Lei 8617.93

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Lei 8617.93

  1. 1. ArtigosArtigos• Art. 1º - O mar territorial brasileiroArt. 1º - O mar territorial brasileirocompreende uma faixa de doze milhascompreende uma faixa de doze milhasmarítima de largura, medidas a partir damarítima de largura, medidas a partir dalinha de baixa-mar do litoral continental elinha de baixa-mar do litoral continental einsular, tal como indicada nas cartasinsular, tal como indicada nas cartasnáuticas de grande escala, reconhecidasnáuticas de grande escala, reconhecidasoficialmente no Brasil;oficialmente no Brasil;
  2. 2. ArtigosArtigos• Art. 2º - A soberania do Brasil estende-seArt. 2º - A soberania do Brasil estende-seao mar territorial, ao espaço aéreoao mar territorial, ao espaço aéreosobrejacente, bem como ao seu leito esobrejacente, bem como ao seu leito esubsolo;subsolo;• Art. 3º É reconhecido aos navios de todasArt. 3º É reconhecido aos navios de todasas nacionalidades o direito de passagemas nacionalidades o direito de passageminocente no mar territorial brasileiro.inocente no mar territorial brasileiro.
  3. 3. Passagem inocentePassagem inocente• Só é considerada inocente desde que nãoSó é considerada inocente desde que nãoseja prejudicial à paz, à boa ordem ou àseja prejudicial à paz, à boa ordem ou àsegurança do Brasil;segurança do Brasil;• Compreende o parar e o fundear, masCompreende o parar e o fundear, masapenas na medida em que taisapenas na medida em que taisprocedimentos constituam incidentes comunsprocedimentos constituam incidentes comunsde navegação ou sejam impostos porde navegação ou sejam impostos pormotivos de força ou por dificuldade grave;motivos de força ou por dificuldade grave;
  4. 4. Passagem inocentePassagem inocente• Os navios estrangeiros estarão sujeitosOs navios estrangeiros estarão sujeitosaos regulamentos estabelecidos peloaos regulamentos estabelecidos peloGoverno brasileiro.Governo brasileiro.
  5. 5. • Mar Territorial é a faixa adjacente ao litoral de12 milhas náuticas, a contar da linha de base doterritório. Por sua vez, linha de base é a linhalitorânea de maré mais baixa (baixa-mar);• Também pode ser definido como  a extensão dasoberania do Estado costeiro além de seuterritório e de suas águas interiores. Dentrodesse conceito estão abrangidos o leito do mar,o respectivo subsolo e, ainda, o espaço aéreosobrejacente.
  6. 6. Finalidade• A compreensão da importância dosconceitos jurídicos ligados ao Direito doMar estabelecidos pela CNUDM;• A implementação de medidas - políticaspúblicas - no âmbito interno, a fim degarantir a manutenção da soberania e dodesenvolvimento.
  7. 7. Bibliografia• http://www.portogente.com.br/portopedia/Mar_Territorial/• http://www.presenteparahomem.com.br/direito-o-que-e-o-mar-territorial/• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8617.htm• http://mundoestranho.abril.com.br/materia/ate-onde-vai-o-territorio-do-brasil-fora-do-continente
  8. 8. IntegrantesIntegrantes• Felipe AmaralFelipe Amaral• Jéssica GomesJéssica Gomes• Matheus HenriqueMatheus Henrique• Marcos AndréMarcos André• Marcos SosaMarcos Sosa

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