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  1. 1. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro“PREÂMBULO IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e Nós, representantes do povo brasileiro, quaisquer outras formas de discriminação.reunidos em Assembléia Nacional Constituintepara instituir um Estado Democrático, destinado a Art. 4º A República Federativa do Brasilassegurar o exercício dos direitos sociais e rege-se nas suas relações internacionais pelosindividuais, a liberdade, a segurança, o bem- seguintes princípios:estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiçacomo valores supremos de uma sociedade I - independência nacional;fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada II - prevalência dos direitos humanos;na harmonia social e comprometida, na ordem III - autodeterminação dos povos;interna e internacional, IV - não-intervenção;com a solução pacífica das controvérsias, V - igualdade entre os Estados;promulgamos, sob a proteção de Deus, a VI - defesa da paz;seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA VII - solução pacífica dos conflitos;FEDERATIVA DO BRASIL. VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; TÍTULO I IX - cooperação entre os povos para o Dos Princípios Fundamentais progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Art. 1º A República Federativa do Brasil,formada pela união indissolúvel dos Estados e Parágrafo único. A República FederativaMunicípios e do Distrito Federal, constitui-se em do Brasil buscará a integração econômica,Estado Democrático de Direito e tem como política, social e cultural dos povos da Américafundamentos: Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.” I - a soberania; II - a cidadania; “TÍTULO II III - a dignidade da pessoa humana; Dos Direitos e Garantias Fundamentais IV - os valores sociais do trabalho e dalivre iniciativa; CAPÍTULO I V - o pluralismo político. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Parágrafo único. Todo o poder emana dopovo, que o exerce por meio de representantes Art. 5º Todos são iguais perante a lei, semeleitos ou diretamente, nos termos desta distinção de qualquer natureza, garantindo-seConstituição. aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à Art. 2º São Poderes da União, liberdade, à igualdade, à segurança e àindependentes e harmônicos entre si, o propriedade, nos termos seguintes:Legislativo, o Executivo e o Judiciário. I - homens e mulheres são iguais em Art. 3º Constituem objetivos fundamentais direitos e obrigações, nos termos destada República Federativa do Brasil: Constituição; I - construir uma sociedade livre, justa e II - ninguém será obrigado a fazer ousolidária; deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de II - garantir o desenvolvimento nacional; lei; III - erradicar a pobreza e a III - ninguém será submetido a tortura nemmarginalização e reduzir as desigualdades a tratamento desumano ou degradante;sociais e regionais; 1
  2. 2. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro IV - é livre a manifestação do XVI - todos podem reunir-sepensamento, sendo vedado o anonimato; pacificamente, sem armas, em locais abertos ao V - é assegurado o direito de resposta, público, independentemente de autorização,proporcional ao agravo, além da indenização por desde que não frustrem outra reuniãodano material, moral ou à imagem; anteriormente convocada para o mesmo local, VI - é inviolável a liberdade de consciência sendo apenas exigido prévio aviso à autoridadee de crença, sendo assegurado o livre exercício competente;dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, XVII - é plena a liberdade de associaçãoa proteção aos locais de culto e a suas liturgias; para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; VII - é assegurada, nos termos da lei, a XVIII - a criação de associações e, naprestação de assistência religiosa nas entidades forma da lei, a de cooperativas independem decivis e militares de internação coletiva; autorização, sendo vedada a interferência estatal VIII - ninguém será privado de direitos por em seu funcionamento;motivo de crença religiosa ou de convicção XIX - as associações só poderão serfilosófica ou política, salvo se as invocar para compulsoriamente dissolvidas ou ter suaseximir-se de obrigação legal a todos imposta e atividades suspensas por decisão judicial,recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito emem lei; julgado; IX - é livre a expressão da atividade XX - ninguém poderá ser compelido aintelectual, artística, científica e de comunicação, associar-se ou a permanecer associado;independentemente de censura ou licença; XXI - as entidades associativas, quando X - são invioláveis a intimidade, a vida expressamente autorizadas, têm legitimidadeprivada, a honra e a imagem das pessoas, para representar seus filiados judicial ouassegurado o direito a indenização pelo dano extrajudicialmente;material ou moral decorrente de sua