Newsletter 1 - Reforma do IRC

521 visualizações

Publicada em

Publicada em: Negócios
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
521
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
226
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
3
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide
  • Este é o momento!
    O mundo mudou e nós temos que mudar com ele.
    Na Carmo & Cerqueira, temos como principal missão, dotar os nossos parceiros das ferramentas e mecanismos necessários a acompanhar essa mudança e a aproveitar as oportunidades que ela encerra.
    (…)
    Actualmente, a C&C tem clientes em todo o país, nos mais diversos sectores, nomeadamente:
    Mas a intervenção da C&C não se limita ao continente, nem tão pouco ao mercado nacional dispondo hoje de clientes tanto nos Açores e na Madeira como também em mercados emeergentes tais como Angola, Moçambique e Marrocos.
    Apesar de ser uma empresa jovem, a origem desta remonta ao ano de XXXX e surge agora com uma motivação renovada e com uma equipa multidisciplinar que reúne vivencias diferentes mas complementares entre si e que permitem um vasto conhecimento de matérias tão distintas como sejam as da Revisão Legal de Contas, Consultoria Financeira, Consultoria Fiscal, Apoio na elaboração de Candidaturas aos diversos incentivos (fundos estruturais e fiscais), Soluções inovadoras e customizadas de Cost Reduction, Due Diligence, Internacionalização, Análise de Controlo Interno e Fusões e Aquisições.
  • Serviços Relacionados
    A Carmo & Cerqueira assegura ainda todos os outros serviços que são da competência dos Revisores Oficiais de Contas, dos quais se destacam:
  • Newsletter 1 - Reforma do IRC

