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Este trabalho é um resumo das noções básicas para o estudo da História do 
Direito, baseada na...
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PRIMEIRA PARTE 
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DA HISTÓRIA DO DIREITO 
1 – Definição e Importância da História do Direito 
1.1 – ...
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Se o historiador jurídico pode reatar os elos principais da evolução do 
direito, acompanhando as pegadas que ela foi g...
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existência só é possível no Direito Positivo, pois só ele permite observar o resultado 
prático e palpável dessa experi...
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Mesmo aceitando a exposição de Gumplowicz como cientificamente brilhante, 
preferimos asseverar que os povos primitivos...
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2.1 – O Direito Egípcio. 
Na Civilização Egípcia predominou um Estado Teocrático 
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Faraós da quarta dinastia, levaram seu povo a fazer 
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Mesmo com essas deficiências, sabe-se que as terras eram propriedades do Faraó, 
podendo as castas privilegiadas usufru...
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Pedra de Roseta Escritas Egípcia 
2.2 – O Direito Babilônico 
As primeiras civilizações do mundo resultam do aparecime...
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MAPA DA MESOPOTÂMIA 
Na Babilônia após a morte do rei Shamshi Adad, seu filho, o sacerdote Hammurabi, 
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É, assim, Código Civil, Código Penal, Código de Processo, Código Comercial e de 
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A Lei Mosaica tinha um objetivo certo: proteger o povo eleito. Por isso, proibiu o 
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HARAPPA ARIANO DRAVIDIANO 
Os pontos principais da civilização hindu são a divisão por cas...
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Das quatro castas as três primeiras são distintas pela cor, provavelmente 
descendentes dos invasores arianos: A Casta...
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cem mil dísticos (grupo de dois versos) e que, através, de manipulações e cortes feitos em 
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quem era empregado, como supervisor das caravanas comerciais para Meca. Anos depois do 
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Os atos jurídicos são criadores, como a compra e venda, informadores, como o 
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DIREITO GREGO 
1 – Introdução 
O Direito Ocidental é filho das experiências das Cidades-Estado mediterrânicas 
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―facultas agendi‖) é a concórdia, a conciliação, a benevolência, ou seja, a equidade apaziguadora 
em face da justiça ...
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Licurgo Drácon Sólon. 
a) Licurgo viveu entre os anos 1000 e 850 a.C. É considerado o legislador mítico 
de Esparta, ―...
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No campo da justiça criminal: 
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Atenas, originalmente aristocrático com 
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A história do Direito Romano é uma 
história de mais de vinte e dois séculos, do séc. VII 
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troca, na qual os clientes deviam obediência e prestação de serviços ao patronus, mas estes 
deviam proteção a assistê...
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duas magistraturas plebéias: o tribunato da plebe e a edilidade da plebe. Seguiu-se a luta da 
plebe para obtenção de ...
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basearam praticamente todos os corpos jurídicos do Ocidente. Ela separou o Direito da Religião 
criando a Ciência do D...
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a) - O Costume é a fonte preponderante do direito privado, graças à atividade dos 
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4.2 – O Principado e sua Organização. 
O principado apresenta dupla faceta: em Roma, é ele uma monarquia mitigada, 
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transmitia dos funcionários imperiais, principalmente aos governadores e funcionários das 
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  1. 1. Centro Universitário da Cidade UniverCidade Escola de Ciências Jurídicas Curso de Direito Súmulas de Aulas HISTÓRIA do DIREITO De nada vale tentar ajudar aqueles que não se ajudam a si mesmos. (Confúcio) Todo amanhã se cria num ontem, através de um hoje. De modo que o nosso futuro baseia-se no passado e se corporifica no presente, temos de saber o que somos para saber o que seremos. (Paulo Freire) Autores: Edvaldo Lopes de Araújo Tainá de Araújo Pinto 2011
  2. 2. 2 A P R E S E N T A Ç Ã O Este trabalho é um resumo das noções básicas para o estudo da História do Direito, baseada nas obras de grandes cultores da História, que são: Césara Cantú, John Gilissen, Walter Vieira do Nascimento, Flávia Lages Castro, Paulo Dourado Gusmão, Rosalina Corrêa de Araújo, José Carlos Moreira Alves, Jânio Quadros, Therezinha de Castro, José Ferreira da Costa. Ele é uma síntese básica de uma das disciplinas propedêuticas do Direito sem a qual não é possível o estudo e o entendimento da nossa ciência. É importante lembrar que ela não foi elaborada para mestres, nem para os teóricos de Direito, mas sim, para os estudantes que estão iniciando a longa caminhada no mundo da mais importante das ciências históricas culturais, que é o Direito. Têm objetivos práticos e didáticos, afastando-se propositadamente do teorismo e das teorias obsoletas, bem como das questões bizantinas inaplicáveis à nossa realidade. É uma contribuição para os aos alunos do Curso de Direito da nossa UniverCidade que devem seguir a risca a lição de Pavlov. ―... Aprendam o ABC da ciência antes de tentar galgar seu cume. Nunca acreditem no que se segue sem assimilar o que vem antes. Nunca tentem dissimular sua falta de conhecimento, ainda que com suposições e hipóteses audaciosas. Como se alegra nossa vista com o jogo de cores dessa bolha de sabão – no entanto, ela, inevitavelmente, arrebenta e nada fica além da confusão.‖ Rio de Janeiro, agosto de 2011. Edvaldo Lopes de Araújo Tainá de Araújo Pinto
  3. 3. 3 PRIMEIRA PARTE NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DA HISTÓRIA DO DIREITO 1 – Definição e Importância da História do Direito 1.1 – Conceito de História do Direito. Estudo cronológico do Direito como fato empírico e social, resultante da interação humana, ou seja, o estudo das experiências jurídicas do passado, para que possamos viver o presente e planejar o futuro da sociedade. 1.2 – Espécies de História do Direito (Leibniz) 1 . a) História Externa é a história das Fontes do Direito, ou seja, ela estuda as fontes jurídicas, o papel que elas desempenharam na formação de cada Direito. Estuda, também, a influência das leis, dos costumes e da interpretação jurídica. P.Ex: História da Formação do Direito Romano. b) História Interna é a história das Instituições do Direito, Ela estuda as regras do Direito que emanaram de cada instituição, indagando como surgiram, porque fases passaram como desapareceram e que influências elas tiveram nas instituições jurídicas do mundo atual. P.Ex: A Família, A Propriedade, A Herança, O Contrato, O Comércio, etc. 1.3 – Objeto da História do Direito é a interpretação histórica dialética do fenômeno jurídico e seu dimensionamento em função do tempo. Ensina H. de Page: A história do direito é muitas vezes trarada com um condescendente desdém, por aqueles que entendem ocupar-se apenas de direito positivo. Os juristas que se interessam por ela, quase sempre com investigações muito longas e muito laboriosas, são frequentemente acusados de pedantismo... Uma apreciação deste género não beneficia aqueles que a formulam. Quanto mais avançamos no direito civil, mais constatamos que a História, muito mais do que a Lógica ou a Teoria, é a única capaz de explicar o que as nossas instituições são as que e porque é que são as que existem.2 O Direito, como manifestação social, constitui o mais importante dos instrumentos disciplinadores de toda a atividade humana. Como processo de adaptação social, o Direito deve, sempre, acompanhar as mobilidades sociais, sendo indispensável que ele seja o Ser Atuante e o Ser Atualizador, criando procedimentos novos e eficazes na garantia do equilíbrio e da harmonia da Sociedade. Todavia é importante não esquecer que, mesmo estando o Direito sujeito a um processo permanente de evolução, ele é capaz de resistir, por muito tempo, às mudanças sociais, funcionando em determinados momentos como Freio social, estabelecendo, sempre uma relação entre o presente e o passado. Ensina Walter Vieira do Nascimento 3 que “há de se tomar o presente como uma extensão do passado. Donde se pode acrescentar que uma visão mais ampla do atual só é possível se precedida da visão que se tenha do antigo‖. A esse respeito, também, encontramos o seguro ensinamento de Clóvis Bevilóqua em sua obra ―Lições de Legislação Comparada‖: 1 LEIBNIZ, Gottfried Wilhelm von (Leipzig, 1 de julho de 1646 — Hanôver, 14 de novembro de 1716) foi um filósofo, jurista, cientista, matemático, diplomata e bibliotecário alemão. 2 H. DE PAGE, Trai té de droit civil helge, t. Vi, Bruxeíles 1942, 806. 3 NASCIMENTO, Walter Vieira do – Lições de História do Direito. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1990.
  4. 4. 4 Se o historiador jurídico pode reatar os elos principais da evolução do direito, acompanhando as pegadas que ela foi gravando através da história, dos costumes e das instituições, é porque se deu um desdobramento natural, e lógico das instituições primitivas, é porque os estágios sucessivos se prendem uns aos outros procedem os mais recentes dos mais remotos. 2 – A Palavra Direito e Suas Acepções. 2.1 – Origem da Palavra Direito: a) No baixo latim ou latim popular - junção de ―dis‖ (muito intenso) mais ―rectum‖ (reto) = disrectum, Directum, que significa o que é reto ou o que é justo; b) No latim clássico – ―Jus‖, provavelmente originária do sânscrito 4 – Iás (recinto sagrado onde se ministrava a Justiça – Jus, significa o ordenado, o sagrado, o consagrado etc.) (―jus‖ – justo, justiça, júri, jurisconsulto, jurisprudência etc.) 3 – A Gênese ou Nascimento do Direito O homem, ao interferir no processo de formação do Direito, tem que obedecer, obrigatoriamente, às regras predeterminadas, desvinculando-se de qualquer concepção arbitrária, pois, se assim não fizer poderá ter, que enfrentar a revolta da opinião pública, 5 o que fatalmente levará a não aplicação da lei, ou a sua reformulação. É um engano exagerar o fator volitivo na gênese do Direito, pois o Direito não pode ser concebido como um ato isolado, mas, sim, como um 6 conjunto das circunstâncias sociais e de motivos axiológicos que cerca aquele que tem de legislar. Mesmo quando Jhering,7 em sua obra ―a Luta pelo Direito‖, afirma que o Direito é ―uma luta dos povos, dos governos, das classes, dos indivíduos‖, ele não está estabelecendo como gênese exclusiva do Direito a luta, mas, sim, afirmando que o Direito não resulta de um processo exclusivo de formação voluntária, mas de uma “conjugação de forças e circunstâncias provenientes de uma ação simultaneamente espontânea e elaborada. Acreditamos que para distinguir o momento da formação e elaboração do Direito é necessário e oportuno examinar, primeiramente, as principais correntes filosóficas que buscam a origem do conhecimento humano, já que o homem é um animal histórico que, por excelência, conhece. 3.1 – Origem do Conhecimento Humano A) Empirismo - afirma que todo e qualquer conhecimento encontra o seu fundamento na experiência. Ensina Miguel Reale 8 que o Direito ―brota dos fatos e que existe em função dos fatos, cujas relações não nos é dado ultrapassar. Resumindo, podemos afirmar que dentro da concepção empírica a fonte primeira do Direito é a experiência, cuja 4 SÂNSCRITO – antiga língua sagrada da Índia: o sânscrito é a mais antiga das línguas indo-européias. 5 FATOR VOLITIVO – fator que diz respeito à volição ou à vontade. 6 AXIOLOGIA – ciência dos valores teve seu início no princípio do séc. XX e tem suas origens próximas na ética de Brentano e na Filosofia Fenomenológica. 7 JHERING, Rudolf Von – jurista Alemão (1818-1892). Opôs-se à formação espontânea do Direito, defendida pela Escola Histórica. Admite a evolução impulsionada por conflitos de interesses. Obras principais: ―O Espírito do Direito Romano‖, ―A Luta pelo Direito‖ e ―O Fim no Direito‖. 8 REALE, Miguel – Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998.