violação; XXII - é garantido o direito de propriedade; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, XXIII - a propriedade atenderá a suaninguém nela podendo penetrar sem função social;consentimento do morador, salvo em caso de XXIV - a lei estabelecerá o procedimentoflagrante delito ou desastre, ou para prestar para desapropriação por necessidade ousocorro, ou, durante o dia, por determinação utilidade pública, ou por interesse social,judicial; mediante justa e prévia indenização em dinheiro, XII - é inviolável o sigilo da ressalvados os casos previstos nestacorrespondência e das comunicações Constituição;telegráficas, de dados e das comunicações XXV - no caso de iminente perigo público,telefônicas, salvo, no último caso, por ordem a autoridade competente poderá usar dejudicial, nas hipóteses e na forma que a lei propriedade particular, assegurada aoestabelecer para fins de investigação criminal ou proprietário indenização ulterior, se houver dano;instrução processual penal; XXVI - a pequena propriedade rural, assim XIII - é livre o exercício de qualquer definida em lei, desde que trabalhada pelatrabalho, ofício ou profissão, atendidas as família, não será objeto de penhora paraqualificações profissionais que a lei estabelecer; pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os XIV - é assegurado a todos o acesso à meios de financiar o seu desenvolvimento;informação e resguardado o sigilo da fonte, XXVII - aos autores pertence o direitoquando necessário ao exercício profissional; exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo XV - é livre a locomoção no território tempo que a lei fixar;nacional em tempo de paz, podendo qualquer XXVIII - são assegurados, nos termos dapessoa, nos termos da lei, nele entrar, lei:permanecer ou dele sair com seus bens; 2
  3. 3. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro a) a proteção às participações individuais XXXVIII - é reconhecida a instituição doem obras coletivas e à reprodução da imagem e júri, com a organização que lhe der a lei,voz humanas, inclusive nas atividades assegurados:desportivas; b) o direito de fiscalização do a) a plenitude de defesa;aproveitamento econômico das obras que b) o sigilo das votações;criarem ou de que participarem aos criadores, c) a soberania dos veredictos;aos intérpretes e às respectivas representações d) a competência para o julgamento dossindicais e associativas; crimes dolosos contra a vida; XXIX - a lei assegurará aos autores de XXXIX - não há crime sem lei anterior queinventos industriais privilégio temporário para sua o defina, nem pena sem prévia cominação legal;utilização, bem como proteção às criações XL - a lei penal não retroagirá, salvo paraindustriais, à propriedade das marcas, aos nomes beneficiar o réu;de empresas e a outros signos distintivos, tendo XLI - a lei punirá qualquer discriminaçãoem vista o interesse social e o desenvolvimento atentatória dos direitos e liberdadestecnológico e econômico do País; fundamentais; XXX - é garantido o direito de herança; XLII - a prática do racismo constitui crime XXXI - a sucessão de bens de inafiançável e imprescritível, sujeito à pena deestrangeiros situados no País será regulada pela reclusão, nos termos da lei;lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos XLIII - a lei considerará crimesfilhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistiafavorável a lei pessoal do "de cujus"; a prática da tortura , o tráfico ilícito de XXXII - o Estado promoverá, na forma da entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e oslei, a defesa do consumidor; definidos como crimes hediondos, por eles XXXIII - todos têm direito a receber dos respondendo os mandantes, os executores e osórgãos públicos informações de seu interesse que, podendo evitá-los, se omitirem;particular, ou de interesse coletivo ou geral, que XLIV - constitui crime inafiançável eserão prestadas no prazo da lei, sob pena de imprescritível a ação de grupos armados, civis ouresponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo militares, contra a ordem constitucional e oseja imprescindível à segurança da sociedade e Estado Democrático;do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, XLV - nenhuma pena passará da pessoaindependentemente do pagamento de taxas: do condenado, podendo a obrigação de reparar o a) o direito de petição aos Poderes dano e a decretação do perdimento de bens ser,Públicos em defesa de direitos ou contra nos termos da lei, estendidas aos sucessores eilegalidade ou abuso de poder; contra eles executadas, até o limite do valor do b) a obtenção de certidões em repartições patrimônio transferido;públicas, para defesa de direitos eesclarecimento de situações de interesse XLVI - a lei regulará a individualização dapessoal; pena e adotará, entre outras, as seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação a) privação ou restrição da liberdade;do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; b) perda de bens; XXXVI - a lei não prejudicará o direito c) multa;adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; d) prestação social alternativa; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de e) suspensão ou interdição de direitos;exceção; XLVII - não haverá penas: 3