    1. 1. Newsletter 1: Janeiro de 2014
    2. 2. Slide 2 Reforma do IRC Orçamento do Estado 2014 Uma Reforma orientada para a Competitividade, o Crescimento e o Emprego
    3. 3. Slide 3 Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014 Foram recentemente aprovadas a Lei n.º 83-C/2014 que aprova o Orçamento do Estado para 2014 e a Lei n.º 2/2014 que aprova a Reforma do IRC Objectivos da Reforma do IRC OE 2014 Internacionalização Competitividade Captação de IDE Simplificação
    4. 4. Slide 4 Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014 “A Reforma do IRC para o Orçamento de Estado de 2014 deve procurar a simplificação do sistema, bem como a facilitação da internacionalização e a promoção da competitividade das empresas portuguesas, assim como a atracão de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) para Portugal” Uma reforma: pro-crescimento pro-competitividade pro-emprego
    5. 5. Slide 5 Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014 Principais AlteraçõesPrincipais Alterações
    6. 6. Slide 6 Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014 - Nos casos dos sujeitos passivos que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 15.000€ de matéria colectável é de 17%.  Redução da Taxa do IRC 2013 25% 2014 23%
    7. 7. Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014  Derrama Estadual É agravada a taxa de Derrama Estadual de 5% para 7% no que respeita aos lucros tributáveis que excedam 35 000 000€.  Realizações de utilidade social Explicita-se que os contratos de seguros, de doença ou saúde em benefício dos familiares dos colaboradores estão abrangidos pelo mesmo regime dos mesmos seguros a favor dos colaboradores
    8. 8. Slide 8 Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014  Regime Simplificado para micro, pequenas e médias empresas O Regime Simplificado é opcional para empresas com rendimentos não superiores a 200 mil euros e cujo total do balanço não exceda 500 mil euros. Não podem ser empresas obrigadas à revisão legal de contas e o respectivo capital social não seja detido em mais de 20%, directa ou indirectamente, por entidades que não cumpram os requisitos anteriormente mencionados, excepto quando sejam sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco. Além disso, as empresas que optem pelo Regime Simplificado têm de adoptar o regime de normalização contabilística aplicável a micro entidades, previsto no Decreto-lei n.º 36.º-A/2011, de 9 de Março.
    9. 9. Slide 9 Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014 - A Matéria Colectável determinada através da aplicação de coeficientes, reduzindo as obrigações declarativas - As empresas abrangidas deverão respeitar as novas regras de facturação A dedutibilidade deixa de ter como requisito a existência de prova de comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto para efeitos fiscais  Créditos Incobráveis
    10. 10. Slide 10 Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014  Prejuízos Fiscais A partir do próximo ano as empresas vão poder deduzir os prejuízos fiscais durante 12 anos. O limite da dedução baixa de 75% para 70% do respectivo lucro tributável (apenas para os prejuízos gerados após 1 de Janeiro de 2014). Os prejuízos fiscais das sociedades fundidas podem ser deduzidos dos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante. Estabelece-se que quando a nova sociedade dominante optar pela continuidade da aplicação do RETGS, os prejuízos fiscais do grupo verificados durante os períodos de tributação anteriores podem, em casos de reconhecido interesse económico e mediante requerimento a apresentar à AT com aquela comunicação, ser dedutíveis ao lucro tributável do novo grupo, desde que seja obtida autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.
    11. 11. Slide 11 Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014  Transparência Fiscal É alterado o conceito de sociedade de profissionais, tendo em vista a inclusão daquelas cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exercício conjunto ou isolado de actividades profissionais especificamente previstas na lista constante do artigo 151.º do Código do IRS, e não apenas de uma, desde que, cumulativamente, em qualquer dia do período de tributação, o capital social pertença a um número de sócios não superior a cinco, nenhum deles seja pessoa colectiva de direito público, e pelo menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas actividades, total ou parcialmente, através da sociedade.
    12. 12. Slide 12 Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014  Agravamento da limitação à dedutibilidade dos gastos de financiamento A Reforma do IRC inclui uma medida penalizadora para as empresas com elevados níveis de endividamento. Com efeito, prevê-se que o actual limite de dedutibilidade dos gastos passe de 3 milhões de euros para 1 milhão de euros. Reforço progressivo das regras de limitação da dedutibilidade dos gastos de financiamento, nomeadamente no que concerne ao conceito de EBITDA. O objectivo é incentivar o financiamento através de capitais próprios
    13. 13. Slide 13 Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014 Tributação Autónoma Aumento das taxas de tributação autónoma para as despesas com os veículos das Sociedades, na seguinte medida: Taxas de Tributação Autónoma Custo de Aquisição c/ lucro c/prejuízo Inferior a 25.000€ 10% 20% Superior ou igual a 25.000€ e inferior a 35.000€ 27,5% 37,5% Superior ou igual a 35.000€ 35% 45% - Passam a estar excluídos de tributação autónoma os encargos ou as despesas de estabelecimento estável situado fora de Portugal relativamente à actividade exercida por seu intermédio
