Simulado.eca

7.211 visualizações

Publicada em

1 comentário
5 gostaram
Estatísticas
Notas
  • muito bom o simulado das 50 questões acertei 47 e errei 3 ,muito bom!
       Responder 
    Tem certeza que deseja  Sim  Não
    Insira sua mensagem aqui
Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
7.211
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
5
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
532
Comentários
1
Gostaram
5
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Simulado.eca

  1. 1. SIMULADO – ECA01. A garantia de prioridade expressamenteestabelecida no Estatuto da Criança e doAdolescente compreende:(A) possibilidade de receber conforto e estímuloem algumas circunstâncias.(B) precedência de atendimento nosestabelecimentos privados de recreação.(C) preferência no atendimento nosestabelecimentos bancários e no comércio.(D) destinação privilegiada de recursos públicosnas áreas relacionadas com a proteção à infância eà juventude.(E) identificação, por meio de carteira a seremitida pela Secretaria de Justiça, para livreacesso aos meios de transportes coletivos.02. “A criança e o adolescente têm direito àproteção, à vida e à .............................., mediante aefetivação de políticas sociais públicas quepermitam o ............................ e o desenvolvimento............... e harmonioso, em condições ...................de existência.”Assinale a alternativa que contém os vocábulosque preenchem, correta e respectivamente, aslacunas do dispositivo legal apresentado.(A) saúde … nascimento … sadio … dignas(B) liberdade … crescimento … saudável … vitais(C) saúde … despontar … criterioso … normais(D) segurança … estudo … regular … excelentes(E) propriedade … enriquecimento … habilidoso… dignas03. Conforme o Estatuto da Criança e doAdolescente,(A) é assegurado à gestante, por meio do SistemaParticular de Saúde, o atendimento prioritário epreferencial, e sem custos quando se tratar departuriente menor de idade.(B) incumbe ao poder público propiciar apoioalimentar à gestante e à nutriz que delenecessitem.(C) é obrigação legal dos hospitais particularesproporcionarem assistência psicológica à mãeadolescente no período pós-natal.(D) o poder público fornecerá, mediantepagamento simbólico, àqueles que necessitarem demedicamentos, próteses e outros recursos relativosao tratamento, habilitação ou reabilitação.(E) os estabelecimentos de atendimento à saúdenão poderão permitir a permanência de qualquerum dos pais, nos casos de internação de criança ouadolescente.04. Sem prejuízo de outras providências legais, oscasos de suspeita ou confirmação de maus-tratoscontra criança ou adolescente serãoobrigatoriamente comunicados ao(A) Secretário Municipal da Infância e daJuventude.(B) representante da Defensoria Pública.(C) Conselho Tutelar da respectiva localidade.(D) Procurador do Estado da Vara da Infância e daJuventude.(E) Oficial de Justiça da Comarca onde ocorreu ofato.05. Assinale a alternativa que está de acordo como Estatuto da Criança e do Adolescente.(A) A função de membro do conselho nacional edos conselhos estaduais e municipais dos direitosda criança e do adolescente é considerada deinteresse público relevante e será remunerada.(B) A federalização do atendimento é uma dasdiretrizes da política de atendimento.(C) O Município é responsável pela manutençãodas entidades de atendimento da criança e doadolescente.(D) Em caso de reiteradas infrações cometidas porentidades de atendimento, que coloquem em riscoos direitos assegurados aos menores, o fato deveráser comunicado ao Procurador do Estado queoficia na Comarca.(E) As entidades que desenvolvem programas deinternação têm a obrigação de fornecercomprovante de depósito dos pertences dosadolescentes.06. Sobre os direitos individuais contidos noEstatuto da Criança e do Adolescente, é corretoafirmar que(A) nenhum adolescente será privado de sualiberdade senão em flagrante de ato infracional oupor ordem escrita e fundamentada da autoridadejudiciária competente.(B) o adolescente não tem direito à identificaçãodos responsáveis pela sua apreensão.(C) a apreensão de qualquer adolescente serácomunicada à autoridade policial competente.(D) não poderá haver internação de adolescenteinfrator antes da sentença judicial ouadministrativa.(E) o adolescente civilmente identificado serásubmetido à identificação compulsória pelosórgãos policiais, de proteção e judiciais.07. É uma garantia processual do adolescente:(A) ser privado de sua liberdade sem o devidoprocesso legal.