  4. 4. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro a) de morte, salvo em caso de guerra LIX - será admitida ação privada nosdeclarada, nos termos do art. 84, XIX; crimes de ação pública, se esta não for intentada b) de caráter perpétuo; no prazo legal; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; LX - a lei só poderá restringir a e) cruéis; publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o XLVIII - a pena será cumprida em exigirem;estabelecimentos distintos, de acordo com anatureza do delito, a idade e o sexo do apenado; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e XLIX - é assegurado aos presos o respeito fundamentada de autoridade judiciáriaà integridade física e moral; competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em L - às presidiárias serão asseguradas lei;condições para que possam permanecer comseus filhos durante o período de amamentação; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados LI - nenhum brasileiro será extraditado, imediatamente ao juiz competente e à família dosalvo o naturalizado, em caso de crime comum, preso ou à pessoa por ele indicada;praticado antes da naturalização, ou decomprovado envolvimento em tráfico ilícito deentorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LXIII - o preso será informado de seus LII - não será concedida extradição de direitos, entre os quais o de permanecer calado,estrangeiro por crime político ou de opinião; sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LIII - ninguém será processado nemsentenciado senão pela autoridade LXIV - o preso tem direito à identificaçãocompetente; dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LIV - ninguém será privado da liberdadeou de seus bens sem o devido processo legal; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LV - aos litigantes, em processo judicial ouadministrativo, e aos acusados em geral são LXVI - ninguém será levado à prisão ouassegurados o contraditório e ampla defesa, com nela mantido, quando a lei admitir a liberdadeos meios e recursos a ela inerentes; provisória, com ou sem fiança; LVI - são inadmissíveis, no processo, as LXVII - não haverá prisão civil por dívida,provas obtidas por meios ilícitos; salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia LVII - ninguém será considerado culpado e a do depositário infiel;até o trânsito em julgado de sentença penalcondenatória; LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado LVIII - o civilmente identificado não será de sofrer violência ou coação em sua liberdadesubmetido a identificação criminal, salvo nas de locomoção, por ilegalidade ou abuso dehipóteses previstas em lei; poder; 4
  5. 5. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro LXIX - conceder-se-á mandado de LXXV - o Estado indenizará o condenadosegurança para proteger direito líquido por erro judiciário, assim como o que ficar presoe certo, não amparado por "habeas-corpus" ou além do tempo fixado na sentença;"habeas-data", quando o responsável pelailegalidade ou abuso de poder for autoridade LXXVI - são gratuitos para ospública ou agente de pessoa jurídica no exercício reconhecidamente pobres, na forma da lei:de atribuições do Poder Público; a) o registro civil de nascimento; LXX - o mandado de segurança coletivopode ser impetrado por: b) a certidão de óbito; a) partido político com representação no LXXVII - são gratuitas as ações deCongresso Nacional; "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da b) organização sindical, entidade de lei, os atos necessários ao exercício daclasse ou associação legalmente constituída e cidadania.em funcionamento há pelo menos um ano, emdefesa dos interesses de seus membros ou LXXVIII a todos, no âmbito judicial eassociados; administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a LXXI - conceder-se-á mandado de celeridade de sua tramitação. (Incluído pelainjunção sempre que a falta de norma Emenda Constitucional nº 45, de 2004)regulamentadora torne inviável o exercício dosdireitos e liberdades constitucionais e das § 1º - As normas definidoras dos direitos eprerrogativas inerentes à nacionalidade, à garantias fundamentais têm aplicação imediata.soberania e à cidadania; § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros LXXII - conceder-se-á "habeas-data": decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a) para assegurar o conhecimento de a República Federativa do Brasil seja parte.informações relativas à pessoa do impetrante, § 3º Os tratados e convençõesconstantes de registros ou bancos de dados de internacionais sobre direitos humanos que forementidades governamentais ou de caráter público; aprovados, em