que a juíza-presidente daquele tribunal apresentasse uma justificativa convincente para que isso ocorresse. No presente caso, desde logo, fica autorizada a utilização de algemas quando do cumprimento dos mandados de prisão temporária e para condução dos presos até que sejam alojados nas suas celas. Assim faço porque, da leitura das transcrições de seus diálogos e postagens realizadas por meio da internet, percebe-se claramente se tratar de indivíduos perigosos, engajados na causa da 'jihad' e dispostos, inclusive, a doar a vida em face da causa terrorista a que aderiram. Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 21
  23. 23. Esse tipo de comportamento, identificado inúmeras vezes nas manifestações de TODOS os investigados cujas prisões este Juízo determinou, fornece de antemão os elementos necessários para sustentar, exatamente na forma como exigido na Súmula Vinculante, uma conclusão segura no sentido da presença de risco concreto à integridade física de terceiros e dos presos. Ora, ninguém haverá de deixar de reconhecer a periculosidade evidente de alguém que seja privado de sua liberdade porque está envolvido com a caua do terror e nutre desprezo absoluto pela existência terrena alheia e própria, a pretexto de que a religião que abraçou deve prevalecer e que pretende cometer crimes em nome de Deus (Allah, segundo a denominação que adota). Não há necessidade de novamente se repetirem os fundamentos de fato relacionados a essa questão que justificaram as decretações de suas prisões e a custódia em presídio federal, bastando para tanto se fazer remissão aos itens 2 e 6 acima. Diante disso, AUTORIZO a Autoridade Policial que faça uso de algemas para emprestar cumprimento aos mandados de prisão temporária expedidos, na forma desta fundamentação. 9. Ante o exposto: a) Expeçam-se os mandados de prisão temporária, com prazo de 30 dias, dos seguintes investigados: 1. LEONID EL KADRE DE MELO, filho de Luiz Evandro de Melo e Zaine El Kadre de Melo, nascido aos 27/09/1983, em Campo Grande/MS, CPF: 002.194.751-13; 2. OZIRIS MORIS LUNDI DOS SANTOS AZEVEDO, filho de Santana dos Santos Azevedo, nascido aos 27/06/1989, CPF:934.288.202-15; 3. ALISSON LUAN DE OLIVEIRA, filho de Lucineia de Oliveira, nascido aos 16/06/1997, em Saquarema/RJ, CPF:172.092.167-90; 4. ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR, filho de Ivonete Gomes de Almeida Andrade dos Santos e Antonio Andrade dos Santos, nascido aos 11/06/1980, em João Pessoa/PB, CPF: 050.568.864-67; 5. ISRAEL PEDRA MESQUITA, filho de Maria Margarete Pedra Mesquita e João Carlos Mesquita, nascido aos 30/10/1989, CPF:027.859.020-92; 6. LEVI RIBEIRO FERNANDES DE JESUS, filho de Elisete Ribeiro de Jesus, nascido aos 09/06/1995, em São Paulo/SP, CPF:430.007.438-04; 7. HORTENCIO YOSHITAKE, filho de Ana Maria Yoshitake, nascido aos 22/10/1986, em Goiânia/GO, CPF: 351.318.268-61 8. MARCOS MARIO DUARTE, filho de Maria Joana Duarte Catanhede, nascido aos 08/05/1974, em São Luís/MA, CPF: 494.467.203-97; 9. DANIEL FREITAS BALTAZAR, filho de Maria da Conceição Santos Freitas e Daniel Baltazar Junior, nascido aos 12/05/1996, em Fortaleza/CE, CPF: 064.540.253-22; 10. VITOR BARBOSA MAGALHÃES, filho de Francisco Sandoval Augusto Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 22
  24. 24. 10. VITOR BARBOSA MAGALHÃES, filho de Francisco Sandoval Augusto Magalhães e Rosemeire Barbosa Magalhães, nascido aos 06/01/1993, em São Paulo/SP, CPF: 397.294.498-56; 11. VALDIR PEREIRA DA ROCHA, filho de Maria Filomena Vieira, nascido aos 18/11/1979, em Santa Filomena/PI, CPF: 849.209.391-91; 12. MOHAMAD MOUNIR ZAKARIA, filho de Chanselooha Hadara e Mounir Zakaria, nascido aos 07/04/01968, nacionalidade brasileira, CPF: 219.086.358-94. Deverá constar dos mandados autorização judicial para que os Policiais Federais encarregados de seu cumprimento adentrem nos imóveis, mesmo havendo negativa por parte dos moradores, visando apenas a procura e prisão dos investigados. a.1. Cada mandado deverá ser expedido individualmente, para cada pessoa; a.2. Os mandados de prisão não deverão ser registrados no BNMP - Banco Nacional de Mandados de Prisão antes da conclusão do procedimento pela autoridade policial, com a finalidade de assegurar o sigilo da medida, nos termos do § 2º, do art. 2º, da Resolução nº 137/2011 do CNJ. b ) Nos termos dos artigos 3º da Lei 11.671/2008 e artigos 3º e 4º, II, do Decreto 6.877, de 18 de julho de 2009, remeta-se cópia desta decisão ao Departamento Penitenciário Nacional para análise do pedido de inclusão emergencial dos presos em alguma das