  2. 2. (B) pleno conhecimento da atribuição de atocriminoso, mediante intimação pessoal do juiz oudo promotor.(C) igualdade na relação processual, não podendoconfrontar-se com vítimas e testemunhas.(D) direito de solicitar a presença de seus pais ouresponsável em qualquer fase do procedimento.(E) defesa técnica por meio de assistente social oupsicólogo.08. Conforme estabelece expressamente o Estatutoda Criança e do Adolescente, as decisões doConselho Tutelar, a pedido de quem tenhalegítimo interesse, somente poderão ser revistas(A) pelo Procurador do Estado que atua na defesada criança e do adolescente.(B) pelo Ministério Público do Trabalho.(C) pelo Ministério da Justiça.(D) pela Defensoria Pública.(E) pela autoridade judiciária.09. Relativamente às Disposições Preliminares doEstatuto da Criança e do Adolescente, assinale aalternativa correta.(A) Considera-se criança a pessoa com até dozeanos completos, e adolescente aquela entre treze edezoito anos de idade incompletos.(B) Nos casos em que a lei determinar, deverá serconstantemente aplicado o Estatuto da Criança edo Adolescente às pessoas entre dezenove e vinteanos de idade.(C) A garantia de prioridade para o adolescentecompreende a primazia na formulação daspolíticas sociais públicas para o lazer.(D) Na aplicação dessa Lei, deverão ser levadosem conta os fins políticos a que ela se destina.(E) Destinação privilegiada de recursos públicosnas áreas relacionadas com a proteção à infância eà juventude.10. Verificada a prática de ato infracional, aautoridade competente poderá aplicar aoadolescente medidas socioeducativas, dentre asquais(A) orientação, apoio e acompanhamentotemporários.(B) repreensão por escrito e restituição do objetodanificado.(C) liberdade representada com a finalidade deorientação.(D) advertência, que será aplicadaindependentemente de prova da materialidade dainfração.(E) prestação de serviços comunitários, porperíodo superior a sete meses, junto a entidadesassistenciais.11. Em relação à medida socioeducativa deinternação, assinale a alternativa correta.(A) Em nenhuma hipótese o período máximo deinternação excederá a dois anos.(B) A medida não comporta prazo determinado,devendo sua manutenção ser reavaliada, nomáximo a cada seis meses, mediante decisãofundamentada.(C) A desinternação não necessita ser precedida deautorização judicial.(D) Não será permitida a realização de atividadesexternas, mesmo a critério de uma determinaçãojudicial.(E) Atingido o limite de prazo de internação, oadolescente será colocado em liberdade total.12. São diretrizes da política de atendimento àcriança e ao adolescente:(A) serviços gerais de atendimento médico epsicossocial às vítimas de crueldade e opressão.(B) políticas e programas de assistência social, emcaráter permanente, para todos.(C) criação e manutenção de programasespecíficos, observada a descentralização político-administrativa.(D) proteção jurídico-social por entidades dedefesa dos direitos e deveres.(E) imobilização da opinião pública no sentido dadispensável participação dos diversos segmentosda sociedade.13. Analise as seguintes afirmações.I. A criança e o adolescente portadores dedeficiência deverão receber atendimentoespecializado do Poder Público.II. Os hospitais públicos e particulares sãoobrigados a fornecer declaração de nascimentoonde constem necessariamente as intercorrênciasdo parto e do neonato.III. A parturiente será atendida obrigatoriamentepelo mesmo médico que a acompanhou na fasepré-natal.IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maustratos contra criança ou adolescente poderão sercomunicados a qualquer Conselho Tutelar.Estão corretas apenas as afirmativas(A) I e II.(B) I e III.(C) I, II e III.(D) I, II e IV.(E) II, III e IV.