cada Casa do Congresso b) para a retificação de dados, quando Nacional, em dois turnos, por três quintos dosnão se prefira fazê-lo por processo sigiloso, votos dos respectivos membros, serãojudicial ou administrativo; equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima 2004)para propor ação popular que vise a anular ato § 4º O Brasil se submete à jurisdição delesivo ao patrimônio público ou de entidade de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenhaque o Estado participe, à moralidade manifestado adesão. (Incluído pela Emendaadministrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio Constitucional nº 45, de 2004)”histórico e cultural, ficando o autor, salvocomprovada má-fé, isento de custas judiciais edo ônus da sucumbência; CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS LXXIV - o Estado prestará assistênciajurídica integral e gratuita aos que comprovarem Art. 6o São direitos sociais a educação, ainsuficiência de recursos; saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 5
  6. 6. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiroassistência aos desamparados, na forma desta e a redução da jornada, mediante acordo ouConstituição. (Redação dada pela Emenda convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-LeiConstitucional nº 64, de 2010) nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o Art. 7º São direitos dos trabalhadores trabalho realizado em turnos ininterruptos deurbanos e rurais, além de outros que visem à revezamento, salvo negociação coletiva;melhoria de sua condição social: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; I - relação de emprego protegida contra XVI - remuneração do serviçodespedida arbitrária ou sem justa causa, nos extraordinário superior, no mínimo, em cinqüentatermos de lei complementar, que preverá por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 §indenização compensatória, dentre outros 1º)direitos; XVII - gozo de férias anuais remuneradas II - seguro-desemprego, em caso de com, pelo menos, um terço a mais do que odesemprego involuntário; salário normal; III - fundo de garantia do tempo de XVIII - licença à gestante, sem prejuízo doserviço; emprego e do salário, com a duração de cento e IV - salário mínimo , fixado em lei, vinte dias;nacionalmente unificado, capaz de atender a XIX - licença-paternidade, nos termossuas necessidades vitais básicas e às de sua fixados em lei;família com moradia, alimentação, educação, XX - proteção do mercado de trabalho dasaúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e mulher, mediante incentivos específicos, nosprevidência social, com reajustes periódicos que termos da lei;lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada XXI - aviso prévio proporcional ao temposua vinculação para qualquer fim; de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos V - piso salarial proporcional à extensão e termos da lei;à complexidade do trabalho; XXII - redução dos riscos inerentes ao VI - irredutibilidade do salário, salvo o trabalho, por meio de normas de saúde, higiene edisposto em convenção ou acordo coletivo; segurança; VII - garantia de salário, nunca inferior ao XXIII - adicional de remuneração para asmínimo, para os que percebem remuneração atividades penosas, insalubres ou perigosas, navariável; forma da lei; VIII - décimo terceiro salário com base na XXIV - aposentadoria;remuneração integral ou no valor da XXV - assistência gratuita aos filhos eaposentadoria; dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) IX - remuneração do trabalho noturno anos de idade em creches e pré-escolas;superior à do diurno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº X - proteção do salário na forma da lei, 53, de 2006)constituindo crime sua retenção dolosa; XXVI - reconhecimento das convenções e XI - participação nos lucros, ou resultados, acordos coletivos de trabalho;desvinculada da remuneração, e, XXVII - proteção em face da automação,excepcionalmente, participação na gestão da na forma da lei;empresa, conforme definido em lei; XXVIII - seguro contra acidentes de XII - salário-família pago em razão do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir adependente do trabalhador de baixa renda nos indenização a que este está obrigado, quandotermos da lei;(Redação dada pela Emenda incorrer em dolo ou culpa;Constitucional nº 20, de 1998) XXIX - ação, quanto aos créditos XIII - duração do trabalho normal não resultantes das relações de trabalho, com prazosuperior a oito horas diárias e quarenta e quatro prescricional de cinco anos para os trabalhadoressemanais, facultada a compensação de horários urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a 6