  5. 5. 5 existência só é possível no Direito Positivo, pois só ele permite observar o resultado prático e palpável dessa experiência O Direito Positivo parte dos fatos para formular as leis (normas) que se destinam a determinar a conduta dos indivíduos‖. B) Racionalismo - (do latim ―ratio‖, razão) vê, não na experiência, mas no pensamento a fonte principal do conhecimento, o Racionalismo reconhece as realidades empíricas, cuja explicação só é possível por meio da razão; sem refutar o Direito Positivo, o Racionalismo o situa ao lado do Direito Natural, ideal ou racional, que subordinou a si o Direito Positivo, por ser um Direito permanente, imutável e universal, expressão necessária da própria natureza do homem e condicionante universal de toda a vida prática, sendo, assim, o fundamento do Direito Positivo. C) Criticismo - segundo o Criticismo a razão não comporta idéias inatas, mas certas formas ou ―categorias A Priori, puras, condicionadoras da experiência, manifestando-se em função delas‖. Se não existissem as Categorias, não poderia haver conhecimento humano, a não ser o 9 empírico. Para Kant o Direito Natural é um só, porque se fundamenta em postulados da razão humana, de nada dependendo. Todavia a aplicação desse direito pode variar, refletindo-se no Direito Positivo ou de cada povo. O Direito Positivo varia de povo para povo, de acordo com as circunstâncias de tempo, de lugar, de momento histórico e cultura, mas todas as legislações se baseiam num mesmo conjunto de princípios. Para o Criticismo, o direito que se processa historicamente é resultado de uma experiência. ―Esta, porém, só se torna possível por meio de formas a priori transcendentais‖. SEGUNDA PARTE II - HISTÓRIA DO DIREITO NAS PRIMEIRAS GRANDES CULTURAS. 1 – Tempos Primitivos. Mesmo renunciando a formulação de uma trajetória unívoca e retilínea para as instituições sociais de todos os povos, acreditamos que os homens primitivos eram nômades e a associação humana era determinada pelas relações individuais e pelos laços de parentesco. Nesse período, temos a horda, o clã e a tribo. Mais tarde, o homem se fixa ao solo e o vínculo social vai lentamente se transformando de individual para territorial. A vida sedentária provoca o aparecimento de aglomerações mais densas formando as cidades, que unidas entre si formam a Nação, e esta institucionaliza o Estado, como máquina político-administrativa, cuja finalidade maior é garantir o Bem Comum e a Segurança Pública da população que vive em seu Território. Ensina Ludwick Gumplowicz 10 (Précis de Sociologie, Paris, 1896) que o Estado tem como primeira ação constitutiva a subjugação de um grupo social por outro grupo e no estabelecimento, pelo primeiro de uma organização que lhe permita dominar o outro: “O Estado é um conjunto de instituições que tem por fim a dominação de certo número de homens sobre outros homens e essa dominação é sempre exercida por uma minoria sobre a maioria”. O Direito, que só pode formar-se no Estado é a expressão de desigualdade dos grupos sociais, não existe um Direito Natural, nem direitos inatos do cidadão. 9 KANT, IMMANUEL – o ―primeiro dos filósofos modernos‖, nasceu em Königsber em 1724, onde viveu e morreu (1804). Sua vida foi um modelo de equilíbrio, simplicidade e honradez. Apesar de racionalista, reagiu ao dogmatismo, desconhecedor de limites da Razão. As suas obras fundamentais são: a ―Crítica da Razão Pura‖ (1781), a ―Crítica da Razão Prática‖ (1788) e a ―Crítica do Juízo‖ (1790). Para o Direito sua principal obra foi os ―Fundamentos da Metafísica dos Costumes‖ (1785). 10 LUDWIG GUMPLOWICZ, escritor e jurista austríaco de origem polonesa que defendia um estado baseado na luta de classes superiores em detrimento das inferiores. Os homens lutam para satisfazer suas necessidades materiais. A desigualdade entre
  6. 6. 6 Mesmo aceitando a exposição de Gumplowicz como cientificamente brilhante, preferimos asseverar que os povos primitivos eram nômades e tinham uma organização primária e uma disciplina débil. Mais tarde, os homens fixaram-se a terra, formando clãs, tribos, cidades e finalmente o Estado. Não podemos esquecer que, nesse processo de evolução da sociedade humana, ―a família como primeiro vínculo natural unem em si todos os fins da vida e é a fonte de todas as formações social posterior; está claro que o Direito tem nela também a sua origem‖. Com o aparecimento do Estado, o Direito recebe uma posterior extensão e caráter especial de normalizador de todas as diferenças e relações da vida social. 2. O Direito nas Primeiras Grandes Culturas. (Egípcios, Babilônios, Hebreus, Hindus, Árabes). As primeiras grandes culturas desenvolvidas no Oriente apresentaram, no dizer de Alfredo Weber 11 , um verdadeiro ―consórcio entre o magismo primitivo e a primeira organização racional da Economia, da Sociedade e do Estado. O estrato social dominante, detentor dos segredos mágicos, impunha sua dominação sobre as camadas inferiores, pela Religião unificada com o Direito”. O Direito era então uma tradição sagrada mantida pelos sacerdotes, que foram os primeiros juízes. Secreto era o conhecimento do Direito, guardado pelos sacerdotes ou pelos mais velhos. Com o tempo, o Direito tornou-se o conjunto de decisões judiciais que, sendo ininterruptamente repetidos, tornaram-se costumes 12 . Então, das sentenças surge os costumes e dos costumes as leis, ou melhor, o Direito. Afirma o Prof. Paulo Dourado de Gusmão (Introdução ao Estudo do Direito, Rio de Janeiro, Forense, 1999), que “o Direito primitivo era respeitado religiosamente, não só pelo temor 13 as suas sansões draconianas e desumanas, como também, por medo da ira dos deuses que poderia se manifestar por epidemias, secas, chuvas, etc., como acreditavam os povos das primeiras culturas”. No estudo do Direito oriental notamos que a maioria dos legisladores declarava ter recebido o Direito ou as leis das mãos de seu Deus. Nesse Direito primitivo não há distinção entre os diversos ramos da árvore jurídica, ou seja, o Direito Civil, o Direito Penal, o Direito Administrativo etc, estavam todos inseridos na mesma legislação. 11 ALFRED WEBER, Alemão. Sociólogo, economista e teórico da cultura. (nascido em 30 de julho de 1868 em Erfurt – morreu em 2 de maio de 1958 em Heidelberg) na Alemanha. De 1907 a 1933 foi professor na Universidade de Heidelberg até a sua demissão Na sequência das críticas do hitlerismo. Ele foi restabelecido em 1945 e continuou no cargo até 1958, ano de sua morte. 12 COSTUMES são as regras sociais resultantes de uma prática reiterada de forma generalizada e prolongada, o que resulta numa certa convicção de obrigatoriedade, de acordo com cada sociedade e cultura específica. 13 DRÁCON OU DRACONTE (em grego: Δράκων, transl. Drákōn) foi um legislador ateniense (século VII a.C.) Deve-se a Drácon o começo de um importante princípio do Direito Penal: a diferença entre o homicídio involuntário, voluntário e legítima defesa. Tanto o furto como o assassinato recebiam a mesma punição: a morte. Essa severidade fez que o adjetivo draconiano (do francês draconien) chegasse à posteridade como sinônimo de desumano, excessivamente rígido ou drástico. Um político de 4 a.C. gracejou que Drácon não escreveu suas leis com tinta, mas com sangue.
  7. 7. 7 2.1 – O Direito Egípcio. Na Civilização Egípcia predominou um Estado Teocrático 14 , vinculado ao regime de castas. A primeira camada da sociedade era formada pelos sacerdotes e pelos guerreiros, abaixo vinham os pastores, os agricultores e os artesãos. Os negros formavam a última classe. A história de rei e sacerdote, no Egito, é diferente da história da Babilônia 15 , pois os Reis da Suméria 16 e da Assíria 17 , eram sacerdotes que se tinham tornado reis. O Faraó do Egito não parece ter seguido esta direção. H. G. Wells, em sua História Universal, vol. II, afirma que nos mais antigos documentos ou registros, o Faraó tem poder e importância superior ao de qualquer sacerdote. Não sabemos como o (Faraó) chegou a tal posição. Nenhum monarca da Suméria ou da Babilônia ou da Assíria, poderia ter induzido seu povo a fazer por ele o que os grandes construtores das pirâmides18, os 14 TEOCRACIA é o sistema de governo em que as ações política, jurídica e policial são submetidas às normas de alguma religião. O poder teocrático pode ser exercido direta ou indiretamente pelos clérigos de uma religião : os governantes, juízes e demais autoridades podem ser os próprios líderes religiosos (tal como foi Justiniano) ou podem ser cidadãos leigos submetidos ao controle dos clérigos (como ocorre atualmente no Irã, onde os chefes de governo, estado e poder judiciário estão submetidos ao Aiatolá e ao conselho dos clérigos). Sua forma corrupta é também denominada clerocracia. 15 BABILÔNIA foi a capital da antiga Suméria e Acádia, no sul da Mesopotâmia (hoje no moderno Iraque, localiza-se a aproximadamente 80 km ao sul de Bagdá). O nome (Babil ou Babilu em babilônico) significa "Porta de Deus", mas os judeus afirmam que vem do Hebraico Antigo Babel, que significa "confusão". Essa palavra semítica é uma tradução do sumério Kadmirra. 16 A SUMÉRIA (ou Shumeria, ou Shinar; na bíblia, Sinar; egípcio Sangar; ki-en-gir na língua nativa), geralmente considerada a civilização mais antiga da humanidade, localizava-se na parte sul da Mesopotâmia (apesar disto os proto-sumérios surgiram no Norte da Mesopotamia, no atual Curdistão, tal como não eram originalmente semitas, mas sim invadidos por eles via sul proto-árabe), apropriadamente posicionada em terrenos conhecidos por sua fertilidade, entre os rios Tigre e Eufrates. Evidências arqueológicas datam o início da civilização suméria em meados do quarto milénio a.C. Duas importantes criações atribuídas aos sumérios são a escrita cuneiforme, que provavelmente antecede todas as outras formas de escrita, tendo sido originalmente usada por volta de 3500 a.C.; e as cidades-estado 17 ASSÍRIA foi uma entidade política da Antiguidade, centrada na região do alto rio Tigre, na Mesopotâmia (atual Iraque), e que acabou por dominar impérios regionais por diversas vezes ao longo da história, iniciando esse longo processo na tomada da Babilônia. 18 PIRÂMIDES DO EGITO, denominadas como pirâmides de Gizé, localizam-se no planalto de Gizé, na margem esquerda do rio Nilo, próximo à cidade do Cairo, no Egito. São as únicas remanescentes das Sete maravilhas do mundo antigo. Constituem-se em estruturas monumentais construídas em pedra e, como o nome também indica, apresentam uma base retangular e quatro faces triangulares (por vezes trapezoidais, nas pirâmides egípcias mais antigas, denominadas como mastabas) que convergem para um vértice. No total foram identificadas cerca de 80 pirâmides em todo o país, embora a sua maior parte esteja reduzida a montículos de terra. As pirâmides no planalto de Gizé foram erguidas pelo faraós Quéops, Quéfren e Miquerinos
  8. 8. 8 Faraós da quarta dinastia, levaram seu povo a fazer naquelas vastas construções. Os Faraós anteriores eram, provavelmente, considerados como encarnações do deus dominante. O deus-falcão Horus acha-se por traz da cabeça da grande estátua de Quefren. Ramses III ainda é representado no seu sarcófago usando os símbolos distintivos de três grandes deuses do sistema egípcio. Traz os dois cetros de Osiris, o deus do Dia e da Ressurreição; sobre a sua cabeça estão os cornos da vaca-deusa Halhar e ainda a bola do Sol e as penas do Amon-Ra. Não está apenas usando os símbolos desses deuses, como um devoto babilônio usaria os símbolos de Bel-Marduk, ele é esses três deuses em um‖. As pirâmides Quéops, Quéfren e Miquerinos Segundo Césare Cantu (História Universal vol. II). ―O Faraó era escolhido de entre os guerreiros. O seu poder passava para seu filho mais velho e, à falta deste, às filhas, aos irmãos ou irmãs, conservando, todavia as formas eletivas... Na sua qualidade de descendente dos deuses, recebe nomes e honras quase divinos.‖ Nesse sistema eminentemente teocrático, o Faraó era, a um só tempo, governante, sacerdote, juiz e guerreiro, ou seja, ele detinha todos os poderes do Estado. No estudo do Direito Egípcio é muito grande a dificuldade para a identificação das instituições, pois são muito precárias as fontes. Faltam documentos jurídicos como textos de leis ou editos e os chamados documentos da prática, como sentenças, testemunhos diretos e originais da máquina administrativa e judiciária. Dos documentos que desafiaram os séculos, o mais antigo 19 20 que se conhece é o Papiro de Berlim , da IV dinastia, escrito em hierática . PAPIRO DE BERLIM RESTAURADO ESCRIBA A ESCRITA HIERÁTICA 19 PAPIRO DE BERLIM data, aproximadamente, de 1800 a.C. e encontra-se no Museu Staatliche, em Berlim. O papiro de Berlim foi comprado por A. H. Rhind, em Luxor, em 1850, na mesma altura que o papiro de Rhind, mas encontrava-se em muito mau estado e só foi analisado e restaurado cerca de 50 anos mais tarde por Schack-Schackenburg. O papiro de Berlim encontra-se, ainda assim, parcialmente estragado. Neste papiro aparece pela primeira a solução de uma equação do 2.º grau 20 HIERÁTICO (do grego γράμματα ἱερατικά - grámata hiératiká - escrita sacerdotal) é a qualidade relativa às coisas sacerdotais, sagradas ou religiosas. Na arte, o hieratismo é estilo que obedece aos parâmetros religiosos do tema sempre com acentuada majestade e rigidez. Na literatura, diz-se hierática a escrita de difícil compreensão porque destinada ao leitor iniciado ou da classe sacerdotal. no Antigo Egito permitia aos escribas escrever rapidamente, simplificando os hieróglifos quando o faziam em papiros, e estava intimamente relacionada com a escrita hieroglífica.