  3. 3. 14. As entidades que desenvolvam programas deabrigo à criança e ao adolescente deverão adotar oseguinte princípio:(A) observar os direitos e garantias de que sãotitulares os adolescentes.(B) desmembramentos de grupos de irmãos emfamílias substitutivas.(C) proceder a estudo social e pessoal de cadacaso.(D) proceder, sempre que possível, à transferênciade crianças e adolescentes abrigados para outrasentidades.(E) participação de pessoas da comunidade noprocesso educativo.15. Assinale a alternativa correta.(A) São penalmente imputáveis os menores dedezoito anos, sujeitos às medidas legais.(B) O adolescente poderá ser internado, mesmoantes da sentença condenatória, durante o prazomínimo de sessenta dias.(C) O adolescente não tem direito à identificaçãodos responsáveis por sua prisão.(D) A apreensão de qualquer adolescente e o localonde se encontra recolhido serão incontinentecomunicados à autoridade judiciária competente eà família do apreendido ou à pessoa por eleindicada.(E) O adolescente será obrigatoriamentesubmetido à identificação compulsória pelosórgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo paraefeito de confrontação, havendo dúvida fundada.16. São asseguradas ao adolescente, entre outras,as seguintes garantias processuais:(A) pleno e formal conhecimento da atribuição deato infracional, mediante intimação.(B) direito de ser ouvido pessoalmente pelaautoridade competente.(C) defesa técnica pelo Conselho Tutelar.(D) igualdade na relação processual, não podendo,no entanto, confrontar-se com vítimas outestemunhas.(E) semiliberdade assistida durante o curso doprocesso legal.17. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõeque os integrantes do Conselho Tutelar, além dereconhecida integridade moral, devem(A) ser maiores de 23 anos ou emancipados,residir na Comarca e não podem ser reeleitos.(B) ser brasileiros natos, maiores de 21 anos ouemancipados, podem ser remunerados e têmmandato certo de quatro anos.(C) ter idade superior a 21 anos, residir noMunicípio, têm mandato certo de três anos,permitida uma recondução, e podem serremunerados.(D) ter idade superior a 21 anos ou emancipados,residir na Comarca e não podem ser remunerados.(E) ser maiores de 21 anos, residir na Comarca,têm mandato certo de dois anos, e não podem serremunerados.18. São atribuições do Conselho Tutelar:(A) atender e aconselhar os pais ou responsável,aplicando a medida de encaminhamento a cursosou programas de orientação.(B) assessorar o Poder Legislativo local naelaboração da proposta orçamentária para planosde atendimento à criança.(C) expedir declarações e outros documentosrelativos ao adolescente.(D) propor ações que visem à suspensão ou perdado pátrio poder.(E) promover serviços públicos nas áreas deeducação e serviço social.19. Assinale a alternativa correta.(A) Os menores de 16 anos serão assistidos, e osmaiores de 16 e menores de 21 anos,representados por seus pais, tutores ou curadores.(B) As ações judiciais da competência da Justiçada Infância e da Juventude são isentas de custas eemolumentos, ressalvada a hipótese de litigânciade má-fé.(C) A autoridade judiciária dará tutor especial àcriança ou ao adolescente, sempre que osinteresses destes forem os mesmos de seus pais ouresponsável.(D) É facultativa a divulgação de atos judiciaisque digam respeito à criança e ao adolescente aque se atribua autoria de ato infracional.(E) Qualquer notícia a respeito do fato poderáidentificar a criança ou o adolescente, inclusivecom nome e sobrenome.20. Da apuração de ato infracional cometido poradolescente, pode-se afirmar que(A) o adolescente a quem se atribua autoria do atoinfracional poderá ser conduzido ou transportadoem compartimento fechado de veículos policiais.(B) em caso de flagrante de ato infracionalcometido mediante violência ou grave ameaça àpessoa, a autoridade policial poderá lavrar auto deapreensão, sem oitiva de testemunhas.(C) sendo impossível a apresentação imediata doadolescente, a autoridade policial o encaminharápara o domicílio de seus pais ou responsável.