  7. 7. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiroextinção do contrato de trabalho;(Redação dada custeio do sistema confederativo dapela Emenda Constitucional nº 28, de representação sindical respectiva,25/05/2000) independentemente da contribuição prevista em XXX - proibição de diferença de salários, lei;de exercício de funções e de critério de admissão V - ninguém será obrigado a filiar-se ou apor motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; manter-se filiado a sindicato; XXXI - proibição de qualquer VI - é obrigatória a participação dosdiscriminação no tocante a salário e critérios de sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;admissão do trabalhador portador de deficiência; VII - o aposentado filiado tem direito a XXXII - proibição de distinção entre votar e ser votado nas organizações sindicais;trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os VIII - é vedada a dispensa do empregadoprofissionais respectivos; sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se XXXIII - proibição de trabalho noturno, eleito, ainda que suplente, até um ano após operigoso ou insalubre a menores de dezoito e de final do mandato, salvo se cometer falta gravequalquer trabalho a menores de dezesseis anos, nos termos da lei.salvo na condição de aprendiz, a partir de Parágrafo único. As disposições destequatorze anos; (Redação dada pela Emenda artigo aplicam-se à organização de sindicatosConstitucional nº 20, de 1998) rurais e de colônias de pescadores, atendidas as XXXIV - igualdade de direitos entre o condições que a lei estabelecer.trabalhador com vínculo empregatíciopermanente e o trabalhador avulso. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a Parágrafo único. São assegurados à oportunidade de exercê-lo e sobre os interessescategoria dos trabalhadores domésticos os que devam por meio dele defender.direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII,XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua § 1º - A lei definirá os serviços ouintegração à previdência social. atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da Art. 8º É livre a associação profissional ou comunidade.sindical, observado o seguinte: § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os I - a lei não poderá exigir autorização do responsáveis às penas da lei.Estado para a fundação de sindicato, ressalvadoo registro no órgão competente, vedadas ao Art. 10. É assegurada a participação dosPoder Público a interferência e a intervenção na trabalhadores e empregadores nos colegiadosorganização sindical; dos órgãos públicos em que seus interesses II - é vedada a criação de mais de uma profissionais ou previdenciários sejam objeto deorganização sindical, em qualquer grau, discussão e deliberação.representativa de categoria profissional oueconômica, na mesma base territorial, que será Art. 11. Nas empresas de mais dedefinida pelos trabalhadores ou empregadores duzentos empregados, é assegurada a eleiçãointeressados, não podendo ser inferior à área de de um representante destes com a finalidadeum Município; exclusiva de promover-lhes o entendimento direto III - ao sindicato cabe a defesa dos com os empregadores.direitos e interesses coletivos ou individuais dacategoria, inclusive em questões judiciais ou CAPÍTULO IIIadministrativas; DA NACIONALIDADE IV - a assembléia geral fixará acontribuição que, em se tratando de categoria Art. 12. São brasileiros:profissional, será descontada em folha, para 7
  8. 8. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman RibeiroI - natos: IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;a) os nascidos na República Federativa do Brasil, V - da carreira diplomática;ainda que de pais estrangeiros, desde que estes VI - de oficial das Forças Armadas.não estejam a serviço de seu país; VII - de Ministro de Estado dab) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nºmãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a 23, de 1999)serviço da República Federativa do Brasil;c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou § 4º - Será declarada a perda dade mãe brasileira, desde que sejam registrados nacionalidade do brasileiro que:em repartição brasileira competente ou venham aresidir na República Federativa do Brasil e I - tiver cancelada sua naturalização, poroptem, em qualquer tempo, depois de atingida a sentença judicial, em virtude de atividade nocivamaioridade, pela nacionalidade brasileira; ao interesse nacional;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº II - adquirir outra nacionalidade, salvo no54, de 2007) casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)II - naturalizados: a) de reconhecimento de nacionalidade origináriaa) os que, na forma da lei, adquiram a pela lei estrangeira; (Incluído pela Emendanacionalidade brasileira, exigidas aos originários Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)de países de língua portuguesa apenas b) de imposição de naturalização, pela normaresidência por um ano ininterrupto e idoneidade estrangeira, ao brasileiro residente em estadomoral; estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitosb) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, civis; (Incluído pela Emenda Constitucional deresidentes na República Federativa do Brasil há Revisão nº 3, de 1994)mais de quinze anos ininterruptos e semcondenação penal, desde que requeiram a Art. 13. A língua portuguesa é o idiomanacionalidade brasileira.