  9. 9. 9 Mesmo com essas deficiências, sabe-se que as terras eram propriedades do Faraó, podendo as castas privilegiadas usufruí-las, pagando altíssimos tributos à Coroa. No casamento, uma forma de contrato, a mulher mantinha a propriedade de seus bens. Era facultado o casamento entre irmãos e irmãs e, por isso, muitos estudiosos acreditam que a instituição judaica 21 do levirato teve sua origem na cultura egípcia. Os atos jurídicos eram realizados com 22 observância de formulários preestabelecidos e os atos solenes eram celebrados por escribas (funcionários), na presença de testemunhas e autenticados com o selo estatal. Os tribunais, cujos juízes eram os dignitários (geralmente sacerdotes) locais, julgavam em nome do Faraó. 23 Ensina Césare Cantu no vol. I de sua História Universal: ―A justiça era administrada pelos sacerdotes. Trinta dentre eles, escolhidos por Tebas, Heliópolis e Mênfis, capitais das três grandes partes do Egito, e amplamente recompensados, formavam um Tribunal Superior. Ao entrarem no exercício de suas funções, eles juravam não obedecer ao Faraó, todas as vezes que ele ordenasse uma coisa injusta. O seu presidente era escolhido por eles no seu grêmio, e trazia ao pescoço uma cadeia de ouro, com a imagem da deusa Salé, ou a Verdade. As defesas e as acusações faziam-se por escrito a fim de evitar os prestígios da eloquência; e depois de um maduro exame das razões alegadas pelas partes, o presidente voltava-se para o que tinha ganho o processo, com a esfinge suspensa ao pescoço.‖ O homem culpado de adultério levava mil açoites e a mulher cortava-lhe o nariz. O que acusava falsamente sofria o castigo que o acusado caluniado teria suportado. Cortavam as mãos aos que falsificavam as escrituras ou as moedas. O homicídio, mesmo de um escravo, era punido com a morte e era igual ao assassínio todo aquele que, podendo salvar um homem em perigo, o não fazia. A cidade mais próxima era obrigada a fazer à pessoa assassinado um custoso funeral, a fim de que tomasse mais cuidado em conservar a segurança das estradas. Para o furto, escravidão do ladrão ou mutilação. As penas mais usadas no Direito Penal Egípcio eram: bastonadas, mutilações (ablações das orelhas, do nariz, da língua ou das mãos), exílio, lançamento à fogueira, etc. Estudiosos afirmam que o Direito Internacional Público teve sua pré-história no Egito, com um tratado de aliança e paz celebrado entre Ramsés II e o rei hitita Hattusibis III (séc. XII a.C.). Finalizando o nosso trabalho sobre o Direito Egípcio resolvemos tratar dos Hieróglifos e da Pedra de Roseta, pois acreditamos que após a decifração do sistema de escrita dos hieróglifos egípcios, em 1822, por Jean François Champollion, o chamado "Pai da Egiptologia" a nossa Civilização passou melhor entender a cultura milenar dos egípcios. 24 21 LEVIRATO é o costume, observado entre alguns povos, que obriga um homem a casar-se com a viúva de seu irmão quando este não deixa descendência masculina, sendo que o filho deste casamento é considerado descendente do morto. Este costume é mencionado no Antigo Testamento como uma das leis de Moisés. O vocábulo deriva da palavra "levir", que em latim significa "cunhado". 22 ESCRIBAS. No Egito Antigo, os escribas tinham uma importante função e ocupavam lugar de destaque na sociedade egípcia, pois eram conhecedores da escrita demótica e dos hieróglifos. Eram eles que escreviam sobre a vida dos faraós, registravam a cobrança de impostos e copiavam textos sagrados. Os escribas usavam o papiro para escrever dados e textos ou registravam nas paredes internas das pirâmides. 23 CESARE CANTÙ (Brivio, 5 de dezembro de 1804 — Milão, 15 de março de 1895) foi um historiador, escritor e importante intelectual italiano. Autor da obra História Universal em 72 volumes, inspirada nos ideais do catolicismo liberal.. 24 PEDRA DE ROSETA é um texto do Antigo Egito escrito em hieróglifos, grego e demótico egípcio num grande bloco de granito, facilmente confundido com basalto. Esse texto foi descoberto em 1799 por homens sob o comando de Napoleão Bonaparte enquanto cruzavam a região de Roseta, Egito. Esse texto foi fundamental para a compreensão dos hieróglifos atualmente. Ele foi compreendido pela primeira vez por Jean François Champollion em 1822 e por Thomas Young em 1823, comparando a versão em hieróglifos com a em
  10. 10. 10 Pedra de Roseta Escritas Egípcia 2.2 – O Direito Babilônico As primeiras civilizações do mundo resultam do aparecimento das cidades (4000 – 3100 a.C.) em regiões, que podiam garantir regularmente o alto rendimento agrícola necessário, ao consumo de grandes populações. Essas civilizações, com suas Cidades-Estados nasceram às margens de rios com vales e planícies de grande fertilidade. No vale do rio Nilo temos a Civilização Egípcia, com as cidades de Mênfis, Heliópolis e Tebas; no vale do rio Indo temos a Civilização da Índia, com as cidades de Harappa e Mohenjo-Daro; no vale do rio Amarelo surgui a Civilização Chinesa, com as cidades de Cheng-Chou, Na-Yong, Hao e Lo-Yong; nos vales dos rios Tigre e Eufrates, temos a Mesopotâmia, com as Civilizações da Suméria e da Assíria e as cidades de Mari, Assur, Uruk, Erida e a grande Babilônia. Na Mesopotâmia 25 , onde ficava a Babilônia, foi criada a escrita, provavelmente para ajudar os mercadores a fazer seus contatos. ―Em Tell Brak foram encontradas as mais antigas inscrições escritas do mundo (3200 a.C.), feitas em tábuas de argila. Ao redor de 2800 a.C., as inscrições tinham se reduzido a símbolos convencionais, em forma de cunha, feitos em tábuas de argila batida. Estes elementos receberam o nome de escrita cuneiforme. Logo esta escrita começou a ser usada na Suméria e em outras partes, com outros objetivos já fora do interesse comercial: para conservar tradições religiosas, que logo passaram a constituir os livros sagrados; para registrar costumes sociais e códigos legais e para transmitir mitos e histórias, que geraram a História e a Literatura‖. (in Atlas da História Universal – The Times, Rio de Janeiro: Editora O Globo, 1995). grego, sendo que ambos eram profundos conhecedores da língua grega. Ela refere-se à um decreto de Ptolemeu V Epifânio, do Egito ptolomaico. Hoje, a pedra encontra-se no Museu Britânico, Londres, sendo que foi cedida às autoridades militares britânicas em 1801, graças ao Tratado da Capitulação. (http://pt.wikipedia.org/wiki/Hier%C3%B3glifo). 25 MESOPOTÂMIA — nome grego que significa "entre rios" (meso - pótamos) - é uma região de interesse histórico e geográfico mundial. Trata-se de um planalto de origem vulcânica localizado no Oriente Médio, delimitado entre os vales dos rios Tigre e Eufrates, ocupado pelo atual território do Iraque e terras próximas. Os rios desembocam no Golfo Pérsico e a região toda é rodeada por desertos.
  11. 11. 11 MAPA DA MESOPOTÂMIA Na Babilônia após a morte do rei Shamshi Adad, seu filho, o sacerdote Hammurabi, contemporâneo de Abraão, funda a primeira dinastia (1792 – 1595 a.C.), criando o Império da Babilônia, que serviu de modelo e centro de gravidade para todo o Oriente Médio. Das tantas realizações deste Rei-Sacerdote, para nós que estudamos o Direito, a mais importante, sem sombra de dúvidas, foi a criação do código de leis que tomou o seu nome – CÓDIGO DE HAMMURABI – 1965 a.C. O Código de Hammurabi está gravado em um enorme bloco cilíndrico de pedra negra (dorita), de 2,25 m de altura, com 2 m de circunferência, encontrado em 1901, por uma missão francesa chefiada por Jacques de Morgan, nos arredores da cidade islamita de Susa, na Pérsia, para onde fora levado, por volta de 1175 a.C. como despojo de guerra. O Código de Hammurabi ou a estela (28) de Hammurabi encontra-se no museu do Louvre. Acreditavam os babilônios ter Hammurabi recebido esse código do deus Sol (Shamash). A própria estela, no alto, contém um relevo representando essa transmissão, onde o deus Sol o teria confiado a Hammurabi, tornando-o Rei do Direito, com a missão de decidir com equidade e disciplinar os maus e os mal-intencionados e impedir que o forte oprima o fraco. O Código de Hammurabi, não é o mais antigo do mundo como se supunha, pois com a descoberta em 1952 da ―tabuinha de Istambul‖,(30) encontrou-se um código bem mais antigo, o Código de Ur-Namu, também da Mesopotâmia de 2050 a.C. Mais antigos também são: o Código de Lipit-Istar de 1900 a.C. – Suméria e o Código de Bilalama de 1970 a.C. – Babilônia. Mesmo o Código de Hammurabi não sendo o mais antigo, ele é o mais famoso. (LER O ANEXO – 01) Código de Lipit-Ishtar Código de Ur-Namu Código de Hammurabi Começa ele com um prólogo de grande beleza literária, onde existem as qualidades, as virtudes, o poder e a glória do rei. Não é um código especializado, pois contém todo o ordenamento jurídico da cidade.
  12. 12. 12 É, assim, Código Civil, Código Penal, Código de Processo, Código Comercial e de Organização Judiciária, com 282 artigos. Não tem ordem sistemática, pois é uma coletânea de julgados ou de hipóteses acompanhadas de decisões. O Código de Hammurabi consagrava as disposições jurídicas sob forma de presságios ou previsões. O casuísmo caracteriza-o, sendo muito minucioso no que concerne às punições, que normalmente são de um rigor terrível, o que deixa parecer que ―o homem daquele tempo só se atemorizava mesmo diante de consequências drásticas, terríveis. Daí a necessidade de serem estabelecidas penas rigorosas, pois não se pode aceitar a ideia de que os legisladores de Então fossem insensíveis e tão cruéis, como pode parecer à primeira vista‖. (Ralph Lopes Pinheiro – História Resumida do Direito – Rio de Janeiro: Thex Editora, 2000). 2.2.1 - História Externa da Babilónia Hammurabiana 2.2.1.1) - Sociedade e Economia da Babilónia Hammurabiana 26 A Sociedade da Babilónia da época de Hammurabi é dividida, conforme indica o próprio Código, em três camadas sociais:  Os "awilum": o homem livre, com todos os direitos de cidadão. Este é o maior grupo da sociedade hammurabiana e compreendia tanto ricos quanto pobres desde que fossem livres.  Os "muskênum": fazem parte de uma camada que ainda suscita muita dúvida pelos estudiosos. Parecem ter sido uma camada intermediária entre os awilum e os escravos, formada por funcionários públicos, com direitos e deveres específicos.  Os wardum escravos: eram a minoria da população, geralmente, prisioneiros de guerras.( wardum para escravos e amtum para escravas). 2.1.2.2) – Algumas Instituições do Código de Hammurabi - (Consultar o Código Anexo - 01):  Pena de Talião (O Código de Hammurabi utiliza muito esse princípio no tocante aos danos físicos, chegando a aplicá-lo radicalmente mesmo quando, para conseguir a equivalência, penaliza outras pessoas que não o culpado. Talião não contava quando os danos físicos eram aplicados a escravos à medida que estes podem ser definidos como bens alienáveis - Arts. 196, 229 e 230);  Falso Testemunho (O falso testemunho é tratado com severidade pelos povos antigos, porque provas materiais eram mais difíceis; assim sendo, contavam na maior parte dos processos - somente com testemunhas. O Código separa uma causa de morte de uma causa que envolve pagamento. Nesta última, o ônus do falso testemunho é o pagamento da pena do processo. Em outros casos, a sanção para falso testemunho era a Pena de Morte – Arts. 03 e 04);  Roubo e Receptação (O Código Hammurabiano penaliza tanto o que roubou ou furtou, quanto o que recebeu a mercadoria roubada - Art. 22 e 06);  Estupro (O estupro sem pena alguma para a vítima era previsto nesse Código somente para ―virgens casadas‖ (como na legislação mosaica), ou seja, mulheres que, embora tenham o contrato de casamento firmado, ainda não coabitavam com os maridos – Art. 130);  Família (O sistema familiar da Babilónia Hammurabiana era patriarcal, e o casamento, monogâmico, embora fosse admitido o concubinato. Essa aparente discrepância era resolvida pelo fato de uma concubina jamais ter o status ou os mesmos direitos de esposa. O casamento legítimo era somente válido se houvesse contrato O casamento era no que chamamos hoje "Regime de Comunhão de Bens" – 128 e 175);  Escravos (Havia duas maneiras básicas de se tornar escravo não somente na Babilónia, mas também na Antiguidade como um todo. Como prisioneiro de guerra ou por não conseguir pagar 26 CASTRO, Flávia Lages, ―História do Direito – Geral e Brasil”, 8ºed. Rio de Janeiro, Lúmen Júris, 2010, p 15.
