Lei de Incentivo ao ESPORTE

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Conheça como é o processo de cadastro, análise e captação de um projeto esportivo na LIE.

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Lei de Incentivo ao ESPORTE

  1. 1. LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE - LIE
  2. 2. A Lei nº 11.438/06, regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07, possibilita: 1. Para pessoa Jurídica tributada com base no lucro real, deduzir até 1% do imposto devido (art. 1º, § 1º, I da Lei 11.438/06) - (Esse benefício não compete com outros incentivos fiscais); 2. Para pessoa Física, deduzir até 6% do imposto devido - (Esse benefício concorre com outros incentivos fiscais). Como funciona a LIE? • 4,6% do total de contribuintes são oriundos de pessoas jurídicas; • 70% do total arrecadado pela Receita Federal a título de imposto de renda são oriundos de pessoas jurídicas. “Disciplinaéapartequeliganossossonhosàsnossasrealizações”
  3. 3. Proponente: Art. 3º - VIII – “Pessoa jurídica, de direito público ou privado, com fins não econômicos e de natureza esportiva,.....” Art. 3º - II – “....pessoa jurídica de direito público ou privado, com fins não econômicos, cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade esportiva”. Natureza esportiva (Decreto 6.180/2007): O que é e quem pode apresentar os projetos? Projeto desportivo: Art. 3º - I – “Conjunto de ações organizadas e sistematizadas por entidades de natureza esportiva, destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto,....” “Asvezessóprecisamosdealguémquenosouça,quenãonosjulgue,nãonossubestime,nãonosanalise.Apenasnosouça.”
  4. 4. I - Desporto educacional II - Desporto de participação III - Desporto de rendimento Manifestações esportivas Ninguémmaiséresponsávelpelasuafelicidade,somentevocê
  5. 5. 1. Cadastro de Proponente; 2. Elaboração do Projeto; 3. Providenciar documentos necessários; 4. Envio do material do projeto para o Ministério do Esporte; 5. Protocolização do projeto no ME; 6. Análise do Presidente da Comissão Técnica; 7. Secretaria Executiva do Ministério do Esporte; 8. Votação do projeto; 9. Pedido de reconsideração; 10. Publicação no Diário Oficial da União. Quais os procedimentos? “Ascorrentesquenosimpedemsãomaismentaisdoquefísicas.Pense,poismuitasvezesamarramvocêemnadaevocêacredita”
  6. 6. Cadastro de proponente
  7. 7. Cadastro de proponente
  8. 8. Art. 7º do decreto 6.180: • 3 representantes governamentais, indicados pelo Ministro de Estado do Esporte; • 3 representantes do setor desportivo e paradesportivo, indicados pelo Conselho Nacional do Esporte; Comissão Técnica “Coragemnãosignifica“nãotermedo”,massim,“termedo”emesmoassim,seguiremfrente.
  9. 9. Caminho do projeto • Entrega do projeto •01/02 – 15/09 Ministério do Esporte •Procedimento; •Prazo: 2 dias Protoco •Análise de documentos; •Prazo: 15 dias úteis. Presidente • Viabilidade técnica e orçamentária; • Técnica operativa Secretaria Executiva •Sorteio do relator; Presidente •Indeferido; •Aprovado parcialmente; •Aprovado integralmente Comissão técnica
  10. 10. O que é avaliado no projeto? • Capacidade técnica operacional do proponente; • Viabilidade orçamentária; • Correto enquadramento na manifestação esportiva (metas claras e factíveis, metodologia, grade de horários, locais de execução, profissionais e etc.). Oqueoutraspessoaspensamdevocênãoédasuaconta.
  11. 11. I. A marca da SUA EMPRESA poderá ser exposta nos bens e serviços viabilizados através da LIE (Patrocínio); II. Visibilidade em espaços de MÍDIA, eventos, uniformes, competições e outros; III. Reforça o posicionamento da RESPONSABILIDADE SOCIAL da empresa; IV. Estímulo ao esporte local e fortalecimento da marca junto ao público regional; V. A CONTRAPARTIDA é ZERO, ou seja, a totalidade dos valores destinados é dedutível do imposto de renda (no limite de 1% do IR devido); VI. EMPRESÁRIO AMIGO DO ESPORTE – Prêmio entregue aos empreendedores que mais contribuírem para os projetos esportivos por meio das Leis de incentivo ao esporte (LIE); VII. Outros. O que sua empresa ganha? "Aalegriafazbemàsaúde,estarsempretristeémorreraospoucos
