PACTO PELA ACESSIBILIDADE DE BOM DESPACHO/MG                                                                 “Eu não sou d...
CONSIDERANDO as necessidades especiais das pessoas com deficiência ou commobilidade reduzida no município de Bom Despacho/...
outros) com vistas a assegurar o cumprimento da legislação municipal e viabilizar a acessibilidadenos referidos espaços.QU...
máxima acessibilidade dos espaços urbanos, conforme programação estabelecida pela comissãoespecialmente designada.VII - DA...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Pacto acessibilidade bom_despacho_

258 visualizações

Publicada em

Pacto Acessibilidade Bom Despacho

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
258
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
3
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Pacto acessibilidade bom_despacho_

  1. 1. PACTO PELA ACESSIBILIDADE DE BOM DESPACHO/MG “Eu não sou diferente de ninguém Quase todo mundo faz assim Eu me viro bem melhor Quando tá mais pra bom que pra ruim Não quero causar impacto Nem tampouco sensação O que eu digo é muito exato É o que cabe na canção [...] Eu não sei viver sem ter carinho É a minha condição Eu não sei viver triste e sozinho É a minha condição” Lulu Santos CONSIDERANDO que é princípio fundamental da Constituição da República Federativado Brasil a dignidade da pessoa humana, tendo como objetivo precípuo a construção de umasociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem,raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 1°, III e art. 3°, I e IV daCR/88); CONSIDERANDO que a Constituição Federal garante a todos a igualdade perante a lei,sem distinção de qualquer natureza (CF, art. 5°, caput); CONSIDERANDO que compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios aproteção e garantia das pessoas com deficiência (CF, art. 23, II); CONSIDERANDO a garantia de acessibilidade aos prédios públicos e de uso público, porparte das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida contida no art. 227, § 2°, daConstituição Federal; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal n° 10.098/00, que dispõe sobrea acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, notadamente o dispostono seu artigo 3º, que estabelece que “o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parquese dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-losacessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”; CONSIDERANDO que o Presidente da República, por meio do Decreto n.º 5.296/2004,regulamentou as Leis Federais n.º 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas queespecifica, e n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção daacessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual 11.666/94, que estabelecenormas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público, deacordo com o estabelecido no art. 227 da constituição federal e no art. 224, § 1º, I, da ConstituiçãoEstadual.
  2. 2. CONSIDERANDO as necessidades especiais das pessoas com deficiência ou commobilidade reduzida no município de Bom Despacho/MG; Considerando a reconhecida necessidade de promover medidas destinadas a assegurar aacessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos espaços públicos e deuso ao público no município de Bom Despacho/MG; CONSIDERANDO que, a despeito de se tratar de processo gradual, em que a participaçãoda sociedade bondespachense é imprescindível, mostra-se necessária a definição de umaprogramação com vistas a atingir a meta de completa acessibilidade no município, nos termos dasleis que regem a matéria; Resolvem o município de Bom Despacho, por intermédio de seu prefeito municipal, oMinistério Público do Estado de Minas Gerais, por meio dos Promotores de Justiça da Comarca deBom Despacho/MG, com a interveniência das instituições da sociedade civil bondespachenseabaixo relacionadas, firmar o presente PACTO PELA ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO/MGI - DO OBJETOPRIMEIRA RESOLUÇÃO: O Pacto pela Acessibilidade de Bom Despacho/MG consiste nocomprometimento do Poder Executivo Municipal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais einstituições da sociedade civil organizada abaixo relacionadas em promover um conjunto de açõesintegradas destinadas a assegurar a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidadereduzida nos espaços públicos e de uso público em conformidade com a legislação em vigor, tendocomo termo final a data de 31/12/2012.II – DAS MEDIDAS IMEDIATASSEGUNDA RESOLUÇÃO: Será organizada comissão, composta por servidores do município erepresentantes da sociedade civil organizada, em número paritário, com vistas a definir as açõesconcretas e as prioridades