  4. 4. (D) não sendo localizado o adolescente, aautoridade judiciária expedirá mandado de busca eapreensão, determinando o sobrestamento do feito,até a efetiva apresentação.(E) o prazo máximo, prorrogável por igualperíodo, para a conclusão do procedimento,estando o adolescente internado provisoriamente,será de 60 dias.21. O procedimento de apuração deirregularidades em entidade governamental e nãogovernamental terá início mediante(A) portaria do Ministério Público,exclusivamente.(B) representação da Autoridade Judiciária,exclusivamente.(C) denúncia da comunidade ou portaria doConselho Tutelar.(D) portaria do Ministério Público ourepresentação do Conselho Tutelar.(E) portaria da Autoridade Judiciária ourepresentação do Ministério Público.22. A remissão concedida pelo Juiz(A) importa em suspensão ou extinção doprocesso, conforme o caso.(B) importa sempre em exclusão do processo.(C) implica no reconhecimento da autoria do atoinfracional.(D) será levada em conta para efeito deantecedentes criminais.(E) não comporta revisão da medidasocioeducativa aplicada.23. Em relação às competências do MinistérioPúblico previstas no Estatuto da Criança e doAdolescente, analise as afirmativas.I. Instaurar procedimentos administrativos e, parainstruí-los, requisitar informações e documentos aparticulares e instituições privadas.II. Instaurar sindicâncias, requisitar diligênciasinvestigatórias e determinar a instauração deinquérito policial para apuração de ilícitos ouinfrações às normas de proteção à infância e àjuventude.III. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos egarantias legais assegurados às crianças e aosadolescentes, promovendo medidas judiciais eextrajudiciais cabíveis.IV. Aplicar penalidades por infrações cometidascontra as normas de proteção à infância e àjuventude, com prejuízo da promoção daresponsabilidade civil e penal do infrator.Estão corretas apenas as afirmativas(A) I e II.(B) I e III.(C) I, II e III.(D) I, III e IV.(E) II, III e IV.24. De acordo com o disposto no Estatuto daCriança e do Adolescente (ECA), o adolescenteem regime de semiliberdade, sob aresponsabilidade da Fundação Casa, temassegurado o direito deI. matrícula na escola e no período que mais lheagrade;II. organização e participação em entidadesestudantis;III. participação na definição da propostaeducacional da escola;IV. contestação de critérios avaliativos, podendorecorrer às instâncias escolares superiores;V. frequência irregular ou dispensa das aulas, emrazão da sua situação de semiliberdade.Assinale a alternativa que apresenta apenasafirmações em consonância com o Estatuto daCriança e do Adolescente (ECA).(A) I e II.(B) II e IV.(C) IV e V.(D) I, III e V.(E) II, III e IV.25. Conforme estabelece o Estatuto da Criança edo Adolescente, as entidades de atendimento nãogovernamentais somente poderão funcionar depoisde registradas no(a)(A) Ministério da Justiça.(B) Promotoria da Infância e da Juventude.(C) Defensoria Pública.(D) Procuradoria do Estado.(E) Conselho Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente.26. Verificada a prática de ato infracional, aautoridade competente poderá aplicar aoadolescente a seguinte medida:(A) prisão.(B) liberdade assistida.(C) trabalhos forçados.(D) pena de reclusão.(E) detenção por até quatro anos.27. Assinale a alternativa que está de acordo como disposto no Estatuto da Criança e doAdolescente, a respeito do Conselho Tutelar.(A) O Conselho Tutelar é órgão permanente eautônomo, de caráter jurisdicional, encarregado
  5. 5. pela sociedade de zelar pelo cumprimento dosdireitos da criança e do adolescente.(B) Em cada Município haverá, no mínimo, umConselho Tutelar composto de vinte membros.(C) O mandato dos membros do Conselho Tutelarserá de três anos, sendo vedada a recondução.(D) Para a candidatura a membro do ConselhoTutelar será exigida idade superior a vinte e umanos.(E) Lei Federal disporá sobre local, dia e horáriode funcionamento do Conselho Tutelar, sendovedada a remuneração de seus membros.28. Sobre o acesso da criança e do adolescente àjustiça, é correto afirmar que(A) a assistência judiciária gratuita será prestadaaos que dela necessitarem, por um assistente socialou pelo Ministério Público.(B) as ações judiciais da competência da Justiça daInfância e da Juventude são isentas de custas eemolumentos, ainda que na hipótese de litigânciade má-fé.