(Redação dada pela oficial da República Federativa do Brasil.Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) § 1º - São símbolos da República § 1º Aos portugueses com residência Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armaspermanente no País, se houver reciprocidade em e o selo nacionais.favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos § 2º - Os Estados, o Distrito Federal e osinerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos Municípios poderão ter símbolos próprios.nesta Constituição.(Redação dada pela EmendaConstitucional de Revisão nº 3, de 1994) CAPÍTULO IV § 2º - A lei não poderá estabelecer DOS DIREITOS POLÍTICOSdistinção entre brasileiros natos e naturalizados,salvo nos casos previstos nesta Constituição. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e § 3º - São privativos de brasileiro nato os secreto, com valor igual para todos, e, nos termoscargos: da lei, mediante: I - de Presidente e Vice-Presidente da I - plebiscito;República; II - referendo; II - de Presidente da Câmara dos III - iniciativa popular.Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: 8
  9. 9. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro por adoção, do Presidente da República, de I - obrigatórios para os maiores de dezoito Governador de Estado ou Território, do Distritoanos; Federal, de Prefeito ou de quem os haja II - facultativos para: substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e a) os analfabetos; candidato à reeleição. b) os maiores de setenta anos; § 8º - O militar alistável é elegível, c) os maiores de dezesseis e menores de atendidas as seguintes condições:dezoito anos. I - se contar menos de dez anos de § 2º - Não podem alistar-se como eleitores serviço, deverá afastar-se da atividade;os estrangeiros e, durante o período do serviço II - se contar mais de dez anos de serviço,militar obrigatório, os conscritos. será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da § 3º - São condições de elegibilidade, na diplomação, para a inatividade.forma da lei: § 9º Lei complementar estabelecerá I - a nacionalidade brasileira; outros casos de inelegibilidade e os prazos de II - o pleno exercício dos direitos políticos; sua cessação, a fim de proteger a probidade III - o alistamento eleitoral; administrativa, a moralidade para exercício de IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; mandato considerada vida pregressa do V - a filiação partidária; candidato, e a normalidade e legitimidade das VI - a idade mínima de: eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou a) trinta e cinco anos para Presidente e emprego na administração direta ou indireta.Vice-Presidente da República e Senador; (Redação dada pela Emenda Constitucional de b) trinta anos para Governador e Vice- Revisão nº 4, de 1994)Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado § 10 - O mandato eletivo poderá serFederal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo deVice-Prefeito e juiz de paz; quinze dias contados da diplomação, instruída a d) dezoito anos para Vereador. ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os § 11 - A ação de impugnação de mandatoanalfabetos. tramitará em segredo de justiça, respondendo o § 5º O Presidente da República, os autor, na forma da lei, se temerária ou deGovernadores de Estado e do Distrito Federal, os manifesta má-fé.Prefeitos e quem os houver sucedido, ousubstituído no curso dos mandatos poderão ser Art. 15. É vedada a cassação de direitosreeleitos para um único período políticos, cuja perda ou suspensão só se darásubseqüente.(Redação dada pela Emenda nos casos de:Constitucional nº 16, de 1997) I - cancelamento da naturalização por § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o sentença transitada em julgado;Presidente da República, os Governadores de II - incapacidade civil absoluta;Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem III - condenação criminal transitada emrenunciar aos respectivos mandatos até seis julgado, enquanto durarem seus efeitos;meses antes do pleito. IV - recusa de cumprir obrigação a todos § 7º - São inelegíveis, no território de imposta ou prestação alternativa, nos termos dojurisdição do titular, o cônjuge e os parentes art. 5º, VIII;consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou 9
  10. 10. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro V - improbidade administrativa, nostermos do art. 37, § 4º. Art. 16. A lei que alterar o processoeleitoral entrará em vigor na data de suapublicação, não se aplicando à eleição queocorra até um ano da data de sua vigência.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4,de 1993) 10

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