  13. 13. 13 dívidas e assim ter que se entregar, entregar a esposa ou aos filhos, mas Hammurabi (assim como os Hebreus posteriormente) vai limitar o tempo dessa escravidão por dívida – 117 e 146);  Divórcio (O marido podia repudiar a mulher nos casos de recusa ou negligência em "seus deveres de esposa e dona-de-casa". Qualquer dos dois cônjuges podia repudiar o outro por má con-duta, mas, nesse caso, a mulher para repudiar o homem deveria ter uma conduta ilibada – Art. 142);  Adultério (Somente a mulher cometia crime de adultério, o homem era, no máximo, cúmplice. Dessa forma, se um homem saísse com uma mulher casada, ela seria acusada de adultério, e ele de cúmplice de adultério, e se a mulher fosse solteira, não comprometida, não havia crime nem cumplicidade, mesmo porque este é um povo que admite concubinato. Quando pegos, os adúlteros pagavam com a vida, entretanto o Código prevê o perdão do marido – Art. 129);  Adoção (Essa sociedade foi bastante humana no tocante à adoção, veja: Se uma criança fosse adotada logo após seu nascimento, não poderia mais ser reclamada; Se a criança fosse adotada para aprender um ofício, e o ensinamento estivesse sendo feito, ela não poderia ser reclamada. Caso esse ensino não estivesse sendo feito, o adotado deveria voltar à casa paterna; Se a criança, ao ser adotada, já tivesse mais idade e reclamasse por seus pais, tinha que ser devolvida; Em outros casos, se o adotado renegasse sua adoção, seria severamente punido; se o casal, após adotar, tivesse filhos e desejasse romper o contrato de adoção, o adotado teria direito a uma parte do património deles a título de indenização – Art. 185);  Herança (No caso da divisão da herança, a sociedade hammurabiana não previa a primogenitura, ou seja, os bens não ficavam somente com o filho mais velho, entretanto, este poderia, na hora da partilha, ser o primeiro a escolher sua parte. A tendência era sempre dividir em partes iguais indiferentemente de quem era a mãe da criança, bastava o reconhecimento do pai. Estavam excluídas da herança as filhas já casadas, pois estas já haviam recebido o dote. As filhas solteiras, quando casassem, receberiam seu dote das mãos dos irmãos. Mas os filhos, mesmo reconhecidos, ou frutos de casamento, podiam ser deserdados, mas para isso deveria haver um exame por parte dos juizes – Arts. 170, 183,184 e 168);  Processo (As leis babilónicas dessa época permitem e prevêem a mistura do sagrado e do profano no julgamento, embora a justiça leiga tenha tido maior importância que a sacerdotal à época de Hammurabi. Um juiz podia ser um leigo, um sacerdote e até forças da natureza, como neste caso onde quem "julga" é o rio – Arts. 02 e 05 );  Trabalho (O Código aborda leis sobre trabalho. Ele, por exemplo, prevê e pune o erro médico Ao mesmo tempo, esse Código é o primeiro que conhecemos indicar não somente o pagamento que um médico deve ter, mas também o pagamento de inúmeros profissionais, como lavradores, pastores, tijoleiros, alfaiates, carpinteiros etc – Arts. 218, 215, 217, 257, 261, 271, 273 e 274 );  Defesa do Consumidor. (Na Babilónia de Hammurabi, havia leis que protegiam os cidadãos do mau prestador de serviços, pelo menos em alguns casos pode-se atestar essa ideia já no parágrafo 27 108 - o que trata da taberneira – Arts. 233 e 235) etc. 2.3 – O Direito Hebreu. O historiador deve mesmo pondo de parte a fé, uma atenção particular ao povo hebreu, que une a missão religiosa à missão política de conservar o passado e preparar o futuro, para civilizar, pelas suas crenças, a maior parte do mundo. Eles introduziram a monolatria 28 universal que os sublimou, sob o ponto de vista ético-religioso, através da derrota e do cativeiro. O Direito Hebreu (1400 a 1300 a.C.) ou Lei Mosaica encontra-se condensado na Torah 29 . Nele se nota a influência do Direito Babilônico, pois se comparados, eles revelam 27 CASTRO, Flávia Lages, “História do Direito – Geral e Brasil”, 8ºed. Rio de Janeiro, Lúmen Júris, 2010, p 17/25. 28 - MONOLATRIA – Prática em que determinados personagens, Bíblicos, embora admitindo a existência de outros deuses, eram devotos de Javé, seja por temor ou fidelidade, seja por outro motivo qualquer. Depois dessa fase inicial o culto hebreus evolui para a prática monoteísta, em que os demais deuses são considerados falsos, inexistentes. 29 - TORAH - A Torá ou Pentateuco, de acordo com os judeus, é considerado o livro sagrado que foi revelado diretamente por Deus. Fazem parte da Torá : Gênesis, o Êxodo, o Levítico, os Números e o Deuteronômio. TALMUDE é o livro que reúne muitas tradições orais e é dividido em quatro livros: Mishnah, Targumin, Midrashim e Comentários.
  14. 14. 14 grandes analogias fazendo supor que o Código de Hammurabi tenha exercido, 500 anos depois, grande influência sobre as Leis Mosaicas. Neste sentido distinguem-se semelhanças de conceito quanto ao Talião, à escravidão, à servidão voluntária, ao trabalho rural, ao direito de propriedade, aos testemunhos, etc. Carl Grimberg, em sua História Universal vol. I, afirma que ―sob muitos aspectos, as leis de Hammurabi apresentam uma semelhança surpreendente com a lei de Moisés, aparecida cinco séculos mais tarde: a lei de Hammurabi tem um caráter puramente jurídico, enquanto a lei mosaica apresenta caráter religioso e insiste claramente no aspecto ético do Direito‖. MOISÉS SELO DE SALOMÃO MENORÁH TORAH O Direito Hebreu era considerado de origem divina e não continha apenas matéria jurídica, contendo, também, preceitos morais e religiosos. Há controvérsias sobre o autor dessa grandiosa obra; muitos acreditam que teria sido Moisés o responsável pelos cinco primeiros tomos do Antigo Testamento, que os gregos chamaram de Pentateuco e os hebreus de TORÁ, ou seja, a lei, nome tomado da matéria central. A respeito do Codificador Moisés, que nasceu e foi educado no Egito, de onde retirou o seu povo do longo cativeiro para levá-lo à terra prometida a Abraão, Isaac e Jacó, ensina Césare Cantu em sua História Universal, vol. I, pg. 273: Moisés foi, com efeito, o maior homem que a história conhece. Foi conjuntamente poeta e profeta insigne, o primeiro dos historiadores, legislador, profundo político e libertador. Como acontece, que haja exposto, há tantos séculos, doutrinas que a física e a geologia só há pouco verificaram? Se fora um impostor, por que razão se contentava de recordar simplesmente fatos cuja inteligência não estava preparada? Não se poderá dizer que somente escreveu o que lhe ditaram e sem que ele mesmo compreendesse tudo perfeitamente? As suas próprias leis supõem uma ciência de tal sorte antecipada, que pareceria um milagre. Sem ambição, não procurou o poder para si, nem para seu irmão; porém quis, do estado de hordas vagabundas, elevar o seu povo ao grau de Nação estável, constituindo-a nas três grandes unidades de Jeová, de Israel e da Tora, isto é, um Deus, um povo e uma lei. Os Códigos modernos limitam-se, quase unicamente, a proteger a possessão e a transmissão da propriedade e a impedir o mal, esquecendo a família e os cidadãos. Os antigos legisladores prescreviam, alem disso, o bem e desciam às mais minuciosas particularidades do culto, da polícia e da solubilidade. Assim, o de Moisés abraçou desde as mais altas combinações da política até aos costumes domésticos tendo sempre em vista a estabilidade do caráter nacional e da moralidade.
  15. 15. 15 A Lei Mosaica tinha um objetivo certo: proteger o povo eleito. Por isso, proibiu o casamento com estrangeiros. Vedava o empréstimo a juros entre compatriotas, porém permitiu-o ao estrangeiro. A sua lei dos contratos previa a compra-e-venda, o empréstimo, a locação das coisas e serviços e o depósito. Disciplinou o direito de vizinhança, o direito família e o direito de primogenitura. Prevê o levirato, ou seja, a obrigação da viúva sem filhos casar-se com o irmão do marido, para poder dar descendência ao morto. A Legislação Mosaica abrandou a pena o Talião, no caso de homicídio culposo, hipóteses em que o culpado era apenas desterrado e criou a Legítima Defesa, para as situações em que a ação pudesse ser justificada. A testemunha era de grande importância nos feitos jurídicos, mas tratou com o rigor da época, o falso testemunho. No que diz respeito às sanções, não havia distinção entre ricos e pobres, todos a eles estavam sujeitos. O Código Hebreu está contido no Pentateuco, mais precisamente no quinto livro que é o Deuteronômio, palavra de origem grega, e que significa exatamente segundas leis. Ele foge às narrações e fixa os princípios básicos de conduta, as normas a serem seguidas e as sanções. O Pentateuco, primeira parte do velho testamento, divide-se em cinco livros: Gênese, Êxodo, Números, Levíticos e Deuteronômio. Em todos os livros existem inúmeros preceitos, que vieram a ser repetidos no Deuteronômio, que encerra a última fase legislativa do estadista bíblico. É uma legislação ampla, bem inspirada, humana, o que justifica a sua notável influência nas legislações modernas. Algumas Instituições da lei Mosaica: (Consultar o Deuteronômio, (LER O ANEXO -02): Justiça - (Deut. 1,16-17 e 16,18-19); Processo – (Deut. 13, 13-16 e 17, 2-5); Pena Talião(Deut. 19, 21); Individualidade das Penas (Deut. 24,16); Lapidação (Deut. 17, 5-7 e 21, 18 e 19); Cidade de Refúgio (Deut. 19,1-3); Homicídio Involuntário e Homicídio (Deut. 19,1-3-4- 6-11-12-15); Testemunhas (Deut. 19, 15-16); Matrimônio; Adultério(Deut. 22,22); Divórcio (Deut. 24,1); Concubinato (Deut. 22,15 e Lev. 18,18); Estupro (Deut. 22,23-27); Herança e Primogenitura (Deut. 21, 15-17); Defloração (Deut. 22, 28 e 29); Escravos ( Deut. 15,12-14-16 e 17); Caridade (Deut. 15,7 e 8); Governo (Deut. 17,14 e 15- Samuel I e II e Reis I,II); Fraude Comercial e Juros ( Deut. 23,20 e 21); Fauna e flora (Deut. 20,19 e 22,6-7). Etc. 2.4 – O Direito Hindu A Civilização Hindu teve seu primeiro florescimento por volta de 2500 a.C. no noroeste, aonde o Rio Indo e seus afluentes atravessam uma ampla planície. Estas terras baixas, aluviais e férteis foram colonizadas, a princípio, por grupos de agricultores que ali se instalaram aproximadamente há 3500 a.C. Da época do florescimento são conhecidos perto de uma centena de assentamentos que resultaram em sítios maiores como as cidades de Harappa e Mohenjo- Daro. Quase todas as casas que foram encontradas nessas cidades eram de tijolo cozido, de um tamanho padrão: 24x17x7 cm. Muitas das casas eram do tipo sobrado e as ruas e passagens principais, tinham esgoto cobertos com tijolos e abertura para inspeções periódicas. As casas individuais tinham banheiros e privadas que se esvaziavam em um recipiente de cerâmica ou diretamente no esgoto da rua. Essas cidades eram habitadas por um povo de pele escura e baixa estatura, os Dravídicos, Dravidianos ou Dasyus. Posteriormente ali apareceu um povo de raça ariana, cuja origem exata é desconhecida, e dominou aquela gente, mas depois se acabou misturando – vencedor e vencidos – aparecendo o Hinduísmo. .