(C) é vedada a divulgação de atos judiciais,policiais e administrativos que digam respeito acrianças e adolescentes a que se atribua autoria deato infracional.(D) os menores de dezesseis anos serão assistidos,e os maiores de dezesseis e menores de vinte e umanos, representados por seus pais ou peloPromotor de Justiça.(E) o adolescente a quem se atribua a prática decrime hediondo, na hipótese de não constituiradvogado particular, poderá ser julgadosumariamente, sem defensor público.29. Para efeitos do Estatuto da Criança e doAdolescente, considera-se adolescente a pessoacom idade entre(A) onze e dezoito anos.(B) doze e dezoito anos.(C) onze e dezessete anos.(D) dez e dezessete anos.(E) onze e dezesseis anos.30. A internação pela prática de ato infracional éuma medida que pode ser aplicada ao adolescentepelo período máximo de(A) seis meses.(B) um ano.(C) dois anos.(D) três anos.(E) quatro anos.31. Aplicar penalidades administrativas nos casosde infrações contra norma de proteção à criança ouao adolescente compete(A) à Justiça da Infância e da Juventude.(B) ao Promotor de Justiça.(C) ao Procurador do Estado da Infância e daJuventude.(D) ao Conselho Tutelar do Município.(E) à Defensoria Pública da Infância e daJuventude.32. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente,considera-se(A) criança, a pessoa até doze anos de idadeincompletos; e adolescente, aquela entre doze edezoito anos de idade.(B) criança, a pessoa até onze anos de idadecompletos; e adolescente, aquela entre onze edezesseis anos.(C) criança, a pessoa que ainda esteja sob a guardados pais biológicos ou adotivos; e adolescente,aquele que já tenha consciência dos seus própriosatos.(D) criança, a pessoa até dezessete anos de idadeincompletos.(E) adolescente, a pessoa até dezoito anos deidade.33. Para onde, obrigatoriamente, devem serencaminhadas as gestantes ou mães quemanifestem interesse em entregar seus filhos paraadoção?(A) Ao Conselho Tutelar.(B) À Delegacia de Polícia.(C) À Justiça da Infância e da Juventude.(D) À Fundação CASA.(E) À Procuradoria Geral do Estado.34. O Estatuto da Criança e do Adolescenteassegura o direito à liberdade, que compreendevários aspectos, exceto:(A) crença e culto religioso.(B) brincar, praticar esportes e divertir-se.(C) participar da vida familiar e comunitária, semdiscriminação.(D) trabalho remunerado a partir dos 12 anos deidade.(E) participar da vida política, na forma da lei.35. Visando a proteção infantil, os hospitais edemais estabelecimentos de atenção à saúde degestantes, públicos e particulares, são obrigados a(A) manter registro das atividades desenvolvidas,através de prontuários individuais, pelo prazo dedez anos.
  6. 6. (B) identificar o recém-nascido mediante oregistro de sua impressão plantar e digital e daimpressão digital da mãe, sem prejuízo de outrasformas normatizadas pela autoridadeadministrativa competente.(C) proceder a exames visando ao diagnóstico e àterapêutica de anormalidades no metabolismo dorecém-nascido, bem como prestar orientação aospais, fornecendo ajuda financeira paraesclarecimento de eventual enfermidade.(D) fornecer declaração de nascimento ondeconstem necessariamente as intercorrências doparto e do desenvolvimento do neonato, apenascom requerimento judicial.(E) manter o neonato em berçário, possibilitandoao neonato a permanência junto à mãe, apenas senão houver internação em enfermaria.36. Em relação à guarda de criança, nos termos doEstatuto daCriança e do Adolescente, é corretoafirmar que(A) a guarda obriga a prestação de assistênciamaterial, moral e educacional à criança ouadolescente, conferindo a seu detentor o direito deopor-se a terceiros, inclusive aos pais.(B) a guarda destina-se a regularizar a posse dedireito, podendo ser deferida, liminar ouincidentalmente, nos procedimentos de tutela eadoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.(C) deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela eadoção, para atender a situações corriqueiras ousuprir a falta eventual dos pais ou responsável, emtodos os procedimentos.(D) a guarda confere à criança ou adolescente acondição de dependente, para todos os fins eefeitos de direito, exceto previdenciários.