  12. 12. 1. A empresa ou pessoa física faz um depósito na conta do proponente, aberta exclusivamente para este fim; 2. A entidade proponente emite três recibos, um para o investidor, outro para o ME e um para controle do próprio proponente ; 3. O ME publica no seu website o valor captado; 4. Execução do projeto; 5. A entidade proponente apresenta ao investidor e ao ME a prestação de contas dos valores captados e o relatório final das atividades; 6. No momento da declaração do imposto de renda a empresa tem 100% de abatimento do investimento realizado e a pessoa física tem direito a restituição. Como investir? “Sevocêpensaquepodeousonhaquepode,comece.Ousadiatemgenialidade,poderemágica.Ousefazereopoderlheserádado
  13. 13. Como conhecer os projetos aprovados?
  14. 14. Como conhecer os projetos aprovados?
  15. 15. O que não é permitido Art. 5º do Decreto 6.180/07: “É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos para o pagamento de remuneração de atletas profissionais”. “....pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de equipes desportivas ou paradesportivas profissionais de alto rendimento, ou de competições profissionais”. Art. 13 do Decreto 6.180/07: “ É vedada a inclusão no projeto de despesas para aquisição de espaços publicitários em qualquer meio de comunicação com os recursos de que trata o art. 1º.” “Évaidadedesejarvivermuitoedescuidar-sedeviverbem”
  16. 16. Art. 24 do Decreto 6.180/07: “É vedada a concessão de incentivo a projeto desportivo: I – que venha a ser desenvolvido em circuito privado, assim considerado aquele em que o público destinatário seja previamente definido, em razão de vínculo comercial ou econômico com o patrocinador, doador ou proponente; e II – em que haja comprovada capacidade de atrair investimentos, independentemente dos incentivos de que trata este Decreto.” O que não é permitido “Palavraserradascostumammachucarparaorestodavida,jáosilênciocerto,podeserarespostademuitasperguntas
  17. 17. Relatório de gestão Fonte: ME/SE/SLIE atualizado 28.03.2012 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE - LIE
  18. 18. 635 666 1692 1441 1649 21 186 306 614 720 0 200 400 600 800 1000 1200 1400 1600 1800 2007 2008 2009 2010 2011 Projetos apresentados X Projetos aprovados e publicados Projetos apresentados Projetos aprovados e publicados Fonte: ME/SE/SLIE atualizado 28.03.2012
  19. 19. 13 76 172 279 348 0 50 100 150 200 250 300 350 400 2007 2008 2009 2010 2011 Proponentes que efetivaram a captação Proponentes que efetivaram a captação Fonte: ME/SE/SLIE atualizado 28.03.2012
  20. 20. 62.749 183.008 310.436 554.523 584.973 558.229 50.921 82.214 110.828 192.838 221.040 211.726 0 100.000 200.000 300.000 400.000 500.000 600.000 700.000 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Milhõesdereais(R$) Valores aprovados Valores captados Valores aprovados X Valores captados Fonte: ME/SE/SLIE atualizado 28.03.2012
  21. 21. 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 2007 2008 2009 2010 2011 6 13 20 16 16 1 11 16 14 18 % 93 % 76 % 64 % 70 % 66 % Educacional Participação Rendimento Percentual captado – Manifestações desportivas Fonte: ME/SE/SLIE atualizado 28.03.2012
  22. 22. 0,3% 4% 2% 84% 10% 2009 Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste sul 3,5% 1,6% 2,2% 81,3% 11,4% 2011 Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste Sul SC SC 1,8% 2,4% 2,4% 87% 6,4% 2010 Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste Sul SC Porcentagem do valor captado – Regiões do Brasil Fonte: ME/SE/SLIE atualizado 28.03.2012
  23. 23. 54 369 645 1226 1503 0 200 400 600 800 1000 1200 1400 1600 2007 2008 2009 2010 2011 Quantidades de patrocinadores Quantidades de patrocinadores Fonte: ME/SE/SLIE atualizado 28.03.2012
  24. 24. 0 5.000 10.000 15.000 20.000 25.000 30.000 Futebol de Campo Atletismo Basquetebol Corrida de rua Natação Tênis Judô Voleibol Ginástica Ciclismo Futsal Golfe Handebol Automobilismo Vela Rugby Remo Polo aquático Boxe Vela e motor Taekwondo Basquete (cadeira de rodas) Esgrima Levantamento de peso Maratona aquática Surf Triatlhon Capoeira Saltos ornamentais Tênis de mesa Vôlei de praia Canoagem Vôo a vela R$ 29.079 R$ 21.337 R$ 17.425 R$ 15.362 R$ 14.163 R$ 13.029 R$ 11.448 R$ 8.017 R$ 7.997 R$ 7.532 R$ 7.056 R$ 5.380 R$ 3.984 R$ 3.980 R$ 2.877 R$ 2.830 R$ 2.731 R$ 2.296 R$ 2.250 R$ 2.000 R$ 1.930 R$ 1.818 R$ 1.713 R$ 1.662 R$ 1.449 R$ 1.412 R$ 1.307 R$ 1.259 R$ 1.244 R$ 1.229 R$ 1.132 R$ 1.130 R$ 1.065 Modalidades que mais captaram - 2011 Fonte: ME/SE/SLIE atualizado 28.03.2012

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