  16. 16. 16 MOHENJO DARO MAPA DA ÍNDIA HARAPPA ARIANO DRAVIDIANO Os pontos principais da civilização hindu são a divisão por castas 30 e a Metempsicose 31 uma envolvida na outra e derivando-se ambos da interpretação da queda das almas e da sua futura reabilitação. A Metempsicose eternizou a distinção das raças, fazendo-a continuar mesmo depois da morte. Segundo Césara Cantu (História Universal, vol. I, pag. 353) “Brahma, deus, ou grande sábio, gerou primeiro quatro filhos, Brâmane, Xátria, Vásia e Sucha; o primeiro da boca, o segundo do braço direito, o terceiro da coxa direita, o quarto do pé direito. Deles nasceram as quatro raças (Castas), entre as quais Brahma proibiu toda a mistura; ele escreveu na testa de todos os homens o que lhe devia suceder do nascimento até a morte”. 30 CASTAS, em sociologia, são sistemas tradicionais, hereditários ou sociais de estratificação, ao abrigo da lei ou da prática comum, com base em classificações tais como a raça, a cultura, a ocupação profissional, etc.Varna, a designação sânscrita original para "casta", significa "cor". 31 METEMPSICOSE (do grego: meta: mudança + en: em + psiquê: alma) é o termo genérico para transmigração da alma, de um corpo para outro, seja este do mesmo tipo de ser vivo ou não. É usualmente denominada de metacomorfose. Essa crença não se restringe à reencarnação humana, mas abrange a possibilidade da alma humana encarnar em animais ou vegetais. Era uma crença amplamente difundida na Pré-história e na Antiguidade, sendo encontrada entre os egípcios, gregos, romanos, chineses e na Índia, etc,. Entre os budistas tibetanos essa migração é possível, embora muito rara (os budistas descrevem várias formas de reencarnação, sob vários contextos diferentes). Os esquimós e outros povos atuais considerados "primitivos" mantém a mesma convicção.
  17. 17. 17 Das quatro castas as três primeiras são distintas pela cor, provavelmente descendentes dos invasores arianos: A Casta dos Brâmanes, formada pelos sacerdotes e pelos sábios, talvez saída de uma tribo Semita que tinha conservado melhor a tradição das ciências e das crenças patriarcais; A Casta dos Xátrias que compreende os guerreiros e os magistrados; A Casta dos Vásias, formada pelos negociantes, artistas e cultivadores, sendo mais numerosa que as outras castas; A Casta dos Sudras, provavelmente, descendentes dos Dravidianos, era formada por servos dos brâmanes, dos guerreiros e dos comerciantes. Existiam ainda na Índia, os Párias, que viviam separados de todas as castas e eram excluídos do culto dos deuses nacionais. As outras castas recusam-lhes até a simpatia, que concediam aos animais irracionais. UMA INTOCÁVEL - (PÁRIA) Todo o conhecimento hindu é concentrado em três grandes setores fundamentais: Dharma-Sastra (lei sagrada da Índia antiga); Artha-sastra (ciência da economia, da utilidade); e Kama-Sutra (ciência do prazer). Sendo toda a atividade humana baseada na tríade – Darma, Artha e Kama. Dos livros sagrados da Índia, para o nosso estudo, os mais importantes são os Dharmasastra e entre eles o Código de Manu (Manu-smrti) que se divide em Religião, Moral e Leis civis. Os hindus consideram Manu como progênie de Brahma e como o mais antigo legislador do mundo; a data de promulgação de seu Código não é certa, alguns estudiosos calculam que seja aproximadamente entre os anos 1300 e 800a.C. Lembramos que o Código de Hammurabi é mais antigo que o de Manu em pelo menos 1000 a. Porém, não é um verdadeiro código no sentido técnico da palavra, mas uma coletânea de normas que o abrange vários assuntos e preceitos A tradução mais difundida desse Código foi feita do sânscrito para o francês, em 1850 por A. Loiseleur-Deslongchamps em sua obra ―Lois de Manu‖. No Brasil temos desde 1924 a tradução do francês para o português feito pelo Prof. Hersílio de Souza na sua obra “Novos Direitos e Velhos Códigos”, onde encontramos esse precioso resumo: ―O código de Manu – Manava-Dharma Sastra –‖Livro das Leis de Manu – além das matérias de que trata ordinariamente um código, contém ainda um a sistema de cosmogonia , idéias metafísicas, preceitos determinantes da conduta do homem nos diversos períodos de sua existência, numerosas regras relativas a deveres religiosos, a cerimônia do culto, a observância religiosa e à expiação, regras de purificação e de abstinência, máximas de moral, noções de política, de arte militar e de comércio, um exposto das penas e das recompensas depois da morte, assim como das diversas Transmigração da alma e dos meios de chegar à beatitude. O Código foi redigido em forma poética e imaginosa, as normas são expostas em versos. Cada norma ou regra consta de dois versos cuja metrificação é atribuída a um Santo eremita chamado Valmiki. Existem estudos indicando que originalmente o Código era composto por mais de
  18. 18. 18 cem mil dísticos (grupo de dois versos) e que, através, de manipulações e cortes feitos em diferentes épocas chegou ao nosso tempo com 2685 dísticos ou artigos, distribuídos em 12 livros, dos quais para o mundo jurídico os que interessam são os Livro Oitavo e o Livro Nono. No Direito Hindu os contratos de compra-e-venda, decorridos três dias, tornavam-se irrevogáveis. O credor podia escolher entre chamar o devedor relapso a Juízo ou transformá-lo em 32 escravo. A usura não era proibida. Como meio de prova se admita o ordálio e a prova testemunhal. A mulher era venerada, mas sua posição social era sempre subordinada ao homem, se solteira, estava sob a autoridade do pai; se casada, sob a do marido, e se viúva, sob a do filho mais velho e não tinha direito ao divorcio. Todavia prescreva o Código de Manu: “Não se bate em uma mulher nem mesmo com uma flor, qualquer que seja a falta por ela cometida‖. No campo sucessório, só o filho mais velho herdava os bens. Alguns Institutos Importantes do Código de Manu (LER O ANEXO 03): Testemunhas (Arts. 13, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 62, 97, 98 e 99); Falso Testemunho (arts. 67, 74, 78, 79 e 89) ; Casamento (Arts. 505 e 511); Divórcio (494, 496, 497, 498 e 499) ; Mulheres (Arts. 419, 420, 422, 428, 444 e 611); Adultério e Tentativa de Adultério (Arts. 518, 349, 350, 353, 354, 355, 356, 368, 369, 371, 374 e 376; Defloração(Arts. 364, 365, 366, e 367; Herança (Arts. 27, 28, 521, 522, 523, 573 e 633); Adoção e Outros Meios Legais de Continuação da Linhagem (Art. 543, 475,476, 477, 479 e 480); Juros (Arts. 140e 149); Contratos (art. 161); Limites de Propriedade(Arts. 242 e 253); Fraude (Art. 397); Fraude Quanto à Casta a que Pertence (Art. 278); Injúrias (Arts. 264, 265, 266, 267,268 e 269); Ofensas Físicas (Arts. 276, 277e 280); Furto e Roubo (Art.329); Homicídio e Autodefesa (Arts.347 e348). 2.5 – O Direito Árabe. Maomé O Direito Mulçumano ou Direito Árabe é o Direito da comunidade religiosa Islâmica, ou seja, o direito que rege todos os adeptos da religião islâmica, onde quer que eles se encontrem. Como o Direito hindu, o Direito Mulçumano é o Direito de um grupo religioso, e não o direito de um povo ou de um país. O Islam é uma cultura que implica na criação de uma sociedade teocrática. Nele mistura-se o corporal com o religioso, o Direito com a religião e com a moral. O lícito e o ilícito são definidos pela religião, a sua nota dominante é uma profunda religiosidade e um arraigado espírito de conservadorismo. A palavra mulçumano provém de ―Islam‖, que significa a submissão à Alá. Mulçumanos são os povos que aceitaram a religião revelada, no Corão ou Alcorão, por Mahomet. Mahomet (Muhammad) ou Maomé nasceu em Meca aproximadamente em 570 dC. E morreu em 8 de junho de 632 dC. Quando tinha 25 anos casou-se com a rica viúva Khadidja de 32 ORDÁLIO - Prova judiciária destinada a inocentar ou inculpar um acusado. (O ordálio, também chamado juízo de Deus, foi muito usado nos primeiros séculos da Idade Média. Consistia em submeter à prova do fogo ou da água o acusado, que, se dela saísse salvo, era em geral declarado inocente).
  19. 19. 19 quem era empregado, como supervisor das caravanas comerciais para Meca. Anos depois do casamento Maomé começou a receber as revelações da Alá. Julgando-se louco, procurou a esposa, que dispersou suas dúvidas e foi a primeira pessoa a converter-se ao Islamismo. Após a morte de Khadidja o profeta entrou em vários casamentos dos quais o mais célebre foi com Aisha que após a morte do esposo, passou a ser consultada sobre pontos importantes da religião, da política e principalmente da conduta do profeta. Isso porque o Alcorão é um tratado ético e o Mestre não teve tempo de regulamentar os princípios que deveriam reger o cotidiano dos convertidos. Os resultados das consultas são conhecidos como Hadith, que juntos formam a Sunna, ou seja, a tradição maior. Maomé Alcorão Caaba A religião islâmica, que é uma adaptação do Judaísmo e do Cristianismo ao espírito e aos meios árabes, surgiu na Arábia no século VII d.C. Maomé, comerciante que após receber as revelações de Alá, se tornou pregador, luta contra o politeísmo e os velhos ídolos árabes da Caaba 33 ; perseguido, teve de fugir da cidade santa de Meca, em 622 para Iaterb que passou a chamar-se de Medina, cidade do Profeta. A data dessa migração, ou Hégira em árabe, o 16 de julho de 622, marca o começo do Islão e, portanto, do calendário mulçumano. Em 630- Dc, como chefe é profeta de seu grupo, Maomé reconquista Meca pela "guerra santa" e elimina os ídolos, transformando a Caaba no ponto central do Islamismo. O Alcorão ou Corão é o livro sagrado do Islam (LER O ANEXO – 04). É constituído por revelações de Alá, transmitidas à humanidade pelo seu enviado, Maomé. De fato, o Alcorão foi escrito cerca de vinte anos depois da morte de Maomé por um de seus discípulos, Zaîd, sendo formado por cerca de 5000 versículos agrupados em 114 Suratas ou capítulos. “O corão não procura definir a verdade e a justiça: apenas afirma que certo ato, realizado em tais circunstâncias, é bom ou mau, justo ou injusto. O Corão é completado pela Sunna, relatos piedosamente conservados, da conduta do Profeta”. Alaah é o único Deus, não existe a divina Trindade e Mahomet foi o último profeta. Antes dele vieram Adão, Noé, Abraão, Moisés, David e Jesus. O Corão e a Sunna formam a Lei, isto é a rota, o caminho a ser seguido. A ordem legal do Islamismo foi definida por dois legisladores: Mahomet com o Corão e a Sunna de seus seguidores e os Mudjtahdid, juristas teólogos dotados do poder de criação da norma jurídica correspondentes as fontes (Idajmâ) racionais derivadas do Corão e da Sunna. O antigo Direito 34 Árabe também utilizava os costumes e a jurisprudência e um Regulamento Admistrativo (Kanun). 33A CAABA ou Kaaba (também conhecido como Ka'bah ou Kabah) é uma construção que é reverenciada pelos muçulmanos, na mesquita sagrada de Al Masjid Al-Haram em Meca, e é considerado pelos devotos do islã como o lugar mais sagrado do mundo. (Wikipédia, a enciclopédia livre). 34 O KANUN é uma prática paralela ao poder oficial, um rito, no qual o Estado não possui autoridade e força para vencê-lo. (Wikipédia, a enciclopédia livre). http://cultcultura.com.br/?tag=kanun
  20. 20. 20 Os atos jurídicos são criadores, como a compra e venda, informadores, como o testemunho ou dogmáticos, como os atos de crença. A personalidade e a capacidade do homem são objeto de amplas considerações. Toda pessoa é fonte de direitos e é dotada de dhimma para fazer o que tem direito ou o que está obrigada. O Direito Mulçumano substituiu a tetragamia pela poligamia, situou a mulher em posição subordinada e concedeu ao homem o direito de desposar quatro mulheres e de repudiá-las a seu critério, não sendo permitida a adoção. O casamento, o concubinato e o dote foram minuciosamente disciplinados. A doutrina dos contratos baseia-se no Corão – ―cumpri vossas obrigações‖ – e a Judicatura é confiada ao Cadi , 35 representante do Califa . É importante ressaltar que a primeira criação do Direito Árabe foi o conceito jurídico de pessoa não-corpórea que se desenvolveu com a criação das Comunidades Religiosas que reuniam os fiéis da mesma religião em uma unidade de vontade e de ação, passando a ser um ente coletivo com o propósito de tomar resoluções e aceitar responsabilidades. Diferentemente dos povos ocidentais onde as organizações do Estado se dão com base nas leis ou Constituições, o povo mulçumano fundamenta sua unidade e organização com base no Alcorão. O Islam é um governo que tem origem em Alá. O Tesouro Público é o tesouro de Alá, o exército é o exército de Alá e até os funcionários públicos são empregados de Alá. Mapas do Islamismo no Mundo Quem viola ou Alcorão, não só comete um pecado como infringe a ordem legal. A obediência a essa "lei" é, além de um dever de fé, um dever social. Ordem jurídica e religião, lei e moral são aspectos da mesma vontade, da qual deriva a existência e a trajetória da comunidade islâmica. Daí a influência que tem sido o Alcorão até os dias de hoje, em todos os países do Islam que não se deram ao trabalho de instituir uma constituição ou códigos, e que têm todas as aspirações reguladas pelas palavras do Profeta. TERCEIRA PARTE III - OS DIREITOS CLÁSSICOS: 35 CALIFA - título que se atribuía ao chefe supremo do islamismo, durante o período de expansão do Império Árabe (entre os séculos VIII e XV). O califa era considerado o sucessor de Maomé e possuía vários poderes relacionados à justiça, economia, ações militares e ações religiosas.