(E) o deferimento da guarda de criança ouadolescente a terceiros impede o exercício dodireito de visitas pelos pais, assim como o deverde prestar alimentos.37. A crianças e adolescentes é permitida a vendade(A) armas, munições e explosivos.(B) bebidas alcoólicas destinadas a terceiros.(C) produtos cujos componentes possam causardependência física ou psíquica ainda que porutilização indevida.(D) fogos de estampido e de artifício de reduzidopotencial incapazes de provocar dano físico.(E) bilhetes lotéricos e equivalentes.38. Entre as diretrizes na política de atendimento àcriança e ao adolescente está/estão:(A) políticas sociais básicas.(B) políticas e programas de assistência social, emcaráter supletivo, para aqueles que delesnecessitem.(C) serviços especiais de prevenção e atendimentomédico e psicossocial às vítimas de negligência,maus-tratos, exploração, abuso, crueldade eopressão.(D) municipalização do atendimento.(E) proteção jurídico-social por entidades dedefesa dos direitos da criança e do adolescente.39. Leia atentamente as assertivas a seguir.I. A prestação de serviços comunitários consistena realização de tarefas gratuitas de interessegeral, por período não excedente a seis meses,junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas eoutros estabelecimentos congêneres, bem comoem programas comunitários ou governamentais.II. O plano individual será elaborado sob aresponsabilidade da equipe técnica do respectivoprograma de atendimento, após o acolhimento dacriança ou do adolescente, em entidaderesponsável pelo programa de acolhimentoinstitucional ou familiar, que não levará emconsideração a opinião da criança ou doadolescente, mas a oitiva dos pais ou doresponsável.III. O acolhimento familiar ou institucionalocorrerá no local mais próximo à residência dospais ou do responsável e, como parte do processode reintegração familiar, sempre que identificada anecessidade, a família de origem será incluída emprogramas oficiais de orientação, de apoio e depromoção social, sendo facilitado e estimulado ocontato com a criança ou com o adolescenteacolhido.IV. Verificada a possibilidade de reintegraçãofamiliar, o responsável pelo programa deacolhimento familiar ou institucional fará imediatacomunicação à autoridade judiciária, que darávista ao Ministério Público, pelo prazo de dezdias, decidindo em igual prazo.V. Em se tratando de ato infracional com reflexospatrimoniais, a autoridade poderá determinar, sefor o caso, que o adolescente restitua a coisa,promova o ressarcimento do dano, ou, por outraforma, compense o prejuízo da vítima.É correto apenas o que se afirma em(A) I e II.(B) III e IV.(C) I, III e V.(D) II, IV e V.(E) II, III e IV.
  7. 7. 40. Entre as medidas aplicáveis aos pais ouresponsável está(A) o encaminhamento a programa do MinistérioPúblico, para propositura de ação penal.(B) a inclusão em programa oficial ou comunitáriode auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras etoxicômanos.(C) o encaminhamento a programaprofissionalizante, para possibilitar obtenção deemprego.(D) o encaminhamento a programa de moradia, nahipótese de sua precariedade ou falta.(E) a expedição de carteira de trabalho e oencaminhamento a programas de emprego.41. Assinale a alternativa correta.(A) Compete à autoridade judiciária disciplinar eautorizar, mediante portaria, a participação decriança e adolescente em espetáculos públicos eseus ensaios e certames de beleza.(B) Cabe ao Ministério Público, na elaboração desua proposta orçamentária, prever recursos paramanutenção de equipe interprofissional destinadaa assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.(C) Se a medida judicial a ser adotada nãocorresponder a procedimento previsto no Estatutoda Criança e do Adolescente, ou em outra lei, aautoridade judiciária poderá investigar os fatos eordenar de ofício as providências necessárias,ouvido o Ministério Público.(D) Havendo motivo grave, poderá a autoridadejudiciária, ouvido o Ministério Público, decretar aperda do poder familiar, liminar ouincidentalmente, até o julgamento definitivoda causa, ficando a criança ou adolescenteconfiado a pessoa idônea, mediante termo deresponsabilidade.(E) O consentimento dos titulares do poderfamiliar será precedido de orientações eesclarecimentos prestados pela equipeinterprofissional da Justiça da Infância e daJuventude, em especial, no caso de adoção, sobreo modo de revogar a medida.42. Em caso de flagrante de ato infracionalcometido mediante grave ameaça à vítima, aautoridade policial deverá(A) requisitar exames ou perícias necessários àcomprovação da materialidade e autoria dainfração.