Newsletter 5 CFEI

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    1. 1. Newsletter 5: Maio de 2014
    2. 2. JÁ VERIFICOU SE PODE BENEFICIAR DESTE CRÉDITO FISCAL? A 16 de Julho de 2013 foi publicada a Lei n.º 49/2013 que instituiu o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), destinado às despesas de investimento em activos afectos à exploração, efectuadas entre 1 de Junho de 2013 e 31 de Dezembro de 2013. CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO (CFEI) Slide 2 NEWSLETTER 5: MAIO DE 2014
    3. 3. QUEM PODE BENEFICIAR DO CFEI? Sujeitos passivos* de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições: • Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade; • O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos; • Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada. *Esta caraterização de “sujeito passivo” sem qualquer distinção abrange, evidentemente, os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável em território português. CFEI – CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO Slide 3 NEWSLETTER 5: MAIO DE 2014
    4. 4. APROVAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO (CFEI) O CFEI corresponde a uma dedução à colecta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento realizadas, até à concorrência de 70% daquela colecta, nos seguintes termos: • Investimento máximo de 5 milhões de euros; • Realizado entre 1 de Junho de 2013 e 31 de Dezembro de 2013, e desde que entre em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 2014; e, • Possibilidade de reporte nos 5 exercícios seguintes em caso de insuficiência de colecta. Slide 4 NEWSLETTER 5: MAIO DE 2014
    5. 5. OUTROS TEMAS: QREN E PORTUGAL 2020 QREN e Portugal 2020 garantem 100 milhões para a linha do Minho. COSME O Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) 2014-2020 apresenta um orçamento de 2.3 mil milhões de euros. PME CRESCIMENTO 2014 A partir do dia 3 de Março de 2014 que as PME têm à sua disposição uma nova linha de crédito no valor de dois mil milhões de euros para as ajudar a financiar a sua actividade. . Slide 5 NEWSLETTER 5: MAIO DE 2014
    6. 6. Largo Eng.º António de Almeida, n.º 70, Piso 9, Sala 422, 4100-065 Porto geral@carmoecerqueira.pt | Tel: 226 062 379 | Fax: 226 098 843 | NIF: 507 707 192 www.carmoecerqueira.pt Davide Cerqueira dcerqueira@carmoecerqueira.pt José Carmo jcarmo@carmoecerqueira.pt

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