  21. 21. 21 DIREITO GREGO 1 – Introdução O Direito Ocidental é filho das experiências das Cidades-Estado mediterrânicas antigas. Surge na polis gregas e em suas origens, não era escrito, e de conhecimento exclusivo de aristocratas-juízes e só mais tarde foi codificado. Desenvolve-se diferentemente na Civita romana, conforme as peculiaridades políticas das culturas helênica e romana. Devemos dizer que o Direito Público Ocidental é filho da polis, na qual se viveu uma experiência intelectual, política e jurídica que alterou completamente, na história, os modelos de relação entre o poder constituído do Estado e a população por este governada. 2 – Origem e Formação do Povo Grego. No século VIII a.C., as comunidades da Jônia, na costa ocidental da Ásia Menor, estimuladas pela localização geográfica que lhes facilitava o contato com outros povos, desenvolveram o comércio, o artesanato e a navegação. Houve também, entre 800 e 750 a.C, o reaparecimento da escrita, derivada do alfabeto semítico utilizado pelos fenícios, provavelmente porque estes utilizavam a via marítima para o comércio e tinham contatos com os gregos. Foi na Jônia que pela primeira vez ocorreu à fusão de várias aldeias em uma só, dando origem a polis (cidade-estado), num processo denominado sinecismo, que posteriormente se estendeu por outros territórios da Grécia. O território das polis era reduzido e o solo não muito fértil. Em cada uma havia a Acrópole, colina fortificada e centro religioso; a Ágora, local central onde situava os edifícios públicos, o mercado e a praça, onde os cidadãos se reuniam para formar a Eclésia (assembléia política); o porto e o território rural. A população se aglomerava em volta da Acrópole ou se espalhava na área rural, constituindo, entretanto, campo e cidade, uma só unidade. As Cidades de Esparta e Atenas representam o tipo clássico de cidades, respectivamente oligárquica e democrática. Em Esparta, o poder permaneceu sempre nas mãos dos cidadãos proprietários de terras os esparcistas. Em Atenas, as lutas políticas levaram a extensão da cidadania a todos os atenienses livres, tornado-os, pois, democratas, apesar da existência de grande numero de escravos estrangeiros. A pobreza do solo que não produzia alimento suficiente para população em crescimento, a escravidão por dividas e a concentração cada vez maior das terras nas mãos da aristocracia foi fatores que levaram a um amplo movimento migratório dos gregos durante os séculos VIII a VI a.C., em direção aos mares Negro e Mediterrâneo. Em função das transformações econômicas e expansão da riqueza, os gregos foram abandonado às tradições e mitos gentílicos e desenvolveram uma mentalidade individualista, racional e criativa, que já transparece claramente nas obras dos cientistas e filósofos jônios do século VI a.C., como Tales, Anaximandro, Anaxímenes da escola de Mileto. Criaram a lógica e a matemática, afirmando serem os sentidos e a razão os verdadeiros critérios para compreensão das leis que regem o universo. 3- Mitologia, Filosofia e Direito. O homem aprisionado nos vínculos do pensamento, sempre recorre aos meios de expressão sensíveis, para criar personificações e forjar símbolos capazes de exprimirem o abstrato do espírito. Essa criação é o que chamamos de plástica da idéia. A idéia mitológica e abstrata de Justiça teve sua representação plástica entre gregos e romanos, nas figuras de '‖Thêmis" e "Dike", idealizadas por Homero e Hesíodo e seus poemas, A Ilíada e a Teogonia. Themis (a deusa da justiça com vistas à ―norma agendi‖), plasticamente, é a Justiça álgida, inflexível, severa, arrasadora, o “fiat Justítia et pereat mundus‖ e Dike (a deusa da justiça com vistas à
  22. 22. 22 ―facultas agendi‖) é a concórdia, a conciliação, a benevolência, ou seja, a equidade apaziguadora em face da justiça estrita e não moldável. A Teoria do Direito Natural é muito antiga, vem da época mitológica da Civilização Grega e está presente, entre nos, desde o nascimento da Civilização Européia. O Direito natural seja expressão da natureza humana, seja dedutível dos princípios da razão, sempre foi considerado como superior ao Direito Positivo. Da mitologia e da literatura nos vem a lenda de Antígona, na qual o gênio de seu autor - o dramaturgo grego Sófocles, no séc. V a.C. - colocou, sob cores trágicas, um dos problemas fundamentais do Direito, na vida humana. “Antígona dá sepultura ao seu irmão Polínice, morto em guerra contra Tebas, e o faz contra a lei baixada pelo rei Creonte, que proibia o sepultamento. Interrogada pelo rei porque desobedecera à lei, respondeu Antígona: „Porque não foi Zeus quem a fez; e a Justiça, que mora com os deuses abscônditos, jamais promulgou tal lei para os homens. E eu não creio que a tua lei tenha tanta força que possa impelir um mortal a transgredir as leis não-escritas e irrefragáveis dos deuses. Pois estas não são de hoje ou de ontem, mas de toda a eternidade, e ninguém sabe desde quando existem”. Antígona pagou com a vida a essa opção, heroína eterna da lei natural (Maritain L„Homme et l‟Etat. Paris, 1953: PUF. P. 78)‖. 3.1- Os Grandes Filósofos de Atenas. Sócrates o maior filosofo, nascido em Atenas, foi professor de Platão, responsável pela organização e sistematização do estudo da Filosofia. Platão deixou 28 Diálogos, dos quais dois são importantes para o Direito: A República e A Lei. O primeiro trata do Estado Ideal e o segundo do Estado Real. Escreveu na República, sobre a forma ideal de Estado, parte do conceito de justiça. Reduziu as formas de governos em apenas duas: Monarquia e Democracia, sustentando que ideal seria a unificação dos dois sistemas. Propôs que o Estado surja por um acordo entre os homens. Esses ensinamentos irão, século depois, inspirar a corrente Contratualista. Aristóteles, discípulo de Platão foi sem sombra de dúvidas o maior dos filósofos gregos. Para a história do Direito a Política é a obra mais importante do príncipe eterno dos verdadeiros filósofos, como lhe chamou Augusto Comte. Nela, Aristóteles estuda a organização da polis, diversas constituições e distingue três formas legítimas de governo: Monarquia, Aristocracia e a Democracia. ―Enquanto Platão, mais poeta e escritor do que homem de ciência e filósofo, construiu um sistema de grande beleza pelas ficções que criou e pela forma primorosa de que as revestiu, Aristóteles, ao contrário, mais cientista do que literato, uniu da maneira mais harmoniosa o gênio indutivo ao dedutivo e ergueu um edifício enciclopédico que só no século XIX 36 encontraria similar no de Augusto Comte‖. 3.2 - Os Grandes Legisladores. De modo geral, a tradição apresenta Zaleuco de Locros (Século VII a.C.) como o primeiro legislador grego a escrever leis, todavia a maioria dos estudiosos da História do Direito 37 apresenta como os grandes legisladores: Licurgo, Drácon e Sólon. 36 - CÉSARA CANTÚ, História Universal, vol II,São Paulo, Editora das Américas,1958. 37 ARISTÓTELES, A Política, Introdução de Ivan Lins, da ABL, Rio de Janeiro: Tecnoprint Gráfica,1987
  23. 23. 23 Licurgo Drácon Sólon. a) Licurgo viveu entre os anos 1000 e 850 a.C. É considerado o legislador mítico de Esparta, ―não escrevia coisa alguma e suas leis consistiam em máximas e sentenças (rêtrai) que de viva voz se transmitiam.... O fim de Licurgo foi perpetuar a liberdade do pequeno número, tanto no sentido moral como no político, destruindo as inclinações vis e conservando o antigo governo patriarcal. Aconselhando-lhe alguém que estabelecesse em Esparta a democracia, ele lhe respondeu: Então comece por estabelecê-la em tua casa‖. b) Drácon e Sólon foram os dois mais importantes legisladores de Atenas, surgiram depois de várias manifestações dos elementos enriquecidos do povo, no século VI a.C., contra os aristocratas em busca de reformas. Drácon viveu mais ou menos em 600 a.C. apenas escreveu leis que até então seguiam a tradição oral, esse fato foi importante porque retirou o poder de justiça das mãos dos 38 eupátridas, transferindo-o para o Estado; as leis pelo menos teoricamente passaram a ser reconhecida por todos através da legislação escrita. As leis estabelecidas eram muito duras e severas, prevendo até a escravidão por dívidas, por isso ficaram conhecidas como draconianas. Sólon por volta do ano 500 a.C. foi o legislador que de fato estabeleceu algumas reformas moderadas e mais justas procurando atender as duas classes. Terminou com a escravidão por dividas; devolveu as terras perdidas por dividas, aos camponeses; limitou a extensão da propriedade e fez uma divisão baseada na renda dos indivíduos da sociedade. A sociedade ateniense ficou dividida em 4 camadas, estratificada de acordo com a renda anual. Nessa divisão estavam todos os cidadãos, isto é, aqueles que tinham direito de participação política. Fora dessa estratificação, portanto sem nenhum direito político ficaram os estrangeiros e os escravos. 3.3 - As Instituições Gregas. a) Governo. As principais instituições políticas de governo das Cidades-Estados eram: Assembléia (ekklêsia,) composta por todos os cidadãos acima de 20 anos e de posse dos direitos políticos (aprox. 6000). Órgão de maior autoridade, que representava a soberania popular, com atribuições legislativas, executivas e judiciárias. A ekklêsia exercia o controle e a fiscalização do poder executivo, nomeava e fiscalizava os magistrados. O Conselho (boulê), composto por 500 cidadãos (50 de cada tribo), com idade superior a 30 anos e escolhidos por sorteio a partir de candidatura prévia e renovada a cada ano, tinham dedicação exclusiva mediante remuneração. O Conselho funcionava como um parlamento moderno preparava projetos que seriam submetidos à Assembléia,, controlava tesoureiros, recebia os embaixadores, examinava os futuros conselheiros e os futuros magistrados e investigava as acusações da alta traição. 38 EUPÁTRIDAS de Atenas eram aqueles considerados bem nascidos , ou seja, filhos da elite. Formavam a aristocracia governante e eram os proprietários de terras e escravos.
  24. 24. 24 Os Prítanes (comitê diretor do boulê) era o comitê formado pelos epistatês, presidentes de cada um dos 10 grupos (um para cada tribo) e cada grupo exercia a pritania durante um décimo de ano. O presidente de cada Pritania era escolhido por sorteio e designado por Epístata dos Prítanes. Este apenas exercia as suas funções por um dia, não podendo repetir o seu mandato. Ao Epístata eram confiadas as chaves do tesouro público e a chancela do Estado. Eram eles os responsáveis pela tomada de decisões urgentes, encaminhavam as investigações e convocavam o Conselho e a Assembléia (presidindo às sessões). Eram também eles que podiam requerer a intervenção da força policial. Os Estrategos foram instituídos em 501 a.C. eram em numero de 10, sendo eleitos pela Assembléia e reeleitos indefinidamente. Para o exercício da função o eleito tinha de ser cidadão nato de Atenas, casado legitimamente e possuir propriedades que assegurasse a sua subsistência, pois a atividade não era remunerada. Tinham entre suas atividades principais o comando do exército, a distribuição do imposto de guerra, a direção da polícia e a defesa nacional. Eram embaixadores oficiais no exterior para negociarem tratados. Os Magistrados eram sorteados dentre candidatos eleitos, renovados anualmente, não podendo ser reeleitos para evitar a continuidade política. Entres os magistrados os Arcontes eram os mais importantes. Entre outros cargos os magistrados instruíam os processos, ocupavam-se dos cultos e exerciam as funções municipais. b) Justiça e Tribunais. 39 A administração da Justiça, no processo evolutivo da civilização, é papel primordial do Estado, constituindo a cidade-estado de Atenas a grande exceção, pois nela em respeito a soberania popular, ao povo e somente a ele cabia administra a justiça e resolver conflitos através de instituições populares, tais como: No campo da justiça civil: Os Juízes dos Demos percorriam as aldeias (demos) e resolviam de forma rápida os litígios que não ultrapassem certo valor (10 dracmas ou 20 salários diários). Nos processos mais importantes, eram incumbidos das investigações preliminares; Os Arbritos: privados, escolhidos pelas partes, funcionavam como os atuais mediadores, não cabendo apelação das decisões: públicos, escolhidos por sorteio, processo rápido e menos custoso, cabendo apelação da sentença. A Heliaia, tribunal que permitia que a maior parte dos processos fossem julgados por grandes júris populares, compostos por 6000 heliastas, escolhidos por sorteio dentre os cidadãos com mais de 30 anos Juizes dos tribunais marítimos (nautodikai) tratavam dos assuntos concernentes ao comercio e marinha mercante e das acusações contra estrangeiros que usurpavam o titulo de cidadão. 39 Cf. RAQUEL DE SOUZA, O Direito Grego Antigo – Fundamentos de História de Direito, Org. por Antonio Carlos Wolkmer, Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 88 e 89.