(B) manter o infrator internado, em qualquerhipótese, para manutenção da ordem pública.(C) encaminhar o infrator à entidade deatendimento, que fará a apresentação aorepresentante do Ministério Público no prazo decinco dias.(D) liberar o menor infrator, em qualquer hipótese,sob termo de compromisso firmado pelos pais ouresponsáveis.(E) notificar os pais ou responsável paraapresentação do adolescente, podendo requisitar oconcurso das polícias civil e militar.43. É crime praticado contra crianças eadolescentes:(A) Divulgar, total ou parcialmente, semautorização devida, por qualquer meio decomunicação, nome, ato ou documento deprocedimento policial, administrativo ou judicialrelativo a criança ou adolescente a que se atribuaato infracional.(B) Deixar de apresentar à autoridade judiciária deseu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fimde regularizar a guarda, adolescente trazido deoutra comarca para a prestação de serviçodoméstico, mesmo que autorizado pelos pais ouresponsável.(C) Hospedar criança ou adolescentedesacompanhado dos pais ou responsável, ou semautorização escrita desses ou da autoridadejudiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.(D) Exibir filme, trailer, peça, amostra oucongênere classificado pelo órgão competentecomo inadequado a crianças ou adolescentesadmitidos ao espetáculo.(E) Promover ou auxiliar a efetivação de atodestinado ao envio de criança ou adolescente parao exterior com inobservância das formalidadeslegais ou com o fito de obter lucro.44. Em relação aos direitos fundamentais dacriança e do adolescente, previstos na ConstituiçãoFederal e no Estatuto da Criança e do Adolescente,assinale a alternativa correta.(A) O Estado promoverá programas de assistênciaintegral à saúde da criança, do adolescente e dojovem, devendo aplicar trinta por cento dosrecursos públicos destinados à saúde na assistênciamaterno-infantil.(B) O direito à liberdade compreende o aspecto debuscar refúgio, auxílio e orientação, sem ressalvaslegais.(C) O direito à proteção especial da criança, doadolescente e do jovem, não abrange a inclusãoem programas de prevenção e atendimentoespecializado aos dependentes de entorpecentes edrogas afins.(D) A permanência da criança e do adolescente emprograma de acolhimento institucional não se
  8. 8. prolongará por mais de um ano, salvo comprovadanecessidade que atenda ao seu superior interesse,devidamente justificado pelo Conselho Tutelar.(E) A proteção ao trabalho da criança, doadolescente e do jovem é regulada por legislaçãoespecial, com prejuízo do disposto no Estatuto daCriança e do Adolescente.45. No tocante à prevenção geral e especialprevistas no Estatuto da Criança e do Adolescente,assinale a alternativa correta.(A) As obrigações previstas no Estatuto daCriança e do Adolescente excluem da prevençãoespecial outras decorrentes dos princípios por elaadotados.(B) As crianças menores de doze anos somenteterão acesso a quaisquer locais de diversões eespetáculos públicos, quando acompanhadas dospais ou responsável.(C) É proibida a venda à criança ou ao adolescentede bilhetes lotéricos e equivalentes.(D) O adolescente poderá hospedar-se em hotel ouestabelecimento congênere, independentemente deautorização dos pais ou responsável.(E) Nenhuma criança poderá viajar para umacomarca contígua à sua residência,desacompanhada dos pais ou responsável, semexpressa autorização judicial.46. As entidades não governamentais deatendimento à criança e ao adolescente, somentepoderão funcionar depois de proceder à inscriçãode seus programas, especificando os regimes deatendimento, junto ao(A) Conselho Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente.(B) Conselho Estadual dos Direitos da Criança edo Adolescente.(C) Conselho Federal dos Direitos da Criança e doAdolescente.(D) Conselho Tutelar Municipal.(E) Autoridade Policial local.47. Em relação às medidas socioeducativasprevistas no Estatuto da Criança e do Adolescente,assinale a alternativa correta.(A) A advertência não poderá ser aplicada, quandohouver prova da materialidade e indíciossuficientes de autoria de ato infracional.