unidades prisionais federais. Cópia desta decisão servirá de ofício e deverá ser encaminhada pelo meio mais expedido disponível. c) Expeçam-se mandados para a condução coercitiva de LEANDRO FRANÇA DE OLIVEIRA e AHMAD AL KHATIB, compelindo-os judicialmente a comparecer à Delegacia de Polícia Federal em Varginha/MG e Superintendência da Polícia Federal em São Paulo/SP, respectivamente, para que sejam interrogados pela autoridade policial. Qualificações: - AHMAD AL KHATIB, filho de Mohamad Al Khatib e Safeia Mazloum , nascido aos 03/07/1967, em Majdel Anjar/Líbano, CPF:234.904.268-51, RNE: V634682R (retirado em 10/05/2006), domiciliado à R. Francisco Morato 136, Jd Santa Clara, CEP 7114260, Guarulhos/SP. Endereço comercial: Rua V, nº 97, Jardim Cristin Alice, Guarulhos/SP (Home Elegance ou Istambul Comércio de móvies e colchões EIRELI) - LEANDRO FRANÇA DE OLIVEIRA, filho de Gedalva França de Oliveira e Elias Francisco de Oliveira, nascido aos 22/10/1984, em Três Corações/MG, CPF: 065.907.626-86, domiciliado à Rua Irmã Paula, 200, Bairro Parque Catanduvas,Varginha/MG. c.1. Os mandados deverão ser cumpridos pela autoridade policial, dentro do prazo de 15 dias, em dia e hora por ela designados, garantindo-se os direitos constitucionais e legais da pessoa conduzida. c.2. Os conduzidos devem ser imediatamente liberados após sua oitiva. Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 23
  25. 25. d) Expeçam-se mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos nos endereços abaixo relacionados, visando a coleta de papéis, documentos, objetos, mídias, CPUs, máquinas fotográficas, filmadoras, pen-drives, telefones, smarphones, tablets e quaisquer outros equipamentos e materiais que possam ter relação com a prática dos delitos de terrorismo investigados: 1. Avenida Doutor Paulo Alcides Prates da Fonseca, 542, Jardim Aeroporto, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, domicílio de LEONID EL KADRE DE MELO e de VALDIR PEREIRA DA ROCHA 2. Rua Elcyr Resende de Mendonça, casa nº 07 – Saquarema/RJ, domicílio de ALISSON LUAN DE OLIVEIRA; 3. Rua Visconde de Caeté, nº 1390, Parque das Laranjeiras – Bairro Flores – Manaus/AM, domicílio de OZIRIS MORIS LUNDI DOS SANTOS AZEVEDO; 4. Sede do IBGE/AM - somente sala e objetos utilizados por OZIRIS MORIS LUNDI DOS SANTOS AZEVEDO: Avenida São Jorge, nº 624, Bairro: São Jorge – Manaus/AM; 5. Rua Caetano Figueiredo, 385, Cristo Redentor, João Pessoa/PB, domicílio de ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR; 6. Estrada Açoita Cavalo, 5324, Bloco E, Zona da Capela Buena, Morro Redondo/RS, domicílio de ISRAEL PEDRA MESQUITA; 7. Rua Araucária, 572, esquina com rua Campo Mourão, bairro Guaraituba, Colombo/PR, domicílio de LEVI RIBEIRO FERNANDES DE JESUS; 8. Rua 11, Quadra 61, Lote 03, Bairro Turista II, Caldas Novas/GO, domicílio de Matheus Barbos e Silva; 9. Rua Major Evaristo Frausino, 1480, Centro, Morrinhos/GO, domicílio da avó de Matheus Barbos e Silva, sra. Laurides Gonçalves da Silva, muito frequentada por Matheus; 10. Rua Alfredo Vasconcelos, 27, Jardim Arize, São Paulo/SP, domicilio de HORTENCIO YOSHITAKE; 11. Rua Antonio Camargo Andrade, 342, Amparo, São Paulo/SP, domicilio de MARCOS MARIO DUARTE; 12. Travessa Zanarella, 61, Centro, Amparo/SP, domicilio de MARCOS MARIO DUARTE; 13. Rua Francisco Morato, 136, Jd Santa Clara, Guarulhos/SP, CEP 7114260, domicílio de AHMAD AL KHATIB; 14. Rua V, nº 97, Jardim Cristin Alice, Guarulhos/SP (Home Elegance ou Istambul Comércio de móvies e colchões EIRELI) - endereço comercial de AHMAD AL KHATIB; Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 24
  26. 26. 5033189-22.2016.4.04.7000 700002213314 .V3 CAK© MJS 15. Rua de Pedestres E30, 119, Araturi (Jurema), Caucaia/Ceará, domicílio de DANIEL FREITAS BALTAZAR; 16. Rua Irmã Paula, 200, Bairro Parque Catanduvas, Varginha/MG, domicílio de LEANDRO FRANÇA DE OLIVEIRA 17. Rua Bocaina de Minas, 46, Bonsucesso, Guarulhos/SP, domicílio de VITOR BARBOSA MAGALHÃES; 18. Rua Mendes Gonçalves 398 ap 33 - Bras, São Paulo/SP, CEP 03027-010 domicílio de MOHAMAD MOUNIR ZAKARIA. Concedo o prazo de 15 dias para cumprimento. e) Ciência à Polícia Federal e ao MPF, com prazo de 1 dia. Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência d a autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700002213314v3 e do código CRC c0f62220. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCOS JOSEGREI DA SILVA Data e Hora: 18/07/2016 17:30:16 Processo 5033189-22.2016.4.04.7000/PR, Evento 62, DESPADEC1, Página 25

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