  25. 25. 25 No campo da justiça criminal: O Areópago era o mais antigo tribunal de Atenas, originalmente aristocrático com amplos poderes como corte de justiça e como conselho político Com as reformas, a partir do IV Séc.a.c. esvaziado politicamente passou a julgar os casos de homicídios premeditados ou voluntários, de incêndio e de envenenamento. Tribunal dos Efetas, composto por quatro tribunais especiais (Pritaneu, Paládio, Delfínio e Freátis) com 51 pessoas com mais de 50 anos, designados por sorteio, cuidavam dos casos de homicídio involuntários ou justificáveis, conforme diferenciação estabelecida por Drácon. 3.4 - O Direito Grego. Direito da Grécia jamais se reuniu em um todo harmônico, como o Direito Romano, permanecendo disperso tal como as Cidades-Estados. O melhor seria falarmos em Direito de Esparta, Direito de Atenas, ou seja, Direitos das Cidades Gregas e não Direito Grego. Originalmente esses Direitos sofreram influências de Mimos, de Micenas, da Mesopotâmia e do Egito. Para a época o Direito das Cidades Gregas não só foi um Direito evoluído que influenciou o Direito Romano, mas um Direito que legou a Ciência Jurídica Moderna, termos (como sinalagmático, quirografário, enfiteuse, anticrese, hipoteca, etc), conceitos (como primado da lei, justiça, etc) e práticas (como júri popular, mediação, arbitragem, a figura do advogado na forma embrionária do logógrafo, etc). O Direito das Cidades Gregas construiu tipos embrionários de contratos e aperfeiçoou o contrato de permuta dos egípcios e dos babilônicos. Disciplinou a propriedade privada, construiu a teoria da pena. Neste Direito a mulher, era incapaz, tinha uma condição inferior, tal qual no Direito Hindu, submetida á autoridade do pai, depois de casada, à do marido, e quando viúva, à do filho mais velho. O divórcio era admitido, mas só os homens dele se beneficiavam e em termo de sucessão só herdavam os descendentes, primeiro os filhos, pois as filhas só herdavam na se não houvesse varão. Finalizando afirmamos que o forte do Direito das Cidades Gregas, principalmente da cidade de Atenas não foi o Direito Privado, mas o Direito Público. Os atenienses lançaram as bases da democracia e o princípio do primado da lei, pois para eles a lei promulgada, impunha-se a todos, fossem governantes ou governados. DIREITO ROMANO. 1 - Introdução. O Direito Romano é grande divisor entre os Direitos Antigos, sagrados, consuetudinários, de conhecimento exclusivo dos anciões e sacerdotes e o Direito Ciência, completamente separado da Religião e da Moral. Os romanos no seu processo evolutivo ascendente só adquiriram a supremacia no campo do Direito, por haver ―criado uma ciência e 40 uma arte do direito‖. 40 Cf. J. DECLAREUIL, Roma y la Organización Del Derecho, trad. de Ramón Garcia Redruello, Barcelona: Ed. Cervantes, 1928.
  26. 26. 26 A história do Direito Romano é uma história de mais de vinte e dois séculos, do séc. VII a.C. até o séc. XV. No Ocidente, a ciência jurídica romana teve a partir do século XII um renascimento que influenciou todos os sistemas romanistas de Direito da Europa medieval e moderna, deixando até os nossos dias uma presença marcante, sobretudo no campo do Direito Privado, pois foi neste campo que o Direito Romano atingiu o nível mais elevado e influenciou e ainda influencia os sistemas jurídicos que seguiram os seus ensinamentos. Rômulo e Remo Roma, cuja fundação é de origem lendária, atribuída a Rômulo e Remo, cuja existência Moreira Alves41 atribui à simbologia da representação dos dois grupos etruscos rivais, que disputavam o poder naquela área. Muitos historiadores sustentam que no meado do século VIII a.C, os etruscos, fundaram a cidade de Roma em duas etapas: na primeira secaram os pântanos entre as colinas para o desenvolvimento da agricultura; na segunda etapa criaram a primeira organização política da cidade. As fases históricas da Civilização Romana e de suas instituições correspondem a quatro etapas cronológicas inteiramente delimitadas, que são: Período de Realeza (vai das origens de Roma à queda da realeza em 510 a.C.); Período Republicano (de 510 a 27 a.C; Período do Principado (de 27 a.C. a 285 d.C.) e Período do Dominato (de 285 d.c a 565 d.C.). 2 - Período de Realeza Na fase da Realeza surgem às primeiras instituições político-jurídicas das quais destacamos as seguintes: a) O Rei, seu poder era absoluto, vitalício e irresponsável, sendo ao mesmo tempo chefe político, jurídico, religioso e militar; b) O Senado é o conselho do Rei, sendo seus membros denominados senatores. O Senado tinha posição subordinada ao Rei, e sua competência com relação a ele era consultiva, embora não fosse obrigado a seguir seu conselho; c) Os Comícios eram assembléias convocadas pelo Rei. Não se sabe como a vontade do povo era apurada nesses comícios, que aprovavam ou rejeitavam uma proposta, sem ter possibilidade de discussão após uma decisão deste gênero. 2.1 - O Povo e sua Organização. O mundo romano era constituído por várias camadas sócias, cujo status político se foi modificando com o decorrer dos tempos: os patrícios, os clientes, os plebeus, os peregrinos e os escravos. a) Os Patrícios eram os cidadãos romanos no gozo da plenitude dos direitos políticos e civis. Formavam o status patrício os Quirites, os Patres, os Patricii, que compunham, na origem, com exclusividade, o populus romanus b) Os Clientes eram uma espécie de vassalagem, que se sujeitavam à dependência de um cives ou patronus (jus patronatus), recebendo sua proteção, ou seja, era uma 41 Cf. JOSÉ CARLOS Moreira Alves. Direito Romano, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 8.
  27. 27. 27 troca, na qual os clientes deviam obediência e prestação de serviços ao patronus, mas estes deviam proteção a assistência aos clientes. A clientela era composta por estrangeiros vencidos na guerra, ou ainda escravos libertos. c) Os plebeus formavam um grupo a parte de Roma, eram cidadãos de cidades latinas, vizinhas a Roma, bem como seus descendentes. Estes, a princípio, não possuíam direitos civis e políticos. Assistia-lhes apenas a liberdade e o commercium. d) Os Peregrinos eram homens livres, mas excluídos da civitas, cidadãos de Estados independentes de Roma ou povos submetidos a Roma que não houvessem obtido a cevitas. e) Os Escravos (servi) não eram considerados pessoa, mas coisa res muncipi. Havia escravos por nascimento, por perda dos direito civis e os prisioneiros de guerra. 2.2 - O Direito da Realeza Como todos os outros povos da antiguidade Roma teve seu direito iniciado pelos costumes, sendo a jurisprudência monopólio dos pontífices, cabendo a eles todo o conhecimento do direito. O historiador francês Fustel de Coulanges estudando o caráter jurídico dessa época, assim o apresenta: ―(...) em que a religião é a senhora absoluta da vida privada e da vida jurídica, o Estado uma comunidade religiosa; o rei, um pontífice; o magistrado, um sacerdote; a lei, uma fórmula sagrada; o patriotismo, piedade; o exílio, excomunhão. O homem vê-se submetido ao Estado pela alma, pelo corpo e pelos bens. É obrigatório o ódio ao estrangeiro, pois a noção do direito e do dever, da justiça e da afeição, não ultrapassa os limites da cidade (...)‖42 3 - O Período da República. Segundo os autores modernos, a passagem da realeza para a república não se fez de jato, por meio de revolução, mas obedeceu a processo lento, desenrolado entre 510 e 367 a.C. Por volta 501 a.C., com a Lex Valeria criou-se a magistratura da ditadura, pela qual era concedido pelo Senado, um Patrício o poder absoluto para no prazo máximo de seis meses, restabelecer a Ordem e a Segurança em Roma. Acreditam alguns historiadores que a partir do começo do séc. IV a.C., após uma ditadura, Roma passou a ser governada por dois cônsules que são os únicos magistrados, com atribuições militares, administrativas e judiciárias. Assim, comandam o exército; velam pela segurança pública: procedem ao recenseamento da população; tomam medidas várias com vista ao bem público; gerem o erário; administram a justiça criminal; e exercem a jurisdição voluntária e contenciosa. 3.1 - A luta da Plebe. A plebe que não tinha acesso à magistratura e, revoltada com o arbítrio dos magistrados patrícios, liderada por um plebeu chamado Gaius Terentiliussai propôs em 462 a.C. a compilação e publicação de um código legal oficial, de modo que os plebeus pudessem conhecer a lei e não ser pegos de surpresa pela sua execução. Em 494 a.C., a plebe não atendida em seus pleitos resolveu sair de Roma, e se dirige ao Monte Sagrado, com o objetivo de fundar ali uma nova cidade. Os patrícios, em face disso, resolvem compor e a plebe retorna, após obter a criação de 42 Cf. FUSTEL DE COULANGES, Apud. Jenny Magnani de O. Nogueira, A Instituição da Família em a Cidade Antiga – Fundamentos de História de Direito, Org. por Antonio Carlos Wolkmer, Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 111.