    14. 14. Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014  Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) É acrescentado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR). A medida de incentivo ao investimento por Pequenas e Médias Empresas (PME) permite a dedução à colecta do IRC de 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos, em activos elegíveis, no prazo de dois anos contados a partir do termo do período de tributação a que correspondam os lucros retidos, com o máximo de dedução anual de 25% da colecta do IRC.
    15. 15. Slide 15 Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014  Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) Redução de 90% para 75%do nível de participação exigido para que uma sociedade possa integrar o RETGS (Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades). Passou a constar expressamente na lei que sociedade detidas em mais de 75% por intermédio de sociedades residentes noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (neste caso desde que exista obrigação de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade), poderão integrar o perímetro do RETGS, cumpridos os demais requisitos.
    16. 16. Slide 16 Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014  Mais-Valias e Menos-Valias No cálculo de mais e menos-valias relativas a partes de capital devem ser consideradas as entregas dos sócios para cobertura de prejuízos (a acrescer ao valor de aquisição) e os montantes entregues aos sócios por redução do capital (a deduzir ao valor de aquisição). Estes valores devem ser imputados proporcionalmente às partes de capital detida. É adoptado o FIFO como critério valorimétrico na determinação do custo de aquisição para partes de capital. Contudo, poderá ser adoptado, alternativamente, o custo médio ponderado, sendo que neste caso não se aplicam os coeficientes de desvalorização monetária. A opção deve ser mantida para todas as partes de capital que pertençam à mesma carteira e durante um período mínimo de 3 anos.
    17. 17. Slide 17 Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014  Regime de participation exemption (dividendos e mais- valias) Foi eliminada a dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos. Neste sentido, introduziu-se um regime de participation exemption que prevê que os lucros e reservas distribuídos, bem como as mais e menos- valias realizadas, não concorrem para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC. A aplicação do regime está sujeita à verificação cumulativa dos seguintes requisitos: • o sujeito passivo tem de deter uma participação não inferior a 5% do capital social ou direitos de voto da entidade que distribuiu os dividendos ou que dê origem a uma mais ou menos-valia; • é necessária uma participação durante um período mínimo de vinte e quatro meses, de forma ininterrupta.
    18. 18. Slide 18 Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014 • No caso dos dividendos, a participação poderá ser detida por um período inferior, desde que seja posteriormente mantida com vista a completar este período; a entidade que distribui os dividendos – ou cujo capital social é transmitido onerosamente – deverá ser sujeita e não isenta de IRC ou equiparável, a uma taxa legal não inferior a 60% da taxa de IRC aplicável; a entidade que distribui os dividendos – ou cujo capital social é transmitido onerosamente – não deverá ter residência ou domicílio em país, território ou região nos denominados “paraísos fiscais”
    19. 19. Slide 19  Pagamento Especial por Conta (PEC) O pagamento especial por conta (PEC) passa a ser dedutível à colecta até ao sexto período de tributação, deixando o reembolso, no final desse período, de depender de inspecção fiscal. De acordo com as disposições transitórias, a redacção dada ao artigo 93.º do Código do IRC aplica-se aos pagamentos especiais por conta relativos aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2014. Ficam dispensados de pagamento do PEC: Os sujeitos passivos que optem pelo Regime Simplificado e nos casos em que ocorra a cessação do Regime Simplificado Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014
    20. 20. Slide 20  Pagamento adicional por Conta Em conformidade com a alteração à Derrama Estadual, é também alterado o pagamento por conta referente àquela Derrama. Para um lucro tributável acima de € 35 000 000 a taxa passa de 4,5% para 6,5% Passa a prever-se a obrigação de arquivo de livros, registos contabilísticos e respectivos documentos de suporte por um período de 12 anos (em vez dos anteriores 10). O prazo para manter em boa ordem o processo de documentação fiscal (dossier fiscal) passa a ser de 12 anos.    Obrigações Contabilísticas Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014
    21. 21. Slide 21  Pagamento Especial por Conta (PEC) Prazo AnteriorPrazo Anterior Prazo NovoPrazo Novo Declaração de inscrição relativa a sujeitos passivos não residentes e que obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável (quando aplicável) 15 dias a contar da data da ocorrência do facto que originou o direito aos mesmos rendimentos Até ao termo do prazo para entrega da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 Declaração de alterações quando o sujeito passivo não exerça uma actividade sujeita a IVA 15 dias a contar da data da alteração 30 dias a contar da data da alteração Declaração de cessação relativamente a sujeitos passivos não residentes 30 dias a contar da data em que tiver ocorrido a cessação da obtenção de rendimentos 30 dias a contar da data da cessação da actividade Reforma do IRC – Orçamento do Estado 2014
    22. 22. argo Eng.º António de Almeida, n.º 70, Piso 9, Sala 422, 4100-065 Porto eral@carmoecerqueira.pt | Tel: 226 062 379 | Fax: 226 098 843 | NIF: 507 707 192 www.carmoecerqueira.pt

    ×