na promoção da acessibilidade no município de Bom Despacho/MG eacompanhar sua execução.TERCEIRA RESOLUÇÃO: TODAS as intervenções nos espaços urbanos e as edificações queforem construídas a partir desta data no município destinadas ao uso público deverão obedecer asnormas legais em vigor que estabelecem os requisitos mínimos de acessibilidade e as que vierem aser expedidas, em conformidade com as normas técnicas emitidas pela ABNT.PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os projetos de edificações públicas e de uso público que foremexaminados pelo município deverão atender à legislação concernente à acessibilidade comorequisito imprescindível para sua aprovação.QUARTA RESOLUÇÃO: O município promoverá a fiscalização tendente ao cumprimento dasnormas de postura referentes à utilização dos espaços públicos (calçadas, praças, vias públicas e
  3. 3. outros) com vistas a assegurar o cumprimento da legislação municipal e viabilizar a acessibilidadenos referidos espaços.QUINTA RESOLUÇÃO: O município compromete-se a encaminhar à Câmara Municipal emendaao Plano Plurianual proposto para o próximo quadriênio estabelecendo como uma das prioridadespara o período a adaptação dos espaços e prédios públicos às normas que disciplinam aacessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com vistas a assegurar osrecursos necessários para as ações.SEXTA RESOLUÇÃO: A proposta de plano diretor do município de Bom Despacho/MG deveráser adaptada para atender à legislação e normas técnicas que estabelecem os requisitos mínimospara a promoção da acessibilidade para a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.SÉTIMA RESOLUÇÃO: Caberá a todos os compromitentes a promoção de campanhas destinadasà conscientização dos diversos setores da sociedade bondespachense para a necessidade de garantira acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos espaços públicos ou deuso público, nos termos da legislação federal e estadual, bem como das normas técnicas em vigor.OITAVA RESOLUÇÃO: Incumbe ao Ministério Público promover as medidas necessárias acompelir as instituições privadas e públicas não municipais a se adaptarem à legislação emcomento, naquilo que não competir ao município.III - DAS AÇÕES PARA O HORIZONTE DE UM ANONONA RESOLUÇÃO: O município, com o acompanhamento da comissão acima referida, iniciaráa adaptação dos espaços urbanos, a começar pelo conjunto da Praça da Matriz de Bom Despacho,na forma de projeto apresentado nesta oportunidade, bem como da legislação aplicável e dasnormas da ABNT, com o objetivo de torná-la plenamente acessível em até um ano.DÉCIMA RESOLUÇÃO: Nesse período, serão realizadas, concomitantemente, outras açõesdestinadas à adaptação de espaços urbanos, dando-se prioridade para as praças e outros espaços deconvivência do centro da cidade, conforme pactuado pela comissão acima referida.IV - DAS AÇÕES PARA O HORIZONTE DE DOIS ANOS:DÉCIMA PRIMEIRA RESOLUÇÃO: Em dois anos, o município se compromete a tornaracessíveis todas as unidades públicas de saúde de sua responsabilidade, seguindo cronograma dacomissão destinada a acompanhar o processo.V - DAS AÇÕES PARA O HORIZONTE DE TRÊS ANOS:DÉCIMA SEGUNDA RESOLUÇÃO: Em três anos, o município tornará plenamente acessíveisas instalações de todas as instituições de ensino públicas municipais, seguindo cronograma dacomissão destinada a acompanhar o processo.VI - DA CONCLUSÃO DO PACTO:DÉCIMA TERCEIRA RESOLUÇÃO: Até o final de 2.012, todos os prédios públicos municipaisdeverão ser plenamente acessíveis, na forma da legislação em vigor, devendo ser atingida, ainda, a
  4. 4. máxima acessibilidade dos espaços urbanos, conforme programação estabelecida pela comissãoespecialmente designada.VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAISDÉCIMA QUARTA RESOLUÇÃO: O município compromete-se a prever os recursosnecessários para implementar as ações em referência nas leis orçamentárias do período de 2.009 a2.012.Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura e terá eficácia de títuloexecutivo extrajudicial, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 e art. 585, inciso VII, doCódigo de Processo Civil.Todos os pactuantes poderão dar ampla publicidade do presente pacto, para conhecimento dapopulação em geral, para tanto podendo fazer o uso dos diversos meios lícitos de comunicaçãoexistentes. Bom Despacho, 28 de maio de 2009. Haroldo de Souza Queiroz Prefeito Municipal Luciano Moreira de Oliveira Promotor de Justiça Ana Carolina Campos Tavares Gomes Promotora de Justiça ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE/BD ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BOM DESPACHO/MG ADEFIS/BD PAROQUIA NOSSA SENHORA DO BOM DESPACHO

×