  28. 28. 28 duas magistraturas plebéias: o tribunato da plebe e a edilidade da plebe. Seguiu-se a luta da plebe para obtenção de leis escritas, o que acabaria com a incerteza do direito e daria mais segurança aos plebeus. Conseguiram os plebeus que uma comissão de dez membros, patrícios, fosse até a Grécia, onde estudariam as leis de Sólon, que gozavam de enorme prestígio, visando aproveitar o que fosse cabível para a realidade romana. Os decênviros escreveram de início dez tábuas. Não atingiram o objetivo dos plebeus, vindo a serem escritas outras duas, completando o número correto. O texto original das Doze Tábuas perdeu-se quando os gauleses incendiaram Roma em 390 a.C. Nenhum outro texto oficial sobreviveu, mas apenas versões não-oficiais. O que existe hoje são fragmentos e citações de outros autores, como: Cícero, Aulu Gélio, Labeo ,Gaio, etc. Fragementos conhecidos: TÁBUA PRIMEIRA – Do chamamento do Juízo (contém 11 itens) Ex: 1- Se alguém é chamado a Juízo, compareça. 2 – Se não comparecer, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda. TÁBUA SEGUNDA – Dos julgamentos e dos furtos (contém 11 itens) Ex: 4 – Se o furto ocorre durante o dia o ladrão é flagrado, que seja fustigado e entregue como escravo à vítima. Se é escravo, que seja fustigado e precipitado do alto da rocha Tarpéia. 11 – A coisa furtada nunca poderá ser adquirida por usucapião. TÁBUA TERCEIRA – Dos Direitos de Crédito (contém 9 itens) Ex: 9 – Se são muitos os credores, é permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quanto sejam os credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem, poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre. TÁBUA QUARTA – Do pátrio poder e do casamento (contém 4 itens) Ex: 1 – É permitido ao pai matar o filho que nasce disforme, mediante o julgamento de cinco vizinhos. 3 – Se o pai vender o filho 3 vezes, que esse filho não recais mais sobre o poder paterno. TÁBUA QUINTA – Das Heranças e Tutelas (contém 8 itens) Ex: 5 – Que as dívidas ativas e passivas sejam divididas entre os herdeiros, segundo o quinhão de cada um. TÁBUA SEXTA – Do Direito de Propriedade e da Posse (contém 9 itens) Ex: 6 – as terras serão adquiridas por usucapião depois de dois anos de posse, as coisas móveis, depois de um ano TÁBUA SÉTIMA – Dos Delitos (contém 18 itens) Ex: 11 – Se alguém fere a outrem, que sofra a pena de Talião, salvo se houver acordo. 16 – Se alguém profere um falso testemunho, que seja precipitado da rocha Tarpéia. TÁBUA OITAVA – Dos Direitos Prediais (contém 13 itens) Ex: 1 – À distância entre as construções vizinhas deve ser de dois pés e meio. 10 – Se caem frutos sobre o terreno vizinho, o proprietário da arvore tem o direito de colher esses frutos. TÁBUA NONA – Do Direito Público (contém 7 itens) Ex: 7 – Se alguém insuflou o inimigo contra a sua Pátria ou entregou um concidadão ao inimigo, que seja morto. TÁBUA DÉCIMA – Do Direito Sacro (contém 16 itens) Ex: 16 – Que o vestíbulo de um túmulo jamais possa ser adquirido por usucapião, assim como o próprio túmulo. TÁBUA DÉCIMA PRIMEIRA – Sem títulos (contém 3 itens, muito fragmentados) Ex: 2 – Não é permitido casamento entre patrícios e plebeus. TÁBUA DÉCIMA SEGUNDA – Também sem título (contém 4 itens) Ex: 4 – Se um escravo comete um furto,ou causa algum dano, sabendo-o o patrono, que seja obrigado, esse patrono a entregar o escravo, como indenização, ao prejudicado. A (Lex Duodecim Tabularum) Lei das XII Tábuas, elaborada em 450 e 449 a.C é considerado o primeiro documento legal escrito do Direito Romano, pedra angular onde se
  29. 29. 29 basearam praticamente todos os corpos jurídicos do Ocidente. Ela separou o Direito da Religião criando a Ciência do Direito. Ensina John Gilissen: ―No conjunto, a Lei das XII Tábuas revela um estágio da evolução do direito público e privado comparável ao que é conhecido em Atenas pelas leís de Drácon e de Sólon. A solidariedade familiar é abolida, mas a autoridade quase ilimitada do chefe de família é mantida; a igualdade jurídica é reconhecida teoricamente; são proibidas as guerras privadas e instituído um processo penal; a terra, mesmo a das gentes, tornou-se alienáveí; é reconhecido o direito 43 de testar‖. 3.2 - A República e sua Organização. As Magistraturas. Os Cônsules, magistratura que era exercida por dois cônsules, titulares do poder de imperium, dispõem do comando militar e do governo da cidade; presidem as assembléias, podem propor leis e tiveram talvez no início um poder de jurisdição criminal. Os Pretores, magistrados judiciais; organizam o processo e designam os juízes. Houve outros magistrados, tais como os edis curuis, os tribunos, os questores, os censores, etc. As características fundamentais das magistraturas republicanas são: a temporalidade, a colegialidade, a gratuidade e a irresponsabilidade do magistrado. As Assembléias. Eram múltiplas, sendo as mais importantes a centuriata comitia, que formava a assembléia popular mais importante durante a república e a concilia plebis, assembléia própria da plebe que elegia os tribunos da plebe e votava os plebiscitos. Havia ainda a curiata comitia, e a tributa comitia. Senado romano reunido na cúria O Senado (Senatus populusque Romanus – S P Q R). Na república, o Senado se torna o verdadeiro centro do governo, pois os magistrados tinham interesse em consultá-lo em seguir o seu conselho, antes de tomarem deliberações mais importantes, uma vez que, sendo o Senado órgão permanente, ficavam eles resguardados de possíveis incriminações quando retornassem à qualidade de simples cidadãos. Graças a isso, o Senado, além de enfeixar em suas mãos a direção da política externa de Roma, atuava nos setores da Administração Pública. 3.3 - O Direito na República. Na república, as fontes de direito são quatro: o costume, a lei e os editos magistratos e o jus praetorium ou jus honorarium. 43- JOHN GILISSEN, ―Introdução Histórica do Direito” Fundação Calouste Gulbenkian – Lisboa,1986, p 87.
  30. 30. 30 a) - O Costume é a fonte preponderante do direito privado, graças à atividade dos jurisconsultos. Os juristas republicanos não formularam doutrina sobre o costume como fonte de direito, o que somente foi realizado pelos jurisconsultos do principado. b) - A Lei em Roma apresenta-se sobre duas modalidades: lex rogata e lex data. A mais importante lei na república é uma lex data: a Lei das XII Tábuas, o primeiro monumento legislativo dos romanos. c) - O Edito dos Magistrados. Os magistrados romanos tinham a faculdade de promulgar editos, dos quais os mais importantes, para a formação do direito, foram as dos magistrados com função judiciária. Os magistrados judiciários, no direito romano, não podiam atribuir direitos a ninguém, mas, sim, conceder ou negar ações d) - jus praetorium ou jus honorarium. Era formado pelos éditos do praetor urbanus, competente para apreciar litígios entre cidadãos romanos, “que a pretexto de interpretar a Lei das XII Tábuas, a corrigiu, a ampliou e a simplificou, tornando-a menos formalista e menos 44 obscura”. O que resultou no jus civile ou direito do cidadão romano, enquanto dos éditos do praetor peregrinus, competente para apreciar litígios entre estrangeiros e entre estes e os romanos, nasceu um novo direito, fruto do Direito Natural e da equidade, que foi o jus gentium. 4– O Período do Principado ou Alto Império. 4.1 – Antecedentes Alguns acontecimentos ocorridos durante o séc. I d.C. acabaram indicando que a república não poderia subsistir muito tempo. ―Segue-se o período em que se projetam dois homens: Pompeu e Júlio César. Ambos tentavam assumir o poder supremo, mas por métodos diversos: Pompeu, provavelmente, pretendia alcançar suas aspirações galgando o poder com o consentimento do Senado republicano (instaurar-se-ia assim o principado em Roma); Júlio César, ao contrário visava ao mesmo fim a implantação da monarquia absoluta (o que mais tarde ocorreria no dominato)”45 . Com tais diferenças os conflitos entre Pompeu e Júlio César eram constantes e inevitáveis. César vence Pompeu e em 44 a.C. foi assassinado. Com a morte de César há uma série de agitações, a qual surge o triunvirato formado por Otaviano, Marco Antônio e Lépido. Com a desistência de Lépido e a derrota de Marco Antônio por Otaviano Em 13 de janeiro de 27 a.C., surge o principado. Otaviano já vinha obtendo prerrogativas que lhe preparavam caminho para a implantação do regime pessoal em Roma. Em 30 foi-lhe conferida a tribunicia potestas que reconhecia num peblicito o direito de administrar a justiça. Em 29 foi confirmado pelo Senado Imperator, em 28, recebeu o título de Princeps Senatus. O principado é o período histórico que vai do reinado de Augusto (Otaviano) até a morte de Diocleciano. Otaviano que, também, recebeu do Senado o título de Augusto ocupa a posição de Princeps, pois tinha o comando geral dos exércitos Romanos e com a tribunicias Protestas, tinha a inviolabilidade pessoal e o veto às decisões dos magistrados republicanos. 44 Cf. PAULO DOURADO de Gusmão, Introdução ao Estudo do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.298. 45 Cf. JOSÉ CARLOS Moreira Alves. Direito Ro mano, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 29.
  31. 31. 31 4.2 – O Principado e sua Organização. O principado apresenta dupla faceta: em Roma, é ele uma monarquia mitigada, pois o príncipe é apenas o primeiro cidadão que respeita as instituições políticas da república; nas províncias imperiais é verdadeira monarquia absoluta, porque o príncipe tem, ai poderes discricionários. Presume-se que o principado é um regime de transição da república à monarquia absoluta, ou seja, encaminha-se para o absolutismo. O Senado. Em 18 a.C., foi reduzido o número dos senadores para que o senado funcionasse realmente. Durante o principado, o Senado manteve-se aparentemente em posição de destaque, porém sua atividade foi inspirada e orientada pelo Imperador. No principado, o Senado perde, em favor do príncipe, os poderes fundamentais que detinha na república. 4.3 – O Direito no Alto Império. O regime Imperial foi o grande período do Direito Romano clássico e apresenta as seguintes fontes principais: o costume, a lei, os senatosconsultos, os editos dos magistrados, as constituições imperiais e as respostas dos prudentes. a) – Costume. Alguns juristas clássicos consideram o costume como um fato não o incluindo assim na relação das fontes do direito, porém sua importância com relação a esse período é menor do que os anteriores, pois ao formar-se um costume, o pretor podia acolhê-lo em seu edito, dando-lhe o caráter de lei honorarium. b) – Leis Comiciais As leis comiciais eram uma série de leis propostas por Augusto com base em sua potestas tribunicia. Depois de Augusto, no entanto, a legislação comicial entra em decadência. Sob Tibério e Cláudio, encontramos ainda algumas leis votadas pelos comícios. Do tempo do imperados Nerva data a última lei comicial. c) – Edito dos Magistrados Os editos eram as mais importantes fontes de direito na república, pois tinham o poder de indiretamente criar direitos por meio da elaboração de seu edito. Com o passar do tempo os pretores, na prática se limitavam, a copiar os editos de seus antecessores. No reinado do imperador Adriano (séc. II d.C.) o jurisconsulto Sálvio Juliano foi encarregado de empreender a codificação dos editos perpétuos do Pretor Urbano. A publicação do Edictum Perpetuum de Juliano imobilizou a legislação pretoriana, mas por outro lado, “deu origem 46 à floração enorme de comentários, salientando-se, entre estes os de Ulpiano e Paulo”. d) – Senatoconsultos (Senatus - Consultum) Senatoconsultos são medidas de ordem legislativa que emanam do Senado, ou seja, aquilo que o Senado ordena e constitui. No início do Principado, porém os Senatoconsultos passam a ser feitos a pedido do Príncipe, por iniciativa deste e o Senado aprova por subserviência, sem mesmo discuti-las. Mesmo assim, no Principado, encontra-se vários Senatus – Consultum de grande importância para o direito privado, como o Senatus – Consultum Tertuliano a respeito de Sucessão hereditária. e)–Constituições Imperiais Ao Príncipe jamais foi atribuída expressamente a faculdade de legislar, mas em decorrência dos poderes que absorveu das magistraturas republicanas e da ―auctoritas principis‖ que lhe reconhecia esse poder, as constituições imperiais se tornaram cada vez mais abundantes. Ulpiano reconhece que a Constituição Imperial tem a mesma autoridade que a Lei. Elas distinguiam-se em quatro categorias: Edicta (Éditos) - normas gerais aplicáveis a todo o Império; Mandata (Mandatos)- instituições que o Príncipe 46 Cf. J. CRETELLA JÚNIOR. Curso de Direito Romano.13ª ed.,Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 56.
  32. 32. 32 transmitia dos funcionários imperiais, principalmente aos governadores e funcionários das províncias; Rescripta (Restritos)- respostas que o imperados dava, sobre questões judiciais, a particularidades, ou a magistrados e a juizes; Decreta (Decretos)- eram sentenças prolatadas pelo Príncipe em litígios a eles submetidos em primeira instancia ou em grau de recurso. As constituições imperiais mais importantes para o direito privado se apresentavam sob o tipo de decreto ou rescripta. f)–―Responsa Prudentium‖(Respostas dos Prudentes) são as sentenças e opiniões daqueles (jurisconsulto) a quem era permitido fixar o direito Antes de Augusto, os jurisconsultos, respondiam as consultas das partes litigantes, dos magistrados ou dos juizes, sem autorização do Estado. Augusto, no entanto deu as consultas força de lei, introduzido o ―jus publice respondendi ex auctoritate prudentium‖ ou seja, o direito de responder oficialmente às 47 consultas que lhes são formuladas”. Nessa época florescem, em Roma, os mais notáveis jurisconsultos da antiguidade, tendo adquirido fama os pertencentes as escolas dos Sabinianos 48 e dos Proculianos 49 . Dos notáveis jurisconsultos que remodelaram o Direito Romano e criaram a ciência jurídica, neste período, podemos destacar os seguintes: Gaius (Gaio), deixou mais de 500 fragmentos, cuja obra máxima, as Institutas, em 4 livros, que serviram de modelo para as Institutas de Justiniano. Gaio, também é autor das Res cottidianae sive aureae; Gaio ou Gaius Papinianus (Papiniano), denominado o ―príncipe dos jurisconsultos‖, deixou perto de 600 fragmentos, cheios de sabedoria jurídica. ―Sempre que se verificava empate entre opiniões de Gaio, Paulo, Ulpiano e Modestino, o parecer de Papiniano é que prevalecia, nesse verdadeiro tribunal dos mortos, invocado na chamada Lei das citações, da época dos imperadores Teodósio II e 50 Valentiniano III‖; Papiniano Ulpianus (Ulpiano), autor da obra Regularum Libre e da clássica divisão do Direito em Público e Privado, é colocado logo após Papiniano por sua grande cultura, clareza e precisão; Ulpiano. 47 Cf. J. CRETELLA JÚNIOR. Curso de Direito Romano.13ª ed.,Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 58. 48 SABINIANOS – conservadores e inspirados nos filósofos estóicos – Capito, Sabino, Cássio, Javoleno e Sálvio Juliano. 49 PROCULEIANOS - inovadores e inspirados nos filósofos aristotélicos – Labeão, Próculo, Celso e Nerácio. 50 Cf. J. CRETELLA JÚNIOR. Curso de Direito Romano.13ª ed.,Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 61.

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