(B) Em se tratando de ato infracional com reflexospatrimoniais, a autoridade deverá determinar que oadolescente promova a reparação do dano oucompense o prejuízo da vítima, sendo impossível asubstituição por qualquer outra medida.(C) A prestação de serviços comunitários consistena realização de tarefas gratuitas de interesseindividual, por período não superior a quatromeses.(D) A liberdade assistida será fixada pelo prazomáximo de seis meses, não podendo serprorrogada.(E) O regime de semiliberdade pode serdeterminado desde o início, ou como forma detransição para o meio aberto, possibilitada arealização de atividades externas,independentemente de autorização judicial.48. Analise as seguintes afirmativas.I. É garantido o acesso de toda criança ouadolescente à Defensoria Pública, ao MinistérioPúblico e ao Poder Judiciário, por qualquer deseus órgãos.II. As ações judiciais da competência da Justiça daInfância e da Juventude são isentas de custas eemolumentos, inclusive nas hipóteses de má-fé.III. A autoridade judiciária dará curador especial àcriança ou adolescente, sempre que os interessesdestes colidirem com os de seus pais ouresponsável, ou quando carecer de representaçãoou assistência legal ainda que eventual.Está correto apenas o contido em(A) I.(B) II.(C) I e II.(D) I e III.(E) II e III.49. Em relação aos procedimentos, assinale aalternativa correta.(A) Aos procedimentos regulados pelo Estatuto daCriança e do Adolescente, aplicam-seconcorrentemente, as normas gerais previstas nalegislação processual pertinente.(B) É assegurada, sob pena de responsabilidade,prioridade absoluta na tramitação de processos eprocedimentos previstos no Estatuto da Criança edo Adolescente, assim como na execução dos atose diligências judiciais a eles referentes.(C) O procedimento para a perda e suspensão dopoder familiar não poderá ser iniciado pelomembro do Ministério Público.(D) Se a medida judicial a ser adotadacorresponder a procedimento previsto no Estatutoda Criança e do Adolescente ou em outra lei, aautoridade judiciária não deverá investigar osfatos, bem como poderá dispensar a oitiva doMinistério Público.(E) Na destituição da tutela, observar-se-á oprocedimento para a remoção do tutor previsto no
  9. 9. Estatuto da Criança e do Adolescente e, no quecouber, na lei processual penal.50. Em relação ao Conselho Tutelar, pode-seafirmar que(A) é órgão permanente e jurisdicional,encarregado pelo Poder Público de zelar pelocumprimento dos direitos da criança e doadolescente.(B) em cada Município haverá, no máximo, doisConselhos compostos de seis membros cada um,eleitos pela comunidade, para um mandato de doisanos.(C) para a candidatura a membro, será exigida aidade mínima de dezoito anos, independentementedo Município de sua residência.(D) é uma de suas atribuições, dentre outras, a deatender e aconselhar os pais ou responsável,encaminhando-os a tratamento psicológico oupsiquiátrico, quando necessário.(E) as suas decisões podem ser revistas peloMinistério Público a qualquer tempo.Gabarito:01.D 02.A 03.B 04.C 05.E06.A 07.D 08.E 09.E 10.A11.B 12.C 13.A 14.E 15.D16.B 17.C 18.A 19.B 20.D21.E 22.A 23.C 24.B 25.E26.B 27.D 28.C 29.B 30.D31.A 32.A 33.C 34.D 35.B36.A 37.D 38.D 39.C 40.B41.C 42.A 43.E 44.B 45.C46.A 47.E 48.D 49.B 50.D
  10. 10. Estatuto da Criança e do Adolescente e, no quecouber, na lei processual penal.50. Em relação ao Conselho Tutelar, pode-seafirmar que(A) é órgão permanente e jurisdicional,encarregado pelo Poder Público de zelar pelocumprimento dos direitos da criança e doadolescente.(B) em cada Município haverá, no máximo, doisConselhos compostos de seis membros cada um,eleitos pela comunidade, para um mandato de doisanos.(C) para a candidatura a membro, será exigida aidade mínima de dezoito anos, independentementedo Município de sua residência.(D) é uma de suas atribuições, dentre outras, a deatender e aconselhar os pais ou responsável,encaminhando-os a tratamento psicológico oupsiquiátrico, quando necessário.(E) as suas decisões podem ser revistas peloMinistério Público a qualquer tempo.Gabarito:01.D 02.A 03.B 04.C 05.E06.A 07.D 08.E 09.E 10.A11.B 12.C 13.A 14.E 15.D16.B 17.C 18.A 19.B 20.D21.E 22.A 23.C 24.B 25.E26.B 27.D 28.C 29.B 30.D31.A 32.A 33.C 34.D 35.B36.A 37.D 38.D 39.C 40.B41.C 42.A 43.E 44.B 45.C46.A 47.E 48.D 49.B 50.D

×